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    "2025-11-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 587ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e dois dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima sétima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia partiparia da sessão de maneira remota, por videoconferência. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco submeteu, preliminarmente, à apreciação do Plenário, para referendo, a decisão proferida em 16/10/2025, relativa ao Processo TCE-RJ nº 303.256-7/25. A decisão foi referendada por unanimidade, com o registro da ressalva apresentada pela Conselheira Andrea Siqueira Martins na SIE nº ASM0281/25, a qual foi acompanhada pelos Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves. Ficou consignada, ainda, a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 303.234-9/25, 303.233-5/25, 303.236-7/25, 303.237-1/25, 303.235-3/25, 303.238-5/25, 303.239-9/25, 303.240-8/25, 303.241-2/25, 303.242-6/25, 303.339-5/25 e 303.338-1/25 (Indicação ao Colar do Mérito do TCE-RJ), tratando de indicações ao Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Resolução TCE-RJ nº 403/22, quais sejam: Conselheiro José Gomes Graciosa indicou o Sr. Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; Conselheira Marianna Montebello Willeman indicou o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ex-Presidente da Corte e Corregedor-Geral eleito para o biênio 2025-2026; Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento indicou o Sr. Laelio Soares de Andrade, General-Intendente veterano e servidor do TCE-RJ, atual chefe de gabinete; Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves indicou o Sr. Elton Martinez Carvalho Leme, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ex-Presidente do TRE-RJ; Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia indicou o Sr. Antonio José Campos Moreira, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins indicou o Sr. Décio Luiz Alonso Gomes, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren indicou a Sra. Marta Varela Silva, Auditora de Controle Externo do TCMRio e Inspetora-Geral da 6ª ICE; Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza indicou a Sra. Maria Tereza Azevedo Figueiredo, Auditora de Controle Externo do TCE-RJ; na qualidade de conselheiro, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco indicou o Sr. Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e, na qualidade de Presidente do TCE-RJ indicou o Sr. Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Conselheiro do TCE-RO; escolhido por votação interna dos servidores ativos e aposentados, representando os servidores ativos, Sr. Rogério Lacé Aranha, médico em atividade no TCE-RJ, titular da Coordenadoria de Saúde (CSAUD); e escolhido por votação interna dos servidores ativos e aposentados, representando os servidores aposentados, Sr. Luiz Marcelo Fonseca Magalhães, Auditor de Controle Externo aposentado do TCE-RJ; no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento agradecido à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela indicação, afirmando que via a indicação como um reconhecimento simbólico à sua gestão à frente do TCE-RJ, tendo a sensação do dever cumprido, com esse reconhecimento. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 302.680-5/25 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento de servidor do TCE-RJ, tendo por objetivo a revogação do ato concessivo de sua licença sem vencimentos para trato de interesses particulares e a consequente autorização de cessão para a Caixa Econômica Federal, a partir de 21/08/25, sem ônus para o Tribunal, no qual votou pela autorização, comunicação, remessa, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.182-0/25 (Designação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação formulada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), visando a autorização da cessão de servidor do TCE-RJ, com o objetivo de ocupar o cargo de assessoramento estratégico à Presidência da referida Empresa Pública, com o ônus para a CEF, a partir de 06/10/25, no qual votou pela autorização, comunicação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.668-1/24 (Representação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela instauração de PAD, sobrestamento, comunicação e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 300.620-1/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Presidência, tratando de Projeto de Deliberação formulado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), por meio da qual pretende disciplinar a formalização da natureza processual “Processo Prévio de Verificação” (PPV) com o objetivo de viabilizar o controle e a fiscalização concomitantes das ações e políticas públicas realizados pelos setores daquela Secretaria-Geral. Tendo a palavra, o Conselheiro-Presidente retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que, à época, atuava em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, tendo, ainda, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman optado por não participar da votação, considerando que estava em gozo de férias na data de início do julgamento do processo (28/05/25).\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 300.258-0/23.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento\r\n\r\ndo débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no \r\n\r\nprazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar\r\n\r\nn.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303241-2/2025 - Acórdão: 51316/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303182-0/2025 - Acórdão: 51307/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303234-9/2025 - Acórdão: 51309/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303235-3/2025 - Acórdão: 51310/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303239-9/2025 - Acórdão: 51314/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303233-5/2025 - Acórdão: 51308/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303242-6/2025 - Acórdão: 51317/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303237-1/2025 - Acórdão: 51312/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303236-7/2025 - Acórdão: 51311/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303338-1/2025 - Acórdão: 51318/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303339-5/2025 - Acórdão: 51319/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303238-5/2025 - Acórdão: 51313/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303240-8/2025 - Acórdão: 51315/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302680-5/2025 - Acórdão: 51306/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300620-1/2025 - Acórdão: 51320/2025-CSAD - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2695856"
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                    "2695846": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/11/2025 a 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n237327-3/2025\r\n\r\nGUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCGC 23886/2025\r\n\r\n115.204.207-65\r\n\r\n241428-3/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 23878/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n212553-5/2025\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23857/2025\r\n\r\n102.439.967-21\r\n\r\n215507-7/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23860/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n234026-8/2024\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23877/2025\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23885/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23890/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n237327-3/2025\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 23887/2025\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n234026-8/2024\r\n\r\nMARIA ELISABETH REIS RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23876/2025\r\n\r\n718.707.097-72\r\n\r\n112040-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23888/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n237327-3/2025\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23884/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 24022/2025\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 23984/2025\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n226295-5/2025\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\nCGC 24076/2025\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24018/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\nALUISIO MAX ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 24036/2025\r\n\r\n088.312.817-98\r\n\r\n242549-0/2025\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 24138/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n113003-2/2024\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 23852/2025\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 23999/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCGC 24041/2025\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n213998-6/2025\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 23949/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 23991/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 23995/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 23976/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n112189-7/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 24196/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\nEMANUELA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nCGC 23990/2025\r\n\r\n075.346.957-08\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 24011/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCGC 24003/2025\r\n\r\n096.645.207-05\r\n\r\n214934-7/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 23972/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n214925-6/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 23996/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n113972-7/2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nCGC 23955/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 24010/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 24065/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24056/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 24030/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n241820-5/2025\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 24151/2025\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n222716-9/2024\r\n\r\nINGRID ANTUNES AMARAL\r\n\r\nCGC 23931/2025\r\n\r\n054.699.656-60\r\n\r\n240348-0/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 24055/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n224052-7/2020\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 23868/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 24024/2025\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24017/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 24001/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24067/2025\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24050/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n105324-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 24042/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 24027/2025\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 24009/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 24053/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n222199-7/2025\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 24090/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 23998/2025\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 24006/2025\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 24054/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n242028-6/2025\r\n\r\nLILIANE DORO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23959/2025\r\n\r\n054.638.337-88\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 24031/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 24062/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n241252-2/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 24202/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n242608-2/2025\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCGC 24079/2025\r\n\r\n005.005.907-61\r\n\r\n242615-5/2025\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCGC 24083/2025\r\n\r\n005.005.907-61\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 24015/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24033/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 24038/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23979/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCGC 24040/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 24002/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n221370-4/2024\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 23926/2025\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 24013/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 23988/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24052/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 24049/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n241310-0/2025\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 23924/2025\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 24023/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n241820-5/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 24152/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24046/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 23975/2025\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n111914-3/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 24172/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\nROSILANE PIVETI SILVA\r\n\r\nCGC 24073/2025\r\n\r\n007.349.337-62\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24005/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 23986/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n111885-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23980/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 24012/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n241837-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 24207/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23989/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 24051/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2695846"
                    ],
                    "2695688": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.040-2/2018 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2695688"
                    ],
                    "2695740": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 247.224-3/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO/ RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES:RAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2695740"
                    ],
                    "2695948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 176/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nPREFEITURA DE MAGÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.931-8/2025\r\n\r\nId: 2695948"
                    ],
                    "2695684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 175/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PIRAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RICARDO CAMPOS PASSOS (01/01/24 - 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE PIRAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.354-7/2025\r\n\r\nId: 2695684"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2695840": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-4/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nPRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-3/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2695840"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2696062": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.550 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia ALVARO GUILHERME MIRANDA, matrícula nº 02/3898, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Oliveira Santos, matrícula nº 02/5357, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.551 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia PATRICIA OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 02/5357, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Montello Amaral, matrícula nº 02/3223, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.552 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia RICARDO MONTELLO AMARAL, matrícula nº 02/3223, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 02/4746, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCJGG, com validade a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.553 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa exonera MAURO CAETANO RODRIGUES, matrícula nº 02/4746, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, com validade a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.554 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa nomeia LUCIANA BARROS CALOMENY, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Alvaro Guilherme Miranda, matrícula nº 02/3898, com validade a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2696062"
                    ],
                    "2696094": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.924-9/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2696094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2696063": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.037-9/2025 - AUTORIZO a averbação de 1.188 (um mil, cento e oitenta e oito) dias, relativamente ao período de 08/07/1996 a 02/11/1999, para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios.\r\n\r\nId: 2696063"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2696143": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4° SUPLENTE DO PL, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4° Suplente do PL. para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado, JAIR BITTENCOURT, investido no cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária, GIOVANI RATINHO, 4° Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4° Vogal\r\n\r\nId: 2696143"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Moções",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2031 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA NOVA CRUZADA Nº 6, em reconhecimento à sua relevante contribuição à Sociedade Fluminense.\r\n\r\n2032 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO ITALVENSE Nº 1516, em reconhecimento à sua relevante contribuição à Sociedade Fluminense.\r\n\r\n2033 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA MOREIRA GUIMARÃES TERCEIRA Nº 9, em reconhecimento à sua relevante contribuição à Sociedade Fluminense.\r\n\r\n2034 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA AUXÍLIO E FRATERNIDADE Nº 1869, em reconhecimento à sua relevante contribuição à Sociedade Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n2035 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ PAULO PIRES, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por sua trajetória no serviço público, marcada por integridade, competência técnica e espírito de liderança.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2036 - DE APLAUSOS ao DR. FLÁVIO PEDRO DOS SANTOS PITA, em reconhecimento à sua destacada trajetória na Advocacia Criminal e às relevantes contribuições prestadas ao fortaleci mento do estado democrático de direito e das Instituições Jurídicas Brasileiras.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2037 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora CREUSA PESSANHA DE ARAÚJO, empresária macaense, pelo exemplar trajetória de vida dedicada ao trabalho, à família e ao empreendedorismo\r\n\r\n2038 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JUAN FERNANDES LIMA, RG Nº 98.163, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2039 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS GLAYDSON DA COSTA CAMPOLINO, RG Nº 95.633, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2040 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, RG Nº 92.097, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2041 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Terceiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DAVID VIANA TORRES, RG Nº 98.135, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2042 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, FÁBIO DOS SANTOS LUIZ, RG Nº 78.678, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2043 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, MARIO LUCIO DA SILVA JÚNIOR, RG Nº 75.316, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\n2044 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, GEORGE MIRANDA RODRIGUES JUNIOR, RG Nº 101.296, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 12 de outubro de 2025, no município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n2045 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES Agraciados no 2º TRIMESTRE, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela dedicação, profissionalismo e comprometimento demonstrados no exercício de suas funções, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2046 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, pelo marco de 1.000 (mil) acionamentos realizados em 2024, todos conduzidos com excelência técnica, sem danos colaterais, e pela relevante atuação no projeto “Gerando um Amanhã Responsável”, que promove a conscientização e a formação cidadã de jovens em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2047 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DIVISÃO DE AÇÕES COM CÃES (DAC) DO DEGASE, pelo desempenho exemplar em 2024, com destaque para os Projetos “Cãoduzindo para o Futuro” e “Cãoduzindo para o Futuro Extra Muros”, pela qualificação de seus integrantes, pelas ações de apoio à segurança institucional e pela relevante atuação humanitária nas operações de busca e salvamento em Petrópolis no ano de 2022.\r\n\r\n2048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DIVISÃO DE ESCOLTA (DIVESC), da Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT) do DEGASE, pelo trabalho exemplar e pelos resultados alcançados, destacando-se a ausência total de fugas de socio educandos em trajetos e transferências desde a criação da divisão.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2081 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em reconhecimento a coragem e comprometimento da equipe de policiais militares do 33º Batalhão da Polícia Militar destacando sua contribuição à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo a equipe composta pelos seguintes policiais, TEN CEL AMANDA NEVES FERREIRA RG 65.129 Major FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA RG 72.685 Major PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES RG 82.495 SUB TEN LUÍS AURÉLIO MOREIRA COSTA RG 62.023 1 SGT ÂNGELO FERREIRA DE ARAÚJO RG 79.978 2 SGT ALBERTO DOBLER NETO RG 86878 2 SGT DOUGLAS SANTIAGO DÓS SANTOS RG 82.695 3 SGT JOÃO DE OLIVEIRA LOPES JÚNIOR RG 97.004 3 SGT JOHNATAN DE ASSIS PEREIRA RG RG98.869 3 SGT JUAN CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA RG 98.215 CB Romário LUÍS MENEZES NUNES RG 107.474 CB YAGO FOSSATI SIMÕES RG 101.220 CB LEONARDO SILVA CAMPOS RG 106.468 CB ARIAN BRANDÃO VIEIRA RG 106.655 SD FELIPE DOS ANJOS PIMENTEL RG 109.730 SD GILBERTO SANTOS DA CUNHA RG 109.009.\r\n\r\n2082 - “POST MORTEM” DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil ELBER DE FREITAS FARES, que envidou seus briosos e valorosos esforços com o propósito de servir a sociedade.\r\n\r\n2083 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em reconhecimento a coragem e comprometimento da equipe de Policiais Civis da 166ª Delegacia de Polícia destacando sua contribuição à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo a equipe composta pelos seguintes policiais: Delegado ROBERTO RAMOS DA SILVA SANTOS, ID 8717373 Delegado PAULO HENRIQUE MORENO ID 51466260 Comissário ALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA, ID 8711723 Comissário FAUSTO CURI VITARI JUNIOR ID 29151775 Comissário VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, ID 8888406 Of.de Cartório CARLOS BATISTA MORAES DA SILVA,ID 50835904 Of.de Cartório EVERTON COSTA DE SOUZA, ID 31133895 Of. de Cartório THIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO, ID42696860 Of.de Cartório RENATA BATISTA LOPES DE ABREU,ID50983440 Of. de Cartório RICARDO WAGNER DOS SANTOS, ID 5675391 Of. de Cartório MARGARETH MOREIRA MACIEL, ID 9659715 Papiloscopista CRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO,ID 31194087 Investigador CLAUDIO ROBERT MENDES, ID 43317359 Investigadora GLAUCE PINHO DA ROCHA, ID 9688813 Inspetor ANDRÉ LUIS DE LIMA VIANNA, ID 9591843 Inspetor DAVID DA COSTA TORRES, ID 51479737 Inspetor FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID 50216791 Inspetor FRANKLIN RIBEIRO LOPES, ID51572826 Inspetor IGOR DANIEL BORDINI MARTINENA, ID44122616 Inspetor JOYCE HELENA DE SALES ARAUJO,ID502664095 Inspetor LUCAS DA SILVA AGUIAR TEODORO ID 50873342 Inspetor LUAN MELO DOS SANTOS, ID51570637 Inspetor LUIZ FERNADO ALVES ABOUD, ID 51574217 Inspetor MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, ID 8719726 Inspetor RICHARD DA COSTA GALVÃO, ID 50332546 Inspetor RODRIGO RIBEIRO VIEIRA, ID 8721326.\r\n\r\nId: 2696144"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1671/2025 QUE “CRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado CARLOS Minc (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO (n.º 05)\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.º 07, 08, 09 E 10;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.º 01, 04 E 06;\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 05\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução n.º 1671/2025 QUE “CRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1671/2025 recebeu emendas de plenário, das quais algumas foram aprovadas, outras rejeitadas e uma considerada prejudicada, resultando na apresentação de substitutivo. Importa destacar, desde logo, que todas as alterações acolhidas não implicam criação de cargos ou aumento de despesa, tratando-se de mera reorganização administrativa, com o aproveitamento integral das estruturas já existentes no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo mérito das alterações, a subemenda aglutinativa às emendas nºs 01, 04 e 06 promoveu a criação do Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, diretamente subordinado à Presidência, em substituição ao antigo Departamento de Planos e Orçamentos. A nova unidade passa a desempenhar atribuições de assessoramento técnico-legislativo, análise de proposições, apoio às Comissões e elaboração de minutas e estudos, sempre mediante solicitação, absorvendo integralmente a estrutura de pessoal e cargos anteriormente vinculados ao órgão substituído.\r\n\r\nForam igualmente aprovadas as emendas nºs 07, 08, 09 e 10, que uniformizaram a nomenclatura da antiga Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, agora transformada em Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, subordinado à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças. A medida reforça a racionalidade organizacional e a clareza normativa.\r\n\r\nAdemais, a emenda nº 11, com subemenda, ajustou a redação do art. 7º para explicitar que o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros poderá auxiliar Deputados e Comissões Permanentes na análise de proposições relacionadas à área financeira, orçamentária e de planejamento, inclusive mediante a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro, quando solicitados pela Presidência da Casa. Tal ajuste reforça a segurança jurídica e técnica do processo legislativo, ao mesmo tempo em que preserva a centralidade institucional da Presidência na coordenação dos trabalhos.\r\n\r\nEm síntese, o substitutivo resultante consagra um texto mais claro e funcional, reforçando a natureza técnica da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, racionalizando a estrutura administrativa e promovendo a uniformidade terminológica, sem qualquer acréscimo de despesa, em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade administrativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifica o inciso VII do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nVII- Auxiliar os Deputados e as Comissões Permanentes na proposição de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar relacionados à área financeira, orçamentária e de planejamento, oferecendo subsídios técnicos e dados, inclusive mediante a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro quando solicitados por parlamentar à Presidência da ALERJ;” \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º S 01, 04 E 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto de resolução com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica criado o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, em substituição ao Departamento de Planos e Orçamentos.\r\n\r\n§ 1° A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\n§ 2° O Departamento de Análise e Consultoria Legislativa tem função exclusiva de assessoramento e a ele compete: \r\n\r\nI- Prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo, quando requerido por ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, aos Presidentes de Comissão, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da ALERJ;\r\n\r\nII- Auxiliar, por determinação da Presidência, à Comissão de Constituição e Justiça, na análise de proposições e na elaboração de pareceres das Comissões, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIII- Realizar estudos e responder a consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, oferecendo subsídios para as decisões, quando solicitado, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIV- Colaborar na elaboração de normas internas e recomendações para o aprimoramento da técnica legislativa, quando requerido pelo autor da proposição, conforme disposto no inciso I.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1671/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.º 07, 08, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.º 01, 04 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2025\r\n\r\nCRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF - na estrutura organizacional de caráter permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Apenas para os fins de convalidação de atos administrativos anteriores a esta Resolução, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças passa a fazer parte da estrutura organizacional da ALERJ em substituição da Assessoria Fiscal mencionada nos referidos atos.\r\n\r\n§ 2º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças é órgão permanente de assessoramento técnico e consultivo, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, tendo por objetivo geral o constante acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado e por objetivos específicos:\r\n\r\nI - a prestação de informações claras e precisas para o exercício da fiscalização financeira e orçamentária do Estado e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo;\r\n\r\nII - a avaliação da alocação de recursos e a implementação de políticas públicas, alinhadas com as necessidades e demandas da sociedade fluminense;\r\n\r\nIII - a proposição de medidas para a utilização racional dos recursos públicos e para a promoção de uma gestão orçamentária, financeira e tributária equilibrada, responsável e transparente.\r\n\r\n§ 3º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, como órgão técnico da ALERJ, é responsável por realizar estudos, consultorias, assessoramentos, acompanhamentos, avaliações e demais atividades relacionadas com a Reforma Tributária Brasileira, com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e com outras normas que venham complementá-las ou substituí-las.\r\n\r\nArt. 2º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será dirigida pelo Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros:\r\n\r\nI - 1 (um) membro indicado pelo Presidente da ALERJ, que exercerá a função de Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros.\r\n\r\n§ 1º Os indicados ao Conselho Diretor deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\n§ 2º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será de 4 (quatro) anos, podendo ocorrer apenas uma única recondução por igual período.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão final condenatória de perda do cargo em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º São atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, dentre outras:\r\n\r\nI - definir, implementar e assegurar a governança e a gestão nas áreas de sua competência, no contexto das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - prestar assessoria ao Presidente da ALERJ nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, oferecendo suporte técnico e estratégico para a tomada de decisões e o aprimoramento da gestão;\r\n\r\nIII - prestar assessoria, quando solicitado, ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e suas Câmaras Setoriais e também a quaisquer Comissões Permanentes, diante das temáticas desta Consultoria-Geral;\r\n\r\nIV - Implantar e gerenciar a governança de dados orçamentários e financeiros, assegurando a integridade, a transparência e a acessibilidade das informações, em conformidade com as normativas e boas práticas de gestão pública, promovendo a efetiva utilização dos dados para suporte à tomada de decisões estratégicas;\r\n\r\nV - organizar, promover e realizar eventos de capacitação, formação continuada e educação corporativa, de nível técnico, superior ou pós-graduação, voltados para as temáticas relacionadas às suas atribuições, através da Escola do Legislativo ou em parceria com instituição de ensino pública ou privada, visando o aprimoramento contínuo das competências, a construção de conhecimentos e a atualização das práticas institucionais;\r\n\r\nVI - realizar estudos e análises técnicas nas áreas de suas competências, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento dos processos orçamentários e financeiros, a elaboração de políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Presidente do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, definidas no Art. 3º, desta Resolução;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, podendo também ser convocados outros servidores lotados na Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIII - coordenar a articulação institucional e interinstitucional nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, tanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro quanto entre os diversos Entes Federativos, promovendo o alinhamento de estratégias e o fortalecimento da colaboração entre as entidades envolvidas;\r\n\r\nIV - orientar, acompanhar e avaliar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas, a eficácia dos processos e a qualidade dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º Compete aos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo Presidente e sugerir a convocação de reuniões extraordinárias;\r\n\r\nII - acompanhar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, reportando ao Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - auxiliar o Presidente do Conselho Diretor no cumprimento das atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, subordinado à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, em substituição à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, criada pela Resolução n.º 266, 16 de março de 1993.\r\n\r\n§ 1º A estrutura de servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e demais recursos que compõem a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário ficam transferidos para o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros deverão possuir perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício do cargo em razão das atribuições do setor.\r\n\r\nArt. 7º O Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, fica diretamente subordinada ao Conselho Diretor, com corpo técnico de perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício dos cargos, em razão das atribuições do setor e terá as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - elaborar relatórios, notas e estudos técnicos especializados acerca da execução orçamentária, da situação fiscal do Estado e de demais questões relacionadas à área orçamentária e financeira, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento do desempenho fiscal e financeiro do Estado;\r\n\r\nII - desenvolver, implementar e manter painéis de visualização de dados, de fácil compreensão e alta capacidade analítica, com o objetivo de subsidiar de forma eficaz a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado;\r\n\r\nIII - analisar a conformidade do desempenho dos indicadores fiscais e orçamentários com as metas estabelecidas pela legislação vigente, avaliando o cumprimento das diretrizes fiscais e orçamentárias e fornecendo subsídios para ajustes e aprimoramentos na execução da política fiscal do Estado;\r\n\r\nIV - mensurar o impacto financeiro e orçamentário de eventos relevantes, com ênfase nas decisões dos diversos Poderes, incluindo a análise dos custos associados à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado;\r\n\r\nV - realizar o acompanhamento orçamentário e financeiro do Estado para prestar assessoramento técnico à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, assim como para todo o Parlamento, quando solicitado;\r\n\r\nVI - auxiliar os Deputados e as Comissões Permanentes na proposição de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar relacionados à área financeira, orçamentária e de planejamento, oferecendo subsídios técnicos e dados, inclusive mediante a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro quando solicitados por parlamentar à Presidência da ALERJ;\r\n\r\nVII - auxiliar, por determinação da Presidência, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle no recebimento das Leis Orçamentárias, elaboração de cronograma do processo legislativo, análise de emendas, confecção de relatórios e acompanhamento de reuniões e de sessões plenárias, a título de colaboração;\r\n\r\nVIII - gerenciar e manter o Sistema de Emendas da ALERJ, ou qualquer sistema que venha a substituí-lo, garantindo sua operação eficiente, atualização contínua e plena integração com os processos da Casa Legislativa e com demais sistemas orçamentários e financeiros do Estado;\r\n\r\nIX - gerenciar e controlar o acesso de Deputados e Assessores ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), garantindo a conformidade com as normas de segurança, integridade das informações e transparência;\r\n\r\nX - coordenar o processo de elaboração do PPA e suas revisões anuais, alinhados com os objetivos estratégicos da ALERJ;\r\n\r\nXI - elaborar e coordenar o planejamento orçamentário da Assembleia Legislativa, alinhando os recursos orçamentários às metas e prioridades institucionais, com base no PPA e na LDO;\r\n\r\nXII - definir as necessidades orçamentárias de cada setor da Assembleia, considerando sua missão institucional e as demandas específicas do Legislativo Estadual;\r\n\r\nXIII - coordenar a elaboração do orçamento anual da Assembleia Legislativa, em consonância com as metas e diretrizes institucionais, realizando os devidos lançamentos nos sistemas informatizados de orçamento e finanças do Estado;\r\n\r\nXIV - propor e realizar ajustes ou remanejamentos, abertura de créditos adicionais e outros procedimentos que forem necessários para garantir o cumprimento das metas e a execução adequada do orçamento;\r\n\r\nXV - acompanhar e analisar a execução orçamentária ao longo do exercício, garantindo que os recursos sejam empregados de acordo com a programação e com a legislação vigente;\r\n\r\nXVI - produzir e apresentar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária da ALERJ e as atividades do Departamento.\r\n\r\nArt. 8º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 9º Os relatórios, notas e estudos técnicos elaborados pela Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças para cumprimento das atribuições definidas nos incisos do art. 3º serão tornados públicos, devendo ser disponibilizados em área específica do portal eletrônico da ALERJ.\r\n\r\nArt. 10. A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá propor a celebração de parcerias, termos de colaboração e acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, visando à realização de projetos ou eventos que promovam a obtenção ou a disseminação de conhecimentos e expertises necessários para o desenvolvimento das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11. Fica criado o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, em substituição ao Departamento de Planos e Orçamentos.\r\n\r\n§ 1º A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\n§ 2º O Departamento de Análise e Consultoria Legislativa tem função exclusiva de assessoramento e a ele compete:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo, quando requerido por ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, aos Presidentes de Comissão, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da ALERJ;\r\n\r\nII - auxiliar, por determinação da Presidência, à Comissão de Constituição e Justiça, na análise de proposições e na elaboração de pareceres das Comissões, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIII - realizar estudos e responder a consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, oferecendo subsídios para as decisões, quando solicitado, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de normas internas e recomendações para o aprimoramento da técnica legislativa, quando requerido pelo autor da proposição, conforme disposto no inciso I.\r\n\r\nArt. 12. Ficam revogadas as Resoluções n.º 266, 16 de março de 1993, e n.º 262, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 13. Fica alterado o Art. 1º, do Regulamento da Secretaria (Livro II), aprovado pela Resolução n.º 37, de 05 de agosto de 1987, excluindo-se o item 12.5.3 - Departamento de Planos e Orçamentos da organização da Secretaria da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator às emendas de plenário: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N.º 07, 08, 09 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE N.º 01, 04 E 06; PREJUDICADA A EMENDA N.º 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1671/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do Poder Legislativo, Parte II, dia 20/10/2025, página 3.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da As sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a vigésima quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim; com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Vice-Presidente; Chico Machado, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos MInc e Sarah Poncio, suplentes. Também se fizeram presentes os Senhores Deputados Verônica Lima, Flávio Serafini e Professor Josemar. Verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado Rodrigo Amorim: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1511/2023 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE nº 2 E 3, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA nº 4 E PREJUDICADA A EMENDA nº 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão, o Deputado Carlos Minc parabenizou o autor pela iniciativa e destacou a importância da proposição para a economia solidária. O Deputado Fred Pacheco salientou a necessidade de apoio do estado para os profissionais da área e saudou a Federação do Artesanato do Rio de Janeiro. O Deputado Chico Machado também registrou congratulações ao autor. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2020 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE nº 01, 04 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE nº 03 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE nº 02 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado Carlos Minc relatou que a proposição se destina à alteração de uma legislação em vigor, que busca fortalecer as rádios comunitárias, de modo que a alteração proposta auxilie no pleno cumprimento da norma. A Deputada Verônica Lima salientou a centralidade dessa comunicação para as regiões periféricas e citou o exemplo do contexto pandêmico. O Deputado Alexandre Knoploch alertou para o fato de que em breve ocorrerá um processo de digitalização na transmissão de TVs e rádios e que essas iniciativas precisarão se adequar para não serem extintas. Relator - Deputado Fred Pacheco: Item 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1625/2016 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE nº 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA nº 11; PREJUDICADA AS EMENDAS DE nº 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 E 16; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Item 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1201/2015 (RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR). 5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1228/2023 (Parecer: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL: FAVORÁVEL À EMENDA nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA nº 02. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE nº 03, 10, 11, 12 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA nº 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE nº 04, 06, 07, 08 E 09; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada Elika Takimoto pontuou a necessidade de qualificação e formação da mão de obra de nível técnico no mercado de trabalho, além de agradecer ao Deputado Fred Pacheco pelo parecer oferecido e aos Deputados Luiz Paulo, Vitor Júnior e Jari pelas emendas apresentadas. O Deputado Luiz Paulo articulou o objetivo do projeto às projeções em torno do que prevê o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. O Deputado Alexandre Knoploch argumentou que, nos últimos anos, houve preterimento do ensino técnico e que esse nível de formação é fundamental para a economia de países desenvolvidos. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator: Deputado Luiz Paulo: Item 6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5463/2022 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE nº 01, 02, 03 E 04). Em discussão, a Deputada Verônica Lima argumentou sobre a necessidade de se utilizar a terminologia “escravizados” no lugar de “escravos”, como constava no projeto, mas foi alertada pelo Deputado Carlos MInc de que as emendas aprovadas já realizavam essa correção. Em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado Alexandre Knoploch: 7. EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 982/2023 (Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e anunciou a apresentação e discussão da Questão de Ordem “A”, Relatório sobre os imóveis vistoriados com destinação pública confirmada, contidos no Projeto de Lei Complementar 40/2025. O autor do relatório, Deputado Alexandre Knoploch, apresentou seu relatório que suprimiu os seguintes imóveis do Anexo Único da proposição: FIP 18 - Rua Azeredo Coutinho, 24 a 36 - Centro - Rio de Janeiro; FIP 42 - Rua General Polidoro, 238 - Loja E - 1º Pavimento - Botafogo - Rio de Janeiro ; FIP 612 - Av. Bartolomeu Mitre, 915 - Acesso TB Rua Capitão César de Andrade S/nº - Leblon - Rio de Janeiro ;FIP 1008 - Rua Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - Rio de Janeiro ; FIP 1087 - Estrada Francisco da Cruz Nunes, 228 - Entrada Trav. Orlando Melo Neri, 87 - Itaipu - Niterói ; FIP 1302 - Rua Dois de Dezembro, 9 (Casa Amarela) - Flamengo - Rio de Janeiro ; FIP 1779 - Rua Professor Heitor Carrilho - Entrada Pela Rua Manoel P. Carvalho nº 87, 83 - Centro - Niterói ; FIP 3127 - Rua Ramalho Ortigão, 9 - Centro - Rio de Janeiro ;FIP 3617 - Praça Tiradentes, 31 - Centro - Rio de Janeiro ; FIP 4677 - Rua Presidente Backer -S/nº - Icaraí - Niterói ; FIP 5376 - Rua da Constituição, 23/25 - Centro - Rio de Janeiro ; FIP 5498 - Praça da República, 24- Centro - Rio de Janeiro ; FIP 6075 - Trav Mosqueira - 4, 6 E 10- Lapa - Rio de Janeiro ;FIP 6696 - Trav Mosqueira, 10 - Lapa - Rio de Janeiro ; FIP 8362 - Rua Carioca, 37 - Sobrado - Centro - Rio de Janeiro ; FIP 8365 - Rua da Carioca, 45 Sobrado - Centro - Rio de Janeiro. O Deputado Luiz Paulo parabenizou o relator pela exclusão de alguns imóveis e salientou que, quanto àqueles que foram incluídos, iria discutir todos pontualmente no momento oportuno, em plenário. O relator, Deputado Alexandre Knoploch, esclareceu que a discussão versa sobre a forma e não sobre o mérito das vendas. Indicou que a autorização legislativa pretende apenas facultar ao Estado o leilão e a alienação de imóveis sem utilidade social. Informou que a Casa Civil contratou empresa para avaliar valores, porém nem todo o acervo pôde ser periciado em razão do número elevado de imóveis; por isso, foi remetida lista preliminar com os já avaliados. Relatou, ainda, que, conforme alinhamento com o Secretário da Casa Civil, há interesse em manter o maior número possível de bens aptos à venda futura. Assinalou que, por acordo, somente ingressam no relatório os imóveis que não apresentem utilidade social no momento e tenham sido previamente vistoriados. Registrou que alguns imóveis indicados por parlamentares, sem que tenham sido vistoriados, não foram incluídos. O Deputado Luiz Paulo salientou que um dos requisitos para se obterem juros mais baixos na adesão ao Propag é a cessão de ativos imóveis pertencentes ao Estado e que, quanto mais imóveis estiverem disponíveis, melhor será para a administração, desde que não haja prejuízo concreto à sociedade. O parlamentar ainda salientou que a CCJ deve apreciar a forma da matéria e a discussão sobre a inclusão e a exclusão dos imóveis que se julguem pertinentes deve ocorrer no plenário. O Deputado Carlos MInc relatou que participou de seis vistorias e coordenou as três primeiras a pedido do Deputado Alexandre Knoploch, com a presença de outros parlamentares. Assinalou que, quanto às exclusões, houve cumprimento integral do acordo e não há controvérsia. Sobre as inclusões, apontou que a comissão estaria adicionando cerca de trinta novos imóveis sem informação razoável sobre o que funciona em cada endereço. Mencionou que a lista de inclusões foi apresentada somente naquele momento, o que impediu vistoria prévia, nos mesmos critérios adotados para exclusões. Exemplificou ao citar o imóvel da Rua São Francisco Xavier, 524, Centro Cultural Reitor Oscar Tenório, e questionou se estaria sendo autorizada a venda de um centro cultural sem verificação. Sugeriu votar em duas etapas ou, ao menos, destacar unidades para vistoria antes da deliberação final. Reafirmou que não discute constitucionalidade, mas forma e instrução do ato. Declarou concordância com a tese geral de alienação de imóveis sem utilidade social, inclusive para fins negociais aventados em debate, porém condicionou as inclusões à vistoria e à comprovação de inexistência de uso social. Por fim, formulou questão de ordem à Presidência e ao relator, ao propor destaque para excluir o imóvel da São Francisco Xavier até sua vistoria. O Deputado Professor Josemar solicitou uma Questão de Ordem para indagar quais forma os critérios utilizados para que fossem realizadas as inclusões no anexo único da proposição. Ao também formular uma Questão de Ordem, o Deputado Luiz Paulo esclareceu que, conforme estava pre visto na pauta, trata-se de relatório sobre imóveis com destinação pública confirmada constante do Projeto de Lei Complementar 40/25, razão pela qual não haveria votação naquele momento. Registrou que o relator apresentou a relação dos imóveis cuja exclusão endossa, todavia enfatizou que qualquer exclusão ou inclusão somente pode ocorrer por meio de emenda. Propôs duas alternativas: quando o projeto retornar à pauta, o relator formaliza, em seu voto, as exclusões e inclusões por emenda; outra opção seria a exclusão dos doze itens e o relator apresentar uma emenda incluindo os cerca de trinta propostos, para posterior exame do colegiado. Reforçou que, neste momento, a Comissão toma ciência e não delibera, ao lembrar que houve acordo prévio de exclusões e que qualquer alteração na lista deve respeitar o rito de emendas. A Deputada Verônica Lima manifestou posição cautelosa quanto à alienação dos imóveis: afirmou não ser, em linhas gerais, nem favorável nem contrária e defendeu a análise caso a caso. Recordou que o acervo, superior a quatro mil bens, constitui patrimônio do povo do Estado. Informou ter promovido audiência pública sobre o tema antes mesmo do envio da Mensagem do Poder Executivo, ocasião em que solicitou ao Governo diagnóstico oficial e detalhado da situação de cada imóvel. Reconheceu o esforço da CCJ em realizar vistorias, mas ponderou que um laudo técnico centralizado pela administração seria mais produtivo. Passou a tratar do Estádio Caio Martins, classificado como equipamento emblemático com mais de oitenta anos, situado em área estratégica, hoje afetada por alagamentos e objeto de obras municipais de macrodrenagem. Relatou forte resistência popular ao adensamento e incerteza quanto à futura destinação do bem. Comunicou que a Câmara Municipal de Niterói aprovou por unanimidade manifestação em defesa da municipalização do estádio e que o Prefeito formalizou pedido escrito ao Governo do Estado para assumir o equipamento com fins sociais e esportivos, sem perspectiva de venda. Apelou à Comissão para excluir o estádio da relação de bens passíveis de alienação e ampliar o diálogo com a municipalidade e a sociedade local. Anunciou que encaminhará à Presidência e ao relator os documentos da Câmara de Vereadores e do Prefeito de Niterói que sustentam a municipalização. O Deputado Luiz Paulo, em resposta, informou que, tão logo instalado o grupo de trabalho, os membros foram instados a elencar os imóveis a serem retirados da relação. Comunicou que encaminhou três e incluiu o Estádio Caio Martins. Acrescentou que, posteriormente, o Governador manifestou publicamente que o estádio não integraria a lista e que o Deputado Vitor Junior confirmou no grupo de parlamentares ter recebido a mesma garantia. Concluiu que o Deputado Alexandre Knoploch não incluiu o bem por existir compromisso público de retirá-lo e porque o estádio preenche todos os requisitos para exclusão. Assentou ainda que nenhum dos setenta deputados pretende incluir o estádio na relação e que o Governo tampouco deseja fazê-lo. O Deputado Flávio Serafini cumprimentou o Presidente e os demais membros. Parabenizou o Deputado. Alexandre Knoploch pela condução das vistorias e pela proposta de exclusão dos imóveis já inspecionados. Em seguida, defendeu novas exclusões que, no seu entendimento, atendem ao critério de uso e utilidade social atual. Sobre o Estádio Caio Martins, lembrou a manifestação pública do Governador pela retirada do bem da lista, citou que no local funciona um colégio estadual e projetos sociais, com destaque para programa de natação que atende centenas de pessoas com deficiência. Acerca do Centro Integrado de Educação Pública - Ciep Esther Botelho Orestes, no bairro de Cantagalo, em Niterói, registrou preferência histórica para que o imóvel voltasse a ser escola, mas reconheceu a relevância social do uso atual. A respeito do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Iaserj de Niterói, salientou o atendimento ambulatorial em diversas especialidades e o debate jurídico sobre sua titularidade, visto que parte dele teria sido adquirida com recursos de servidores. Informou ter vistoriado os dois últimos e enviado ofício, com fotos, à Comissão. Sobre as inclusões, alertou que a lista apresentada contém endereços sem identificação clara de uso, inclusive imóvel onde funciona colégio estadual. Admitiu não se opor à alienação de apartamentos sem função pública, mas apontou problema de avaliação: os bens incluídos agora carecem de laudo prévio e preço mínimo, ao contrário do rol remetido pelo Governo, o que pode ocasionar venda desvantajosa ao Estado. Propôs condicionar as inclusões à vistoria e à avaliação técnica, além do exame de mérito de cada caso. A Deputada Elika Takimoto destacou o imóvel onde funciona a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - Faferj e foi alertada pelo relator que o endereço já seria inserido na lista de exclusão. O Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, fez retrospecto do trâmite recente de mensagens do Poder Executivo. Registrou que o pacote de segurança pública foi votado em plenário e debatido previamente na CCJ, em cumprimento ao compromisso de trazer os projetos à Comissão. Assinalou o envio, na mesma etapa, de medidas econômico-fiscais e criticou a inércia na organização da audiência pública sobre o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, proposta em plenário pela Deputada CÉLIA JORDÃO e pelo Deputado ANDRÉ CORRÊA, prevendo que, quando a matéria for pautada, surgirão alegações de falta de debate. Sobre o Projeto de Lei Complementar 40/2025, reforçou a natureza autorizativa do projeto e observou que seria possível levar a matéria direto ao plenário com parecer verbal, porém reiterou a opção política de debater na CCJ. Destacou que a lista é extensa e inclui casos sensíveis, como o Estádio Caio Martins, o Batalhão do Leblon e imóveis ocupados por organizações sociais. Relatou que, a partir de demanda de bancadas ligadas a movimentos sociais, se firmou acordo procedimental: Deputados e bancadas poderiam propor exclusões quando houvesse uso ou utilidade pública atual, desde que realizada vistoria e apresentado relatório. No âmbito da CCJ, enfatizou não haveria juízo ideológico sobre o mérito das exclusões. Elogiou o trabalho do Deputado Alexandre Knoploch na coordenação das vistorias e lamentou a baixa adesão de colegas às diligências, embora tenha reconhecido a participação do Deputado Carlos Minc e de outros parlamentares em momentos distintos. Explicitou sua posição pessoal quanto ao imóvel onde atua o grupo Tortura Nunca Mais: discorda da exclusão e, em plenário, apresentará emenda de reinclusão, utilizando destaque e verificação de votação, se necessário. No plano procedimental, contudo, reafirmou que o acordo na colegiado seria respeitado. Anunciou, ainda, sua iniciativa de incluir imóveis. Sobre a Aldeia Maracanã, descreveu a área de quatorze mil metros quadrados no entorno do estádio como subutilizada e em condições precárias, citando relatórios de Defesa Civil, Segurança Pública, Polícia Militar, Assistência Social e Corpo de Bombeiros. Informou que existe decisão judicial transitada em julgado determinando retomada do imóvel pelo Estado e referência do Tribunal de Contas do Estado para cumprimento da decisão. Defendeu a inclusão por entender que a situação cria obstáculo ao uso pleno do complexo esportivo. A respeito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, apontou a existência de mais de trezentos imóveis sob domínio da universidade e criticou a falta de listagem oficial encaminhada ao parlamento. Disse que, de forma preliminar, a comissão conseguiu localizar cerca de trinta bens. Questionou benefícios como moradias funcionais em áreas valorizadas e defendeu tratamento isonômico e transparente. A seu ver, as inclusões propostas pelo relator coadunam-se com o que foi debatido. Relatou ainda a reunião com o Presidente do Flamengo no gabinete do Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, e sustentou a necessidade de dar destinação estável ao equipamento, diante do alto custo operacional por evento e da concessão precária renovada anualmente. Defendeu que a inclusão do complexo na autorização de alienação não implica venda automática, mas abre o passo inicial para uma solução transparente, com audiência pública e controle. Por fim, solicitou ao Deputado Alexandre Knoploch a consolidação dos encaminhamentos que refletem o acordo: excluir o Estádio Caio Martins e o acolhimento das exclusões sugeridas pelo Deputado Flávio Serafini, remetendo eventuais divergências ao debate em plenário. Reiterou que a lista autorizativa depende de atos posteriores do Poder Executivo e que a CCJ está cumprindo o papel de instrução técnica e transparência do processo. Propôs dois encaminhamentos procedimentais para a Questão de Ordem: manter a sessão como apresentação do relatório do Grupo de Trabalho - GT na CCJ, sem deliberação, remeter o projeto ao plenário, onde o relator emitiria um parecer verbal; e antecipar o parecer pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo, de modo que o texto já seguiria ao plenário na forma do substitutivo. Justificou a segunda via por razões de eficiência: evitaria estender-se uma semana para nova reapresentação e impediria que, em plenário, as emendas incidissem sobre o projeto original, o que considerou inadequado, pois a lista efetiva a ser debatida já estará no substitutivo. Acerca do rol de imóveis, solicitou que o relator consolidasse as exclusões acordadas em torno dos bens Estádio Caio Martins, Ciep do Cantagalo e Iaserj, acolhendo as indicações feitas pelos parlamentares nas vistorias e nos ofícios. O relator, Deputado Alexandre Knoploch defendeu celeridade no rito: afirmou que cada parlamentar dispõe de meios para realizar as vistorias e que não cabe protelar a pauta discutindo imóvel por imóvel em sessão. Sugeriu que, encerrada a exposição, os interessados se desloquem aos endereços questionados para verificação direta, a fim de evitar arrasto do debate e avançar para as deliberações. O Deputado Professor Josemar abriu intervenção com questão prática sobre a listagem de novos imóveis propostos para inclusão. Reconheceu o bom método aplicado anteriormente pelo GT, com vistorias, prazo definido e relatório, e elogiou sua condução. Em seguida, apontou a diferença de tratamento: há cerca de trinta bens cuja situação não foi checada localmente. Exemplificou com o Instituto Politécnico da Uerj, em Nova Friburgo, para ilustrar que a comissão estaria sendo chamada a deliberar sem informação suficiente sobre uso atual e sua relevância social. Solicitou esclarecimento da Presidência quanto ao rito: o que a CCJ votaria naquele momento e qual seria o cronograma para realizar vistorias e reunir dados mínimos sobre cada item. No curso da fala, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, indagou se o parlamentar já havia vistoriado o imóvel citado. O Deputado Professor Josemar respondeu negativamente e explicou que a constatação de funcionamento decorreu de verificação preliminar, pedindo que a comissão não autorize sem a devida checagem em campo. Reforçou que o método anterior deve ser replicado: criação de prazo, visitas técnicas, comprovação de destinação pública e, só então, decisão quanto à manutenção, exclusão ou inclusão na lista. Manifestou disposição pessoal para participar das vistorias e solicitou apoio institucional para pactuar um cronograma coletivo, afirmando que a responsabilidade não deve recair sobre um único gabinete, mas ser compartilhada por todos os membros. O Senhor Presidente esclareceu que o projeto tramita há aproximadamente setenta dias, tempo suficiente para que os parlamentares conhecessem a listagem. Reiterou que desde o início foi informado que o relatório apreciaria os imóveis da Uerj. Assinalou, contudo, dificuldades de acesso a dados da universidade, motivo pelo qual apenas trinta bens constam até agora, embora cerca de 300 ainda não tenham sido encaminhados. Reforçou a necessidade de dar andamento ao processo. A Deputada Verônica Lima também reconheceu o trabalho do relator e defendeu a manutenção do método adotado no primeiro ciclo: vistorias prévias, prazo definido e relatório antes de qualquer deliberação. Esclareceu que deixou de realizar visitas porque recebeu de colegas a informação de que apenas o GENTE designado pela CCJ poderia vistoriar imóveis com efeito instrutório. Pediu, assim, padronização do procedimento: definição clara de quem pode vistoriar, qual o prazo e como as visitas produzirão efeitos no relatório. Reforçou o apelo para não alterar a metodologia, de modo a garantir previsibilidade, transparência e segurança técnica ao processo. O Senhor Presidente explicou o rito na CCJ: cada matéria recebe relator, que apresenta parecer, com ou sem emendas, concluindo por substitutivo ou não. Contrastou com a legislatura anterior, quando poucos projetos eram discutidos na CCJ e seguiam ao plenário com parecer verbal. Afirmou que, nesta legislatura, adotou-se método mais democrático, permitindo contribuições dos Deputados ao relatório, que acolheu exclusões e inclusões de imóveis. Assegurou transparência a respeito da inclusão de bens ligados ao Complexo do Maracanã e aos imóveis da Uerj. Justificou que apenas trinta unidades da Uerj entraram por ora, porque a universidade detém mais de 300 e houve dificuldade de acesso às informações, fato relatado também pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, Senhor Anderson Moraes. Informou que qualquer parlamentar pode vistoriar os 30 endereços já listados. Por fim, observou que a discussão se alonga há cerca de setenta dias e poderia, regimentalmente, ter sido encaminhada diretamente ao plenário, mas a CCJ optou pelo debate prévio. O Deputado Alexandre Knoploch registrou que o tema não se encerra nesta fase, porque novas emendas de inclusão devem chegar de diferentes parlamentares, citando como exemplo clubes estaduais na Zona Norte que se encontram fechados. Lembrou que, para a lista original do Poder Executivo, a CCJ criou mecanismo específico com diligências e grupo de trabalho, já concluído. Propôs que, para os imóveis sugeridos posteriormente, cada Deputado realize a própria vistoria e formule a emenda, a ser apreciada e votada pela comissão, sem instaurar novos grupos de trabalho a cada caso, a fim de não travar a tramitação. O Deputado Luiz Paulo reconheceu o argumento do relator sobre o entrave, caso cada parlamentar proponha novas inclusões. Para pacificar e organizar os trabalhos, propôs ajuste de calendário: não pautar o projeto na próxima semana, mas na seguinte, concedendo prazo de quinze dias para que cada Deputado vistorie apenas os casos sensíveis que pretenda destacar. Lembrou que há outras matérias enviadas pelo Poder Executivo pendentes e que a condução vem ocorrendo de forma democrática. A medida evita paralisia e permite que inclusões e exclusões cheguem ao voto com informação suficiente. O Deputado Rodrigo Amorim definiu o procedimento: votar o parecer pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. O objetivo é dar transparência e evitar imprevisibilidade em plenário, de modo que o substitutivo já conste formalmente do processo quando a matéria for pautada. Com a votação na CCJ, o texto será publicado no Diário Oficial, permitindo que todos conheçam quais imóveis foram incluídos e excluídos e, a partir disso, realizem diligências e apresentem emendas, na Ordem do Dia em plenário. Admitiu a possibilidade de a Presidência pautar a matéria em até quinze dias, preservando o rito: primeira discussão com o substitutivo já publicado; fase de emendas entre a 1ª e a 2ª discussões; retorno à CCJ para análise técnica dessas emendas. Enfatizou que essa engenharia processual não altera o conteúdo do voto do relator, apenas antecipa a ciência do colegiado e organiza o calendário, assegurando previsibilidade ao plenário e amplo acesso ao texto que será efetivamente debatido. O Deputado Chico Machado assinalou que qualquer membro da CCJ pode votar contra o parecer, se assim entender. Destacou que a deliberação antecipa o debate do plenário e que haverá novas emendas de outros parlamentares. Registrou ainda que a condução adotada está sendo clara e transparente. O Deputado Carlos Minc informou ter verificado que o imóvel da Rua São Francisco Xavier, 524, identificado como “Centro Cultural Reitor Oscar Tenório”, abriga o Teatro da Uerj e funciona como centro cultural ativo, onde ele próprio desenvolve atividades. À luz do mesmo critério aplicado às exclusões já acolhidas, solicitou a exclusão desse endereço do rol de inclusões. O Deputado Rodrigo Amorim assentiu e afirmou não haver óbice por parte do relator para acatar de imediato a retirada do imóvel. O Deputado Flávio Serafini Manifestou reserva quanto a votar de imediato, sugerindo que, antes, sejam encaminhadas ao relator exclusões pontuais que evitem politização onde há consenso técnico. Exemplificou com o teatro, que não deveria ser incluído para venda, ao passo que apartamentos parecem compatíveis com o objetivo do projeto. Mencionou ainda o Instituto Politécnico de Nova Friburgo, que exigiria verificação prévia. Concluiu que sua dúvida sobre votar hoje decorre dessa checagem necessária, reconhecendo, porém, a utilidade de ter o substitutivo com antecedência para permitir a apresentação de emendas embasadas no texto. O Deputado Alexandre Knoploch esclareceu que, segundo as informações disponíveis, o imóvel de Nova Friburgo está subutilizado. Quanto ao prazo para diligências e vistorias, afirmou que qualquer prazo é viável, propondo trabalhar com quinze dias. Registrou que a pauta é definida pela Presidência da Alerj e que, ainda que o projeto seja pautado na próxima semana, haveria tempo hábil para as verificações necessárias. Observou, por fim, que a discussão sobre prazo se concentra sobretudo no caso de Nova Friburgo, visto que os demais imóveis têm proximidade com sede do Poder Legislativo, o que facilita as visitas. A deputada elika takimoto fez esclarecimento com alusão à fala da Deputada Verônica Lima, acerca da composição do GT de vistorias de imóveis. Relatou que, quando a ideia foi apresentada, teve dúvida sobre quem poderia integrá-lo. Em plenário, consultou o Senhor Presidente e, após essa conversa com o relator, formou o entendimento de que o GT seria composto por membros da CCJ, com indicação de um re presentante por partido. Assinalou que sua intervenção visa a uniformizar o método e a comunicação, de modo a evitar mal-entendidos e preservar a colaboração de quem deseje participar das diligências. O Senhor Presidente esclareceu o procedimento: o GT de vistorias foi criado no âmbito da CCJ, sob presidência do Deputado Alexandre Knoploch, e ampliado para que cada bancada, mesmo sem membro na CCJ, pudesse encaminhar pedidos de inclusão e exclusão; ressaltou que qualquer Deputado pode participar de sessões com direito a voz e diligenciar em repartições estaduais no exercício do mandato. Pontuou que o GT serviu apenas para facilitar a entrega de ofícios com as solicitações. Em seguida, fez um encaminhamento para se votar o parecer do relator, excluindo do rol original: o Iaserj, o Ciep do Cantagalo, a Faferj e o Estádio Caio Martins. Quanto às inclusões da Uerj, solicitou retirar, por ora, o Teatro da Uerj e o Instituto Politécnico de Nova Friburgo. Comprometeu-se a diligenciar sobre eventual subutilização e, se cabível, realizar a reinclusão por emenda em plenário. Concluiu propondo publicar o parecer, com os ajustes, para que todos tenham ciência prévia dos imóveis incluídos e excluídos e, em plenário, apresentem emendas adicionais. O relator registrou que não se opõe ao encaminhamento, mas os ajustes retiram a necessidade de se aguardarem quinze dias para o projeto ir à pauta, o que foi corroborado pelo Senhor Presidente. O Deputado Flávio Serafini informou que o imóvel da Rua Barão de Itapagipe, 311 está sob uso da Secretaria de Estado de Educação, onde funcionam o Colégio Estadual Herbert de Souza e a Coordenadoria Regional Metropolitana 6. Esclareceu que não se trata de bem da Uerj e requereu a exclusão desse endereço do rol de inclusões e a correção do cadastro quanto à sua destinação. O Deputado Rodrigo Amorim assinalou ser mais conveniente ao interesse público autorizar a venda ou outra forma de alienação de imóvel de elevado valor de mercado, realocando a unidade escolar para outro prédio do próprio Estado, em vez de mantê-la no bem passível de desinvestimento, mas concordou em excluí-lo para avançar no encaminhamento. Posto em votação, com os ajustes registrados, o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, foi APROVADO. O Deputado LUIZ PAULO suscitou questão de ordem de caráter jurídico e registrou trechos de parecer consultivo, alertando para risco de violação aos princípios da legalidade orçamentária e patrimonial. Enfatizou que a alienação de bens públicos exige autorização legislativa específica e laudo prévio de avaliação, citando a Constituição Federal e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como fundamento dessa exigência. Advertiu que incluir imóveis não previstos na proposição original, sem avaliação patrimonial e sem justificativa técnica, alarga indevidamente o objeto da autorização e fere a legalidade administrativa. Acrescentou que o Poder Legislativo não deve autorizar venda de bens sem avaliação de mercado, sob pena de comprometer o dever de gestão patrimonial responsável e atrair questionamentos dos órgãos de controle. Assinalou, por fim, que honra os acordos firmados, porém entende que o procedimento em discussão arranha preceitos constitucionais, o que pode desencadear controvérsia judicial. O Senhor Presidente reconheceu que a Constituição exige avaliação patrimonial e estudo de impacto para a alienação de bens públicos. Contudo, ponderou que tais peças não precisam necessariamente ser produzidas pela Secretaria de Fazenda: podem ser elaboradas pelo próprio gabinete do relator, que incluiria no parecer uma avaliação com base em parâmetros de mercado, a ser publicada e juntar-se aos autos. Segundo ele, essa solução observa as exigências legais sem paralisar a tramitação. Sobre a eventual questão judicial, informou que seria uma ótima oportunidade para a Uerj realizar os esclarecimentos necessários sobre a situação de cada imóvel. O Deputado CARLOS MINC registrou que a votação ocorreu dentro de um acordo, preservada a possibilidade de apresentar emendas em plenário. Assinalou, em linha com a fundamentação jurídica trazida, que não poderá haver autorização final de alienação sem avaliação prévia de valor. Agradeceu a exclusão do Centro Cultural Reitor Oscar Tenório e do Instituto Politécnico de Nova Friburgo. Informou que acompanha o acordo nesta fase, condicionando o passo seguinte à verificação de novas inclusões e, sobretudo, ao cumprimento das avaliações patrimoniais mencionadas. O Senhor Presidente determinou a juntada aos autos de dois ofícios: da Liderança do Partido Liberal na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sobre a área do Complexo do Maracanã; e da Prefeitura de Niterói, assinado pelo Prefeito Rodrigo Neves, referente ao Estádio Caio Martins. Encaminhou os documentos à Secretaria para que constem formalmente no processo, ressaltando tratar-se de mecanismo de participação institucional e de diálogo com os entes municipais. O Deputado Alexandre Knoploch informou que possui quatro projetos de sua autoria previstos na Ordem do Dia do colegiado, mas reconheceu a impossibilidade de votação na sessão, em razão do adiantado da hora. Comunicou que, na próxima quarta-feira, cumprirá missão oficial ao exterior pela Alerj, mas pretende comparecer à CCJ na primeira ou, no máximo, na segunda hora dos trabalhos. Solicitou que, se possível, seus projetos retornem à pauta como itens iniciais para votação na referida data. Finalizada a discussão e votação da Questão de Ordem, o Senhor Presidente encaminhou a votação em bloco dos itens de número 58 a 80 da pauta, o que foi aprovado pelo colegiado. A relação dos itens, com cada parecer ou informação de concessão de vista ou retirada de pauta, registra-se a seguir: Relator - Deputado Fred Pacheco: 58. Projeto de Lei nº 4116/2021 (Parecer: PELA ILEGALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); Relator - Deputado CHICO MACHADO: 59. Projeto de Lei nº 5333/2025 (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 60. Projeto de Lei nº 4788/2025 (PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO ao DEPUTADO CARLOS MINC); 61. Projeto de Lei nº 4813/2025 (PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO À DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 62. Projeto de Lei nº 6250/2022 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 63. Projeto de Lei nº 3083/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 64. Projeto de Lei nº 4835/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 65. Projeto de Lei nº 829/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 66. Projeto de Lei nº 928/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 67. Projeto de Lei nº 1761/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 68. Projeto de Lei nº 4996/2025 (PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO ao DEPUTADO CARLOS MINC); 69. Projeto de Lei nº 5329/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE) 70. Projeto de Lei nº 5871/2025 (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR); Relator - Deputado FRED PACHECO: 71. Projeto de Lei nº 3955/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3362/2024); 72. Projeto de Lei nº 3344/2017 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 131/2015); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 73. Projeto de Lei nº 3629/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 245/2007); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 74. Projeto de Lei nº 1874/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1642/2019); Relator - Deputado Fred Pacheco: 75. Projeto de Lei nº 3817/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018); 76. Projeto de Lei nº 2996/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 68.778, de 2 de setembro de 2014); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 77. Projeto de Lei nº 4817/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.885, de 14 de julho de 2025); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 78. Projeto de Lei nº 471/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.140, de 18 de outubro de 2023); 79. Projeto de Lei nº 1442/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003); Relator - Deputado Vinicius Cozzolino: 80. Projeto de Lei nº 3185/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.580, de 25 de julho de 2005). Encaminhada a votação, à exceção das solicitações de vista e retiradas de pauta registradas, foram todos os pareceres aprovados. O Senhor Presidente garantiu o retorno das proposições não apreciadas na reunião seguinte, agradeceu a presença de todos os parlamentares, os quais parabenizou pelo trabalho e pela discussão profícua e encerrou a reunião, às treze horas e oito minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, Youtube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=156qlFCkIUs . (a) Tiago Nascimen to, Secretário, mat. 201.833-1; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, com a presença dos Senhores Deputados Yuri Moura, Presidente; Jari Oliveira, Vice-Presidente; Célia Jordão, membro efetivo; Marina do MST, Munir Neto, Flávio Serafini e Pedro Ricardo, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1- Valorização das educadoras e pelo cumprimento do piso do magistério - Somos todas Professoras; 2- Pessoas com deficiência também crescem: Autonomia e cuidado na vida adulta; 3- O fim da escala 6x1 em debate no Estado do RJ. Assuntos Gerais: 1 - Reconhecimento de ações da sociedade civil pela Comissão de Legislação Participativa. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0 (a)Deputado Yuri Moura, Presidente\r\n\r\nId: 2696145"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4592/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN MANHÃES VELASCO, matrícula nº 434.314-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mariza Neves Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.11.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18595/2025 - DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1857/2025.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.11.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº637/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Diretoria-Geral, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Diretoria-Geral, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Diretoria-Geral, 01 (um) cargo em comissão atualmente vago de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, a contar da presente data.\r\n\r\nId: 2696146"
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                    "2696147": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCO, nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, as Senhoras Deputadas TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para Audiência Pública, a ser realizada dia 25 de novembro de 2025, às 10h, no Auditório do 21º andar da ALERJ, com o Tema: \r\n\r\n-\"Conselho Tutelar: atuação e estrutura\".\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA \r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CARLOS MACEDO, INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2025, às 13h30, por meios digitais, com seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Aprovação dos nomes para o diploma Zumbi dos Palmares;\r\n\r\n- Audiência Pública sobre o tema Educação Quilombola;\r\n\r\n- Audiência Pública sobretudo o tema Situação atual dos Quilombos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA: ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o mandato da Deputada Zeidan, e no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa a Oficina Enfrentando a Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo âmbito da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que ocorre anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, o mandato da Deputada Zeidan e a Elerj vão proporcionar a oportunidade para que mulheres tenham acesso à ferramentas úteis para conhecimento de seus direitos, acesso à justiça e proteção em casos de violência.\r\n\r\nAbertura: Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj e Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo - 10 minutos.\r\n\r\nOficina 1 - Como usar os aplicativos de proteção e apoio às mulheres Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual - 20 minutos Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo Rede Mulher - 20 minutos.\r\n\r\nOficina 2 - Aulão de Técnicas de Prevenção e Desvencilhamento, com as Empoderadas - 1h30min.\r\n\r\nFACILITADORES:\r\n\r\n- Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\n- Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\n- Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual\r\n\r\n- Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo \r\n\r\n- Rede Mulher\r\n\r\n- As Empoderadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/QEwiHnfdJCo7zXtv6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOrçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ promovem, no dia 02 de dezembro de 2025, a palestra colaborativa Orçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 PLOA 2026.\r\n\r\nApresentar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026 e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e profissionais do poder executivo dos municípios do Conleste.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\nLei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\nLei Complementar nº 221/2024\r\n\r\nLei nº 10.899/2025 LDO 2026;\r\n\r\nFluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026;\r\n\r\nDinâmica de participação ativa dos representantes municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nDATA: Dia 02/12/2025 Terça-feira das 10h às 13h\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze Presidente do Conselho da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ\r\n\r\nWelberth de S. Saddi Diretor do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 01 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02****************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rN8wukPaVdhuVzyn6\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/PzUNt3rywE1h6whL8\r\n\r\nO link ficará disponível ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696147"
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                    "2696149": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de regulação do mercado de medicamentos, instituída pelo art. 5º da Lei Federal nº 10.742/2003.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.108/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de regulação do mercado de medicamentos, instituída pelo art. 5º da Lei Federal nº 10.742/2003.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.110/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de regulação do mercado de medicamentos, instituída pelo art. 5º da Lei Federal nº 10.742/2003.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.109/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2696148"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "WALDYR LIMA EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 40.206.278/0001-34/ NIRE. 33.2.0238742-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n\"ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nI.Data, Hora e local da Reunião: às 11:00 horas do dia 31 de outubro de 2025, na sede social da Sociedade localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n.º 347, Riachuelo, CEP n.º 20950-090, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada, na forma do §2º do art. 1.072 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil de 2002), em razão da presença de sócios detentores de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. III. Composição da Mesa: Presidente: Waldyr Lima Filho, Secretário: Ricardo Cesar Lima. IV. Deliberações: Os sócios da Sociedade presentes na Reunião decidiram, por unanimidade: (A) Aprovar a desincorporação de parte do imóvel que integram o capital social da Sociedade em razão das recentes alterações estratégicas no modelo de negócio no que concerne ao seu principal objeto social, a criação, edição, fabricação de livros didáticos, os quais passarão a ser principalmente na modalidade eletrônica (e-book). Logo, diante deste novo perfil estratégico que vem sendo desenvolvido pela Sociedade para se tornar fundamentalmente uma desenvolvedora de material didático por meios digitais, acordam os Sócios que a manutenção do imóvel abaixo relacionados compondo a cadeia de fonte produtora da Sociedade se mostra prescindível e, portanto, dispensável a existência do espaço físico caracterizado por tal imóvel. (B) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 6.620,00 (seis mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do inciso II do art. 1.082 do Código Civil de 2002, passando o mesmo dos atuais R$ 12.817.200,00 (doze milhões, oitocentos e dezessete mil e duzentos reais) para R$ 12.810.580,00 (doze milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e oitenta reais), sendo, consequentemente, extintas 6.620 (seis mil, seiscentos e vinte) quotas em que se divide o capital social, observadas as proporções de participação dos sócios. (C) Aprovar a restituição aos sócios, como contrapartida à redução do capital ora aprovada, dos seguintes valores: (i) R$ 6.212,24 (seis mil, duzentos e doze reais, e vinte e quatro centavos) em moeda corrente do país, dos quais R$ 1.971,12 (hum mil, novecentos e setenta e um reais, e doze centavos) serão restituídos em espécie ao sócio Waldyr Lima Filho, R$ 1.581,12 (hum mil, quinhentos e oitenta e um reais, e doze centavos) serão restituídos em espécie ao sócio Ricardo Cesar Lima, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) serão restituídos em espécie, respectivamente, a cada um dos sócios Isabel Christina Faria Lima de Barros, Ana Renata Mello Lima, Maria Clara Faria Lima, Waldyr Lima Neto, Ricardo Mello Lima, Rodrigo Viegas Lima e Diego Gabriel Vasconcelos Lima. (ii) R$ 407,76 (quatrocentos e sete reais,e setenta e seis centavos), que serão restituídos aos sócios Waldyr Lima Filho e Ricardo Cesar Lima na proporão de 50% (cinquenta por cento) para cada, ou seja, serão restituídos a cada um deles R$ 203,88 (duzentos e três reais, e oitenta e oito centavos), mediante transferência, na proporão de 50% (cinquenta por cento) para cada, da propriedade do imóvel da Sociedade a seguir descrito e caracterizado (\"Imóvel\"), avaliado por esta pelo seu respectivo valor contábil: Imóvel A: imóvel constituído pelo prédio e respectivo terreno n.° 284 na Rua São Francisco Xavier, distrito do Andaraí, medindo 5,92m de frente, 6,20m de fundos por 26,40m à direita e 24,14m à esquerda; confronta de um lado com o nº 282, de Francisco da Costa, do outro e nos fundos com o nº 286, de Sebastião da Costa. (C.L. 8114 - Insc. 214.155), conforme descrito e caracterizado na matrícula n.° 13315 do 10° Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro (\"Imóvel A\"). Forma de Aquisição: o Imóvel A foi adquirido pela Sociedade empresária Waldyr Lima Editora, nos termos da escritura de 08 de agosto de 1978, da 11° Circunscrição de Registro Civil e Tabelionato desta cidade, livro 93-ED, fls. 54, conforme registro 10º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, às fls. 231 do Livro 3-AB, sob nº 23.93, em 04 de dezembro de 1968. Em 22 de junho de 2011, foi realizada a incorporação do imóvel ao fundo social, ocasião em que a então titular Waldyr Lima Editora (CNPJ 33.747.437/0001-42) transferiu o bem para a atual sociedade Waldyr Lima Editora Ltda. (CNPJ 40.206.278/0001-34), nos termos da prenotação nº 289.388, lavrada no 13 Ofício de Notas, livro 3543, fls. 54, em 01 de julho de 2011, o que ensejou a atualização dos dados constantes na Certidão de Ônus Reais e no Registro Geral de Imóveis. Valor Atribuído: O Imóvel A é avaliado por seu valor contábil de R$ 407,76 (quatrocentos e sete reais, e setenta e seis centavos). (D) O capital será reduzido na proporção das suas respectivas participações no capital social, sendo (i) 32,60% (trinta e dois vírgula seis por cento) para o sócio Waldyr Lima Filho, (ii) 26,80% (vinte e seis vírgula oito por cento) para o sócio Ricardo Cesar Lima, (iii) 5,80% (cinco vírgula oito por cento) para os sócios Isabel Christina Faria Lima de Barros, Ana Renata Mello Lima, Maria Clara Faria Lima, Waldyr Lima Neto, Ricardo Mello Lima, Rodrigo Viegas Lima e Diego Gabriel Vasconcelos Lima. (E) Aprovar a publicação da presente ata para os efeitos do art. 1.084 do Código Civil de 2002.V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente Ata que, lida e achada conforme em tudo, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2695051"
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                "2695049": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "CCAA-CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.340.597/0001-72/ NIRE: 33202384257\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n\"ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nI. Data, Hora e local da Reunião: às 10:00 horas do dia 31 de outubro de 2025, na sede social da Sociedade localizada na Rua Vinte e Quatro de Maio, n.º 347, parte, Riachuelo, CEP n.º 20950-090, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada, na forma do §2º do Art. 1.072 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil de 2002), em razão da presença de sócios detentores de quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. III. Composição da Mesa:Presidente: Ricardo Cesar Lima, Secretário: Waldyr Lima Filho. IV. Deliberações: Os sócios da Sociedade presentes na Reunião decidiram, por unanimidade: (A) Aprovar a desincorporação de parte do imóvel que integram o capital social da Sociedade em razão das recentes alterações estratégicas no modelo de negócio no que concerne ao seu principal objeto social, Desenvolvimento da rede CCAA de franquias, Licenciamento de uso exclusivo do sistema CCAA de ensino e das Marcas Registradas CCAA e Cessão de direito de uso de programas de computador, aplicativos e plataformas digitais oferecidos pelo CCAA. Logo, diante deste novo perfil estratégico que vem sendo desenvolvido pela Sociedade para se tornar fundamentalmente uma Franqueadora da marca CCAA, acordam os Sócios que a manutenção do imóvel abaixo relacionados compondo a cadeia de fonte produtora da Sociedade se mostra prescindível e, portanto, dispensável a existência do espaço físico caracterizado por tal imóvel. (B) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do inciso II do art. 1.082 do Código Civil de 2002, passando o mesmo dos atuais R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), sendo, consequentemente, extintas 5.000 (cinco mil) quotas em que se divide o capital social, observadas as proporções de participação dos sócios. (C) Aprovar a restituição aos sócios, como contrapartida à redução do capital ora aprovada, dos seguintes valores: (i) R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) em moeda corrente do país, dos quais R$ 4.992,00 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais) serão restituídos em espécie ao sócio Waldyr Lima Editora Ltda., e R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) serão restituídos em espécie, respectivamente, a cada um dos sócios Waldyr Lima Filho e Ricardo Cesar Lima. (ii) R$ 1,00 (hum real), que serão restituídos aos sócios Waldyr Lima Filho e Ricardo Cesar Lima na proporão de 50% (cinquenta por cento) para cada, ou seja, serão restituídos a cada um deles R$ 0,50 (cinquenta centavos), mediante transferência, na proporão de 50% (cinquenta por cento) para cada, da propriedade do imóvel da Sociedade a seguir descrito e caracterizado (\"Imóvel\"), avaliado por esta pelo seu respectivo valor contábil: Imóvel A: imóvel constituído pelo terreno n.° 282 na Rua São Francisco Xavier, distrito do Andaraí, medindo o terreno 10,00m de frente e fundos por 28,0m pelo lado direito e 24,40m pelo lado esquerdo; confrontando por um lado com o prédio nº 280 de Berta Souza Gomes; pelo outro com o nº 284 de Imines Roberto Souza e nos fundos com o prédio nº 479 da Av. Maracanã de Alfredo Thomé da Silva (C.L. 8114 - Insc. 313.841), conforme descrito e caracterizado na matrícula n.° 26072 do 10° Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro (\"Imóvel A\"). Forma de Aquisição: O Imóvel A foi adquirido pela Sociedade empresária CCAA - Centro de Cultura Anglo Americana Ltda., nos termos da escritura de 21 de maio de 1984, da 11° Circunscrição de Registro Civil nesta cidade, Lº SED-147, fls. 154vº, em 19 de julho de 1984. Valor Atribuído: O Imóvel A é avaliado por seu valor contábil de R$ 1,00 (hum real). (D) O capital será reduzido na proporção das suas respectivas participações no capital social, sendo (i) 99,84% (noventa e nove vírgula oitenta e quatro por cento) para o sócio Waldyr Lima Editora Ltda., 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) para os sócios Waldyr Lima Filho e Ricardo Cesar Lima. (E) Aprovar a publicação da presente ata para os efeitos do art. 1.084 do Código Civil de 2002. V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente Ata que, lida e achada conforme em tudo, foi por todos assinada.\"\r\n\r\nId: 2695049"
                ],
                "2695676": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 NIRE 33.3.0029234-9 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de novembro de 2025, às 08:30 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”), na forma do disposto no artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Camila Almeida Monteiro. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) consignar a renúncia do Sr. Rodolfo Arashiro Rodriguez ao cargo de Diretor responsável pelos controles internos da Companhia; (ii) ratificar as providências tomadas pela Companhia para requerimento à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP da aprovação prévia para eleição da Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos para o cargo de Diretora responsável pelos Controles Internos da Companhia; e (iii) ratificar a composição da Diretoria e das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); 5. Deliberações: Os membros do Conselho, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Tomar ciência da renúncia do Sr. Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 31.971.037-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, ao cargo de Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, conforme termo de renúncia entregue à Companhia em 16 de outubro de 2025, o qual fica arquivado na sede da Companhia. 5.2. Ratificar as providências adotadas pela Companhia para requerimento à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP da aprovação prévia para eleição da Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 201.994, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 134.051.347-14, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretora responsável pelos Controles Internos da Companhia: (a) Diretora responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 612/2020 e legislação complementar; e (b) Diretora responsável pelos controles internos da Companhia, conforme Resolução CNSP nº 416/2021. Nesse sentido, os Conselheiros concordaram que, se a eleição da Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos for aprovada pela SUSEP, na forma da Resolução CNSP nº 422/2021, igualmente a elegerá para o referido cargo com mandato unificado aos demais membros da Diretoria, isto é, até o dia 18 de janeiro de 2027. 5.3. Ratificar a composição da Diretoria da Companhia e das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, todos com mandato unificado de 3 (três) anos, isto é, até 18 de janeiro de 2027. a) Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, por tador da carteira de identidade n° 03313732-2, expedida pelo CRQ/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 013.876.907-95, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente da Companhia: (i) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP; e (ii) Diretor responsável pelo compartilhamento no Open Insurance, conforme disposto na Resolução CNSP nº 415/2021; b) André Machado Caldeira, brasileiro, casado, estatístico, portador da carteira de identidade nº 10.781.701-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 090.052.647-56, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Financeiro da Companhia: (i) Diretor responsável administrativo-financeiro; (ii) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme Resolução CNSP nº 432/2021; c) Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, portadora da carteira de identidade n° 11.122.665-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 115.492.097-60 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretora sem designação específica da Companhia: (i) Diretora responsável técnica, conforme Circular SUSEP n° 234/2003 e Resolução CNSP n° 432/2021; e d) Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 20.879.143-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 114.779.457-09 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (i) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, conforme Resolução CNSP nº 431/2021; (ii) Diretor responsável pela política institucional de conduta, conforme Resolução CNSP n° 382/2020; e (iii) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 383/2020. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Camila Almeida Monteiro. Membros do Conselho de Administração presentes: Buno Augusto Sacchi Zaremba, Gabriel Felzenszwalb e Michel Cukierman. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 4 de novembro de 2025. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Camila Almeida Monteiro - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00007303492 em 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2695676"
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                    "2696034": [
                        "V - Ata",
                        "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A., inscrita sob o CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara, por meio do Atestado Técnico 015/2025 elaborado pelo Engenheiro Eletricista Leonardo Hygino do Nascimento, CREA/MG nº MG0000081373D, CPF 005.179.037-84, que os itens nele descritos enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e na distribuição de dados de internet por provedores e se enquadram no benefício previsto no decreto supracitado. NCMs relacionadas: 8517.62.41, 8504.40.29, 8517.62.39, 8517.62.52, 8544.70.10 e 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2696034"
                    ],
                    "2695344": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de novembro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) celebração, como garantidora, de Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Garantias e Outras Avenças a ser celebrado entre Gás Verde Seropédica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde Seropédica”) e o Banco Bradesco S.A. (“Banco Bradesco”), tendo por objeto a emissão pelo Banco Bradesco de carta fiança para garantir as obrigações assumidas pela Gás Verde Seropédica no Contrato de Financiamento nº 25.9.0056.1 celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em 29 de agosto de 2025 (“Fiança BNDES”), com as seguintes características principais (“Contrato de Constituição de Garantia”): (a) valor da Fiança BNDES: até R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais); (b) Prazo de validade da Fiança BNDES: 1096 (mil e noventa e seis dias); (c) comissão a ser paga ao Banco Bradesco pela emissão da Fiança BNDES: 2,90% ao ano sobre o valor total da Fiança BNDES; (f) Garantias do cumprimento das obrigações no âmbito do Contrato de Constituição de Garantia: Aval da BYK PARTICIPAÇÕES S.A. (“BYK”) em conjunto e solidariamente com URCA GAS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.100.477/0001-26 e a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK”), conforme Nota Promissória no valor equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor da Fiança BNDES (“Nota Promissória”); e (ii) celebração pela Compa nhia, como garantidora, do 1º Aditamento ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 38.177, datado de 21/11/2025 (“1º Aditamento CCB nº 38.177”), tendo por objeto prorrogar o prazo de pagamento dos valores devidos pela Urca Comercializadora de Gás Natural S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.704.431/0001-25, ao Banco Guanabara S.A., que passa ser de 20 parcelas, sendo a última parcela vincenda devida em novembro/2026; e (iii) autorização à administração da Cia para praticar todos e quaisquer atos necessários à celebração do Contrato de Constituição de Garantia, da Nota Promissória e do 1º Aditamento CCB nº 38.177. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2695344"
                    ],
                    "2691684": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Saneamento de Arraial do Cabo, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO da ETE Monte Alto - LIO número 0007/25 com validade de 4 anos, para Instalação e Operaçãode Estação de Tratamento de Esgotamento Sanitário, desenvolvida na Avenida Pedro Francisco Sanches, Monte Alto - Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nId: 2691684"
                    ],
                    "2694341": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/2025 de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para o porto de Itaguaí e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rodrigues Alves, 20 - 3º andar - sala 306 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2025 a 17/12/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201378/1991)\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2694341"
                    ],
                    "2694337": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/10/2025 de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para o porto de Itaguaí e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rodrigues Alves, 20 - 3º andar - sala 306 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2025 a 17/12/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201378/1991)\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2694337"
                    ],
                    "2696087": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19248/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n19249/2025-RJ\r\n\r\n27.895.762/0001-50\r\n\r\n4703.21.90\r\n\r\n19372/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4805.24.00\r\n\r\n19373/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n19384/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19385/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19386/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19387/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19389/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19391/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n19393/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2696087"
                    ],
                    "2695859": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0652/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0653/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0654/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0655/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0656/25\r\n\r\n10.601.662/0001-70\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\nFI_0657/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\nFI_0658/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0659/25\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n8439.30.90\r\n\r\nFI_0660/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0661/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0662/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nFI_0663/25\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.19.90\r\n\r\nFI_0664/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n3903.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2695859"
                    ],
                    "2695839": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 023/25\r\n\r\nId: 2695839"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2695804": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 156: Adriano Carlos da Silva; Alessandra da Silva Gomes; Amanda Silva Dantas; Angélica da Conceição Freitas Fagundes; Bianca da Silva Magalhães; Cristiane Lemos da Silva; Diana Reis da Conceição Guimarães Rosa; Digerlane Queiroz Figueira; Erica Gripp Carvalho Santiago; Flaviane Alves da Silva; Giselle Marinelli Bezerra de Paiva; Helena Alves Netto; Hugo Rosa Pereira; Íngridi Reis de Paula; Isabel Santos de Carvalho; Jessika Camargo Marques de Oliveira; Juliana Silva dos Santos Assis; Karen Gomes de Albuquerque; Larissa Roberta dos Santos Leandro; Luana Maria Lage Campos; Luciene Francisco Souza; Marcelo dos Santos; Nataliana Alves da Silva; Paola de Oliveira Araujo; Patricia da Conceição Cordeiro; Patricia Francisca das Chagas Travassos Francisco; Priscila Oliveira de Lima Sá; Quézia Marcela Rios da Cunha; Rhayanne Diogo Batista; Roseli Arruda de Araujo Aguiar; Rosemar da Costa Faria de Souza; Taísa Cristina Franco Manso; Tatiane dos Santos; Tatiana Nogueira Villamarin; Turma CND 157: Alessandra de Almeida Fernandes; Alessandra Leal Barros Milezi; Alcilene de Araujo Vieira; Aline da Silva Rosa Santos; Ana Claudia Nunes de Oliveira; Ana Paula de Azevedo Santos Coutinho; Ana Paula da Silva Mendonça; Altanéa Pereira Anjos dos Santos; Ana Cláudia Ferreira da Silva; Beatriz dos Reis Viana de Oliveira; Bianca da Conceição Barros; Cynthia Magalhães dos Santos; Daiana Ferreira da Silva; Daiane Carvalho Dias da Silva; Daiane dos Santos de Almeida Vasconcelos; Daniele de Carvalho Silva; Dayna Ramalho de Souza; Debora Sousa Fernandes; Eliziane Fátima Souza de Oliveira Nunes; Esteffany de Souza Ferreira; Fernanda Trindade Carvalhaes da Silva; Geovana Fernanda de Araujo; Isabel de Fátima Leal Magalhães Cardoso; Jessica de Oliveira Mauricio Alzeman; João Vítor Pinto de Souza; Joseli Ferraz de Andrade; Julia Mota Lopes; Leidiane Silva Moreira; Luana Alves Pessanha Campos; Maria Vitória Gomes Costa; Mariana de Oliveira Albergaria da Silva; Maria Eduarda Castro Manhães; Monique Mendes de Oliveira; Natália Peixoto Oliveira; Raphaele Lourenço Lopes de Souza; Regiane Moura da Silva Aguiar; Philippy Carvalho da Cruz; Roberta Rocha de Lima Ximenes; Rosiléa das Graças Praxedes Martins; Sanderson Conceição Rodrigues Nunes; Silvia Leticia Nery; Sônia Regina Ferreira de Carvalho dos Santos; Tatiane Campelo Barreto Chermaut; Tainá Prelado Vieira; Vanessa Teixeira Martins; Victória Ventura Campos; Wanessa Alves Macário; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Angela Maria Guerra - ID. 4368767-9 e Cláudia Marchesano Diniz - ID. 43953573.\r\n\r\nId: 2695804"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2695831": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RUAM CARLOS CHAVES GOTARDO\r\n\r\nCPF: 163.053.507-95\r\n\r\nLEILÃO Nº. 001/2025 | PROCESSO Nº SEI-150017/010486/2024\r\n\r\nRUAM CARLOS CHAVES GOTARDO, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, INSCRITO NA JUCERJA SOB O Nº 286, FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE - RJ), VENDERÁ EM LEILÃO do tipo MAIOR LANCE, conforme Processo Administrativo nº SEI-150017/010486/2024, objetivando a ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NO DIA 12/12/2025, ÁS 14H, DE FORMA PRESENCIAL. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site: www.leiloesnovaserrana.com.br.\r\n\r\nId: 2695831"
                        ],
                        "2696032": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 034/2025; Leilão: APLBP34-25. Data: 16 de DEZEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 035/2025; Leilão: APLBP35-25. Data: 18 de DEZEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2696032"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2695875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem a A.G.O., na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, no dia 11/12/25, às 09:00 em 1ª convocação e às 09:30 com qualquer número em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Atividades do exercício 2024; 2) previsão orçamentária para o exercício de 2026. RJ, 25/11/2025. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2695875"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MUNCK, COM CESTO AÉREO, CAMINHÃO MUNCK EQUIPADO COM GUINDASTE, CAMINHÕES BASCULANTE, CAMINHÕES PIPA E RETROESCAVADEIRA COM POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURAS E MATERIAIS PESADOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 25/11/2025 às 08h30 - Encerramento de recebimento: 09/12/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 09/12/2025 às 09h01\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2696072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2695819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5704/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento e confecção de mobiliário pelo sistema de registro de preços, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de suas Unidades de Saúde, buscando melhorar as condições de trabalho e o rendimento dos servidores, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de novembro de 2025 às 15h00min até 05 de dezembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de dezembro de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2695819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2695668": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 2/2026 - Objeto: Serviço de revitalização da Avenida Tocantins - bairro Morada do Contorno, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020115/000400/2025. Data/Hora 15/01/2026 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 3/2026 - Objeto: Obras no PSF do bairro Vicentina, conforme edital. P. A. n°: 26.942/2024. Data/Hora 20/01/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2695668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2695826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90095/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de concreto usinado.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 05 de dezembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90096/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de serviços de exames de imagem em cardiologia, urologia, ginecologia, neurologia além de cintilografias e ultrassonografias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de dezembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2695826"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2696159": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no EI-150001/015706/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.981, de 13/11/2025.\r\n\r\nR$ 3.972,43\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGSI\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51571471\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51567997\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n50944347\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51559099\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSES\r\n\r\n51576449\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51547139\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51546302\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51582309\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51582198\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51576279\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2696159"
                    ],
                    "2696160": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.005 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47.887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, REFERENTE À RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040009/001729/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 35, inciso III da Resolução 303/2019 do CNJ que determina que a instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará a retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei, e o parágrafo 4º do mesmo artigo que determina que a instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda;\r\n\r\n- a solução de consulta COSIT nº108 de 25/08/2024, formulada à Receita Federal do Brasil, na qual, instada a se manifestar sobre a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça Estadual e, demais obrigações acessórias, definiu que: no caso de pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito da Jusstiça Estadual, cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), assim como o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 47.887 de 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2696160"
                    ],
                    "2696161": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.006 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/015644/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.4722, de 17/04/23, alterado pelo 49.795, de 24 de julho de 2025, que dispõe a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Subsecretaria de Governança da Administração Indireta para Subsecretaria de Operações e Governança no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Subsecretaria de Operações e Governança:\r\n\r\nI - apoiar tecnicamente na uniformizar procedimentos para a atuação das Autoridades de Trânsito e seus agentes no âmbito das fiscalizações de segurança pública e de trânsito;\r\n\r\nII - promover e orientar o cidadão e a sociedade em geral, através de campanhas educativas e informativas sobre seus direitos e deveres acerca das fiscalizações de trânsito no Estado;\r\n\r\nIII - promover treinamento e aperfeiçoamento das Autoridades de Trânsito e seus agentes para operações de fiscalização;\r\n\r\nIV - apoiar nos procedimentos operacionais para a realização das fiscalizações de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - orientar, a correta aplicação da Lei Estadual 10.900/2025;\r\n\r\nVI - fazer interface com demais órgãos e entidades do Estado no sentido de parametrizar a aplicação das normas legais aplicáveis;\r\n\r\nVII - promover relacionamento intergovernamental com autoridades de trânsito dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando melhorar a integração das ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2696161"
                    ],
                    "2696162": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.007 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ INTEGRANTE DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem como o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/003791/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação e a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento;\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação e de servidões do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL 3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terra a que se referem o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Imóvel localizado no Município de Itaguaí/RJ, com acesso pela Rua Prefeito Ismael Cavalcante, nº 1, próximo ao bairro Vila Margarida e junto ao Parque Municipal de Eventos, nas coordenadas UTM: 7.469.879,07S e 625.110,25E (Referência Google Earth).\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°52'27.427\"S 43°46'49.380\"W.\r\n\r\nPara fins de desapropriação:\r\n\r\nÁrea: 2.865.36 m².\r\n\r\nPerímetro: 232.63 m.\r\n\r\nFinalidade: Assegurar a prestação dos serviços de abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3, considerando as metas de cobertura de água e esgoto estabelecidas para o alcance da universalização, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno localizado na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto se faz necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento Bl 3 S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências neces sárias à efetivação da restrição de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Bloco 3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6º - A área objeto da presente desapropriação ora constituída e declarada está devidamente caracterizada e detalhada nos memoriais descritivos constantes do processo nº SEI-430001/003791/2025, os quais passam a integrar este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA área a ser desapropriada para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão se descreve e se caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nÁrea: Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Centro Itaguaí (2.865.36 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7469901.67 m e E 625140.02 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 191°09'48.36'' e 29.42; até o vértice P1, de coordenadas N 7469872.80 m e E 625134.32 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 235°08'7.63'' e 31.03; até o vértice P2, de coordenadas N 7469855.06 m e E 625108.86 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintesazimuteplano e distância: 231°49'10.88'' e 1.57; até o vértice P3, de coordenadas N 7469854.09 m e E 625107.63 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 231°49'10.88'' e 0.81; até o vértice P4, de coordenadas N 7469853.59 m e E 625106.99 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 221°58'43.76'' e 2.61; até o vértice P5, de coordenadas N 7469851.65 m e E 625105.24 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 209°25'15.22'' e 3.76; até o vértice P6, de coordenadas N 7469848.38 m e E 625103.40 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 195°38'43.17'' e 3.23; até o vértice P7, de coordenadas N 7469845.27 m e E 625102.53 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 183°23'14.59'' e 2.99; até o vértice P8, de coordenadas N 7469842.28 m e E 625102.35 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 170°30'40.71'' e 3.54; até o vértice P9, de coordenadas N 7469838.79 m e E 625102.94 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 145°32'29.52'' e 3.13; até o vértice P10, de coordenadas N 7469836.21 m e E 625104.71 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 236°34'56.49'' e 14.18; até o vértice P11, de coordenadas N 7469828.39 m e E 625092.87 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 326°01'11.15'' e 23.90; até o vértice P12, de coordenadas N 7469848.21 m e E 625079.51 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 341°05'42.67'' e 7.25; até o vértice P13, de coordenadas N 7469855.07 m e E 625077.16 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 359°48'57.59'' e 41.95; até o vértice P14, de coordenadas N 7469897.02 m e E 625077.03 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água, com os seguintes azimute plano e distância: 85°46'37.27'' e 28.63; até o vértice P15, de coordenadas N 7469899.12 m e E 625105.58 m; deste segueconfrontando comRuaMunicipalExistente,com os seguintesazimuteplano e distância: 85°46'37.27'' e 2.07; até o vértice P16, de coordenadas N 7469899.28 m e E 625107.65 m; deste segue confrontando com Rua MunicipalExistente, com os seguintes azimute plano e distância: 85°46'37.27'' e 32.46; até o vértice P0, de coordenadas N 7469901.67 m e E 625140.02 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = -45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2696162"
                    ],
                    "2696163": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.008 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA INDICADA POR COORDENADAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI-150017/005910/2024\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a área indicada por coordenadas no Município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A área a que se refere o caput deste artigo é de 26.003,75 m², encontra-se situada na Estrada do Contorno (BR 394), km 9,5, assim se descreve e caracteriza de acordo com as Coordenadas, o Memorial e o Mapa Descritivo, a saber:\r\n\r\nTerreno de formato irregular com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTendo ponto de amarração no ponto 0, de coordenadas planas e retangulares (N= 7489984,13; E= 710589,01); e que partindo desse ponto, num comprimento de 127,32 m, chega-se ao ponto 1 de coordenadas planas retangulares (N= 7489926,49; E= 710702,56); e que partindo desse ponto, num comprimento de 205,32 m, chega-se ao ponto 2 de coordenadas planas retangulares (N= 7489737,95; E= 710621,18); e que partindo desse ponto, num comprimento de 121,56 m, chega-se ao ponto 3 de coordenadas planas retangulares (N= 7489791,69; E= 710512,12); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 9,30 m, chega-se ao ponto 4 de coordenadas planas retangulares (N= 7489800,94; E= 710513,17); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 10,03 m, chega-se ao ponto 5 de coordenadas planas retangulares (N= 7489807,40; E= 710520,85); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 17,82 m, chega-se ao ponto 6 de coordenadas planas retangulares (N= 7489823,81; E= 710527,83); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 35,00 m, chega-se ao ponto 7 de coordenadas planas retangulares (N= 7489858,37; E= 710533,42); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 15,56 m, chega-se ao ponto 8 de coordenadas planas retangulares (N= 7489873,03; E= 710538,65); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 121,96 m chega-se ao ponto 0 inicial de amarração, perfazendo uma área complementar total de 26.003,75 m².\r\n\r\nGOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO\r\n\r\nCOORDENADAS \r\n\r\nUTM SIRGAS 2000 - 23S\r\n\r\nDistância\r\n\r\n(m)\r\n\r\nPonto\r\n\r\nN (m)\r\n\r\nE (m)\r\n\r\n0\r\n\r\n7489984,13\r\n\r\n710589,01\r\n\r\n127,32\r\n\r\n1\r\n\r\n7489926,49\r\n\r\n710702,56\r\n\r\n205,32\r\n\r\n2\r\n\r\n7489737,95\r\n\r\n710621,18\r\n\r\n121,56\r\n\r\n3\r\n\r\n7489791,69\r\n\r\n710512,12\r\n\r\n9,30\r\n\r\n4\r\n\r\n7489800,94\r\n\r\n710513,17\r\n\r\n10,03\r\n\r\n5\r\n\r\n7489807,40\r\n\r\n710520,85\r\n\r\n17,82\r\n\r\n6\r\n\r\n7489823,81\r\n\r\n710527,83\r\n\r\n35,00\r\n\r\n7\r\n\r\n7489858,37\r\n\r\n710533,42\r\n\r\n15,56\r\n\r\n8\r\n\r\n7489873,03\r\n\r\n710538,65\r\n\r\n121,96\r\n\r\n0\r\n\r\n7489984,13\r\n\r\n710589,01\r\n\r\nÁrea Total'\r\n\r\n26.003,75 m²\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno localizado ma área men cionada no parágrafo único do art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação e a instituição de servidão adminsitrativa de que trata o presente Decreto são necessários para viabilizar a implantação de uma nova subestação de energia de 69kv da Elevatória de Água Bruta de Imunana (EEA), no município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação e a instituição da servidão administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2696163"
                    ],
                    "2696164": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA UNIDADE DE SEMILIBERDADE/DEGASE-RJ \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030002/006008/2025, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel situado no Município de Nilópolis /RJ, abaixo descrito e caracterizado: \r\n\r\n- Imóvel é composto por dois acessos frontais independentes: um portão para veículos e outro para pedestres. A estrutura dividida em dois blocos principais: um salão externo e a residência principal. Salão Externo: três banheiros, piscina, cozinha e duas salas. Casa Principal, constituída de térreo, 1º e 2º pavimentos. Térreo: cozinha e duas salas. Segundo andar: quatro suítes, varanda frontal e salão principal. Área total de 750 m² e área construída de 589,03 m², à Rua João Moraes Cardoso Júnior, n° 1540, Centro, Nilópolis-RJ. Consta com Inscrição Municipal 00118372 e possui matrícula 3653, de acordo com Certidão do Serviço de Registro de Imóveis do 1° Ofício de Nilópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2696164"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2696169": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "GOV ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 24 de novembro a 03 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-030001/114312/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LIMA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Divisão de Bens Patrimoniais, do Departamento de Material, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Valter de Oliveira Ferraz, ID Funcional nº 1905851-9. Processo nº SEI-260004/004329/2025.\r\n\r\nId: 2696169"
                    ],
                    "2696167": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05/08/2025, o servidor RODRIGO SOARES COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n.º 50327682, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/145072/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no \r\n\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista \r\n\r\no que consta no Processos nºs SEI-320001/002952/2025 e \r\n\r\nSEI-320001/001713/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final e homologação do concurso constante do Edital publicado DOERJ nº 096 de 28 de maio de 2024, para o cargo de Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, combinado com o art. 31 da Lei Estadual nº 7.898, de 14 de julho de 2018, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos a seguir relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nRENATO MATTOS MIRAGAIA\r\n\r\nEMERSON PINHEIRO\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\nTATIANA LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nDANIELLA KIRCHER\r\n\r\nMARIA VICTORIA SILVEIRA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO SPINELLI\r\n\r\nTATIANE GUIMARAES DOS SANTOS ANTONIOLLI\r\n\r\nLUIZ FLAVIO MATHIAS DE MELLO MORAES\r\n\r\nMARINA OLMEDO CROCCO\r\n\r\nMARCOS CORREA ABRANCHES\r\n\r\nAUGUSTO CARVALHO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVADOS LEI 2.298/1994\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nAPROVADOS LEI 7.747/2017\r\n\r\nMIKAEL ROCHA BANDEIRA\r\n\r\nId: 2696167"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2696165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/002/3441/2019 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso administrativo formulado por CARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA, no Processo Administrativo nº E-03/002/3441/2019, louvado na manifestação da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2696165"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA GONÇALVES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ENEMIZIA SHEILA DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARINE CONFOLONIERI DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO MOREIRA MOTTA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.992, de 17 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VICENTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de \r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tiego Barbosa da Silva, ID Funcional nº 51531089. Processo nº SEI-150001/015597/2025.\r\n\r\nEXONERAR TIEGO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51531089, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015597/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN JEFFERSON DE MOURA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em co missão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Alexsandro Fortunato, ID Funcional nº 5025878-8. Processo nº SEI-150016/209302/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2947316-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150018/000620/2025. \r\n\r\nNOMEAR MICHEL ÂNGELO DE OLIVEIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.881, de 23 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005532/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DOS SANTOS DIAS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Paula Santos Silva Chagas, ID Funcional nº 5120471-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005532/2025. \r\n\r\nNOMEAR MONICA DO CARMO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Marins Dieguez, ID Funcional nº 51278634. Processo nº SEI-420001/005532/2025. \r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA PEREIRA MATTOS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de \r\n\r\nCompras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Leticya Denegle Cruz, ID Funcional nº 5151081-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/002683/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2025, \r\n\r\nANDREYA ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL Nº 5159795-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001108/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE ZIEHFUSS HESKETH MARCONDES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5160159-1, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Andreya Ataide Ferraz Sarges, ID Funcional nº 5159795-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/001108/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2025, \r\n\r\nCHRISTIANE ZIEHFUSS HESKETH MARCONDES, ID FUNCIONAL Nº 5160159-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001108/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ SÉRGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/011607/2025.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS DA SILVA RAMOS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHANAEL CAMILO DA SILVA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.874, de 18 de setembro 2025. Processo nº SEI-070001/003341/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BATISTA JUSTINO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138721-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/026057/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, TERRY CRISTINE RAMOS NERY RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51614413, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003559/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN AZARO ESTEVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda Oliveira Scarparo, ID Funcional nº 5140053-7. Processo nº SEI-310001/005269/2025.\r\n\r\nEXONERAR VANOR BREDER PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4205414-1, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional V, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/001344/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAX WELBER JORGE DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5098731-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA BALDINE, ID FUNCIONAL Nº 5098728-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados - SUBEDO, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, ID Funcional nº 4362426-0. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/006070/2025.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA BALDINE, ID FUNCIONAL Nº 5098728-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados - SUBEDO, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006070/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS MAURICIO SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Priscila Floriano da Silva, ID Funcional n° 5098375-0. Processo nº SEI-430002/002194/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Suellen dos Santos Souza, ID Funcional nº 51640767. Processo nº SEI-240002/005112/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 21/10/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/195081/2025, fica retificado para 50732633, o ID Funcional de RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do car go em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 22/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/195081/2025, fica retificado que FRANCISCO CUNHA LIMA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, anteriormente ocupado RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, ID Funcional nº 50732633, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001895/2025, fica retificado o Ato de nomeação de LETICIA DE OLIVEIRA CHEBOM, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, se deu em vaga prevista pelo Decreto nº 50.001, de 19 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001895/2025, fica retificado o Ato de nomeação de LARISSE SOUZA DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, se deu em vaga prevista pelo Decreto nº 50.001, de 19 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005583/2025, fica retificado para 24 de novembro de 2025, a validade da exoneração de DANIELE MENEZES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51528959, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2696168"
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                    "2695778": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900016/2006 - MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42002621, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083023/2024 - MONALIZA TERRES MATOS, ID Funcional 51072165, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Docente I, matrícula 7535 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005750/2025 - CARLA COSTA RODRIGUES, ID Funcional 39850374, Professor FAETEC II - 40 H/ QD SUPL, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula 8765-3/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300174/2005 - LUIS ROGERIO GABETTO DE SA, ID Funcional:33704384, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, matrícula 1954575 (Instituto Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000319/2025 - SANDRA REGINA CARDOSO CORTES, ID. Funcional: 20824971, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096845/2025 - ERICA RODRIGUES ALVES REZENDE, ID Funcional 38001861, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090313/2025 - LUCIANA TAVARES DOS PASSOS, ID Funcional 37663143, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 Horas - Padrao I, matrícula 17302 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043426/2024 - ANA PAULA GOMES DA SILVA DA COSTA, ID Funcional 35099410, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 240.257-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080123/2025 - CESAR DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional 34899065, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2451/2019 - PAULO ANTONIO COELHO SOARES FRONTELMO, ID. Funcional 44136196, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101078/2002 - CLEVER FELIX DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional 38362244, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD Sup16 H, matrícula 15341 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005106/2021 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, ID Funcional 43481795, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Faetec I 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092401/2025 - ERNANE DARUICH TANNUS FILHO, ID Funcional 39317226, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Engenheiro, matrícula 13293 (Prefeitura Municipal de Porciuncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007291/2025 - GENILSON SOUZA \r\n\r\nZAMBA, ID Funcional 20947852, Professor Faetec I 20 H, vínculo 3 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 131.736-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063410/2025 - FERNANDO MARCIO BARCELLOS DE SOUSA, ID. Funcional 41857143, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Tecnico, matrícula 1691216 (Ministerio Ciencia Tecnologia Inova).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015775/2025 - JOSE CARLOS DE \r\n\r\nMENEZES, ID. Funcional: 31745369, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pleno I, matrícula 4319 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000651/2025 - ANGELA DA SILVEIRA, ID. Funcional 21115842, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formacao), matrícula 163.703-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001045/2025 - RENATA PEREZ VIANNA SILVA, ID. Funcional 6154921, MAJOR BM QOS/Dent/02, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Defesa Civil) e Cirurgiao Dentista, matrícula 228.806-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025094/2024 - MANTENHO o despacho index 112964544, publicado no DO de 29/09/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor VINICIUS BATALHA\r\n\r\nPEREIRA, ID. Funcional 51502437, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Fiscal de Obras, matrícula 50246-4/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602405/2006 - MANTENHO o despacho index (106760089), publicado no DO de 26/08/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, ID. Funcional: 31010334, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Auxiliar de Apoio à Gestao e Atenção à Saude, matrícula 383453-8 do (Governo do Estado de Minas Gerais). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2695778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108288/2025 - KATIA MATTOS DA SILVA VALLADAO, ID Funcional 32570554, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D5, matrícula 9758835 (Secretaria de Educacao Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000500/2005 - ANA LUCIA SANTIAGO SOARES DE MELO, ID Funcional 42038286, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G - Pos - Gra), matrícula 131938 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101718/2009 - ELIZANDRA VIANNA B SIQUEIRA, ID Funcional 42075866, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13247 (Municipio de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6296/2014 - CARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA, ID. Funcional 6409415, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 10 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063486/2025 - NEIDE DA SILVA MOURA, ID. Funcional 33538921, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 682044 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106705/2024 - BRUNO FARIA GOMES, ID Funcional 51578310, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Geografia, matrícula 1762-2 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098890/2025 - FELIPE CAVALCANTI DE ARAUJO, ID Funcional 51410915, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 340.902-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058735/2025 - CELSO ALBUQUERQUE LIMA, ID Funcional 44161573, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 330.385-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108901/2025 - MARIA DE CASSIA MENDES SERRANO, ID Funcional 35655437, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 151.067-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075026/2025 - MICHAEL WILLIAM WARDI, ID Funcional 35056614, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 130301 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034852/2025 - JANETE OLIVEIRA DE BARROS, ID Funcional 33920370, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II-25 horas Padrao-E, matrícula 15457 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103506/2025 - RICARDO PORTUGAL DA SILVEIRA JUNIOR, ID Funcional 43281222, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 274.237-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401391/2011 - MARIA JUVANEIDE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43581463, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23847 (Município de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11276/2002 - EDDA MARIA PEIXOTO BARRETO, ID Funcional 37707027, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-20 Horas - Padrao O, matrícula 10795 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096315/2025 - WILLIAM DUARTE DE CARVALHO, ID Funcional 50106023, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.666-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002763/2025 - SAMIRA DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional 51589842, Professor I - 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Tecnico em Enfermagem - Padrao E, matrícula 33825 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2695843"
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                    "2695936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2123/2014 - NATHALIA ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional 50312006, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 350419 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034306/2025 - ERIKA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDRADE, ID Funcional 44238029, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 1268346-2 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008522/2025 - MARIA TEREZINHA CORTES BARBOSA, ID Funcional 20879644, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor de Musica, matrícula 9940 (Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085195/2025 - TAILA VERONICA RIBEIRO, ID Funcional 43750672, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 282.715-2 Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095266/2025 - ANDREA CAMELO DE FREITAS, ID Funcional 43249809, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Lingua Portuguesa, matrícula 7890 (Municipio de Tangua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0838/2018 - PATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43894852, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6085/2014 - MARICEL DERRICO GONCALVES, ID Funcional 50327429, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I /Professor Doc I, matrícula 36013 (Município de Sao Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005641/2025 - EDSON FARRET DA COSTA JUNIOR, ID Funcional 20904371, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Ens Basico Tecn Tecnologico, matrícula 1722752 (Instituto Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810325/2009 - ERIKA RIBEIRO LANES ASSED, ID Funcional 42132762, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - PRO I, matrícula 1193-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101622/2018 - JINDARLI AZEVEDO PENHA ID. Funcional 43356753, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica I - 30 C, matrícula 201997-2 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813601/2010 - MICHELLE MARTINS FERREIRA, ID Funcional 43266177, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 22839 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2695936"
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                    "2696166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015607/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015608/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001393/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (118293762), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar , referente ao imóvel localizado na Rua Evaristo da Veiga junto e depois do nº 78, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (118800876).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008313/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (118151007), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao imóvel localizado na Praça Coronel Assunção s/nº, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (118750838).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/003/68/2013 - Diante da interpretação extensiva da delegação de competência prevista no art. 1°, XXI, do Decreto n° 40.644/07 revogo o Termo de Cessão de Uso estadual n° 27, datado de 23/9/2014, lavrado no livro C-14/SUBPA, fls. 168 a 173 (anexado ao processo digitalizado - fls. 61 a 66 - doc. 70384006). A formalização da revogação do instrumento supracitado decorre do reconhecimento da propriedade do imóvel da Rua Leopoldo Bulhões n° 1482, Manguinhos, Município do Rio de Janeiro/RJ, exercida pelo Município do Rio de Janeiro conforme o apontado no R-1, da matrícula n° 138.207, do 6° Ofício do Registro de Imóveis/RJ (certidão - doc.117468513).\r\n\r\nId: 2696166"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento C, como Presidente, HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas F, MARCELE FORTINI ARAUJO FERNANDES, Analista de Sistemas E, como Membros Titulares, e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCOS VICENTE AROUCA, Assessor I, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE (SAAS), CONTEMPLANDO NUVEM (CLOUD), SUPORTE, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INCLUINDO FUNCIONALIDADES DE MENTORIA E CAPACITAÇÃO PARA A PERFEITA IMPLEMNTAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL, AND GOVERNANCE), DE MODO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CEDAE” - Processo SEI-150017/010189/2024. Contrato CEDAE N.º 181/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.145-00.\r\n\r\nId: 2695964"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LIBRA TIJUCA, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/008872/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.146-00.\r\n\r\nId: 2695965"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6965 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150153/000108/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 5114906-0, como gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas e, Gustavo Jesuino Lopes Arantes, Assessor III, Id. Func. nº 5167598-6, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, do Contrato firmado com a MSC Comercial Ltda., oriundo da Ata de Registro de Preços nº 002/2024, celebrada para aquisição de filtros e refis para bebedouros e purificadores, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas a atender de forma adequada as necessidades de consumo de água dos servidores e clientes da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 2041405-6, e Luis Carlos Arruda Junior, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5031534-0, como Fiscais, e João Carlos Vieira da Costa, Assistente III, Id. Func. nº 4379328-2, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2695901"
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                        "2695956": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6966 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/187555/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN nº 6834 de 27 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas interessadas e para a homologação da solução multiplataforma de serviços digitais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wanderson de Freitas Pereira Neto, Id. Func. nº 5035478-7, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, como Gestor, sendo responsável pela gestão, atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento, e Jorge Felipe de Oliveira Costa, Id. Func. nº 5143226-9, Coordenador, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Fiscais os servidores: Emanoel Nascimento Barros, Id. Func. nº 5110697-3, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados e Luiz Alberto Sobreira Julião, Id. Func. nº 5100802-5, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, indicados pela Diretoria de Registro de Veículos e Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Id. Func. nº 4333850-0, Analista de Tecnologia da Informação, indicado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, e o servidor Edinilson Bastos da Silva, Id. Func. nº 4400046-4, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, indicado pela Diretoria de Registro de Veículos, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 396/25, firmado com a Emplaca.AI Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao descrito acima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2695956"
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                        "2695902": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6969 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN Nº 6.255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/176967/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN nº 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43894569\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\n43885284\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP E\r\n\r\nSUP F\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\n50173529\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n09/08/2025\r\n\r\n44003390\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n16/08/2025\r\n\r\n50173898\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP D\r\n\r\nSUP E\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n43810780\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n43802664\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n43876498\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nId: 2695902"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/116150/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 18 (dezoito) meses de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 1986, 1988, 1992, 1993, 1996, 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010 e 2023; além de 04 (quatro) meses de licenças-prêmio, pertinentes ao período aquisitivo de 11/03/1994 a 10/03/2009, em favor do servidor inativo JORGE GARCIA BARBOSA, Id. Func. nº 2063747-0, Auxiliar de Trânsito, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 06/05/2024, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 12 (SEI 112402959), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 102.331,50 (cento e dois mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 22.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/031234/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor JAILTON JANUARIO DA CUNHA, Id. Func. nº 2191297-1, referente a diferença de valores retroativos dos Auxílios Alimentação e Transporte, referente a vínculo anterior, com requisição em 29/07/2021 e fim da requisição em 04/11/2022, no valor total de R$ 2.553,98 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), relativo às competências de julho/2022 a novembro/2022, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2695988"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165761/2025 - AUTORIZO o\r\n\r\nfuncionamento do CFC AUTOESCOLA SUCESSO LTDA., registro \r\n\r\nDH AB/1519, no endereço funcional Av. João Café Filho, 392 -\r\n\r\nLote 1 - Pal 19375 - Qdr 76 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nCEP 23028-070.\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166684/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA DIREÇÃO FORTE LTDA, registro DH AB/1520, no endereço funcional Estrada Miguel Couto, 808 - Loja B -Shangrilá - Belford Roxo - RJ, CEP 26157-579.\r\n\r\nId: 2695905"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-160059/002924/2020 - MAX JOSÉ DA SILVA RABELLO, Id. Func. nº 5035050-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/10/2019 a 26/10/2024.\r\n\r\nId: 2695904"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000405/2025 - APROVO, sem óbices as peças técnicas acostadas nos autos e elaboradas pela DIRGI, tendo em vista o Parecer Jurídico (114129860), atendimento aos apontamentos e estando em conformidade com o despacho (114554228) exarado da Assessoria de Controle Interno. Assim, venho, por meio deste, autorizar o prosseguimento do Processo Administrativo Licitatório, em curso sob nº SEI-150018/000405/2025. Doc. SEI 119205062.\r\n\r\nId: 2695650"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000998/2025 - FLÁVIO DIAS DA FONSECA JÚNIOR, ID. Funcional nº 44379528, Assistente Administrativo. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 23 de junho de 2025, no percentual de 10%, a contar de 01.11.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2695845"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.398 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001970/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 24/11/2025 e 28/11/2025 Avenida Wilson Mendes, 900 - Jacaré - CABO FRIO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br e realizar o agendamento da Verificação junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (cópia)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente ou declaração da prefeitura; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso; (original)\r\n\r\nVII - Documento do auxiliar e o formulário para terceiros, no caso de motorista auxiliar; (cópia)\r\n\r\nVIII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários e retornar conforme a data limite do calendário vigente para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As etiquetas com a inscrição \"verificado até 2026\" afixadas nos taxímetros serão consideradas válidas até 2027.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ ou suas regionais, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria, ou ainda o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CABO FRIO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os certificados de verificação emitidos em 2025 ficam prorrogados pelo período total de dois anos.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n24.11.2025 a 28.11.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2696021"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, do Art. 1º, do Decreto n° 49.181, de 5 de julho de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-120001/002909/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 217, de 20 de dezembro de 2023 altera a Lei complementar n.º 210, DE 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.181, de 05 de julho de 2024, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que trata do conselho gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/002449/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP é organizado na forma de Colegiado, de natureza deliberativa, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Gestor contará com uma Secretaria Executiva, responsável por coordenar as atividades do Conselho, que será exercida pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - determinar a data, o horário e o local da realização de cada reunião;\r\n\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nIII - aprovar a pauta, para cada reunião, assim como a inclusão de assuntos complementares quando revestidos de caráter de urgência ou relevante interesse;\r\n\r\nIV - abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;\r\n\r\nV - presidir e coordenar os trabalhos do Conselho Gestor, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades;\r\n\r\nVI - dirimir as questões de ordem;\r\n\r\nVII - proferir voto de qualidade em caso de empate;\r\n\r\nVIII - representar o Conselho;\r\n\r\nIX - zelar pelo cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos Conselheiros:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII - participar das discussões, sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho Gestor;\r\n\r\nIII - deliberar sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a partir de proposta apresentada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observando a alocação dos recursos nas áreas de resultado previstas na Lei Complementar n.º 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS REUNIÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Gestor se reunirá, ordinariamente, nos períodos de elaboração da Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e para aprovação do relatório anual do Fundo e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.\r\n\r\n§1º - Qualquer membro poderá solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária.\r\n\r\n§2º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada, com a divulgação da pauta da Reunião. Os conselheiros podem, no prazo de 3 dias, opinar sobre o conteúdo da pauta e propor novos assuntos a serem deliberados, para aprovação do Presidente.\r\n\r\n§3º - A convocação para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e encaminhada aos membros junto com a pauta da reunião, na qual somente serão discutidas as matérias que motivaram a convocação.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho Gestor serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sejam eles titulares ou suplentes, previamente indicados.\r\n\r\nArt. 7º - As propostas do Conselho Gestor serão aprovadas por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 8º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2695695"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPATC N° 008 DE 24 DE NOVEMRO DE 2025\r\n\r\nRELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 e a necessidade de identificar as classificações na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização nos termos do art. 5.º da mesma norma,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado de fiscalização nos termos do art. 5.º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 são classificadas na CNAE com os seguintes códigos e descrições:\r\n\r\nI - atividades de fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível:\r\n\r\na) 1921700 - fabricação de produtos do refino de petróleo;\r\n\r\nb) 1922501 - formulação de combustíveis;\r\n\r\nc) 1922599 - fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino;\r\n\r\nd) 1931400 - fabricação de álcool;\r\n\r\ne) 1932200 - fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;\r\n\r\nf) 2021500 - fabricação de produtos petroquímicos básicos;\r\n\r\ng) 3520401 - produção de gás; processamento de gás natural;\r\n\r\nh) 3520402 - distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas;\r\n\r\ni) 4681804 - comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto;\r\n\r\nj) REVOGADO;\r\n\r\nk) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nl) 4682600 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)\r\n\r\nII - atividade de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP): 4681802 - comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nIII - atividade de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP: 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;\r\n\r\nIV - atividades de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP:\r\n\r\na) 4681801 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);\r\n\r\nb) 4731800 - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; \r\n\r\nV - atividades de fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo:\r\n\r\na) 1210700 - processamento industrial do fumo;\r\n\r\nb) 1220401 - fabricação de cigarros;\r\n\r\nc) 1220402 - fabricação de cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nd) 1220499 - fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;\r\n\r\ne) 4636201 - comércio atacadista de fumo beneficiado;\r\n\r\nf) 4636202 - comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nVI - atividades de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem:\r\n\r\na) 3831901 - recuperação de sucatas de alumínio;\r\n\r\nb) 3831999 - recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio;\r\n\r\nc) 3839499 - recuperação de materiais não especificados anteriormente;\r\n\r\nVII - atividade de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos: 4687703 - comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos;\r\n\r\nVIII - atividade de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados: 4689399 - comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente;\r\n\r\nIX - atividade de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias: 2441501 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias;\r\n\r\nX - atividade de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas: 2452100 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas;\r\n\r\nXI - atividade de metalurgia do pó: 2532202 - metalurgia do pó;\r\n\r\nXII - atividade de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia: 2449199 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente.\r\n\r\nXIII- atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral: 4639701 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nId: 2695882"
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                    "2696069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1224 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 020/2022, constante do processo SEI-040023/000276/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: APOLO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.864.910\r\n\r\nCNPJ: 37.791.199/0004-76\r\n\r\nEndereço: Rua Milton Monnerat Pires, s/n, Rezende, Duas Barras -RJ - CEP: 28.650-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.864.910, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696069"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1225 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040224/001879/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: VIGIANI E REZENDE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.782.129\r\n\r\nCNPJ: 10.685.213/0001-58\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696070"
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                    "2696071": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1226 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 271/2024, constante do processo SEI-040224/003991/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL SANTA HELENA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.403.747\r\n\r\nCNPJ: 45.620.532/0001-60\r\n\r\nEndereço: ETR ESTRADA DO LEITE, S/N ANEXO:SITIO SANTA HELENA SERRINHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.118-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.403.747, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696071"
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                    "2696044": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 728ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000040/2025, instaurada em decorrência de denúncia encaminhada por Auditor Fiscal da Receita Estadual da Administração Tributária, desta Secretaria de Estado de Fazenda, a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail, segundo a qual um terceiro estaria se passando pelo denunciante e utilizando de forma indevida documentos fiscais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o \r\n\r\ntrabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no \r\n\r\nvoto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pe-\r\n\r\nlos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696044"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 729ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000045/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, teria divulgado informações sigilosas relacionadas ao concurso público da SEFAZ-RJ, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696045"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 730ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000377/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual Auditores Fiscais do Posto Fiscal Morro do Coco (PCF-02), em Campos dos Goytacazes/RJ, supostamente estariam cobrando propina para liberação de caminhões, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Vencida a Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696046"
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                    "2696047": [
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 731ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000173/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Chefia de Gabinete (SEFAZ/CHEGAB), segundo a qual o contribuinte alega suposto abuso na exigência de informações e dados relativos à fruição de benefícios fiscais tributários efetuada pela Auditoria Fiscal Especializada em Bebidas (AFE-11 - Bebidas), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696047"
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                    "2696048": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 732ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000067/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria cobrando propina para deixar de fiscalizar determinada sociedade empresária, bem como outras empresas, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Vencida a Relatora, Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696048"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 735ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000205/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, atualmente aposentado, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista a superveniente aposentadoria do ex-servidor, que afasta a viabilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de aplicação de penalidade leve no caso vertente, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696049"
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                    "2696074": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 260ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 13 de novembro de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 15:28 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima sexagésima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Wagner Tadeu Matiota; a Subsecretária de Administração, Katia Rebelo; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. Passando ao único item da pauta, o Conselho tomou ciência do teor do 8° Relatório da Comissão Organizadora do Concurso Público do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exposto pela Presidente da referida comissão, Paola Domingues Jacob. Em seguida, foram deliberadas, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, as seguintes providências: 1) SEI-040005/001119/2025: determinou-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta informando que o quantitativo de vagas foi definido em edital; 2) SEI-040005/001148/2025: determinou-se que a Secretaria Executiva encaminhará resposta orientando que os requerimentos relativos ao concurso devem ser protocolados na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, conforme previsto no item 15.7 do edital do certame. Encerrada a pauta, a Secretaria Executiva procedeu à distribuição do processo SEI-040006/042818/2025, sendo designado relator o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:17 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2696074"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores FERNANDA ANNES BARBOSA - ID. 5020633-8 (Gestor do Contrato 01), ALESSANDRA BALDNER PONTES - ID. 4424785-0 (Gestor do Contrato 02), LUCAS HINTERHOFF RI - ID. 4424659-5 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 089/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA. Processo N° SEI-040014/008906/2025.\r\n\r\nId: 2696027"
                        ],
                        "2696025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/05/2025, JANINE CAMPOS VEIGA DE MENDONCA, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30923271, vínculo 1, matrícula n° 866716-4, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 25/08/2025. Processo Nº SEI-080001/014916/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.393,55\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.969,37\r\n\r\nFração da proporção: 8.562/10.950\r\n\r\nProventos: R$ 3.435,39\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/11/2025, UILSON ROSA PEREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE ADM E TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20674481, vínculo 1, matrícula n° 1499-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150016/040003/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nGrat Valoriz Profis Detran - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 562,68\r\n\r\nProventos - R$ 6.101,29\r\n\r\nId: 2696025"
                        ],
                        "2696026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049990/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 referente à pensão de Dinah Pereira da Silva de seu instituidor Wilson Ferreira Machado.\r\n\r\nId: 2696026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2695820": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO Da DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS /DGAF Nº 90 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEDEICS Nº 81 DE\r\n\r\n02 DE JULHO DE 2025, DE DESIGNAÇÃO \r\n\r\nDE SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEICS 179/2025, de 25 de setembro de 2025 e o que consta no Processo SEI-220012/000102/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 27, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-220012/000102/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO, ID - 5149053-6, para atuar como Gestor de bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a contar de 06/11/2025.\r\n\r\nArt.2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais eventuais da servidora acima indicada, o servidor RODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM, ID - 1912116-4\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nNAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2695820"
                    ],
                    "2696073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\n\r\nOnde se lê II - Demais Membros: Luciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6; Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3.\r\n\r\nLeia-se II - Demais Membros: Luciana dos Santos Brandão, ID - 5148959-7; Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID -5147238-4, e Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161438-3.\r\n\r\nD.O DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\n\r\nOnde se lê I - Luciana dos Santos Brandão, ID - 5149053-6;\r\n\r\nLeia-se I - Luciana dos Santos Brandão, ID - 5148959-7; \r\n\r\nD.O DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 184 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A RESOLUÇÃO SEDEICS N.º153 DE 05 DE JULHO DE 2024, PARA DESIGNAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000019/2024\r\n\r\nOnde se lê III - Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161428-3;\r\n\r\nLeia-se III - Juarez Faria Pinho Filho - ID. 5161438-3.\r\n\r\nId: 2696073"
                    ],
                    "2696028": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 28 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (SEI-220001/001015/2025), compareceram para a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Renata Monteiro, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. Willian Pimentel Junior, Subsecretário Executivo da SEDEICS (SEDEICS/SUBEXEC), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), o Sr. Robson José Storani, Coordenador de TI da SEDEICS (SEDEICS/DGAF) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rafael Alves da Silva, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. João Claudio Marchelli Filho, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA. - SEI-220010/000651/2023. LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 2. LFN COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000467/2024; 3. CONSTRU QUALI INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220003/000493/2024; 4. ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI-220010/000598/2023; 5. CONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA. - SEI-220003/000429/2024; 6. CENTRAL DE SALGADOS E DOCES RESENDE LTDA. - SEI-220003/000494/2024; REAPRESENTAÇÃO: 7. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000465/2024; 8. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000413/2022; REEXAME: 9. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - SEI-220010/000378/2022; 10. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220010/000030/2022; 11. PHENIX ADITIVOS LTDA. - SEI-220003/000497/2024; 12. A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - SEI-220003/000484/2024; 13. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000170/2021. LEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: 14. ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA. - SEI-220003/001142/2025; 15. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - SEI-220003/001095/2025; 16. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. - SEI-220003/000847/2025; 17. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - SEI-220003/001138/2024; 18. RESENSTILL METAIS LTDA. - SEI-220003/000611/2024; DESISTÊNCIA: 19. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA. - SEI-220003/000597/2024. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 20. MP INDÚSTRIA DE TEXTURAS LTDA. - SEI-220003/000978/2025; 21. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA. - SEI-220003/001850/2024; 22. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - SEI-220003/001637/2024; 23. DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - SEI-220010/000037/2023; 24. MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/000067/2024; 25. AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA. - SEI-220003/001374/2025; 26. COM PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - SEI-220003/000009/2024; REAPRESENTAÇÃO: 27. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; 28. BMC ATACADISTA LTDA. - SEI-220003/000631/2024; REEXAME: 29. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; 30. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220010/000163/2023; 31. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - SEI-220003/000037/2024; 32. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A. - SEI-220010/000375/2021; 33. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - SEI-220010/000517/2021; 34. ROVEST COMERCIAL LTDA. - SEI-220010/000135/2023; 35. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - SEI-220010/000480/2021; 36. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000362/2025; DESISTÊNCIA: 37. AMÉRICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000789/2024. DECRETO Nº 36.449/2004 - REAPRESENTAÇÃO: 38. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI-220003/000827/2025; 39. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA. - SEI-220003/001082/2025; DESISTÊNCIA: 40. L. R. NORDESTE S.A. - SEI-220003/001068/2024. DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 41. MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. - SEI-220003/000631/2025. DECRETO Nº 43.771/2012 - APRESENTAÇÃO: 42. GELO POLAR MANIA LTDA. - E-12/169/65/2017-GELO POLAR; 43. RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI - E-12-169/56/2017-RIO VERDE. DECRETO Nº 44.607/2014 - REAPRESENTAÇÃO: 44. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA. - SEI-220003/001254/2024. DECRETO Nº 44.636/2014 - REAPRESENTAÇÃO: 45. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000233/2023. DECRETO Nº 45.417/2015 - APRESENTAÇÃO: 46. MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S.A. - E-11/003/88/2016-MAR DE SOL. ASSUNTOS GERAIS: 47. ERRATAS\r\n\r\nAberta a reunião, o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), solicitou em nome da Secretaria Executiva da CPPDE a inclusão no item 47, Assuntos Gerais, Erratas, a correção dos cabeçalhos da 7ª e da 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025. Solicitação acolhida pelos demais membros da Comissão, passou a palavra ao Diretor de Incentivos fiscais da CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI-220010/000030/2022 pois a manifestação opinativa da CODIN acerca da petição apresentada pela empresa não foi disponibilizada, tempestivamente, para deliberação dos membros e da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., SEI- 220010/000106/2022, pois ainda está pendente da manifestação opinativa da CODIN. Após discussões os membros acolheram as solicitações da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.838.217/0001-79, PROCESSO: SEI-220010/000651/2023. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 09/11/2023, a empresa atua na recuperação de materiais plásticos (CNAE 38.32-7-00), e secundárias de Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 250 mil e geração de 45 empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.32-7-0, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 94 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 1 possui tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RB COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.838.217/0001-79, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LFN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.511/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000467/2024. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 24/05/2024, a empresa atua na fabricação de massas alimentícias (CNAE 10.94-5-00), e secundárias de moagem de trigo e fabricação de derivados, fabricação de produtos de panificação industrial, Fabricação de alimentos e pratos prontos, fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 350 mil, e geração de 30 empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 10.94-5-00, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 203 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, e apenas 3 possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LFN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.274.511/0001-93, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONSTRU QUALI INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.284.982/0001-82, PROCESSO: SEI-220003/000493/2024. (ANTERIORMENTE MFMP SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA). Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 27/05/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário continuo (CNAE 17.41-9-02) e secundárias, a impressão de materiais para outros usos, fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, fabricação de artefatos de material plásticos para uso pessoal e domésticos, entre outras. O projeto apresenta investimento na ordem de R$ 750 mil destinados a implantação de indústria, e a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 17.41-9-02, aponta que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Informou, ainda, que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CONSTRU QUALI INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.284.982/0001-82, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA. Inscrita no CNPJ nº 47.895.640/0001-70, PROCESSO: SEI-220010/000598/2023. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 09/09/2022, a empresa atua na fabricação de absorventes higiênicos (CNAE 17.42-7-02) e possui como atividades secundárias a fabricação de fralda descartável, comercio atacadista de produtos de higiene pessoal e comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O projeto apresenta investimento na ordem de R$ 38,3 milhões, destinados a implantação de unidade industrial para fabricação de produtos de higiene pessoal, e prevê a geração de 103 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de absorventes higiênicos vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Informou, ainda, que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021 e observou o registro da SEFAZ acerca da situação de irregularidade. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, ratificando a CODIN, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ROYAL CARESS INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.895.640/0001-70, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.805.076/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/000429/2024. Sediada no município de volta redonda, constituída em 07/11/2023, a empresa possui como atividade principal a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico sanitário não especificado anteriormente (CNAE 17.42-7-99) e secundária a fabricação de papel (17.21-4-00). O Projeto apresenta investimento na ordem de R$ 300 mil, destinados a aumento da capacidade de produção, e prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 17.42-7-99 vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Ressaltou que a requerente peticionou, recentemente, documentos referentes à sua condição junto ao Regime do Simples Nacional e certidões afetas ao pleito. Diante do exposto, em que pese o opinamento pelo indeferimento registrado nos autos, sugere que o processo seja baixado em diligência para análise da petição acima citada. Ressaltou que a requerente é optante do Simples Nacional e conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que não consta nos autos a cópia da publicação da licença de operações que se constitui como condição de validade da referida licença e informou que a requerente peticionou recentemente, por meio do SEI-220001/001026/2025, documentos referentes à sua condição junto ao Regime do Simples Nacional e certidões afetas ao pleito. Diante do exposto, em que pese o opinamento da CODIN pelo indeferimento, sugere que o processo seja baixado em diligência para análise da petição acima citada, ressaltando que o processo foi encaminhado à SEFAZ e à CODIN e reconhecendo que não houve tempo hábil para análise. Após discussões, a SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa CONVERTEDORA DE PAPEL AZEPAPER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.805.076/0001-98, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ e a CODIN analisarem o peticionamento apresentado pela requerente por meio SEI-220001/001026/2025.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CENTRAL DE SALGADOS E DOCES RESENDE LTDA. Inscrita no CNPJ nº 54.539.944/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/000494/2024. Sediada no município de Resende, constituída em 01/04/2024, a empresa atua na Fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 10.91-1-01). O projeto representa investimentos na ordem de R$ 4 milhões destinados a modernização da planta industrial e prevê a geração de 183 postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta existem no Estado 6 (seis) sociedades empresarias com o mesmo CNAE e que possuem tratamento tributário especial, que a atividade de fabricação de produtos de panificação industrial vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista que o custo da mão de obra projetado para os próximos 5 anos supera o lucro estimado pela empresa, demonstrando inviabilidade econômico-financeira do projeto. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que não foi apresentada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura de Resende que se constitui como condição de validade da referida licença e acrescentando o apontado pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou pelo indeferimento. A SECC, diante do exposto, também, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CENTRAL DE SALGADOS E DOCES RESENDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.539.944/0001-60, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto, a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco Estadual e a não apresentação da publicação da licença de operações que se constitui como condição de validade da referida licença. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/000465/2024. Sediada no município de Japeri, constituída em 29/04/2024, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e possui como atividades secundárias a fabricação de papel, a fabricação de cartolina e papel-cartão, a fabricação de embalagens de papel, entre outras. O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 654 mil, destinados à expansão da estrutura física da unidade industrial, e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para a prestar informações detalhadas acerca dos investimentos projetados. A CODIN informou que a diligência foi realizada e a requerente prestou esclarecimentos, reafirmando a previsão de investimento inicial de R$ 380 mil, e comunicando que o investimento total para os nos próximos 5 (cinco) anos é de R$ 654 mil. Concluiu a apresentação ratificando a manifestação opinativa de deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e s e manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS observou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e que não localizou a publicação da licença de operações, emitida pelo município de Japeri, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Concluiu se manifestando favoravelmente ao pleito de enquadramento, sugerindo condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada, bem como a cópia da publicação da licença de operações. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa STRECKEN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.285.010/0001-02, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada, bem como a cópia da publicação da licença de operações. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua, constituída em 05/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01) e secundária de produção de arames de aço; fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. O projeto apresenta investimento de R$ 1,6 milhões destinados a ampliação, e prevê a geração de 10 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.32-2/01 vem crescendo, existindo lacuna para a expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade de créditos em aberto. Retornou na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e na ocasião a SEFAZ informou a inexistência ade créditos tributários em aberto, mas a baixa em diligência foi mantida, por decisão unânime dos membros, para que a CODIN promovesse a reanálise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicitasse à requerente a apresentação da certidão do INEA e a Licença de Operações. Continuando, a CODIN informou que a diligência foi realizada, que a empresa apresentou a certidão do INEA e a licença de operações com a respectiva publicação. Entretanto, ressaltou que na reanálise observou que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento do Decreto nº 12.342/24 e ainda assim não foram apresentados dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Com isso, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação prestada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento do Decreto nº 12.342/24 e a não apresentação de dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n9. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 30/11/1977, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 8,18 milhões, destinados à expansão das operações da planta já existente, e prevê a geração de 54 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.99-3-99 vem crescendo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente indeferido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, por decisão unânime, tendo em vista que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, tinha sido incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, à época, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O mesmo retorna na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e é retirado de pauta pois os vícios legais apontados na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 ainda não tinham sido sanados. Volta a ser apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidem, por unanimidade, baixar em diligência, o processo para que a SEFAZ verificasse a regularidade cadastral da requerente. O pleito da empresa retorna na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por unanimidade dos membros é mantida a baixa em diligência para a SEFAZ verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos. A CODIN ratificou a manifestação opinativa de deferimento do pleito, registrada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025. A SEFAZ, levantou o histórico de faturamento da empresa e informou que a situação da empresa se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS observou que o estudo mercadológico foi realizado para o CNAE 28.32-1-00 - Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola, Peças e Acessórios, e que essa atividade não consta no cadastro da empresa. Com isso, em pesem a opinião da CODIN e a manifestação da SEFAZ, sugere que seja mantida a baixa em diligência do processo, desta feita para correção do estudo mercadológico. A SECC e a SEFAZ, diante da observação da SEDEICS, concordaram em manter a baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o pleito de enquadramento da empresa TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65, por mais 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a correção do estudo mercadológico.\r\n\r\n10. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n11. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PHENIX ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.614.518/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000497/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 2021, a empresa atua na fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 20.93-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 8,5 milhões, destinados à produção de aditivos industriais para motores e radiadores, e prevê a geração de 61 (sessenta e um) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, não há sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal beneficiárias de tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade de fabricação de aditivo de uso industrial vem se expandindo ao longo dos anos no Brasil, e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros indeferido em razão da não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento e da ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou, que a requerente solicitou o reexame da decisão, apresentando a publicação da licença de operações, bem como novas cartas consultas incluindo novos fatos ao processo, o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu informando que os requisitos legais foram atendidos e opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, com base nos resultados da nova análise. A SEFAZ ratificou a regularidade cadastral e fiscal e somando as informações da CODIN, se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram por dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão, se manifestando pelo deferindo o pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão proferida por ocasião da 5ª Reunião Ordinária e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PHENIX ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.614.518/0001-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.281.041/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/000484/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 06/02/2020, a empresa atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2-00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 6,55 milhões, destinados à ampliação da sua produção, modernização das operações e expansão da presença no mercado nacional, e prevê a geração de 60 (sessenta) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 85 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), além disso, o estudo também destaca no cenário macroeconômico que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da empresa tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a não apresentação da publicação da licença de operações emitida pela prefeitura de Duque de Caxias, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando a publicação da licença de operações e nova carta consulta que não mostra alteração nos fatos descritos anteriormente. Informou, ainda, que no projeto apresentado a renúncia hipotética projetada para os cinco primeiros anos é superior ao custo da mão de obra projetado para o mesmo período. Diante desse cenário, conclui a apresentação mantendo a manifestação opinativa de indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a manifestação de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa A CRUZ LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.281.041/0001-40, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 33.445.273/0001-07, PROCESSO: SEI-220010/000170/2021. Sediada no município de Queimados, constituída em 24/04/2019, a empresa atua no segmento de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil (CNAE 23.30-3-05). O projeto tem por objetivo ampliação da sua linha de produção, bem como o início de outros investimentos de grande porte, tais como o beneficiamento de areia e a produção de energia fotovoltaica para alimentação dos seus equipamentos e prevê investimentos da ordem de R$ 2,36 milhões, e a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos no período de 5 anos. O estudo mercadológico identificou que, no estado do Rio de Janeiro, existem aproximadamente 306 empresas com o mesmo CNAE, das quais 4 contam com tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de Preparação de Massa de Concreto e Argamassa para Construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a irregularidade fiscal, bem como a incompatibilidade existente entre os valores de projetados para o faturamento e o custo da aquisição de insumos, no período de 5 anos. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão apresentando nova carta consulta, alegando, acerca da incompatibilidade de valores, erro material no preenchimento inicial do projeto. Informou, ainda, que a nova carta consulta trouxe novos dados acerca do projeto e com isso foi necessária a reanálise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de enquadramento, com base na reanálise e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada para apresentar, no prazo de 30 dias, documentação acerca da regularidade fiscal, inclusive dívida ativa, das empresas com sócios/responsáveis em comum. Como a requerente não se pronunciou dentro do prazo concedido, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa PRAOBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.445.273/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a irregularidade junto ao fisco estadual e a não apresentação de dados e informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.807.845/0001-19, PROCESSO: SEI-220003/001142/2025. Sediada no município de Japeri e constituída em 15/10/1998, possui como atividade principal a fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 28.13-5-00) e secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00), fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central (CNAE 25.21-7-00), fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (CNAE 28.25-9-00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ R$ 4,73 milhões, destinados a aumentar sua capacidade de produtiva da linha de domos geodésicos em alumínio. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 128 (cento e vinte e oito) postos de trabalho diretos, ao longo dos cinco primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0/00 - fabricação de estruturas metálicas, atividade secundária da requerente, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 170 sociedades empresariais com o mesmo CNAE e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN apontou que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes, que comprometeram em muito a nota metodológica, e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ROMÃO TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.807.845/0001-19, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista, a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/001095/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída no ano de 1988, possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99) e como secundária o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02). O projeto representa investimento de R$ 6,1 milhões e a geração de 33 (trinta e três) empregos, sendo 23 (vinte e três) diretos e 10 (dez) indiretos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99-3/02 - serviço de corte e dobra de metais, aponta que no Estado existem 24 sociedades empresariais com o mesmo CNAE secundário e evidencia que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida na lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 12/08/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SECC considerando o exposto, se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, PROCESSO: SEI-220003/000847/2025. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 27/07/2023, a empresa possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02) e secundárias de produção de artefatos estampados de metal (25.32-2-01), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99-3-99), montagem de estruturas metálicas (42.92-8-01), entre outras. O projeto apresenta investimento na ordem de R$ 1 milhão, visando expansão da capacidade produtiva da empresa, e prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.99-3-99 vem diminuindo ao longo dos anos no Estado que hoje conta com 150 sociedades empresariais com esse CNAE, sendo que 11 possuem tratamento tributário especial, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que não foram apresentadas informações suficientes e relevantes acerca do projeto, o que comprometeu a nota metodológica e com isso conclui opinando pelo indeferimento pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação de informações suficientes e relevantes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. ARCELORMITTAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0328-85, PROCESSO: SEI-220003/001138/2024. Sediada no município de Resende, constituída em 16/07/2024, possui como atividade principal a fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (CNAE 25.92-6-02), e secundárias a de serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99.3-02) e a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99.3-99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R$ 16,9 milhões, para a implantação de nova unidade industrial destinada à fabricação de telas, treliças, colunas e produtos siderúrgicos endireitados, cortados e dobrados, e prevê a geração de 160 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizado (CNAE 25.92-6-02) vem diminuindo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN opinou pelo DEFERIMENTO do pleito, tendo em vista a nota metodológica auferida de 21/26, e a SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.469.701/0328-85, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RESENSTILL METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.671.738/0001-00, PROCESSO: SEI-220003/000611/2024. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 10/04/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00) e secundárias a produção de semiacabados de aço (CNAE 24.21-1-00), a produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5-02), a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00), a produção de forjados de aço (CNAE 25.31-4-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 320 mil destinados à implantação da unidade industrial de forma sustentável, e prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de esquadrias de metal (CNAE 25.12-8-00) vem reduzindo ao longo dos anos no Estado, que possui apenas 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE, que conta com tratamento tributário especial. Evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. Durante discussões os membros observaram a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetados para o mesmo período de 5 (cinco) anos e entenderam ser necessária a confirmação junto à requerente. Observaram, ainda, que a requerente não apresentou a publicação da Licença de Operações emitida pelo município de Barra Mansa, que se constitui como condição de validade da referida licença. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para que a CODIN apure esses valores e solicite a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa RESENTILL METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.671.738/0001-00, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN apure os valores de investimento e de faturamento projetados para o período de 5 (cinco) anos e solicite a empresa a apresentação da publicação da Licença de Operações que se constitui como condição de validade da referida licença.\r\n\r\n19. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/000597/2024. Sediada no município do Itatiaia e constituída em 17/11/2023, a empresa atua no serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02). Solicitou o enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 8.960/2020, apresentando projeto que à época representava investimentos da ordem de R$ 2 milhões e a geração de 30 (trinta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. A CODIN informou que diante da ausência de documentos e a necessidade de esclarecimentos acerca do projeto apresentado, a requerente foi instada diversas vezes, retornando recentemente apresentando o pedido de desistência por meio do SEI-220003/001853/2025, justificando o tempo decorrido sem que a empresa conseguisse obter o licenciamento ambiental para a implantação de sua unidade industrial. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa LAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 52.915.317/0001-51, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MP INDÚSTRIA DE TEXTURAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.564.611/0002-00, PROCESSO: SEI-220003/000978/2025. Sediada no município de Cabo Frio e constituída em 12/02/2025, atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto apresentado tem por finalidade atender com competitividade e de forma mais eficiente e abrangente as demandas de todas as regiões do Estado, possibilitando assim a ampliação de sua base de clientes e o fortalecimento de sua presença no mercado regional. A CODIN expôs que o projeto representa investimentos da ordem de R$ 800 mil e que a requerente informa na carta consulta que realizará, além dos R$ 800 mil no centro de distribuição, um montante de R$ 1,7 milhão na sua unidade industrial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 250 (duzentos e cinquenta) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo que 41 (quarenta e uma) possuem tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MP INDÚSTRIA DE TEXTURAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.564.611/0002-00, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n21. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.715.663/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/001850/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 08/06/2022, atua na modalidade de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99), e secundárias o comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (46.41-9-02), comércio atacadista de artigos de armarinho (46.41-9-03), comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (46.42-7-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 4,13 milhões e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo prevê a geração de 30 (trinta) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 288 sociedades empresariais habilitadas, de acordo com a SEFAZ, o Estado possui 5 (cinco) sociedades empresariais no mesmo CNAE principal que contam com tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta por ocasião da 8ª Reunião Ordinária da CPPDE, que a empresa apresentou nova carta consulta contendo dados ajustados do projeto e com isso foi promovida a nova análise. Com base nessa nova análise, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. Durante discussões os membros observaram os valores significativos de investimento e de faturamento projetados para os próximos 5 (anos) e entenderam ser necessária a verificação da estrutura de comercialização e faturamento in loco. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para que a SEFAZ realize verificação in loco da estrutura de comercialização e faturamento da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGENCIA o processo da empresa CASA E NOVIDADE UTILIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.715.663/0001-93, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que SEFAZ realize verificação in loco da estrutura de comercialização e faturamento da requerente.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0002-72, PROCESSO: SEI-220003/001637/2024. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 19/09/2024, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99), e secundárias o comércio atacadista de cimento (46.74-5-00), o comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (46.79-6-01) e o comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (46.79-6-04). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,29 milhões, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, e prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que 41 (quarenta e uma) contam com tratamento tributário especial. Ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0002-72, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.680.513/0001-70, PROCESSO: SEI-220010/000037/2023. Sediada no município de queimados, constituída em 18/10/2010, possui como atividade principal o comércio atacadista de calçados (CNAE 46.43-5-01), e secundárias de fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (CNAE 14.14-2-00), fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (CNAE 15.21-1-00), fabricação de calçados de couro (CNAE 15.31-9-01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 14,87 milhões, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê a geração de 440 (quatrocentos e quarenta) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 77 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE principal, sendo que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial, e ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. A CODIN informou que a empresa não comprovou a comercialização com 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, exigida nos termos da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e do item 2.5.1., Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, não possui atividade exclusiva de atacadista, exigida nos termos da disposição contida no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, exigida nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020. Diante do exposto, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra irregular. Após discussões, diante do exposto pela CODIN os membros se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.680.513/0001-70, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida (i) no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e do item 2.5.1., Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, (ii) no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e (iii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.220.345/0001-75, PROCESSO: SEI-220003/000067/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 30/04/1991, a empresa possui como atividade principal armazéns gerais - emissão de warrant (CNAE 52.11-7-01) e secundárias, fabricação de produtos de carne (CNAE 10.13-9-01), comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0-01), comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01), comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02), entre outras. O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 8,5 milhões e prevê a geração de 151 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, elaborado para o CNAE 46.37-1-99 - comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, CNAE secundário da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 488 sociedades empresariais habilitadas nesse CNAE secundário, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial. Ressalta que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa não possui atividade exclusiva de atacadista, exigida nos termos da disposição contida no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, exigida nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020 e se encontra irregular junto ao fisco estadual. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificando a CODIN informou a irregularidade fiscal, cadastral e das empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Decisão: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.220.345/0001-75, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no §3º, art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, bem como a irregularidade fiscal, cadastral e das empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, também, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.461.715/0004-97, PROCESSO: SEI-220003/001374/2025. Sediada no município de Resende, constituída em 07/07/2025, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01) e secundárias, comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (46.85-1-00), comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (46.87-7-01) e comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (46.87-7-02). O projeto apresenta investimento de R$ 2,48 milhões destinados à implantação do centro de distribuição, e quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, e prevê a geração de 27 (vinte e sete) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 17 (dezessete) indiretos. O Estudo Mercadológico, elaborado para a atividade secundária da requerente, comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (46.85-1-00), aponta que em 2024, existiam 78 sociedades no Estado com o mesmo CNAE, revela que a atividade vem apresentando crescimento, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa AL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.461.715/0004-97, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.054.012/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000009/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 12/12/2003, a empresa possui como atividade principal o no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99) e secundárias, Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE 46.35-4-02), Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01) e Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 750 mil destinados à ampliação da unidade. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) empregos, sendo 13 (treze) diretos e 13 (treze) indiretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente existem 376 estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, sendo 11 contam com tratamento tributário especial. Revela que a atividade vem apresentando crescimento, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto ressaltou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 18/04/2024 e com isso sugeriu condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, que também foi acolhida pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.054.012/0001-85, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI- 220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BMC ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.031.869/0001-05, PROCESSO: SEI- 220003/000631/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2023, a empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto apresenta investimento da ordem de R$ 200 mil, e prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que 44 (quarenta e quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime retirado de pauta para reanálise da relação aos clientes listados para fins de atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que a requerente comprovou a comercialização com 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, condição confirmada pela SEFAZ, também. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante do informado pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante do exposto se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, ressaltou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 20/08/2024 e com isso sugeriu condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, também acolhida pela SEFAZ que acrescentou a apresentação das certidões estaduais. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BMC ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.031.869/0001-05, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e das certidões estaduais, atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. Sediada no municipio do Rio de Janeiro, constituída em 25/11/2021, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças (CNAE 46.65-6-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 2,02 milhões, destinados à expansão e aprimoramento de suas operações com competitividade. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária de CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto. A empresa solicitou o reexame da decisão que foi retirado das pautas da 7ª e 8ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025, tendo em vista as petições apresentadas pela requerente em dias anteriores à realização das referidas reuniões, impossibilitando a realização da análise em tempo hábil. A CODIN informou que diante das petições apresentadas foi promovida a reanálise do pleito. Contudo, as novas informações não foram relevantes. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa da HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53, PROCESSO: SEI-220010/000163/2023. Sediada no município de São Pedro da Aldeia, constituída em 19/12/2008, a empresa atua no Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 6,50 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020 e considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa peticionou pedido de reexame decisão proferida pela comissão, apresentando alegações e documentos visando comprovar sua regularidade fiscal e a comercialização dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade indeferir, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas, no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e a Irregularidade junto ao fisco estadual. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame outra vez sem, mas se manteve não atendendo as disposições contidas, no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Concluiu a exposição mantendo o opinamento pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, SEDEICS e SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa da MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista tendo em vista o não atendimento das disposições contidas, (i) no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que exige as atividades da requerente seja exclusivamente atacadista e com o código 46; (ii) no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal; (iii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige que ateste a inexistência de passivo ambiental e que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020; pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000037/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 14/07/2016, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresenta investimentos da ordem de R$ 845 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 22 contam com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferida por decisão unânime dos membros, tendo em vista a disposição contida do inciso I, art.10º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a vedação de utilização do regime de tributação para operações com mercadorias, dentre elas o café. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, alegando que seu portfólio é diversificado, apresentando nova planilha de compras e vendas com os produtos que serão exclusivamente comercializados a partir da concessão do incentivo. Informou, ainda, que reanalisaram o pleito e concluiu opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, estava válida até 05/10/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou por acolher o pedido de reexame e reformar a decisão deferindo o pleito da empresa e a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, bem como as certidões de regularidade estadual, atualizadas. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame da empresa, reformar a decisão proferida por ocasião da 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e DEFERIR o pleito de enquadramento da CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e as certidões de regularidade estadual, atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42, PROCESSO: SEI-220010/000375/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 13/07/2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99). O projeto apresentado visa à ampliação da distribuição dos produtos que comercializa, oriundos de diversas indústrias, com investimentos na ordem de R$ 1,00 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 65 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial. O pleito foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram indeferir, por unanimidade, tendo em vista que a requerente não atendeu as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame que foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2025 e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista que no projeto da empresa, constam em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025, em descumprimento à Lei nº 8.222/1991 e ao Decreto nº 12.342/2024. Continuou a apresentação informando que a empresa recorreu dessa decisão apresentando nova carta consulta com novos dados acerca do projeto e com isso o pleito foi reanalisado. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, com base no estudo mercadológico, na reanálise do pleito e na nota metodológica. Durante discussões os membros observaram a discrepância entre os valores de investimento e de faturamento projetados para o mesmo período de 5 (cinco) anos e entenderam ser necessário verificar o histórico de faturamento da requerente, bem como confirmar as informações prestadas. Diante desse cenário se manifestaram pela baixa em diligência do processo para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, bem como verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e posterior remessa à CODIN para confirmação das informações prestadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa GRUPO ECOA COMÉRCIO DE PRODUTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.924.882/0001-42, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal, bem como verificar e analisar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos e posterior remessa à CODIN para confirmação das informações prestadas.\r\n\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/20. ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº: 24.562.909/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000517/2021. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 07/04/2016, a empresa atua no setor de distribuição de materiais de construção em geral, com CNAE principal (46.79-6-99). O Projeto prevê investimentos na ordem de R$ 1,49 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 que versa acerca da comercialização com 600 estabelecimentos distintos. Informou que o pleito de reexame da empresa foi apresentado na 2ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e por unanimidade indeferido, tendo em vista o não atendimento das determinações do inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Continuou informando, ainda, que a requerente apresentou novo pedido de reexame sem comprovar a comercialização com no mínimo 600 clientes, nos termos da disposição contida no inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. Conclui a exposição ratificando o opinamento de indeferimento do pedido de reexame. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto de acordo com a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame apresentado da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, se manifestaram pelo não acolhimento do pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. Após discussões os membros ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da ADL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.562.909/0001-00, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65. PROCESSO: SEI-220010/000135/2023. Empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, tais como gravatas, ternos, camisas e suspensórios, exceto profissionais e de segurança, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1991. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, competir, de forma igualitária, frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 10 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 (vinte e cinco) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação das certidões do INEA que atestam a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros foi indeferido tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de infrações ambientais e regularidade ambiental. A CODIN informou também que a empresa apresentou pedido de reexame, protocolou a Certidão do INEA comprovando a de inexistência de infrações, com validade até 08/11/2025, e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental. Ressaltou que compulsando os autos identificou a necessidade de reanálise do pleito e que as informações prestadas pela requerente estavam insuficientes e comprometeram a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pedido de reexame. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou por não acolher o pedido de reexame. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN, também se manifestaram por não acolher o pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO, do pleito de enquadramento da ROVEST COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.221.269/0004-65, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que na reanálise do pleito foi observado que as informações prestadas pela requerente estavam insuficientes e comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo. Ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n35. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000480/2021. Sediada no município de Queimados e constituída em 19/07/2021, a empresa de comércio exterior atua no comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2,07 milhões destinados à implantação de centro de distribuição no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar sua competitividade por meio da fruição do tratamento tributário especial. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 8 (oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) empregos, sendo 21 (vinte e um) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da ausência da comprovação de que não consta do Cadastro de Empregadores com prática de condições análogas à de escravo. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame, comprovou que não consta do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão e apresentou novas cartas consultas contemplando novos fatos acerca do projeto. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SECC e a SEDEICS, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram no sentido de dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão, deferindo o pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e reformar a decisão proferida por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MAJO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.763.414/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do termo de acordo à apresentação das certidões estaduais atualizadas. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/05/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 6,07 milhões destinados à ampliação de sua atuação com competitividade no território fluminense. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 217 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00) vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir em razão da ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e identificaram a necessidade de reanalisar o pleito. Informou, ainda que a empresa apresentou um novo croqui da área de armazenagem. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na nova análise. A SEDEICS observou a divergência no valor do faturamento projetado constante na carta consulta parte I e II e o apresentado pela CODIN, com isso sugere baixar em diligência. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da observação da SEDEICS concordou com a baixa em diligência do processo. A SECC, diante do exposto, acolheu a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta ata, o processo da C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, para a CODIN apurar o valor de faturamento projetado e promover os ajustes que couberem.\r\n\r\n37. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.238.409/0001-81, PROCESSO: SEI-220003/000789/2024. Sediada no município de Queimados e constituída em 29/06/2023, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39.7-01). A CODIN informou que o processo em tela foi gerado em 22/07/2024 e que a requerente apresentou, em 22/01/2025, por meio do SEI-220003/000103/2025, pedido de desistência, fora dos nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Informou, ainda, que orientaram a apresentação do referido pedido mediante formulário padrão, mas que a empresa se manteve inerte. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa AMERICA ATACADISTA ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.238.409/0001-81, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n38. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, PROCESSO: SEI-220003/000827/2025. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 09/12/2024, possui como atividade principal comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-05) e como secundárias, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 400 mil e tem por objetivo realizar vendas por meio de uma plataforma de comércio eletrônico especializada na comercialização de pneus. A proposta busca oferecer um amplo portfólio de produtos organizados de forma intuitiva, segmentados por categorias, itens mais vendidos e campanhas promocionais exclusivas. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN elaborar o estudo mercadológico compatível com o projeto apresentado, comercialização de pneus, CNAE 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar, e promover a adequação do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que couber. A CODIN informou que foi elaborado outro estudo mercadológico que aponta no estado do Rio de Janeiro, a existência de 323 (trezentas e vinte e três) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa e conclui que não há concorrência predatória. Conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 26/09/2025. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis ao pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0005-53, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n39. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. TRINO BRASIL COMÉRCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/001082/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/05/2025, possui como atividade principal comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 47.44-0-05) e secundárias manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; comércio varejista de material elétrico; comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comércio varejista de artigos de iluminação, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1,70 milhão e tem por objetivo implantar a comercialização de produtos em âmbito nacional, adotando uma estratégia centrada na ampliação do marketing digital. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) empregos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN solicitar à empresa quais mercadorias serão de fato comercializadas e em qual CNAE estão classificadas e caso fosse necessário a elaboração de outro estudo mercadológico, adequações do relatório circunstanciado e da manifestação opinativa, no que coubesse. A CODIN informou que a diligência foi realizada, que a empresa prestou esclarecimentos acerca da atividade, confirmando o CNAE 47.44-0-05, e que foi elaborado outro estudo mercadológico que aponta, no estado do Rio de Janeiro, a existência de 1.496 (mil quatrocentas e noventa e seis) sociedades empresárias habilitadas no CNAE 47.44-0-05 e evidencia a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa. Conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SEFAZ, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da TRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.802.037/0001-65, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n40. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. L. R. NORDESTE S.A., inscrita no CNPJ nº 03.470.672/0002-30, PROCESSO: SEI-220003/001068/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 09/08/2005, a empresa atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46.0-02). A CODIN informou que o processo em tela foi gerado em 23/08/2024 e que a requerente apresentou, em 10/09/2024, por meio do SEI-220003/001194/2024, pedido formal de desistência, fora dos nos termos determinados pela CPPDE por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Informou, ainda, que orientaram a apresentação do referido pedido mediante formulário padrão, mas que a empresa se manteve inerte. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa L. R. NORDESTE S.A., inscrita no CNPJ nº 03.470.672/0002-30, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n41. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Sediada no município de Magé e constituída em 04/01/2022, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 8,33 milhões e a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 498 (quatrocentas e nova e oito) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 64 (sessenta e quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou a carta consulta parcialmente preenchida e com informações desconexas. Instada a prestar esclarecimentos, a requerente apresentou nova carta consulta, fora do modelo especificado pela CODIN, ainda com informações conflitantes, o que impossibilitou a elaboração do relatório circunstanciado e a consumação da análise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SEFAZ, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a apresentação de informações conflitantes, o que impossibilitou a elaboração do relatório circunstanciado e a consumação da análise. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo.\r\n\r\n42. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. GELO POLAR MANIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.039/0001-88, PROCESSO: SEI- E-12/169/65/2017-GELO POLAR. Sediada no município de São Francisco de Itabapoana e constituída em 26/05/1998, a empresa atua na fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02), bem como na fabricação de outros produtos alimentícios (CNAE 10.99-6-99), comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01), comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02), no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (46.34-6-03), entre ouras. Informou que a empresa solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 43.771/2012, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da GELO POLAR MANIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.039/0001-88, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 43.771/2012. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n43. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.300.733/0001-56, PROCESSO: SEI- E-12-169/56/2017-RIO VERDE. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 15/09/2011, a empresa atua na fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02), bem como na preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-01), no comércio atacadista de pescados e frutos do mar (46.34-6-03), entre ouras. Informou que a empresa solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 43.771/2012, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da RIO VERDE ARMAZENAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.300.733/0001-56, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 43.771/2012. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n44. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, PROCESSO: SEI-220003/001254/2024. Sediada no município de Guapimirim e constituída em 22/06/2021, a empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (CNAE 11.22-4-03). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,4 milhões, destinados à ampliação das atividades da empresa no setor de fabricação de refrescos, xaropes e sucos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 14 (quatorze) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 01 (um) possui tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento e para a CODIN solicitar a apresentação da publicação da Licença de operações. A CODIN informou que a publicação da licença de operações foi apresentada e ratificou o opinamento de deferimento, ressaltando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/11/24. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que o faturamento projetado está compatível com o histórico verificado, ratificou a situação de regularidade da requerente e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, se manifestando pelo deferimento do pleito e de acordo com a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.427.911/0001-40, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.607/2014, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n45. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-23, PROCESSO: SEI-220010/000233/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/2010, a empresa atua na fabricação de alimentos e pratos prontos (CNAE 10.96-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 550 mil, destinados à ampliação da sua linha de produção, com aquisição de máquinas e equipamentos, mantendo a qualidade de seus produtos. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 29 (vinte e nove) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 281 (duzentos e oitenta e um) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para a SEFAZ atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, bem como verificar o histórico de faturamento. A SEFAZ informou que a diligência foi realizada, que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular e que o faturamento projetado está compatível com o histórico verificado e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A CODIN ratificou o opinamento pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.022.419/0001-2, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n46. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S/A, inscrita no CNPJ nº 14.208.713/0001-50, PROCESSO: SEI-E-11/003/88/2016-MAR DE SOL. Sediada no município de Quissamã e constituída em 30/08/2011, a empresa atua na Preservação de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-01), bem como no Comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). Solicitou enquadramento no regime tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, sem, contudo, apresentar informações acerca do projeto. Informou que a empresa foi instada para apresentação de dados e informações de modo a possibilitar a análise do pleito. A ausência reiterada de manifestação, caracteriza inércia processual e consequentemente desistência tácita. Diante do exposto, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. Após discussões os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito de enquadramento e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da MAR DE SOL INDÚSTRIA DE PESCADOS S/A, inscrita no CNPJ nº 14.208.713/0001-50, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015. Decidiram, ainda que a empresa não faz jus a utilização tácita do incentivo e pela imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal. Enfatizaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n47. Assuntos Gerais - ERRATAS\r\n\r\n47.1. Na pauta da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, realizada em 29/07/2025, no item referente à Assuntos Gerais, constou a errata de registros equivocados na ata da 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, realizada em 23 /06/25. Os equívocos, tais como número de processo, CNPJ, ocorreram na redação dos pleitos das seguintes empresas: Sabor do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Veritas Farma Distribuidora Ltda. e RFC Comércio de Miudezas Ltda. Entretanto, observamos que a publicação da ata da 6ª ROD omitiu a redação integral da matéria e observamos, também, que na errata a informação acerca do processo da VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. não está correta. Foi solicitada a correção de SEI-220003/000435/2024 para SEI-220003/000731/2025 e na realidade o processo é do ano de 2024 - SEI-220003/000731/2024. Diante do exposto, sugerimos a publicação integral da errata já ajustada, ressaltando que a correção dos referidos registros em nada implica o teor das respectivas decisões. Os membros acolheram a sugestão de errata, conforme a seguir:\r\n\r\n1. Item 9 - SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nSEI-220003/0000758/2024\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nSEI-220003/000075/2025\r\n\r\n2. Item 8 - VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nSEI-220003/000435/2024\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nSEI-220003/000731/2024.\r\n\r\n3. Item 5 - RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nCNPJ nº 00.089.625/0001-71 e SEI-220003/000495/2024\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCNPJ nº 26.514.797/0001-39 e SEI-220003/000261/2025\r\n\r\n47.2. Verificamos que nas atas referentes à 7ª e 8º Reuniões Ordinárias da CPPDE 2025, publicadas no DOERJ em 28/08/2025 e 25/09/2025, respectivamente, consta registrado nos respectivos cabeçalhos “Reunião Extraordinária” e com isso sugere a correção fazendo constar ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025. Os membros acolheram a sugestão de errata, conforme a seguir:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025,\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 E ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nRENATA MONTEIRO\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo da SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nCoordenador de TI e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nJULYENNE NUNES FERREIRA\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2696028"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIREM E INTEGRAREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/008134/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para substituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 081/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350016/009971/2024, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida Comissão a ficar:\r\n\r\n- SUBTEN RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 2500314-3, do RPMONT, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 110.955 JESSIKA CHRISTINE RODRIGUES DE ABREU, ID 5130277-2, do RPMONT, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- ST PM RG 62.651 JEFERSON BARBOSA DOS SANTOS, ID 2499317-4, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.198 EDSON ALVES FILGUEIRA, ID 4140620-6, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.074 MARCIO ELOY DA TERRA COSTA, ID 4384712-9, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.080 ADRIANO DA SILVA FRANCISCO, ID 4401512-7, do RPMONT, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.018 EMERSON DAS NEVES, ID 2438120-0, do RPMONT, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 91760412) e do Contrato (doc. 105504367), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695705"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8177 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de12 de novembro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 86.416RAFAELRODRIGUES FERREIRAID: 4366109-2, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, e o 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695727"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8178 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, o servidor: 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6, e o SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6, ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 215/2024, oriundo do Processo SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e 2° SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico limpeza_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8179 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores:CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA,ID: 4252103-3, e o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestoresdo instrumento contratual n.º006/2025, oriundo do ProcessoSEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDAe o SD PM RG 110.402FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6,da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônicoterceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695729"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8181 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de12 de novembro de 2025, os servidores SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 e SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO ID: 5129084-7 ambos da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratualn.º006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o CB PM RG 108.719RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695731"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8182 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 043/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - Instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notifi cação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695732"
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É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695733"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8184 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011278/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de novembro de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 e o SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 045/2025, oriundo do Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE),e o 2º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID: 4366109-2, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - 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O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695734"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8189 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011220/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 12 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 128/2025, oriundo do Processo SEI-350021/049916/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2696042"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8190 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011220/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de Novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 128/2025, oriundo do Processo nº SEI-350021/049916/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2696041"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695935"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.192 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011420/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 18 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 132/2025 e 133/2025, oriundos do Processo SEI-350006/010026/2025, firmado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106626688) e do Contrato (doc. 118569148 e 118568717), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695722"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.193 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011420/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 132/2025 e 133/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350006/010026/2025, celebrado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 106626688) e do Contrato (doc. 118569148 e 118568717), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695721"
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o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 116761215), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695720"
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SEI-350006/009615/2025, celebrado com a empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 116761215), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2695719"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.196 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011218/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 12 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 129/2025 e 130/2025, oriundo do Processo SEI-350021/049916/2025, firmado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST.\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82811190/89961333) e do Contrato (doc. doc. 118631151/118640736), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696039"
                    ],
                    "2696040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.197 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011218/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 129/2025 e 130/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350021/049916/2025, celebrado com a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3 , da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82811190/89961333) e do Contrato (doc. 118631151/118640736), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696040"
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                    "2695377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADENILSON COSME DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 67.125, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350020/063666/2025.\r\n\r\nANDRE LUIZ MIRANDA MOREIRA, Subtenente PM, RG 64.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 10/12/2024. Processo nº SEI-350023/030266/2024.\r\n\r\nCLEIDINEY DO NASCIMENTO PEREIRA, Subtenente PM, RG 66.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-350023/027902/2025.\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA COSTA, Subtenente PM, RG 58.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-350014/015075/2025.\r\n\r\nESDRAS COSTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 65.731, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com 36 anos de serviço, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-350023/006803/2025.\r\n\r\nGELSON ANDERSON DE ABREU CABRAL, Subtenente PM, RG 57.598, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-350022/046936/2025.\r\n\r\nGERSON GUERINE COUTINHO, Subtenente PM, RG 65.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-350023/006802/2025.\r\n\r\nGUILHERME DE SIQUEIRA PEREIRA, Subtenente PM, RG 67.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 05/09/2025. Processo nº SEI-350025/041437/2025.\r\n\r\nJULIO CÉSAR CAMPISTA PEDRO, Subtenente PM, RG 57.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 03/10/2025. Processo nº SEI-350025/044163/2025.\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA ARRUDA, Subtenente PM, RG 65.822, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-350022/014696/2025.\r\n\r\nMARCIO MONZATO, Subtenente PM, RG 63.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-350025/040079/2025.\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.195, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 14/07/2025. Processo nº SEI-350090/000968/2025.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE PAIVA, Subtenente PM, RG 61.228, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-350025/038683/2025.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO VALIM, Subtenente PM, RG 63.923, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350024/028793/2025.\r\n\r\nRONALD BATISTA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 65.244, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-350002/008203/2025.\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DE LIMA, Subtenente PM, RG 58.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350020/053828/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nATO DE 17 DE AGOSTO DE 2022. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.507) JOSÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/010426/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350029/002986/2022.\r\n\r\nId: 2695377"
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                    "2695766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DED ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILTON DA CUNHA LAGE, Subtenente PM, RG 59.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 35 anos de serviço, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-350021/051311/2025.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA MOTA, Subtenente PM, RG 59.029, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 08/10/2025. Processo nº SEI-350090/001412/2025.\r\n\r\nGILCEMAR VALADARES MOREIRA, Subtenente PM, RG 63.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 13/06/2025. Processo nº SEI-350025/035817/2025.\r\n\r\nHIRNÉRIO PEDRO MARTINS JÚNIOR, Subtenente PM, RG 68.814, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-350021/033106/2025.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIRÓS, Subtenente PM, RG 64.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-350019/0035702/2025.\r\n\r\nJOSÉ RONALDO COSTA NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 61.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350020/007460/2025.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.570, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.11.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16/12/2024. Processo nº SEI-350022/048588/2024.\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE DA SILVA ALVES, Subtenente PM, RG 59.534, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 03/04/2025. Processo nº SEI-350010/022358/2025.\r\n\r\nROBERTO MENDANHA DE PAULA, Subtenente PM, RG 66.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-350019/021569/2025.\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA MAIA, Subtenente PM, RG 57.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 25/06/2025. Processo nº SEI-350004/002196/2025.\r\n\r\nRONALDO DE AVELLAR FERNANDES, Subtenente PM, RG 61.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 12/03/2025. Processo nº SEI-350016/014837/2025.\r\n\r\nUBINEY SOUZA DO AMARAL, Subtenente PM, RG 62.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-350021/028089/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nDELSON CARDOSO XIMENES, Subtenente PM, RG 58.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 28/08/2025. Processo nº SEI-350023/023661/2025.\r\n\r\nId: 2695766"
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                    "2695913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008205/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005434/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/029248/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039066/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039097/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/032154/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008446/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/028379/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/051241/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/070732/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2695913"
                    ],
                    "2695692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/030319/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350023/030319/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.11.2025\r\n\r\nId: 2695692"
                    ],
                    "2695702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROC.NºSEI-350018/008470/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350018/008470/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.11.2025\r\n\r\nId: 2695702"
                    ],
                    "2695715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/021256/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/050883/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°CPA. \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350001/021256/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350021/050883/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O em 19.11.2025\r\n\r\nId: 2695715"
                    ],
                    "2695848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\n*PROC. SEI-350016/029565/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. em 24.11.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\n*PROC. SEI-350016/029565/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. em 24.11.2025\r\n\r\nId: 2695848"
                    ],
                    "2695899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/028387/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Inciso II do Art. 29, do Decreto nº 49.134, de 06/06/2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais), visando a aquisição de 24 (vinte e quatro) pneus, sendo 12 (doze) dianteiros e 12 (doze) traseiros da motocicleta Triumph Street triple 765, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.30.54 para consumo).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\n19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/028387/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Inciso II do Art. 29, do Decreto nº 49.134, de 06/06/2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor total de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais), visando a aquisição de 24 (vinte e quatro) pneus, sendo 12 (doze) dianteiros e 12 (doze) traseiros da motocicleta Triumph Street triple 765, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.30.54 para consumo).\r\n\r\nId: 2695899"
                    ],
                    "2695997": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011471/2025 \r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO(Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos au tomotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2695997"
                    ],
                    "2696005": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 24 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012209/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (gasolina e diesel) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CENTER ESO LTDA - CNPJ 29.562.912/0001-39, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos au tomotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2696005"
                    ],
                    "2695409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000882/2023 - SUBSTITUO o encarregado de PAS, 3º SGT PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, pelo 3º SGT PM RG 97.062 ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ambos da DT, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI N.º 497 de 08 de setembro de 2025, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n°. 095/2021 - DLP, por parte da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.326.381/0001-18, atendendo aos ditames precógnitos no Manual da PGE/RJ, para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nId: 2695409"
                    ],
                    "2695699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000692/2024- AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES DE GLICOSE E LANCETAS para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 035/2025 da FUNESPOM, em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nId: 2695699"
                    ],
                    "2695822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020531/2024 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENDOSCÓPICOS PARA O PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA (CPRE) NA FORMA DO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025 da SEPM EM FAVOR DA EMPRESA: SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A - CNPJ 01.437.707/0001-22, no valor de R$ 55.815,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2695822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2695811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora GABRIELA CARVALHO GOMES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.210-4, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360012/000840/2025.\r\n\r\nId: 2695811"
                    ],
                    "2695797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ISAÍAS ANDRADE, identidade funcional nº 2.912.615-0, matrícula nº 180.805-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003331/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA FREITAS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.993.964-0, matrícula nº 267.186-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003277/2025.\r\n\r\nId: 2695797"
                    ],
                    "2695687": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nATO DE 06/11/2025 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360004/000787/2025, fica retificado o número do Id. Funcional do servidor Henrique Dias da Costa de 22391878 para 51610213, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 208, de 11/11/2025. Processo nº SEI-360004/000787/2025.\r\n\r\nId: 2695687"
                    ],
                    "2695741": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/004997/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/002372/2024, nº SEI-918-00364/2024 e Sindicância Sumária nº 918-00364/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LAILTON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA JÚNIOR, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), Id. Funcional nº 5.083.467-3, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 29/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2695741"
                    ],
                    "2695796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005591/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa MARIA TERESA RIOS PERAL, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.971.644-6, a partir de 01/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 118511398 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002511/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo LUIZ CLAUDIO ALVES SOUZA, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 2.959.226-7, a partir de 13/11/2024, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 118499370 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003082/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo CAMILO SALES D'ORNELLAS, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.984.735-4, na forma do índice 118571710 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2695796"
                    ],
                    "2695651": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005952-1404/2024 (PAD 013/24), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000776/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 02464-1404/2023 (PAD 020/23), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2695651"
                    ],
                    "2695269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/001824/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00004/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003008/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00025/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003010/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00027/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003059/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00029/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003061/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00031/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003197/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00034/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003200/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00036/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003205/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00038/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2695269"
                    ],
                    "2695756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003353/2025 - Sr(a). HILDA DUARTE BORGES, CPF 107.713.847-42, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003363/2025 - Sr(a). LUCIANA SOUZA VIEIRA, CPF 130.816.187-54, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003417/2025 - Sr(a). LORENA CARVALHO DE CASTRO MARTINS, CPF 087.982.897-80, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/003412/2025 - Sr(a). ANA PAULA KURPAN DE SOUZA, CPF 820.566.687-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2695756"
                    ],
                    "2695759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 93 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULA A 3º E A 4º EDIÇÃO DO WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂN CIA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no processo SEI-360004/000854/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão realizados na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, a 3º e a 4º edição do Workshop de Ação de Busca: Vigilância.\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ação de busca denominada Vigilância, a partir de habilidades presentes nas Técnicas Operacionais de Inteligência (TOI). \r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do Workshop de Ação de Busca: Vigilância será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ;\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Alexandre Vasconcelos da Silva, Técnico Policial de Necropsia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\nArt. 4º- O 3º e o 4º Workshops de Ação de Busca: Vigilância serão realizados na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - datas: 3º Workshop de Ação de Busca: Vigilância - 01 de dezembro de 2025 (01 dia); 4º Workshop de Ação de Busca: Vigilância - 03 de dezembro de 2025 (01 dia).\r\n\r\nII - carga horária: 10 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horário: 8h às 18h \r\n\r\nArt. 5º - Os Workshops de Ação de Busca: Vigilância terão o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- atividades Disciplinares (9 h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Vigilância\r\n\r\nII- atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 9 (nove) vagas para cada edição, distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 24 a 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar na produção de conhecimentos da AI;\r\n\r\nIII - não ter cursado edições anteriores do presente Workshop ou do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência (Vigilância), promovidas pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante a capacitação.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais da capacitação, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do Workshop de Ação de Busca: Vigilância, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - obtiver falta, nos termos do artigo antecedente;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Workshop.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2695759"
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                    "2695677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005145/2025 - DAVID TEODORO DA SILVA ANDRADE, Oficial de Polícia Civil - 6º Classe, Id. Funcional nº 5.163.449-0 - TORNA SEM EFEITO o tempo de contribuição de 2.556 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, publicado no DORJ nº 204 de 05/11/2025, despacho de 03/11/2025, coluna 2º, página 17, referente ao presente processo SEI-360005/005145/2025, face já ter sido publicado através do processo SEI-360005/005536/2025.\r\n\r\nId: 2695677"
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                    "2695955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/008327/2025 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Maria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues, Perito Criminal (3ª classe), Id. Funcional 5.146.913-8, no período de 13/10/2025 a 11/12/2025, sendo estes o primeiro e o segundo períodos\r\n\r\nId: 2695955"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHODO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008455/2025 - CONCEDO a LAÍS REGINA PIERIM, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.328-3, o 2º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 31/10/2025 a 29/11/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/11/2025\r\n\r\nPÁG. 14º - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nProcesso SEI-360009/007645/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01/10/2025 a 31/10/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01/10/2025 a 30/10/2025...\r\n\r\nId: 2695714"
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                    "2695857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009295/2025- LOREN DA SILVA PEREIRA TARDIVO AGUIAR, Agente de Polícia Científica - 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.251.032-5 - 1.430 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2695857"
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                    "2695876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008622/2025 - ANDERSON SANT ANA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.956-1 - 2.868 dias de efetivo exercício a Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2695876"
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                    "2695878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002820/2025 - ELICA DA SILVA ESTABANEZ, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.328.257-1 - 5.371 dias à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008702/2025 - JOAO VICTOR MOREIRA E SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.384.267-4 - 1.095 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009810/2025 - JULYANNA GARCIA DE CARVALHO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.509-7 - 1.504 dias à UNIRIO.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2695878"
                    ],
                    "2695960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005144/2025 - LUCAS WELLINGTON ROSA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.513-5 - 4.807 dias a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009281/2025 - LUIZ AUGUSTO GONÇALVES BARROSO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.969.481-7 - 785 dias a COMLURB.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009281/2025 - LUIZ AUGUSTO GONÇALVES BARROSO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.969.481-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/11/2009, publicado no DORJ n° 214 de 25/11/2009, a averbação de tempo de serviço de 781 dias prestados a COMLURB, através do processo E-09/1927/1540/2009, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2695960"
                    ],
                    "2695940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008456/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora requerente de Laís Regina Pierim, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional n.º 5.147.328-3 para Laís Pierim Ferraz da Costa, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2695940"
                    ],
                    "2695950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000792/2025- LUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES, Oficial de Polícia Civil- 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.364.843-6 - 939 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social..\r\n\r\nId: 2695950"
                    ],
                    "2695951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000354/2020 - ACYR ASSIS GONCALVES NETO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 4.392.532-4 - período base: 02/10/2020 a 30/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/005337/2025 - ANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.975.665-0 - período base: 16/09/2020 a 14/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008422/2025 - ANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 4.219.274-9 - período base: 14/10/2020 a 12/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008258/2025 - ANDRE SCHWARZER, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 4.392.340-2 - período base: 02/10/2020 a 30/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003869/2025 - CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional nº 2.983.067-2 - período base: 29/07/2017 a 27/07/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008283/2025 - DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional nº 565.250-2 - período base: 09/04/2017 a 07/04/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009848/2025 - GILBERTO DE FREITAS PAIXAO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 3.002.799-3 - períodos base: 24/08/1999 a 21/08/2004; 22/08/2004 a 20/08/2009; 21/08/2009 a 19/08/2014; 20/08/2014 a 18/08/2019, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009511/2025 - JOULIER MOREIRA DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional nº 2.223.885-9 - período base: 29/02/2020 a 27/02/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/006437/2025 - PAULO TORRES DE OLIVEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), Id. Funcional nº 4.336.950-2 - período base: 12/09/2008 a 29/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009473/2025 - SANDRO DA SILVA BORGES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.942.472-0 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/004187/2025 - CONCEDO a Jônatas Levi Santos Collares, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.163.705-7, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 31/10/2025 a 29/11/2025.\r\n\r\nId: 2695951"
                    ],
                    "2695966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000061/2024 - BRENO WERMELINGER DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4.403.019-3 - 4.659 dias de efetivo exercício à DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2695966"
                    ],
                    "2695995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004006/2025 - BRUNO NAZARETH DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.194-6 - 3.336 dias de efetivo exercício à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2695995"
                    ],
                    "2696031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/002648/2025 - ALBERTO DE BARROS RODRIGUES BARBOSA - Oficial de Cartório Policial - Id. Funcional 5.021.385-7 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 12/02/2019 a 11/04/2024 - 6 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008633/2025 - ANA CLAUDIA LEDNIK - Perito Criminal - Id. Funcional 4.379.470-0 - período base: 28/04/2020 a 26/04/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008206/2025 - BRUNO SCHUENKUEL LAVRA - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 5.033.263-5 - período base: 29/08/2019 a 26/08/2024 - 3 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/005358/2025 - EDUARDO CARNEIRO ROCHA - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 2.948.441-3 - período base: 14/05/2020 a 11/06/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008313/2025 - FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 4.392.366-6 - período base: 02/10/2020 a 30/09/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/008612/2025 - PRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES - Perito Criminal - Id. Funcional 4.248.411-1 - período base: 12/09/2020 a 10/09/2025 - 3 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2696031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2695896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19/11/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4322772-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO PESSÔA DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5023612-1, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA OBERLAENDER SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5022914-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4382340-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS, Inspetor de Polícia Penal - ID. 4356421-6, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393451-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318786-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393250-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nJORDÃO DE SOUZA JACINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4338002-6, Chefe da Zeladoria. \r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/144146/2025.\r\n\r\nId: 2695896"
                    ],
                    "2695858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nEXONERA MOISES ISIDORO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51540720, do do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/141998/2025.\r\n\r\nEXONERA DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367534, com validade a contar de 03/10/2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Pedagógica-Doutrinária, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/143361/2025.\r\n\r\nId: 2695858"
                    ],
                    "2695907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\n*REPREENDE o Inspetor de Polícia Penal CHARLES FELICIANO DE SOUSA, ID. 19657030 e FELIPE INÁCIO DA CUNHA, ID. 43935222, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo SEI-210001/045651/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O de dia 27.10.2025.\r\n\r\nId: 2695907"
                    ],
                    "2695909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 24.11.2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR - Inspetora de Policia Penal - ID. 50012231 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINÍCIUS FERNANDES RODRIGUES - Inspetor de Polícia Penal - ID.50827308 - Subdiretor;\r\n\r\nLUIS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.51539810- Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Inspetora de Polícia Penal - ID.50276301 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.20065469 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Inspetor de Polícia Penal - ID.43715869 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Inspetor de Polícia Penal - ID.4269908 - Chefe da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA- Inspetor de Polícia Penal- ID.20004141 - Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50012070 - Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/144602/2025.\r\n\r\nId: 2695909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2695735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de outubro de 2025, o Major Bombeiro Militar QOA/90 CARLOS HERVAL BARCELLOS, RG 14.100, Id Funcional 0026448149, CPF 003020787-89, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e do § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/046356/2025.\r\n\r\nId: 2695735"
                    ],
                    "2695736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR, RG 19.904, Id Funcional 0026520133, CPF 956853087-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e do § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/003294/2025.\r\n\r\nId: 2695736"
                    ],
                    "2695737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270006/0037629/2025).\r\n\r\nA contar de 04 de novembro de 2025:\r\n\r\n- Ten Cel BM QOC/01 LEANDRO GOMES ERNESTO DA SILVA, RG 28.942, Id Funcional 0026455846;\r\n\r\n- Ten Cel BM QOC/99 ALEXANDER ANTHONY BARRERA, RG 24.844, Id Funcional 0025892487;\r\n\r\n- Cap BM QOC/15 BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 49.925, Id Funcional 0050373625; e\r\n\r\n- Cap BM QOC/15 IGOR BARBOSA DE MELLO MOTTA, RG 49.933, Id Funcional 0050373528.\r\n\r\nId: 2695737"
                    ],
                    "2695738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDISPENSA a 2º Sargento BM Q06/AxE/08 ELISANGELA PECLI BARCELLOS RANGEL, RG 42.492, Id Funcional 0043397301, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.108 (DBM 3/6 - Bom Jardim). Processo nº SEI-270007/056845/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/00 RICARDO FAZOLI DANETRA, RG 27.627, Id Funcional 0041424522, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.108 (DBM 3/6 - Bom Jardim). Processo nº SEI-270007/056845/2025.\r\n\r\nId: 2695738"
                    ],
                    "2695739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDISPENSA a 1º Sargento BM Q02/02 RENATA BEATRIZ DA SILVA BRUM, RG 30.522, Id Funcional 0006140319, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.043 (Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes - DPPT ). Processo nº SEI-270006/036408/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q02/13 JONAS LOPES CARDOSO DE MIRANDA, RG 49.012, Id Funcional 0050106198, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.043 (Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes - DPPT ). Processo nº SEI-270006/036408/2025.\r\n\r\nId: 2695739"
                    ],
                    "2696066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2025 (Processo nº SEI-270006/038016/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG 20.090, Id Funcional 2584307-9; \r\n\r\nMaj BM QOC/07 ANNDRIO LUIZ DO COUTO, RG 40.031, Id Funcional 4279719-5; e \r\n\r\nMaj BM QOC/09 MATHEUS COUTO DA COSTA, RG 45.309, Id Funcional 4359896-0. \r\n\r\nId: 2696066"
                    ],
                    "2696065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o §1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 03 de outubro de 2025 (Processo nº SEI-270006/038145/2025):\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ANDREA ALVAREZ JERONYMO, RG 32.156, Id Funcional 615035-7.\r\n\r\nA contar de 10 de outubro de 2025 (Processo nº SEI 270006/037979/2025):\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/93 JOAO BAPTISTA MASCARENHAS DE MORAES NETO, RG 17.655, Id Funcional 2650984-9;\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO LARA DE AZEVEDO, RG 22.730, Id Funcional 613033-0;\r\n\r\nCel BM QOC/98 BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739, Id Funcional 613037-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 BRUNO CARDOSO DA SILVA, RG 28.948, Id Funcional 4142471-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 GISELLE BOMFIM DE LIMA, RG 27.949, Id Funcional 2642274-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, RG 19.559, Id Funcional 611896-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 MARLON OLMO PINA, RG 31.258, Id Funcional 4142494-8; e\r\n\r\nMaj BM QOC/09 ANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE, RG 45.314, Id Funcional 4359947-8.\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2025 (Processo nº SEI-270006/038157/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Psi/02 JAYME PEÇANHA WILLEMAM, RG 32.847, Id Funcional 615622-3;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 JANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS, RG 32.544, Id Funcional 615350-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 LEANDRO SILVA LOUREIRO, RG 19.966, Id Funcional 611948-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 24.842, Id Funcional 2588632-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 LUIS CLAUDIO GAMA FERREIRA, RG 14.285, Id Funcional 3204704-5;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 WILLIAM DA SILVA NUNES, RG 40.870, Id Funcional 4332026-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHAES, RG 40.850, Id Funcional 4331918-1; e\r\n\r\nMaj BM QOC/08 MAIARA VERLY DA SILVA, RG 40.862, Id Funcional 4331939-4.\r\n\r\nId: 2696065"
                    ],
                    "2695987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001778/2025, FABIO CORREA, RG 30.694, Id Funcional 26377756, a contar de 19 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056759/2025, ALEXANDRE APOLINARIO RAMOS, RG 23.596, Id Funcional 25850857, a contar de 21 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033392/2025, CLEBER BARBOSA GONÇALVES, RG 27.431, Id Funcional 2787415, a contar de 29 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035749/2025, MARCELO PASSOS LOBATO, RG 27.544, Id Funcional 6137490, a contar de 29 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036357/2025, CHRISTIANE SILVA DO AMARAL, RG 26.955, Id Funcional 25859021, a contar de 18 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/055017/2025,, ISABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, RG 26.979, Id Funcional 26061945, a contar de 18 de outubro de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º\r\n\r\ndo Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2695987"
                    ],
                    "2695743": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020026/2025 - CONCEDO, a contar de 11 de dezembro de 2024, ao Subtenente BM Ref LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, RG 14.534, Id Funcional 0026008386, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 600/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 270006/028931/2025 - CONCEDO, a contar de 17 de julho de 2025, ao Coronel BM Ref LUIZ SA DE ASSIS CARVALHO, RG 06.170, Id Funcional 002597755-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 744/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028925/2025 - CONCEDO, a contar de 31 de julho de 2025, ao Subtenente BM Ref WANDERLEY PINTO VIEIRA, RG 02.922, Id Funcional 0025908960, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 775/2025.\r\n\r\nId: 2695743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2695982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3898 DE 11 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/038254/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 8.565, de 28 de outubro de 2025, que es tabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038254/2025; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência do mês de outubro de 2025 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.890.321,58\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 8.735,52\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.729,85\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 938,81\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 120.499,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 132.903,28\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 173.916,14\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 122.882,94\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 218.851,71\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 117.786,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 633.437,49\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.474,97\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 328.100,91\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 23.077,91\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.296,83\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.507,70\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.078,98\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 37.666,83\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.311,46\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 287.395,61\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 292.734,08\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 172.222,63\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 149.422,67\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 357.727,90\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 340.601,98\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 416.220,93\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 138.481,14\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.391,95\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 209.700,45\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 58.363,19\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189.273,21\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 51.200,44\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.073,71\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.033,99\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.494,65\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.960,55\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.898,10\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.290,05\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.989,92\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.330,97\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.374,15\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 410.164,86\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.289,68\r\n\r\n2270412\r\n\r\nSESDEC RJ PAM CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 189,61\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.301,43\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.099.801,90\r\n\r\nd) Profissionais cedidos\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2269988\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.696,17\r\n\r\n2273276\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 8.312,45\r\n\r\n2273659\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 6.170,29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 24.178,91\r\n\r\nId: 2695982"
                    ],
                    "2695980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 483 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Maria de Fátima Matheus Alves, ID: 5028484, como Gestora, do Contrato nº 067/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a serem ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\n§1º - Fica designado como fiscal do respectivo contrato a servidora Lis Silva do Carmo - ID. 5164262-0, em substituição ao servidor Diamantino Luiz Dias Neto - ID 5093327-2, na unidade RIO FARMES.\r\n\r\n§2º - Permanece inalterada a designação da servidora Olga de Assis Lima Langer - ID 5121294-3 como fiscal na unidade RIO FARMES.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2695980"
                    ],
                    "2695969": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.566 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO N° 0434/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.861, de 5 de agosto de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032726/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 11183882000125008, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica De Saúde; CNES: 2268450, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 7.861, de 5 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2695969"
                    ],
                    "2695970": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.567 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 11183882000125009, PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO N° 0428/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032275/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 11183882000125009, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2695970"
                    ],
                    "2695971": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.248\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), NO VALOR MENSAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) RETROATIVO À COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2025 PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio SESAU nº 003017/2025 da Secretaria Municipal de Armação dos Búzios;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/039997/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a transferência de recurso financeiro referente aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), retroativo à competência dezembro/2025 para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2695971"
                    ],
                    "2695972": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.249 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040540/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Hospital São José do Avaí no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2695972"
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                    "2695968": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para JACIRA SILVA DE MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31782485, por ter contraído matrimônio em 12/01/1985, conforme consta no Proc. nº SEI E-08/015/319/2019.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para REJANE SIQUEIRA DE ALMEIDA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31274951, por ter obtido Averbação de divórcio consensual em 09/07/2009, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/035741/2025.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para REJANE SIQUEIRA DE ALMEIDA SOARES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31274951, por ter contraído matrimônio em 10/12/2011, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/035741/2025\r\n\r\nId: 2695968"
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                    "2695974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/002098/2024 - ELMA REGINA BULLE BUENO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31044174, Matrícula nº 850484-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/11/1968 a 04/02/1969, 09/11/1970 a 06/09/1972, 08/11/1972 a 30/12/1972, 03/12/1973 a 28/12/1973, 05/11/1974 a 26/12/1974, 01/12/1978 a 30/04/1983 e de 30/05/1983 a 31/05/1987, num total de 3.936 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 05/08/1980 a 29/08/1980 por concomitância com outro período constante na CTC - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 16/02/2024.\r\n\r\nId: 2695974"
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                    "2695975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017373/2025\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n813.124-5\r\n\r\n3132174-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038404/2024\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n298.433-4\r\n\r\n3129397-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n29/01/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000985/2025\r\n\r\nANA MARIA VEIGA MARQUES\r\n\r\n850.677-6\r\n\r\n3111965-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005582/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO SOUZA\r\n\r\n813.160-9\r\n\r\n3033357-1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n21/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008692/2025\r\n\r\nCATIA REGINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n813.689-7\r\n\r\n3077398-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028052/2025\r\n\r\nFERNANDO QUINTAS GUERRA\r\n\r\n295.422-0\r\n\r\n3186094-0\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030183/2024\r\n\r\nGENIL GOMES FILHO\r\n\r\n265.352-5\r\n\r\n3122364-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/06/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017205/2025\r\n\r\nGISELA CAMELIER XAVIER\r\n\r\n851.666-8\r\n\r\n3160316-5\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\n18/01/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021657/2025\r\n\r\nHEDENIA LUCIA DE FREITAS\r\n\r\n813.763-0\r\n\r\n3042004-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024606/2025\r\n\r\nHELENA CARVALHO BARRETO LEITE\r\n\r\n813.618-6\r\n\r\n3233485-0\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020112/2025\r\n\r\nKATIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n809.126-6\r\n\r\n1991975-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013791/2025\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MENDES CORRÊA\r\n\r\n818.499-6\r\n\r\n3115555-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009473/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\n216.116-7\r\n\r\n3174356-0\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015875/2025\r\n\r\nNILCEA DOS SANTOS TELES\r\n\r\n813.745-7\r\n\r\n3131305-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/032835/2025\r\n\r\nNILDA PACHECO GRADI\r\n\r\n803.192-4\r\n\r\n3133377-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/033408/2025\r\n\r\nPAULO WAGNER SANTOS MARINHO\r\n\r\n144.660-8\r\n\r\n3172954-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/033409/2025\r\n\r\nPEDRO LIMA JUNIOR\r\n\r\n162.052-5\r\n\r\n3173123-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24/09/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010432/2025\r\n\r\nROGÉRIA DE CARVALHO VIANA\r\n\r\n287.403-0\r\n\r\n3016745-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002432/2025\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ANDRADE\r\n\r\n287.515-1\r\n\r\n3136386-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003193/2025\r\n\r\nSHEILA LUCIA WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\n812.826-6\r\n\r\n3101174-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014315/2025\r\n\r\nSUZANA SILVA PEREZ MURGEL\r\n\r\n813.855-4\r\n\r\n3101266-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016662/2021\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DAFLON MONNERAT\r\n\r\n286.126-8\r\n\r\n3169606-6\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/05/2020 até 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/031459/2025\r\n\r\nVANILZA SILVA MARQUES\r\n\r\n850.410-2\r\n\r\n3147705-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nId: 2695975"
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                    "2695976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037315/2025 - ANISIO JACIR ESTEVES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3033003-3, Matrícula nº 850906-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1984 a 27/06/1986, 01/08/1986 a 11/06/1987, 23/06/1987 a 17/10/1987 e de 13/11/1987 a 01/09/1993, num total de 3.336 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036553/2025 - SILENE NAZARETH DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3065568-4, Matrícula nº 814214-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 21/09/1982 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 30/11/1989, 01/12/1989 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 30/12/1991 e de 01/01/1994 a 01/03/1994, num total de 3.446 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01/07/1989 a 30/09/1989, 02/10/1989 a 30/11/1989 e 01/11/1991 a 30/11/1991, por concomitância com períodos constantes na CTC - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015869/2023 - SANDRA TEIXEIRA MARQUES, Psicólogo, Id. Funcional nº 4215956-3 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/02/2020 publicado em DOERJ de 28/02/2020, que concedeu contagem em dobro de Licença Prêmio referente ao servidor ALVARO CARDOSO MACHADO FILHO, Médico, Id. Funcional nº 3190399-1 - relacionado aos períodos base de 06/03/1987 a 03/03/1992 e de 04/03/1992 a 02/03/1997 - 06 (seis) meses - correspondente a 360 dias, por ter usufruído em gozo de licença prêmio. Processo nº SEI-08/001/009959/2019.\r\n\r\nDEFIRO a averbação de tempo de serviço da servidora abaixo, referente ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS, relacionado a vínculo(s) anterior(es) junto a esta Secretaria de Estado de Saúde, fundamentadas pelo Decreto nº 2479 de 08/03/1979 - Artigo nº 80 - Inciso I, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNº MATRÍCULA VÍNCULO ANTERIOR\r\n\r\nPERÍODO AVERBADO\r\n\r\nTOTAL DE DIAS AVERBADOS\r\n\r\nDESPACHO DE:\r\n\r\nSEI- E-08/003/7675/2013\r\n\r\nOYANA MÕNICA FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n3119004-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n803463-9\r\n\r\n03/12/1993 A 05/05/1997\r\n\r\n1.250 DIAS\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nId: 2695976"
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                    "2695977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025116/2023 - FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 563778-3 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002634/2021 - FLAVIA DUARTE RODRIGUES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3034567-7 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022001/2024 - RAQUEL PEREIRA MAIA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3233337-4 - Vínculo 01\r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006538/2023 - CARLA GAMA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4181713-3 - Vínculo 01. TORNO SEM EFEITO o Despacho da Superintendente de Recursos Humanos de 23/09/2025, publicado em DOERJ de 26/09/2025, que deferiu a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta) por cento - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da publicação em DOERJ - tendo em vista pedido da servidora, para cancelamento do deferimento, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2695977"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604740/2005\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA SILVA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31447155\r\n\r\n19/02/2011 A 17/02/2016\r\n\r\n24/06/2019 A 21/06/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2025\r\n\r\nId: 2695973"
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                    "2695981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4297 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/040175/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n603/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2695981"
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                    "2695978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008780/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARA REGINA DE MIRANDA, ID Funcional nº 31408429, no valor de R$ 30.208,89 (trinta mil duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos) a título de LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2695978"
                    ],
                    "2695979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003863/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo RITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI, ID Funcional 31839037/01, no valor de R$ 12.673,87 (doze mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) FÈRIAS e R$ 12.673,87 (doze mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) LICENÇA ESPECIAL, a título de LICENÇA ESPECIAL E FÈRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2695979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2695942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000691/2024 - NORMA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 21146969 - ANOTE-SE, nos termos do art.80, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, a retificação do tempo de serviço, prestado a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Secretaria Municipal de Administração, no período de 19.11.1993 a 31.03.1995, somando o total líquido de 498 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.04.1995 a 16.04.1995, por constar nas deduções do tempo bruto na C.T.C e o período de 17.04.1995ª 08.06.1995, por ser concomitante. Tornando sem efeito o despacho de 05.12.2024, publicado no Díário Oficial de 20.12.2024. \r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/302.849/1988 - SHIRLEY GONÇALVES, Id Funcional 21301743 - CONCEDO 03 meses de licença especial período base de: 05.01.2016 a 03.01.2021.\r\n\r\nId: 2695942"
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                        "2695885": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022290/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 49/2025, para Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades IEDE, IECAC, HEMORIO, CPRJ, HECC, HESM, IETAP, HEAN, LACEN, PET, IEDS, HEER, SAMU, CEDI I e II, HMÃE, HMULHER, HEAL, HERCRUZ, HTO BAIXADA, HTO LINDU, HEGV, HRGAF, AME, SEAP, UPA CABUÇU, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA MESQUITA, UPA CAMPO GRANDE I e II, UPA SANTA CRUZ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, UPA REALENGO, UPA BANGU, UPA ENGENHO NOVO, UPA ITABORAÍ, UPA CAMPOS, UPA SÃO PEDRO, UPA MARÉ, UPA QUEIMADOS, UPA NITERÓI - FONSECA, UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA TIJUCA, UPA JACAREPAGUÁ, UPA VALENÇA, UPA PENHA, PAM COELHO NETO, PAM CAVALCANTI, geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43, perfazendo o valor total de R$ 489.996,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) - ITEM 6, DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43, perfazendo o valor total de R$ 94.997,50 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) - ITEM 7, DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43, perfazendo o valor total de R$ 588.866,00 (quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais) - ITEM 8, BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ: 00.683.826/0001-00, perfazendo o valor total de R$ 7.792,40 (sete mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) - ITEM 9, MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 31.378.288/0004-09, perfazendo o valor total de R$ 74.710,79 (setenta e quatro mil setecentos e dez reais e setenta e nove centavos) - ITEM 10, MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 31.378.288/0004-09, perfazendo o valor total de R$ 153.925,00 (cento e cinquenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais) - ITEM 11. Despacho da Homologação (doc. SEI 118764611).\r\n\r\nId: 2695885"
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                        "2695824": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010386/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 184/2025, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - COM COMODATO DOS INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, em favor da empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.943.870/0001-43) vencedora d o lote 1, no valor total de R$ 629.967,18 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 119292815).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007886/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 194/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - HISTOCOMPATIBILIDADE, em favor da empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA (06.145.976/0001-39), classificada para os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, perfazendo o valor total de R$ 1.400.321,68 (um milhão, quatrocentos mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 119249365).\r\n\r\nId: 2695824"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097385/2024 - DETERMINO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico SRP n° 002/25, cujo objeto é o Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de Kit's de Robótica Educacional, com fulcro no art. 71, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, onde dispõe que a Autoridade Superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nId: 2695998"
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                    "2695926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034514/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a prorrogação do prazo da Licença para Estudos com Vencimentos de 14/11/2025 até 13/01/2026, em face de IVANA ARAUJO DE CAMPOS OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Pedagogia, Id. Funcional nº 43267556, vínculo 1, matrícula nº 0939567-4, para participar de curso de Pós-Doutorado, em Educação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2695926"
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                    "2696068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA IVANIA APARECIDA SODRE CORREA VASQUES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35165383, vínculo 01, matrícula nº 0840078-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/016568/2025.\r\n\r\nId: 2696068"
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                    "2695860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE DE LIMA AMARAL, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 39620077, vínculo 01, matrícula nº 5.007.009-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/096916/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA GUARDIN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 43236995, vínculo 01, matrícula nº 937.819-1, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/069778/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA VIEIRA DA SILVA FRANCA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 33861960, vínculo 01, matrícula nº 5.018.637-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/063803/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33756414, vínculo 01, matrícula nº 840.505-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/050514/2025.\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA DE FATIMA PINTO BITTENCOURT, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 36973556, vínculo 01, matrícula nº 5.010.348-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/010360/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 41996550, vínculo 01, matrícula nº 914.652-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/051654/2025.\r\n\r\nId: 2695860"
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                    "2695861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIS CARLOS GONÇALVES RIBEIRO JR, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3263436-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/095981/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUCIELLY VASCONCELOS DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4387524-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030001/067716/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4375234-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/09/2025. Processo nº SEI-03/015/2720/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAYS ABREU DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4185619-8, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-E-03/004/4602/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA SANTOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 4356550-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030022/002167/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho e MARY HOTTZ BACHINI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5617618, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-E-03/030/791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANE CUSTODIA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4350049-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-030042/003591/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIO AUGUSTO FELIPPE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 2941564-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/104279/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOCELIR RIBEIRO BELEM, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº.3388934-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2025. Processo nº SEI-030001/025795/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IDA CRISTINA REBELLO MOTTA, Assistente Social, Id. Funcional nº. 1984317-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-08/222014/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SALVADOR AREIAS DE ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4348420-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030038/004247/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEIDINEA DE LIMA ROCHA DOS REIS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4416569-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2025. Processo nº SEI-E-03/039/1000/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OLGA SUELI DE AGUIAR PINHEIRO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3582114-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/070383/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3650904-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-030036/001276/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA DO VALLE MOREIRA, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3882743-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/071635/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDMEA PEREIRA DO COUTO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 4173925-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2025. Processo nº SEI-E-03/021/614/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARCIA RODRIGUES MANHÃES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3773924-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-030041/003291/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELE MENEZES MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4392164-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030001/068348/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FELIPE VIEIRA SOARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4415795-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/101180/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBSON OTE DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4387399-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030001/066945/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAINIER SOARES CAMPOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4200840-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030034/000997/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4349372-6, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/098854/2025.\r\n\r\nId: 2695861"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE DE LIMA AMARAL, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 39620077, vínculo 01, matrícula nº 5.007.009-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/096916/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA GUARDIN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 43236995, vínculo 01, matrícula nº 937.819-1, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/069778/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA VIEIRA DA SILVA FRANCA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 33861960, vínculo 01, matrícula nº 5.018.637-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/063803/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33756414, vínculo 01, matrícula nº 840.505-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/050514/2025.\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA DE FATIMA PINTO BITTENCOURT, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 36973556, vínculo 01, matrícula nº 5.010.348-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/010360/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 41996550, vínculo 01, matrícula nº 914.652-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/051654/2025.\r\n\r\nId: 2695864"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082540/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA RIBEIRO SILVA, Professor Docente II, nível B, referência. 7, Identidade Funcional no 37669540, vínculo 02, matrícula 293036-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092369/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 41222156, vínculo 01, matrícula 5004134-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098814/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40650260, vínculo 02, matrícula 5001347-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098900/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTHYA LUIZA SANT ANNA SILVA DE ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35505486, vínculo 01, matrícula 5022807-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099205/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS DA CONCEICAO COUTO, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35025760, vínculo 01, matrícula 5016176-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099529/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIO CARLOS DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36412961, vínculo 01, matrícula 5001187-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099698/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36406317, vínculo 01, matrícula 5000850-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101837/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE DA CONCEICAO NOGUEIRA CHAGAS, Professor Docente I 30h, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 37590774, vínculo 02, matrícula 0925499-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010748/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA MAYWORM COSTA, Assistente Social, Identidade Funcional no 19854722, vínculo 01, matrícula 835478-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105787/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA LOBAO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional no38143658, vínculo 01, matrícula 0829808-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106559/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LECIMAR DE ARAUJO MARTINS, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35204389, vínculo 01, matrícula 5001473-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107357/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA VALERIA DOMINGUES DA SILVA FERREIRA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36600547, vínculo 01, matrícula 5004652-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107639/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA LUTTERBACK FARAH, Professor Docente II, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 33210659, vínculo 01, matrícula 804650-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108832/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRA VALERIA DE CARVALHO GOMES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34311440, vínculo 01, matrícula 5015452-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107787/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RILDO DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 39486249, vínculo 01, matrícula 0826348-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108709/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TEREZA DA SILVA, Professor Docente I, nível C, referência. 8, Identidade Funcional no 38387247, vínculo 01, matrícula 829227-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113000/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIA DE AQUINO CUNHA DAMAZIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 33030448, vínculo 02, matrícula: 919.377-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. art. 3°, § 4°, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107744/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA PINTO SOARES, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37932187, vínculo 01, matrícula 831976-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042193/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO, Professor Docente I, nível D, referência. 8, Identidade Funcional no 39700860, vínculo 03, matrícula 914089-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2695862"
                    ],
                    "2695863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067161/2025 - ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5638569, vínculo 02, matrícula n° 939375-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.611,48 (dois mil seiscentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2695863"
                    ],
                    "2695681": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1641 DE 18 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA EM 28 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL SOCIOEDUCATIVA DO DEPARTAMENTO GE RAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta no Processo SEI-030022/009745/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1277, de 12/06/2023, publicada no Diário Oficial de 14/06/2023, que instituiu o código de ética e conduta profissional socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1641, de 18/07/2025, publicada no Diário Oficial de 25/07/2025, que instituiu novos membros na Comissão de Ética e Conduta Profissional Socioeducativa; e \r\n\r\n- a CI DEGASE/COMISSECPS Nº25 da Presidência da Comissão de Ética e Conduta Profissional Socioeducativa, de 24/09/2025, que solicita alteração nas suplências da comissão instituída pela Portaria DEGASE nº 1641,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de ética e conduta profissional socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a comissão de ética, os servidores abaixo:\r\n\r\nTitular: Aníria Bastos Dezedias - Agente de Segurança Socioeducativa - ID: 19816650;\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia da Silva Pereira - Agente Administrativa - ID: 19813384;\r\n\r\nTitular: Adriana de Freitas Pimentel - Musicoterapeuta - ID: 50975714;\r\n\r\nSuplente: Roberta Duarte Martins Ferreira - Assistente Social - ID: 50176706;\r\n\r\nTitular: Grasiele Gomes da Silva - Psicóloga - ID: 50178326; e\r\n\r\nSuplente: Wellington Pinheiro Barboza - Agente de Segurança Socioeducativa - ID: 50180738\r\n\r\nArt. 3º - As atividades desta comissão serão presididas pelo primeiro servidor titular, sem prejuízo das funções dos respectivos membros da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2695681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2695884": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores RODRIGO GUERRA NASCIMENTO, Id. 5155871-8, LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id. 4379983-3, e LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1 para comporem a Comissão de Planejamento; GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLI VEIRA, Id. 5103279-1, como gestor do contrato e como gestor substituto Rafael Sales Cruz, Id. 5008820-3, os servidores Paulo Fernandes dos Santos Reis, Id. 5125178-7, Rodrigo Guerra Nascimento, Id. 5155871-8, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto Vanderlei Vicente Alves, Id. 5137555-9, para compor a equipe de Fiscalização, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, abrangendo desintetização, desratização, descupinização, controle de traças, baratas formigas e roedores, conforme os autos do processo público SEI-260004/001731/2024.\r\n\r\nId: 2695884"
                        ],
                        "2695691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005157/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de RENATA ALBUQUERQUE MARQUES, ID 20740964/01, no valor de R$ 40.822,83, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005014/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ALINE CRISTINA DE SOUZA, ID 40015165/03, no valor de R$ 204.114,15, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005521/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANDERSON ELOY DA SILVA, ID 20913761/01, no valor de R$ 52.575,00, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2695691"
                        ],
                        "2695703": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 0221.717-2, ID 4038527-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/011323/2025.\r\n\r\nId: 2695703"
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                        "2695701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011556/2025 - DEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.213-1, ID 2084033-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.11.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011574/2025 - DEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.588-5 ID 2084033-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011559/2025 - RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.717-2, ID 4038527-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.01.2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/008567/2025\r\n\r\nOnde se lê: (Matrícula 0956450-1)\r\n\r\nLeia-se: (Matrícula 00-0226577-5)\r\n\r\nId: 2695701"
                        ],
                        "2695817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF Nº 217 DE 19 DE NOVEMBRODE 2025\r\n\r\nINDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, e considerando as normas estabelecidas no provimento n°. 001/93, de 08.01.93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° -Indicar os Servidores RENATA CARDOSO MACIEL DE BARROS, matrícula: 37218-5 - Técnico Universitário II, e ADRIANA MOTA LIMA, matrícula: 37960-2 - Técnico Universitário II, para procederem o levantamento do Inventário Físico e Financeiro no almoxarifado da Administração Central da UERJ, referente ao exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2° -Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2695817"
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                        "2696008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/006634/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 21.548,19 em nome de PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS, CPF 113.448.217-58, conforme certidão de férias e Licença-prêmio não gozadas SEI nº 104303918, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 117651824 e 117651824. O pagamento fica condicionado a existência de recursos financeiros\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2696008"
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                        "2695814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/029266/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 99.333,44 em nome de DALETE BIELA DE OLLIVEIRA, CPF 918.750.647-53 conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 112626004, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 117899051 e 118192210. O pagamento fica condicionado a existência de recursos financeiros\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2025. \r\n\r\nId: 2695814"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1148/2025 - DESIGNA VINICIUS REIS DA CONCEICAO, matr. nº 40.798-1, ID nº 43884210, como substituto de RAPHAEL SILVA GOMES, matr. nº 40.801-3, ID nº 43884199, no exercício do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 702, durante o período de 05/01/2026 a 24/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/049806/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1152/2025 - DESIGNA DIOGO QUARESMA DE ANDRADE, mat. nº 35.232-8, ID nº 43841023, como substituto de EDSON TELLES DO NASCIMENTO, matr. nº 32.999-5, ID nº 25624784, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1126, durante o período de 01/03/2026 a 30/03/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/058680/2025.\r\n\r\nId: 2696009"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054375/2025 - AUTORIZO o afastamento de VIVIANE DE QUEIROZ, matr. nº 40.421-0, Assistente Social, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no XVIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052946/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de IONARA DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 42.442-4, Professor Adjunto, no período de 14/10/2025 a 16/10/2025, para participação no \"Seminário Nacional de Atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE\", no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013318/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CRISTINA RIBEIRO RIGUETTI PINTO, matr. nº 37.100-5, Professor Assistente, no período de 23/10/2025 a 24/10/2025, para participação no \"V Update Symposium on Vascular Surgery\", na cidade de Punta Del Este, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052039/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUCIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, matr. nº 43.441-5, Professor Adjunto, no período de 06/11/2025 a 12/11/2025, para participação no evento “Liver Meetings (AASCO)”, em Washington, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058114/2025 - AUTORIZO o afastamento de DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 40.329-5, Professor Adjunto, no período de 25/11/2025 a 28/11/2025, para participação no evento “International Conference on Multidisciplinary Studies (ICOMS-25)”, em Cali, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052111/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA, matr. nº 43.441-5, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 06/12/2025, para participação no evento “6º Annual Course Carcinoma Hospital Austral”, em Pilar, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058527/2025 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 42.016-6, Professor Adjunto, no período de 12/12/2025 a 18/12/2025, para participação no evento “13º International Mathematics Education and Society Conference”, em Valparaiso, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051726/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTINA RIBEIRO RIGUETTI PINTO, matr. nº 37.100-5, Professor Assistente, no período de 17/11/2025 a 23/11/2025, para participação no evento “VEITHsymposium”, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056834/2025 - AUTORIZO o afastamento de ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matr. nº 38.699-5, Professor Associado, no período de 18/01/2026 a 24/01/2026, para participação no evento “2º Latin American Congress on Industrial and Applied Mathematics - LACIAM 2026”, em Valparaíso, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057382/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA, matr. nº 40.297-4, Professor Adjunto, no período de 07/12/2025 a 13/12/2025, para participar do evento \"Third Research Coordination Meeting on Development of Methodology for Dosimetry Audits in Brachytherapy\", em Viena, Áustria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058319/2025 - AUTORIZO o afastamento de MATHEUS TREUK MEDEIROS DE ARAUJO, matr. nº 43.329-2, Professor Adjunto, no período de 08/02/2026 a 13/02/2026, para participação no evento \"7º Workshop on Gender, Methodology and the Ancient Near East (GeMANE 7)\", em Roma, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059122/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZA LEONARDO BENEDITO, matr. nº 42.994-4, Técnico Universitário Superior,, no período de 03/12/2025 a 17/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059101/2025 - AUTORIZO o afastamento de DANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 40.111-7, Técnico Universitário Superior, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057031/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3, Professor Associado, no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, para participação no evento “28º International Congress of Mechanical Engineering (COBEM 2025)”, em Curitiba, Paraná, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059117/2025 - AUTORIZO o afastamento de LIVIA FIGUEIREDO PEQUENO, matr. nº 37.404-1, Técnico Universitário Superior, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056971/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JÚNIOR, matr. nº 39.570-7, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 06/12/2025, por motivo de participação no \"XII GEOSAÚDE\" em Vitória, ES, com ônus Faperj e CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059081/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALINE DIAS DA SILVA FRAGOSO, matr. nº 38.170-7, Técnico Universitário Superior, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056680/2025 - AUTORIZO o afastamento de GUSTAVO BARBOSA LIBOTTE, matr. nº 41.465-6, Professor Adjunto, no período de 30/11/2025 a 16/12/2025, para “Visita Técnica e Científica à Universidade de Sorbonne”, em Paris, França. Com ônus CAPES e Cnpq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058690/2025 - AUTORIZO o afastamento de DEBORA LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 39.782-8, Professor Adjunto, no período de 30/11/2025 a 02/12/2025, para participação no evento “Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva - 14° ABRASCÃO”, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059110/2025 - AUTORIZO o afastamento de ERICA NATÁCHA GUTERRES, matr. nº 42.030-7, Técnico Universitário Superior, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044416/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33.438-3, Professor Titular, no período de 02/12/2025 a 10/12/2025, para participação no evento \"American Society of Hematology Annual Meeting and Exposition - ASH 2025\" em Orlando, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059099/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIA MARIA DA SILVA JACO, matr. nº 43.218-7, Técnico Universitário Superior, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento “18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058410/2025 - AUTORIZO o afastamento de DEBORA LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 39.782-8, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no evento \"18º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais\", em Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056713/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSE GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33.654-5, Professor Titular, no período de 20/11/2025 a 22/11/2025, para participação no evento “XV Congresso de Construção Metálica e Mista (XV CMM 2025)”, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056666/2025 - AUTORIZO o afastamento de ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32.428-5, Professor Titular, no período de 16/12/2025 a 20/12/2025, para participação no evento “4th International Workshop on Statistical Physics”, em Antofagasta, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014822/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BRUNO DE SOUZA PAOLINO, matr. nº 38.572-4, Técnico Universitário Superior, no período de 06/11/2025 a 11/11/2025, para participação no evento “The American Heart Association's Scientific Sessions”, na cidade de Nova Orleans, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056699/2025 - AUTORIZO o afastamento de MONIQUE CORDEIRO RODRIGUES, matr. nº 39.590-5, Professor Associado, no período de 19/11/2025 a 22/11/2025, para participação no evento \"XV Congresso de Construção Metálica e Mista\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013315/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHAES, matr. nº 34.110-7, Professor Titular, no período de 07/10/2025 a 12/10/2025, para participação no XXI UIP World Congress, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056870/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSE GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33.654-5, Professor Titular, no período de 16/11/2025 a 19/11/2025, para participação no evento “CIRMARE 2025 - VII Congresso Internacional na Recuperação, Manutenção e Reabilitação de Edifícios”, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054581/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA PAULA BARCELOS RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 36.487-7, Professor Associado, no período de 21/11/2025 a 30/11/2025, para participação no evento VI Workshop Argentino-Brasileño de História Comparada, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015592/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, Enfermeiro, no período de 02/12/2025 a 07/12/2025, para participação no 17º Biennial Congress of the International Society of Organ Donation Professionals, em Kyoto, Japão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034550/2025 - Considerando a manifestação 119113933 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Anderson Luiz dos Santos Ribeiro, matr. nº 37.076-7.\r\n\r\nId: 2696010"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046206/2025 - MÔNICA LUZ VILLAR MARTINS, ID nº 44310072, matr. nº 36.252-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento do dependente EDGARD VILLAR MARTINS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 118406678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046970/2025 - EDILÉIA PIMENTEL DE MORAES MARQUES, ID nº 51586878, matr. nº 43.001-7, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente IGOR PIMENTEL MORAES MARQUES, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 118718002.\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima mencionados, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos presentes benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049399/2025 - MARCIO AZEVEDO DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.419-1 - UERJ e Enfermeiro Obstetra, matr. nº 201.357-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049433/2025 - ROSIANE DIAS TEIXEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.401-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.801-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049406/2025 - MARCELA DE FARIA GOMES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.420-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1575782 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/987/2018 - MARFIZA VIEIRA MEIRELLES SALEK, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 30.236-4 - UERJ e Médico, matr. nº 2106984 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/7726/2015 - ANDRE ASSIS DE ALBUQUERQUE, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 38.907-2 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.390-4, Técnico Universitário Superior/Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057642/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA TAVARES DA SILVA, matr. nº 42.736-9, nos períodos de 04/10/2011 a 08/10/2012, 16/10/2012 a 10/12/2019, 24/01/2022 a 21/08/2024, totalizando 3.891 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053749/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 39.919-6, , nos períodos de 01/11/2010 a 30/11/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/11/2012 a 30/11/2012, 01/11/2013 a 30/11/2013, 01/11/2014 a 30/11/2014, 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/11/2016 a 30/11/2016, 19/04/2017 a 01/03/2018, totalizando 528 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052238/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA DA SILVA LAMENHAS LINS, matr. nº 43.368-0, à UERJ, na matrícula anterior 36.726-8, no período de 03/06/2013 a 17/09/2025, totalizando 4.490 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênio e licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057107/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERT TERCIO BARCELOS, matr. nº 42.207-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/08/2008 a 04/10/2021, totalizando 4.799 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055370/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JORDANNA CASTELO BRANCO, matr. nº 41.334-4, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 08/02/2010 a 25/10/2022, totalizando 4.643 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, pela aplicação da Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046928/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAEL SOBRAL CAVALCANTI, matr. nº 42.830-0, ao Governo do Estado de Minas Gerais, no período de 14/10/2014 a 22/10/2024, totalizando 3.662 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038297/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA BAHIENSE, matr. nº 41.249-4,ao Ministério da Defesa, no período de 01/03/2020 a 13/01/2021, totalizando 319 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052914/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSÂNGELA LIBANIO DA SILVA, matr. nº 37.296-1, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/12/2012 a 01/12/2013, totalizando 364 dias de exercício, para fins de aposentadoria, triênio e licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051197/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por AMANDA ANDRÉ DE MENDONÇA, matr. nº 40.980-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos 08/10/2009 a 13/08/2010, 28/10/2010 a 31/11/2011, 13/01/2015 a 14/07/2021, 01/01/2022 a 31/01/2022, 08/06/2022 a 28/06/2022, totalizando 2.796 dias de exercício para fins de aposentadoria, à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2012 a 12/01/2015, totalizando 1.017 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056945/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LAYSE DE JESUS FREIRE DOS SANTOS, matr. nº 42.892-0, nos períodos de 16/06/2009 a 31/03/2013, de 30/01/2016 a 30/11/2020, totalizando 3.139 dias de exercício, para fins de aposentadoria, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2013 a 29/01/2016, totalizando 1.034 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio, à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A, no período de 01/12/2020 a 17/01/2025, totalizando 1.509 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nId: 2696012"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008637/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“...DANIELLE CRISPIM GOMES TEIXEIRA, ID Funcional nº 641386-2...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“...DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, ID Funcional nº 641386-2...”\r\n\r\nId: 2695958"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008969/2025 - SHIRLENE CHAGAS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641568-7. AVERBEM-SE os períodos de 10/02/1984 a 30/06/1985; 08/12/1997 a 15/04/1998; 03/04/2000 a 09/04/2000 e 10/04/2000 a 10/04/2002, num total de 1.372 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RPPS, tornando sem efeito o despacho de 28/10/2003, publicado no D.O. de 07/11/2003. \r\n\r\nId: 2695932"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006891/2025 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (119093492/119176685/119213735), AUTORIZO a empresa PORTO & PORTO LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.189.056/0001-48, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-738, e utilizando o veículo SRJ4B25, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nId: 2695798"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 861 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 038/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000033/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2695810"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 863 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 036/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000050/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025 \r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2695799"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 864 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ASTRAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 037/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000050/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2695800"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 590 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2025.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-220008/000031/2025, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n.º 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 002/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 6177174 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Deborah Brito D'Almeida Telles de Menezes - ID funcional 5084028-2, como substituta do Gestor do Contrato, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\n\r\nId: 2695945"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 591 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 001/2025\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-100003/000425/2025, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n.º 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 001/2025, firmado com a empresa CBD BILHETE DIGITAL S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Paulo Roberto de Oliveira Junior - ID funcional 618887-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Victoria dos Santos Correa Barbosa - ID funcional 5151224-6 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Alexandra da Silva de Paula Sampaio - ID funcional 5157583-3 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Sonia Aparecida Guimarães Biage - ID funcional 4201814-5, como substituta do Gestor do Contrato, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\n\r\nId: 2695921"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2695866": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.824 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0002.1940/2019, referente ao recurso administrativo interposto por JUAN SILVA FABREGAS, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu o requerimento de Licença de Operação - LO para a atividade de piscicultura continental em uma área de 13,1 ha no Reservatório de Lajes, localizada na Estrada RJ 139 km 87, nas coordenadas geográficas 22º41'47,58\"S e 45º55'14,12''O, Município de Piraí,\r\n\r\n- que a Resolução CONAMA nº 357/2005, permite aquicultura apenas em águas de Classe 2.\r\n\r\n- que a Resolução Guandu nº 107/2014, classifica o Reservatório de Lajes como Classe Especial 1, a aquicultura não é permitida em Reservatórios de Classe Especial 1, tornando a atividade incompatível com a legislação,\r\n\r\n- que a obtenção de Certidão ou Licença de Operação não é viável, pois a aquicultura no Reservatório de Lajes é proibida,\r\n\r\n- que a LIGHT, proprietária do Reservatório, questionou a regularidade do empreendimento\r\n\r\ne se opôs à atividade, demonstrando o descumprimento do Convênio,\r\n\r\n- o Parecer nº 48/2023 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 27/08/2024, que indeferiu o recurso,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por JUAN SILVA FABREGAS, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu o requerimento de Licença de Operação - LO para a atividade de piscicultura continental em uma área de 13,1 ha no Reservatório de Lajes, localizada na Estrada RJ 139 km 87, nas coordenadas geográficas 22º41'47,58\"S e 45º55'14,12''O, Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2695866"
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                    "2695867": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.825 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000724/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA SANTA CRUZ DO LARGO DO GARCIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 31,31 ha, processo ANM nº 890.020/2023, localizada no imóvel São Francisco, 2° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2138/2025, da SERVMBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA SANTA CRUZ DO LARGO DO GARCIA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 31,31 ha, processo ANM nº 890.020/2023, localizada no imóvel São Francisco, 2° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2695867"
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                    "2695868": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.826 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/11/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000298/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA MINEIROS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 4,63 ha, processo ANM nº 890.094/2022, localizada no imóvel Rural denominado Carmo, São Francisco, 4° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2128/2025, da SERVLBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA MINEIROS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 4,63 ha, processo ANM nº 890.094/2022, localizada no imóvel Rural denominado Carmo São Francisco, 4° Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2695868"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1460 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DESIGNADA PARA APURAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR N° SEI-070002/025819/2024 E SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDOR NO REFERIDO PROCESSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e com fundamento no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, especialmente o disposto no § 3º do art. 68, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-070002/025819/2024, por meio da Portaria publicada no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a PORTARIA INEA/PRESI N.º 1437, de 03 de setembro de 2025 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada para apuração no âmbito do processo administrativo disciplinar nº SEI-070002/025819/2024;\r\n\r\n- a solicitação do Corregedor (116655027) que registra a necessidade de:\r\n\r\na) prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 18 de outubro de 2025, em razão da complexidade da apuração, que envolve elevado número de servidores, diligências complementares e análise de significativo volume documental;\r\n\r\nb) inclusão do servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional nº 4347948-0, diante de indícios identificados no curso da instrução;\r\n\r\n- a permanência de diligências pendentes e a continuidade da colheita de elementos necessários ao esclarecimento integral dos fatos, o que demanda nova prorrogação adicional de 30 (trinta) dias após o término do prazo em curso;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a adequada instrução do feito, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-070002/025819/2024, a contar de 18 de outubro de 2025, conforme solicitado pela Corregedoria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contados imediatamente após o término da prorrogação prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a inclusão do servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional nº 4347948-0, no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-070002/025819/2024, nos termos do Despacho SEI nº 116186563.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Publique-se, autue-se e encaminhe-se à Comissão Processante para ciência e providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696056"
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                        "2695918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021807/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ:58.645.219/0001-28, referente a 18ª A 21ª MEDIÇÃO - 2° REAJUSTAMENTO AO CONTRATO INEA N° 27/2022, cujo o objeto versa sobre o “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, entre o período de 06/10/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 358.378,56 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022185/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ:58.645.219/0001-28, referente ao 2º REAJUSTAMENTO DA 22ª A 30ª MEDIÇÃO, AO CONTRATO INEA N.º 27/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entre o período de 01/01/2024 a 05/09/2024, no valor de R$ 1.369.688,64 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2695918"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006880/2025 - AUTORIZO a inclusão da empresa CASA AGRÍCOLA IRMÃOS FERREIRA LTDA, CNPJ 01751702000846, (SDA 192) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2695928"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 942\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Chefe de Gabinete - ID. Funcional nº 0616718-7.\r\n\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - Secretário - ID. Funcional nº 5116119-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor Presidência - ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2695698"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-020006/000174/2021- ANDRE LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, EXTENSIONISTA, ID Funcional n° 5034821-3. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 21/10/2019 a 20/10/2024 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2695694"
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                        "2696053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000390/2025 - Com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, C/C o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 108.792,48 (cento e oito mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA, referente aos exercícios financeiros de 2023 e 2024.\r\n\r\nId: 2696053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"POR QUE NÃO NÓS?\", da empresa SAMUEL COSTA SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 27.838.892/0001-50, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 01 de dezembro de 2025 (Segunda feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003541/2025.\r\n\r\nId: 2695842"
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acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n- que o ciclo orçamentário é fundamental para garantir que as políticas públicas de médio e longo prazo sejam planejadas e executadas de forma eficaz;\r\n\r\n- que a inclusão do plano de ação no ciclo orçamentário é crucial para assegurar que o planejamento estratégico (ações, objetivos, finalidades e indicadores) atenda as necessidades de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas;\r\n\r\n- que o plano de ação expressa as demandas sociais mais relevantes eleitas pelo Conselho de Direitos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n- que o plano de ação foi elaborado com base em uma análise das políticas públicas, programas de atendimento e serviços disponíveis para o público infanto-juvenil, identificando lacunas e priorizando investimentos em proteção básica para prevenir problemas mais graves que exijam intervenções de proteção especial. \r\n\r\n- que o Plano de Ação guarda aderência com o Plano Plurianual, ano de 2026, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o disposto no PROCESSO N° SEI-310001/005146/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação para os anos de 2026 e 2027 para o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecendo objetivos, diretrizes e metas para a criação de políticas públicas e para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas.\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(Planejador, Executor)\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nContratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e\r\n\r\nElaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância do Rio de Janeiro, com base em diagnóstico situacional sobre as condições de vida das crianças de 0 a 6 anos,\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nEntidade contratada\r\n\r\nNutricional,Habitação/Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nconsiderando aspectos de saúde, educação, segurança alimentar, convivência familiar, moradia e proteção social\r\n\r\nDiagnóstico realizado\r\n\r\n.\r\n\r\nElaboração de diagnóstico de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, dentre outros Direitos Humanos de\r\n\r\nCrianças e Adolescentes.\r\n\r\nRevisão do plano sugerida\r\n\r\nRevisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência\r\n\r\nSexual.\r\n\r\nPlano Atualizado deliberado\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL (Planejador, Executor)\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n2 Divulgação da política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes Para o governo do estado e municípios.\r\n\r\nFomentar a criação de políticas municipais de de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nArticulação junto a Alerj pela publicação de Lei Estadual de prevenção e enfrentamento\r\n\r\n3 Fortalecer os programas de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças\r\n\r\ne adolescentes, observadaa\r\n\r\nArticular com a ALERJ para que a Política Estadual Prevenção e\r\n\r\naos homicídios de crianças e adolescentes\r\n\r\nDados dos diagnósticos publicados\r\n\r\nIntersetoralidade e o trabalho em rede, para assegurar a reparação integral e imediata às vítimas e familiares\r\n\r\nEnfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes se transforme em lei;\r\n\r\nProgramas de prevenção e enfrentamento criados e em funcionamento\r\n\r\n4 Articular com os órgãos públicos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais com vistas a implantação\r\n\r\nde parcerias para a execução das políticas de enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nImplementação (monitoramento/acompanha mento/fiscalização) da Política de Prevenção e\r\n\r\n5 Fortalecer a priorização da investigação dos crimes de homicídio e outras mortes violentas de crianças e adolescentes;\r\n\r\nEnfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes nos municípios do RJ.\r\n\r\n6 Promover o levantamento e Publicação de dados de violência relacionados à criança e ao adolescente,Consolidando informações das\r\n\r\npastas\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DASCRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa:redução das desigualdades(0010)\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nRESPONSAVEL\r\n\r\n(Planejador, Executor)\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nDa segurança pública, saúde, Assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil.\r\n\r\n2026/ 2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nPolítica formulada\r\n\r\n7 Promover campanha de divulgação da Lei da Busca imediata (LEI, Nº 11.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)\r\n\r\nPromover as Políticas Públicas que garantam que os direitos previstos no art. 227 da\r\n\r\nServiços de atenção à saúde mental expandidos\r\n\r\n8 Fomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde mental para atender crianças e adolescentes,\r\n\r\nConstituição Federal e art. 4o. da Lei 8.069/90 sejam práticos e efetivos\r\n\r\nPrograma criado e implementado\r\n\r\npriorizando criação de CAPSi ou expansão de equipes eMULTI alinhado com as ações e metas do Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n\r\n9 Fomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde de crianças e adolescentes, conforme as metas e ações descritas no Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n\r\n10 Buscar quadrimestralmente os relatórios de ações da saúde, conforme o PAS vigente;\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010)\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(Planejador, Executor)\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n11 - Fomentar programas para criação de ambientes escolares seguros, contemplando rodas de conversas entre os alunos sobre violências, seus efeitos, e formas de prevenção; estratégias de mediação de\r\n\r\nPromoção de direitos e prevenção das violências\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nCampanhas fomentadas/rea lizadas\r\n\r\nconflitos no âmbito da comunidade escolar e familiar; fomento à cultura de paz; debates sobre discriminações de gênero, étnico raciais e orientação sexual, em como identidade de gênero;\r\n\r\nEstratégias implementadas\r\n\r\ne prevenção à automutilação e o suicídio, por meio de formação continuada da rede escolar; estímulo à arte e a cultura.\r\n\r\n12 - Realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n\r\n13 - Fortalecer estratégias de monitoramento da defasagem escolar, e da infrequência, evitando o rompimento dos vínculos\r\n\r\ncom a escola; qualificar métodos e práticas de busca ativa, inclusive a comunicação e atuação dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nEXECUTORES\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n14. Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\n\r\nGuarda subsidiada e família solidária implementadas\r\n\r\n15 - Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\n\r\nFortalecer a política de Convivência Familiar e Comunitária\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nDados monitorados\r\n\r\n16. Promover o custeio de projetos educativos, culturais, esportivos bem como ações ou aquisições que contribuam para a segurança e bem estar coletivo fortalecendo o desenvolvimento social dos assistidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\n\r\nMonitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\n1 - Número de egressos atendidos; Taxa de reentradas desse público nas unidades socioeducativas\r\n\r\nFomentar a prevenção e redução da reincidência (art. 87, II, ECA)\r\n\r\n1 - Número de famílias atendidas;Taxa de reentradas desse público nas unidades Socioeducativas\r\n\r\nFomentar políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de adolescentes.\r\n\r\n3 - Contribuições efetivadas.\r\n\r\nCriar meios para contribuir para o aumento da segurança dos adolescentes em privação de liberdade.\r\n\r\n17- Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte\r\n\r\n(PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”\r\n\r\nFortalecer a capacidade protetiva do PPCAAM no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nDivulgação realizada;\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades (0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nEXECUTORES\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n18- Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de\r\n\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do\r\n\r\nRJ;\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nParticipação nas assembleias do CEDCA\r\n\r\nGarantia de Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconizado no inciso V do Artigo 15 da Resolução 137/2010.\r\n\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias,\r\n\r\nMonitorar as divulgações externas realizadas\r\n\r\nem saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA.\r\n\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais\r\n\r\ne através de estandes em eventos, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\n\r\nPublicar as resoluções e deliberações do CEDCA\r\n\r\nCampanhas de Captação de recursos para o FUNDO\r\n\r\nPROGRAMAS DE GOVERNO:A CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU PAPEL (FAMÍLIA, ESTADO E SOCIEDADE) (4716)\r\n\r\nObjetivo do programa: redução das desigualdades(0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nEXECUTORES\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\n19- Formular política estadual de formação e capacitação continuada de atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nQualificar através de formação contínua de todos os atores do sistema de garantia de direitos.\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA\r\n\r\nPolítica deliberada\r\n\r\nProcessos de formação continuada realizados.\r\n\r\n21- Fortalecer a participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ,ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas\r\n\r\ne ideias.\r\n\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios.\r\n\r\n2026-2027\r\n\r\nCEDCA/RJ\r\n\r\nUsuários atingidos\r\n\r\nCPAs munici pais instalados e\r\n\r\nGarantir a realização de encontros presenciais semestrais,observandoo recesso escolar, dos adolescentes do CPA Estadual.\r\n\r\nem funcionamento\r\n\r\nEncontros presenciais do CPA estadual realizados\r\n\r\nGarantia a participação dos representantes do CPA nas assembleias do CEDCA.\r\n\r\nParticipação do CPA nas assembleias do CEDCA\r\n\r\nDivulgação das propostas dos adolescentes a outros órgãos de controle social e Do Poder Executivo\r\n\r\nDivulgação das Propostas dos adolescentes realizada\r\n\r\n22- Apoiar as Conferências e pré conferências municipais em 2026 e realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro em 2027.\r\n\r\nPromover a ampla participação da sociedade civil, governo e adolescentes, inclusive os que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, na avaliação e proposição de diretrizes para a política estadual dos direitos\r\n\r\n2026/2027\r\n\r\nCEDCA/RJ e SEDSODH\r\n\r\nConferênci a Estadual realizada com participaçã o paritária;;\r\n\r\nda criança e do adolescente, consolidando o processo democrático de controle social e deliberação sobre prioridades para o próximo ciclo do Plano Decenal e Plano de Ação.\r\n\r\nPropostas deliberada\r\n\r\nRelatório final encaminha do ao CONANDA e às instâncias municipais e estaduais\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias;\r\n\r\nII - doações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\n\r\nIII - doações de particulares;\r\n\r\nIV - legados;\r\n\r\nV - contribuições voluntárias;\r\n\r\nVI - o produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\n\r\nVII - produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados\r\n\r\nVIII - multas e penalidades (Art. 214 da Lei 8069/90)\r\n\r\nIX - outras receitas previstas em Leis\r\n\r\nArt. 3º - A ações estabelecidas neste plano podem ser revisadas sempre que houver fundamentos necessários para reajuste do plano estratégico, observados os programas e objetivos de governo estabelecidos no Plano Plurianual.\r\n\r\nArt. 4° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2695693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2695408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001369/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.193.720,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil setecentos e vinte reais), referente ao Projeto “CAIO MARTINS NOS BAIRROS”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - CNPJ nº 19.921.551/0001-16.\r\n\r\nId: 2695408"
                    ],
                    "2695752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000695/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.091.430,71 (dois milhões, noventa e um mil quatrocentos e trinta reais e setenta e um centavos), referente ao Projeto “ORLA RIO ESPORTE E LAZER”, do proponente INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - CNPJ nº 01.953.247/0001-95.\r\n\r\nId: 2695752"
                    ],
                    "2695764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000645/2024 - CONCEDE à COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA (“CCA”), inscrita sob o CNPJ nº 21.109.697/0013-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 222.359,74 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente ao Projeto “SETE ESTRELAS”, do proponente INSTITUTO NOVOS TALENTOS - CNPJ nº 08.415.691/0001-04.\r\n\r\nId: 2695764"
                    ],
                    "2695762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001411/2025 - CONCEDE à LIGHT S/A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) referente ao Projeto “EDUCAR - EDUCANDO COM ESPORTS”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2695762"
                    ],
                    "2695749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001139/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE EM AÇÃO”, do proponente INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - CNPJ nº 13.164.086/0001-30.\r\n\r\nId: 2695749"
                    ],
                    "2695755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002516/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “MOVIMENTA QUEIMADOS”, do proponente EXPOENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 07.697.413/0001-16.\r\n\r\nId: 2695755"
                    ],
                    "2695760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001845/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGA PETRÓPOLIS - NÚCLEOS”, do proponente CISCO DA GENTE ESPORTES LTDA - CNPJ nº 35.727.468/0001-67.\r\n\r\nId: 2695760"
                    ],
                    "2695754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001913/2025 - CONCEDE à LIGHT S/A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “GAME CRAFT BARRA DO PIRAÍ”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2695754"
                    ],
                    "2695765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001620/2025 - CONCEDE à CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.800.000,00 (quinze milhões oitocentos mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2026”, do proponente IMM HOLDING LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2695765"
                    ],
                    "2695757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002266/2025 - CONCEDE à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita \r\n\r\nsob o CNPJ nº 33.938.119/0002/40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor\r\n\r\nde R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), referente\r\n\r\nao Projeto “INSPIRAÇÃO”, do proponente BUENOS DIAS PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA - CNPJ nº 01.645.518/0001-45.\r\n\r\nId: 2695757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000501/2025 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral, a FELIPE OTÁVIO RODRIGUES LEMOS, CPF nº 143578647-55, face o óbito do ex - servidora IROSINÉA CERDEIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 28751981, em 01/05/2025 em atendimento ao disposto na art. 1º inciso I e § 2º e art.3º, todos do Decreto nº42.477/2010. \r\n\r\nId: 2695954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2696064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001950/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ESFERA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.733.002/0001-77, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 466, sala 604 - Torre Corporate - Itaim Bibi - São Paulo/SP - CEP 04.534-002, cujo objeto é o apoio financeiro desta SETUR/RJ no evento “SEMINÁRIO ESFERA - RIO DE JANEIRO 2025”, a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, no Hotel Copacabana Palace, situado na Avenida Atlântica, nº 1702 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22021-001, com valor de aporte de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2696064"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2695989": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso XIX do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o art. 3º do Decreto nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, os termos do que consta do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas nº SEI-320001/002546/2022, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 116306356) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 118617911), cujos fundamentos adota como razão de decidir, DECIDE aplicar à empresa PROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA- CNPJ 09.249.055/0001-04 as seguintes penalidades, pelo cometimento das irregularidades tipificadas nos incisos II e III, do art. 5º da Lei n.º 12.846/13 de 1º de agosto de 2013:\r\n\r\na) MULTA no valor de R$ 26.005.120,00 (vinte e seis milhões, cinco mil, cento e vinte reais);\r\n\r\nb) PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos do art. 43 do Decreto nº 46.366/2018, bem como do art. 10, § 3º da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nId: 2695989"
                    ],
                    "2695844": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/002871/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), destinada à contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura para acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.\r\n\r\nId: 2695844"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2695758": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/112025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000394/2025 AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2695758"
                    ],
                    "2695832": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001859/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2695832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2695683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000191/2025 - RATIFICO, como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, a contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço de Active Diretory primário e Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados, com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2695683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2695747": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 120 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003658/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na forma do disposto nos itens 4.1.3 e 5.1.3 do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 36/2025, atinente ao Comitê Gestor da Solução, visando implantação do \"Portal de Serviços RJ Digital Municípios\".\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID 5114014-4;\r\n\r\nb) CAMILA DA SILVA CARVALHO - ID 5073136-0; e\r\n\r\nc) ERICA GAMEIRO LINTOMEN - ID 5139123-6.\r\n\r\nII - pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda:\r\n\r\na) BUENO TORRENT DE SOUZA - Matrícula n.º 496855;\r\n\r\nb) FERNANDO SIMÕES TURETA - Matrícula n.º 490750; e\r\n\r\nc) LUIZ FERNANDO DE MOURA - Matrícula n.º 471046.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 36/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2695747"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2695795": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.379 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000659/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Software AG Brasil Informática e Serviços LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 00876360-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Osmar Luís Magdalena, ID Funcional n.° 2824535-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nV - Suplente : Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8; e\r\n\r\nVII - Suplente: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.374, de 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2695795"
                        ],
                        "2695794": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.380 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002032/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização das Despesas do Procedimento de Inexigibilidade, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLG Treinamento Profissional LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002032/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Vitor de Miranda Padua, ID Funcional nº 4270570-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Susana Silvado Cardoso, ID Funcional nº 5158073-0;\r\n\r\nIII - Fiscal: Rodrigo da Silva Santos, ID Funcional nº 5135706-2;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal: Eduardo dos Santos, ID Funcional nº 5036117-1;\r\n\r\nV - Fiscal: Matheus Novais da Silva, ID Funcional nº 5159445-5; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Randerson Gilead Vitorino de Matos, ID Funcional nº 5125015-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar as Despesas do Procedimento de Inexigibilidade, em conformidade com os requisitos da contratação estabelecidos no Termo de Referência e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2695794"
                        ],
                        "2695793": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.381 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR NOS AUTOS DO PROCESSO N.º SEI-120211/000235/2021 PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-320001/002359/2025 e SEI-320001/001906/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, para apuração dos fatos contidos nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-120211/000235/2021, por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.370, de 24 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Corregedora solicitando a substituição da Comissão Processante; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-320001/002359/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera e Consolida a Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, para apuração dos fatos contidos nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-120211/000235/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:\r\n\r\nI - Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nII - Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nIII - Rosana Alves de Andrade, ID Funcional n.º 4347470-5; e\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2695793"
                        ],
                        "2695790": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.382 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/001699/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.353, de 16 de outubro de 2023, publicada no D.O.E.R.J de 21 de outubro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo administrativo SEI-430002/00/1699/2025;\r\n\r\n- a solicitação do Presidente da Comissão que justifica a solicitação de alteração da comissão e prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001699/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Altera e Consolida a Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001699/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional n.º 5.116.798-0; e\r\n\r\nIII - Eloah Brum Soares, ID Funcional n.º 5.160.675-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da PRODERJ/PRE n.° 1.353, de 16 de outubro de 2023, para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001699/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2695790"
                        ],
                        "2695791": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.383 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-040014/032918/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.341, de 25 de setembro de 2025, publicada no D.O.E.R.J de 29 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo administrativo SEI-040014/032918/2025;\r\n\r\n- a solicitação do Presidente da Comissão que justifica a solicitação de alteração da comissão e prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-040014/032918/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Altera e Consolida a Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-040014/032918/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51191130-1;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional n.º 5.116.798-0; e\r\n\r\nIII - Eloah Brum Soares, ID Funcional n.º 5.160.675-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da PRODERJ/PRE n.° 1.341, de 25 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-040014/032918/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2695791"
                        ],
                        "2695792": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.385 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/000992/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.327, de 05 de setembro de 2025, publicada no D.O.E.R.J de 11 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo administrativo SEI-430002/000992/2023;\r\n\r\n- a solicitação que justifica a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000992/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.327, de 05 de setembro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/000992/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2695792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2696003": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 996 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330001/001345/2025, E\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2025, que tem por objeto a “EXECUÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DO LOTE IV, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO (EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTOS DE DIVERSOS TRECHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS) A SER IMPLEMENTADO NAS ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330001/001345/2025;\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4,\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2696003"
                    ],
                    "2696004": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 997 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001344/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2025, que tem por objeto a “EXECUÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DO LOTE II, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO (EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTOS DE DIVERSOS TRECHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS) A SER IMPLEMENTADO NAS ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.”, em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330001/001344/2025;\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nSuplente: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2696004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2695855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330030/000456/2023 - Considerando as informações da Diretoria de Manutenção (119159786) e a Ordem de Paralisação n° 001/2025, com a anuência da empresa contratada (119073110), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 23/10/2025, do Contrato nº 024/2024, firmado com a empresa SMART FUTURE CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a \"Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, localizado à Avenida Leopoldo Bulhões, n° 952 - Manguinhos / RJ\".\r\n\r\nId: 2695855"
                        ],
                        "2695961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 356 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO, PERIÓDICA DE DESEMPENHO - CICLO 2025 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145 de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070020/000564/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2025, constante no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nNome do \r\n\r\nservidor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSituação do pedido\r\n\r\nNota da avaliação\r\n\r\nNota da reconsideração\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro \r\n\r\nGaritano\r\n\r\nSEI-070020/000564/2020\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2695961"
                        ],
                        "2695498": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, CRISTIANE MARIA PARREIRAS, Id Funcional 571637-3 para exercer o cargo em comissão de ADJUNTO I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Kohlhase Laranja, Id Funcional 2847874-6. Processo nº SEI-330002/046199/2025.\r\n\r\nId: 2695498"
                        ],
                        "2688805": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009029/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, o resultado da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica CE 003/2025, que tem por objeto a Execução de obra para melhorias físicas e operacionais destinada a implantação e recuperação do pavimento, obra de arte especial, contenção de taludes, sistema de drenagem e sinalização da RJ-106, no trecho entre KM 157+830 e KM 166+950, extensão de 9,12KM (entre Rio das Ostras e Macaé), onde o Agente de Contratação declarou vencedora do item único a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 86.488.878,18 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2688805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2695881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000953/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021, em favor da Contratação, por inexigibilidade, da Fundação Social, Cultural e Educativa Rede Criativa (CNPJ 27.341.129/0001-10), organizador exclusivo do NeoVerde Vision - Seminário de Energias Limpas do Estado do Rio de Janeiro, para concessão à SEENEMAR da Cota OURO de Patrocínio do evento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura e publicação no PNCP \r\n\r\nId: 2695881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2695724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000845/2025 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Certificação Digital, armazenado em mídia criptográfica do tipo Token A1, destinados exclusivamente aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sendo 1 (um) E-CPF A1 (um) e 1 (um) E-CNPJ A1, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000845/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a despesa em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Certificação Digital, armazenado em mídia criptográfica do tipo Token A1, destinados exclusivamente aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sendo 1 (um) E-CPF A1(um) e 1 (um) E-CNPJ A1, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2695724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2695685": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 226 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2025. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/001109/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana I).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDandara Brito da Silva - ID Funcional: 51690624-01;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional: 5146457-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades interina\r\n\r\nId: 2695685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2695959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000839/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Orzil Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ: 21.545.863/0001-14, referente à Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação institucional, por meio da participação de dois servidores no curso \"Tranferegov Completo - Gestão de Instrumento com imersão de 40 horas, 5 dias\", cuja programação é voltada para o aperfeiçoamento técnico de servidores que atuam nas áreas de contratos, de projetos, finanças e setor jurídico, bem como para membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 5.847,00,00 (cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2695959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696059": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002841/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a favor da CBD BILHETE DIGITAL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o no 48.707.842/0001-04, com vistas ao contrato de prestação de serviços de organização e operação do SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA (SBE), no valor de R$ 588.107,52 (quinhentos e oitenta e oito mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, VIII e parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2696059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2695725": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20 de outubro de 2025, \r\n\r\nCARLOS EDÍGIO PINTO QUEIROZ, Id. Funcional nº 44323581, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2695725"
                    ],
                    "2695745": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007585/2025 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 07/09/2025 a 13/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028623/2025 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 05/10/2025 a 10/10/2025.\r\n\r\nId: 2695745"
                    ],
                    "2695941": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039909/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 14/2025, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado para as dependências das Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ADJUDICADO à empresa AGASERV COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (CNPJ 77.853.083/0003-58) para o primeiro lote com o valor de R$ 62.186,00 (sessenta e dois mil, cento e oitenta e seis reais) e para os lotes 2, 3 e 4 o licitante A2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA (CNPJ 55.709.267/0001-44), estando os valores totais, respectivamente, R$ 23.911,72 (vinte e três mil novecentos e onze reais e setenta e dois centavos), R$ 57.660,88 (cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 33.946,26 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2695941"
                    ],
                    "2695675": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070428/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da OLHOS D`ÁGUA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ 73.222.697/0001-19, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que tem como objeto a apresentação da peça “Luiz Gama: uma voz pela liberdade”, com exibição prevista para o dia 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2695675"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2695748": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 20/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículo tipo van adaptada para cadeirantes e acompanhantes, com plataforma elevatória/rampa, sem fornecimento de condutores e sem combustível, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/12/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/002306/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2695748"
                        ],
                        "2695744": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 22 de novembro de 2025 até 21 de novembro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.072.396,42 (trinta e dois milhões, setenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 22 de novembro de 2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00272. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014318/2022.\r\n\r\nId: 2695744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2695746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 193/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PEAK COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GERADOR DE NITROGÊNIO, COM INSTALAÇÃO, START UP E TREINAMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 282.040,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006289/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL N. 002/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2695746"
                            ],
                            "2695906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 442/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Melo Reciclagem Logística Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da reciclagem de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/194901/2025.\r\n\r\nId: 2695906"
                            ],
                            "2695957": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/006/10/2019 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2695957"
                            ],
                            "2695922": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001968/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2102721\r\n\r\n02/12/2025 às 09:00H\r\n\r\nSnack de trigo sabor churrasco c/40g - Crocantíssimo \r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2102721\r\n\r\n02/12/2025 às 09:00H\r\n\r\nSnack de trigo sabor queijo e cebola c/40g - Crocantíssimo\r\n\r\nSequoia Alimentos Ltda\r\n\r\n35.759.786/0001-00\r\n\r\n2102705\r\n\r\n02/12/2025 às 09:35h\r\n\r\nSalgadinho de milho original c/120g - Garytos\r\n\r\nArdar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n07.295.847/0001-90\r\n\r\n2102711\r\n\r\n02/12/2025 às 09:55h\r\n\r\nAlho picado sem sal c/200g - Corinto\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2102698\r\n\r\n02/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nFermento biológico seco instantâneo c/10g - Itaiquara\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2102698\r\n\r\n02/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nFermento em pó químico c/100g - Itaiquara\r\n\r\nADM do Brasil Ltda\r\n\r\n02.003.402/0024-61\r\n\r\n2102674\r\n\r\n02/12/2025 às 10:50h\r\n\r\nÓleo de soja tipo 1 c/900ml - Vitaliv\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda \r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2102733\r\n\r\n02/12/2025 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito de povilho sabor queijo c/80g - Crac\r\n\r\nDomingos Costa Indústria Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2102696\r\n\r\n03/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor carne c/85g - Vilma \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n2102676\r\n\r\n03/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nSabonete líquido fresh c/200ml - Rexona\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n2102685\r\n\r\n03/12/2025 às 10:00h\r\n\r\nÓleo composto de soja e azeite de oliva 10% c/500ml - Olinda\r\n\r\nLaticínio Flor dos Alpes Ltda\r\n\r\n03.193.144/0001-08\r\n\r\n2102732\r\n\r\n03/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Santa Marta\r\n\r\nBão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda\r\n\r\n34.278.627/0001-20\r\n\r\n2102671\r\n\r\n03/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 c/1kg - Carrijo\r\n\r\nLaticínio Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2102691\r\n\r\n03/12/2025 às 11:15h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate c/200ml - Showkinho Tirol\r\n\r\nLaticínio Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2102691\r\n\r\n03/12/2025 às 11:15h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate c/1L - Showkinho Tirol\r\n\r\nMRL Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n82.437.641/0001-72\r\n\r\n2102669\r\n\r\n03/12/2025 às 11:55h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 c/1kg - Bocabem\r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n2102689\r\n\r\n04/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nKetchup c/400g - Ekma\r\n\r\nItamaraty Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n2102687\r\n\r\n04/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito wafer recheado sabor em dobro c/80g - Itamaraty (obs:floresta negra chocolate+avelã)\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2102713\r\n\r\n04/12/2025 às 09:35h\r\n\r\nWafer com recheio de leite e avelã coberto com chocolate c/43g - Kinder - Bueno \r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n2102692\r\n\r\n04/12/2025 às 09:50h\r\n\r\nMistura para bolo sabor festa c/400g - Apti\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n2102692\r\n\r\n04/12/2025 às 09:50h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó instantâneo c/400g - Chocoteen\r\n\r\nBarano Alimentos Ltda\r\n\r\n27.563.012/0001-80\r\n\r\n2102707\r\n\r\n04/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nAveia em flocos finos c/170g - Barano\r\n\r\nDoceria Famoso Ltda\r\n\r\n09.583.268/0001-78\r\n\r\n2102704\r\n\r\n04/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nDoce de banana c/30g - Doceria Famoso\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n2102735\r\n\r\n04/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês c/145g - Elma Chips\r\n\r\nTia Virginia Biscoitos Ltda\r\n\r\n15.632.556/0001-78\r\n\r\n2102658\r\n\r\n04/12/2025 às 11:15h\r\n\r\nSalgadinho sabor pimenta c/200g - Tia Virginia\r\n\r\nTia Virginia Biscoitos Ltda\r\n\r\n15.632.556/0001-78\r\n\r\n2102658\r\n\r\n04/12/2025 às 11:15h\r\n\r\nSalgadinho sabor bacon c/200g - Tia Virginia\r\n\r\nAB Mauri Brasil Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n2102699\r\n\r\n09/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nFermento biológico seco instantâneo c/10g - Mauri\r\n\r\nCpn Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2102694\r\n\r\n09/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito doce sabor artificial de leite c/260g - Bertani\r\n\r\nCpn Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2102694\r\n\r\n09/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Bertani\r\n\r\nCopra Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n15.621.902/0001-12\r\n\r\n2102693\r\n\r\n09/12/2025 às 10:00h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado c/50g - Coco Show\r\n\r\nBiscoito São Benedito Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n32.669.608/0001-08\r\n\r\n2102657\r\n\r\n09/12/2025 às 10:15h\r\n\r\nBiscoitinho de goma c/50g - São Benedito \r\n\r\nÁgua Pedra Azul Ltda \r\n\r\n31.495.252/0001-62\r\n\r\n2102654\r\n\r\n09/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/510ml - Pedra Azul\r\n\r\nÁgua Pedra Azul Ltda \r\n\r\n31.495.252/0001-62\r\n\r\n2102654\r\n\r\n09/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/400ml - Pura Natura\r\n\r\nFarmax S.A.\r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n2102730\r\n\r\n09/12/2025 às 12:00h\r\n\r\nRemovedor à base de cetona c/100ml - Farmax\r\n\r\nZanrolenzi Bebidas Ltda\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n2102662\r\n\r\n10/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco integral c/250ml - Campo Largo\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2102724\r\n\r\n10/12/2025 às 09:40h\r\n\r\nGranulado sabor chocolate c/120g - Dori\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n2102695\r\n\r\n10/12/2025 às 10:00h\r\n\r\nAlimento achocolatado em pó c/400g - Chocky Italac \r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2102725\r\n\r\n10/12/2025 às 10:20h\r\n\r\nSacos para lixo c/30un - Utilix (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2102664\r\n\r\n10/12/2025 às 10:50h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado c/300ml - Leão\r\n\r\nKRK Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n2102650\r\n\r\n10/12/2025 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito doce rosquinha sabor leite c/300g - Kerus\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n2102668\r\n\r\n10/12/2025 às 11:50h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/50un - Pratic Plast (dim.: 28cm X 30cm)\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2102683\r\n\r\n11/12/2025 às 09:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pramesa\r\n\r\nRefrigerantes Coroa Ltda\r\n\r\n27.657.485/0001-47\r\n\r\n2102653\r\n\r\n11/12/2025 às 09:20h\r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/500ml - Klas \r\n\r\nCompanhia Alimentícia do Vale\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n2102690\r\n\r\n11/12/2025 às 09:40h\r\n\r\nCoco ralado desidrat.parc. desengordurado c/100g - Coco do Vale\r\n\r\nStile Comercial Ltda\r\n\r\n05.758.306/0001-25\r\n\r\n2102665\r\n\r\n11/12/2025 às 09:55h\r\n\r\nTomates pelados inteiros c/400g - Capone (peso drenado 240g)\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n2102734\r\n\r\n11/12/2025 às 10:40h\r\n\r\nToalhas de papel c/2un - Sorella (dim.: 19cm X 22cm)\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n2102688\r\n\r\n11/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nSardinha em óleo comestível c/125g - Robison Crusoe (peso drenado: 75g)\r\n\r\nCrusoe Foods Indústria, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n11.814.967/0007-19\r\n\r\n2102688\r\n\r\n11/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nSardinha em molho de tomate c/125g - Robison Crusoe (peso drenado: 75g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2695922"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro o processo eletrônico de dispensa, abaixo mencionada:\r\n\r\nPED SEFAZ-RJ Nº 016/2025\r\n\r\nOBJETO: TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/11/2025 às 10h50min\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 28/11/2025 às 11h00min\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA: 28/11/2025 às 15h00min\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br PROCESSO Nº SEI-040001/001594/2025\r\n\r\nId: 2695872"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna público em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350009/007692/2025\r\n\r\nSEI-350005/006942/2025\r\n\r\nSEI-350069/002309/2021\r\n\r\nSEI-350005/004389/2024\r\n\r\nSEI-350035/006133/2022\r\n\r\nSEI-350005/004027/2024\r\n\r\nSEI-350515/001712/2023\r\n\r\nSEI-350005/009660/2025\r\n\r\nSEI-350005/004391/2024\r\n\r\nSEI-350108/003570/2023\r\n\r\nSEI-350001/015561/2024\r\n\r\nSEI-350025/012529/2024\r\n\r\nSEI-350005/004399/2024\r\n\r\nSEI-350015/000387/2025\r\n\r\nSEI-350035/010448/2023\r\n\r\nSEI-350005/004395/2024\r\n\r\nSEI-350021/060956/2024\r\n\r\nSEI-350005/012184/2024\r\n\r\nSEI-350022/021261/2025\r\n\r\nSEI-350005/004388/2024\r\n\r\nSEI-350022/021225/2025\r\n\r\nSEI-350025/021666/2025\r\n\r\nSEI-350022/021248/2025\r\n\r\nSEI-350025/023804/2025\r\n\r\nSEI-350022/021257/2025\r\n\r\nSEI-350025/031899/2025\r\n\r\nSEI-350022/021210/2025\r\n\r\nSEI-350005/008746/2024\r\n\r\nSEI-350010/000664/2025\r\n\r\nSEI-350025/028634/2025\r\n\r\nSEI-350019/004396/2025\r\n\r\nSEI-350020/004496/2025\r\n\r\nSEI-350053/008239/2023\r\n\r\nSEI-350515/001723/2023\r\n\r\nSEI-350053/008233/2023\r\n\r\nSEI-350005/007238/2024\r\n\r\nSEI-350053/008988/2023\r\n\r\nSEI-350515/001716/2023\r\n\r\nSEI-350024/018115/2024\r\n\r\nSEI-350005/007241/2024\r\n\r\nSEI-350053/008990/2023\r\n\r\nSEI-350515/001705/2023\r\n\r\nSEI-350005/007240/2024\r\n\r\nSEI-350515/001725/2023\r\n\r\nSEI-350009/032730/2025 - Minuta 415/DPAT\r\n\r\nId: 2695801"
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                        "2695931": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 19/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002855/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n1º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n2º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n3º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n4º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n5º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n6º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n27.09.11\r\n\r\n28.02.30\r\n\r\n28.02.30\r\n\r\n7º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n8º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n9º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n10º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n11º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n12º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n13º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n14º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n15º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n21.05.08\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n16º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n17º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n24.04.26\r\n\r\n18º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n19º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n20º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n21º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n22º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n37.07.25\r\n\r\n23º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n24º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n25º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n19.03.26\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n22.04.30\r\n\r\n26º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n27º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisângela Martins Ladeira\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n30º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n30.04.08\r\n\r\n31º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n32º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n33º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n34º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n35º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n36º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n37º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n38º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n39º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n40º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n36.07.18\r\n\r\n36.07.18\r\n\r\n41º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n42.06.00\r\n\r\n42.06.00\r\n\r\n42.06.00\r\n\r\n42º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n37.03.13\r\n\r\n43º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n44º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n45º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n46º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n47.01.28\r\n\r\n47.01.28\r\n\r\n47º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n48º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n49º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n50º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n51º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n26.08.28\r\n\r\n52º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n53º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n54º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n55º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n56º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n57º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n58º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n27.08.22\r\n\r\n38.02.00\r\n\r\n59º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n18.08.02\r\n\r\n60º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n61º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n62º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n63º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n64º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n65º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n66º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n67º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n68º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n69º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n39.02.05\r\n\r\n39.02.05\r\n\r\n70º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n34.07.24\r\n\r\n71º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n72º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n28.06.24\r\n\r\n73º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n74º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espírito Santo\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n75º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n76º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n26.04.26\r\n\r\n26.04.26\r\n\r\n26.04.26\r\n\r\n77º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n78º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n36.10.08\r\n\r\n79º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n80º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n81º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel André Murillo Floroschk\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n82º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n83º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n84º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n85º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.10.27\r\n\r\n86º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n87º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n16.10.00\r\n\r\n88º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n89º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n90º\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n91º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n92º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n93º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n94º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n95º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n96º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n97º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n98º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n99º\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n100º\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n101º\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n102º\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n103º\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n104º\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n105º\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n106º\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n107º\r\n\r\n29465850\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n108º\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n109º\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n110º\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n111º\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlávio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n112º\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n113º\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n114º\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n115º\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n116º\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes Marotti Leite\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n117º\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n118º\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n119º\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n120º\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n121º\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n122º\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n123º\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.00.16\r\n\r\n124º\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n125º\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n126º\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n127º\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n128º\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n129º\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n130º\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n131º\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n132º\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n133º\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n134º\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n135º\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n136º\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n137º\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n138º\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n139º\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n140º\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n141º\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.11.28\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n142º\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n143º\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n144º\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n145º\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n146º\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n147º\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n148º\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n149º\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n150º\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n151º\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n152º\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n153º\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n154º\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n155º\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n156º\r\n\r\n29601541\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n09.07.12\r\n\r\n09.07.12\r\n\r\n09.07.12\r\n\r\n09.07.12\r\n\r\n157º\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n158º\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n159º\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n11.10.22\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n160º\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n161º\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n162º\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n163º\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n164º\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n165º\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n166º\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n167º\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n168º\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n169º\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n170º\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n171º\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n172º\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n173º\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n174º\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n175º\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n176º\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n177º\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n178º\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n179º\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n180º\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n181º\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.08.20\r\n\r\n15.08.20\r\n\r\n182º\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n183º\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n184º\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n185º\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n186º\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n187º\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n188º\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n189º\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n190º\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhão Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n191º\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n192º\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n193º\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n194º\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n28.02.22\r\n\r\n33.04.19\r\n\r\n195º\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n196º\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n197º\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calife\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n15.11.07\r\n\r\n198º\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n199º\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n200º\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n201º\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n202º\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n203º\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n204º\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n12.04.26\r\n\r\n205º\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n206º\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n207º\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n208º\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n11.09.09\r\n\r\n209º\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\nId: 2695931"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 19/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002856/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2695938"
                        ],
                        "2695944": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 29/09/2024 em cumprimento ao despacho de 24/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002710/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lemgruber Faroni\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.16\r\n\r\n08.09.16\r\n\r\n08.09.16\r\n\r\n08.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n11.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n09.06.15\r\n\r\n09.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n11.11.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n09.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréa Costa Corrêa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndréa da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJúlio Antunes Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provenzano Domiciano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Couto Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132º\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133º\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134º\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.07.27\r\n\r\n08.07.27\r\n\r\n15.00.21\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n08.06.06\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n11.09.02\r\n\r\n11.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n11.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n02.04.19\r\n\r\n08.08.30\r\n\r\n08.08.30\r\n\r\n11.05.28\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n\r\n02.04.02\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.08.05\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n02.03.20\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira De Oliveira\r\n\r\n02.03.20\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n50835807\r\n\r\nMarcos Roberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n02.03.20\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos*\r\n\r\n02.02.09\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\n02.01.19\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43857795\r\n\r\nHeloisa do Amaral Licio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araujo do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscano Bittencourt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.07.27\r\n\r\n08.07.27\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n11.09.01\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n10.05.05\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n14.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n18.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n16.05.30\r\n\r\n16.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n13.07.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n13.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.11.18\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.09.16\r\n\r\n12.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.09.02\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.09.02\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.03.13\r\n\r\n11.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n296º\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n26.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n297º\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n298º\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n299º\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n300º\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n301º\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n302º\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.05.25\r\n\r\n12.11.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n303º\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n304º\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.05.07\r\n\r\n10.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n305º\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n306º\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n307º\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n308º\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n309º\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n310º\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n311º\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n312º\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n313º\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n314º\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n315º\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n316º\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n317º\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n318º\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n21.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n319º\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n320º\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n321º\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n322º\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n323º\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n324º\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n325º\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n326º\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n327º\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n328º\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n329º\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n330º\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n13.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n331º\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n332º\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n333º\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.09.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n334º\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n335º\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n336º\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n11.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n337º\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n338º\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n339º\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.11.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n340º\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n341º\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n342º\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n343º\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n344º\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n345º\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.11.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n346º\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n347º\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.11.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n348º\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n349º\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n350º\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n351º\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n352º\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n353º\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n354º\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n355º\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n356º\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n357º\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n358º\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n359º\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n360º\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n361º\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n362º\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n363º\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n364º\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n365º\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n366º\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n367º\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n368º\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n08.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2695944"
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Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n26.09.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n69,75\r\n\r\n5º\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins*\r\n\r\n13.10.30\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n17,25\r\n\r\n6º\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra*\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n65,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n44.06.22\r\n\r\n62,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n56,75\r\n\r\n10º\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n52,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n08.01.04\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n32,25\r\n\r\n12º\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n06.08.07\r\n\r\n06.08.07\r\n\r\n06.08.07\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n35,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n12,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de Sant' Anna\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n14,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho Broxado Ponsadilha Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n16,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Godin Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n50771060\r\n\r\nThiago de Bastos Bindi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n16.01.12\r\n\r\n9,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n11,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n50834312\r\n\r\nLincoln Farria do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n07.09.00\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n16,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n50097709\r\n\r\nFernanda Christina Soares Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n50961543\r\n\r\nWilson Francisco Dias Cruz Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n10,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n50961721\r\n\r\nFabio Ribeiro da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n13,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n50961470\r\n\r\nGustavo Correia Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n09.05.02\r\n\r\n9,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n50917170\r\n\r\nMarcus Vinicius Araujo Beltrao Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n9,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n50961594\r\n\r\nLeonardo Davi Pistarino Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n50961420\r\n\r\nRodrigo Lima da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n12,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n50962000\r\n\r\nMichelle Campelo Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n50961381\r\n\r\nDaniel Placido Pires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n50961578\r\n\r\nMarcelo Barros de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n12,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50961624\r\n\r\nAriella Garcia Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n50962019\r\n\r\nAline Pereira Justo Sada\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n8,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n50961454\r\n\r\nTiago de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n11,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n50961640\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n50961608\r\n\r\nFernanda dos Santos Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n50961888\r\n\r\nLeandro Daniel Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n50961497\r\n\r\nViviane Pereira Canepa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n50961527\r\n\r\nArthur Vargas de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n12,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n42656893\r\n\r\nTiago Sklenicka Lessa Lins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n50961616\r\n\r\nRafael Augusto Rocha Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n50962027\r\n\r\nDiles Alves da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n50962043\r\n\r\nDiego Luiz Machado Peres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n16,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n50961462\r\n\r\nAna Paula da Costa Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n50961560\r\n\r\nFelipe Santos de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n50961969\r\n\r\nCarolina Thiesen Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n50961586\r\n\r\nPriscila Gaui Paes Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n44110855\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n11,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50961667\r\n\r\nVivian Cunha Suzano Lira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n12,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n50961993\r\n\r\nMarcelle de Araujo Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n8,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n50962035\r\n\r\nAna Beatriz Coelho Simão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n50961438\r\n\r\nWesley Pereira de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n11,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n50962060\r\n\r\nDiogo Campos Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n50961659\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n13,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n50961373\r\n\r\nKetyucia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50961411\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50961756\r\n\r\nCamila Soncin Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50961950\r\n\r\nFarides de Carvalho Gabriel Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50961551\r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50961632\r\n\r\nCamila Duque Veira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50961713\r\n\r\nThiago Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50961403\r\n\r\nUlisses de Lima Alvim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022\r\n\r\nId: 2695952"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 24/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002348/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n74,50\r\n\r\n3º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n65,50\r\n\r\n4º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n67,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n74,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n77,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n66,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n74,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n65,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n64,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n63,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n67,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n67,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n67,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n93,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n65,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n70,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n65,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n58,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n57,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n74,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n59,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n83,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n72,50\r\n\r\n26º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n73,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n49,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n18.03.30\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n09.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2695962"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 24/11/2025, do processo administrativo SEI-360008/002350/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n63,00\r\n\r\n3º\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n69,75\r\n\r\n4º\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n77,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n61,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n71,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n67,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n82,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n64,25\r\n\r\n11º\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n69,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n63,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n58,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n57,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n59,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n72,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n59,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n59,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n56,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValéria Silva Braz\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n64,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n65,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n54,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n58,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n10.11.27\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n44,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.06.11\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n43,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n52,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n74,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2695967"
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                    }
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                    "Atos": {
                        "2695880": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação nº 54/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-20 e hospitalares - tipo D-33 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.878.950,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/131959/2025.\r\n\r\nId: 2695880"
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                        "2696043": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, REGULARMENTE APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata mencionada a seguir para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 27 de novembro de 2025, às 13h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n403\r\n\r\n000643009\r\n\r\nBARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0016466-66.2020.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/087723/2025\r\n\r\nId: 2696043"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, localizado Rua Coronel Serrado, 470, Zé Garoto São Gonçalo/RJ /RJ, CEP: 24440-000, CNPJ 31731458/0001-44, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência 58/24, tramitando no processo SEI-080001/003129/2022, sob pena de preclusão do direito de defesa e suas consequências administrativas. PROCESSO SEI-080001/003129/2022.\r\n\r\nId: 2695983"
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                        "2695984": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA E INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE XERÉM DOUTOR MOACYR RODRIGUES DO CARMO, localizado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Vila Santa Alice, Xerem, Duque de Caxias /RJ, CEP: 25025330 , CNPJ 29.138.328/0001-50 , a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8153 , tramitando no processo SEI-080001/021224/2023, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO SEI-080001/021224/2023.\r\n\r\nId: 2695984"
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                        "2695985": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA E INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MUNICIPAL DE CORDEIRO, localizado na Rua Abel Ribeiro de Moraes 361, Centro, Cordeiro/RJ, CEP: 28540-000, CNPJ 28.614.865/0001-67, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência nº 08/2025/DIVISH, tramitando no processo SEI-080001/027118/2024, sob pena de preclusão do direito de defesa e suas consequências administrativas. PROCESSO SEI-080001/027118/2024\r\n\r\nId: 2695985"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA E INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE XERÉM DOUTOR MOACYR RODRIGUES DO CARMO, localizado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Vila Santa Alice, Xerem, Duque de Caxias /RJ, CEP: 25025330 , CNPJ 29.138.328/0001-50 , a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8151 , tramitando no processo SEI-080001/029706/2023 , sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-080001/029706/2023.\r\n\r\nId: 2695986"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. - FILIAL SERRA/ES. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 1 (um) servidor para a máquina virtual da Contratante. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.139,47 (quarenta e sete mil cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001386/2025.\r\n\r\nId: 2695953"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.472,78 (trinta mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000245/2023.\r\n\r\nId: 2695663"
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                            "2696015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 161/2025. Pregão \r\n\r\nEletrônico nº 152/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a FAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA PREENCHIMENTO INTRA-ARTICULAR - item 01, constante no elenco de medicamentos e soluções hospitalares essenciais para as unidades sob gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro/SES/RJ, de modo a permitir que o corpo clínico possa dispor de todo o arsenal terapêutico/farmacológico necessário para o atendimento dos pacientes atendidos no HTO Dona Lindu e HTO Baixada, unidades sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.546.200,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1596/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104295859) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117068345). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002757/2025. \r\n\r\nId: 2696015"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 167/2025-A. Pregão Eletrônico nº 115/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: aquisição de insumos para endopróteses e cateteres balões - item 01, necessários para suprir à demanda das Unidades geridas por esta Fundação. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 901/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98196203) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117296665). Processo Administrativo SEI-080002/010198/2024. DATA DA ASSINATURA:18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 167/2025-B. Pregão Eletrônico nº 115/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a XEMEN SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: aquisição de insumos para endopróteses e cateteres balões - item 2, necessários para suprir à demanda das Unidades geridas por esta Fundação. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 901/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98196203) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117296665). Processo Administrativo SEI-080002/010198/2024. DATA DA ASSINATURA:18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 167/2025-C. Pregão Eletrônico nº 115/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a VITORIA HOPITALAR LTDA. OBJETO: aquisição de insumos para endopróteses e cateteres balões - itens 3, 4 e 7, necessários para suprir à demanda das Unidades geridas por esta Fundação. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 448.386,72 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 901/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98196203) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117296665). Processo Administrativo SEI-080002/010198/2024. DATA DA ASSINATURA:18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 167/2025-D. Pregão Eletrônico nº 115/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: aquisição de insumos para endopróteses e cateteres balões - itens 5, 6, 9 e 10, necessários para suprir à demanda das Unidades geridas por esta Fundação. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.263.991,80 (um milhão duzentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 901/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 98196203) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117296665). Processo Administrativo SEI-080002/010198/2024. DATA DA ASSINATURA:18/11/2025.\r\n\r\nId: 2696016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1301/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1994 (SEI-107103594). VALOR TOTAL: R$ 53.385,07 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001916/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1535/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 13/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2309 (SEI-114934628). VALOR TOTAL: R$ 18.473,83 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023949/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1761/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2598 (SEI-118096848). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026805/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1792/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2645 (SEI-118495736). VALOR TOTAL: R$ 562.190,64 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027593/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1850/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2689 (SEI-118893476). VALOR TOTAL: R$ 470.885,22 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024436/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1851/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2690 (SEI-118897953). VALOR TOTAL: R$ 468.308,42 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025163/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2696017"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 553/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE TRATAMENTO UROLÓGICO E NEFROLÓGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 553/2023, relativo à prestação de serviços médicos para a realização de LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA POR ONDA DE CHOQUE (LECO) aos pacientes do SUS assistidos no Centro de Diagnóstico por Imagem RIO (CEDI I) e da Baixada Fluminense (CEDI II), sem renúncia de reajuste contratual; b) alteração quantitativa do Contrato nº 553/2023, visando a expansão dos serviços médicos, relativo à realização de LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA POR ONDA DE CHOQUE (LECO) aos pacientes do SUS assistidos no Centro de Diagnóstico por Imagem RIO (CEDI I) e da Baixada Fluminense (CEDI II), conforme doc. SEI nºs 116869834 e 117238379. VIGÊNCIA: 21/11/2025 a 20/11/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.371.240,00 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00197. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e arts. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 2457/2025 e 2608/2025 (doc. SEI nº 116801941 e 118183393) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 119085879 e 119045292). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013230/2023 E N° SEI-080002/026433/2025.\r\n\r\nId: 2696058"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 431/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 431/2024 que vida a AQUISIÇÃO DE INSUMOS - KIT DE WESTERN BLOT ANTI HIV 1/2, CLASSE IGG ANTI-HCV, ANTI-HTLV I e HTLV II - com fornecimento de 01 (um) processador de WESTERN BLOT MULTIPARAMETRICO SEMIAUTOMATIZADO, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software para análise e interpretação automatizadas dos resultados, para atender a demanda do Laboratório de Sorologia da Gerência de Hemoterapia do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti- IEHE/HEMORIO, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/11/2025 até 21/11/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 876.740,00 (oitocentos e setenta e seis mil setecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato. Parecer nº 2603/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 119230756). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000805/2024.\r\n\r\nId: 2696019"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 222/2025 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/12/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2025 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 37598\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000296/2024. \r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 7.427.042,52 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nLote I: R$ 456.079,20 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setenta e nove reais e vinte centavos);\r\n\r\nLote II: R$ 6.174.136,20 (seis milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos);\r\n\r\nLote III: R$ 796.827,12 (setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos);\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2695886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0491\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. São Francisco de Paula \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.360.333/0001-94\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063344/2025.\r\n\r\nId: 2695761"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0099.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Leonor Franco Moreira. \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.316.462/0001-00.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062482/2025.\r\n\r\nId: 2695912"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0948.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do E.E. Dr. Oscar Pimenta Soares.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.478/0001-15.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078871/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0842.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. General Carlos Caetano Miragaya.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.356.785/0001-19.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059528/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0980.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Professor Alfredo Maurício Brun.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.823.965/0001-84.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079203/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0886.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Bairro Nova Aurora.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.738.349/0001-25.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078252/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0003.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. José Francisco de Salles.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.720.341/0001-31.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063143/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0719.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 432 Alberto Cavalcanti.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.422.296/0001-90.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061977/2025.\r\n\r\nId: 2695877"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103257/2025\r\n\r\nBruno Barbosa Sabino Gomes - 2005\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104940/2025\r\n\r\nMilene da Silva Moura - 1997\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113183/2025\r\n\r\nCristina Gonçalves da Silva - 1986\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103863/2025\r\n\r\nVanessa Benac - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO PH BARRA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034048/2025\r\n\r\nClarissa Bortone Cardoso Koplin - 2018\r\n\r\n5 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086451/2025\r\n\r\nDouglas Augusto de Lima Peres - 2011\r\n\r\n6 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107415/2025\r\n\r\nAdriana Sabino Ramos - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096471/2025\r\n\r\nSonia de Oliveira Pinto - 1984\r\n\r\n8 - COLÉGIO SANTA LUZIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113359/2025\r\n\r\nRosemeri Moura Izequiel - 1980\r\n\r\n9 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108630/2025\r\n\r\nWagner Silva Esteves - 1980\r\n\r\n10 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110697/2025\r\n\r\nAline Lorenlay Faria Gusmão - 2007\r\n\r\n11 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110717/2025\r\n\r\nCaroline Pereira Ferraz - 2013\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074800/2025\r\n\r\nJoão Pedro Magalhães Martins - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022563/2025\r\n\r\nPedro Lima Alencar - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112961/2025\r\n\r\nLuisa Sá do Nascimento - 2018\r\n\r\n14 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110994/2025\r\n\r\nLorrany Valença Portela - 2015\r\n\r\n15 - COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095945/2025\r\n\r\nMichele Neves Paiva - 2013\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086785/2025\r\n\r\nRenato Nascimento de Andrade - 2003\r\n\r\n17 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103669/2025\r\n\r\nMax Lorran Fernandes Dias - 2012\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111758/2025\r\n\r\nBruno de Souza Klein - 2023\r\n\r\n19 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112950/2025\r\n\r\nFábio dos Santos Silva - 2005\r\n\r\n20 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113306/2025\r\n\r\nCláudio Pedro da Silva - 1985\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101892/2025\r\n\r\nGabrielli Melissa Rodrigues Cavalcanti Bento - 2020\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111324/2025\r\n\r\nLarissa Morais Purcino - 2013\r\n\r\n2 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107049/2025\r\n\r\nJonathan de Souza Porcino - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105529/2025\r\n\r\nCláudia Marin Angelo - 1991\r\n\r\n4 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109360/2025\r\n\r\nNathalia Souza Santos - 2008\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114061/2025\r\n\r\nMatheus da Rocha Sudré - 2020\r\n\r\n6 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028341/2025\r\n\r\nCamilly Vitoria Alves Paredes Caruso - 2017\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112957/2025\r\n\r\nArthur Nogueira Soares de Lima - 2022\r\n\r\n8 - COLÉGIO WALÉRIA CALAZANS - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095078/2025\r\n\r\nSophia Souza da Costa - 2020\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112577/2025\r\n\r\nJoão Victor Barbosa de Almeida Alves - 2020\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111764/2025\r\n\r\nAna Clara dos Santos Sodré - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111738/2025\r\n\r\nDaniel Gravano Marques - 2023\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111748/2025\r\n\r\nSofia Duque Soares da Silva - 2024\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111837/2025\r\n\r\nDaniel Duarte de' Giacomo - 2024\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110630/2025\r\n\r\nDiogo Soares Cardoso - 2024\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085103/2025\r\n\r\nViviane Alegre de Alvarenga - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de JOÃO DIAS JUNIOR, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/103216/2025.\r\n\r\nId: 2695991"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069958/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 402/ 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Juliana de Souza Miranda\r\n\r\nLeia-se: Juliana Miranda de Sousa\r\n\r\nId: 2695914"
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                        "2696006": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2013/1° semestre: Mauro Alves de Souza, Sergio Almeida Rodrigues. Ano: 2020: Luciana Pereira da Silva. Ano Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, ID.4039203-1, Secretária Escolar: Renata Antonia Soares Machado, designada DOERJ de 26/11/2024, página 17, 3ª coluna. ID 5014307-7. Servidores responsáveis pela publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8. Processo nº SEI-030001/079189/2024.\r\n\r\nId: 2696006"
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                        "2696022": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES, Censo Escolar 33072183 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2002, turma 1301: Ricardo Varella de Oliveira Cabral. Diretor: Flávio Almeida Menegassi da Rocha, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 39. Secretário Escolar: Wallace Adametz Escarrone, designado no DOERJ de 13/07/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Alessandra Medeiros David Lopes, ID4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo nº SEI-030001/107350/2025.\r\n\r\nId: 2696022"
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                        "2695708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e o Instituto Solar dos Abacaxis.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para a promoção de ações voltadas a ações artístico-pedagógicas destinadas às socioeducandas em restrição e privação de liberdade.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, como constam no Acordo de Cooperação Técnica, podendo ser prorrogado por igual período ou períodos mais curtos ou mais extensos, desde que com a anuência das partes por escrito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009819/2025\r\n\r\nId: 2695708"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI torna pública e faz saber a lista final de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 22/2025 - PROGRAMA PENSA RIO - APOIO AO ESTUDO DE TEMAS RELEVANTES E ESTRATÉGICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2025 - Processo SEI-260003/011979/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n317519\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n317951\r\n\r\nAdriana Bastos Carvalho\r\n\r\n317939\r\n\r\nAdriana Sansão Fontes\r\n\r\n317450\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\n318204\r\n\r\nAlessandra Leda Valverde\r\n\r\n317604\r\n\r\nAlexandre Fortes\r\n\r\n317946\r\n\r\nAlexandre Guedes Torres\r\n\r\n317654\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n318234\r\n\r\nAmilcar Tanuri/Luciana de Jesus Costa\r\n\r\n318080\r\n\r\nAna Elisa Saggioro Garcia\r\n\r\n318183\r\n\r\nAna Lucia Ferreira de Barros\r\n\r\n317667\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\n318294\r\n\r\nAna Maria Blanco Martinez\r\n\r\n317492\r\n\r\nAna Tereza Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\n318171\r\n\r\nAndré Luís de sá Salomão\r\n\r\n317561\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n317520\r\n\r\nAngela de Castro Resende\r\n\r\n318161\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\n318180\r\n\r\nANNIE GOMES REDIG\r\n\r\n317928\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n317697\r\n\r\nAntonio Egidio Nardi\r\n\r\n317533\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n318203\r\n\r\nArnaldo Prata Barbosa\r\n\r\n317841\r\n\r\nBernardo Dias Ribeiro\r\n\r\n318007\r\n\r\nBranca Regina Cantisano Dos Santos e Silva\r\n\r\n317979\r\n\r\nCarla Bernadete Madureira Cruz\r\n\r\n317755\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n317868\r\n\r\nCarlos Alberto Mandarim de Lacerda\r\n\r\n318268\r\n\r\nCarlos Frederico Deluqui Gurgel\r\n\r\n317765\r\n\r\nCarlos Rangel Rodrigues\r\n\r\n317457\r\n\r\nCarlos Roberto Alves\r\n\r\n317936\r\n\r\nCatia Antonia da Silva\r\n\r\n317955\r\n\r\nCélia Machado Ronconi\r\n\r\n317973\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\n317883\r\n\r\nClaudete Santa Catarina\r\n\r\n317626\r\n\r\nClaudio José de Araujo Mota\r\n\r\n318034\r\n\r\nCláudio Tadeu Daniel Ribeiro\r\n\r\n318291\r\n\r\nCláudio Tinoco Mesquita\r\n\r\n318172\r\n\r\nDaniel de Miranda Silveira\r\n\r\n317493\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n317756\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n318248\r\n\r\nDeane Roehl Gattass\r\n\r\n317869\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\n317715\r\n\r\nDiego Parente Paiva Mesquita\r\n\r\n318229\r\n\r\nDomingos Benício Oliveira Silva Cardoso\r\n\r\n317714\r\n\r\nEliemar Campostrini\r\n\r\n317862\r\n\r\nElisa Cupolillo\r\n\r\n318178\r\n\r\nElizabeth Silaid Muxfeldt\r\n\r\n317609\r\n\r\nÉrica Sarmiento da Silva\r\n\r\n317629\r\n\r\nErica Simone Almeida Resende\r\n\r\n317867\r\n\r\nFabricia Lima Fontes Dantas\r\n\r\n317509\r\n\r\nFelicia Silva Picanço\r\n\r\n317480\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n317598\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\n317767\r\n\r\nFernando Martins dos Santos Junior\r\n\r\n317724\r\n\r\nFlávia Carvalho Alcantara Gomes\r\n\r\n318087\r\n\r\nFlavia Marcia de Castro e Silva\r\n\r\n318241\r\n\r\nFloriano Paes Silva Junior\r\n\r\n317949\r\n\r\nFrancisco de Assis Dourado da Silva\r\n\r\n317998\r\n\r\nFrancisco José Barcellos Sampaio\r\n\r\n318220\r\n\r\nGilson Alexandre Ostwald Pedro da Costa\r\n\r\n317630\r\n\r\nGrazielle Rodrigues Pereira\r\n\r\n317905\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\n318162\r\n\r\nHumberto Lameira Miranda\r\n\r\n318091\r\n\r\nIgnacio Alfonso de Bediaga e Hickman\r\n\r\n317742\r\n\r\nIsabele da Costa Angelo\r\n\r\n317901\r\n\r\nIvan dos Santos Oliveira Junior\r\n\r\n317934\r\n\r\nIzabel Christina Nunes de Palmer Paixão\r\n\r\n317821\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n317786\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n317741\r\n\r\nJoel Christopher Creed\r\n\r\n318187\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\n318015\r\n\r\nJosé Andrés Morgado Díaz\r\n\r\n318244\r\n\r\nJosé Carlos Costa da Silva Pinto\r\n\r\n318072\r\n\r\nJOSE JAIRO VIEIRA\r\n\r\n318130\r\n\r\nJose Licarion Pinto Segundo Neto\r\n\r\n317780\r\n\r\nJosé Mauro Granjeiro\r\n\r\n318134\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\n318132\r\n\r\nJuliana Villela Paulino\r\n\r\n317581\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n317712\r\n\r\nKarina Bilda de Castro Rezende\r\n\r\n318240\r\n\r\nLeonardo Maciel Moreira\r\n\r\n318228\r\n\r\nLetícia de Oliveira\r\n\r\n318008\r\n\r\nLucia Martins Teixeira\r\n\r\n318321\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\n318235\r\n\r\nLucy Seldin\r\n\r\n318223\r\n\r\nLuís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto\r\n\r\n318163\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n317717\r\n\r\nLuisa Medeiros Massarani\r\n\r\n318047\r\n\r\nLuiz Carlos Pacheco Rodrigues Velho\r\n\r\n318252\r\n\r\nLuiz Henrique de Almeida\r\n\r\n317595\r\n\r\nLuiz Jardim de Moraes Wanderley\r\n\r\n318299\r\n\r\nMarcelo Paleologo Elefteriadis de França Santos\r\n\r\n318231\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n318040\r\n\r\nMarcio de Souza Soares de Almeida\r\n\r\n318059\r\n\r\nMarco Antonio Chaer do Nascimento\r\n\r\n317625\r\n\r\nMarco Aurélio Martins\r\n\r\n317812\r\n\r\nMarco Cremona\r\n\r\n318078\r\n\r\nMaria Cecília de Souza Minayo\r\n\r\n317733\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\n\r\n317634\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira Marques\r\n\r\n317465\r\n\r\nMaria Inês Bruno Tavares\r\n\r\n317536\r\n\r\nMaria Virginia Alves Martins\r\n\r\n317764\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n317591\r\n\r\nMarinella Silva Laport\r\n\r\n317802\r\n\r\nMário Geraldo de Carvalho\r\n\r\n317692\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\n317957\r\n\r\nMiguel Boavista Quartin\r\n\r\n317825\r\n\r\nMiguel Elias Mitre Campista\r\n\r\n317761\r\n\r\nMiriam Mendes Gandelman\r\n\r\n317696\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron\r\n\r\n317948\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n317992\r\n\r\nNelson Ferreira Fernandes\r\n\r\n317496\r\n\r\nNelson Moura Brasil do Amaral Sobrinho\r\n\r\n317469\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n317829\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n317977\r\n\r\nPatricia Rieken Macedo Rocco\r\n\r\n318043\r\n\r\nPaulo Sergio D´andrea\r\n\r\n317803\r\n\r\nPedro Lagerblad de Oliveira\r\n\r\n318023\r\n\r\nPedro Paulo de Mello Venezuela\r\n\r\n317709\r\n\r\nPhilip Noel Suffys\r\n\r\n317513\r\n\r\nRachel Ann Hauser Davis\r\n\r\n318105\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\n317542\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n318106\r\n\r\nRaphael Carlos Santos Machado\r\n\r\n318121\r\n\r\nRenata Libonati Dos Santos\r\n\r\n317744\r\n\r\nRenata Valeriano Tonon\r\n\r\n318198\r\n\r\nRenato Augusto da Matta\r\n\r\n318236\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer\r\n\r\n318126\r\n\r\nRita de Cássia Prazeres Frangella Gomes\r\n\r\n318210\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n317574\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\n317815\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n317805\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n317694\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\n317505\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n318110\r\n\r\nSandra Maria Feliciano de Oliveira e Azevedo\r\n\r\n317721\r\n\r\nSara Gemini Piperni\r\n\r\n318222\r\n\r\nSérgio Teixeira Ferreira\r\n\r\n317462\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n317502\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n317914\r\n\r\nTetyana Gurova\r\n\r\n317790\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\n317844\r\n\r\nThereza Cristina de Lacerda Paiva\r\n\r\n318124\r\n\r\nThiago Barbosa Dos Santos Guerreiro\r\n\r\n317681\r\n\r\nValdirene Moreira Gomes\r\n\r\n317823\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n317666\r\n\r\nWilson Savino\r\n\r\n318112\r\n\r\nYraima Moura Lopes Cordeiro\r\n\r\n317650\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\nId: 2696054"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a pessoa jurídica FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Qualitativa sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003281/2025.\r\n\r\nId: 2695927"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 017/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MJS DUARTE LTDA (SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo com a finalidade de composição de Kit aluno e Kit administrativo para uso dos alunos do PRONATEC- TD e MEDIOTEC e Mulheres Mil, na oferta e manutenção de Cursos Técnicos e de Qualificação Profissional, ministrados nas Unidades Escolares da rede FAETEC nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 173.997,95 (cento e setenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007670/2024.\r\n\r\nId: 2696020"
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                            "2696051": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para as Unidades previstas para inauguração em 2025 e 2026, Unidades Escolares já existentes e Administração Central, sob gestão da Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.849.037,50 (vinte e nove milhões oitocentos e quarenta e nove mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004810/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2696051"
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                            "2696035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 468/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: ARP nº 17/2025 - Pregão Eletrônico nº 040/2024 - Processo Administrativo nº SEI-350010/000708/2024 da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.181.403,40 (três milhões cento e oitenta e um mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05936. \r\n\r\nGESTOR: Rosana Andrade Flintz - matrícula nº 35.295-5.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Ribeiro de Araújo Madoloni - matrícula nº 38.125-4 e Caroline de Araújo Mendes - matrícula nº 40.413-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2402/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004663/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 528/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.765,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06602. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 529/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.065,00 (dois mil sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06599. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 530/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.145,00 (trinta e seis mil cento e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06600. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 531/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.920,00 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06598. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 532/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 215.406,00 (duzentos e quinze mil quatrocentos e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06601. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 542/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.950,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06766. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 543/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06765. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 544/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06763. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 545/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.514,00 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06764. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 552/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e OBAH PRODUTOS E SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.981,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06794. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2403/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011271/2025.\r\n\r\nId: 2696035"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 250/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 184.416,60. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04565. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 218/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços nº 01/2025, processo n° SEI-260006/031331/2025.\r\n\r\nId: 2695833"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 357/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor em 5,225220% e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 706.670,21 (setecentos e seis mil seiscentos e setenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.218.993,08 (três milhões duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e três reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004951/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 315/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e H. STRATTNER E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor em 5,130500% e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.359.053,28 (um milhão trezentos e cinquenta e nove mil cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 6.211.856,62 (seis milhões duzentos e onze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003323/2020.\r\n\r\nId: 2696037"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA ORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/057907/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, torna público que no período de 05/01/2026 a 03/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2695993"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/029896/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL\r\n\r\nÁrea: Cirurgia Gastroenterologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nResultado\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas da Silva Lopes\r\n\r\n84,7\r\n\r\nId: 2696013"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 419/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260007/012913/2024 - Processo de Notificação nº SEI-260007/012993/2025, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ati va, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nFICA a empresa SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no contrato nº 361/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/011049/2023 - Processo de Notificação nº SEI-260007/015860/2025, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2696036"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO - LEEA, ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS, CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E CIÊNCIAS HUMANAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso, publicado no DOERJ de 11/08/2025. Processo nº SEI-260002/003485/2025.\r\n\r\nId: 2695990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2695923": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de alteração do objeto com a concordância das partes para a supressão qualitativa ao Contrato n° 014/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato nº 14/2023, relativo à prestação de serviços técnico e científico especializado para diagnóstico de aspectos essenciais (estudos de diagnóstico técnico, jurídico, econômico-financeiro e ambiental) à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro, considerando diferentes cenários prospectivos, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) meses.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.424.400,00 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), após a supressão. A supressão de parte do objeto contratual (Produtos 7 a 11), resulta no valor suprimido de R$ 1.135.600,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), o que representa 44,359% do valor total do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Com base no artigo 57, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Décima do contrato e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/001672/2023.\r\n\r\nId: 2695923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696024": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2025\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, informa aos interessados que a sessão pública da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinada à Contratação de \r\n\r\nEmpresa especializada em serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, incluindo serviços correlatos do tipo facilities, foi adiada.\r\n\r\nA nova data para a sessão de disputa de preços será às 11h do dia 06 de janeiro de 2026, substituindo a data inicialmente prevista de 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nOs interessados deverão apresentar suas Propostas de Preços até, no máximo, 10:30h do dia 06 de janeiro de 2026.\r\n\r\nA alteração se dá por problemas técnicos que impossibilitaram os licitantes de anexarem suas propostas no sistema.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser prestadas através do email presriotrilhos@riotrilhos.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos https://www.rj.gov.br/riotrilhos/ (site da Riotrilhos) e www.compras.rj.gov.br. Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-100002/000149/2025.\r\n\r\nId: 2696024"
                            ],
                            "2695807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 012/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/CENTRAL/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/11/2025 até 22/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 81, I, da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato\r\n\r\nVALOR: R$ 272.697,60 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000928/2024.\r\n\r\nId: 2695807"
                            ],
                            "2695808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 054/CENTRAL/2023\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo referente à execução dos seguintes serviços complementares: poda e retirada de material orgânico; armazenamento temporário de material para descarte - trilhos e resíduos; instalação de cabo alimentador da subestação até Dois Irmãos; controle de tráfego; fornecimento de acessórios de fixação de trilho; e administração local, o que equivale a 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 81, inciso I, II e VI, §1º e 2§ , da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e na Manifestação CENTRAL/COMISFRTB SEI Nº5 (105167210), CENTRAL/COMISFRTB SEI Nº 13 (117476241) e nas justificativas técnicas (105368222 e 117674253).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.034.865,26 (seis milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001175/2023.\r\n\r\nId: 2695808"
                            ],
                            "2695809": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Temo Aditivo ao Contrato nº 011/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, a partir de 21.11.2025 até 31.03.2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses e 10 (dez) dias, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CENTRAL e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.893.105,30 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil cento e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 130 dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\nId: 2695809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2695704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Construverde Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Apostilamento do valor de R$ 1.411.493,19 (um milhão quatrocentos e onze mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do 3º período de reajuste e do Aditivo A2 (R3-A2), decorridos 36 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (março/2022). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.411.493,19 (um milhão quatrocentos e onze mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2695704"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2695919": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato nº 17/2023.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ATRIA Serviços Terceirizados Ltda.OBJETO: Retificação da apostila anteriormente publicada (DOERJ de 28/11/2024, p. 37), para atualização dos valores reajustados do Contrato nº 17/2023, passando o reajuste a ser de R$ 54.896,88, com valor original atualizado de R$ 1.104.896,88 e valor global de R$ 2.154.896,88, de acordo com o art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993, Portaria INEA nº 1005/2021 e demais atos do Processo n° SEI-070002/008418/2024.PRAZO: Mantido conforme o contrato original.DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993; Portaria INEA nº 1005/2021; Processo n° SEI-070002/008418/2024.\r\n\r\nId: 2695919"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2695949": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 015/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024, relativo à prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Paragrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.317.280,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001310/2024.\r\n\r\nId: 2695949"
                        ],
                        "2695841": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de QUATIS.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Quatis, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/003614/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Barra Mansa, do Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004521/2025.\r\n\r\nId: 2695841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração Nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA.\r\n\r\nOBJETO: a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 01/2024, sem alteração do objeto do instrumento original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de publicação de extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem alteração do prazo final do objeto do Termo de Colaboração 01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 673. 963,20 referentes as metas 1, 3, 4 e 5 e R$ 4.546.000,00 referente a meta 2 no exercício de 2026, mantendo-se as demais condições de pagamento; aplica-se o acréscimo de R$ 680.864,86 referente aos custos indiretos decorrentes do aditivo apresentado, em razão do Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-020006/000433/2024.\r\n\r\nId: 2696052"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2695870": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, torna público a situação dos projetos INABILITADOS que após reanálise passam a estar RECONVOCADOS.\r\n\r\nOs PROPONENTE RECONVOCADOS terão sua documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO reanalisadas, a partir das 09 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2025 e terão direito à diligência conforme estabelecido pelos itens 5.5.4 e 5.5.8 do edital, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nPROPONENTE RECONVOCADO - CATEGORIA: CPF:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65767\r\n\r\nDanilo Henriques da Silva\r\n\r\nCoral dos Anjos\r\n\r\n057.XXX.XXX-03\r\n\r\nRECONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65166\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos\r\n\r\nJornada sagrada astrólogo do oriente\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nRECONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65274\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\nPonto de Cultura Grupo Bate Lata de Natividade\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nRECONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTE RECONVOCADO - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65027\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nRECONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65042\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\nPonto de Cultura Centro de Estudos Afro-brasileiros Ironides Rodrigues\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nRECONVOCADO\r\n\r\nId: 2695870"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, após a análise das documentações encaminhadas pelos proponentes CLASSIFICADOS/PRÉ-CERTIFICADOS, com a finalidade de obterem a certificação como ponto de cultura através do edital Prêmio Asas, torna pública a situação dos seguintes projetos CLASSIFICADOS: \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024. \r\n\r\n1.- CATEGORIA CNPJ - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS: \r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n64242\r\n\r\nEAB - Escolinha de Arte do Brasil\r\n\r\nEscolinha de Arte do Brasil\r\n\r\n33.659.038/0001-20\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\n2\r\n\r\n65071\r\n\r\nGRCES Mirim Imperio do Futuro\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM IMPERIO DO FUTURO\r\n\r\n28.635.167/0001-48\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\n3\r\n\r\n65250\r\n\r\nFilminBrasil\r\n\r\nInstituto Harmonya do Brasil\r\n\r\n30.171.698/0001-79\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\n4\r\n\r\n65262\r\n\r\nDireção de Cinema para Mulheres Negras\r\n\r\nOrganização Beneficente Genivaldo Nogueira\r\n\r\n30.977.411/0001-00\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\n5\r\n\r\n65863\r\n\r\nFESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\n6\r\n\r\n65945\r\n\r\nPipa Social\r\n\r\nASSOCIACAO PIPA SOCIAL\r\n\r\n15.006.911/0001-01\r\n\r\nDESCLASSIFICADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.2.8\r\n\r\nId: 2695873"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLaboratórios Culturais: Ilha de Paquetá - Território Criativo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75347\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuitanda Produções e Soluções Criativas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.950.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHonório em Arte: Grafite que transforma\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n744874\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n314.580,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n277.380,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMurilo Bustamante - Minha vida na luta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73015\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMORENA FILMES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.473.256/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.800,000.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74632\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSom que Vem da Gente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74964\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n297.855,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n232.255,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira Cultural - A Festa da Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71784\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.281.410,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.281.410,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resoluções SECEC nº 89/2020, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional conforme aprovação da Comissão de Projetos Culturais - CAP.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal do Rio 2025\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI-180001/003962/2025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSR PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA..\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n27.699.203,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2696080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\n10- II- Número do projeto: 68249\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: Instituto Brasileiro de Música e Educação - Plano Anual de Atividades 2025/2026...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: Música para todos...\r\n\r\nD.O DE 04/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2° COLUNA\r\n\r\n08- II- Número do projeto: 70574\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: FESTIVAL MIDRASH DE TEATRO 2025...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: FESTIVAL MIDRASH DE TEATRO 2026...\r\n\r\nId: 2695802"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/750/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA 20.053.091 ACRAILTON FORDE OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ITO MELODIA E BANDA MELODIA, para 4 (quatro) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, a primeira no dia 20.11.2025, no município de Petrópolis e as outras 3 apresentações em locais e horários que serão previamente definidos pela CONTRATANTE. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). EMPENHO: 2025NE02373 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003377/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/743/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por LEANDRO SAPUCAHY, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 20 de novembro no município de Paraíba do Sul-RJ. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 20/11/2025. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). EMPENHO: 2025NE02368 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003436/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/756/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA LL VILAS EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por MIDIAN LIMA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Paracambi em 22 de novembro de 2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. VALOR: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). EMPENHO: 2025NE02376 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/003533/2025.\r\n\r\nId: 2695915"
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                        "2695924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 002/2025\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310001/002586/2025, torna público a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC , cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, para cogestão do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade de serviço de acolhimento temporário de caráter imediato e emergencial, denominado Hotel do Povo, ofertado para até 200 (duzentos) adultos com faixa etária entre 18 e 64 anos de idade, de ambos os sexos, em situação de rua, cujos vínculos familiares estejam fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, no prazo de 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado. Para esclarecimento de dúvidas, a Comissão de Seleção poderá ser contatada pelo e-mail: comissaodeselecao@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no sítio eletrônico: http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/consprogexterno.\r\n\r\nId: 2695924"
                        ],
                        "2696029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA -ME - CNPJ nº 15.347.755/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Considerando a atualização da Natureza da Despesa na Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro Doc. SEI nº 119234223, bem como providenciada a nova Nota de Empenho (119273589), fica alterada na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 012/2025 (doc. SEI 119029115) item 15.1 da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903954\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06020.06.122.0002.2016\r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE02272\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33903917\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06020.06.122.0002.2016\r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE02320 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 136 da Lei nº. 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001320/2025.\r\n\r\nId: 2696029"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2695388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 017/2025, assinado em 18/11/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa CLAVIS BBR Consultoria em Informática S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de inteligência aplicada à Segurança da Informação para monitoramento constante da internet. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR: R$ 321.406,25 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nEMPENHOS: 2025NE00915 e 2025NE00916. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002002/2025.\r\n\r\nId: 2695388"
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                            "2696067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE do PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços - PE-RP Nº 011/2024, Tipo Menor Preço Global - (Processo nº SEI-430002/000053/2024), cujo objeto é: Registro de preços para a prestação de serviços consistentes na contratação de subscrições e licenças de uso de módulos complementares adicionais para a ferramenta de análise de dados Qlik, bem como Serviços Técnicos e de suporte bem como treninamentos pertinentes: (Subscrições Addicional No of Cores Qlik Sense Enterprise core based Site, Qlik Analytics Platform External Edition Additional No of CPU Cores, Qlik Sense Enterprise Client Managed Additional Test Site, Qlik NPrinting Server, Qlik GeoAnalytics Enterprise Server, Qlik Alerting for CPU Cores, Serviços Técnicos especializados para Soluçao Qlik Sense [sob demanda] e Serviço de Suporte Técnico Avançado para Solução Qliksense [Fixo Mensal]), (Treinamentos para desenvolvedores do módulo qap [qlik analytics plataform]; desenvolvedores do módulo qlik nprinting server; desenvolvedores do módulo qlik geoanalitics server; e desenvolvedores do módulo qlik alerting. Além dos serviços de garantia, são incluídos os serviços de atualização e manutenção para o bom funcionamento do ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\nId: 2696067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 0041/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do contrato supramencionado, referente à Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planualtimétrico e Cadastral.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 21/10/2025 a 21/10/2026 , dando-se juntamente ao contrato original o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, Cláusula Segunda, §1º do contrato\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002088/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2025.\r\n\r\nId: 2692534"
                            ],
                            "2695934": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇO AO CONTRATO Nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual, referente à contratação de empresa especializada em fornecer, sob regime de locação, veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de servidores e equipamentos do DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 604.937,20 (seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028030/2024.\r\n\r\nId: 2695934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2695834": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-490002/002433/2024 - REGISTRO INTERNO Nº040/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Prestação de Serviços nº 059/2023\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas do Contrato nº 059/2023.\r\n\r\nId: 2695834"
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                            "2695836": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato das obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação urbana e habitacional em áreas de comunidades de baixa renda e de interesse social, Municípios de Petrópolis, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.924.539,90 (cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. REGISTRO INTERNO Nº 042/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-490002/003364/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004024/2025.\r\n\r\nId: 2695836"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, por meio da Assessoria da Presidência, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016, EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA DO FURADO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 26/11/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas por meio de envelope lacrado, identificado com Dispensa de Licitação nº 001/2025, aos cuidados da Assessoria da Presidência, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar - Botafogo.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo SEI-490002/003966/2025.\r\n\r\nId: 2695898"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, por meio da Assessoria da Presidência, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016, EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, DE EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA DO FURADO, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 26/11/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas por meio de envelope lacrado, identificado com Dispensa de Licitação nº 002/2025, aos cuidados da Assessoria da Presidência, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar - Botafogo.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo SEI-490002/004001/2025.\r\n\r\nId: 2695908"
                            ],
                            "2696007": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 009/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma de corredor esportivo, compreendendo obras de calçamento, pavimentação, paisagismo, equipamentos de recreação infantil, reforma da quadra esportiva, parcão, solarium, e dos quiosques e respectivos serviços complementares. As obras serão realizadas na Avenida Itapemirim - Bairro de Miguel Couto - Município de Nova Iguaçu - RJ, conforme descrito no Projeto Básico, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA CERTAME: 22/12/2025 \r\n\r\nHORA: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000417/2025.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2696007"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E O INSTITUTO YOGA NA MARÉ\r\n\r\nOBJETO: O projeto Gestar em Movimento: Yoga e Roda de Gestantes na Maré busca promover a melhoria do bem-estar e do estado de saúde físico e mental das moradoras do Complexo de favelas da Maré, no Rio de Janeiro, por meio de práticas de saúde integrativa, principalmente o yoga, e promover acolhimento, educação perinatal e fortalecimento da autonomia de gestantes e mulheres no puerpério da comunidade.\r\n\r\nFINALIDADE: A presente dispensa de chamamento público tem por finalidade a celebração de parceria com o Instituto Yoga na Maré, inscrita no CNPJ nº 31.964.801/0001-09, com sede em Rua Guilherme Frota, 315, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, para execução do projeto “Gestar em Movimento: Yoga e Roda de Gestantes na Maré”, revelando-se juridicamente viável, tecnicamente adequada e de relevante interesse público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a dispensa do chamamento público para parcerias custeadas com recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000503/2025.\r\n\r\nId: 2695742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 35/2025\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a CBD BILHETE DIGITAL S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de organização e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 588.107,52 (quinhentos e oitenta e oito mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002841/2025\r\n\r\nId: 2696060"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º 15/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Guapimirim através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividade institucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no Campo da Segurança Pública, com destaque para a viabilização do intercâmbio de dados estatísticos referentes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 184, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto estadual nº 44.879/2014\r\n\r\nProcesso N.º SEI-090002/000284/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2695999"
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                        "2695930": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato N.º 01/ISP/2021\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 26/11/2025 a 25/11/2026, dando-se o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.499,20 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 16.512,00 (dezesseis mil e quinhentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nId: 2695930"
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