{
    "2025-11-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2693942": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 27 a 30 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e sete a trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesta sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 463 processos: 75 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 27 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 80 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 108 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 80 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 235873-8/2025 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 224482-3/2015 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - Exercício: 2014), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e 233523-9/2024 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Cabo Frio), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 110780-9/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e 100383-9/2025 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 108887-9/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 107132-7/2025, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 215868-0/2017, em razão de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 224995-3/2025, 106491-4/2025, 106566-5/2025 e 105406-8/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103232-5/2025, 103151-5/2025 e 101347-2/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 110276-2/2025, 104170-8/2025, 113275-7/2024, 104048-9/2025, 100609-1/2025, 103446-8/2025, 103241-6/2025, 103125-6/2025 e 108864-7/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-4/2022 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Acórdão: 52047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-8/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 52397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-3/2024 - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 52043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-7/2025 (SEI 0080660.2024-37) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERNANDES - Acórdão: 51995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-6/2025 (SEI-040150/001336/2023) - Interessado: ADÃO VALDIVINO DOS SANTOS - Acórdão: 52129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-4/2025 (SEI-040150/000583/2022) - Interessado: ADILCE SOARES MACEDO - Acórdão: 51957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-1/2025 (SEI-3300020045932025) - Interessado: AILTON LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 52229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-5/2025 (SEI-040150/000299/2022) - Interessado: ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO - Acórdão: 52206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-3/2025 (SEI-040014/069398/2024) - Interessado: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE LA PENA - Acórdão: 52332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-2/2025 (SEI-040014/022089/2025) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-3/2025 (SEI-040014/057224/2024) - Interessado: ANDREIA DIAS PEREIRA - Acórdão: 52341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-5/2025 (SEI-040014/012262/2025) - Interessados: CARLA DA SILVA AUGUSTO, CLAUDIO AUGUSTO RIBEIRO - Acórdão: 51990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-8/2025 (PD-04/142.40/2018) - Interessado: CARMEN LUISA DE OLIVEIRA CORREA MARTINS - Acórdão: 52337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-0/2025 (SEI-040014/076949/2024) - Interessado: CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO - Acórdão: 52105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-7/2025 (SEI-040014/064955/2024) - Interessado: DAMIANA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 52340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-1/2025 (SEI-040014/072430/2024) - Interessado: EDYL VIEIRA VARGAS - Acórdão: 52101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-8/2025 (SEI-040150/000364/2022) - Interessado: ELIZAIDA SALVADOR DE BARROS LEITE - Acórdão: 52210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-5/2025 (SEI-040150/0296/2022) - Interessado: ELZA ELENA TEODORO IGLESIAS - Acórdão: 52037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-5/2025 (PD-04/151.34/2021) - Interessados: FABIANE KOPKE FRANCO, MATEUS KOPKE AGUIAR - Acórdão: 52107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-0/2025 (SEI-040150/001315/20) - Interessados: FERNANDA ABRAHAO FRANCA, NIVEA PATRICIA ABRAHAO FRANCA - Acórdão: 51997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-5/2025 (SEI-040014/012823/2025) - Interessado: FERNANDA BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-6/2025 (SEI-040150/000645/20) - Interessado: FERNANDA DUNLEY PORTUGAL LEITE - Acórdão: 52213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-5/2025 (SEI-040014/022278/2025) - Interessado: GLEILDE CAMPOS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-4/2025 (SEI-040014/072311/2024) - Interessado: GUARACI DE MIRANDA SANTOS - Acórdão: 51991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-8/2025 (SEI-040014/013522/2024) - Interessado: HELOISA GOMES RANGEL - Acórdão: 51999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-7/2025 (SEI-040014/009425/2025) - Interessado: HILBERTO COELHO DA ROCHA LIMA - Acórdão: 52362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-1/2025 (PD-01/020.1/2015) - Interessado: HILDA GUEDES MURTA - Acórdão: 52382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-5/2025 (SEI-040014/045041/2024) - Interessado: IOLANDA SILVESTRE DA SILVA - Acórdão: 51992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-4/2025 (PD-01/009.50/2014) - Interessado: IVONETE ANNA DAMASCENO SIMÕES - Acórdão: 52339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-4/2025 (SEI-040150/001581/2022) - Interessado: JOÃO CARLOS DE CARVALHO NAZARE - Acórdão: 52100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-6/2025 (SEI-040014/003306/2025) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GURJAO CORTONESI - Acórdão: 52360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-6/2025 (SEI-040161/003324/2020) - Interessado: JUREMA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 52298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-4/2025 (SEI-040014/054005/2024) - Interessado: LEA RODRIGUES DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 51973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-5/2025 (SEI-040014/001539/2025) - Interessado: LEILA TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 51978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-6/2025 (PD-04/142.200/2019) - Interessados: LETHICYA NASSIF CORREIA GARCES, BERNARDO NASSIF GARCES - Acórdão: 52000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-9/2025 (SEI-040150/001249/2023) - Interessado: LUCI GRECOVS BASTOS - Acórdão: 52338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-7/2025 (SEI-040014/057004/2024) - Interessado: LUCIA DE DEUS RODRIGUES - Acórdão: 52361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-7/2025 (PD-01/022.40/2015) - Interessado: LUCIA MARIA KARL - Acórdão: 52299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-9/2025 (SEI-0400020046682024) - Interessado: LUIZ ROBERTO COSTA - Acórdão: 52228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-0/2025 (SEI-040014/003316/2025) - Interessados: MARIA ALICE ESTEVES DA COSTA, CAMILA ESTEVES DA COSTA, KATIA ESTEVES DA COSTA - Acórdão: 51972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-2/2025 (SEI-040014/002527/2025) - Interessado: MARIA CECILIA SARRAT - Acórdão: 51956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-7/2025 (SEI-0401610011132023) - Interessado: MARIA CRISTINA PESSOA PIMENTEL - Acórdão: 52230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-0/2025 (SEI-040014/001399/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA PINTO - Acórdão: 51977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-7/2025 (SEI-040150/000230/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROMERA PARON - Acórdão: 52250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-8/2025 (PD-01/023.52/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA - Acórdão: 51963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-4/2025 (SEI-040014/081628/2024) - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 52383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-2/2025 (SEI-040014/056318/20) - Interessado: MARIA DORACI NEVES SOARES - Acórdão: 52001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-0/2025 (SEI-040014/077036/2024) - Interessados: MARIA SAFIRA SOUSA LUCAS SAMPAIO, CAMILLA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 52301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-3/2025 (SEI-040014/001143/2025) - Interessado: MARILEA GOMES KESSLER - Acórdão: 51958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-8/2025 (SEI-040150/001180/2022) - Interessado: MARILENA BENJAMIM - Acórdão: 52099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-1/2025 (SEI-3100030003962025) - Interessado: MARINETE FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 52154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-8/2025 (PD-04/137.153/2020) - Interessado: MAURICIO DA SILVA SOARES - Acórdão: 52300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-2/2025 (SEI-040014/036839/20) - Interessado: MILCE DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 52102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-4/2025 (SEI-040014/000192/2025) - Interessado: NAIR RENILDA DA CUNHA E SOUZA - Acórdão: 52106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-2/2025 (PD-01/020.296/2014) - Interessado: NEUZA BAPTISTA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 52036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-7/2025 (SEI-040150/001285/20) - Interessado: NILCEA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-8/2025 (SEI-040150/001422/2023) - Interessado: NILZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 52103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-3/2025 (SEI-040014/068104/2024) - Interessado: PAULO COUTO MARCELLINO NETO - Acórdão: 52302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-7/2025 (SEI-040014/062963/2024) - Interessados: RAFAEL MENESES BACELLAR, ROSANA MENESES BACELLAR - Acórdão: 52336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-4/2025 (SEI-040150/000921/20) - Interessado: REGINA REIS MONTEIRO DE LIMA - Acórdão: 52205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-9/2025 (SEI-040014/033744/2025) - Interessado: RITA MARIA MARQUES XIMENIS - Acórdão: 51982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-8/2025 (PD-01/019.101/2014) - Interessados: ROSELIA FERNANDES NAVARRO MAIA, SERGIO ALEXANDRE GONÇALVES MAIA - Acórdão: 52104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-5/2025 (SEI-040014/001752/2025) - Interessado: ROSINETE DA CRUZ DE PAULA - Acórdão: 52002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-0/2025 (SEI-040014/012345/25) - Interessado: RUTILEA DE MATTOS SOARES - Acórdão: 52363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-2/2025 (SEI-040014/007251/2025) - Interessado: SELMA THOMAZ LOURENÇO ALVES - Acórdão: 51998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-3/2025 (SEI-040150/001758/2022) - Interessado: SIOMAR DE MORAES ALMEIDA - Acórdão: 52108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-4/2025 (SEI-040150/000703/20) - Interessado: SUELY MARIA VIANNA DA FONSECA - Acórdão: 52204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-9/2025 (PD-04/146.246/2019) - Interessado: THADEU FARIA DE PAULA GOMES - Acórdão: 52211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-1/2025 (SEI-040161/007111/20) - Interessado: ZENI FRANCISCA RODRIGUES - Acórdão: 52303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-0/2025 (SEI-040150/001390/2022) - Interessado: ZOE NERY RODRIGUES - Acórdão: 52207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-1/2025 (270071/000130/2023) - Interessado: ADRIANA GRANADO DUQUE - Acórdão: 51940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-8/2025 (27/077/00002/2017) - Interessado: AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 52330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-7/2025 (270007/036027/2024) - Interessado: ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 52313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103241-6/2025 (27142/111/2016) - Interessado: ANA RITA BARCELOS ALVES - Acórdão: 52344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-2/2025 (27097/014/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ BARCELOS ALVES - Acórdão: 52112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-2/2025 (27025/3/2018) - Interessado: ANDREA MATOS AMORIM - Acórdão: 52115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-9/2025 (270086/000340/2021) - Interessado: ARMANDO JUSTINO SILVA - Acórdão: 52232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-8/2025 (270111/000838/2021) - Interessado: CLEBER DE ARRUDA - Acórdão: 52113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-6/2025 (27094/11/2017) - Interessado: GERALDO PEDRO - Acórdão: 52376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-2/2025 (27/140/165/2016) - Interessado: JERONIMO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 52180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-0/2025 (270120/001313/2021) - Interessado: JOÃO HARINGER NETO - Acórdão: 52019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-2/2025 (27080/14/2015) - Interessado: JORGE RICARDO DA COSTA - Acórdão: 51945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-4/2025 (270119/000664/2021) - Interessado: JOSÉ SILVA DE CASTRO - Acórdão: 52253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-8/2025 (270122/000868/2021) - Interessado: MARCELO GUARACI DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 52251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-3/2025 (27101/7/2017) - Interessado: MARCOS ALVES PIMENTEL - Acórdão: 52252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-1/2025 (270082/000056/2021) - Interessado: NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-9/2025 (27140/089/2016) - Interessado: PAULO SERGIO ALVES - Acórdão: 52056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-5/2025 (270140/000059/2023) - Interessado: RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS - Acórdão: 52111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-6/2025 (270089/000079/2021) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES REZENDE - Acórdão: 52254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-2/2025 (270053/000218/2021) - Interessado: RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 52212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-3/2025 (27/064/001105/2019) - Interessado: VALERIA ROBERTO FRIAS - Acórdão: 52058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-4/2025 (270094/001632/2021) - Interessado: WALTER FREIRE DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 52199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-7/2025 (270142/000803/2021) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO - Acórdão: 52187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-7/2025 (270040/000472/2023) - Interessado: ZENY WANDERLEY DA SILVA - Acórdão: 51976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-1/2025 (030001/014676/2025) - Interessado: ADILSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 52209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-4/2022 - Interessado: ALEXANDRE VALLE CARDOSO - Acórdão: 52048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-2/2025 (030001/032369/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA MENDONÇA MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 52287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-0/2025 (030001/107314/2024) - Interessado: ANGELA DE BARROS EMERY TRINDADE - Acórdão: 52293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-7/2025 (030001/063184/2024) - Interessado: CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS - Acórdão: 52394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-4/2025 (030001/045596/2024) - Interessado: CÉLIA GOMES PASSOS - Acórdão: 52088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-3/2025 (030001/046253/2025) - Interessado: CLEONICE HELENA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 51994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109910-1/2025 (030001/050189/2025) - Interessado: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI - Acórdão: 52289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-2/2025 (030001/029810/2025) - Interessado: ELISETE MOREIRA BATISTA COSTA - Acórdão: 52177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-7/2025 (030001/038335/2025) - Interessado: EVANILDA MARINS ALMEIDA - Acórdão: 51968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-3/2025 (030001/035561/2025) - Interessado: FÁTIMA MARTINS DE SOUZA NAAME - Acórdão: 52090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-3/2025 (E-03/016/101123/2018) - Interessado: GESSINEI SCHUELER DE AMORIM - Acórdão: 52182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-3/2025 (030001/031018/2025) - Interessado: GLICIA JULIAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109325-0/2025 (030001/049829/2025) - Interessado: GREICE SEGUNDO DE MOURA - Acórdão: 52084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-2/2025 (030001/022411/2025) - Interessado: JUDDY HOOLLIDAY DE JESUS - Acórdão: 52193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-4/2025 (030001/039289/2025) - Interessado: LEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-9/2025 (030030/000491/2024) - Interessado: LIA TERESINHA JARDIM MENEZESCONSOLINI LEITE - Acórdão: 52157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110397-2/2025 (030001/044757/2025) - Interessado: LUCINEA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 52086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109926-0/2025 (030001/004569/2025) - Interessado: MARCIA XAVIER CARDOZO CUPIDO - Acórdão: 52085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-0/2025 (030001/048517/2025) - Interessado: MARGARETH ALMEIDA MUNIZ - Acórdão: 52291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-0/2025 (030001/021787/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS CONCEIÇÃO - Acórdão: 52033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-4/2025 (030001/001575/2025) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA - Acórdão: 52201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-9/2025 (030001/051388/2025) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA SOARES - Acórdão: 52288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-4/2025 (030001/040720/2025) - Interessado: MARIA EDITE BALTAR RIBEIRO - Acórdão: 52178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-4/2025 (030030/003558/2023) - Interessado: MARIA LUCIA MAGALHÃES FREITAS - Acórdão: 52286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-9/2025 (030001/107901/2024) - Interessado: MARY ELLEN FERREIRA - Acórdão: 52183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-4/2025 (030001/024265/2025) - Interessado: MIGUEL AGOSTINHO OLIVEIRA - Acórdão: 51950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-2/2025 (030001/031095/2024) - Interessado: MONICA DA ROCHA MASSACESI DA SILVA - Acórdão: 52290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-5/2025 (030001/036200/2025) - Interessado: ODILENE ROSA ABREU - Acórdão: 52181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-3/2025 (030001/028467/2024) - Interessado: OZANA AZEVEDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 52176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-5/2025 (030001/035071/2025) - Interessado: PATRICIA FAUSTINA DA SILVA CASADIO - Acórdão: 52345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-0/2025 (030001/026140/2025) - Interessado: PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO - Acórdão: 52083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-9/2025 (030001/058231/2025) - Interessado: PAULO MIGUEL RIBEIRO SOARES - Acórdão: 52292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-2/2025 (030001/027225/2025) - Interessado: RAIMUNDA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 52031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-5/2025 (030001/105158/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA CASTRO DE AQUINO - Acórdão: 52346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-6/2025 (030037/001688/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA VENANCIO GRAF CORREIA - Acórdão: 52184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-5/2025 (030001/089805/2024) - Interessado: RIZIA MARIA MORAES AGUIAR - Acórdão: 52179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-7/2025 (030001/000655/2025) - Interessado: ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE - Acórdão: 52381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-2/2025 (030001/107144/2024) - Interessado: ROSINEI DE PAULA PIMENTEL COSTA - Acórdão: 52082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-4/2025 (030001/024347/2025) - Interessado: SERGIO LUIS GONÇALVES DE MATTOS - Acórdão: 51993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-3/2025 (030001/029445/2024) - Interessado: SOSTIANE CLEA LIMA FONSECA - Acórdão: 52185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110601-1/2025 (030001/020628/2024) - Interessado: SULAMITA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 52089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-3/2015 (E-17/001/970/2014) - Interessados: HUDSON BRAGA, NILTON DE PAIVA FILHO - Acórdão: 52334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-6/2025 (SEI-360009/007550/24) - Interessado: CLAUDIA REIS GASPAR DE SA FERNANDES - Acórdão: 52294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-9/2025 (SEI-360163/000115/23) - Interessado: ESFRENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 52351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-2/2025 (SEI-360259/000051/23) - Interessado: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 52034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-0/2025 (SEI-360011/005592/24) - Interessado: ITAMAR DE FREITAS SILVA - Acórdão: 51996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-7/2024 (360317/000061/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA - Acórdão: 52091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109922-4/2025 (E-35/042/26/2019) - Interessado: ADEJOVANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2025 (E-09/128/11/2019) - Interessado: ADRIANA PAULA ANSELMO DE ALMEIDA - Acórdão: 52231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114615-8/2024 (sei-350123/002856/23) - Interessado: ALECXANDER ANTUNES BRAZILEIRO - Acórdão: 52314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-0/2025 (3500240247692024) - Interessado: ALEXANDRE GIL BENITO - Acórdão: 52317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-9/2025 (350038/002248/2023) - Interessado: AMAURI BRANDÃO DE SOUZA - Acórdão: 52038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-6/2025 (3500010009732024) - Interessado: ANDERSON CLEISON VITORINO XAVIER - Acórdão: 52384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-3/2025 (350010/043452/2024) - Interessado: BIANCA MARTINEZ GARCIA - Acórdão: 52120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112250-0/2024 (350020/038215/2024) - Interessado: BRAZ JOÃO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 52057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-8/2025 (350018/000970/2025) - Interessado: CARDIE CATAO DA SILVA - Acórdão: 52122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-6/2025 (350090/000487/2023) - Interessado: CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS - Acórdão: 52310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-2/2025 (350016/003792/2025) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO CASSITA LADEIRA - Acórdão: 52126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-0/2024 (3504540007842022) - Interessado: EDSON VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 52117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-0/2025 (350017/000119/2023) - Interessado: EDUARDO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-4/2025 (350026/011028/2024) - Interessado: ELIEL DEMANI MACHADO - Acórdão: 52121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-7/2025 (350024/008190/2025) - Interessado: EMERSON NUNES RIBEIRO - Acórdão: 52318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-5/2025 (350023/000546/2025) - Interessado: EZEQUIEL DA CRUZ ANTONIO - Acórdão: 52307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-3/2024 (350042/005162/2023) - Interessado: FLAVIO ROHEM DE MENDONÇA - Acórdão: 52380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-3/2025 (sei-350021/042117/24) - Interessado: HAROLDO MORGAN VIEIRA DIAS - Acórdão: 52331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-6/2025 (350023/022380/2024) - Interessado: JEAN FLAUZINO DOS RAMOS - Acórdão: 52174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-4/2025 (350001/002484/2025) - Interessado: JOEL DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 52124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-7/2025 (SEI-350021/030235/24) - Interessado: JONATHAN PINHEIRO VON HELD - Acórdão: 52110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-9/2024 (3501080108282021) - Interessado: JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 52052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-9/2025 (350025/006115/2025) - Interessado: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO - Acórdão: 51966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-0/2025 (350021/049206/2024) - Interessado: JOSIMAR MORAES DE SOUZA - Acórdão: 52119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-1/2025 (350009/032745/2024) - Interessado: LUCIANO TELLES RIBEIRO - Acórdão: 52123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-9/2025 (SEI-350028/007885/23) - Interessado: MARCELO POMPEU GLÓRIA - Acórdão: 52175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-6/2025 (350025/007065/2022) - Interessado: MARCIO ALEXANDER ALVES - Acórdão: 52118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-2/2025 (350127/005127/2023) - Interessado: MARCIO DA COSTA ROSA - Acórdão: 51967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-8/2025 (350090/001280/2023) - Interessado: MARCO AURELIO SANTOS - Acórdão: 51965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-1/2025 (sei-350026/014321/24) - Interessado: MARCOS BRUNO VIEIRA GONÇALVES - Acórdão: 52375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-6/2025 (350001/002571/2025) - Interessado: MAX SILVA DE SOUZA - Acórdão: 52316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-4/2025 (350025/018056/2025) - Interessado: MOISES CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 52319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-5/2024 (350101/000152/2021) - Interessado: MOISES LIMA CORREIA - Acórdão: 52197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-5/2025 (350014/008448/2024) - Interessado: NELSON DA SILVA CUNHA - Acórdão: 52305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-2/2024 (350112/000470/2021) - Interessado: PAULO GASPAR LIMEDE - Acórdão: 52116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-6/2024 (350051/001873/2021) - Interessado: RENATO GOMES DA SILVA - Acórdão: 52309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-7/2025 (350024/028392/2024) - Interessado: RICARDO TAVARES LOPES - Acórdão: 52127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-1/2025 (350041/007863/2022) - Interessado: ROBERTO SILVA CARNEIRO - Acórdão: 52321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-5/2025 (3500200115592025) - Interessado: ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 52125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-5/2025 (e-350016/007586/24) - Interessado: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 52306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-1/2025 (sei-350050/000284/23) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVEIRA PORTO - Acórdão: 52377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-9/2025 (350010/041943/2024) - Interessado: RONALD VICTORINO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 51962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-7/2024 (E-35/051/81/2019) - Interessado: RONALDO DA ROCHA SILVA - Acórdão: 52385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109987-4/2025 (E-35/099/30/2019) - Interessado: SERGIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 52255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-9/2025 (E-09/122/100004/2018) - Interessado: VALMIR DA SILVA TRACERA - Acórdão: 52189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-0/2025 (350090/000554/2024) - Interessado: VINICIUS FONSECA BARROS - Acórdão: 51964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-9/2024 (SEI-350114/001004/21) - Interessado: WALBER CARDOZO MONTEIRO FILHO - Acórdão: 52304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-0/2025 (E-09/082/48/2017) - Interessado: WALLACE BAPTISTA - Acórdão: 52257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-8/2025 (080001/007261/2023) - Interessado: AGNALDO SANTOS FILGUEIRAS - Acórdão: 52158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-1/2025 (E-08/008/8510/2014) - Interessado: ALCIMARY SILVA MACHADO - Acórdão: 52235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-0/2025 (080001/027010/2023) - Interessado: ALDO LUIZ CARDOSO BALBI - Acórdão: 52196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-7/2025 (080014/000107/2023) - Interessado: CARLOS MAX POLEY GUZZO - Acórdão: 52202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-2/2025 (e-08/008/779/2017) - Interessado: CERES BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 52188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-3/2025 (E-08/008/2564/2016) - Interessado: ELIZABETE GUIMARÃES STIVANIN DUQUE - Acórdão: 52159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-9/2025 (e-08/008/101753/2018) - Interessado: ELIZETE MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-4/2025 (E-08/008/100522/2018) - Interessado: ILMA SOUZA ESTEVES - Acórdão: 52203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-6/2025 (e-08/008/1247/2017) - Interessado: IVANILDE BARREIRA DA SILVA - Acórdão: 52191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110536-0/2025 (080001/018327/2024) - Interessado: JAQUELINE MONTE CASTRO SERRA - Acórdão: 52296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-3/2025 (080001/000043/2023) - Interessado: JOSÉ JACINTO DOS SANTOS - Acórdão: 52198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-0/2025 (E-08/008/553/2017) - Interessado: LEILA SUELI DE ABREU - Acórdão: 52200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-9/2025 (080001/004689/2024) - Interessado: LENI SONIA DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 52195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110600-7/2025 (E-08/008/2128/2017) - Interessado: LOURIVAL CORREA - Acórdão: 52010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-6/2025 (080001/005107/2023) - Interessado: MARCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO - Acórdão: 52194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-8/2025 (E-08/008/102359/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES NUNES - Acórdão: 52186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-6/2025 (E-08/221130/2007) - Interessado: MARIA IZABEL FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 52160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-2/2025 (E-08/015/2011/2019) - Interessado: MARIA SOARES BARRETO - Acórdão: 51969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110289-9/2025 (E-08/008/10260/2018) - Interessado: MARISA FERREIRA PAIVA - Acórdão: 52092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-8/2023 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 52044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-3/2025 (080001/001746/2020) - Interessado: NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 52192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-0/2025 (E-08/003/7808/2013) - Interessado: PAULO CEZAR BUENO - Acórdão: 52233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109880-0/2025 (E-08/606603/2012) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES MOREIRA - Acórdão: 52008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-8/2025 (E-08/008/430/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA - Acórdão: 52295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-7/2025 (E-08/01592/2019) - Interessado: ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 52371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-7/2025 (080001/002041/2024) - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA CORREA - Acórdão: 52190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-4/2025 (080001/001308/2023) - Interessado: ROMARIO MANHÃES MACHADO - Acórdão: 52208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-8/2025 (E-08/008/2236/2017) - Interessado: SILVERIO PAIVA MORAES - Acórdão: 52032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-8/2025 (E-08/008/128/2018) - Interessado: WANIA MONTEIRO PINTO - Acórdão: 52009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-4/2014 - Interessado: ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 52168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-3/2021 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPIRITA LAZARO E OXUM - Acórdão: 52167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-6/2017 - Interessados: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO - Acórdão: 52170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-7/2024 - Interessado: MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO - Acórdão: 52171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-9/2004 - Interessado: MARIO FERREIRA - Acórdão: 52169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-1/2025 (300.020-5/25) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 52370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 (301.421-4/22) - Interessado: SENI ANTÔNIO RIPPEL JÚNIOR - Acórdão: 52173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-8/2025 (2024-06109980) - Interessado: CRISTIANO DE MOURA SOARES - Acórdão: 52094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111461-4/2024 (2020-0657936) - Interessado: ELIANE LOPES DE PAULA LIMA - Acórdão: 52395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-9/2025 (2024-06124791) - Interessado: LADIJANE RAMOS VIEIRA - Acórdão: 52093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-5/2025 (E-26/007/1119/2020) - Interessado: PEDRO PAULO LOPES DA COSTA - Acórdão: 52095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2025 (E-26/007/9647/2016) - Interessado: ROSELY TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 52256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-5/2025 (E-26/007/8720/2019) - Interessado: SERGIO FONSECA DA CUNHA - Acórdão: 51975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-9/2023 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 52162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-6/2024 (0340/2018) - Interessado: JAMILTON FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 52297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-6/2021 (2018.04.15738P) - Interessado: CELSO PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 52352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-8/2024 (2018.04.15795P) - Interessado: JOSÉ MORETI MARTINS - Acórdão: 52308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-6/2024 (2022.04.18901P) - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES - Acórdão: 52039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-0/2025 (10932/2003) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 52354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-8/2025 (2024.07.23262P) - Interessado: SEBASTIÃO JANIR DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 52035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-5/2025 (149/2024) - Interessado: THEREZA DE FÁTIMA FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 52020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-0/2025 (592/2024) - Interessado: ROSINEIA MARQUES ESTEVAM - Acórdão: 52353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-4/2025 (532/2024) - Interessado: VANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 52072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-0/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 52399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-0/2024 - Interessado: AGOSTINHO GONÇALVES SANZ - Acórdão: 52355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-6/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Interessado: CAM - Acórdão: 52132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-8/2025 - Interessado: Elizabeth Sardinha Venancio - Acórdão: 51974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2025 (011/2025) - Interessado: CHRISTIANO DE SOUZA SOARES - Acórdão: 51981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-5/2025 (078/2025) - Interessados: LUANA COLTES DE OLIVEIRA, LEON COLTES DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 52096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811500-8/2016 (2014.04.00405P) - Interessado: CÉLIA DE SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 52269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-7/2025 (2024.04.33547P) - Interessado: GILSON MACHADO MARAMBAIA - Acórdão: 52011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-8/2016 (32/2016) - Interessado: EDITORA MODERNA LTDA. - Acórdão: 51946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-4/2022 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 52240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-1/2024 (00170000072024-28) - Interessado: ADILEA DIAS PEREIRA - Acórdão: 52151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-2/2024 (0017.000004/2024-94) - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARRETO LISBOA - Acórdão: 52152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-1/2024 (0017.000037/2024-34) - Interessado: DILMÉIA ALVARES DE AZEVEDO - Acórdão: 52155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-2/2025 (0017.000177/2024-11) - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Acórdão: 52153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-2/2024 (344/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA - Acórdão: 52238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-8/2025 (0017.000192/2024-51) - Interessado: ROSANE NUNES LOPES NEVES - Acórdão: 52342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243658-2/2024 (0017.000038/2024-89) - Interessado: ROSE LILIAN GUEDES MISCENO ARAÚJO - Acórdão: 52156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-0/2025 (200000106/2024) - Interessado: ANA PAULA SOUZA DE BRITO - Acórdão: 51970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-8/2023 - Interessado: CARLOS AURELIO DA COSTA LOPES - Acórdão: 52051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-3/2025 (200000298/2024) - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-7/2025 (007/2025) - Interessado: DIONE BRAGA FREITAS - Acórdão: 52004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-7/2024 (268/2018) - Interessado: ANA TEREZINHA ELIAS - Acórdão: 52021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-1/2024 (060/2021) - Interessado: CLEIDE BEZERRA DE FARIAS - Acórdão: 52022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-2/2024 (018/2021) - Interessado: LEILA RESENDE RANGEL - Acórdão: 52023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-0/2024 (090/2021) - Interessado: MARCIA ANSELMO ROSA -Acórdão: 52024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-2/2024 (014/2021) - Interessado: VALERIA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 52074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-6/2025 (311078/2024) - Interessado: ADENILDO JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 52226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-3/2025 (312106/2024) - Interessado: ALESSANDRA MORAES MAIA - Acórdão: 52225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-7/2025 (311689/2024) - Interessado: CATIA GALDINO DA SILVA FONTINELLE - Acórdão: 52224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-9/2025 (311631/2024) - Interessado: CLAUDIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 52217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2025 (311397/2024) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE SOARES - Acórdão: 52218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2025 (310682/2024) - Interessado: ELENI DA SILVA BESSA - Acórdão: 52219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-7/2025 (310468/2024) - Interessado: ELIZABETH DE SALES TEIXEIRA - Acórdão: 52270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-7/2025 (310245/2024) - Interessado: EMILIA CELSO - Acórdão: 52220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-8/2025 (311544/2024) - Interessado: HELENA MARIA MARQUES DE AZEVEDO CABRAL - Acórdão: 52227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-3/2025 (311046/2024) - Interessado: JOCELIR RAMOS VALADAO - Acórdão: 52221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-8/2025 (310337/2025) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 52343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-3/2025 (311853/2024) - Interessado: KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA - Acórdão: 52236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-5/2025 (310130/2025) - Interessado: LUCIENE MADEIRA DE MELLO - Acórdão: 52237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-9/2025 (310964/2024) - Interessado: MARINETE DE SOUZA PEDRO SILVA - Acórdão: 52222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-6/2025 (311927/2024) - Interessado: MAURO SANTANA BARCELOS FRANCA - Acórdão: 52223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-4/2025 (310068/2024) - Interessado: NAZARE COUTO ALMEIDA SILVA - Acórdão: 52271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-6/2025 (311778/2024) - Interessado: SILVANA DA SILVA COIMBRA GUEDES - Acórdão: 52216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-1/2025 - Interessado: MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - Acórdão: 52398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-7/2022 - Interessado: ARMANDO T. ICHIMURA - Acórdão: 52046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-7/2025 (313/2024) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ASSIS MOTA - Acórdão: 52003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-9/2025 (12/2025) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS GIL - Acórdão: 52025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2025 (11/10169/24) - Interessado: MARINA MENDONÇA SANTOS NUNES - Acórdão: 52068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212711-9/2025 (12/10640/24) - Interessado: STEFANIA SOUSA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 52114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-8/2025 (021/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA - Acórdão: 52071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-8/2025 (2024/04/147) - Interessado: JUREMA MENDES BARBOZA - Acórdão: 52067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-8/2024 - Interessado: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Acórdão: 52042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-6/2025 (2022/01/68) - Interessado: ANALZIRA CORREIA DE MELO COGO - Acórdão: 52214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-5/2025 (2015/09/644) - Interessado: JORGE RANGEL SOUZA FILHO - Acórdão: 51971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-6/2025 (1/2025) - Interessado: OSCAR PIO DE ABREU - Acórdão: 52097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-2/2025 (000551/2025) - Interessado: ANA PAULA SANTANA GOMES - Acórdão: 52026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-0/2025 (000494/2025) - Interessado: BEATRIZ DE VASCONCELLOS MACHADO - Acórdão: 52027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-0/2025 (001011/2024) - Interessado: DENISE CARMO SANT ANNA LISBOA - Acórdão: 52006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-3/2025 (002088/2024) - Interessado: JULCINEIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 52028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2025 (000712/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Acórdão: 52263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-2/2025 (000790/2025) - Interessado: ROBERTO SILVEIRA FILHO - Acórdão: 52005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-0/2025 (000345/2025) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA MARTINS MEIRA MARIANO - Acórdão: 52029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-6/2025 (011/2025) - Interessado: MAURICIO ROCHA - Acórdão: 52060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-0/2025 (280/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 52007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-3/2025 (372/2024) - Interessado: JOSÉ ARNALDO DUARTE -Acórdão: 52073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-5/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - Acórdão: 52041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-9/2025 (50513/2024) - Interessado: CLAUDIA HELENA MENDES MONTANHA RIBEIRO - Acórdão: 51960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-6/2025 (51771/2024) - Interessado: MABE MAGALHÃES - Acórdão: 52264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-8/2025 (54379/2024) - Interessado: MARCIA ELIZABETH TRINDADE JARDIM - Acórdão: 52070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-1/2025 (58424/2024) - Interessado: MARGARETH RICARDO COOPER - Acórdão: 52069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-1/2025 (54982/2024) - Interessado: MARIA DILMA DE OLIVEIRA BARBOSA MENDES - Acórdão: 52373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-0/2025 (0016/2025) - Interessado: CARMEN LUCIA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 52062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-7/2024 (104/2024) - Interessado: LENISE VINHOSA DA ROSA - Acórdão: 52061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-3/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 52172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2025 (000161/2021) - Interessado: ALCIONE XAVIER DE MOURA - Acórdão: 52249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-3/2025 (601/2020) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 51959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-5/2025 (000790/2021) - Interessado: ELISABETH DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 52065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-4/2025 (000228/2021) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA SILVA - Acórdão: 51948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-3/2025 (000376/2021) - Interessado: ERNANI JOSÉ JOTTA SAMPAIO - Acórdão: 52312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-4/2025 (000339/2021) - Interessado: GEORGE FRANCA DE ARAÚJO E SILVA - Acórdão: 52066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-4/2025 (000390/2021) - Interessado: MARIA LUIZA SILVA FERREIRA - Acórdão: 52064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-7/2025 (000237/2021) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 52063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-0/2025 (000268/2021) - Interessado: TELMA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2020 - Interessado: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 52134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-8/2025 (14773/2024) - Interessado: SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 52215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-0/2025 (645/2024) - Interessado: ELIANE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 52030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-3/2025 (87/2024) - Interessado: MARINA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 52268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-5/2023 - Interessado: RENE MELLO VIGNE - Acórdão: 52045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-1/2025 (0400/2025) - Interessado: IONARA DE OLIVEIRA DIONIZIO - Acórdão: 52266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-2/2025 (183/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA TRANCOSO TEIXEIRA - Acórdão: 52348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-8/2025 (070/2024) - Interessado: ALINE DA SILVA ALVES - Acórdão: 52078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-4/2025 (377) - Interessado: ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA - Acórdão: 52391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-7/2025 (187) - Interessado: ALVARO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 52275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-1/2025 (188) - Interessado: ANA CRISTINA REBELO NOBRE - Acórdão: 52364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-7/2025 (367) - Interessado: ANA LUCIA FREIRE - Acórdão: 52281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-6/2025 (392/2024) - Interessado: ANA MARIA ALBINO DA SILVA - Acórdão: 52349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-9/2025 (190) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 52368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-8/2025 (191) - Interessado: ARINDA LIMA FERREIRA APOLINARIO - Acórdão: 52276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-2/2025 (192) - Interessado: CARLA DE CUNTO CARVALHO -Acórdão: 52081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-8/2025 (072/2024) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA PIMENTEL DO VALE - Acórdão: 51961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-6/2025 (073/2024) - Interessado: CLAUDIA MIRANDA SILVEIRA - Acórdão: 52079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-4/2025 (303) - Interessado: CLAUDINEA ROSA SOARES DE SA DE ALENCAR - Acórdão: 51951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-2/2025 (304) - Interessado: CLENILDA CAMPOS LUIZ HASTENREITER CATAO - Acórdão: 52388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2025 (202) - Interessado: ELAINE MARA PEREIRA NICOLAY DOS SANTOS - Acórdão: 52365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-0/2025 (258) - Interessado: GUILHERME DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 52282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2025 (259) - Interessado: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 52283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-8/2025 (307) - Interessado: JOSIALDA RANGEL MEDEIROS - Acórdão: 51952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-8/2025 (327) - Interessado: LIA REGINA PINTO DA SILVA - Acórdão: 52273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-9/2025 (308) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA LEITE FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 51953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-5/2025 (134) - Interessado: MAGALENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 52076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-6/2025 (261) - Interessado: MARCOS DE AZEVEDO CHERMAUT - Acórdão: 51949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-3/2025 (309) - Interessado: MARGARIDA GONÇALVES PONTE GOMES - Acórdão: 52279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-1/2025 (373) - Interessado: MARIA CRISTINA GOMES - Acórdão: 52392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-7/2025 (310) - Interessado: MARIA DE LOURDES CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 51954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-0/2025 (193) - Interessado: MARTINELI MARIA DA COSTA - Acórdão: 52366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-5/2025 (447/2024) - Interessado: MICHELINE MOTIZUKI - Acórdão: 52272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-4/2025 (194) - Interessado: MILVIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 52367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-2/2025 (506/2024) - Interessado: NEIDE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 52080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-5/2025 (311) - Interessado: PAULO ROBERTO MOTA - Acórdão: 52389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-8/2025 (195) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA TAVARES -Acórdão: 52277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-3/2025 (135) - Interessado: SAMANTHA LOPES E SILVA BARTHOLOMEI - Acórdão: 52347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-1/2025 (136) - Interessado: SHIRLEY FRANÇA - Acórdão: 52077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-2/2025 (498/2023) - Interessado: SONIA PATRICIA DE MEDEIROS - Acórdão: 52075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-3/2025 (262) - Interessado: SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA - Acórdão: 52284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-0/2025 (187) - Interessado: SUELY DIAS DANTAS - Acórdão: 52274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-2/2025 (197) - Interessado: TAMARA FARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-3/2025 (312) - Interessado: VANDA FILOMENA FIGUEIREDO RODRIGUES - Acórdão: 52280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-4/2025 (484) - Interessado: VANESSA MOREIRA DA SILVA ALVES - Acórdão: 52350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-6/2025 (313) - Interessado: VANIA DE SOUZA FERREIRA DE AGUIAR - Acórdão: 52390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-4/2025 (315) - Interessado: WALDENIR DE FÁTIMA CARVALHO - Acórdão: 51955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-1/2025 (168/2024) - Interessado: ALAYDE RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 52267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-4/2024 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 52050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-0/2025 (639/2024) - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA JANNUZZI MENDES - Acórdão: 52265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-3/2022 (1574/2020) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO LUIZ - Acórdão: 52320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-1/2024 (4558/2015) - Interessado: VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAIVA - Acórdão: 52356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-0/2025 - Acórdão: 52262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-8/2025 - Acórdão: 51943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117613-6/2018 - Acórdão: 52248/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-2/2024 - Acórdão: 52138/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-8/2019 - Acórdão: 52012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-0/2024 - Acórdão: 52049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-6/2024 - Acórdão: 52324/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-6/2025 - Acórdão: 52018/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-2/2024 - Acórdão: 52054/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-7/2025 - Acórdão: 51941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-8/2025 - Acórdão: 52013/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-9/2024 - Acórdão: 52131/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-8/2023 - Acórdão: 52323/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-5/2025 - Acórdão: 52386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Acórdão: 52358/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-6/2025 - Acórdão: 52244/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-6/2025 - Acórdão: 52245/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-0/2025 - Acórdão: 51944/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-4/2025 - Acórdão: 52247/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-4/2025 - Acórdão: 52260/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-2/2024 - Acórdão: 52328/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-7/2024 - Acórdão: 52015/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113496-3/2024 - Acórdão: 52400/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114476-0/2024 - Acórdão: 52325/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114369-1/2024 - Acórdão: 52145/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-2/2024 - Acórdão: 52322/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-3/2024 - Acórdão: 52014/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-1/2024 - Acórdão: 52130/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114467-9/2024 - Acórdão: 52135/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-9/2025 - Acórdão: 52259/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-2/2023 - Acórdão: 52393/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-0/2024 - Acórdão: 52378/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-7/2025 - Acórdão: 52326/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2024 - Acórdão: 52379/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114664-9/2024 - Acórdão: 52146/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-7/2024 - Acórdão: 52327/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-5/2024 - Acórdão: 52055/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-2/2024 - Acórdão: 52164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-3/2008 - Acórdão: 52166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-5/2021 - Acórdão: 51979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-4/2017 - Acórdão: 52165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-9/2025 - Acórdão: 52017/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-6/2024 - Acórdão: 52374/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-4/2025 - Acórdão: 52053/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-0/2024 - Acórdão: 52139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-3/2020 - Acórdão: 52359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-4/2024 - Acórdão: 52059/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-3/2019 - Acórdão: 52369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-9/2023 - Acórdão: 52040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2025 - Acórdão: 51986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2025 - Acórdão: 51987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-3/2025 - Acórdão: 51942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-2/2025 - Acórdão: 51984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-9/2025 - Acórdão: 52016/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 255996-6/2023 - Acórdão: 51988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-5/2025 - Acórdão: 52161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNI-\r\n\r\nCAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-7/2024 - Acórdão: 52147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Acórdão: 51938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-1/2025 - Acórdão: 51939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-4/2021 - Acórdão: 52620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-8/2025 - Acórdão: 52241/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-4/2020 - Acórdão: 52239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-5/2025 - Acórdão: 52137/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-4/2025 - Acórdão: 52242/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-4/2025 - Acórdão: 52136/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2025 - Acórdão: 52149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-5/2025 - Acórdão: 52261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254172-7/2024 - Acórdão: 52144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-5/2024 - Acórdão: 52163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-8/2024 - Acórdão: 52333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DECLARAÇÃO DE REVELIA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-5/2014 - Acórdão: 51985/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-7/2024 - Acórdão: 51980/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245950-2/2024 - Acórdão: 52387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-3/2025 - Acórdão: 52140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-5/2018 - Acórdão: 52133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-6/2025 - Acórdão: 52329/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-1/2024 - Acórdão: 52148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2025 - Acórdão: 52258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2025 - Acórdão: 52246/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-3/2025 - Acórdão: 52243/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Acórdão: 52141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-3/2015 - Acórdão: 52142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-8/2015 - Acórdão: 52143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-5/2023 - Acórdão: 52150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-2/2024 - Acórdão: 52357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2693942"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 051988/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 255996-6/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.627,80 (dezesseis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693944"
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                    "2693945": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052047/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101965-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n12.4 - VALOR: 87.765,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 416.954,34 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e encaminhada a esta Corte pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em função da omissão do dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referentes às 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2018, repassados à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Parada Angélica, localizada no município de Duque de Caxias, e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, tendo por responsável a Sra. TAMARA ROGERIA RUBIN, diretora à época do estabelecimento de ensino;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, da Sra. TAMARA ROGÉRIA RUBIN (matrícula 5011703-5, professora docente II e diretora, à época, do Colégio Estadual Parada Angélica, CPF nº xxx.xxx.xxx-17), no valor de 87.765,08 UFIR-RJ, assim como sua comunicação para recolhimento do valor devido, devendo comprovar, a este Tribunal, o ressarcimento ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação da responsável, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693945"
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                    "2693946": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052048/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105382-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 71.113,7869 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 337.847,38 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referente aos períodos de 17.07.17 a 28.12.17 e 01.01.18 a 30.06.18, repassados à Associação de Apoio à Escola - AAE, Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro, tendo por responsável a Sra. Andréia Rodrigues Queiroz Vieira, diretora à época da unidade de ensino;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/906, da Sra. ANDRÉIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Diretora do Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro à época dos fatos, no valor de 71.113,7869 UFIR-RJ, assim como sua comunicação para recolhimento do valor devido, devendo comprovar, a este Tribunal, o ressarcimento ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação da responsável, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693946"
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                    "2693947": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052334/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100396-3/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: HUDSON BRAGA, NILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, relativas ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado à época, em face das irregularidades apontadas na Tomada de Contas Ex-Officio, instaurada no âmbito do Processo TCE-RJ 106.660-0/13, conforme discriminado no Relatório desta decisão (fls. 02/03), nos termos do art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693947"
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                    "2693948": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052335/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212046-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Presidente, à época, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência das Irregularidades e Impropriedades elencadas nos autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693948"
                    ],
                    "2693949": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052620/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243751-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROSILAINE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM MANIFESTAÇÃO DO MPC\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2693949"
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                    "2692281": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nMAICON VINÍCIUS RAPACK\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n17759/2025\r\n\r\n112240-5/24\r\n\r\nANDREA FERREIRA RIBEIRO CATER\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n20078/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108023-5/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n20779/2025\r\n\r\n106663-7/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n21100/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n108023-5/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n20780/2025\r\n\r\n106663-7/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n20933/2025\r\n\r\nId: 2692281"
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                    "2693887": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 47/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 36/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 38/2025\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 40/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n212711-9/2025\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 22874/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n217971-1/2014\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 23114/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n234101-4/2024\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 22784/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 53/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n202291-5/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 23154/2025\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n240367-6/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23103/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240315-3/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23108/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240336-7/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23121/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240372-1/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23138/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240309-4/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23151/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240342-6/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23173/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240317-1/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23174/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n240352-1/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 23240/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n202291-5/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23099/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n201660-6/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 23008/2025\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 50/2025\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n110276-2/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22905/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n225714-4/2025\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 23251/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n206318-9/2025\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 23153/2025\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 26/2025\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 31/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n202291-5/2024\r\n\r\nSOLYMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 23133/2025\r\n\r\n109.999.117-08\r\n\r\n241333-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23117/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2693887"
                    ],
                    "2692282": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n220169-8/25\r\n\r\nJUDÁ SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n20151/2025\r\n\r\nId: 2692282"
                    ],
                    "2694057": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.123-6/2012 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO RUMO NÁUTICO\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Barbosa Vinhas - OAB/RJ nº 112.693-A\r\n\r\nId: 2694057"
                    ],
                    "2694046": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.761-8/2014 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck - OAB/RJ nº 54.228\r\n\r\nId: 2694046"
                    ],
                    "2694188": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.563-3/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Embargos de Declaração interposto por CAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES ; CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES ; IVANY ESPERANTE E CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2694188"
                    ],
                    "2694065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 170/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRÊS RIOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.382-2/2025\r\n\r\nId: 2694065"
                    ],
                    "2694185": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.853-6/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por CLAUDIA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nId: 2694185"
                    ],
                    "2693953": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO DE INCLUSÃO EM PAUTA \r\n\r\nDoc. TCE-RJ nº 11.640-3/2021\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PLENÁRIA PRESENCIAL DE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 105.002-1/2016\r\n\r\nINTERESSADO: Sr. SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\nOBJETO: Aviso de Inclusão em Pauta, conforme solicitado no Doc.TCE-RJ nº 11.640-3/2021.\r\n\r\nId: 2693953"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2693913": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241819-6/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2693913"
                    ],
                    "2692283": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213974-0/25\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\n10 \r\n\r\n21485/2025\r\n\r\nId: 2692283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2693918": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CPA Nº 01/2025\r\n\r\nA Comissão de Condução de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitação e Contratos (CPA), designada pelo Ato Executivo nº 27.124/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de março de 2024, no uso de suas atribuições, e valendo-se do disposto no art. 158 pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica M & T CONSTRUCAO NAVAL LTDA., CNPJ n° 21.018.345/0001-42, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor TCE-RJ nº 302.434-4/2025, intimando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada - Praça da República, n.º 70, 5º andar -, ou por meio do endereço eletrônico cpa@tcerj.tc.br, telefone (21) 3231-4130, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa prévia escrita, objetivando esclarecer os fatos sob apuração, e especificar as eventuais provas que pretenda produzir, facultando ainda à empresa o direito de pedir vistas do processo.\r\n\r\nId: 2693918"
                        ],
                        "2694163": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 09/2022. PROCESSO Nº 302835-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 09/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. VALOR: R$ 941.221,20 (novecentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e vinte centavos). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), Rabi Abdala Warrak, Matr. nº 02/3681 (Gestor Técnico, COL). FISCALIZAÇÃO: Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, Matr. n.º 02/4467 (Fiscal, COL) e Andrea Maria Pereira Da Silva, Matr. n.º 02/5244 (Fiscal Substituto, COL).\r\n\r\nId: 2694163"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2694228": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.226-2/2025 - MAURICIO CUNHA FERREIRA, matrícula 02/002667. Com base no art. 1º, inciso IX, da Portaria SGA nº 01/2025, AUTORIZO o pagamento relativo à substituição eventual ao servidor, na forma do disposto no art. 35 do Decreto Estadual nº 2.479/79, relativo ao período de 01/04/2025 a 18/05/2025.\r\n\r\nId: 2694228"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2694282": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1410 de 2025 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1270,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustre Advogado MARCO AURÉLIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1460 de 2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1271\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Excelentíssima Senhora Deputada ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1472 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1272,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1549 de 2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1273\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA AIDAR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA AIDAR, Juíza de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital - TJRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1554 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1274,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A MÁRIO JORGE VIEIRA, O PANTERA NEGRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ ao Mestre MÁRIO JORGE VIEIRA, o Pantera Negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1635 de 2025, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1275\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, à Senhora LÍVIA MARIA VALADARES BITANA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1730 de 2025 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1276,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Doutor JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694282"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Economia do Mar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n16 - Dia Estadual da Economia do Mar. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual da Economia do Mar tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Nesse dia, poderão ser promovidas atividades, palestras, seminários, workshops, exposições e demais eventos, que visem à disseminação do conhecimento sobre a Economia do Mar, abrangendo áreas como pesca, aquicultura, biotecnologia marinha, turismo costeiro, indústria naval, energia eólica offshore, entre outras.\r\n\r\nArt. 5º As escolas da rede estadual de ensino poderão promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância dos ecossistemas marinhos e da economia do mar, integrando o tema às atividades curriculares.\r\n\r\nArt. 6º Poderá o Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" e de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2030/2023: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2025\r\n\r\nMODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DA LICENÇA PATERNIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 13.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso XIII do Art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83. …………………………………………………………………\r\n\r\nXIII - licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira, com a seguinte duração:\r\n\r\nI - até 2025: 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em 2026 e 2027: 45 (quarenta e cinco dias); e,\r\n\r\nIII - a partir de 2028: 60 (sessenta) dias. (NR) \r\n\r\nArt. 2°. O inciso XIV do Art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83. …………………………………………………………………\r\n\r\nXIV - nos casos de adoção, licença maternidade de 180 dias e licença paternidade, com a seguinte duração:\r\n\r\nI - até 2025: 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em 2026 e 2027: 45 (quarenta e cinco dias); e,\r\n\r\nIII - a partir de 2028: 60 (sessenta) dias. (NR) \r\n\r\nArt. 3°. O Art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do Inciso XIV-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83. …………………………………………………………………\r\n\r\nXIV-A - No caso de ausência materna no registro civil, por morte ou ausência, a licença paternidade e a licença adoção será de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DA LICENÇA PATERNIDADE”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nConforme matéria disponibilizada no site da agência do Senado, em 2020, foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar um prazo para a regulamentação do direito à licença-paternidade. No julgamento da ação, em abril de 2024, o STF reconheceu que houve omissão quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo o faça. Se isso não ocorrer, o Supremo Tribunal Federal poderá deliberar sobre as condições da licença-paternidade.\r\n\r\nRecentemente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). \r\n\r\nCom o intuito de atualizar a licença paternidade para um prazo mais compatível com a necessidade atual, apresento a presente proposta, adotando-se prazos similares aos já aprovados no citado Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal.\r\n\r\nRegistre-se que como se trata da extensão da duração da licença paternidade, e que se trata portanto de um direito fundamental de todo trabalhador, em especial o servidor público, a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição não fica condicionada a aprovação de legislação federal, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro pode aprovar a presente matéria e seguir como ente de vanguarda na federação.\r\n\r\nAdemais, o prazo concedido ao servidor estadual passará a ser de 45 (quarenta e cinco dias) em 2026 e 2027, e de 60 (sessenta) dias a partir de 2028, no caso de licença paternidade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6737/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADEQUADO DE RECÉM-NASCIDOS E BEBÊS DURANTE O SONO COMO MEDIDA PREVENTIVA À SÍNDROME DA MORTE SÚBITA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais e as maternidades do Estado do Rio de Janeiro devem orientar os pais ou responsáveis legais sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês até 1 ano de vida durante o sono, como medida de prevenção à Síndrome da Morte Súbita Infantil - SMSI, antes da alta hospitalar.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional responsável por acompanhar o recém-nascido na primeira semana após o nascimento deve apresentar novamente as orientações para a prevenção da SMSI.\r\n\r\nArt. 2º A orientação de que trata esta Lei deve ser realizada por profissional capacitado da equipe de saúde do hospital ou maternidade e deve conter, no mínimo, as seguintes orientações:\r\n\r\nI - definição da Síndrome da Morte Súbita Infantil - SMSI, explicitando sua natureza súbita e inesperada em lactentes aparentemente saudáveis, principalmente entre 28 dias e 4 meses de vida;\r\n\r\nII - adoção de medidas de prevenção, com ênfase no seguinte:\r\n\r\na) posicionamento supino, assim entendido como a necessidade de colocar o bebê para dormir exclusivamente de costas, com a barriga para cima, para todas as ocasiões de sono, noturno e cochilos, até o primeiro ano de vida;\r\n\r\nb) utilização de superfície de dormir firme e plana, preferencialmente colchão de berço com certificação de segurança, coberto por um lençol justo com elástico;\r\n\r\nc) manutenção do local do sono, tais como berço, moisés ou cercado, livre de travesseiros, lençóis soltos, cobertores, edredons, protetores de berço acolchoados, brinquedos de pelúcia e outros objetos macios;\r\n\r\nd) uso de vestimenta adequada para o sono, como saco de dormir em vez de cobertor solto, a fim de evitar o sufocamento e o risco de superaquecimento;\r\n\r\ne) recomendação de que o bebê durma no quarto dos pais, próximo à cama deles, mas em sua própria superfície de dormir segura, como berço ou moisés, preferencialmente durante os primeiros 6 meses de vida;\r\n\r\nf) incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de vida;\r\n\r\nIII - alerta dos fatores de risco conhecidos associados à SMSI, em especial:\r\n\r\na) posição de dormir prona, isto é, de bruços;\r\n\r\nb) exposição ao tabagismo durante a gestação e após o nascimento;\r\n\r\nc) compartilhamento da cama dos pais com o bebê, especialmente em superfícies macias, com pais fumantes ou sob o efeito de álcool ou drogas;\r\n\r\nd) uso de travesseiro, protetor de berço, cobertor e outros objetos macios ou soltos no ambiente de sono do bebê, causadores de sufocamento;\r\n\r\ne) superaquecimento do bebê, motivado por excesso de roupas ou por temperatura ambiente elevada;\r\n\r\nf) prematuridade ou baixo peso ao nascer;\r\n\r\ng) falta de amamentação;\r\n\r\nh) histórico familiar de SMSI.\r\n\r\nArt. 3º As orientações devem ser fornecidas de forma clara, acessível e compreensível, por meio de:\r\n\r\nI - material informativo impresso ou digital, contendo as informações do art. 2º;\r\n\r\nII - aconselhamento verbal individualizado ou em grupo, que deve confirmar a compreensão das informações pelos pais ou responsáveis;\r\n\r\nIII - demonstração prática do posicionamento correto para dormir e da organização segura do ambiente de sono.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público deve realizar campanhas de conscientização sobre a Síndrome da Morte Súbita Infantil e as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público deve prestar assistência psicológica integral aos pais e responsáveis que estiverem relacionados a um episódio de Síndrome da Morte Súbita Infantil.\r\n\r\nArt. 6º Os hospitais e maternidades têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome da Morte Súbita Infantil (SMSI) - também denominada Síndrome da Morte Súbita do Lactente ou “morte de berço” - caracteriza-se pelo óbito inesperado de lactente aparentemente saudável durante o sono, sem causa identificável mesmo após investigação clínica e necroscópica. A literatura indica tratar-se de fenômeno multifatorial: há evidências de imaturidade em áreas cerebrais que regulam respiração e despertar, o que reduz a capacidade de reação do bebê diante de eventos que dificultem a ventilação (p.ex., posição inadequada ou objetos soltos no berço). Campanhas educativas e rotinas de sono seguro (colocar o bebê de barriga para cima em superfície firme e plana, sem travesseiros/almofadas/edredons e no mesmo quarto dos pais nos primeiros meses) reduzem significativamente o risco da SMSI. Vida Saudável+3SBP+3Biblioteca Virtual em Saúde MS+3\r\n\r\nA criação de políticas desta natureza já foi testada e aprovada no Distrito Federal, conforme a Lei 7.722, de 19 de junho de 2025, que incentivou os hospitais e as maternidades do Distrito Federal devem orientar os pais ou responsáveis legais sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês até 1 ano de vida durante o sono, como medida de prevenção à Síndrome da Morte Súbita Infantil - SMSI, antes da alta hospitalar.\r\n\r\nNo plano jurídico, a proposta alinha-se à Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças e outros agravos (art. 196), e consagra a prioridade absoluta dos direitos da criança, inclusive à vida e à saúde (art. 227). O art. 6º confirma a saúde entre os direitos sociais, reforçando o caráter prestacional das medidas preventivas. Justiça Federal - 2ª Região\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícita ao tratar da saúde pública como dever do Estado com ênfase em prevenção (art. 287) e ao fixar, no art. 289, III, que o atendimento em saúde deve contemplar ações de promoção, proteção e recuperação, “com prioridade para as atividades preventivas”. Já no Capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, o art. 45 impõe, com absoluta prioridade, a garantia do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes - diretriz que ampara políticas de orientação e campanhas permanentes dirigidas aos cuidadores. \r\n\r\nA medida também harmoniza-se com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estatui a prioridade absoluta de proteção integral e a prevalência do melhor interesse da criança, norteando ações educativas e preventivas no SUS e na rede privada. \r\n\r\nDiante disso, o Projeto de Lei propõe a instituição, no Estado do Rio de Janeiro, de campanhas permanentes de conscientização e orientação sobre sono seguro e prevenção da SMSI, com capacitação dos profissionais das unidades de saúde para orientação na alta neonatal e nas consultas de puericultura, além de materiais educativos padronizados para famílias e cuidadores. Trata-se de iniciativa preventiva, educativa e humanitária, que concretiza os mandamentos constitucionais e pode salvar vidas ao difundir práticas baseadas em evidências. SBP+1 (Bebê deve dormir de barriga para cima ou de lado? Pediatras reforçam recomendações para o sono seguro - SBP).\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6738/2025\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONQUISTA DOS TERRITÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios, com o objetivo de promover a retomada de territórios ocupados pelo crime organizado, a partir da atuação estratégica da inteligência policial integrada, articulada a políticas de desarmamento, pacificação e inclusão socioambiental, garantindo um combate efetivo e duradouro à criminalidade e à violência.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Reconquista dos Territórios tem como princípios:\r\n\r\nI - a inteligência policial integrada como instrumento central de planejamento, prevenção e combate eficiente ao crime organizado;\r\n\r\nII - a cooperação permanente entre os órgãos de segurança pública e as demais políticas de Estado, assegurando ações coordenadas e baseadas em estratégia como forma de combate à violência;\r\n\r\nIII - a valorização da vida e a prevenção da violência armada como fundamentos éticos da segurança pública;\r\n\r\nIV - a integração entre segurança, direitos humanos e políticas socioambientais, promovendo soluções sustentáveis e duradouras;\r\n\r\nV - a presença cidadã, educativa e intersetorial do Estado como forma efetiva de prevenção e pacificação dos territórios;\r\n\r\nVI - a Cultura de Paz e o fortalecimento da cidadania como eixos transversais das ações públicas;\r\n\r\nVII - a participação social e o protagonismo comunitário como garantias de legitimidade, transparência e continuidade das políticas.\r\n\r\nArt. 3º. Constituem objetivos do Programa Estadual de Reconquista dos Territórios:\r\n\r\nI - retomar e estabilizar territórios vulnerabilizados ocupados pelo crime organizado, por meio de ações de inteligência, investigação e integração dos órgãos de segurança pública, com planejamento estratégico e foco na redução da violência;\r\n\r\nII - fortalecer a inteligência policial e a análise territorial integrada, visando à produção de informações estratégicas para prevenção, desarticulação e enfrentamento qualificado das organizações criminosas;\r\n\r\nIII - promover a cooperação permanente entre Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de Segurança Pública (ISP) e demais órgãos estaduais, garantindo a atuação conjunta e coordenada nos territórios reconquistados;\r\n\r\nIV - desenvolver planos territoriais de segurança cidadã, com base em dados, diagnóstico social e participação comunitária, integrando ações de policiamento de proximidade, mediação de conflitos e prevenção à violência;\r\n\r\nV - implementar políticas de desarmamento e controle da circulação de armas;\r\n\r\nVI - fortalecer a segurança cidadã e a presença articulada do Estado em diversas áreas: segurança, cultura, educação, meio ambiente, saúde, direitos humanos e assistência social;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento eco-socio-econômico das localidades atendidas, estimulando geração de renda, empreendedorismo, economia solidária e formação profissional socioambiental, em articulação com políticas de emprego e sustentabilidade;\r\n\r\nVIII - fomentar ações de educação socioambiental e ecocidadania, voltadas ao pertencimento, à sustentabilidade e à valorização da comunidade como espaço de vida e cidadania;\r\n\r\nIX - estimular o protagonismo juvenil, feminino e comunitário em iniciativas de pacificação;\r\n\r\nX - apoiar coletivos, lideranças e organizações locais comprometidas com a promoção da paz;\r\n\r\nXII - assegurar a integração das políticas públicas estaduais em torno de um modelo de segurança cidadã baseada na prevenção, na inteligência e na sustentabilidade social, como política permanente de Estado.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa poderá desenvolver, dentre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - desenvolvimento de sistemas integrados de informação e análise territorial, que permitam a atuação coordenada entre Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de Segurança Pública (ISP) e demais órgãos do Estado, garantindo ações de combate ao crime baseadas em evidências e planejamento estratégico;\r\n\r\nII - implementação de operações e planos de ação interinstitucionais, voltados à desarticulação de redes criminosas e à recuperação de áreas sob domínio armado, com base em inteligência, investigação, redução de danos e presença cidadã do Estado;\r\n\r\nIV - implantação de Núcleos de Ecocidadania, voltados à formação cidadã, à educação e à reconstrução comunitária;\r\n\r\nV - oferta de ações de formação profissional socioambiental, empreendedorismo sustentável e desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nVI - atividades culturais, esportivas e educativas voltadas à convivência, ao diálogo e à mediação de conflitos;\r\n\r\nVII - parcerias com universidades, escolas técnicas e centros de pesquisa para apoio científico e avaliação das políticas;\r\n\r\nVIII - campanhas de sensibilização e mobilização comunitária em torno da Cultura de Paz e da prevenção da violência.\r\n\r\nIX - fortalecimento de ações de policiamento de proximidade e mediação comunitária de conflitos, priorizando a integração entre forças de segurança e lideranças locais;\r\n\r\nX - desenvolvimento de programas de formação continuada para agentes públicos, civis e militares, com ênfase em inteligência integrada e prevenção da violência;\r\n\r\nXI - criação de observatórios de segurança pública, responsáveis por monitorar indicadores de segurança nos territórios, subsidiando o planejamento e a transparência do Programa;\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual deverá implementar o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios de forma integrada, intersetorial e coordenada, assegurando a articulação entre órgãos de segurança pública, secretarias estaduais e instituições parceiras, sob gestão centralizada do Governo do Estado.\r\n\r\n§1º A execução do Programa poderá envolver, prioritariamente, as seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\nI - Casa Civil;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Educação;\r\n\r\nVII - Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVIII - Trabalho e Renda;\r\n\r\nIX - Saúde;\r\n\r\nX - Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXI - Planejamento e Gestão;\r\n\r\nXII - Esporte e Lazer.\r\n\r\n§2º A implementação e o monitoramento do Programa deverão ser apoiados por instâncias técnicas permanentes de integração e inteligência, com o objetivo de garantir o fluxo de informações, o planejamento territorial e a avaliação de resultados entre os órgãos participantes.\r\n\r\n§3º Poderão ainda colaborar, mediante acordos de cooperação técnica ou convênios específicos:\r\n\r\nI - o Instituto de Segurança Pública (ISP), na sistematização e análise de dados;\r\n\r\nII - o Disque-Denúncia, na recepção de informações e estímulo à participação comunitária;\r\n\r\nIII - a Defensoria Pública do Estado, na garantia de direitos e na mediação social;\r\n\r\nIV - o Ministério Público do Estado, na fiscalização e acompanhamento das ações;\r\n\r\nV - o Tribunal de Justiça do Estado, em políticas de justiça restaurativa e mediação de conflitos;\r\n\r\nVI - universidades públicas e centros de pesquisa, na formação, pesquisa aplicada e avaliação de impacto;\r\n\r\nVII - organizações da sociedade civil e organismos internacionais, no apoio técnico, comunitário e financeiro às ações do Programa.\r\n\r\n§4º. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, um Comitê Gestor Intersetorial do Programa, com representação das secretarias, órgãos de segurança pública e sociedade civil, incumbido de acompanhar e avaliar a execução das ações e seus resultados.\r\n\r\nArt. 6º. A implementação do presente programa será custeada pelas seguintes fontes de recursos, dentre outras:\r\n\r\nI - Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSP-RJ;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP;\r\n\r\nIV - Emendas parlamentares;\r\n\r\nV - Doações;\r\n\r\nVI - Transferências diretas da União.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios, uma política pública estruturante voltada à recuperação de áreas ocupadas pelo crime organizado, por meio da inteligência policial integrada, do desarmamento e da inclusão socioambiental.\r\n\r\nA proposta parte do reconhecimento de que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta, cada vez mais, a perda de controle de parte de seu território para organizações criminosas, o que tem aumenta os índices de violência em todo o estado. \r\n\r\nA resposta a essa realidade exige uma presença planejada, contínua e civilizadora do Estado para que seja efetiva. Por isso, este programa propõe uma nova política de segurança pública, baseada na inteligência, na cooperação e na reconstrução comunitária. A retomada dos territórios deve ser conduzida por ações de inteligência policial coordenadas, orientadas por dados e mapeamento territorial, que possibilitem combate eficaz à criminalidade e desarticulação das redes armadas, em conjunto com políticas de pacificação e desenvolvimento humano.\r\n\r\nA inteligência policial integrada é o eixo central deste Programa. Ela permite ao Estado agir estrategicamente, combatendo a violência, desarmando facções e, com isso, podendo recuperar o controle social destes territórios.\r\n\r\nA estratégia de segurança cidadã também entende que cada ação de educação, cultura, meio ambiente e geração de renda também é uma ação de segurança pública. A dimensão eco-socio-econômica complementa, portanto essa estratégia de reconquista territorial: o desenvolvimento sustentável e a geração de oportunidades nos territórios reconquistados são condições indispensáveis para a pacificação duradoura. Experiências anteriores, como o Fábrica Verde, Ecomoda e Comunidades Verdes, desenvolvidas sob a minha gestão como então Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, entre os anos de 2011 a 2014, demonstraram que a inclusão socioambiental é instrumento eficaz de transformação social e combate à violência.\r\n\r\nO Programa propõe, ainda, governança intersetorial, com participação das Secretarias de Segurança Pública, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Educação, Cultura, Saúde e Trabalho, além da Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, universidades e sociedade civil organizada, entre outros orgãos. Essa articulação é indispensável para a sustentabilidade e transparência da política.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política de Estado, e não só de governo, que alia inteligência policial, desarmamento e inclusão socioambiental para reconquistar os territórios e devolver à população o direito à paz, à cidadania e a um futuro melhor.\r\n\r\nDiante da relevância pública, social e institucional da matéria, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6739/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VETERINÁRIOS, ENTRE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Saúde\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais, clínicas e centros veterinários públicos, pertencentes à administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a aceitar exames laboratoriais e complementares de natureza pré-operatória realizados em outras unidades públicas veterinárias, municipais, estaduais ou universitárias, desde que os laudos sejam válidos, legíveis e tecnicamente adequados ao procedimento a ser realizado.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se válidos os exames que:\r\n\r\nI - contenham identificação do tutor e do animal;\r\n\r\nII - indiquem o nome, o número do CRMV e a assinatura do médico-veterinário responsável; \r\n\r\nIII - apresentem data de realização e identificação da unidade pública emissora; \r\n\r\nIV - estejam dentro do prazo de validade clínica adequado ao tipo de exame e ao procedimento cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º A recusa de aceitação somente poderá ocorrer mediante justificativa técnica fundamentada, assinada por médico-veterinário responsável pelo ato cirúrgico, quando:\r\n\r\nI - houver incompatibilidade metodológica relevante entre o exame apresentado e o exigido; \r\n\r\nII - o exame estiver fora do prazo de validade clínica; \r\n\r\nIII - houver suspeita fundada de adulteração ou irregularidade do documento; \r\n\r\nIV - o exame não for compatível com o risco anestésico-cirúrgico do paciente. \r\n\r\n§ 1º A justificativa técnica deverá ser formalizada por escrito, contendo a motivação, o nome e o número do CRMV do profissional responsável, e deverá ser entregue gratuitamente ao tutor do animal. \r\n\r\n§ 2º É vedada a exigência de repetição de exames apenas em razão de terem sido realizados em outra unidade pública.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei por servidor ou gestor público poderá caracterizar falta funcional, sujeitando o infrator às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º O compartilhamento e a guarda dos dados e laudos deverão observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a integração e racionalização do atendimento nos hospitais públicos veterinários do Estado do Rio de Janeiro, determinando que exames pré-operatórios realizados em uma unidade pública sejam reconhecidos e aceitos por outras unidades públicas, sejam elas municipais, estaduais ou universitárias. \r\n\r\nNa prática, a ausência de padronização entre os hospitais veterinários públicos tem levado à repetição desnecessária de exames, gerando gastos adicionais aos cofres públicos, atrasos em procedimentos cirúrgicos e desperdício de recursos laboratoriais. Além disso, essa duplicidade de exames prejudica os tutores, que muitas vezes precisam se deslocar novamente ou submeter o animal a novas coletas sem qualquer justificativa técnica. \r\n\r\nA proposta não interfere na autonomia profissional dos médicos-veterinários, tampouco impõe padrões clínicos rígidos. Pelo contrário: o texto preserva a liberdade técnica, permitindo que o profissional recuse um exame somente quando houver justificativa fundamentada, como incompatibilidade metodológica, desatualização ou suspeita de irregularidade. \r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no artigo 24, incisos V e XII, que conferem aos Estados competência concorrente para legislar sobre defesa do consumidor e proteção à saúde, bem como no artigo 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência como norte da administração pública. Trata-se, portanto, de medida plenamente constitucional, pois regula um aspecto da gestão pública e do atendimento ao cidadão, sem invadir matéria privativa da União (art. 22, XVI, CF) \r\n\r\nDo ponto de vista administrativo, o projeto promove cooperação interfederativa, integrando a rede estadual e municipal de saúde animal e estimulando o uso racional dos recursos públicos. Cada exame produzido em um hospital público representa um investimento do Estado - e, portanto, deve ter validade e reconhecimento em toda a rede pública, desde que tecnicamente adequado. \r\n\r\nA proposta também responde a um princípio ético e humanitário: o de evitar o sofrimento animal causado por repetição desnecessária de exames e atrasos em cirurgias, reforçando o dever do poder público de agir com eficiência, responsabilidade e compaixão. \r\n\r\nEm suma, esta Lei visa otimizar o sistema público veterinário, reduzir custos operacionais, garantir previsibilidade ao tutor e fortalecer a integração entre entes públicos, sem prejuízo da segurança e da responsabilidade técnica. Trata-se de uma medida de gestão inteligente, constitucionalmente legítima e socialmente necessária, que valoriza a boa prática médica e o uso racional dos recursos do Estado.\r\n\r\nFace o exposto, conto com a autorização dos meus pares para a aprovação dessa propositura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6740/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLAS ABERTAS, QUE CONCEDE OS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR ATIVIDADES VOLTADAS AOS ALUNOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa Escolas Abertas, vinculado à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, a ser desenvolvido durante os finais de semana e feriados nas escolas sob gestão estadual. \r\n\r\nParágrafo único. O programa que trata o caput deste artigo poderá ser implantado progressivamente nas escolas sob gestão estadual mediante atos da Secretaria e/ou órgão próprio do Executivo. \r\n\r\nArtigo 2º - O programa será regido de acordo com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Desenvolvimento de criatividade, pensamento crítico, oratória, inteligência emocional, capacitação e exercitação física dos alunos; \r\n\r\nII - Desenvolvimento de programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. \r\n\r\nIII - Desenvolvimento de vínculo entre lares familiares e as escolas estaduais. \r\n\r\nArtigo 3º - Será facultado ao Poder Executivo conceder os espaços físicos das escolas estaduais para entidades e movimentos sociais, associações e conselhos. \r\n\r\n§ 1º A concessão dos espaços físicos das escolas estaduais ocorrerá nos momentos em que não houver aulas, eventos, palestras, entre outras atividades do conteúdo programático voltadas aos alunos. \r\n\r\n§ 2º Os espaços físicos a serem concedidos consistem em todo e qualquer equipamento e espaço público, incluindo salas de aula, instalações dos edifícios, auditórios, entre outros ambientes necessários para a realização das atividades previstas nesta lei. \r\n\r\n§ 3º As atividades realizadas englobam palestras, seminários, aulas extracurriculares, aulas de apoio, assembleias, atividades físicas, reuniões, seminários, apresentações, espetáculos, entre outros. \r\n\r\n§ 4º As atividades previstas nesta lei ocorrerão sem prejuízo à realização do conteúdo programático e ao bom funcionamento das escolas estaduais. \r\n\r\nArtigo 4º - As atividades previstas nesta lei serão implementadas em todas as escolas estaduais do Rio de Janeiro, de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Educação. \r\n\r\nArtigo 5º - As atividades previstas nesta lei contarão com a participação de representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Estadual da Educação.\r\n\r\nArtigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo criar o Programa Escolas Abertas, vinculado à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, para oferecer atividades educacionais, culturais, esportivas e recreativas aos alunos das escolas estaduais durante os finais de semana e feriados. \r\n\r\nO programa tem como meta desenvolver habilidades essenciais para a formação integral dos estudantes, como criatividade, pensamento crítico, oratória, inteligência emocional, além de capacitação e exercícios físicos, complementando o conteúdo programático regular das escolas. \r\n\r\nAlém disso, o Programa Escolas Abertas busca estreitar a relação entre a escola e as famílias dos estudantes, permitindo que as comunidades locais possam usufruir dos espaços físicos das escolas estaduais em momentos de ociosidade, por meio de concessão para entidades, movimentos sociais, associações e conselhos. \r\n\r\nEssa iniciativa visa também oferecer aos jovens paulistas uma alternativa positiva e construtiva para ocupação do tempo livre, ajudando a prevenir problemas como a evasão escolar e a exposição a situações de risco social. \r\n\r\nA proposta prevê ainda a participação dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Educação para assegurar a qualidade e a adequação das atividades realizadas no âmbito do programa. Por fim, cabe ressaltar que as despesas decorrentes da implementação do Programa Escolas Abertas serão custeadas por meio de dotações orçamentárias vigentes e suplementadas se necessário, garantindo a viabilidade financeira da iniciativa. \r\n\r\nConsiderando a importância de proporcionar aos alunos do ensino médio um ambiente educativo mais amplo e diversificado, que vá além do conteúdo programático curricular, a criação do Programa Escolas Abertas se faz necessária. \r\n\r\nEste programa permitirá que as escolas possam abrir suas portas nos finais de semana e feriados para oferecer atividades culturais, educacionais, esportivas e recreativas, bem como promover a interação entre alunos, pais e escola. Além disso, o Programa Escolas Abertas contribuirá para o desenvolvimento de habilidades como criatividade, pensamento crítico, oratória, inteligência emocional e prática física dos estudantes, preparando-os de forma mais completa para os desafios da vida pessoal e profissional.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6741/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL “ESCOLA QUE PEDALA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Escola que Pedala”, destinado a incentivar ações educacionais voltadas ao uso da bicicleta como instrumento de aprendizagem, mobilidade ativa e formação cidadã de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa será implementado na rede pública estadual de ensino, de forma progressiva, conforme plano de execução definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - As instituições de ensino privadas e as redes municipais poderão aderir ao Programa por manifestação própria, respeitadas suas respectivas autonomias.\r\n\r\nArt. 3° - Constituem objetivos do Programa:\r\n\r\nI - estimular o desenvolvimento motor, a coordenação e a autonomia de estudantes por meio de atividades ciclísticas;\r\n\r\nII - promover a educação para o trânsito, o respeito ao espaço público e a convivência cidadã;\r\n\r\nIII - incentivar hábitos de mobilidade ativa e estilos de vida saudáveis;\r\n\r\nIV - apoiar iniciativas pedagógicas que integrem o tema ao projeto educativo das escolas;\r\n\r\nV - fomentar práticas voltadas à sustentabilidade, ao cuidado com o ambiente urbano e à mobilidade segura.\r\n\r\nArt. 4° - As ações do Programa incluirão, entre outras:\r\n\r\nI - atividades lúdicas, motoras e pedagógicas envolvendo bicicletas;\r\n\r\nII - oficinas e atividades educativas sobre mobilidade segura, regras de convivência e manutenção básica da bicicleta;\r\n\r\nIII - eventos e campanhas escolares sobre mobilidade ativa;\r\n\r\nIV - parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para apoio às iniciativas educativas.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual “Escola que Pedala”, integrando o uso da bicicleta ao cotidiano das unidades escolares como instrumento pedagógico, formativo e de promoção da mobilidade ativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bicicleta é reconhecida mundialmente como ferramenta de desenvolvimento físico, cognitivo e social. Estudos internacionais realizados em países como Holanda e Dinamarca demonstram que crianças que utilizam a bicicleta no ambiente escolar apresentam melhores níveis de coordenação motora, autonomia, foco, respeito à coletividade e organização emocional. No Brasil, experiências municipais como as de Fortaleza, Sorocaba e Curitiba apresentam resultados semelhantes, evidenciando avanços em saúde, convivência e segurança no trânsito.\r\n\r\nAlém disso, incentivar o uso da bicicleta desde a infância é estimular hábitos saudáveis, a redução do sedentarismo e a compreensão prática da sustentabilidade. Trata-se de oportunidade concreta de aprendizagem vivida, onde a escola ultrapassa o campo teórico e oferece experimentação, responsabilidade e consciência coletiva. A bicicleta, nesse contexto, deixa de ser apenas meio de transporte e se torna método educativo.\r\n\r\nA implementação progressiva na rede pública estadual, prevista neste Projeto, assegura responsabilidade administrativa e respeito à capacidade operacional do Poder Executivo, garantindo planejamento, etapas de implantação e apoio técnico às escolas. Já a participação voluntária das redes municipais e privadas preserva a autonomia federativa e pedagógica.\r\n\r\nÉ importante destacar que o Programa contribui para:\r\n\r\n- a formação cidadã e o respeito às normas de convivência social;\r\n\r\n- a educação para o trânsito, tema previsto nas Diretrizes Nacionais da Educação Básica;\r\n\r\n- a valorização do espaço público como lugar de pertença e cuidado;\r\n\r\n- o fortalecimento de valores vinculados à coletividade e sustentabilidade.\r\n\r\nEm um cenário urbano marcado por desafios de mobilidade, saúde e segurança, o investimento em mobilidade ativa desde a infância constitui política pública estratégica e preventiva, com impactos positivos de longo prazo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Programa Estadual “Escola que Pedala” representa iniciativa socialmente relevante, pedagogicamente consistente e juridicamente adequada, alinhando o Rio de Janeiro às melhores práticas educacionais e urbanas no Brasil e no mundo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5864/2025\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Celia Jordão, Índia Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ADAERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ADAERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Autarquia e suas Finalidades\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Agência de Defesa Agro­pecuária do Estado do Rio de Janeiro- ADAERJ, entidade autárquica, com personalidade ju­rídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAPA.\r\n\r\n§1º- As ações e os procedimentos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e de garantia da qualidade dos insumos agropecuários são consideradas de interesse público, próprias de Estado.\r\n\r\n§ 2º- A Agência de Defesa Agro­pecuária do Estado do Rio de Janeiro-ADAERJ possui sede e foro na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004.\r\n\r\n§ 3º- A autarquia gozará dos privilégios e isenções conferidos à Fazenda Pública, aplicando-se integralmente as regras atinentes ao Regime Jurídico Administrativo, inclusive no que se re­fere a seus bens e serviços.\r\n\r\nArtigo 2º - A ADAERJ tem por finalidade controlar e erradicar doenças e pragas dos animais e vegetais, ou veiculadas por seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e resíduos em geral, de importância econômica e social, visando a preservar, com os respectivos sistemas de controle, a sociedade, de moléstias que comprometam a qualidade de vida do homem, bem como o meio ambiente natural.\r\n\r\nParágrafo Único: Constitui, também, finalidade da Agência de Defesa Agro­pecuária do Rio de Janeiro o estabelecimento e a fiscalização do cumprimento das ações, dos procedimentos, das proibições e das imposições que importem à Defesa Sanitária animal e vegetal, à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e à qualidade dos insumos destinados à produção e uso agropecuários, a critério das autoridades técnicas, bem como fomentar a produção e estimular o desenvolvimento do livre comércio e a valorização do trabalho humano.\r\n\r\nArtigo 3º - Compete à Agência de Defesa Agro­pecuária do Estado do Rio de Janeiro - ADAERJ:\r\n\r\nI-Controlar e fiscalizar a quali­dade, o comércio e a utilização adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insu­mos agropecuários;\r\n\r\nII-Controlar e fiscalizar a pro­dução tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodu­tos de origem animal e vegetal;\r\n\r\nIII-Certificar o padrão de quali­dade sanitária das espécies animais e vegetais, utiliza­das nas cadeias produtivas;\r\n\r\nIV-Promover e fiscalizar a preser­vação, o uso e a conservação do solo agrícola.\r\n\r\nV- Fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários.\r\n\r\nVI-Estabelelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de Defesa Agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras de serviços afins à Defesa Agropecuária e de certificação de estabelecimentos, matérias primas, insumos agropecuários de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.\r\n\r\nVII- Instituir e manter cadastro/registro de propriedades, de estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários, de agroindústrias e de empresas prestadoras de serviços afins à Defesa Agropecuária.\r\n\r\nVIII- Credenciar, fiscalizar e auditar laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários e de entidades certificadoras de produtos e serviços da Defesa Agropecuária.\r\n\r\nVII- Promover a adoção de medidas educativas e sanitárias, além de divulgar a legislação e o Serviço de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nVIII- Apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades.\r\n\r\nIX- Celebrar Termos de Compromisso e Ajustes de Conduta e fiscalizar o seu cumprimento.\r\n\r\nX- Apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades específicas.\r\n\r\nXI- Propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa agropecuária que importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e à qualidade dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento de suas competências, a ADAERJ poderá:\r\n\r\nI-elaborar estudos para a formula­ção da política de de­fesa agropecuária;\r\n\r\nII- elaborar normas técnicas e ins­truções opera­cio­nais;\r\n\r\nIII-propor alterações da legislação refe­rente à de­fesa agropecuária;\r\n\r\nIV-elaborar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação;\r\n\r\nV-colaborar com o Ministério Pú­blico e com ins­ti­tuições de direito do consumidor e de saúde pública, na defesa dos inte­resses dos consumidores e do meio ambiente e no combate às doenças transmissí­veis dos animais ao homem;\r\n\r\nVI- manter intercâmbio técnico e científico com ins­tituições públicas e privadas, na­cionais, estrangeiras e internacionais, que atuem nas áreas afetas à sua competência;\r\n\r\nVII- promover o desenvolvimento e o aperfeiçoa­mento dos recursos humanos;\r\n\r\nVIII- promover a integração de profis­sionais da ini­cia­tiva privada e de instituições organiza­das do setor privado, na execução de atividades de defesa agropecuária em coparticipação técnica e/ou fi­nan­ceira;\r\n\r\nIX- implantar programas educativos para esclareci­mentos e divulgação de normas, regulamen­tos, legislação e serviços;\r\n\r\nX- implementar ações decorrentes de decisões de organismos internacionais ou de acordos com go­vernos estrangeiros relati­vos a assuntos de sua área de atuação.\r\n\r\nXI. Celebrar Convênios, Acordos ou Contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou direito público, nacionais, internacionais e estrangeiras\r\n\r\nXII- Contrair em­présti­mos com entidades públicas e priva­das, nacionais, estrangeiras e in­ternacio­nais, observada a legislação em vigor, com prévia autorização governa­men­tal e, quando necessário, do Poder Legislativo.\r\n\r\nXII- Prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público e a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais.\r\n\r\nXIII- Cobrar emolumentos correspondentes à prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades, dos setores privado e público nacionais, internacionais e estrangeiras, cujos valores serão propostos pela ADAERJ e estabelecidos por Decreto Estadual.\r\n\r\nXIV- Promover a inscrição de seus créditos na dívida ativa e efetuar a cobrança judicialmente.\r\n\r\nXV- Contratar bens, obras e serviços comuns, através de Licitação, dispensada esta nas hipóteses estabelecidas em Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Patrimônio e da Receita\r\n\r\nArtigo 4º - O patrimônio da ADAERJ será constituído:\r\n\r\nI - por bens e direitos que lhe forem conferidos pelo Estado do Rio de Janeiro, ou aqueles que venha a adquirir ou incorporar ou que sejam doados ou cedidos por entidades públicas ou priva­das;\r\n\r\nII - pelo acervo dos bens móveis e imóveis esta­duais que estiverem sob a administração da Superintendência de Defesa Agro­pecuária da SEAPPA;\r\n\r\nIII - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;\r\n\r\nIV- outros bens, não especificados nos incisos anteriores, vinculados ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de extin­ção da autar­quia, seus bens e direitos e seu acervo téc­nico-científico passarão a inte­grar o patrimônio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SEAPA ou da entidade que a suceder.\r\n\r\nArtigo 5º - Constituirão receitas da ADAERJ:\r\n\r\nI - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - as receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;\r\n\r\nIII - os recursos provenientes de ajustes, convênios, acordos ou contratos celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;\r\n\r\nIV - as subvenções, as doações, os legados e outros recursos que lhe forem destinados;\r\n\r\nV - as receitas provenientes da aplicação de recursos financeiros;\r\n\r\nVI - o produto da venda de publica­ções técnicas; \r\n\r\nVII - a receita proveniente de taxas e multas decorrentes do exercício de suas atribuições institucionais;\r\n\r\nVIII - a receita oriunda da exploração e alienação de bens patrimoniais;\r\n\r\nIX- as taxas e multas advindas do exercício do poder de polícia administrativa, que constituem o Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO;\r\n\r\nIX- o produto da alienação de bens utilizados na prática de infrações à legislação de defesa agropecuária e inspeção sanitária;\r\n\r\nX- os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio da autarquia através de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nXI- os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa;\r\n\r\nXII - pelos recursos financeiros remanescentes do Fundo Especial de Despesa da Superintendência de Defesa Agropecuária, na forma de receitas próprias.\r\n\r\nXIII - outras receitas de natureza diversa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo ingresso nos cargos\r\n\r\nArtigo 6º - O ingresso nos cargos da ADAERJ dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício da função regulamentada, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nArtigo 7º - A organização básica da ADAERJ terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI- 01 (Um) Diretor Presidente;\r\n\r\nII- 01 (Uma) Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII- 01 (Um) Diretor Técnico;\r\n\r\nIII- 01 (Um) Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV- 03 (Três) Assessorias;\r\n\r\nV- 01 (Uma) Coordenadoria de Administração;\r\n\r\nVI- 01 (Uma) Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nV- 01 (Uma) Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal;\r\n\r\nVI- 01 (Uma) Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal; \r\n\r\nVII- 01 (Uma) Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal;\r\n\r\nVIII- 18 (Dezoito) Coordenadorias Setoriais e de Programas Sanitários; e\r\n\r\nIX- 26 (Vinte e seis) Chefes dos Núcleos de Defesa Agropecuária\r\n\r\nArtigo 8º - Os cargos efetivos e em comissão da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA serão automaticamente incorporados ao Quadro de Pessoal da ADAERJ, observado o disposto nas Leis 3.345/1999, Lei 5.772/2010 e Lei 6.849/2014, transformados, automaticamente, os atuais ocupantes dos cargos efetivos de médico veterinário, zootecnista, biólogo e agente de atividades agropecuárias, que estejam em atividade há mais de cinco anos na Superintendência de Defesa Agropecuária, em Fiscais Estaduais Agropecuários e Assistentes de Fiscalização Agropecuária, de acordo com as exigências de formação previstas nas respectivas carreiras.\r\n\r\nArtigo 9º - O Regimento da ADAERJ será aprovado por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua instalação, ob servando o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArtigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6003 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no bairro Santa Eugênia, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n6004 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro, Lauro Abib Fabri, as medidas necessárias para melhorias na acessibilidade para pessoas com deficiência no Distrito de Santa Rita do Prata, RJ.\r\n\r\n6005 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Niterói, Rodrigo Neves, as medidas necessárias para contratação de Professor Bilíngue para o Colégio Municipal Paulo Freire, localizado no bairro do Fonseca, Niterói, RJ.\r\n\r\n6006 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET RIO, Senhor Joaquim Dinis Amorim dos Santos, as medidas necessárias para instalação de sinal de trânsito e faixa de pedestre em frente ao Centro Municipal de Saúde Heitor Beltrão, localizado no bairro da Tijuca - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRONO BOARETTO\r\n\r\n6007 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador, Claúdio Castro, que, através da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, na figura do Sr. Secretário, Gutemberg de Paula Fonseca, que adote as providências necessárias quanto à prática abusiva de preços por aplicativos de transporte Individual durante operações policiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6008 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a concessão por ato de bravura aos policiais mortos durante a megaoperação \"Contenção\" realizada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos do Alemão e Penha em combate ao narcoterrorismo, · 3º SGT PM Cleiton Serafim Gonçalves, 42 anos, há 17 anos na corporação, lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE). 3º SGT PM Heber Carvalho da Fonseca, 39 anos, há 14 anos na corporação, lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE). Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, Chefe de Investigação, 51 anos, há 26 anos na corporação, lotado na 53ª DP em Mesquita. Rodrigo Velloso Cabral, Inspetor de Polícia Civil, 34 anos, há 40 dias na corporação, lotado na 39ª DP na Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n6009 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a publicação, até 30 de junho de 2026, da “Estratégia de Adequação do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional de Educação (SNE)”, com foco na valorização dos profissionais da educação.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6010 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que determine a construção do “Memorial aos Heróis do Rio”, em homenagem aos policiais civis e militares mortos no cumprimento do dever durante a Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2694283"
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                        "PlenárioATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2324-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3762/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 610/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3212/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRANCIANE MOTTA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, SARAH PONCIO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1460/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu queria agradecer a todos os Deputados por concederem o Título de Cidadã à Doutora Ana Paula Brandão da Silva. Ana Paula é um grande nome no Estado do Ceará, esteve comigo, uma enfermeira lutadora nas trincheiras do nosso piso salarial da enfermagem nacionalmente para enfermeiros técnicos e auxiliares, além de ter sido Presidente, como eu, do Conselho Regional de Enfermagem no seu Estado.\r\n\r\nEntão é uma pessoa que merece o título e nos ajuda muito na saúde não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1472/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1549/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA AIDAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1554/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MÁRIO JORGE VIEIRA, O PANTERA NEGRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1635/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1730/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela legalidade.\r\n\r\nDesculpe, presidente, o parecer é sobre as emendas.\r\n\r\nEu retiro, Sr. Presidente, todas as minhas emendas, porque eu entendi na leitura do projeto que o autor deveria ter colocado “Torcida Organizada Guerreiros da Águia da Portela”, mas o autor diz que a torcida organizada é da Águia, não é da Portela.\r\n\r\nEntão, como as emendas que eu fiz foram acrescentando a “Portela”, eu as retiro.\r\n\r\nAlém das minhas emendas têm outras?\r\n\r\nSe não têm outras, Sr. Presidente, o parecer é pela continuidade do projeto porque eu não tenho mais nenhuma emenda.\r\n\r\nJá está dada a sua legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - As quatro emendas, deputado, são do senhor.\r\n\r\nCom a retirada das emendas, em votação o projeto original. O Deputado Luz Paulo retirou todas as emendas, que eram quatro.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5864/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, hoje a Comissão de Constituição e Justiça hoje está bastante desfalcada, só estão presentes aqui três membros titulares. Designou-me V.Exa. para dar parecer ao Projeto de Lei 5.864, do Deputado Vinícius Cozzolino, que cria o banco de perfis genéticos do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos nos termos da Lei nº 12.950, de 12 de março de 2013.\r\n\r\nSr. Presidente, o mérito do projeto é inegável. O Deputado Cozzolino foi muito feliz nessa proposta, que existe, inclusive, em outras unidades da nossa federação; entretanto, o projeto tem alguns artigos que tangenciam a inconstitucionalidade. Assim sendo, vou proferir o parecer pela constitucionalidade, com seis emendas. Emenda Modificativa nº 1, modificando a ementa - substitui a palavra “cria” o banco de perfis por “institui”, porque aí não está invadindo competência. Emenda Modificativa nº 2 - no artigo 2º, em vez de ficar “criado” o banco de perfis genéticos, substitui por “instituído”; e aí complementamos a redação, novamente citando a lei federal e o decreto. No artigo 2º nós também estamos propondo uma emenda modificativa. No artigo 4º, uma emenda supressiva. No artigo 7º, uma emenda supressiva. No Artigo 8º, uma emenda supressiva.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é com seis emendas, optando por substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5864/2025 QUE “CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5864/2025 QUE “CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5864/2025 trata da criação do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro e de sua integração à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.654/2012 e pelo Decreto Federal nº 7.950/2013. A matéria possui mérito relevante para a segurança pública e para a modernização das técnicas de investigação criminal, além de contribuir para políticas de identificação de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nApós detida análise da proposição, este relator observou a existência de incompatibilidades na redação original que, se mantidas, ensejariam a declaração de inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria. Contudo, em prestígio ao mérito da proposição, que visa atender a um relevante interesse público - a integração do Estado à Rede Nacional de Perfis Genéticos - e com o objetivo de promover o seu saneamento jurídico-constitucional, propõe-se a adoção de Emendas Saneadoras.\r\n\r\nTais emendas visam especificamente eliminar dispositivos que incorrem em: vício formal de iniciativa, ao tratar de matéria reservada à competência privativa do Poder Executivo; invasão da competência legislativa privativa da União (Art. 22, I, CF), ao dispor sobre direito processual penal e penal; e ofensa ao princípio da separação de poderes, adequando o texto aos marcos regulatórios federais pertinentes. São elas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o banco de perfis genéticos do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O banco de perfis genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - promover a integração do Estado à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos;\r\n\r\nII - colaborar, nos termos da legislação Federal, com a investigação criminal;\r\n\r\nIII - apoiar a identificação de pessoas desaparecidas, conforme legislação estadual;\r\n\r\nIV - fomentar o aperfeiçoamento das práticas de genética forense no âmbito estadual.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A implementação das ações previstas nesta Lei observará as diretrizes técnicas e os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5864/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5864/2025\r\n\r\nINSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o banco de perfis genéticos do Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º O banco de perfis genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - promover a integração do Estado à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos;\r\n\r\nII - colaborar, nos termos da legislação Federal, com a investigação criminal;\r\n\r\nIII - apoiar a identificação de pessoas desaparecidas, conforme legislação estadual;\r\n\r\nIV - fomentar o aperfeiçoamento das práticas de genética forense no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 3º A implementação das ações previstas nesta Lei observará as diretrizes técnicas e os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nArt. 4º Os perfis genéticos armazenados observarão as seguintes condições:I - serão extraídos exclusivamente para os fins previstos na Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012;\r\n\r\nII - não revelarão traços somáticos ou comportamentais, excetuando-se a determinação genética de sexo biológico;\r\n\r\nIII - terão caráter sigiloso e protegido por normas de segurança e controle de acesso;\r\n\r\nIV - serão excluídos do banco no prazo legal de prescrição do delito ou por determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 5º A inclusão de perfil genético no banco dar-se-á:I - nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), no caso de condenação definitiva por crime doloso com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos;\r\n\r\nII - por decisão judicial em sede de investigação criminal, quando necessária à instrução probatória e à elucidação dos fatos;\r\n\r\nIII - mediante doação voluntária de familiares consanguíneos de pessoas desaparecidas, exclusivamente para fins de localização e identificação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, como sempre brilhante.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a presidência designa a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de elogiar o Projeto de Lei 5.864/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino, que cria esse banco de perfis genéticos no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre a integração à rede integrada. Esse projeto é extremamente interessante como instrumento de justiça e até de política pública humanitária, que é capaz de reduzir erros judiciais e auxiliar famílias de desaparecidos.\r\n\r\nEntão, no mérito, sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já falei que o projeto é altamente qualificado e, no mérito, sou favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, autor deste brilhante projeto. De antemão, já quero lhe dar os parabéns.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para informar que o nosso Deputado Bruno Boaretto está na estrada e não está conseguindo registrar a presença. Então, só para ratificar a questão da presença dele, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, obrigado pelo elogio. Gostaria de agradecer ao Deputado Luiz Paulo pelo parecer.\r\n\r\nRealmente, pode se tornar uma questão polêmica, não é uma questão cristalina, mas essa ideia do Banco de Perfis Genéticos no Estado do Rio de Janeiro surgiu de um encontro que eu tive do qual participou o Instituto Brasileiro de Criminologia. O Estado do Rio de Janeiro carece desse Banco de Perfis Genéticos que é uma ferramenta importantíssima, uma vez que a tecnologia pode ser a chave para a justiça e para a segurança de milhares de famílias em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, eu hoje coloco à disposição dessas pessoas do Estado do Rio de Janeiro esse Banco de Perfis Genéticos, que é uma ferramenta moderna, segura, humana, que vai permitir comparar material de DNA em investigações criminais, ajudando a identificar os suspeitos criminosos, e também por outro lado, inocentar os injustiçados.\r\n\r\nComo disse aqui a Deputada Elika Takimoto ao proferir parecer pela Comissão, também vai auxiliar na localização de pessoas desaparecidas, porque é um projeto que coloca a Ciência à disposição, a serviço da verdade e da Justiça. E sempre com respeito à privacidade e à dignidade humana.\r\n\r\nOu seja, é um processo que será fiscalizado, segundo o texto que está sendo aqui discutido hoje, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, com toda a transparência e controle social que nós esperamos que seja feito pelas instituições de Segurança Pública do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, isso garante ao Estado do Rio de Janeiro todas as ferramentas de práticas forenses como são feitas nos melhores lugares do mundo.\r\n\r\nE eu tenho a satisfação de colocar esse projeto à disposição deste Parlamento para que seja discutido como está sendo. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou oito emendas ao Parecer do Deputado Luiz Paulo. E no plenário aqui, os deputados apresentaram 17 Emendas de Plenário.\r\n\r\nNós vamos discutir, vamos amadurecer a ideia. Eu tenho certeza de que vamos colocar à disposição da sociedade fluminense uma ferramenta de grande valia no combate à criminalidade com inteligência, com eficácia, para que tenhamos dias de paz e dias de harmonia em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, quero parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino por essa matéria tão importante, que une a Ciência com a Justiça. E nós precisamos realmente aprimorar esses meios. Nós queremos sim que aqueles que cometem crimes, erros, sejam punidos, mas também queremos ter certeza de que nenhum inocente vá cumprir uma pena por um delito que não cometeu.\r\n\r\nNós vimos há pouco tempo pessoas que estavam com prisão perpétua decretada nos Estados Unidos, no corredor da morte, e a Ciência conseguiu inocentá-los, apesar de várias décadas presos.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino por essa iniciativa. Parabenizar também o dr. Luiz Paulo por suas emendas e todas as outras emendas que vão abrilhantar ainda mais esse projeto.\r\n\r\nQuero deixar aqui registrado o meu reconhecimento ao Deputado Vinícius Cozzolino que é um grande deputado que tem levantado grandes bandeiras a favor do povo do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, eu gostaria de pedir coautoria ao Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, deferida a coautoria à querida Deputada Franciane Motta. Gostaria também de estender a coautoria aos demais Deputados Guilherme Delaroli, Lilian Behring...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Chico Machado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - ...Daniel Martins, Chico Machado, Thiago Rangel, Elika Takimoto, Célia Jordão, Renan Jordy. E o Deputado Luiz Paulo está fazendo desfeita, não quer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu vou aguardar que eu tenha certeza de que ele vai falar.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, veja como é a vida, fui apunhalado pelas costas. Eu não quis coautoria na 1ª discussão porque eu sou relator na CCJ, e se eu sou coautor eu não podia ser relator. Quando acabar tudo na 2ª discussão, se ele não quiser me apunhalar de novo, ele me dá coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Vinícius Cozzolino cometeu essa injustiça.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro agradecer muito ao Deputado Vinícius Cozzolino, mais uma vez um grande projeto que faz história nesta Casa, prezado pela cientificidade e pelo bem comum. Eu digo que o deputado é quase um comunista porque nós pensamos no bem comum e o senhor vem fazendo muitas atividades a respeito disso.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu não sou comunista não.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Quero dizer, especificamente, que eu fiz várias emendas no projeto e assim, como o colega colocou, por conta da minha dedicação durante 30 anos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no qual também sou pesquisadora. E a enfermagem forense vem sempre pedindo essa necessidade porque a gente está nas emergências e a gente tem visto, a gente pega as mulheres violentadas e em alguns momentos a gente não tem esse banco de dados. Então isso já vem sendo pedido.\r\n\r\nEu marco, Presidente, de 10 anos atrás, eu discutindo dentro do Ministério de Ciência e Tecnologia que nós precisaríamos usar a inteligência para tal. Então uma das questões é colocar no artigo 5º do projeto, no Parágrafo Único, do tratamento dos dados genéticos pessoais e sensíveis obedecerá a lei da LGPD. Apesar dela ser um pouco recente, mas ela é de 2018 e ela não foi contemplada na resolução.\r\n\r\nTambém gostaria de colocar, Presidente, a questão dos convênios e parcerias, aditivando assim o Poder Executivo para celebrar convênios e parcerias com as universidades públicas, até mesmo com os órgãos públicos que não estavam contidos no projeto, além das iniciativas mistas e até mesmo privadas, que são bastante interessantes, que a gente tenha esse domínio e que todas possam nos ajudar. Colocando não só as entidades públicas, ou seja, aí eu estou me referindo especificamente aos hospitais e centros no qual a gente pode estar recebendo, mas também os privados e filantrópicos enquanto isso.\r\n\r\nEntão é isso que eu queria colocar, parabenizando novamente o deputado e solicitando a coautoria que já foi cedida. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lílian.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.972/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.558/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.086/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.137/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.598/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.811-A/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Celia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LILIAN BEHRING, A CONVITE; RENAN JORDY, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan..\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5864/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInsira-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Para todas as finalidades desta lei, o tratamento dos dados do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro deverá observar o que dispõe a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os perfis genéticos serão guardados sob sigilo, respondendo perante a Administração aquele que promover ou permitir o seu uso para fins diversos daqueles estipulados na lei ou em decisão judicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica vedado o compartilhamento de qualquer dado ou informação do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro com pessoa jurídica privada ou estrangeira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II. não revelarão traços somáticos ou comportamentais, nem outro dado pessoal sensível, excetuando-se a determinação genética de sexo biológico;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades públicas, institutos públicos de pesquisa, órgãos federais para o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção do Banco de Perfis Genéticos, observadas as diretrizes do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - apoiar a atuação do Poder Judiciário e das polícias, mediante solicitação fundamentada;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 5º: \r\n\r\nParágrafo único. O tratamento de dados genéticos pessoais e sensíveis obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), observando-se os princípios da finalidade, necessidade, segurança e responsabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo: \r\n\r\nArt.- Será realizada auditoria anual sobre a integridade e legalidade das informações constantes do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os resultados das auditorias serão encaminhados à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ e disponibilizados em relatório público resumido, preservado o sigilo dos dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º A auditoria observará os princípios da transparência, proporcionalidade e legalidade, assegurando o controle social e legislativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. Será realizada auditoria anual sobre a integridade e legalidade das informações constantes do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os resultados das auditorias serão encaminhados à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ e disponibilizados em relatório público resumido, preservado o sigilo dos dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º A auditoria observará os princípios da transparência, proporcionalidade e legalidade, assegurando o controle social e legislativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\n“CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - subsidiar a apuração de infrações penais por meio da comparação de vestígio genético colhido em investigações criminais com perfis armazenados no banco;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 2º, suprimindo o inciso III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - subsidiar a apuração de infrações penais por meio da comparação de material genético colhido em investigações criminais com perfis armazenados no banco;\r\n\r\nII - auxiliar na identificação de pessoas desaparecidas, com base na comparação de perfis genéticos, na forma da Lei Estadual nº 7860, de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIII - colaborar com a produção de provas técnicas no âmbito criminal e com o aperfeiçoamento da persecução penal e das políticas de segurança pública.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 2º, suprimindo o inciso IV, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade:\r\n\r\nI - subsidiar a apuração de infrações penais por meio da comparação de material genético colhido em investigações criminais com perfis armazenados no banco;\r\n\r\nII - auxiliar na identificação de pessoas desaparecidas, com base na comparação de perfis genéticos, na forma da Lei Estadual nº 7860, de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIII - apoiar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das polícias, mediante solicitação fundamentada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os perfis genéticos armazenados observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - serão obtidos exclusivamente para fins de identificação de pessoas desaparecidas e para a elaboração do perfil genético de condenados com trânsito em julgado por crime doloso, praticado com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, desde que o material genético seja coletado de forma voluntária ou provenha de vestígios biológicos recolhidos fora do ambiente prisional. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º: A inclusão de perfil genético no banco dependerá de decisão judicial específica e fundamentada, que demonstre a estrita necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a instrução processual, sendo vedada a coleta compulsória e genérica de material biológico.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art: ...: O perfil genético deverá ser excluído imediatamente do banco nos casos de absolvição, extinção de punibilidade, erro pericial ou reabilitação judicial, independentemente do prazo prescricional do delito.\r\n\r\nParágrafo único. O titular do dado ou seu defensor legal poderá requerer a revisão e exclusão dos registros a qualquer tempo, mediante decisão judicial fundamentada.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art: A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados genéticos deverão observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), cabendo à unidade gestora do banco a designação formal de um encarregado pelo tratamento de dados (DPO), responsável pela adoção de medidas de segurança, transparência e responsabilização.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2025)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO ÚNICO, os seguintes itens:\r\n\r\nFIP 6076 Travessa Do Mosqueira,6-Lapa-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 35 Rua Do Rosário, 164-Centro-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 39 Rua Buenos Aires,29-Centro-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1399 Av Ernani Cardoso, 415 E 425-Cascadura-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1647 Av Geremário Dantas, 48-Tanque (Jacarepaguá) -Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 3144 Rua Real Grandeza,293-Botafogo-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 3914 Rua Almirante Baltazar, 493/501/509-São Cristóvão-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 5009 Rua São Clemente,345-Botafogo-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6038 Rua Do Lavradio, 112/114-Centro-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6110 Rua Do Resende,90/92-Centro-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6368 Rua Da Quitanda,106-Centro-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1206 Rua Costa Pereira, 25 A 31 - Vila Isabel-Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 5484 llha Pombeba, Sn-Barra Da Tijuca-Rio De Janeiro\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE 311 RIO COMPRIDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO 25 CENTRO RIO DE JANEIRO RUA PROFESSOR EURICO RABELO S/N MIARACANÃ RIO DE JANEIRO RUA MATA MACHADO 126/127 MARACANÃ RIO DE JANEIRO RUA BARÃO DE MESQUITA 625 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO 254 MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA 813, CASA 04 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 COPACABANA RIO DE JANEIRO AV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/11 MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE 243 CATETE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENCA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA 120 ALAMEDA DOS PAVOES, CASA 137, FRENTE PAVUNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SARA 195 SANTO CRISTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TIROL 591 JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA AFONSO TRANIN S/N QD 52, LOTE 11, CASTÁLIA CACHOEIRA DE MACACU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MARANHÃO 196 FUNDOS-CASA VII MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DOS RUBIS 1529 FRENTE ROCHA MIRANDA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BELISÁRIO PENA 1117 APTO 202 PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/9A, 11/11A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SÃO JOAQUIM 133 CASA 03 CACHAMBI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, observados os termos da legislação vigente, os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1° A alienação dos imóveis é cabível apenas quando não houver interesse público, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental.\r\n\r\n§2° A proposta de alienação dos imóveis deverá ser submetida à aprovação do Conselho Estadual das Cidades, instituído pela Lei Estadual nº 5293/2008. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º A federalização dos imóveis é cabível apenas quando não houver interesse público, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental.\r\n\r\n§ 2º A proposta de federalização dos imóveis deverá ser submetida à aprovacão do Conselho Estadual das Cidades, instituído pela Lei 5293/2008.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Os recursos apurados mediante alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei serão revertidos ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, em partes iguais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Em conformidade com o art. 11 do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, são inalienáveis os bens tombados que pertencem ao Estado, podendo apenas ser transferidos para a esfera municipal ou federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se os seguintes parágrafos ao artigo 8º do projeto de lei complementar em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° (...)\r\n\r\n§ 1º O estudo a que se refere o caput deverá ficar disponível no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Casa Civil e ser publicado em diário oficial.\r\n\r\n§ 2º A fim de cumprir o disposto no Art 233º da Constituição Estadual, a avaliação do estudo a que se refere o caput deverá ser submetida à deliberação do Conselho Estadual das Cidades, instituído pela Lei 5293/2008.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 10º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 12º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nLARGO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4677\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE BACKER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nESTÁDIO CAIO MARTINS\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 10º do projeto de lei complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10° (...)\r\n\r\n§2º - Caso o imóvel esteja ocupado para fins de moradia por famílias de renda per capita de até 3 salários mínimos, Governo deverá proceder a regularização fundiária através da Concessão Real de Direito de Uso, conforme o disposto no parágrafo segundo do Art 233º da Constituição Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 10º do projeto de lei complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Sempre que o ente público optar por alienar o imóvel ainda ocupado, será garantido ao ocupante, o direito de preferência para efetuar sua regularização via Concessão Real de Direito de Uso.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível a regularização, deverá ser garantido o reassentamento dos ocupantes antes da desocupação do imóvel.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 9º do projeto de lei complementar em epigrafe:\r\n\r\nArt. 9 (..)\r\n\r\n§ 2º Os adquirentes deverão atender a condições mínimas estabelecidas pelo Estado para estarem habilitados à aquisição de terrenos estaduais, devendo apresentar certidão negativa de débitos estaduais e federais, além de não possuírem pendências junto aos dos órgãos de fiscalização ambiental e urbana.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei complementar em epígrafe:\r\n\r\nArt. X - Para garantir o preceito constitucional da Função Social da Propriedade, o adquirente dos imóveis alienados subutilizados deverá requisitar licença de obra em até dois anos e o habite-se em até cinco anos após a obtenção da licença.\r\n\r\nParágrafo único em caso de descumprimento desses prazos, a propriedade do imóvel deverá retornar ao Estado,\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto \r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Os imóveis do patrimônio imobiliário estadual, em consonância com o Art. 233° da Constituição Estadual e o Art. 4° da Lei Federal 11.124/2005, estão condicionados ao atendimento das seguintes destinações:\r\n\r\nI - Produção de habitação de interesse social;\r\n\r\nII-Implantação de equipamentos coletivos para prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIII-Regularização Fundiária Urbana para famílias com renda per capita de até 3 salários-mínimos; \r\n\r\nIV - Alienação, apenas nos casos em que o imóvel não tenha nenhuma viabilidade para as destinações previstas nos incisos anteriores. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Toda proposição de alienação de imóvel estadual deve indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - endereço completo do imóvel;\r\n\r\nII - matrícula do Registro de Imóveis;\r\n\r\nIII - mapeamento georreferenciado;\r\n\r\nIV - memorial descritivo;\r\n\r\nV - área total e área edificada;\r\n\r\nVI - valor estimado do imóvel com respectivo laudo de avaliacão;\r\n\r\nVII - dados do ocupante do imóvel; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder de forma não onerosa os bens imóveis indicados no Anexo Único ocupados na data de promulgação desta lei pelas organizações sociais sem fins lucrativos que exercem a função social da propriedade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes itens:\r\n\r\nFIP 6076 Travessa Do Mosqueira,6-Lapa-Rio De Janeiro\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE 311 RIO COMPRIDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes itens:\r\n\r\nFIP 35 Rua do Rosário, 164-Centro Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 39 Rua Buenos Aires, 29 - Centro - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1399 Av. Ernani Cardoso, 415 E 425-Cascadura - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1647 Av Geremário Dantas, 48 - Tanque (Jacarepaguá) - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 3144 Rua Real Grandeza, 293- Botafogo - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 3914 Rua Almirante Baltazar, 493/501/509 - São Cristóvão - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 5009 Rua São Clemente, 345-Botafogo - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6038 Rua do Lavradio, 112/114-Centro - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6110 Rua do Resende, 90/92- Centro - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 6368 Rua da Quitanda, 106 Centro - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 1206 Rua Costa Pereira, 25 A 31 - Vila Isabel - Rio De Janeiro\r\n\r\nFIP 5484 Ilha Pombeba, snº - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes itens:\r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO S/N MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MATA MACHADO 126/127 MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO 25 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE MESQUITA 625 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO 254 MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA 813, CASA 04 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/11 MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE 243 CATETE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA 120 ALAMEDA DOS PAVÕES, CASA 137, FRENTE PAVUNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA SARA 195 SANTO CRISTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA TIROL 591 JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA AFONSO TRANIN S/N QD 52, LOTE 11, CASTALIA CACHOEIRA DE MACACU RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA MARANHÃO 196 FUNDOS-CASA VII MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA DOS RUBIS 1529 FRENTE ROCHA MIRANDA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA BELISÁRIO PENA 1117 APTO 202 PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- AV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/9A, 11/11A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RUA SÃO JOAQUIM 133 CASA 03 CACHAMBI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes itens:\r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO S/N MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MATA MACHADO 126/127 MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes itens:\r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO S/N MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe os seguintes itens:\r\n\r\nRUA BARÃO DE MESQUITA 625 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE 311 RIO COMPRIDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO 25 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO 254 MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/11 MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/9A, 11/11A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE 243 CATETE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TIROL 591 JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA AFONSO TRANIN S/N QD 52, LOTE 11, CASTALIA CACHOEIRA DE MACACU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe o seguinte item:\r\n\r\nRUA MATA MACHADO 126/127 MARACANÃ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se do ANEXO ÚNICO do projeto de lei complementar em epígrafe os seguintes itens:\r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA 813, CASA 04 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA 120 ALAMEDA DOS PAVÕES, CASA 137, FRENTE PAVUNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MARANHÃO 196 FUNDOS- CASA VII MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DOS RUBIS 1529 FRENTE ROCHA MIRANDA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BELISÁRIO PENA 1117 APTO 202 PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SÃO JOAQUIM 133 CASA 03 CACHAMBI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se os seguintes imóveis do ANEXO ÚNICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFIP 18\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAZEVEDO COUTINHO\r\n\r\n24 A 36\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 35\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO ROSÁRIO\r\n\r\n164\r\n\r\nMERCADO DAS FLORES\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 39\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 612\r\n\r\nAV\r\n\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n\r\n915\r\n\r\nACESSO TB RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE S/Nº\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 874\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n321\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1008\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS PEIXOTO\r\n\r\n54\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1087\r\n\r\nESTRA\r\n\r\nFRANCISCO DA CRUZ MUNES\r\n\r\n228\r\n\r\nENTRATA TRAV. ORLANDO MELO NERI, 87\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 1206\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOSTA PEREIRA\r\n\r\n25 A 31\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1399\r\n\r\nAV\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n415 E 425\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5484\r\n\r\nILHA\r\n\r\nPOMBEBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1647\r\n\r\nAV\r\n\r\nGEREMARIO DANTAS\r\n\r\n48\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n(JACAREPAGUÁ)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1757\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUILHERME MAXWELL\r\n\r\n542\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1779\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR HEITOR CARRILHO ENTRADA PELA RUA MANOEL P CARVALHO N° 87\r\n\r\n83\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 1829\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n315\r\n\r\nLOJAS + TERRENO\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 2710\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASSO DA PATRIA\r\n\r\n120\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 3144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREAL GRANDEZA\r\n\r\n293\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3201\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n11 E 25\r\n\r\nLOJA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFIP 3505\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3621 \r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n47 a 57\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3728\r\n\r\nRUA\r\n\r\nURUGUAI\r\n\r\n62\r\n\r\nANDARAI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3914\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE BALTAZAR\r\n\r\n493/501/509\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4643\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONSENHOR MANOEL GOMES\r\n\r\n358\r\n\r\nGAL SAMPAIO\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5009\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO CLEMENTE\r\n\r\n345\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5377\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6021\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLAVRADIO\r\n\r\n9\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6038\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n112/114\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6075\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nMOSQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n4, 6 E 10\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6076\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nDO MOSQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6110\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RESENDE\r\n\r\n90/92\r\n\r\n(IMÓVEL EM 2 TERRENOS) \r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6368\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nDA QUITANDA\r\n\r\n106\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6696\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nMOSQUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 7750\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO ALENCAR\r\n\r\n24\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8210\r\n\r\nAV\r\n\r\nPREFEITO DULCIDIO CARDOSO\r\n\r\n521\r\n\r\nCASA 2-ACESSO COD DAS MANSÕES\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA-ILHA JACIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8361\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n35\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8366\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n47\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8367\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n49/51\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8368\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE MARANGUAPE\r\n\r\n19\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8607\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n714\r\n\r\nESTALEIRO CANECO\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR EURICO RABELO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nESTÁDIO MARACANÃ\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4677\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE BACKER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nESTÁDIO CAIO MARTINS\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione o parágrafo 3º ao artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (.......)\r\n\r\n§3º A alienação dos imóveis que estiverem ocupados para fins de moradia está condicionada à prévia disponibilização de nova unidade habitacional para realocação de cada família ocupante, preferencialmente em local próximo à região.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (..........)\r\n\r\n§1º-Os imóveis listados passiveis de alienação no Anexo único, deverão ser objeto de consulta pública por no mínimo 90 dias que dê ciência e possibilite à sociedade civil se manifestar em relação à sua utilização nos programas e ações existentes, como o Sistema de Habitação de Interesse Social previsto na Lei nº 9.643/2022.\r\n\r\n§2° Os resultados da consulta pública publicizados nos meios oficiais e na plataforma digital específica, deverão ser remetidos à Alerj para ciência dos parlamentares e realização de audiência Pública específica para cada imóvel listado a fim de discutir com a sociedade civil o interesse público existente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione os parágrafos 1º e 2º, e incisos I, II, III, IV e V ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° (.......)\r\n\r\n§1º O estudo técnico de que trata esse artigo é o EIV Estudo de Impacto de Vizinhança e deverá ser elaborado de acordo com os requisitos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e as leis municipais que o regulamentam, que definem seu conteúdo, escopo e processo de avaliação.\r\n\r\n§2° O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:\r\n\r\nI - equipamentos urbanos e comunitários:\r\n\r\nIl - uso e ocupação do solo,\r\n\r\nIII - geração de tráfego e demanda por transporte público;\r\n\r\nIV - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;\r\n\r\nV - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o substitutivo ao anexo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO ANEXO ÚNICO DO PLC N° 40/2025\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nFIP 35 RUA DO ROSARIO 164 MERCADO DAS FLORES CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 39 RUA BUENOS AIRES 29 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 874 RUA BUENOS AIRES 321 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1206 RUA COSTA PEREIRA 25 A 31 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1399 AV ERNANI CARDOSO 415 E 425 CASCADURA RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFIP 5484 ILHA POMBEBA SIN BARRA DA TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1647 AV GEREMARIO DANTAS 48 TANQUE (JACAREPAGUÁ) RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1757 RUA GUILHERME MAXWELL 542 BONSUCESSO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1829 RUA HUMBERTO DE CAMPOS 315 LOJAS TERRENO LEBLON RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 2710 RUA PASSO DA PATRIA 120 SÃO DOMINGOS NITERÓI\r\n\r\nFIP 3144 RUA REAL GRANDEZA 293 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3201 RUA RIBEIRO DE ALMEIDA 11 E 25 LOJA CENTRO MARICA\r\n\r\nFIP 3505 RUA SETE DE SETEMBRO 191 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3621 PRAÇA TIRADENTES 47 a 57 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3728 RUA URUGUAI 62 ANDARAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3914 RUA ALMIRANTE BALTAZAR 493/501/509 SÃO CRISTÓVÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4643 RUA MONSENHOR MANOEL GOMES 358 GAL SAMPAIO CAJU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5009 RUA SAO CLEMENTE 345 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5377 RUA DA CONSTITUICAO 29 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6021 RUA LAVRADIO 9 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6038 RUA DO LAVRADIO 112/114 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6076 TRAVESSA DO MOSQUEIRA 6 LAPA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6110 RUA DO RESENDE 90/92 (IMÓVEL EM 2 TERRENOS) CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6368 RUA DA QUITANDA 106 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 7750 RUA MARIO DE ALENCAR 24 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8210 AV PREFEITO DULCIDIO CARDOSO 521 CASA 2 ACESSO COD DAS MANSÕES, BARRA DA TIJUCA ILHA JACIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8361 RUA CARIOCA 35 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8363 RUA CARIOCA 39 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8366 RUA DA CARIOCA 47 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8367 RUA DA CARIOCA 49/51 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8368 RUA VISCONDE DE MARANGUAPE 19 LAPA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8607 RUA CARLOS SEIDL 714 CAJU RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO 25 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MATA MACHADO 126/127 MARACANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE MESQUITA 625 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO 254 MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA 813, CASA 04 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/11 MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DA CORAGEM 421 VILA DA PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE 243 CATETE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE 311 RIO COMPRIDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO 478 A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO 478 B MADUREIRA RIO DE JANEIRO RUA CAROLINA MACHADO 476 LOJA MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITAMARATI 165 APTO 705 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA 120 ALAMEDA DOS PAVÕES, CASA 137, FRENTE PAVUNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV ATLÂNTICA 3806 APTO 423 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SENADOR VERGUEIRO 238 APTO 402 FLAMENGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SARA 195 SANTO CRISTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TIROL 591 JACAREPAGUA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITAMARATI 167 APTO 703 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA AFONSO TRANIN SIN QD 52, LOTE 11, CASTALIA CACHOEIRA DE MACACU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MARANHÃO 196 FUNDOS-CASA VII MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DA TORRE 698 APTO 10 IPANEMA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DOS RUBIS 1529 FRENTE ROCHA MIRANDA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BELIÁRIO PENA 1117 APTO 202 PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 APTO 1014 RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO 9/9A, 11/11A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SÃO JOAQUIM 133 CASA 03 CACHAMBI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o substitutivo ao Anexo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO ANEXO ÚNICO DO PLC N° 40/2025\r\n\r\nAnexo ÚNICO\r\n\r\nFIP 35 RUA DO ROSÁRIO 164 MERCADO DAS FLORES CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 39 RUA BUENOS AIRES 29 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 874 RUA BUENOS AIRES 321 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1206 RUA COSTA PEREIRA 25 A 31 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1399 AV ERNANI CARDOSO 415 E 425 CASCADURA RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFIP 5484 ILHA POMBEBA S/Nº BARRA DA TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1647 AV GEREMARIO DANTAS 48 TANQUE (JACAREPAGUÁ) RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFIP 1757 RUA GUILHERME MAXWELL 542 BONSUCESSO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1829 RUA HUMBERTO DE CAMPOS 315 LOJAS + TERRENO LEBLON RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 2710 RUA PASSO DA PÁTRIA 120 SÃO DOMINGOS NITERÓI\r\n\r\nFIP 3144 RUA REAL GRANDEZA 293 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3201 RUA RIBEIRO DE ALMEIDA 11 E 25 LOJA CENTRO MARICÁ\r\n\r\nFIP 3505 RUA SETE DE SETEMBRO 191 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3621 PRAÇA TIRADENTES 47 a 57 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3728 RUA URUGUAI 62 ANDARAÍ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3914 RUA ALMIRANTE BALTAZAR 493/501/509 SÃO CRISTÓVÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4643 RUA MONSENHOR MANOEL GOMES GAL SAMPAIO \r\n\r\nFIP 5009 RUA SAO CLEMENTE 345 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5377 RUA DA CONSTITUICAO 29 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6021 RUA \r\n\r\nLAVRADIO 9 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6038 RUA DO LAVRADIO112/114 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6076 TRAVESSADO MOSQUEIRA 6 LAPA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6110 RUA DO RESENDE 90/92 (IMÓVEL EM TERRENOS) RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFIP 6368 RUA DA QUITANDA 106 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 7750 RUA MARIO DE ALENCAR 24 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8210 AV PREFEITO DULCIDIO CARDOSO 521 CASA 2- ACESSO COD. DAS MANSÕES BARRA DA TIJUCA-ILHA JACIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8361 RUA CARIOCA 35 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8363 RUA CARIOCA 39 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8366 RUA DA CARIOCA 47 SOBRADO CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8367 RUA DA CARIOCA 49/51 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8368 RUA VISCONDE DE MARANGUAPE 19 LAPA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8607 RUA CARLOS SEIDL 714 CAJU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO DE SÃO FRANCISCO 25 CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE MESQUITA 625 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA ARQUIAS CORDEIRO 254 MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TEODORO DA SILVA 813, CASA 04 VILA ISABEL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV MINISTRO EDGARD ROMERO, 9/11 MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DA CORAGEM 421 VILA DA PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DO CATETE 243 CATETE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE 311 RIO COMPRIDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO 478A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO 478B MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAROLINA MACHADO 476 LOJA MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITAMARATI 165 APTO 705 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CORONEL VALENÇA 75 MAGALHÃES BASTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARRA DO ROCHA ALAMEDA DOS PAVÕES 120 CASA 137 FRENTE PAVUNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV ATLANTICA 3806 APTO 423 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SENADOR VERGUEIRO 238 APTO 402 FLAMENGO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SARA 195 SANTO CRISTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA TIROL 591 JACAREPAGUÁ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA VISCONDE DE ITAMARATI 167 APTO 703 TIJUCA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA AFONSO TRANIN QD 52 LOTE S/N 11, CACHOEIRA DE MACACU RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MARANHÃO CASTÁLIA FUNDOS - 196 CASA VII MEIER RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BARÃO DA TORRE 698 APTO 10 IPANEMA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA DOS RUBIS 1529FRENTE ROCHA MIRANDA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA BELIÁRIO PENA 1117 APTO 202 PENHA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAV NOSSA SENHORA DE COPACABANA 610APTO 1014 COPACABANA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA MINISTRO EDGARD ROMERO 9/9A, 11/11A MADUREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA SÃO JOAQUIM 133CASA 03 CACHAMBI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Elika Takimoto, Yuri Moura\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13, assim como seus Incisos e Parágrafo Único, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Marcelo Dino, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nO Caput do Art. 12 passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 O pagamento será à vista e esta condição deverá constar do edital de licitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Marcelo Dino, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, com a inclusão dos imóveis listados abaixo, que passa a ater a seguinte redação:\r\n\r\nFIP 18\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAZEREDO COUTINHO\r\n\r\n24 A 36\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 35\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO ROSÁRIO\r\n\r\n164\r\n\r\nMERCADO DAS FLORES\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 39\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 42\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL POLIDORO\r\n\r\n238\r\n\r\nLOJA E 1º PAVIMENTO\r\n\r\nBOTAFOGO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 612\r\n\r\nAV\r\n\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n\r\n915\r\n\r\nACESSO TB RUA CAPITÃO CESAR DE ANDRADE S/Nº\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 874\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n321\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1008\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS PEIXOTO\r\n\r\n54\r\n\r\nBOTAFOGO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1087\r\n\r\nESTRA\r\n\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n228\r\n\r\nENTRADA TRAV ORLANDO MELO NERI, 87\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nFIP 1206\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOSTA PEREIRA\r\n\r\n25 A 31\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1302\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOIS DE DEZEMBRO\r\n\r\n9\r\n\r\n(Casa Amarela)\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1399\r\n\r\nAV\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n415 E 425\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5484\r\n\r\nILHA\r\n\r\nPOMBEBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1647\r\n\r\nAV\r\n\r\nGEREMÁRIO DANTAS\r\n\r\n48\r\n\r\nTANQUE (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1757\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUILHERME MAXWELL\r\n\r\n542\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1779\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR HEITOR CARRILHO ENTRADA PELA RUA MANOEL P CARVALHO Nº 87\r\n\r\n83\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 1829\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n315\r\n\r\nLOJAS + TERRENO\r\n\r\nLEBLON \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 2710\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASSO DA PÁTRIA\r\n\r\n120\r\n\r\nSÃO DOMINGOS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 3127\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRAMALHO ORTIGÃO\r\n\r\n9\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREAL GRANDEZA\r\n\r\n293\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3201\r\n\r\nRUA \r\n\r\nRIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n11 E 25\r\n\r\nLOJA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nFIP 3505\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3617\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n31\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3621\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n47 A 57\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3728\r\n\r\nRUA\r\n\r\nURUGUAI\r\n\r\n62\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3914\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE BALTAZAR\r\n\r\n493/ 501/ 509\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4643\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONSENHOR MANOEL GOMES\r\n\r\n358\r\n\r\nGAL SAMPAIO\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4677\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE BACKER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFIP 5009\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSÃO CLEMENTE\r\n\r\n345\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5376\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\n23/25\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5377\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5498\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPÚBLICA\r\n\r\n24\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6021\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLAVRADIO\r\n\r\n9\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6038\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n112/114\r\n\r\nCENTRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6075\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nMOSQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n4, 6 e 10\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6076\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nDO MOSQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6110\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RESENDE\r\n\r\n90/92\r\n\r\n(IMÓVEL EM 2 TERRENOS\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6368\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA QUITANDA\r\n\r\n106\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6696\r\n\r\nTRAV\r\n\r\nMOSQUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 7750\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO ALENCAR\r\n\r\n24\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8210\r\n\r\nAV\r\n\r\nPREFEITO DULCIDIO CARDOSO\r\n\r\n521\r\n\r\nCASA 2-ACESSO COD. DAS MANSÕES\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - ILHA JACIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8361\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA \r\n\r\n35\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8362\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n37\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8363\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARIOCA\r\n\r\n39\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8365\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA \r\n\r\n45\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8366\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n47\r\n\r\nSOBRADO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8367\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n49/51\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8368\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE MARANGUAPE\r\n\r\n19\r\n\r\nLAPA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8607\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n714\r\n\r\nCAJU\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOGRADOURO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMPLEMENTO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nMUN.\r\n\r\nRua\r\n\r\nAdriano\r\n\r\n163\r\n\r\nR.S. Jonas, casa S21 (antes 8)\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAfonso Francisco Tranin\r\n\r\ns/n\r\n\r\nQd 52 - Lote 11\r\n\r\nCastália\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\nRua\r\n\r\nCons.\r\n\r\nAgostinho\r\n\r\n100\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nÁgua Doce\r\n\r\n35\r\n\r\nBl. 03 - apt 105\r\n\r\nCordovil\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nJornalista\r\n\r\nAlberto Francisco Torres (Praia de Icaraí\r\n\r\n447\r\n\r\nApt. 306\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nIcaraí\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n(Praia de Icaraí)\r\n\r\nRua\r\n\r\nSta.\r\n\r\nAlexandrina\r\n\r\n288\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSto.\r\n\r\nAlfredo\r\n\r\n23\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAlfredo Azamo (antiga 77)\r\n\r\n2523 (ant. Lote nº 3268)\r\n\r\nLoteamento Boa Vista - Porto da Pedra \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua\r\n\r\nAlmeida e Souza\r\n\r\n342\r\n\r\nMagalhães Bastos \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nPref.\r\n\r\nÁlvaro Berardinelli\r\n\r\nIts 3 Qd D\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRua\r\n\r\nPref.\r\n\r\nÁlvaro Berardinelli\r\n\r\nIts 4 Qd D\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRua\r\n\r\nPref.\r\n\r\nÁlvaro Berardinelli\r\n\r\nIts 3 Qd D\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRua\r\n\r\nAmaral Costa\r\n\r\n360 (ant 148)\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSanto\r\n\r\nAmaro\r\n\r\n107\r\n\r\nApt C-07\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAna Neri\r\n\r\n1239\r\n\r\nRocha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAntonio Pinto Martins\r\n\r\n143\r\n\r\nÁrea F-1\r\n\r\nVila Amélia\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPraça\r\n\r\nArmando Cruz \r\n\r\n120\r\n\r\nFração 3/45000\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nArtur Bernardes\r\n\r\n17\r\n\r\nApt. 702\r\n\r\nCatete \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nArtur Bernardes\r\n\r\n49\r\n\r\nApt. 205\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nAtlântica\r\n\r\n3806\r\n\r\nApt. 423\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nN.Sra. de Copacabana\r\n\r\n1241\r\n\r\nRua\r\n\r\nBamako\r\n\r\n14\r\n\r\nVila Kennedy\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarata Ribeiro\r\n\r\n92\r\n\r\n1004\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarata Ribeiro\r\n\r\n739\r\n\r\nApt. 805\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSítio\r\n\r\nSanta\r\n\r\nBárbara\r\n\r\nSanta Isabel do Rio Preto\r\n\r\nValença\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarbosa Rodrigues\r\n\r\n325\r\n\r\nApt. 122\r\n\r\nCavalcante\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarra do Rocha\r\n\r\n(antiga Treze)\r\n\r\n120\r\n\r\nAlameda Pavões - casa 137\r\n\r\nPavuna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarra do Rocha\r\n\r\n(antiga Treze)\r\n\r\n120\r\n\r\nAlameda Pavões - casa 137 (2º andar)\r\n\r\nPavuna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarra do Rocha\r\n\r\n(antiga Treze)\r\n\r\n120\r\n\r\nAlameda Pavões - casa 137 (Fundos)\r\n\r\nPavuna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLadeira\r\n\r\nDo Barroso\r\n\r\n49\r\n\r\nGamboa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nBeira Mar\r\n\r\n242\r\n\r\nApt. 701\r\n\r\nGlória\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBelizário Pena\r\n\r\n1117\r\n\r\nApt. 101\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBelizário Pena\r\n\r\n1117\r\n\r\nApt. 102\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBelizário Pena\r\n\r\n1117\r\n\r\nApt. 201\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBelizário Pena\r\n\r\n1117\r\n\r\nApt. 202\r\n\r\nPenha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBenjamim Constant\r\n\r\n38\r\n\r\nApt.704\r\n\r\nGlória\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBento Lisboa\r\n\r\n89\r\n\r\nApt. 1010\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBento Lisboa\r\n\r\n159\r\n\r\nApt. 806\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBoa Vista\r\n\r\nPassagem - Zona Rural - 1º Distrito\r\n\r\nValença\r\n\r\nRua \r\n\r\nBolívia\r\n\r\nQuadra 44 - Plano E\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nMarajoara\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRua \r\n\r\nBolívia\r\n\r\nQuadra 44 - Plano E\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nMarajoara\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRua \r\n\r\nBonfim\r\n\r\n348 (ant 25 - desm.)\r\n\r\nÁrea G-2\r\n\r\nVila Amélia\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRua \r\n\r\nBonfim\r\n\r\n492 (ant 25 )\r\n\r\nÁrea H\r\n\r\nVila Amélia\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRua\r\n\r\nAv.\r\n\r\nConde de\r\n\r\nBonfim\r\n\r\n792 - 1527\r\n\r\nBloco A - apt 206\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraia de \r\n\r\nBotafogo\r\n\r\n132\r\n\r\nApt. 1001\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBuarque de Macedo\r\n\r\n50\r\n\r\nCobertura 02\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 3 fls. 120º 490)\r\n\r\n1º Distrito\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 3 fls. 200 nº 835)\r\n\r\nVila Canaã\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 3-A fls. 92 nº T520)\r\n\r\nVila Canaã\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 3-A fls. 96 nº 1533)\r\n\r\nVila Canaã\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 3-B fls. 72 nº 2120)\r\n\r\nVila Canaã\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEst.\r\n\r\nBuraco do Pau\r\n\r\n(Livro 4-A fls. 170 nº 992)\r\n\r\nVila Canaã\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nRua\r\n\r\nCândido Mendes\r\n\r\n215\r\n\r\nApt. 605\r\n\r\nGlória \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nCanindé\r\n\r\n84\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCanindé\r\n\r\n84\r\n\r\nFundos casa 1 (inferior)\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCanindé\r\n\r\n84\r\n\r\nFundos casa 2 (superior)\r\n\r\nJacaré\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFaz\r\n\r\nCapão do Ouro\r\n\r\nÁrea Rural\r\n\r\nPitangui/MG\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarlos Arlindo\r\n\r\n31\r\n\r\nApt. 404\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nCarlos de Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nApt. 1016\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarlos Sampaio\r\n\r\n246\r\n\r\nApt. 606\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarlos Sampaio\r\n\r\n262\r\n\r\nApt. 304\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n476\r\n\r\nLoja\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n476\r\n\r\n(sala 20l)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n476\r\n\r\nApt. 03\r\n\r\n(sala 301)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478\r\n\r\nApt. 01\r\n\r\n(sala 201)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478\r\n\r\nApt. 02\r\n\r\n(sala 202)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478\r\n\r\nApt. 03\r\n\r\n(sala 301)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478\r\n\r\nApt. 04\r\n\r\n(sala 302)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n380\r\n\r\nApt. 01\r\n\r\n(sala 201)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n480\r\n\r\nApt. 02\r\n\r\n(sala 202)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n480\r\n\r\nApt. 03\r\n\r\n(sala 301)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n480\r\n\r\nApt. 04\r\n\r\n(sala 302)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484\r\n\r\nApt. 01\r\n\r\n(sala 201)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484\r\n\r\nApt. 02\r\n\r\n(sala 202)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484\r\n\r\nApt. 03\r\n\r\n(sala 301)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484\r\n\r\nApt. 04\r\n\r\n(sala 302)\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n470/472\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478-A\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n478-B\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n480-A\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n480-B\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484-A\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarolina Machado\r\n\r\n484-B\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nCarvalho de Mendonça\r\n\r\n12\r\n\r\nApt. 602\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do \r\n\r\nCatete\r\n\r\n270\r\n\r\nSobreloja 214\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do \r\n\r\nCatete\r\n\r\n270\r\n\r\nSobreloja 215\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do \r\n\r\nCatete\r\n\r\n243 e anexos\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCento e Sessenta \r\n\r\nQd 230\r\n\r\nLote 74\r\n\r\nLoteamento Praia das Lagoas -Ponta Negra\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRua\r\n\r\nCento e Sessenta e um\r\n\r\nQd 230\r\n\r\nLote 15\r\n\r\nLoteamento Praia das Lagoas -Ponta Negra\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAv\r\n\r\nN. Sra. De\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n300\r\n\r\nAprt. 604\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nN. Sra. De\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n610\r\n\r\nAprt. 1014\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua da\r\n\r\nCoragem\r\n\r\n421\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua da\r\n\r\nCoragem\r\n\r\n421\r\n\r\nFundos\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCosme Velho\r\n\r\n398\r\n\r\nApt. 502\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua das \r\n\r\nCravinas\r\n\r\n142\r\n\r\nTerreno J/D nº 83\r\n\r\nVila Valqueire\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nCap.\r\n\r\nCruz\r\n\r\n974\r\n\r\nIrajá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCruz e Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCruz e Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nCasa 1\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCruz e Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDálias \r\n\r\nQd 13\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nLoteamento Jardim Campo Mar-Alecrim 1º Distrito\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nRua\r\n\r\nDálias \r\n\r\nQd 13\r\n\r\nLote 9\r\n\r\nLoteamento Jardim Campo Mar-Alecrim 1º Distrito\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nEst. Do \r\n\r\nDendê\r\n\r\n988\r\n\r\nTauá-I Ilha do Governador\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDias de Barros\r\n\r\n29\r\n\r\nApt. 104\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nDomingos Lopes \r\n\r\n267\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDomingos Lopes \r\n\r\n267\r\n\r\nApt. 101\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDomingos Lopes \r\n\r\n267\r\n\r\nApt. 102\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDomingos Lopes \r\n\r\n267\r\n\r\nApt. 103\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nPres.\r\n\r\nDutra\r\n\r\ns/nº\r\n\r\nKm 298 (RJ-SP) Lt. B\r\n\r\nPólo Industrial\\Parque Embaixador 2º Distrito\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMin\r\n\r\nEdgard Romero\r\n\r\n5/5-A\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMin\r\n\r\nEdgard Romero\r\n\r\n7/7-A\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMin\r\n\r\nEdgard Romero\r\n\r\n9/9-A - 11/11-A\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nEnery\r\n\r\n169\r\n\r\nLoete 4 - Qd “I”\r\n\r\nJardim União - Cabuçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRua \r\n\r\nEulina Ribeiro\r\n\r\n273\r\n\r\nFrente\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nEulina Ribeiro\r\n\r\n273\r\n\r\nFundos - casa 101\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nEulina Ribeiro\r\n\r\n273\r\n\r\nFundos - casa 102\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nEuclides de Matos\r\n\r\n17\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFelipe Camarão\r\n\r\n78\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFelipe Camarão\r\n\r\n78 (ant. 18-Lt 1)\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFelipe Camarão\r\n\r\n82 (ant. Lt.2 parte)\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nSão\r\n\r\nFélix\r\n\r\n810\r\n\r\nVista Alegre\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMonsenhor\r\n\r\nFélix\r\n\r\n1077\r\n\r\nBl. 29 -apt 102\r\n\r\nIrajá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFernandes da Cunha\r\n\r\n132\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFernandes da Cunha\r\n\r\n132\r\n\r\nFundos\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nEng. Min.\r\n\r\nFerreira \r\n\r\nQd. 44-Plano E\r\n\r\nLote 28\r\n\r\nMarajoara\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRua\r\n\r\nEng. Min.\r\n\r\nFerreira \r\n\r\nQd. 44-Plano E\r\n\r\nLote 29\r\n\r\nMarajoara\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRua\r\n\r\nFigueiredo de Magalhães\r\n\r\n946\r\n\r\nApt. 901\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFluminense\r\n\r\n216 (ant. Qd. C, Lt 55)\r\n\r\nJardim Ideal \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nRua \r\n\r\nCadete\r\n\r\nUlisses Veira\r\n\r\n12\r\n\r\nLote 1 do PAL 13879\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\n(25, 35 e ant. 4)\r\n\r\nLote 1 do PAL 13879\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nDr.\r\n\r\nFrancisco Portela\r\n\r\n1470 (j/d 794)\r\n\r\nParaíso\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua \r\n\r\nDr.\r\n\r\nFrancisco Portela\r\n\r\nOnde existiu o nº 1470 e1470 fundos\r\n\r\nLote A\r\n\r\nParaíso\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua \r\n\r\nSão\r\n\r\nFrancis Xavier\r\n\r\n22\r\n\r\nCob 1\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSão\r\n\r\nFrancis Xavier\r\n\r\n214\r\n\r\nApt. 702\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSão\r\n\r\nFrancis Xavier\r\n\r\n524\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nVde. Da \r\n\r\nGávea\r\n\r\nT19\r\n\r\nCasa\r\n\r\nGamboa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nGeremário Dantas\r\n\r\n776\r\n\r\nApt. 402\r\n\r\nPechincha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGonçalves\r\n\r\n228\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGustavo Sampaio \r\n\r\n676\r\n\r\nApt. 816\r\n\r\nLeme\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst.\r\n\r\nRua\r\n\r\nHenrique de Melo\r\n\r\nJoão Vicente\r\n\r\n74\r\n\r\n823\r\n\r\nBento Ribeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nHenrique Valadares\r\n\r\n112\r\n\r\nCentro \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\n56\r\n\r\nApt. 702\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAv\r\n\r\nHumberto Pentagna (Geraldo Lima Bastos)\r\n\r\n43\r\n\r\nMonte D'Ouro\r\n\r\nValença\r\n\r\nRua do\r\n\r\nImperador\r\n\r\nLt 10 Qd 6\r\n\r\nLoteamento Jardim da Paz - 5º Distrito\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRua do\r\n\r\nImperador\r\n\r\nLt 17 Qd 7\r\n\r\nLoteamento Jardim da Paz - 5º Distrito\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nInválidos\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos\r\n\r\nRua do\r\n\r\nInválidos/\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n224\r\n\r\n108\r\n\r\nApt. 23\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nItabaiana\r\n\r\n13\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nVisconde de \r\n\r\nItamarati\r\n\r\n167\r\n\r\nApt. 603\r\n\r\nMacaranã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nVisconde de \r\n\r\nItamarati\r\n\r\n167\r\n\r\nApt. 703\r\n\r\nMacaranã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nVisconde de \r\n\r\nItamarati\r\n\r\n167\r\n\r\nApt. 704\r\n\r\nMacaranã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nVisconde de \r\n\r\nItamarati\r\n\r\n167\r\n\r\nApt. 705\r\n\r\nMacaranã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEstr. do\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\nLoteamento 13608\r\n\r\nLt. 42\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEstr. do\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\nLoteamento 13608\r\n\r\nLt. 43\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarão de \r\n\r\nItapagipe\r\n\r\n61\r\n\r\nLt. 1 - PAL41939\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarão de \r\n\r\nItapagipe\r\n\r\n331 (entr. pelo 311)\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarão de \r\n\r\nItapagipe\r\n\r\n96 (incluindo o ant. 86)\r\n\r\nLt. 1 - PAL 46354 e Anexo\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDesembargador\r\n\r\nIzidro\r\n\r\n90\r\n\r\nApt. 705\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJair Gonçalves\r\n\r\n80 parte\r\n\r\nTerr. Desm. Lt 10 qd J\r\n\r\nPadro\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRua \r\n\r\nJoão Bittencourt (ant. Uranos\r\n\r\n548 (ant. 540\r\n\r\nCasa1\r\n\r\nEdson Passos\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Bittencourt (ant. Uranos\r\n\r\n(antigo 540)\r\n\r\nCasa 1 (fundos)\r\n\r\nEdson Passos\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Bittencourt (ant. Uranos\r\n\r\n(antigo 540)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nEdson Passos\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRua\r\n\r\nCel.\r\n\r\nJoão da Silva Moreira (Alagoas)\r\n\r\n239\r\n\r\n35\r\n\r\nCaieira Velha\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Epifânio da Silva\r\n\r\nLt 55 (ant. Rua A)\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Epifânio da Silva\r\n\r\nLt S5 (ant. Rua A)\r\n\r\nCasa 1\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Epifânio da Silva\r\n\r\nLt 55 (ant. Rua A)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Epifânio da Silva\r\n\r\nLt 55 (ant. Rua A)\r\n\r\nCasa 3\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoão Epifânio da Silva\r\n\r\nLt 55 (ant. Rua A)\r\n\r\nCasa 4\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSão \r\n\r\nJoaquim\r\n\r\n133\r\n\r\nFundos casa 1\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSão \r\n\r\nJoaquim\r\n\r\n133\r\n\r\nFundos casa 2\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSão \r\n\r\nJoaquim\r\n\r\n133\r\n\r\nFundos casa 3\r\n\r\nCachambi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n7\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n1-A\r\n\r\n1-A Sobrado\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n1-B\r\n\r\n1-B Sobrado\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n3-A\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n3-B\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Pizarro\r\n\r\n3-C\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\n29\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\n29\r\n\r\nFundos\r\n\r\nBangu\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJosé Higino \r\n\r\n270\r\n\r\nCasa 14\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nJulia Kubitshek\r\n\r\n1095 (ant. Contorno)\r\n\r\ns/nº Ctd.C)\r\n\r\nJardim Flamboyant\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRua da\r\n\r\n(Rua da) \r\n\r\n(Av)\r\n\r\nLapa\r\n\r\n(Glória)\r\n\r\n(Augusto Severo)\r\n\r\n293\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(272/306-ant.292_\r\n\r\nApt. 508\r\n\r\nGlória\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua das\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\n136\r\n\r\nApt. 201\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nLeandro Martins\r\n\r\n22\r\n\r\nApt. 317\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nLeonel Ferreira de Moura (ant. Projetada)\r\n\r\n506\r\n\r\n(ant. Qd 10)\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nLoteamento Sítio Campo Rico Vila Geny\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRua\r\n\r\nLicínio Cardoso\r\n\r\n552\r\n\r\nSão Francisco Xavier \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nLicínio Cardoso\r\n\r\n570\r\n\r\nSão Francisco Xavier \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nLúcio Tomé Feteira\r\n\r\n151\r\n\r\nBloco 5 apt. 104\r\n\r\nNeves\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua \r\n\r\nDr.\r\n\r\nLuiz Januário\r\n\r\nBl 1 fundos\r\n\r\nQd l Lt 4 fundos casa 1\r\n\r\nCentro\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRua \r\n\r\nDr.\r\n\r\nLuiz Januário\r\n\r\nBl 1 fundos\r\n\r\nQd l Lt 4 fundos casa 2\r\n\r\nCentro\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRua (Rua)\r\n\r\nAlmirante\r\n\r\nMachado de Assis (Tamandaré)\r\n\r\n26-Av(31-A/33)\r\n\r\nBox 67\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua da\r\n\r\nMaçonaria\r\n\r\n197\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nCentro\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nAv.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nManoel de Abreu\r\n\r\n444\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nManoel de Abreu\r\n\r\n500\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n196 fundos\r\n\r\nCasa 7 - apt. 102\r\n\r\nMeier\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nMaratuba\r\n\r\n48\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nGeneral\r\n\r\nMarciano Magalhães\r\n\r\n215\r\n\r\nQuarteirão Palatinato Inferior, 1º Distrito\r\n\r\nMorin\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRua \r\n\r\nGeneral\r\n\r\nMarciano Magalhães\r\n\r\n223\r\n\r\nQuarteirão Palatinato Inferior, 1º Distrito\r\n\r\nMorin\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRua\r\n\r\nMaria José\r\n\r\n44\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMaria José\r\n\r\n44\r\n\r\nFundos\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMario Calderaro\r\n\r\n587\r\n\r\nApt. 301\r\n\r\nEng. De Dentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nMem de Sá\r\n\r\n93\r\n\r\nApt. C-02\r\n\r\n(apt. 1303)\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nMem de Sá\r\n\r\n171\r\n\r\nApt. 603\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nMem de Sá\r\n\r\n261\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nMenezes\r\n\r\nEntre os nºs 1038 e 1084 (ant. j/d nº456)\r\n\r\nPraça Seca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua (Rua \r\n\r\nMont'Alverne (Saldanha Marinho\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\n(terreno)\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua (Rua)\r\n\r\nMont'Alverne (Saldanha Marinho\r\n\r\n4\r\n\r\n68\r\n\r\n(terreno)\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDr. \r\n\r\nMonteiro de Barros\r\n\r\nG7\r\n\r\nCasa 10 (ant.4)\r\n\r\nVila Rosali\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n363\r\n\r\nJardim Nova Marília\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRua\r\n\r\nNabôr do Rego\r\n\r\n192\r\n\r\nRamos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLad (lad)\r\n\r\nFrei\r\n\r\nOrlando (ant.Senado)\r\n\r\n19\r\n\r\n(ant. 11)\r\n\r\nCasa 1\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLad (lad)\r\n\r\nFrei\r\n\r\nOrlando (ant.Senado)\r\n\r\n19\r\n\r\n(ant. 11)\r\n\r\nCasa 1 fundos\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLad (lad)\r\n\r\nFrei\r\n\r\nOrlando (ant.Senado)\r\n\r\n19\r\n\r\n(ant. 11)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLad (lad)\r\n\r\nFrei\r\n\r\nOrlando (ant.Senado)\r\n\r\n19\r\n\r\n(ant. 11)\r\n\r\nCasa 2 fundos\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua das\r\n\r\nPalmeiras\r\n\r\n82\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\n(Rua)\r\n\r\nPasseio\r\n\r\n(Evaristo da Veiga)\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\nLt 1,PAL 44174\r\n\r\nLapa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. Do \r\n\r\nPau Ferro\r\n\r\n116\r\n\r\nPechincha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nPaulo Brito\r\n\r\n671\r\n\r\nApt. 405\r\n\r\nAndaraí\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nPaulo de Frontin\r\n\r\n639\r\n\r\nA\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nPaulo de Frontin\r\n\r\n641\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nPaulo de Frontin\r\n\r\n647\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nPaulo\r\n\r\n(ant. Paula Rocha)\r\n\r\n233\r\n\r\n(ant. 53)\r\n\r\nCasa 1 \r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nPaulo\r\n\r\n(ant. Paula Rocha)\r\n\r\n233\r\n\r\n(ant. 53)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nPaulo\r\n\r\n(ant. Paula Rocha)\r\n\r\n233\r\n\r\n(ant. 53)\r\n\r\nCasa 3\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nPaulo\r\n\r\n(ant. Paula Rocha)\r\n\r\n233\r\n\r\n(ant. 53)\r\n\r\nCasa 4\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCap.\r\n\r\nPaulo\r\n\r\n(ant. Paula Rocha)\r\n\r\n233\r\n\r\n(ant. 53)\r\n\r\nCasa 5\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFazenda do\r\n\r\nPessegueiro\r\n\r\n(acesso pela Estr Rio Bahia)\r\n\r\n2º Distrito\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nRua\r\n\r\nSão \r\n\r\nPedro\r\n\r\n151\r\n\r\nApt. 1104\r\n\r\nCentro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua\r\n\r\nPedro Américo\r\n\r\n166\r\n\r\nBl 2 -Apt. 106\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nPedro Américo\r\n\r\n218\r\n\r\nApt 803\r\n\r\nCatete\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGen\r\n\r\nPereira da Silva\r\n\r\n238\r\n\r\nIcaraí\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua\r\n\r\nPetrocochino\r\n\r\n51\r\n\r\nApt. 101\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBr. De\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n(Flor de Outubro)\r\n\r\n(Vila nº 3)\r\n\r\nOnde existiu o nº 721\r\n\r\nLote 17 -PA39059\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBr. De\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n(Lírrio Branco)\r\n\r\n(de Vila nº 2)\r\n\r\nOnde existiu o nº 721\r\n\r\nLote 16 -PA39059\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMin\r\n\r\nPinto da Luz\r\n\r\n75\r\n\r\nQd F, Bl 2, apt 409\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv. \r\n\r\nGov.\r\n\r\nPortela\r\n\r\nCasa 337\r\n\r\n(ant. lote 188 Qd 15)\r\n\r\nVila Julieta\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrav. Da \r\n\r\nProsperidade\r\n\r\n37\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTrav. Da \r\n\r\nProsperidade\r\n\r\n37\r\n\r\nFundos\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua (ant. Av.\r\n\r\nDr.\r\n\r\nRaymundo Veras (ant. CW)\r\n\r\n69 (ant. Qd 105, Lote 5 -PLT 5222143)\r\n\r\nRecreio dos Bandeirantes\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPça da \r\n\r\nRepública\r\n\r\n93 \r\n\r\nApt. uU3\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nRezende\r\n\r\n21\r\n\r\nApt. 608\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n121\r\n\r\nApt. 606\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n147\r\n\r\nApt. 406\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n325\r\n\r\nApt. 507\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n171\r\n\r\nApt. 57\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do\r\n\r\nVde do\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n53\r\n\r\nApt. 503\r\n\r\nCentro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nBarão do\r\n\r\nRio Branco\r\n\r\n279\r\n\r\nCentro\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMal\r\n\r\nRondon\r\n\r\n623\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMal\r\n\r\nRondon\r\n\r\n423\r\n\r\nA\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nMal\r\n\r\nRondon\r\n\r\n423\r\n\r\nB\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos\r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(ant. lote 993)\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 993)\r\n\r\nCasa 1\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 993)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 993)\r\n\r\nCasa 3\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 994)\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 994)\r\n\r\nCasa 1\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 994)\r\n\r\nCasa 2\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua dos \r\n\r\nRubis\r\n\r\n1529\r\n\r\n(Ant. lote 994)\r\n\r\nCasa 3\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSá Ferreira\r\n\r\n228\r\n\r\nApt 827\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua (Rua)\r\n\r\nSabina Abreu Aguilera (Souza Cardoso)\r\n\r\n331\r\n\r\nÁrea L\r\n\r\nGranja Spinelli (Lagoinha)\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRua\r\n\r\nSalatiel\r\n\r\n19\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSão \r\n\r\nSalvador\r\n\r\n30\r\n\r\nApt. 102\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSG a \r\n\r\n195\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv\r\n\r\nSão\r\n\r\nSebastião\r\n\r\n266\r\n\r\nUrca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSebastião Antônio Teixeira\r\n\r\n53\r\n\r\nÁrea K\r\n\r\nLagoinha\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRua\r\n\r\nPref\r\n\r\nSebastião Teixeira\r\n\r\n1024\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nRua\r\n\r\nVde. De \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\n156 (atual 530)\r\n\r\nCasa 8\r\n\r\nCentro \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 02\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 03\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 04\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 05\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 06\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd A,Lote 07\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 07\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 08\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 09\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 10\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 11\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 12\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 13\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 14\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 15\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 16\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba\r\n\r\nQd B,Lote 17\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba (ant. Cruz das Almas)\r\n\r\n(An. 84/846)\r\n\r\nQd A,Lote 15\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEst. de \r\n\r\nSepetiba (ant. Cruz das Almas)\r\n\r\n896 (Ant. 901)\r\n\r\nQd A,Lote 14\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSeverino Ferreira da Costa (*) (ant. Projetada C)\r\n\r\n208\r\n\r\nBloco 2, apt. 601\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSilvino Montenegro\r\n\r\n68\r\n\r\nGamboa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSiriema\r\n\r\n97 (ant. 35)\r\n\r\nRamos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSoares Cabral\r\n\r\n54\r\n\r\nCobertura 01\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSoares Cabral\r\n\r\n54\r\n\r\nApt. 501\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSoares Cabral\r\n\r\n54\r\n\r\nApt. 803\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAlmte.\r\n\r\nTamandaré\r\n\r\n41\r\n\r\nApt. 202\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAlmte.\r\n\r\nTamandaré\r\n\r\n41\r\n\r\nApt. 425\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nAlmte.\r\n\r\nTamandaré\r\n\r\n47\r\n\r\nApt. 205\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDeodoro da Silva\r\n\r\n813\r\n\r\nCasa 18 (atual 2)\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nTeodoro da Silva\r\n\r\n813\r\n\r\nCasa 2 (atual 4)\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\n(Est. Do)\r\n\r\nTizol\r\n\r\n(Guacy)\r\n\r\n591\r\n\r\n(Lts 309A e 311)\r\n\r\nFreguesia\r\n\r\n(Jacarepaguá)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarão da \r\n\r\nTorre\r\n\r\n698\r\n\r\nApt. 10\r\n\r\nIpanema\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEstr. dos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1416\r\n\r\nLote 16b Qd 204\r\n\r\nFreguesia (Jacarepaguá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nEng\r\n\r\nTrindade\r\n\r\n226\r\n\r\nLt 2 - PAL 7958\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nCel.\r\n\r\nValença\r\n\r\n75\r\n\r\nMagalhães Bastos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv. \r\n\r\nPres. \r\n\r\nVargas\r\n\r\n2007\r\n\r\nApt. 401\r\n\r\nCentro \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSenador \r\n\r\nVergueiro\r\n\r\n207\r\n\r\nApt 704\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSenador \r\n\r\nVergueiro\r\n\r\n224\r\n\r\nApt 101\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nSenador \r\n\r\nVergueiro\r\n\r\n238\r\n\r\nApt 402\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\n123\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n51\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n109\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n109\r\n\r\nFundos e Horto Botânico\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n117\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n125\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nVinte e Oito de Setembro\r\n\r\n157\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nWashington Luiz\r\n\r\n3\r\n\r\nApt. 706\r\n\r\nLapa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAv.\r\n\r\nRei Pelé\r\n\r\n1051\r\n\r\nAldeia Maracanã\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMal\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\n25\r\n\r\nCentro \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Marcelo Dino, Filipe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 18 - Rua Azeredo Coutinho, 24 A, Centro - Rio de Janeiro - FIP 18\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 42 - Rua General Polidoro, 238, Botafogo - Tortura Nunca Mais- Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 1302 - Rua Dois de Dezembro, 9, Flamengo - Casa Nem - Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 3127 - Rua Ramalho Ortigão, 9, Centro - Escola Vila Lobos - Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 3617 - Praça Tiradentes, 31, Centro - Rio de Janeiro - FIP 3617 \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprime-se o Anexo Único do Artigo 1º de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 4677 - Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí - Niterói - Icaraí - FIP 4677 \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 5376 Rua da Constituição, 23/25, Centro - Rio de Janeiro FIP 5376\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 5498 Praça da República, 24, Centro - Rio de Janeiro FAFERJ\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 6075 Travessa do Mosqueira, 4, Lapa - Rio de Janeiro FIP 6075\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 6076 Travessa do Mosqueira, 6, Lapa - Rio de Janeiro FIP 6076\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 6696 Travessa do Mosqueira, 10, Lapa - Rio de Janeiro FIP 6696\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se do Anexo Único do Artigo 1º, de autoria do Poder Executivo, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 8362 Rua Carioca, 37, Centro - Rio de Janeiro Casa Almerinda Gama\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025 \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprime-se do Anexo Único do Artigo 1°, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nIP 8365 Rua Da Carioca, 45, Centro-Rio De ONG Arco Íris Janeiro \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Veronica Lima, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprime-se do Anexo Único do art. 1°, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nRua Professor Eurico Rabelo s/n-Maracanã-Rio de Janeiro -Estádio Jornalista Mário Filho-Maracanã. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprime-se do Anexo Único do art. 1°, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nRua Mata Machado,126/127-Maracanã-Rio de Janeiro\r\n\r\n-Aldeia Maracanã- \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprime-se do Anexo Único do art. 1°, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, 311-Rio Comprido-Rio de Janeiro Colégio Estadual Herbert de Souza- \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprime-se do Anexo Único do art. 1°, o bem imóvel descrito abaixo:\r\n\r\nFIP 1779 Rua Professor Heitor Carrilho,83-Centro-Niterói\r\n\r\n-IASERJ-Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Zeidan, Carlos Minc, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nArt. 1°- Suprime no Anexo Único os seguintes imóveis:\r\n\r\nFIP 18-RUA AZEREDO COUTINHO,24 A 36-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 42-RUA GENERAL POLIDORO, 238-LOJA E-1° PAVIMENTO-BOTAFOGO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 612-AV BARTOLOMEU MITRE, 915-ACESSO TB RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE S/N°-LEBLON-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1008-RUA CARLOS PEIXOTO,54-BOTAFOGO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1087-ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 228-ENTRADA TRAV.ORLANDO MELO NERI,87-ITAIPU-NITERÓI\r\n\r\nFIP 1302-RUA DOIS DE DEZEMBRO, 9 (Casa Amarela)- FLAMENGO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 1779-RUA PROFESSOR HEITOR CARRILHO-ENTRADA PELA RUA MANOEL P.CARVALHO N° 87,83-CENTRO-NITERÓI\r\n\r\nFIP 3127-RUA RAMALHO ORTIGÃO,9-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 3617-PRAÇA TIRADENTES,31-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 4677-RUA PRESIDENTE BACKER-S/N°-ICARAÍ-NITERÓI \r\n\r\nFIP 5376-RUA DA CONSTITUIÇÃO,23/25-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 5498-PRAÇA DA REPÚBLICA,24-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6075-TRAV MOSQUEIRA-4,6 e 10-LAPA-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 6696-TRAV MOSQUEIRA,10-LAPA-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8362-RUA CARIOCA,37-SOBRADO-CENTRO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFIP 8365-RUA DA CARIOCA,45 SOBRADO-CENTRO-RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Flavio Serafini, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º°: Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, observados os termos da legislação vigente, os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei Complementar, excetuados aqueles que estejam ocupados, utilizados para fins de interesse público ou tombados, em caráter definitivo ou provisório, inventariados ou protegidos por legislação específica de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, esportivo ou ambiental.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar estudos técnicos e jurídicos visando à avaliação e identificação de bens imóveis passíveis de alienação, observados os termos da legislação vigente, sob a coordenação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\n§1 A efetiva alienação de quaisquer bens dependerá de laudo técnico conclusivo quanto à viabilidade jurídica, dominial e socioambiental do imóvel, bem como de autorização legislativa específica.\r\n\r\n§2º Ficam excluídos dos estudos e da possibilidade de alienação os imóveis ocupados, os utilizados para fins de relevante interesse social, esportivo ou comunitário, bem como aqueles tombados, em caráter definitivo ou provisório, inventariados ou protegidos por legislação específica de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, esportivo ou ambiental.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica o Art. 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A alienação onerosa de imóveis tombados deverá observar as restrições administrativas, ambientais e urbanísticas incidentes sobre o bem, conforme a legislação pertinente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprime o Artigo 4º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprime o Artigo 7º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprime o Artigo 10. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão admitidos laudos de avaliação elaborados por bancos públicos, empresas públicas federais, além daqueles confeccionados no âmbito de acordos de cooperação técnica, convênios e contratos firmados com pessoas jurídicas de direito público”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica o Anexo único, suprimindo-se os seguintes imóveis:\r\n\r\n“RUA PROFESSOR EURICO RABELO, S/N - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA MATA MACHADO, 126/127, MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 311, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica o Anexo único, suprimindo-se os seguintes imóveis:\r\n\r\n“RUA PROFESSOR EURICO RABELO, S/N - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica o Anexo único em epígrafe, suprimindo-se os seguintes imóveis:\r\n\r\n“RUA MATA MACHADO, 126/127, MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica o Anexo único, suprimindo-se os seguintes imóveis:\r\n\r\n“RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 311, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO/RJ”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, no Anexo Único:\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIP 42 RUA GENERAL POLIDORO, 238 (LOJA E 1º PAVIMENTO) -\r\n\r\nBOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Daniel Martins, Alan Lopes\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n\"Terminal Rodoviário Cel. Américo Fontenelle Rua Bento Ribeiro, s/n -Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber:\r\n\r\n\"Praça Cristiano Otoni, S/N (Edifício Central do Brasil) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-250\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber:\r\n\r\n\"Rua Doutor Padilha, s/n, Engenho de Dentro - Centro, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro,.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber:\r\n\r\n\" RUA PROFESSOR EURICO RABELO S/N (ESTÁDIO CÉLIO DE BARROS) MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ,.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Rodoviária do Rio - Avenida Francisco Bicalho, nº 1, Leopoldina, Rio de Janeiro - RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Terminal Rodoviário Roberto Silveira - Avenida Feliciano Sodré, s/nº, Centro, Niterói - RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Terminal Rodoviário de Xerém - Avenida Venância, s/nº, Parque Xerém, Duque de Caxias - RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Terminal Rodoviário de Nilópolis - Avenida Getúlio de Moura, 1239 - Centro, Nilópolis - RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu - Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2630, Centro, Nova Iguaçu - RJ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n“Rua Dois de Dezembro, 9 (Casa Nem), Flamengo, Rio de Janeiro”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n1.Avenida Francisco Bicalho s/n, Santo Cristo, Rio de Janeiro\r\n\r\n2. Av. Francisco Bicalho 337, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n3. Rua Ceara 366, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n4. Rua João Vicente 2150, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n5.Rua Arquias Cordeiro 85-1,2,3, 4, 6, 7, 8A e B e 9, Engenho Novo, Rio de Janeiro\r\n\r\n6.Rua Ceara 366, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n7.Rua Sotero Reis 105, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n8. Rua João Vicente s/n, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n9.Estrada São Pedro de Alcântara 296, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n10.Rua Sotero Reis 107, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n11.Rua Sotero Reis 107 B, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n12. Rua Sotero Reis 109 fundos, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n13. Rua Sotero Reis 109, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n14. Rua Sotero Reis 107 A, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\n15. Rua Marechal Joaquim Inácio 153 A e B, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n16.Estrada São Pedro de Alcântara 86, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n17.Av. Dom Helder Câmara 590 loja, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n18.Rua Nicarágua 171 casa 03, Penha, Rio de Janeiro \r\n\r\n19.Rua Nicarágua 171 casa 5, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n20. Rua Nicarágua 171 casa 6, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n21.Av. Arruda Negreiros 620A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n22.Av. Arruda Negreiros 620, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n23.Av. Arruda Negreiros 614, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n24.Rua José Mauricio 176, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n25. Estrada São Pedro de Alcântara 162 Posto gasolina, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n26.Rua Arquias Cordeiro 13, Engenho Novo, Rio de Janeiro\r\n\r\n27.Rua Conselheiro Galvão 13, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n28. Av. Arruda Negreiros 614, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n29.Av. Arruda Negreiros 614 B, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n30. Av. Arruda Negreiros 684, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n31. Rua Nicarágua 185, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n32.Av. Arruda Negreiros 684, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n33.Av. Arruda Negreiros 642, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n34. Av. Arruda Negreiros 640, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n35. Rua Cardoso de Moraes 575 A, B, C e fundos, Ramos, Rio de Janeiro\r\n\r\n36.Av. Arruda Negreiros 640, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n37.Av. Arruda Negreiros 630 A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n38.Av. Arruda Negreiros 630, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n39. Av. Arruda Negreiros 610, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n40.Av. Arruda Negreiros 600, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n41.Av. Arruda Negreiros 600, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n42.Av. Arruda Negreiros 578 e 578A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n43.Av. Arruda Negreiros 578 e 578A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n44.Av. Arruda Negreiros 540 casa 02, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n45.Av. Arruda Negreiros 513A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n46.Av. Arruda Negreiros 513, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n47.Av. Arruda Negreiros 514, Centro, São João de Meriti \r\n\r\n48. Av. Arruda Negreiros 536, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n49. Rua Nicarágua 175 R S T, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n50.Rua João Vicente subestação, Cascadura, Rio de Janeiro\r\n\r\n51.Av. Arruda Negreiros 534, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n52. Av. Arruda Negreiros 384, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n53.Avenida Presidente Vargas 381 Loja, Duque de Caxias, Duque de Caxias\r\n\r\n54. Av. Arruda Negreiros 384, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n55. Av. Arruda Negreiros 358 casa 01, 02 e 03, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n56.Av. Arruda Negreiros 346, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n57.Rua João Vicente 2182, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n58. Rua Nicanor Pereira 9, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n59.Av.Arruda Negreiros 326, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n60. Av. Arruda Negreiros 320, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n61.Av. Arruda Negreiros 302 Fundos, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n62.Av. Arruda Negreiros 302, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n63. Praça 13 de Novembro 91, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n64. Av. Arruda Negreiros 292, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n65.Av.Arruda Negreiros 282, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n66. Av. Arruda Negreiros 274 casas 01, 02 e 03, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n67.Av. Arruda Negreiros 260, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n68. Av. Arruda Negreiros 244, Centro, São João de Meriti69. Av. Arruda Negreiros 240 e ex-estacão, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n70.Av. Arruda Negreiros 176 B, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n71.Estrada Marechal Alencastro 2140, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n72.Estrada Marechal Alencastro 2140 A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n73.Av. Assia Tanus Bedran 15, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n74.Av. Assia Tanus Bedran 19, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n75.Av. Assia Tanus Bedran 27, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n76.Av. Assia Tanus Bedran 37, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n77.Rua José Mauricio 150 L, Penha, Rio de Janeiro \r\n\r\n78.Praca Dr. Raul Boaventura 2 loja 1, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n79.Av. Assia Tanus Bedran 41, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n80.Av. Assia Tanus Bedran 43, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n81.Av. Assia Tanus Bedran 49, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n82.Av. Assia Tanus Bedran 41 loja 8, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n83.Av. Assia Tanus Bedran 41 loja 9 A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n84.Av. Assia Tanus Bedran 41 loja 10 B, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n85.Av. Assia Tanus Bedran 59, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n86.Av. Assia Tanus Bedran 59 A, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n87. Av. Assia Tanus Bedran 81, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n88. Rua Arquias Cordeiro Pátio da Estação do Engenho Novo, Engenho Novo, Rio de Janeiro\r\n\r\n89.Av. Assia Tanus Bedran 93, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n90.Av. Assia Tanus Bedran 95, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n91.Av. Assia Tanus Bedran 97, Centro, São João de Meriti\r\n\r\n92.Av. Assia Tanus Bedran 101, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n93.Av. Assia Tanus Bedran 107, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n94.Av. Assia Tanus Bedran 111, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n95.Av. Assia Tanus Bedran 121, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n96.Rua da Matriz 1, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\n97.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 1 A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n98.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 2 B, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n99.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 2 C, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n100.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 3, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n101.Rua Nicarágua 295 H, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n102. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 5A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n103. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 5, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n104. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 5 B, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n105. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 6, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n106. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 7, 7A e 7B, Madureira, Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n107. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 7 A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n108. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 7 B, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n109. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 8 A, B, C e D, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n110. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 9, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n111. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 10, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n112.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 10 A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n113. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 11, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n114. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 12 frente, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n115. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 12 fundos, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n116. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 13, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n117.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 14, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n118. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 15, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n119. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 16, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n120. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 16 Fundos, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n121. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 17, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n122. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 18,Madureira,Rio de Janeiro\r\n\r\n123. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 19,Madureira,Rio de Janeiro\r\n\r\n124. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 20, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n125.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 20 A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n126.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 20 C, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n127.Av. Dom Helder Câmara 10471 loja, Cascadura, Rio de Janeiro\r\n\r\n128. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 20 B, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n129.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 21, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n130.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 22, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n131.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 23, Madureira, Rio de Janeiro \r\n\r\n132.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 24, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n133. Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 25, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n134.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 26, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n135.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 27, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n136. Rua José Mauricio 150 H, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n137.Rua Nicarágua 171 Casa 2 (B), Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n138.Rua Nicarágua 171 Casa 2 (A), Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n139.Estrada São Pedro de Alcântara 138, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n140.Estrada São Pedro de Alcântara 140 casa 1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n141.Rua Nicarágua 295 J, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n142.Estrada São Pedro de Alcântara 140 casa 3, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n143.Rua Coronel Tamarindo 1811, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n144.Estrada São Pedro de Alcântara 140 casa 4, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n145.Rua Nicarágua 295 B, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n146.Estrada São Pedro de Alcântara 140 casa 5 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n147.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 1 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n148.Rua Nicarágua 295 G, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n149.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 1 B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n150. Estrada Marechal Alencastro 18 casa 1 B fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n151. Estrada Marechal Alencastro 18 casa 1 B fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n152.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 1 D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n153. Rua Nicarágua 295 A, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n154.Estrada Marechal Alencastro 18 casa s/n, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n155.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 3, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n156.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 4, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n157.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 5, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n158.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 6, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n159.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 7, Deodoro, Rio de Janeiro \r\n\r\n160.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 7 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n161.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 7 B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n162.Estrada Marechal Alencastro 18 casa 8,Deodoro,Rio de Janeiro\r\n\r\n163.Pátio da Estação de Deodoro 13 casa A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n164.Pátio da Estação de Deodoro 13 casa B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n165.Pátio da Estação de Deodoro 13 casa C, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n166. Pátio da Estação de Deodoro 23 Casa A, B e C, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n167.Pátio da Estação de Deodoro 23 Casa C, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n168.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa A1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n169.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa C, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n170.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n171.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa 5 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n172.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa 5, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n173.Pátio da Estação de Deodoro 27 casa 14 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n174.Pátio da Estação de Deodoro 29, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n175.Rua João Vicente 1562, Marechal Hermes, Rio de Janeiro\r\n\r\n176.Pátio da Estação de Deodoro 31, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n177.Pátio da Estação de Deodoro 33, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n178.Rua Nicarágua 189, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n179. Pátio da Estação de Deodoro 33 casa 4, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n180.Rua Eloi Teixeira 497 Loja A, Queimados, Queimados\r\n\r\n181.Rua Coronel Tamarindo 1821 B, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n182.Pátio da Estação de Deodoro 33 casa 5, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n183.Pátio da Estação de Deodoro 33 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n184. Pátio da Estação de Deodoro 35 B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n185.Pátio da Estação de Deodoro 35 C, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n186.Pátio da Estação de Deodoro 35 D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n187.Pátio da Estação de Deodoro 35 E, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n188.Pátio da Estação de Deodoro 35 Casa 2, Deodoro, Rio de Janeiro \r\n\r\n189.Pátio da Estação de Deodoro 37 Frente, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n190.Avenida de Nazaré 2205, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n191. Pátio da Estação de Deodoro 39 Atual 45 Casa B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n192. Pátio da Estação de Deodoro 39, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n193.Pátio da Estação de Deodoro 41, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n194. Praça 13 de Novembro s/n, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n195.Pátio da Estação de Deodoro 42 A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n196.Pátio da Estação de Deodoro 42 D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n197. Rua Arquias Cordeiro 303 A, B, C, D e pass. Inferior, Méier, Rio de Janeiro\r\n\r\n198. Rua do Senai 1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n199.Rua Nicarágua 295 E, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n200. Rua do Senai 5, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n201.Rua do Senai 7, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n202.Rua do Senai 7 B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n203.Rua do Senai 7 Fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n204.Rua do Senai 9, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n205. Triângulo de Deodoro 7, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n206.Reta de Deodoro 411 Casa A, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n207.Rua José Mauricio 150 H, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n208. Reta de Deodoro 411 Casa B1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n209.Reta de Deodoro 411 Casa C1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n210.Reta de Deodoro 411 Casa D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n211.Rua Nicarágua 295, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n212. Reta de Deodoro 411 Fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n213.Rua Coronel Tamarindo 89, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n214.Reta de Deodoro 411 Fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n215.Reta de Deodoro 411 Fundos, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n216. Reta de Deodoro 411 B3, Deodoro, Rio de Janeiro \r\n\r\n217.Rua do Senai 1 B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n218. Pátio da Estação de Deodoro 5 casas A, B, C e D, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n219.Avenida Francisco Bicalho s/n loja 1, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n220.Avenida Francisco Bicalho s/n loja 2, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n221. Avenida Francisco Bicalho s/n loja 3, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n222. Avenida Francisco Bicalho s/n loja 4, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n223.Rua Amaro Cavalcanti 1962 fundos, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n224.Rua Amaro Cavalcanti 2610, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n225.Rua Goiás 351, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro\r\n\r\n226. Rua Nicarágua 295 I, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n227.Rua Goiás 349 casa 1, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro\r\n\r\n228.Rua Goiás 349 casa 2, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n229.Rua Goiás 351 A, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n230.Rua Goiás 351 B, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n231.Rua Goiás 351 C1, C2 e C3, Encantado, Rio de Janeiro\r\n\r\n232.Avenida de Nazaré 1134 Casa 1, 2 e 3, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n233.Rua Nicarágua 295 F, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n234. Avenida de Nazaré 1125 casa 1, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n235.Avenida de Nazaré 1123, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n236. Avenida de Nazaré 1125 antigo 1129 C2A, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n237. Avenida de Nazaré 1125 antigo 1126 C3, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n238.Avenida de Nazaré 2123, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n239. Avenida de Nazaré 2121, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n240.Rua Manuel Vitorino 912 loja, Piedade, Rio de Janeiro\r\n\r\n241.Avenida de Nazaré 2125, Anchieta, Rio de Janeiro \r\n\r\n242.Avenida de Nazaré 2135 A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n243.Avenida de Nazaré 2635 C, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n244.Avenida de Nazaré 2135 B, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n245.Avenida de Nazaré 2145 B, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n246.Rua Conselheiro Galvão 13 A, Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\n247.Avenida de Nazaré 2145 térreo, sobrado, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n248.Avenida de Nazaré 2151, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n249.Rua Coronel Tamarindo 1821, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n250.Avenida de Nazaré 2163, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n251.Avenida de Nazaré 2207 casa 1 e 2, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n252.Avenida de Nazaré 2217, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n253.Avenida de Nazaré 2265 Casa A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n254.Avenida de Nazaré 2265, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n255. Avenida de Nazaré 2265 B casa 1 e 2, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n256.Avenida de Nazaré 2277, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n257.Avenida de Nazaré 2291 e 2291A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n258.Praca Olavo Bilac s/n loja, Engenheiro Pedreira, Japeri\r\n\r\n259.Avenida de Nazaré 2315, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n260.Avenida de Nazaré 2325, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro\r\n\r\n261.Avenida de Nazaré 2329, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n262.Avenida de Nazaré 2335, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n263.Avenida de Nazaré 2345, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n264.Avenida de Nazaré 2355 A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n265.Rua Manuel Vitorino 890 loja, Piedade, Rio de Janeiro\r\n\r\n266. Avenida de Nazaré 2355, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n267.Praca Paulo de Frontin 85 Loja B, Centro, Nilópolis\r\n\r\n268.Avenida de Nazaré 2361, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n269.Avenida de Nazaré 2365, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n270.Avenida de Nazaré 2373 A, Anchieta, Rio de Janeiro \r\n\r\n271.Praca 13 de Novembro 65, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n272.Avenida de Nazaré 2367 antigo 2373, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n273.Avenida de Nazaré 2383, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n274.Avenida de Nazaré 2615 andares 1, 2 e 3, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n275.Rua Coronel Tamarindo 1547, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n276. Avenida de Nazaré 2635 A, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n277.Avenida de Nazaré 2713, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n278.Rua Nicarágua 295 C, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n279.Avenida de Nazaré 2719, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n280. Estrada Marechal Alencastro 2729 C 1, 2 e 2731, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n281. Rua Arquias Cordeiro 299, Méier, Rio de Janeiro\r\n\r\n282.Estrada Marechal Alencastro 4446 Cs 1, 2, 3, 4 e 5, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n283.Estrada Marechal Alencastro 4010, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n284.Estrada Marechal Alencastro 4008, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n285.Estrada Marechal Alencastro 4006 Casa A e B, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n286.Estrada Marechal Alencastro 4004, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n287.Rua Coronel Tamarindo 201 A/B, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n288.Estrada Marechal Alencastro 4002 Casa 1 e 2, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n289.Estrada Marechal Alencastro 4000, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n290.Estrada Marechal Alencastro 2136, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n291.Rua Marechal Joaquim Inácio 171 casa 1, 2 e 171A, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n292.Estrada Marechal Alencastro 26 e 26A, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n293. Rua Marechal Joaquim Inácio 749 casa 34, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n294. Rua Marechal Joaquim Inácio 747 Antiga Estação 15, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n295.Rua Marechal Joaquim Inácio 113, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n296. Rua Marechal Joaquim Inácio Casa de Festas 155, Realengo, Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n297.Rua Marechal Antônio Faustino 805 casa 44, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n298. Rua Marechal Antônio Faustino 805 casa 42 A, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n299.Rua Marechal Antônio Faustino 805 casa 40, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n300.Praca Campo de Marte 176 Antiga Cabine, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n301.Praca Campo de Marte 174 F, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n302. Praça Campo de Marte 174 A, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n303.Estrada do Camboatá 78, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n304.Rua Coronel Tamarindo 29, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n305.Rua Coronel Tamarindo 42, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n306.Rua Coronel Tamarindo 31, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n307. Rua Coronel Tamarindo 33, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n308. Rua Coronel Tamarindo 35, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n309.Rua Coronel Tamarindo 37, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n310.Rua Coronel Tamarindo 39, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n311.Av. Santa Cruz 2030 A/B 1° e 2° pavimento, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n312.Av. Santa Cruz 2032 B, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n313. Rua Nicarágua 175 R S T, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n314.Av. Santa Cruz 2032 C, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n315.Av. Santa Cruz 2032 A, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n316. Av. Santa Cruz 2030 B, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n317.Rua João Vicente 1188, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n318. Rua João Vicente 1192, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n319.Av. Santa Cruz 2034, Bangu, Rio de Janeiro \r\n\r\n320. Rua Manuel Torres 1, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n321. Rua Manuel Torres 2, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n322.Rua Manuel Torres 3, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n323. Rua Anes Dias 10, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n324. Rua Anes Dias 10 C, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n325.Rua Campo Grande 939, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n326.Praca Paulo de Frontin 85 Loja D, Centro, Nilópolis\r\n\r\n327.Rua Anes Dias 10, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n328. Rua Anes Dias 22 antigo 18 e 18A, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n329. Rua Clemente Marques 9 A, B e C, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n330.Rua Clemente Marques 1, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n331.Praca Paulo de Frontin 85 Loja C, Centro, Nilópolis\r\n\r\n332. Rua Clemente Marques 1 B, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n333.Rua Coronel Monteiro Barros 51 loja B, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n334. Rua Coronel Monteiro Barros 125 loja A, B e C, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n335.Rua Coronel Monteiro Barros 163 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n336.Rua Campo Grande 1525, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n337.Rua Prof. Souza Moreira 8 casa, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n338. Rua Prof. Souza Moreira 5, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n339.Rua Coronel Tamarindo 105, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n340.Rua Coronel Tamarindo 197, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n341. Rua Prof. Souza Moreira 3, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n342. Rua Prof. Souza Moreira s/n casa 2, Inhoaíba, Rio de Janeiro \r\n\r\n343.Rua Prof. Souza Moreira 845, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n344.Rua Prof. Souza Moreira 845 casa A, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n345.Rua Prof. Souza Moreira 835, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n346.Rua CoroneI Tamarindo 199, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n347.Rua Ferreira Borges 33, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n348. Rua Prof. Souza Moreira 835 casa A, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\n349.Rua Coronel Tamarindo s/n loja, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n350.Avenida Cesário de Melo 10602, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n351.Avenida Cesário de Melo 10566 e 10566A, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n352.Estrada da Paciência 8 e 8A, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n353.Estrada da Paciência 833 e 833A, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n354.Avenida Cesário de Melo 10540 Casa, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n355.Avenida Cesário de Melo 10540 Casa A e B, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n356.Estrada de Urucânia 47 Casa, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n357.Rua Álvaro Alberto 2 loja C, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n358. Rua Álvaro Alberto 2 loja B, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n359.Rua Álvaro Alberto 2 loja, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n360.Praca Paulo de Frontin 85 Loja A, Centro, Nilópolis\r\n\r\n361. Rua Álvaro Alberto 4 loja, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n362. Rua Álvaro Alberto 258 Casa 1, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n363. Rua Álvaro Alberto 258 Casa 1 B, Paciência, Rio de Janeiro\r\n\r\n364. Rua Álvaro Alberto 258 Casa 2, 2A e 2B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n365.Av. Ministro Edgard Romero 125 casa 2 A, Deodoro, Rio de Janeiro \r\n\r\n366.Rua João VI 6 loja A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n367. Rua João VI 6 loja B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n368. Rua Eugênio de Paiva 250 e 260 B, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n369. Rua João VI 6 loja C, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n370. Rua Martins Francisco 1 casa B e fundos, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n371.Rua Martins Francisco 1 casa A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n372.Rua Martins Francisco 1 casa C, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n373. Rua João VI 8 casa 1, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n374. Rua João VI 8 casa 2, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n375.Rua João VI 8 casa 3,Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n376.Rua Nicarágua 295 D, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n377.Rua João Vicente 1967 loja, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n378.Rua Martins Francisco 2 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n379.Rua Campeiro Mor 764 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n380. Praça 13 de Novembro 61, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n381.Rua Senador Camará 9 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n382. Rua da Verdade 921 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n383. Rua da Verdade 865 casa A, B, C e D, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n384.Rua Coronel Tamarindo 193, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n385.Rua Campeiro Mor 762 casa, Santa Cruz, Nilópolis\r\n\r\n386.Rua Campeiro Mor 845 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n387.Rua Campeiro Mor 845 fundos, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n388.Rua Coronel Tamarindo 1531, Bangu, Rio de Janeiro \r\n\r\n389.Rua Eugênio de Paiva 260, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n390.Rua Campeiro Mor 814 casa A e B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n391.Rua Campeiro Mor 814 casa C, D e E, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n392.Avenida Carmela Dutra 1721 loja B, Centro, Nilópolis\r\n\r\n393. Rua Campeiro Mor 218 casa A e B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n394.Rua Campeiro Mor 10 casa A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n395. Travessa Industrial 10 casa 4, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n396.Travessa Industrial 10 casa 5, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n397.Travessa Industrial 10 casa 3, 3A e 3B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n398.Avenida Carmela Dutra 1721 loja B, Centro, Nilópolis\r\n\r\n399. Avenida Presidente Vargas 381 loja 1, 2 e 3, Duque de Caxias, Duque de Caxias\r\n\r\n400.Estrada São Pedro de Alcântara 125 loja B, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n401.Rua Campeiro Mor 10 casa 1 A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n402.Rua Campeiro Mor 786 casa A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n403.Beco da Barreira 1 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n404.Rua Coronel Monteiro Barros 165 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n405. Travessa da Verdade 4 casa 1, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n406. Travessa da Verdade 1 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n407. Praça Felipe Cunha 14 casa A e B, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n408.Travessa da Verdade 2 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n409. Travessa da Verdade 2 casa B, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n410.Travessa da Verdade 2 casa C, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n411. Travessa da Verdade 3 casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro \r\n\r\n412. Travessa da Verdade 3 casa A, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n413.Estrada Feliciano Sodré 2128 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n414.Estrada Feliciano Sodré 2132 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n415. Estrada Feliciano Sodré 2138 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n416.Estrada Marechal Alencastro 2144 loja 1,Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n417.Estrada Feliciano Sodré 2120 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n418.Rua Coronel Tamarindo 1821 A, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n419.Av. Santa Cruz 4408, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n420.Estrada Feliciano Sodré 2118 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n421.Estrada Feliciano Sodré 2112 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n422.Estrada Feliciano Sodré 2112 loja A, Centro, Mesquita\r\n\r\n423.Estrada Feliciano Sodré 2112 loja B, Centro, Mesquita\r\n\r\n424.Praca Secretária Elizabeth Paixão 42 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n425.Praca Secretária Elizabeth Paixão 42 loja B, Centro, Mesquita\r\n\r\n426.Praca Secretária Elizabeth Paixão 22 loja B, Centro, Mesquita\r\n\r\n427.Praca Secretária Elizabeth Paixão 22 loja vão 1, Centro, Mesquita\r\n\r\n428.Praca Secretária Elizabeth Paixão 68 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n429.Rua Guarujá 47 loja, Cosmos, Rio de Janeiro\r\n\r\n430.Praca Secretária Elizabeth Paixão 68 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n431.Avenida de Nazaré 2625, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n432.Estrada Marechal Alencastro 2144 loja 1, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n433.Praca Secretária Elizabeth Paixão 60 loja A, Centro, Mesquita\r\n\r\n434.Praca Secretária Elizabeth Paixão 54 loja, Centro, Mesquita \r\n\r\n435.Praca Secretária Elizabeth Paixão 50 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n436.Estrada Marechal Alencastro 2144 loja 2, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n437.Av. Santa Cruz 4490, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n438.Praca Secretária Elizabeth Paixão 48 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n439.Estrada Feliciano Sodré 1954 casa 1,2 e 3, Centro, Mesquita\r\n\r\n440.Praca Secretária Elizabeth Paixão 12 casa B, Centro, Mesquita\r\n\r\n441.Praca Secretária Elizabeth Paixão 12 casa C, Centro, Mesquita\r\n\r\n442.Estrada Feliciano Sodré 2116 casa A e B, Centro, Mesquita\r\n\r\n443.Praca Dr. Raul Boaventura s/n loja A, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n444.Estrada Feliciano Sodré 2116 casa A e B, Centro, Mesquita\r\n\r\n445.Estrada Feliciano Sodré 2164 casa A e B, Centro, Mesquita\r\n\r\n446.Rua Baronesa de Mesquita 12 casa, Centro, Mesquita\r\n\r\n447.Rua Baronesa de Mesquita 29 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n448.Rua Baronesa de Mesquita 45 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n449.Rua Mendonca Lima s/n, Marechal Hermes, Rio de Janeiro\r\n\r\n450.Rua Baronesa de Mesquita 119 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n451.Av. Santa Cruz 4420 térreo e sobrado, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n452.Avenida Getúlio de Moura 1630 loja, Centro, Nilópolis\r\n\r\n453.Estrada Roberto Silveira 591 loja, Olinda, Nilópolis\r\n\r\n454. Praça Dr. Raul Boaventura s/n loja 2, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n455.Avenida Getúlio de Moura 440 loja, Olinda, Nilópolis\r\n\r\n456.Avenida Getúlio de Moura 450 loja, Olinda, Nilópolis\r\n\r\n457.Avenida Getúlio de Moura 464 loja, Olinda, Nilópolis \r\n\r\n458. Rua Presidente Vargas 233 casa 1, Comendador Soares, Nova Iguaçu 459.Rua Presidente Vargas 283 casa, Comendador Soares, Nova Iguaçu 460.Estacão de Realengo sobre viaduto lado esquerdo loja A, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n461. Estação de Realengo sobre viaduto lado esquerdo loja B, Realengo, Rio de Janeiro\r\n\r\n462. Rua Presidente Vargas 269 casa, Comendador Soares, Nova Iguaçu 463. Rua Presidente Vargas 279 casa 1 e 2, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n464.Rua Presidente Vargas 313 casa, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n465. Beco da Estação 10 e 12 casa, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n466.Beco da Estação 10 casa 1, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n467.Praca da Estação 2 loja, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n468.Praca da Estação 21 loja parte 1, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n469.Praca da Estação 21 loja parte 2, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n470.Rua Presidente Vargas 14 loja, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n471.Rua Presidente Vargas 3 loja, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n472. Rua Presidente Vargas 167 casa fundos, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n473.Rua Nicarágua 171 casa 4, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n474. Rua Presidente Vargas 253 casa 1, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n475.Av. Santa Cruz 4396, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n476.Rua Presidente Vargas 253 casa 2, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n477.Rua Bulhões Marcial 366 loja K e L, Vigário Geral, Rio de Janeiro \r\n\r\n478.Rua Presidente Vargas 255 casa, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n479.Rua Coronel Tamarindo 197 A, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n480.Avenida Marechal Floriano Peixoto 2487 casa 1 e 2, Comendador Soares, Nova Iguaçu\r\n\r\n481.Avenida Marechal Floriano Peixoto 2487 casa 1 e 2, Centro, Nova Iguaçu\r\n\r\n482.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1977 loja, Centro, Nilópolis\r\n\r\n483.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1957 loja, Centro, Nilópolis\r\n\r\n484.Rua Coronel Tamarindo 209, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n485.Rua Eugênio de Paiva 280, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n486.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1953 loja, Centro, Nilópolis\r\n\r\n487.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1945 loja, Centro, Nova Iguaçu\r\n\r\n488.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1945 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n489.Rua Coronel Tamarindo 201,Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n490.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1941 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n491.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1937 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n492.Avenida Marechal Floriano Peixoto 1931 loja, Centro, Mesquita\r\n\r\n493.Rua Coronel Monteiro Barros 33 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n494.Rua Coronel Monteiro Barros 31 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n495.Rua Coronel Monteiro Barros 23 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n496. Rua Coronel Monteiro Barros 23 loja A, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n497.Rua Ferreira Borges 47, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n498.Rua Coronel Monteiro Barros 59 loja C, Austin, Nova Iguaçu \r\n\r\n499.Rua Coronel Monteiro Barros 59 loja B, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n500. Rua Coronel Monteiro Barros 59 loja A, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n501. Estrada São Pedro de Alcântara s/n loja 1, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n502. Rua Coronel Monteiro Barros 49 loja, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n503. Rua Coronel Monteiro Barros 8 casa A, B e C, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n504. Rua Ramos de Castro 30 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n505.Rua Ferreira Borges 23 loja B, Campo Grande. Rio de Janeiro\r\n\r\n506.Rua Campo Grande 939, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n507.Rua Ramos de Castro 79 casa 1 e 2, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n508. Rua Ramos de Castro 333 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n509. Rua Ramos de Castro 44 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n510.Rua José Ribeiro 35 casa A e B, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n511.Travessa Barbosa 26 casa A e B, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n512.Rua Ferreira Dias 314 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n513. Linha Velha 80 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n514.Rua José Ribeiro 25 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n515.Rua Celso 1 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n516. Rua Ramos de Castro 77 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n517. Rua Ramos de Castro 47 casa, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n518.Estrada José Luís da Silva 920 casa A, Austin, Nova Iguaçu\r\n\r\n519.Rua Eloi Teixeira 651, Queimados, Queimados\r\n\r\n520.Rua Eloi Teixeira 499 casa, Queimados, Queimados\r\n\r\n521.Rua Eloi Teixeira s/n parte externa, Queimados, Queimados \r\n\r\n522.Estrada Santo Antônio 1 casa 1,2,3 e 4, Engenheiro Pedreira, Japeri\r\n\r\n523.Rua Sheik Rejane Servidão s/n casa 4, Japeri, Japeri\r\n\r\n524.Rua Coronel Tamarindo 195, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n525.Av. Santa Cruz 4490, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n526.Av. Santa Cruz 4450, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n527.Rua D. João VI s/n, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n528.Rua José Hadad 3 casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n529.Av. Santa Cruz 4430, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n530.Rua José Hadad 5 casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n531.Rua Ferreira Borges 23 loja A, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n532.Rua Sheik Rejane 136 A e B, Japeri, Japeri\r\n\r\n533.Rua Sheik Rejane 128 casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n534.Rua Sheik Rejane 73, Japeri, Japeri\r\n\r\n535.Rua Sheik Rejane Servidão 57 casas A e B, Japeri, Japeri\r\n\r\n536. Rua João Vicente 590 loja, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n537.Rua Sheik Rejane Servidão 75,Japeri,Japeri\r\n\r\n538.Rua Sheik Rejane Servidão 10 casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n539.Rua Sheik Rejane Servidão s/n casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n540. Rua Sheik Rejane Servidão s/n casa 1, 2, 3, 4 e 5, Japeri, Japeri\r\n\r\n541.Rua Ferreira Borges 27, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n542.Rua Sheik Rejane Servidão s/n casa 2 A e B, Japeri, Japeri\r\n\r\n543.Rua Sheik Rejane Servidão s/n casas D, D1, D2, Japeri, Japeri\r\n\r\n544.Av.Santa Cruz 4470, Bangu, Rio de Janeiro \r\n\r\n545. Rua Sheik Rejane Servidão 902 casa A e B, Japeri, Japeri\r\n\r\n546.Rua Ari Schiavo 129 casa, Japeri, Japeri\r\n\r\n547. Rua Sheik Rejane Servidão 192 C7 A a D, Japeri, Japeri\r\n\r\n548. Rua Sheik Rejane Servidão Pátio da Estação 192 C6, Japeri, Japeri\r\n\r\n549. Rua Sheik Rejane Servidão Pátio da Estação 192 C5, Japeri, Japeri\r\n\r\n550.Av. Santa Cruz 4386, Bangu,Rio de Janeiro\r\n\r\n551.Rua Coronel Tamarindo 4133, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n552.Rua Bulhões Marcial 366 loja N, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n553.Rua Sheik Rejane Servidão Pátio da Estação 192 C4, Japeri, Japeri\r\n\r\n554. Praça 13 de Novembro 55, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n555. Rua Dráuzio Lemos 320, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n556. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí antigo posto médico n° 1,\r\n\r\n2,3 e 4,Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n557. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 14, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n558. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 13, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n559.Rua Eugênio de Paiva 260 A, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n560.Rua Bulhões Marcial 366 loja O, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n561.Rua Coronel Tamarindo 89, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n562. Rua Pátic da Estação de Visconde de Itaboraí casa 12, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n563.Rua Bulhões Marcial 366 loja J, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n564. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 11, Visconde de \r\n\r\nItaboraí, Itaboraí\r\n\r\n565. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 10,Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n566.Rua Coronel Tamarindo 4113, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\n567.Rua Bulhões Marcial 366 loja P, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n568. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 9, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n569. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 8, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n570. Rua Bulhões Marcial 366 loja I, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n571. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 7, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n572. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí n° 6 casa A, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n573.Rua Coronel Tamarindo 203, Padre Miguel, Rio de Janeiro\r\n\r\n574. Rua Bulhões Marcial 366 loja F, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n575. Rua Pátio da Estação de Visconde de ltaboraí casa 5, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n576. Rua Bulhões Marcial 366 loja A1, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n577. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 4 A, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n578. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 4, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n579. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 2, Visconde de Itaboraí, Itaboraí \r\n\r\n580. Rua D. João VI s/n casa, Santa Cruz, Rio de Janeiro\r\n\r\n581. Rua Bulhões Marcial 366 loja Q, V/vigário Geral. Rio de Janeiro\r\n\r\n582. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí casa 1, 1A e 1B,Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n583. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí 540, Visconde de Itaboraí ,Itaboraí\r\n\r\n584. Rua Pátio da Estação de Visconde de ltaboraí 541, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n585. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí 542, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n586. Rua Anes Dias 2, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n587. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí 543, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n588. Rua Pátio da Estação de Visconde de Itaboraí 544, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n589. Travessa Carlos Gomes 174 antiga estação (Barreto), Largo do Barradas, Niterói\r\n\r\n590. Rua Guimarães Júnior 302/302 A/302 B, Barreto, Niterói\r\n\r\n591.Rua Ferreira Borges 23, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\n592. Rua Bulhões Marcial 366 loja C, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n593.Avenida Esperança 1297 casas 1, 2 e 3, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n594. Avenida Esperança 1116 e 1116 casa A, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n595.Avenida Esperança 1429, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n596.Avenida Esperança 1 A e B, Visconde de Itaboraí, Itaboraí\r\n\r\n597.Rua João Raith 101, Centro, Guapimirim \r\n\r\n598. Praça 13 de Novembro 25 casa 2, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n599.Praca 13 de Novembro 25 casa 1, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n600.Rua Bulhões Marcial 366 loja B, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n601. Rua Bulhões Marcial 366 loja G, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n602.Rua João Vicente s/n loja, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro\r\n\r\n603. Rua Bulhões Marcial 366 loja E, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n604. Rua Bulhões Marcial 366 loja M, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n605. Praça 13 de Novembro 25 casa 4, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n606. Praça 13 de Novembro 25 casa 5, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n607.Praca 13 de Novembro 25 casa 3A, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n608.Rua Bulhões Marcial 366 loja A3, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n609. Rua Bulhões Marcial 366 loja H, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n610. Praça 13 de Novembro 25 casa 3B, Paracambi, Rio de Janeiro\r\n\r\n611.Travessa Ferroviária 81 e 81 casa A, Belford Roxo, Belford Roxo\r\n\r\n612.Rua Bulhões Marcial 366 loja D, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n613.Travessa Ferroviária 2 e 2 casa A, Belford Roxo, Belford Roxo\r\n\r\n614.Av. Santa Cruz 4466, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n615. Rua Anes Dias 2, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\n616.Rua dos Abacates s/n, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\n617.Avenida Dom Helder Câmara 10295 casa 2, Cascadura, Rio de Janeiro\r\n\r\n618.Rua Nicarágua 171 casa 1, Penha, Rio de Janeiro\r\n\r\n619. Av. Santa Cruz 4450 A, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\n620.Rua Doutor Nilo Peçanha 755 casa A, B e C, Alcântara, São Gonçalo\r\n\r\n621.Travessa da Estação 43, Alcântara, São Gonçalo\r\n\r\n622.Avenida Nelson Lameira Pinho 139 casas 1, 2 e 3, Centro, Japeri\r\n\r\n623.Avenida de Nazaré 2635 B, Anchieta, Rio de Janeiro\r\n\r\n624.Rua Francisco Manoel da Silva 172, Triagem, Rio de Janeiro\r\n\r\n625. Avenida Lobo Junior 2093 casas 1, 2, 3 e 4, Penha Circular, Rio de Janeiro \r\n\r\n626. Travessa da Estação 44, Alcântara, São Gonçalo\r\n\r\n627. Rua Bulhões Marcial 366 loja A2, Vigário Geral, Rio de Janeiro\r\n\r\n628. Estrada do Camboatá s/n, Deodoro, Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprima-se no Anexo Único.\r\n\r\nRUA DO CATETE, 243, CATETE-RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO, S/N-MARACANÃ-RIO DE JANEIRO/RJ RUA MATA MACHADO,126/127, MARACANÃ-RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BHERING, Marina do MST, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 78\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel.\r\n\r\n\"FIP 8367 RUA DA CARIOCA 49/51 CENTRO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n\"Casa de Referência Almerinda Gama - Rua da Carioca,37-Centro, Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Sara Poncio, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n\"Edifício Dom Pedro lI, Central do Brasil, Praça Cristiano Otoni-Centro, Rio de Janeiro”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Filippi Poubel, Daniel Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo:\r\n\r\nArt.... - Procurando assegurar a autonomia universitária, a venda de imóveis de propriedade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) deverá ser objeto de autorização do conselho universitário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo:\r\n\r\nArt.... - Não será objeto de venda os imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que sejam destinados para uso como terminal rodoviário ou rodoviária, em especial os localizados na área metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 83\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel do SUBSTITUTIVO DA CCJ AO ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nRUA MATA MACHADO, 126/127, MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel do SUBSTITUTIVO DA CCJ AO ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nRUA DO CATETE, 243, CATETE - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Marina do MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 85\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel do SUBSTITUTIVO DA CCJ AO ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 311, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, Dani Balbi, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nInsira-se Parágrafo único no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Antes de serem objeto da alienação de que trata esta Lei Complementar. os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei Complementar deverão ser destinados para moradia de interesse social, bem como para a implantação de salas de aulas de cursos sociais, populares e pré-vestibulares comunitários.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Lilian Behring\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nInsira-se Parágrafo único no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os recursos apurados mediante alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei que pertençam ao património de autarquias, fundações, empresas públicas, ou outras pessoas jurídicas da administração pública estadual indireta, serão revertidos para o caixa respectivo da pessoa jurídica a quem pertencia o imóvel alienado\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Lilian Behring\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 88\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel do SUBSTITUTIVO DA CCJ AO ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nRUA PROFESSOR EURICO RABELO, S/Nº - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Lilian Behring\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 89\r\n\r\nSuprima-se o seguinte imóvel do ANEXO ÚNICO:\r\n\r\nFIP 42 - RUA GENERAL POLIDORO, 238 - LOJA E - 1º PAVIMENTO - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Lilian Behring\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se ao Anexo Único, onde couber, os seguintes imóveis:\r\n\r\n\"Estádio Nilton Santos - Rua José dos Reis, 425 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Rafael Nobre, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Os municípios sede dos imóveis que abrigam terminais rodoviários intermunicipais e interestaduais deverão participar do processo de discussão e destinação dos mesmos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Vinícius Cozzolino, Thiago Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Fica vedada a inserção, no anexo desta Lei, de imóveis que abrigam terminais rodoviários intermunicipais e interestaduais que impactam na mobilidade urbana.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Vinícius Cozzolino, Thiago Rangel\r\n\r\n* PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 6661/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Flávio Serafini \r\n\r\n(Favorável com emendas)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6.661/2025 tem por objeto a modificação formal do texto da Lei nº 5.348/2008, que dispõe sobre a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) concedida aos servidores da então denominada “Inspetoria de Segurança e Administração Penitenciária”. A proposta visa substituir a antiga denominação dos beneficiários da GVP para “inspetores de polícia penal”, em conformidade com a nova estrutura organizacional e nomenclatura introduzidas pela Lei nº 8.742, de 27 de julho de 2017, e com a Emenda Constitucional nº 104/2019, que reconheceu a Polícia Penal como carreira de natureza policial nos estados e no Distrito Federal.\r\n\r\nA proposta introduz regras restritivas quanto à criação e ao pagamento de novas gratificações, vedando expressamente a instituição ou concessão de gratificações especiais que não estejam previstas em lei específica. Assim, preserva-se o princípio da legalidade administrativa e evita-se a ampliação indevida de benefícios pecuniários sem respaldo normativo. Consoante o texto do projeto, serão mantidas como exceções apenas as seguintes hipóteses de gratificação: aquelas atribuídas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada; a Gratificação de Valorização Profissional (GVP); e a gratificação instituída pelo Decreto nº 38.258/2005.\r\n\r\nNo tocante ao trâmite legislativo, a matéria deverá ser apreciada pelas seguintes Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa: Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 6661/2025 apresenta mérito inegável ao propor o aperfeiçoamento da Lei nº 5.348/2008, ao estabelecer parâmetros mais claros e uniformes para a concessão da Gratificação de Valorização Profissional (GVP). A iniciativa contribui para a valorização funcional e para a racionalização das despesas com pessoal, reforçando os princípios da transparência e da legalidade administrativa.\r\n\r\nContudo, observa-se que o alcance do projeto está restrito aos Inspetores de Polícia Penal, o que implica exclusão de diversas outras categorias vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), notadamente os Agentes de Execução Penal - os servidores de áreas técnicas e administrativas, que há mais de quinze anos encontram-se sem qualquer progressão funcional. Com vistas a assegurar o princípio da isonomia entre os servidores da SEAP e a promover um aprimoramento substancial da proposição, apresentam-se duas emendas com fundamentação técnica e jurídica:\r\n\r\nA Emenda relativa a Regulamentação da Progressão Horizontal e Avaliação de Desempenho toma por base a Nota Técnica SUBADM nº 003/2025 disponível no SEI 210001/096092/2025 (em anexo), que analisa a viabilidade orçamentária e financeira da edição de Decreto regulamentando os institutos da Progressão Horizontal e da Avaliação Periódica de Desempenho dos Agentes de Execução Penal da SEAP, criados pela Lei nº 9.627/2022. A proposta visa estabelecer mecanismos de desenvolvimento funcional e valorização profissional, atualmente suspensos, garantindo o cumprimento dos preceitos legais e administrativos já previstos em norma vigente.\r\n\r\nJá a emenda sobre a Inclusão de Servidores de Níveis Elementar e Fundamental no Quadro de Apoio da SEAP propõe a correção de uma lacuna normativa existente na Lei nº 9.627/2022, que, ao instituir o Quadro de Apoio da SEAP, não contemplou os servidores de níveis elementar e fundamental admitidos antes do concurso público de 1998. Essa omissão resultou na exclusão de um grupo funcional historicamente integrado à estrutura da Secretaria, em desconformidade com o princípio da continuidade do serviço público e da valorização dos servidores. A emenda busca, portanto, reintegrar esses servidores ao quadro legalmente reconhecido, corrigindo distorções e assegurando tratamento equitativo a todos os integrantes da pasta.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 6661/2025 é meritório em sua essência, ao aprimorar a política de gratificações e valorizar os servidores públicos. Todavia, recomenda-se a aprovação com as Emendas nº 01 e nº 02, de modo a garantir isonomia, justiça funcional e abrangência administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL 6661/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI ESTADUAL Nº 9.627 DE 04 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Estão garantidas permanentemente a Progressão Horizontal e a Avaliação Periódica de Desempenho ao Quadro de Apoio da SEAP, criado pela Lei nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nAs Art. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 5.348, de 25 de março de 2008, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt.- Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão as progressões efetuadas da mesma forma que os demais Agentes de Execução Penal de nível superior e médio da Lei Estadual nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nEMENDA 04\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Estadual nº 9.627, de 04 de abril de 2022, onde couber, o seguinte artigo, com a redação a seguir:\r\n\r\nArt. - A progressão horizontal de servidores da carreira de Agente de Execução Penal do Quadro Permanente de Pessoal da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, será realizada a contar da data do efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n§1º - São Agentes de Execução Penal, de acordo com Lei Estadual nº 9627, de 04 de abril de 2022, os cargos dos servidores do quadro técnico concursados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ subdivididos em Especialista de Reintegração Social, de nível superior; Técnico de Reintegração Social, de nível médio.\r\n\r\n§2º - A progressão funcional ocorrerá exclusivamente mediante resultado satisfatório na avaliação de desempenho, após o cumprimento de, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício em cada nível da tabela remuneratória, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nI - Para fins de cômputo do tempo de serviço disposto neste parágrafo, serão considerados os interstícios completos de 3 anos, de acordo com o fixado através do § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.772/2010.\r\n\r\n§3º - A Avaliação Periódica de Desempenho individual é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, realizada anualmente e efetuada pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\nI - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\nII - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, recomenda-se que o avaliador solicite ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\nIII - A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos fatores constantes nos formulários constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.\r\n\r\nIV - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 6º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 5, sendo 5 = CONCORDO PLENAMENTE e 0=DISCORDO PLENAMENTE, as atribuições de grau inferiores a 03 (três) deverão ser justificadas.\r\n\r\nV - A atribuição de 0 a 5 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 60 pontos. \r\n\r\nVI - O servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação em Boletim Interno que deve ser encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nVII - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados em Boletim Interno.\r\n\r\nVIII - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação em Boletim Interno do indeferimento.\r\n\r\nIX - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nX - A nota satisfatória será calculada através da média aritmética das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício mínimo estabelecido no artigo 2º da Lei 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nXI - Para ser considerado apto para progressão, o servidor deverá apresentar média aritmética superior a 60% do total atribuível na avaliação.\r\n\r\nXII - O servidor que, na data da publicação deste Projeto de Lei, já possuir o interstício mínimo para a progressão horizontal, e obtiver nota satisfatória na avaliação de desempenho, poderá progredir imediatamente para o nível na tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício.\r\n\r\n§4º - Compete ao órgão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária gerir os procedimentos necessários à operacionalização da progressão funcional dos Agentes de Execução Penal.\r\n\r\n§5º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária criará a Comissão de Promoção e designará seus membros dentre servidores da SEAP, a qual poderá utilizar os recursos materiais e humanos da mesma Secretaria para o exercício de suas atribuições, de acordo com o determinado através do Art. 18 do Decreto Estadual nº 44.912 de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\n§6º - Os Auxiliares de Enfermagem que, em 1998, ingressaram para o antigo Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), de acordo com o edital do concurso, com exigência de nível médio para assumir o cargo, serão equivalentes aos Técnicos de Reintegração Social para fins de progressão, direitos e vantagens.\r\n\r\n§7º - Os servidores de nível elementar e fundamental, constantes no anexo XIV da Lei Estadual nº 5.772/2010, alterado pela Lei Estadual 6.855/2014, terão suas progressões efetivadas de acordo com o §2º deste artigo, sendo extintos após vacância.\r\n\r\n§8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção, cabendo recurso à instância superior. \r\n\r\nEMENDA 05\r\n\r\nAdiciona-se ao PL 6661/2025, onde couber, ANEXO com a seguinte redação:\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nNome do Avaliador\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASSIDUIDADE\r\n\r\nAvaliação da regularidade e permanência no local de trabalho\r\n\r\nPONTUALIDADE\r\n\r\nAvaliação habitual dos horários de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nAvaliação do comportamento disciplinar no cumprimento das determinações e normas legais, bem como seu aspecto de apresentação.\r\n\r\nCAPACIDADE DE INICIATIVA\r\n\r\nAvaliação do nível de desempenho para resolver os problemas que lhe tenham surgido no trabalho.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE\r\n\r\nAvaliação da habilidade para propor e desenvolver novas ideias, enriquecendo, sugerindo e aperfeiçoando rotinas de trabalho.\r\n\r\nCONHECIMENTO DO TRABALHO\r\n\r\nAvaliação do domínio técnico do seu campo de atuação, com conhecimento dos processos e rotinas, interação com os objetivos do órgão.\r\n\r\nESPÍRITO DE EQUIPE\r\n\r\nAvaliação da integração e do grau de colaboração com os demais membros da equipe, e com a administração como um todo.\r\n\r\nEFICIÊNCIA\r\n\r\nAvaliação do trabalho realizado, considerando-se o grau de complexidade e seu resultado final.\r\n\r\nINTEGRAÇÃO\r\n\r\nAvaliação da adaptação e do grau de integração com os demais membros da equipe e da administração como um todo.\r\n\r\nURBANIDADE\r\n\r\nAvaliação do tratamento dispensado aos internos, servidores e visitantes da unidade de lotação.\r\n\r\nCOOPERAÇÃO\r\n\r\nAvaliação da presteza e capacidade de ajudar os colegas da equipe.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nResponsabilidade pelas atividades desenvolvidas e metas estabelecidas pelo órgão/setor.\r\n\r\nPontuação Total\r\n\r\nConsiderações da Chefia Imediata:\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nData; ___/___/____\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata: _____________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor: ___________________________\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SUBADM Nº 003/2025\r\n\r\nTrata o presente de processo visando a proposta de Decreto que “Dispõe sobre a Progressão Horizontal e Avaliação Periódica de Desempenho do Quadro de Apoio da SEAP, designados Agentes de Execução Penal, criado pela Lei nº 9.627 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nI - DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA ATUAL\r\n\r\nAté o presente momento, a SEAP/RJ já executou orçamentariamente no grupo de despesas de pessoal, um total de R$ 856,7 milhões, compreendendo os meses de janeiro a outubro de 2025, além de já ter executado a primeira metade do pagamento do 13º terceiro salário. Com isso, consegue-se extrair uma média de execução de R$ 81,6 milhões ao mês, que calculada como projeção estimativa para os dois últimos meses restantes, além da última metade do 13º terceiro salário, alcançamos uma estimativa de execução restante de R$ 204 milhões para fechar o exercício orçamentário e financeiro na ação orçamentária de pessoal.\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nMarcador de Fonte\r\n\r\nAção\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\n250100 - SEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n80.489.253,08\r\n\r\n81.269.319,96\r\n\r\n79.945.670,26\r\n\r\n80.184.120,29\r\n\r\n89.660.409,24\r\n\r\n125.831.923,06\r\n\r\nDotação Inicial\r\n\r\n1.129.347.665,00\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\n1.303.591.110,63\r\n\r\nCrédito Contingenciado por ato administrativo\r\n\r\n373.812.203,45\r\n\r\nCrédito atual desbloqueado frente o contingenciamento\r\n\r\n929.778.907,18\r\n\r\nDéficit orçamentário entre previsão final de execução e crédito desbloqueado\r\n\r\n- 130.964.719,62\r\n\r\nDespesa Executada\r\n\r\n856.754.467,80\r\n\r\nMédia mensal sobre Despesa Executada*\r\n\r\n81.595.663,60\r\n\r\n* Foi considerada a equação de 10,5, devido ao pagamento da primeira metade do 13º salário\r\n\r\nestimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média**\r\n\r\n203.989.159,00\r\n\r\n** Foi considerada a equação de 2,5, devido ao pagamento da última metade do 13º salário\r\n\r\nPrevisão estimativa de execução total frente as despesas atuais\r\n\r\n1.060.743.626,80\r\n\r\nCrédito Disponível frente à dotação inicial\r\n\r\n272.593.197,20\r\n\r\nestimativa de saldo frente a dotação inicial\r\n\r\n68.604.038,20\r\n\r\nCrédito Disponível frente à dotação atualizada\r\n\r\n446.836.642,83\r\n\r\nestimativa de saldo frente a dotação atualizada\r\n\r\n242.847.483,83\r\n\r\nDesta feita, torna-se importante fixar as seguintes situações orçamentárias estabelecidas no presente momento:\r\n\r\n1.Foi aprovado na LOA 2025 a dotação inicial em despesas de pessoal e encargos sociais o valor de R$ 1.129.347.665,00 (um bilhão, cento e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n2.Foi atualizado no QDD de 2025 a dotação em despesas de pessoal e encargos sociais o valor de R$ 1.303.591.110,63 (um bilhão, trezentos e três milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dez reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n3.Foi contingenciado por ato administrativo o valor de R$ 373.812.203,45 (trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCom isso, podemos avaliar os seguintes cenários:\r\n\r\nCenário um - Considerações sobre saldo, se possibilitada a execução da dotação inicial prevista na LOA/2025\r\n\r\nEm um cenário onde seja possível garantir a execução da dotação inicial prevista na LOA/2025, teríamos as seguintes considerações:\r\n\r\n-Dotação inicial: R$ 1.129.347.665,00\r\n\r\n-Despesa já executada: R$ 856.754.467,80\r\n\r\n-Média de execução: R$ 81.595.663,60\r\n\r\n-Estimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média: R$ 203.989.159,00\r\n\r\n-Despesa já executada + estimativa de execução restante: R$ 1.060.743.626,80\r\n\r\nSaldo da projeção de execução final/2025 sobre a dotação inicial: R$ 68.604.038,20.\r\n\r\nCenário dois - Considerações sobre saldo, se possibilitada a execução da dotação atualizada prevista no QDD/2025\r\n\r\nEm um cenário onde seja possível garantir a execução da dotação atualizada prevista no QDD/2025, teríamos as seguintes considerações:\r\n\r\na)Dotação atualizada: R$ 1.303.591.110,63\r\n\r\nb)Despesa já executada: R$ 856.754.467,80\r\n\r\nc)Média de execução: R$ 81.595.663,60\r\n\r\nd)Estimativa de execução restante (novembro e dezembro + 1/2 do 13º salário) frente a média: R$ 203.989.159,00\r\n\r\ne)Despesa já executada + estimativa de execução restante: R$ 1.060.743.626,80\r\n\r\nf)Saldo da projeção de execução final/2025 sobre a dotação inicial: R$ 242.847.483,83.\r\n\r\nII. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO QUE ACARRETARÁ A PROMULGAÇÃO DO DECRETO PRETENDIDO\r\n\r\nDe acordo com o estudo realizado pela Superintendência de Recursos Humanos deste Órgão, foi calculado que a medida o seguinte impacto para o corrente ano e os dois subsequentes, conforme Index 110555329:\r\n\r\nIMPACTO 2025:\r\n\r\nR$ 993.342,99\r\n\r\nIMPACTO 2026:\r\n\r\nR$ 4.025.958,14\r\n\r\nIMPACTO 2027:\r\n\r\nR$ 4.037.785,78\r\n\r\nIMPACTO TOTAL:\r\n\r\nR$ 9.057.086,91\r\n\r\nIII. DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO SEM AUMENTO SEM A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FRENTE À DOTAÇÃO INICIAL PREVISTA EM LOA\r\n\r\nSe considerarmos ambos os cenários ora apresentados, podemos definir que tanto pela dotação inicial, quanto pela dotação atualizada seria possível incluir tais despesas na execução orçamentária e financeira, sem acarretar aumento da despesa, frente a previsão orçamentária existente no grupo de despesas de pessoal da SEAP/RJ, considerando previsão de dotação aproximada para os próximos anos.\r\n\r\nLogo, se promulgado for a proposta de decreto, teríamos a seguinte situação, na hipótese de disponibilidade da dotação inicial:\r\n\r\nimpacto\r\n\r\ndotação inicial e estimada\r\n\r\nestimativa de execução atual + impacto do decreto\r\n\r\nsaldo estimado por exercício\r\n\r\n2025\r\n\r\nR$ 993.342,99\r\n\r\nR$ 1.129.347.665,00\r\n\r\nR$ 1.061.736.969,79\r\n\r\nR$ 67.610.695,21\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 4.025.958,14\r\n\r\nR$ 1.130.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.064.769.584,94\r\n\r\nR$ 65.230.415,06\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 4.037.785,78\r\n\r\nR$ 1.130.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.064.037.785,78\r\n\r\nR$ 65.962.214,22\r\n\r\nIMPACTO TOTAL:\r\n\r\nR$ 9.057.086,91\r\n\r\nImportante frisar que atualmente o orçamento na referida ação orçamentária possui contingenciamento na ordem de R$ 373,8 milhões, situação que necessita ser liberada, de modo que garanta os objetivos buscados na presente proposta de decreto.\r\n\r\nIgual importância se dá na compreensão de que os anos seguintes necessitam da fixação aproximada de dotação que foi prevista para o exercício de 2025 em LOA, de modo que o Órgão consiga cumprir com as obrigações estabelecidas em decreto, caso promulgado.\r\n\r\nIV - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)\r\n\r\nNa qualidade de Ordenador de Despesas, e considerando os elementos trazidos nesta Nota Técnica, DECLARO que a despesa relacionada ao presente processo, qual seja: (Progressão Horizontal e Avaliação Periódica de Desempenho do Quadro de Apoio da SEAP, designados Agentes de Execução Penal), tem um valor total de R$ 993.342,99 (novecentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), sendo compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, e aprovado pela Lei Estadual nº 10.665, de 14 de Janeiro 2025, e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Estadual n° 10.461, de 17 de julho de 2024; ainda, é exequível com os limites para movimentação, Empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício; e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, desde que, descontingenciados os créditos do grupo de despesas de pessoal, aqui demonstrados no item I desta nota técnica.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta feita, verifica-se, s.m.j, VIABILIDADE DE EXECUÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO EXISTENTE, desde que:\r\n\r\nDescontingenciado pela SEPLAG o valor de R$ 373,8 milhões na ação de despesas de pessoal e encargos, ou, pelo menos, a quantia necessária para garantir o cumprimento das despesas já estimadas, além das previstas com o decreto proposto; e\r\n\r\nMantidos os esforços para manutenção de dotação inicial aproximada para os dois próximos anos nas respectivas LOAs de 2026 e 2027.\r\n\r\nAO GABINETE DA SECRETÁRIA/GABSEC\r\n\r\nPortanto, segue o presente para ciência da nota técnica, bem como, demais providências, e, sugerimos, s.m.j, encaminhamento à SEPLAG e CECC para manifestação de viabilidade.\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração Id: 4388209-9”\r\n\r\n* (Republicado em decorrência da omissão do Anexo mencionado na Emenda nº 05 do parecer publicado no D.O. Parte II de 12 de novembro de 2025.)\r\n\r\nId: 2694284"
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Quanto as emendas 04 e 08 estão prejudicadas pela emenda 01 e as demais sou contrário por não contribuir com a demanda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ....\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n§ 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- Ao Poder Público caberá a operacionalização da notificação através de protocolo integrado para tal comunicado, assim como campanhas de estímulo e divulgação da referida Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE: FAVORÁVEL A EMENDA 01; DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05 E 06; PREJUDICADAS EMENDAS 04 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1170/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado(a) ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a obrigação de notificação compulsória de imediato à autoridade policial, Conselho Tutelar da localidade e ao Ministério Público do Estado, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e ao adolescente, sejam elas comprovadas ou suspeitas.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º e incisos ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes, entre outros:\r\n\r\nI - A violência psicológica, entendida como todo tipo de omissão ou de ação, gestos ou palavras que possam atingir, pelo conteúdo ou repetição, a dignidade e a segurança da criança e do adolescente, causando sofrimento psíquico;\r\n\r\nII - A violência física entendida como qualquer tipo de agressão corporal;\r\n\r\nIII - A violência sexual entendida como quaisquer das formas de abuso sexual existente.\r\n\r\nIV - Ao Poder Público caberá a operacionalização da notificação através de protocolo integrado para tal comunicado, assim como campanhas de estímulo e divulgação da referida Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As notificações de que trata esta lei deverão ser imediatas e, nos casos considerados graves, deverá haver o acompanhamento simultâneo da autoridade policial local junto à Instituição notificante para devido encaminhamento do caso.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Serão consideradas graves as agressões físicas que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos cranioencefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais, lesões na pele provocadas por queimaduras com classificação de segundo e terceiro grau, bem como qualquer tipo de violência sexual.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado garantirá o acolhimento das crianças e adolescentes vítimas de violência através de atendimento integral na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 05 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 04 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 1170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991, E REVOGA A LEI 2.733, DE 09 DE JUNHO DE 1997, PARA PROIBIR A VENDA DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 1.895/91 e revogar a lei 2.733/97, para proibir a venda de cachimbos, narguilé ou cachimbo d'agua e assemelhados a menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 13 de junho de 2017 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto propõe a alteração da Lei nº 1.895/1991, com a finalidade de proibir a venda de cachimbos, narguilés, cachimbo d'água e produtos semelhantes a menores de 18 anos, além de revogar a Lei nº 2.733/1997.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção e defesa da saúde dos menores, logo, temas da competência concorrente do Estado, conforme determina o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de proteger os menores de 18 anos, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que esses produtos podem causar dependência física ou psíquica, o que é vedado pelo inciso III do art. 81 do ECA, in verbis:\r\n\r\nArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:\r\n\r\nIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;\r\n\r\nDestaque-se também a previsão nos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal/88:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica proibida no território do Estado do Rio de Janeiro a venda a menores de 18 (dezoito) anos de cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros eletrônicos, dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), narguilés, cachimbos d'água ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como de qualquer outro produto, instrumento ou complemento correlato destinado à utilização no consumo de material derivado do fumo.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2971/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2971/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4062/2021 QUE “DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre deputada Martha Rocha que visa denominar o nome de Henry Borel Medeiros - menino Henry - a uma das escolas públicas da rede estadual de educação.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 24 de abril de 2021, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, não há questionamentos a serem levantados. \r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Henry Borel Medeiros - menino Henry - a uma das escolas públicas da rede estadual de educação.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art.xº Ao presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº - Adicione-se o inciso XC ao Art. 2º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) XC - “ESCOLA ESTADUAL HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY” a uma das escolas públicas da rede Estadual de Educação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. Xº ao presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº - Adicione-se o parágrafo único ao Art. 2º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt; 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: A inclusão de novas nomenclaturas deverá ser aplicada apenas nas novas unidades escolares, sempre respeitando e preservando as nomenclaturas anteriormente estabelecidas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4062/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4062/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Henry Borel Medeiros - menino Henry - a uma das escolas públicas da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único. A escola a ter a denominação prevista no caput será de escolha do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o inciso XC ao Art. 2º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nXC - “ESCOLA ESTADUAL HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY” a uma das escolas públicas da rede Estadual de Educação.”\r\n\r\nArt. 3º- Adicione-se o parágrafo único ao Art. 2º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art; 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: A inclusão de novas nomenclaturas deverá ser aplicada apenas nas novas unidades escolares, sempre respeitando e preservando as nomenclaturas anteriormente estabelecidas.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei n° 4062/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4118/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é autorizar o Poder Executivo a instituir um Programa de Capacitação aos Profissionais da área de educação, pública ou privada, independente do nível de ensino ofertado, visando qualificá-los em técnicas de legítima defesa e treinamento com armas de fogo, voltado especialmente para professores e responsáveis pelo acolhimento dos estudantes no ingresso ou saída da unidade de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de maio de 2021 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria do objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, aborda segurança pública, proteção da criança e adolescente e educação. Logo, não há vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A propositura legislativa atende de forma clara justamente o que preceitua a Lei Maior. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nCabe ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que não nessa fase do processo legislativo apreciar o mérito dos Projetos de Lei apresentados. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Deverá o Poder Executivo instituir o Programa de Capacitação aos Profissionais da área de Educação, pública ou privada, independentemente do nível de ensino ofertado, visando qualificá-los em técnicas de legítima defesa e treinamento com armas de fogo, voltado especialmente para professores e responsáveis pelo acolhimento dos estudantes no ingresso ou saída da unidade de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei em evidência, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais inscritos no programa previsto no caput deverão ter as condições psicotécnicas e profissionais adequadas e comprovadas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, as unidades públicas ou privadas de educação poderão estabelecer parcerias com órgãos públicos de segurança pública, bem como estande de tiro que ofereçam treinamento em artes marciais e tiro esportivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Deverá o Poder Executivo implementar o auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo por profissionais de educação pública ou privada, para posse no respectivo local de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Artigo “X' onde couber ao Projeto de Lei em evidência, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto em evidência.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4118/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4118/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Poder Executivo instituir o Programa de Capacitação aos Profissionais da área de Educação, pública ou privada, independentemente do nível de ensino ofertado, visando qualificá-los em técnicas de legítima defesa e treinamento com armas de fogo, voltado especialmente para professores e responsáveis pelo acolhimento dos estudantes no ingresso ou saída da unidade de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais inscritos no programa previsto no caput deverão ter as condições psicotécnicas e profissionais adequadas e comprovadas.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, as unidades públicas ou privadas de educação poderão estabelecer parcerias com órgãos públicos de segurança pública, bem como estande de tiro que ofereçam treinamento em artes marciais e tiro esportivo.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá o Poder Executivo implementar o auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo por profissionais de educação pública ou privada, para posse no respectivo local de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ..\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 4118/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2021 O QUAL “DETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Martha Rocha, o qual determina o monitoramento da infraestrutura das unidades escolares no âmbito do estado do Rio de Janeiro e a aplicação mínima de recursos.\r\n\r\nA presente propositura foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Educação que manifestou-se alegando cumprimento com a instituição do Relatório de Trabalho de Infraestrutura - RTI. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de criar grupo de trabalho com representantes de diversos órgãos, como da Secretaria de Estado de educação, do Ministério Público estadual, a Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para realizar o monitoramento da infraestrutura das escolas localizadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade material, a propositura, dentre suas providências, cria grupo de trabalho com representantes de vários órgãos estatais que tem suas atribuições de controle externo e fiscalização. A presença de membros do MP, DPGE, TCE entre outros, deve ser tratada como apoio técnico e não legislativo, não se identificando qualquer participação efetiva em decisões legislativas, não tendo a proposta tentado legislar sobre regras de funcionamento ou determinar obrigações ou atribuições, o que torna a propositura como legal.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a iniciativa não fere a competência, os Estados e o Distrito Federal, cuja competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 23, II da Constituição da República e artigo 73, II da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional!\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo Art. 5º do projeto de lei 4166/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4166/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 4166/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4550/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa “adote um parque”, com a finalidade de promover a conservação, recuperação e melhoria das unidades de conservação do patrimônio ambiental estadual por pessoas físicas ou jurídicas privadas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir o Programa “Adote um Parque”, com o objetivo de promover a conservação, recuperação e melhoria das unidades de conservação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, mediante parcerias voluntárias com pessoas físicas ou jurídicas privadas.\r\n\r\nOs principais objetivos do programa incluem: implementação de planos de manejo e monitoramento ambiental; recuperação de áreas degradadas; apoio ao combate a incêndios, desmatamento e ocupações irregulares; melhoria da infraestrutura e manutenção das unidades de conservação e incentivo ao turismo ecológico e atividades culturais e educativas sustentáveis.\r\n\r\nO projeto prevê que as adoções serão sem ônus para o poder público, mantendo-se a responsabilidade estatal pela gestão ambiental, e que os parceiros poderão obter reconhecimento público e publicidade institucional, conforme parâmetros a serem regulamentados pelo Executivo.\r\n\r\nA matéria tratada insere-se no campo da proteção ao meio ambiente e da preservação de florestas, fauna e flora, de competência comum entre a União, os Estados e os Municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição Federal) e de competência legislativa concorrente (art. 24, VI).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, portanto, detém competência para legislar suplementarmente sobre conservação ambiental e sobre mecanismos de cooperação com a iniciativa privada voltados à manutenção de unidades de conservação. O projeto não cria ou altera estrutura administrativa nem impõe despesa obrigatória ao Poder Executivo, tratando-se de norma geral de fomento e cooperação, o que dispensa a iniciativa exclusiva do Governado\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando do texto possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 9º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 9º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 10 do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 4550/2021 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4550/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5335/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar Política de Tratamento Especializado e Assistência Específica para as Pessoas Diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Política Pública em nosso Estado para elucidar e esclarecer a população fluminense sobre o transtorno de personalidade narcisista - TPN e os passos para o tratamento especializado.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei nº 5335/2022 que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. A Campanha de esclarecimento à população acerca do Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, poderá ser divulgada na imprensa local e em outros meios de divulgação, como: cartazes, folders e cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto aos órgãos do governo, hospitais, clínicas, centros de saúde, unidades de saúde, grandes centros e similares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei nº 5335/2022 que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º. Poderá ser prestado assistência à pessoa com TPN, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo:”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do projeto de lei nº 5335/2022, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto de lei nº 5335/2022, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 5335/2022. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de novembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 5335/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5340/2022, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL E ESTADUAL A COBRAR DA CONCESSIONÁRIA DE ESTRADAS E RODOVIAS, AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias os valores correspondentes às despesas com atendimentos médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos estaduais e municipais de saúde, quando a pessoa acidentada não for encaminhada ao estabelecimento público de saúde do município de sua residência ou domicílio, ou a estabelecimento privado, quando tal informação for fornecida.\r\n\r\nApresentada em 9 de fevereiro de 2022, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio deste parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos submetidos à sua apreciação.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável em sua iniciativa, encontra óbice constitucional que impede sua regular tramitação, uma vez que interfere na segurança jurídica dos contratos celebrados entre as concessionárias e o Poder Público, especialmente no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de proposta legislativa de natureza autorizativa, e esta Comissão de Constituição e Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que projetos dessa espécie, quando versam sobre atos ordinários dos Poderes, são inconstitucionais.\r\n\r\nSúmula nº 26 - CCJ\r\n\r\n“São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5340/2022 é pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI 5340/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 580/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar a Semana Estadual de Promoção e Discussão Acerca de Ações Voltadas à Ressocialização dos Egressos do Sistema Prisional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, a Semana Estadual de Promoção e Discussão Acerca de Ações Voltadas à Ressocialização dos Egressos do Sistema Prisional, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nE visando aprimorar a proposta, diante do novo entendimento desta Comissão sobre a Lei do Calendário Oficial do Estado, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 580/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 580/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei nº 580/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei nº 580/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei nº 580/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°. Art. 3º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 580/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 580/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DAS ARTES CÊNICAS OU ARTISTAS DA CULTURA EM GERAL QUE VENHAM A INTERPRETAR CENAS DE RACISMO OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3918/2024, que dispõe sobre o apoio psicológico aos profissionais das artes cênicas ou artistas da cultura em geral que venham a interpretar cenas de racismo ou qualquer tipo de violência sexual no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o apoio psicológico aos profissionais das artes cênicas ou artistas da cultura em geral que venham a interpretar cenas de racismo ou qualquer tipo de violência sexual no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e com a competência estadual em matéria de cultura e assistência social (art. 25, §1º, da CF e arts. 275 e 276 da Constituição Estadual). Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, o texto original apresenta impropriedades formais, que comprometem sua técnica legislativa e clareza. Em razão disso, propõe-se a consolidação das normas em formato programático, sob a forma de Programa Estadual de Apoio Psicológico, conferindo maior coerência, harmonia interna e aderência às competências do Poder Executivo. Por tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1052/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DAS ARTES CÊNICAS E ARTISTAS DA CULTURA EM GERAL QUE VENHAM A INTERPRETAR CENAS DE RACISMO OU DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1052/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico aos Profissionais das Artes Cênicas e Artistas da Cultura em Geral que Venham a Interpretar Cenas de Racismo ou de Violência Sexual, destinado a assegurar acompanhamento psicológico e proteção emocional aos artistas envolvidos na interpretação de obras que contenham tais temáticas.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem por finalidade:\r\n\r\nI - garantir condições adequadas de saúde mental aos profissionais das artes que atuem em produções com potencial de revitimização psicológica;\r\n\r\nII - promover o respeito à integridade física, emocional e moral dos artistas;\r\n\r\nIII - fomentar boas práticas de cuidado e prevenção no ambiente artístico-cultural.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1052/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º No âmbito do Programa Estadual de Apoio Psicológico de que trata esta Lei, será assegurado atendimento psicológico gratuito, por profissional habilitado, aos profissionais das artes cênicas e artistas da cultura em geral que participem de produções que envolvam cenas de racismo, violência sexual ou qualquer forma de opressão física ou simbólica.\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento poderá ser solicitado pelo artista, pelo responsável técnico da produção cultural ou por instituição integrante do sistema estadual de cultura.\r\n\r\n§ 2º O atendimento será ofertado por meio de serviços e ações implementados pelo Poder Executivo, diretamente ou mediante parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1052/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo implementará ações de conscientização e divulgação dos direitos previstos nesta Lei, por meio de: \r\n\r\nI - campanhas educativas e informativas nas redes públicas e privadas de cultura e comunicação; \r\n\r\nII - palestras, cursos e oficinas destinadas a produtores, diretores, artistas e técnicos; \r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de materiais informativos em formato físico e digital; \r\n\r\nIV - parcerias com entidades representativas de classe, conselhos profissionais e instituições culturais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1052/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1052/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1052/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DAS ARTES CÊNICAS E ARTISTAS DA CULTURA EM GERAL QUE VENHAM A INTERPRETAR CENAS DE RACISMO OU DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico aos Profissionais das Artes Cênicas e Artistas da Cultura em Geral que Venham a Interpretar Cenas de Racismo ou de Violência Sexual, destinado a assegurar acompanhamento psicológico e proteção emocional aos artistas envolvidos na interpretação de obras que contenham tais temáticas.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem por finalidade:\r\n\r\nI - garantir condições adequadas de saúde mental aos profissionais das artes que atuem em produções com potencial de revitimização psicológica;\r\n\r\nII - promover o respeito à integridade física, emocional e moral dos artistas;\r\n\r\nIII - fomentar boas práticas de cuidado e prevenção no ambiente artístico-cultural.\r\n\r\nArt. 2º No âmbito do Programa Estadual de Apoio Psicológico de que trata esta Lei, será assegurado atendimento psicológico gratuito, por profissional habilitado, aos profissionais das artes cênicas e artistas da cultura em geral que participem de produções que envolvam cenas de racismo, violência sexual ou qualquer forma de opressão física ou simbólica.\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento poderá ser solicitado pelo artista, pelo responsável técnico da produção cultural ou por instituição integrante do sistema estadual de cultura.\r\n\r\n§ 2º O atendimento será ofertado por meio de serviços e ações implementados pelo Poder Executivo, diretamente ou mediante parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo implementará ações de conscientização e divulgação dos direitos previstos nesta Lei, por meio de: \r\n\r\nI - campanhas educativas e informativas nas redes públicas e privadas de cultura e comunicação; \r\n\r\nII - palestras, cursos e oficinas destinadas a produtores, diretores, artistas e técnicos; \r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de materiais informativos em formato físico e digital; \r\n\r\nIV - parcerias com entidades representativas de classe, conselhos profissionais e instituições culturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1052/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei n° 1052/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1437/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA\" PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que objetiva instituir o programa “Escola Segura”, destinado a determinar a instalação de dispositivos eletrônicos de segurança preventiva nas unidades escolares da rede estadual de ensino, bem como a adotar outras providências correlatas.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1437/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 219/2023, que trata sobre o mesmo tema.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1437/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 219/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 7 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1437/2023 ao Projeto de Lei nº 219/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2191/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE ABRIGADOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.191/2023, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento de abrigados de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, no Sistema de Regulação de Vagas - SISREG, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA síntese do texto do projeto apresentado possui como objetivo assegurar prioridade de vagas no Sistema de Regulação de Vagas - SISREG, no âmbito do Estado, aos “abrigados de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos”; determinando que a prioridade “se dará de forma automática”, devendo o sistema “atribuir, em primeiro lugar”, as vagas disponíveis ao público-alvo antes de oferecê-las à população geral.\r\n\r\nPor fim, atribui aos órgãos gestores do SISREG a fiscalização do cumprimento da lei e a emissão de orientações e regulamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII) e proteção da infância e juventude (art. 24, XV), bem como na competência comum para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II). \r\n\r\nA proposição deve observar as diretrizes do SUS (arts. 196 e 198), preservando princípios de universalidade, integralidade e equidade e o regime de pactuação intergestores (CIT/CIB), sobretudo no que tange à regulação assistencial e à organização da rede de atenção.\r\n\r\nA previsão de “atribuição automática” de vagas (art. 2º) e o detalhamento de deveres de gestão operacional (fiscalização, formatação de fila e distribuição de vagas) tangenciam a chamada reserva de administração, podendo configurar vício de iniciativa por imiscuir-se em atos típicos de gestão do Executivo (simetria ao art. 61, §1º, II, “e”, CF/88). \r\n\r\nA legislação de iniciativa parlamentar pode estabelecer diretrizes programáticas, mas não deve impor microgestão técnico-operacional do SUS ou vinculações mecânicas do sistema de regulação.\r\n\r\nQuanto à análise da constitucionalidade material, a prioridade absoluta da criança e do adolescente (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 5º) é vetor legítimo de política pública. Contudo, sua concretização deve compatibilizar-se com os princípios do SUS, especialmente a equidade, que exige critérios técnico-clínicos, estratificação de risco e observância de protocolos assistenciais. \r\n\r\nA “prioridade automática” pode distorcer a fila única por gravidade, afetando a isonomia material e a segurança do paciente.\r\n\r\nQuanto às terminologias utilizadas no projeto, há correções que necessitam atenção para melhor adequação, tais como:\r\n\r\n“Orfanatos” deve ser substituído por “serviços de acolhimento institucional”, de acordo com a terminologia utilizada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - art. 101, VII;\r\n\r\n- “Abrigados” deve ser substituído por “crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, regularmente inscritas na rede socioassistencial”;\r\n\r\n- “SISREG” é referência tecnológica específica, sua terminologia refere-se à “Sistema Nacional de Regulação” do acesso às ações e serviços de saúde, em consonância com o desenho federativo e a legislação do SUS.\r\n\r\nO objetivo é correto e necessário: induzir celeridade e prioridade qualificada para crianças e adolescentes em acolhimento institucional/familiar. No entanto, após a análise da prioridade no fluxo: triagem qualificada, avaliação tempestiva e regulação célere; observância de critérios técnico-clínicos, estratificação de risco e protocolos assistenciais pactuados (CIT/CIB); deve-se preservar a ordem por gravidade clínica para a efetivação do atendimento, evitando distorções na fila única e judicialização.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aprimorar a matéria, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Projeto de Lei, que passa a ser:\r\n\r\n“INSTITUI PRIORIDADE DE AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO, NO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prioridade de avaliação, regulação e encaminhamento, no sistema estadual de regulação do acesso às ações e serviços de saúde, para crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, regularmente atendidos na rede socioassistencial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação do SUS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o §1º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…) \r\n\r\n§1º A prioridade prevista no caput observará os critérios técnico-clínicos, a estratificação de risco, os protocolos assistenciais vigentes e as pactuações intergestores, preservando-se a equidade, a integralidade do cuidado e a segurança do paciente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o §2º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…) \r\n\r\n§2º A prioridade abrangerá, preferencialmente, a triagem qualificada, a avaliação tempestiva e a regulação célere, sem prejuízo da ordem de atendimento definida por gravidade clínica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Os serviços de acolhimento institucional ou familiar deverão, quando do acionamento da regulação, comprovar a condição protetiva do usuário e manter articulação com a rede de saúde e assistência social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nReenumere-se o Art. 5º para Art. 4º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2023\r\n\r\nINSTITUI PRIORIDADE DE AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO, NO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prioridade de avaliação, regulação e encaminhamento, no Sistema de Regulação de Vagas - SISREG, para crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, regularmente atendidos na rede socioassistencial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§ 1º A prioridade prevista no caput observará os critérios técnico-clínicos, a estratificação de risco, os protocolos assistenciais vigentes e as pactuações intergestores, preservando-se a equidade, a integralidade do cuidado e a segurança do paciente.\r\n\r\n§ 2º A prioridade abrangerá, preferencialmente, a triagem qualificada, a avaliação tempestiva e a regulação célere no âmbito do SISREG, sem prejuízo da ordem de atendimento definida por gravidade clínica.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à autoridade sanitária estadual e aos gestores do SISREG promover a integração com os Municípios e respectivas Comissões Intergestores Bipartites e expedir normas complementares necessárias à efetividade desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Os serviços de acolhimento institucional ou familiar deverão, quando do acionamento do SISREG, comprovar a condição protetiva do usuário e manter articulação com a rede de saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2191/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei n° 2191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2269/2023, QUE “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2269/2023, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por crime de maus tratos contra animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por crime de maus tratos contra animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no inciso VI do art. 24 da Constituição Federal, o qual prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ambiental, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2269/2023.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2269/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 2269/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, QUE “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que almeja garantir prioridade de matrícula, na mesma unidade de ensino mais próxima de sua residência, a estudantes que possuam os mesmos representantes legais em decorrência de guarda, tutela ou adoção em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo assegurar que menores que partilhem os mesmos representantes legais estudem em instituição de ensino próximo ao local de sua residência.\r\n\r\nNossa Constituição Federal em seu art. 24 trata sobre a competência estadual para dispor sobre o tema em tela, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAssim, diante da relevância da matéria, visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a emenda do projeto de lei nº 2880/2024 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do projeto de lei nº 2880/2024 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso ao art. 19, da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula, na unidade escolar da rede pública estadual mais próxima de sua residência, aos estudantes que compartilhem os mesmos representantes legais, em virtude de guarda, tutela ou adoção.\r\n\r\na) A prioridade estabelecida no caput deste artigo está sujeita à disponibilidade de vagas nos níveis escolares adequados aos educandos, respeitando o quantitativo ofertado por turno;\r\n\r\nb) Os alunos, no ato da matrícula, deverão apresentar documento oficial que comprove o disposto neste inciso;\r\n\r\nc) Em casos excepcionais de mudança de endereço, será garantido o direito de prioridade em outra unidade escolar próxima à nova residência”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei nº 2880/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 04(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 2880/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 05(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 2880/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2880/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 2880/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3957/2024 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Nº 2100, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre deputada Zeidan, que visa alterar a redação do inciso IX do Art. 3º da Lei nº 2100, de 05 de abril de 1993, a qual dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo (CET) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece a nova redação para o mencionado inciso, passando a prever que a representação dos guias de turismo no Conselho Estadual de Turismo será composta por \"Dois membros efetivos e um suplente, representantes dos guias de turismo, indicados pela LIGUIA (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro)\".\r\n\r\nDistribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria em controle de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é atualizar a representação dos guias de turismo no Conselho Estadual de Turismo, garantindo a participação da categoria por meio de uma entidade que atualmente representa os guias de turismo no Estado do Rio de Janeiro, a LIGUIA - Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro - buscando modernizar e tornar mais efetiva a composição do Conselho.\r\n\r\nA proposição não invade competência legislativa privativa da União, prevista no Art. 22 da Constituição Federal, tampouco trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria órgãos, não aumenta despesas, nem modifica a estrutura da administração de forma a impactar a gestão de forma substantiva.\r\n\r\nA alteração se limita a atualizar a entidade responsável pela indicação de membros para um conselho já existente, sem descaracterizar sua finalidade ou atribuições.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 3957/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3959/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputada Carla Machado, que pretende alterar a Lei Estadual nº 3.885, de 26 de junho de 2002, que “define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do sistema único de saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de agosto de 2024, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nCabe a esta Comissão no momento manifestar-se acerca da emenda apresentada, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nCONTRÁRIO EMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se Art. 2°, renumerando-se os demais, vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. Inclui-se o inciso VIII ao Art. 1° Lei n° 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - a notificação dos laboratórios de análises clínicas à Secretaria de Estado de Saúde quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes, nos termos da Lei Estadual 9.336 de 15 de junho de 2021.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei n° 3959/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4182/2024 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL”, que será comemorado anualmente no dia 14 de março.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de fomentar a reflexão sobre a importância desse direito essencial e aumentar a conscientização da população sobre o tema.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional e não afronta a técnica legislativa, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 4182/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4182/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°4184/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Thiago Gagliasso cujo objetivo visa alterar a lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é legislar sobre saúde e assistência pública, ou seja, matéria de competência concorrente.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nSendo assim, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. Ademais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4184/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 31 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4317/2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA (SbN) E SUA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 4317/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a aplicação de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no enfrentamento às mudanças climáticas, nos termos da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, e para recuperar e usar de modo sustentável os ecossistemas terrestres, de águas interiores e costeiros-marinhos em áreas urbanas, periurbanas e rurais, em conformidade com os arts. 39, 73, II, 261, §1º, I, II, III, IV, V, VII e XVI da Constituição do Estado.\r\n\r\nA proposição sub examine, que veio acompanhada do link para a legislação citada e da devida justificativa (arts. 84, §5º e 117, Parágrafo único do Regimento Interno da Alerj), foi recebida no dia 22 de outubro de 2024 e distribuída dois dias depois, aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. O objeto da proposta diz respeito à conservação da natureza, ciência, tecnologia, pesquisa, controle da poluição, desenvolvimento e inovação, portanto, matérias insertas no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, VI e IX CF/88), tratando, de igual sorte, de licitações (competência residual do art. 25, §1º CF/88), haja vista que se dispõe a definir e regular um conjunto de ações para proteger, gerir sustentavelmente e restaurar ecossistemas, naturais ou alterados, com vistas à promoção do bem-estar humano e da biodiversidade. Socorrendo-se, inclusive, das contratações públicas, que representa cerca de 12% do PIB e tem uma função social, como um dos seus instrumentos (arts. 5º; 6º, V e VI; e 7º).\r\n\r\nA proposição apresenta coerência normativa, porquanto se verifica uma consistência lógica entre suas próprias disposições. Havendo, igualmente, uma coerência externa, no sentido de sua compatibilidade com a realidade exterior que advém de seu alinhamento com os princípios gerais do direito, a Constituição e as demais normas do sistema jurídico, além do contexto social e cultural. Vejamos. \r\n\r\nO desenvolvimento nacional sustentável, cujo pilar se pode extrair da combinação dos arts. 3, II e 225, caput da CF/88, foi expressamente previsto como um dos princípios das licitações. O conceito de Soluções Baseadas na Natureza (SbN), por outro lado, é incorporado em diversas legislações existentes, dentre as quais, a Lei nº 14.904/2024 (Adaptação e Resiliência Climática) que estabelece as Soluções Baseadas na Natureza como uma diretriz para os planos de adaptação às mudanças climáticas, prevendo o uso de infraestrutura baseada na natureza para criar resiliência e proteção (art. 3º, III); Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) que atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a função de editar normas de referência para os serviços de saneamento, incluindo o manejo de águas pluviais urbanas, onde as SBN são uma opção; e, por fim, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), definindo os mecanismos de formulação e aplicação da política ambiental no Brasil, que podem abranger as SBN como parte da defesa e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nNo entanto, o comando inserto no art. 4º da proposição, ao dispor sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, fere os arts. 61, § 1º, II, \"b\" e art. 84, VI, “a” CF/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º. O modelo de classificação dos tipos de SbN será oficializado através de ato conjunto dos Conselhos Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Meio Ambiente (CONEMA).”\r\n\r\nNesse sentido: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal).” (ADI 3981, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020), daí a emenda que se segue.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\n“Art. 4º. O modelo de classificação dos tipos de SbN será oficializado pelos órgãos administrativos competentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4317/2024. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 4317/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4506/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(INCOSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado CARLINHOS BNH que visa alterar a Lei nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento dos agentes de segurança através de câmeras corporais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de dezembro de 2024 e, atualmente, remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que apresenta seu parecer por este Relator. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nEntretanto, a presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é de competência da administração ordinária. Isso porque compete privativamente ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme nos termos do art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; \r\n\r\nSendo assim, o parecer que se impõe ao Projeto de Lei nº 4506/2024, é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4506/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2025, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa de autoria do nobre Deputado LUIZ PAULO, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem com Projeto de Lei dispondo sobre alteração da Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação da carreira de executivo público, no âmbito do poder executivo estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em 8 de outubro de 2025, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que busca promover justiça e valorização à carreira de Executivo Público, criada pela Lei Estadual nº 6.114/2011 e composta pelos cargos de Analista Executivo e Assistente Executivo. A carreira é fundamental para a Administração Pública Estadual, com servidores atuando em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em funções estratégicas, essenciais ao desempenho das atividades típicas do Estado.\r\n\r\nA justificativa do projeto fundamenta-se no papel relevante desses profissionais na modernização da Gestão Pública Estadual, bem como no fato de que a carreira não é contemplada com o Adicional por Tempo de Serviço, tendo sua evolução funcional baseada exclusivamente na Avaliação de Desempenho. Dessa forma, revela-se legítimo e necessário o pleito de valorização remuneratória como instrumento de justiça funcional e de incentivo à meritocracia no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a proposta de reformulação da carreira tem por finalidade fortalecer o corpo técnico do Executivo Público, assegurando a formação continuada, o reconhecimento do mérito profissional e a prestação de serviços públicos de excelência à sociedade fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Indicação Legislativa nº 577/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, à Indicação Legislativa n° 577/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5135/2025, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA LEITURA ACESSÍVEL””\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5135/2025, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 e inclui no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia da Leitura Acessível”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 e inclui no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia da Leitura Acessível”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5135/2025.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5135/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 5135/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5234/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da lavra da deputada Marina do MST, que pretende o tombamento de natureza material da praça Barão de Tinguá, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi submetido à discussão e votação dos deputados na 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ocasião na qual deliberou-se pela maioria dos presentes sobre a impossibilidade de tombamento de natureza material de bens pertencentes e sob a égide de regramento pela municipalidade.\r\n\r\nNeste sentido, objetivando evitar o arquivamento e propiciar o prosseguimento da análise do projeto de lei por esta Casa Legislativa, propomos emendas à iniciativa legislativa ora sob análise, sendo assim designado relator, as emendas são no sentido de extrair do texto a expressão “material”, permanecendo a declaração de patrimônio histórico e cultural da referida praça, assim como para adequar o texto às súmulas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, considerando a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 5234/2025 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA BARÃO DE TINGUÁ, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 5234/2025 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Praça Barão de Tinguá, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 5234/2025 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5234/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto Lei nº 5234/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, QUE “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5378/2025, de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que visa instituir o Polo de Moda Íntima, Praia, Fitness e Lingerie do município de Nova Friburgo e região, englobando ainda os municípios de Macuco, Cordeiro, Cantagalo, Duas Barras, Carmo, Sumidouro e Bom Jardim.\r\n\r\nA proposição estabelece objetivos como incentivar a produção e comercialização de artigos do setor, promover o desenvolvimento tecnológico, gerar empregos e renda, além de prever diretrizes voltadas à capacitação profissional, incentivo fiscal, linhas de crédito e sistema de informação de mercado.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, compete-nos a análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que, no âmbito da repartição de competências federativas, o art. 24 da Constituição da República estabelece a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre temas relacionados a produção e consumo, desenvolvimento econômico, proteção ao consumidor e à saúde, educação profissional e integração regional.\r\n\r\nO projeto versa sobre o fomento à indústria e ao comércio têxtil regional, bem como sobre capacitação profissional e incentivos ao desenvolvimento sustentável, matérias que podem ser legitimamente objeto de lei estadual, no exercício de competência concorrente ou suplementar.\r\n\r\nNão obstante, verificam-se pontos que demandam atenção:\r\n\r\n1. Fontes de custeio - o art. 2º, II e o art. 3º, II e VI preveem destinação de recursos e criação de linhas de crédito. Conforme a Súmula 9 e 10 da CCJ, é inconstitucional projeto de lei que crie benefício, programa ou serviço sem fonte orçamentária clara e específica, ou que utilize fórmulas genéricas como “dotações orçamentárias próprias”.\r\n\r\n2. Tratamento tributário diferenciado - a previsão do art. 3º, IV colide com a competência tributária privativa da União (art. 22, I e art. 150 da CF) e com o princípio da isonomia. Alterações nesse sentido só podem ocorrer por lei complementar federal ou no âmbito do CONFAZ, não por lei estadual isolada.\r\n\r\n3. Atribuições ao Executivo - parte das diretrizes (art. 3º e art. 4º) impõe deveres específicos à Administração, o que pode configurar vício de iniciativa quando importar em aumento de despesas sem previsão orçamentária (art. 112, §2º da Constituição Estadual do RJ).\r\n\r\nDessa forma, a fim de adequar a proposição ao ordenamento jurídico, impõe-se a apresentação das emendas a seguir.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (…)\r\n\r\nII - articular, junto aos órgãos competentes, o apoio a projetos de pesquisa para o desenvolvimento e a pesquisa de novas técnicas para aprimoramento das fábricas locais;\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nVI - articular, junto às instituições financeiras competentes, a disponibilização de linhas de crédito para subsidiar as atividades industriais. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5378/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 5378/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5448/2025, que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de tatuagens funcionais para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de tatuagens funcionais para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio, necessária emenda supressiva ao artigo 6º da proposição em análise. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5448/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 5448/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 5448/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5464/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5464/2025, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síncope\".”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síncope\".”\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando a jurisprudência da CCJ quanto à necessidade de indicação precisa de dia em projetos de alteração à Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, necessárias emendas para adequação da proposição ao novel entendimento jurisprudencial. Em segundo ponto, ainda considerando a jurisprudência da CCJ quanto à impossibilidade de criação de obrigações secundárias em projetos que tratam de criação de datas comemorativas ou de conscientização, necessárias emendas supressivas aos arts. 4º e 5º e 6º do projeto em epígrafe. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio, necessária emenda supressiva ao artigo 7º da proposição em análise. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 5464/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5464/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope\", a ser realizada anualmente, no dia 03 de setembro.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5464/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)SETEMBRO(...)03 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE. (NR)\".\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 5464/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O \"Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope\" tem os seguintes objetivos principais:\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5464/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5464/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5464/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 8 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5464/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5464/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 5464/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5448/2025, que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de tatuagens funcionais para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de tatuagens funcionais para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio, necessária emenda supressiva ao artigo 6º da proposição em análise. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5448/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 5448/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 5448/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5517/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA FESTA DA TANGERINA PONKAM”, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 5517/2025, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Mês da Festa da Tangerina Ponham”, no Município de Teresópolis.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Mês da Festa da Tangerina Ponkan”, a ser comemorado no mês de junho, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nO Projeto de Lei contém ainda dispositivo autorizando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Turismo a promoverem ações de fomento e divulgação do evento.\r\n\r\nApresenta ainda justificativa que exalta a importância da produção de tangerina Ponkan no município e o valor cultural, econômico e turístico do evento já consolidado no calendário local.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b”, estabelece a competência concorrente da Assembleia Legislativa para dispor sobre temas de interesse local, cultural, turístico e econômico, o que confere competência legislativa à Casa para instituir datas comemorativas e eventos de caráter cultural, desde que não criem obrigações ao Poder Executivo.\r\n\r\nO artigo 145 da Constituição Estadual reforça a legitimidade de iniciativa parlamentar em matérias de interesse social, cultural e turístico, não havendo vício formal de iniciativa.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação, com o fim de afastar eventual risco de inconstitucionalidade por criar obrigações indevidas ao Poder Executivo, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o texto original do art. 3º do Projeto de Lei nº 5517/2025, renumerando-se os demais. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5517/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 5517/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1860/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. José Fernando Pinto da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes diploma ao Sr. José Fernando Pinto da Costa.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua ampla contribuição ao Ensino Superior do Rio de Janeiro e demais Estados do Brasil e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1860/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a vigésima terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim; com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Vice-Presidente; Chico Machado, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch, membros efetivos; Carlos Minc e Sarah Poncio, suplentes. Também se fizeram presentes o Senhor Deputado Márcio Gualberto, o Senhor Vereador Rogério Amorim e o Senhor Marcelo Menezes, Secretário Estadual de Polícia Militar. Verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta: esclarecimentos do convidado, Senhor Marcelo Menezes, sobre as proposições que tratam de assuntos relacionados à Polícia Militar. Antes de passar a palavra ao Secretário, o Presidente agradeceu sua presença e desejou-lhe boas-vindas. O Secretário abriu sua participação cumprimentando o colegiado, reiterando o compromisso de manter diálogo permanente com a Alerj e informando que seu eixo inicial seria a “lei de fixação de efetivo”, em razão da recente Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, cuja regulamentação estadual demanda adequações estruturais e de carreira. Assinalou que o tema vem sendo tratado nacionalmente no Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, do qual é Vice-Presidente, visando uniformizar avanços e condições de trabalho nas PMs. Colocou-se à disposição para retornar à CCJ quantas vezes forem necessárias. Na sequência, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, registrou que há duas Mensagens do Poder Executivo relativas à Polícia Militar: (i) a que altera a estrutura de cargos e (ii) a que cria hipótese de contratação temporária. Sobre saúde, efetivo e valorização profissional, o Secretário destacou a severidade do quadro psicossocial: cerca de 5% do efetivo está afastado por transtornos psicológicos (aproximadamente dois mil policiais). Relatou a celebração de convênios com o Ministério Público do Trabalho e com o Ministério Público do Estado para fortalecer uma rede de acolhimento, prevenção ao suicídio e proteção ao policial como trabalhador. Explicou ainda que, diante desse cenário, a criação do posto de coronel-psicólogo tem caráter simbólico e funcional, pois a Polícia Militar conta com “cerca de 100 profissionais” na área e precisa robustecer a estrutura desse suporte. Indagado, posteriormente, pelo Deputado Alexandre Knoploch sobre a razão de a reestruturação contemplar médicos, psicólogos e enfermeiros, mas não outras categorias da saúde (fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos), o Secretário respondeu que “valorização não é sinônimo de chegar ao último posto”. Afirmou ter apreço por todas as carreiras auxiliares e explicou, em particular, a natureza histórico-institucional da capelania (ligada ao vicariato militar), lembrando que a instituição é a polícia mais antiga do país e mantém capelães católicos e evangélicos. Ainda sobre estrutura, esclareceu que a Banda de Música funciona como “companhia independente”, comandada por major, o que está coerente com o organograma militar. Em seguida, informou que o quadro de comunicações está em extinção, mas que precisa ser mantido formalmente até a inativação dos três oficiais remanescentes, em razão de impedimentos legais para mudança de quadro durante a carreira. Quanto ao Centro Integrado/Multissetorial (gerenciamento de crises), descreveu-o como ambiente multiagências, com presença de órgãos públicos, operadoras e concessionárias, a fim de apoiar decisões não apenas em segurança pública, mas também em desastres naturais. O Deputado Luiz Paulo manifestou apoio à possibilidade de se chamarem excedentes do concurso público de 2023 e ao cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta voltado ao concurso de 2014, antes de se abrir novos certames. Questionou duramente o modelo da contratação por “tempo certo”, que admite renovações, alertando para risco de inviabilizar o chamamento de concursados. Pediu clareza textual para que, se houver emprego operacional, ele se restrinja ao programa Segurança Presente, mas não às áreas conflagradas. O Secretário respondeu que o programa “Tempo Certo” tem natureza de reaproveitamento de veteranos mediante processo seletivo com prova de títulos e deverá priorizar funções administrativas (almoxarifado, gestão de pessoas, direitos do policial), o que desonera o efetivo da ativa no serviço de ponta; a reconvocação para o Segurança Presente é possível para inativos há até 5 anos, desde que aprovados em avaliação física e técnica, por se tratar de polícia de proximidade em áreas não conflagradas, com reciclagem prevista. A contratação temporária, segundo o Secretário, não colide com o chamamento de concursados, pois atua em nichos que aliviam as unidades operacionais. O Senhor Menezes reconheceu, porém, a pertinência de explicitar no texto a alocação operacional apenas no Segurança Presente. O Deputado Luiz Paulo observou que o projeto produz uma interpretação de emprego operacional amplo; o Secretário, por sua vez, assegurou que, na corporação, os reaproveitados atuariam “sempre administrativamente” e, quando em emprego operacional, isso se daria no Segurança Presente, com o devido perfil e treinamento, evitando áreas conflagradas. O parlamentar adiantou que apresentaria emenda para “clarear” essa alocação. O Deputado Carlos Minc registrou apoio ao Programa Segurança Presente e pontuou dois eixos de atuação: reconquista de territórios e cumprimento integral de lei que trata de acompanhamento psicológico, assistência espiritual e capacitação pós-conflitos letais, a fim de reduzir internações psiquiátricas e suicídios. Ressaltou que não se reconquista território apenas com efetivo policial, de modo que defendeu uma atuação articulada com cultura, esporte e educação. Por fim, saudou a informação de que o Governo do Estado anunciará plano de retomada territorial em breve. O Secretário respondeu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 635 determinou participação federal e municipal na reocupação territorial e que a Polícia Militar realiza recalibragem das unidades de polícia pacificadora, visto que ainda há localidades em que o modelo é relevante. Relatou ainda que o projeto Geração UPP atende cerca de 6 mil jovens em atividades de esporte, cultura e música. O Deputado Alexandre Knoploch reforçou a necessidade de orientação contínua às tropas no que diz respeito à conduta durante o serviço e pediu explicações sobre o critério de valorização de carreiras de saúde, que culminou na criação de coronel para psicologia e enfermagem, mas não contemplou outras áreas, como fisioterapia, terapia ocupacional e farmácia. Indagou também sobre limites de ascensão do oficial da área de música e considerou preferível oferecer plano de saúde externo à manutenção de estrutura própria, reconhecendo, porém, o peso histórico. Divergiu, por fim, da ideia de chamar todos os excedentes de concursos anteriores, para preservar a cadência de novos concursos, com reposição apenas do número de vagas abertas. Em seguida, o Deputado Chico Machado parabenizou a Polícia Militar e destacou a experiência de integração em Macaé, com o 32º Batalhão, a 123ª Delegacia de Polícia, o Segurança Presente e o Programa Estadual de Integração na Segurança no âmbito municipal, o que trouxe bons resultados locais. Elogiou a ação na cidade de Mesquita, no fim de semana, pediu a relação nominal dos policiais para propor Moção de Aplausos e defendeu classificações mais duras aos criminosos que atacaram a tropa. Ao finalizar suas considerações, cumprimentou o Secretário por priorizar a saúde mental dos policiais, por criar o quadro de coronel para psicólogos e enfermeiros e reiterou a necessidade de proteção social e atendimento digno a policiais vítimas de violência armada. A fim de otimizar o processo de deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a Questão de Ordem destinada aos esclarecimentos do Senhor Marcelo Menezes e propôs aos demais membros a votação em bloco dos pareceres cujos relatores concluíram pela inconstitucionalidade, anexação ou prejudicabilidade. Posto em votação, o encaminhamento foi aprovado pela Comissão. Assim, seguiu-se à votação do bloco dos seguintes pareceres, conclusos pela inconstitucionalidade. Relator - Deputado Fred Pacheco: 44. Projeto de Lei 4189/2021 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relator - Deputado Chico Machado: 45. Projeto de Lei 4989/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 46. Projeto de Lei 868/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado Alexandre Knoploch: 47. Projeto de Lei 532/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada Elika Takimoto: 48. Projeto de Lei 3790/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado Vinicius Cozzolino: 49. Projeto de Lei 1884/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 50. Projeto de Lei 4407/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 52. Projeto de Lei 5578/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 53. Projeto de Lei 5641/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 54. Projeto de Lei 5851/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 55. Projeto de Lei 5923/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 57. Projeto de Lei 5956/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Aberta a votação em bloco, foram todos os pareceres aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente encaminhou a votação do bloco dos seguintes pareceres, conclusos pela anexação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim: 58. Projeto de Lei 4218/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 54/2023); 59. Projeto de Lei 1311/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6008/2022). Relator - Deputado Fred Pacheco: 60. Projeto de Lei 1341/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1235/2023). Relator - Deputado Vinicius Cozzolino: 61. Projeto de Lei 5941/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4551/2024). 62. Projeto de Lei 5988/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 5943/2025). 63. Projeto de Lei 5994/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 5943/2025). Encaminhada a votação em bloco, foram todos aprovados. Logo depois, o Senhor Presidente anunciou a votação em bloco dos seguintes pareceres, conclusos pela prejudicabilidade. Relator - Deputado Rodrigo Amorim: 65. Projeto de Lei 53/2019 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.612/2019); 66. Projeto de Lei 3634/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 3.009/1998); 67. Projeto de Lei 4737/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela PERDA DO OBJETO); 68. Projeto de Lei 2368/2017 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela PERDA DO OBJETO). Relator - Deputado Fred Pacheco: 69. Projeto de Lei 5180/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.913/2022). Relatora - Deputada Elika Takimoto: 71. Projeto de Lei 1805/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.832/2018). Relator - Deputado Vinicius Cozzolino: 72. Projeto de Lei 5666/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.827/2025). Encaminhada a votação, foram todos aprovados. Em prosseguimento, o Senhor Presidente deferiu solicitação de vista do item 28 da pauta, Projeto de Lei 4979/2025, ao Deputado Alexandre Knoploch. Ao encaminhar a votação das proposições destacadas a pedido dos demais membros, obtiveram-se os seguintes resultados. O Deputado Carlos Minc solicitou vista do item 13 da pauta, Projeto de Lei 1390/2023, que foi deferida pelo Presidente. O item 14 da pauta, Projeto de Lei 269/2023, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, cujo parecer se deu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, foi APROVADO. O item 37 da pauta, Projeto de Lei 4162/2024, relatado pela Deputada Elika Takimoto, cujo parecer se deu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. Ao declarar seu voto, o Deputado Carlos Minc parabenizou o autor da proposição, Deputado Fred Pacheco, pela iniciativa. O item 2 da pauta, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 449/2023, sob a relatoria do Deputado Chico Machado, teve parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e foi APROVADO. O item 19 da pauta, Projeto de Lei 1009/2023, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, teve APROVADO o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. O último item destacado, de número 43, Projeto de Lei 5364/2025, relatado pelo Deputado Vinicius Cozzolino, recebeu pedido de vista, concedido ao Deputado Rodrigo Amorim. Encerradas as votações encaminhadas, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Fred Pacheco, que agradeceu a presença do Secretário e classificou a segurança pública como “calcanhar de Aquiles” do Estado. Defendeu a valorização integral da Polícia Militar, tanto na ponta operacional quanto na retaguarda administrativa. Endossou o fortalecimento de quadros técnicos de saúde e áreas afins, como fisioterapia e farmácia, com trilhas de carreira atrativas que retenham talentos até o topo de cada especialidade. Em argumento de gestão, sustentou que senioridade técnica amplia a capacidade organizacional; em argumento institucional, afirmou ser preciso reafirmar o respeito ao policial e a capacidade dissuasória do estado, para devolver liberdade e democracia à sociedade. O Deputado Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, relacionou o recrudescimento do crime, de 2019 a abril de 2025, às restrições da ADPF 635, que, segundo sua avaliação, criaram “feudos” do tráfico e burocratizaram operações em áreas conflagradas. Observou que, mesmo com ajustes posteriores, persistem condicionantes operacionais e risco de confronto. Reiterou solidariedade à Polícia Militar, defendeu coordenação permanente entre os poderes e elogiou o comparecimento do Secretário, sob iniciativa do Presidente Rodrigo Amorim, como gesto de unidade para enfrentar o crime organizado. O Vereador Rogério Amorim, Presidente da Comissão de Segurança da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, defendeu coordenação entre Município, Estado e União. Também manifestou solidariedade aos policiais e criticou o ambiente de deslegitimação institucional. Recordou episódios com características de terror contra a população durante operações, como disparos contra a Linha 2 do Metrô no Jacarezinho. Denunciou a terceirização da Guarda Municipal do Rio como temerária, por colocar homens armados sem concurso nas ruas, sem plano de carreira, estabilidade ou retaguarda jurídica. Após todas as explanações, o Deputado Carlos Minc fez um esclarecimento: afirmou que não propôs extinguir a capelania, mas que defendeu a paridade na atenção à saúde biopsicossocial do efetivo, com apoio psicológico e espiritual de abordagem ecumênica. Por fim, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim registrou a presença de categorias técnicas, como fisioterapeutas, farmacêuticos e veterinários, e reafirmou que a matéria seguirá ao plenário, onde deve receber emendas para fortalecer o texto. Comprometeu-se a diligenciar à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Comando da Polícia Militar na redação do substitutivo, para contemplar e valorizar o maior número possível de profissionais. O Senhor Presidente justificou a condução excepcional dos trabalhos pela relevância do tema, registrou quórum amplo e presenças de autoridades da segurança e encerrou a reunião, às treze horas e sete minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Rodrigo Amorim, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente no Youtube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=Vbrct61Iv4M&t=3656s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente. \r\n\r\nId: 2694285"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4510/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18501/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO GALVÃO SARTÓRIO, matrícula nº 432.946-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4511/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18502/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MAGALHÃES DE ANDRADE, matrícula nº 432.931-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4512/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18575/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 430.051-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4513/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18576/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO AUGUSTO RODRIGUES, matrícula nº 434.301-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Daniel de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4514/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17560/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 434.300-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Natacha Cruz Dias Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4515/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18081/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, YURI DIMITRI DOS SANTOS PINHEIRO SCAL, matrícula nº 308.122-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4516/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18528/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPPE DE ARAUJO, matrícula nº 430.669-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Felipe da Silva Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4517/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18529/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FELIPE DA SILVA COSTA, matrícula nº 434.027-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4518/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18560/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, RENAN SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 307.963-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4519/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18573/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CARINE DE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 433.454-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4520/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18574/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA SILVA GOMES COUTINHO, matrícula nº 434.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carine Almeida Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4521/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18577/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO FRANCO NUNES, matrícula nº 429.858-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4522/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18578/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 434.302-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Franco Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4523/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18626/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARA ESTHER MARTINS ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 434.304-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jose Luiz Fernandes de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4524/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18637/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANÇA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 434.305-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4525/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÉA ALVES MAURICIO RODRIGUES, matrícula nº 410.459-2 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4526/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÉA ALVES MAURICIO RODRIGUES, matrícula nº 410.459-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela de Martino Fontes Daniel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4527/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA MARIA DE CASTRO DE JESUS, matrícula nº 416.227-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4528/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIA MARIA DE CASTRO DE JESUS, matrícula nº 416.227-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Lea Alves Mauricio Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4529/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA LUTTERBACK FARAH, matrícula nº 406.622-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4530/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA LUTTERBACK FARAH, matrícula nº 406.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Camila de Carvalho Schuerz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4531/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY DAMASIO DA SILVA, matrícula nº 426.068-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4532/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY DAMASIO DA SILVA, matrícula nº 426.068-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Lutterback Farah, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4533/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 422.302-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4534/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 422.302-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Tinoco Cardoso, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4535/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA TINOCO CARDOSO, matrícula nº 434.228-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4536/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA TINOCO CARDOSO, matrícula nº 434.228-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Thais Dias dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4537/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, matrícula nº 432.894-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4538/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, matrícula nº 432.894-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Célia Maria de Castro de Jesus, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4539/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.306-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Guimarães de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4540/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI DOS SANTOS ANTUNES, matrícula nº 434.227-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4541/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI DOS SANTOS ANTUNES, matrícula nº 434.227-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Izabela Tainara Lopes Bastos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4542/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELLY SILVA FERNANDES, matrícula nº 418.242-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4543/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLY SILVA FERNANDES, matrícula nº 418.242-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Davi dos Santos Antunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4544/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA LUIZA DOS SANTOS, matrícula nº 434.226-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4545/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LUIZA DOS SANTOS, matrícula nº 434.226-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Camila da Silva Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4546/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 434.226-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4547/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 420.913-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Carlos da Silva Campello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4548/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO, matrícula nº 412.271-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4549/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO, matrícula nº 412.271-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIi, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silveira Campos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4550/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4551/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marilane Carvalho Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4552/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 414.282-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4553/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 414.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Sergio de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4554/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO SERGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4555/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO SERGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Luiza dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4556/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILANE CARVALHO GOMES, matrícula nº 434.229-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4557/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILANE CARVALHO GOMES, matrícula nº 434.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Emanuelly Silva Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4558/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4559/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Fatima Toste Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4560/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FATIMA TOSTE BARROS, matrícula nº 434.092-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4561/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA TOSTE BARROS, matrícula nº 434.092-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Azeredo Coutinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4562/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS FREIRE DOS SANTOS, matrícula nº 434.307-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Camila Silveira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4501/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17561/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILMAR MARCELINO DE SOUZA, matrícula nº 434.294-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Barros Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4507/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA POUBEL MEDEIROS, matrícula nº 431.014-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4508/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA POUBEL MEDEIROS, matrícula nº 431.014-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Waldir Mauricio de Aguiar Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/11/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 273/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18640/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido o servidor requisitado MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES, matrícula nº 308.319-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 274/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUGO GREGORIO DA SILVA, matrícula nº 309.087-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2025.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10169/2025 - JOSEMAR CESAR JERÔNIMO DA SILVA\r\n\r\n10337/2025 - JOCIMAR MANHÃES RODRIGUES\r\n\r\n15168/2025 - ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\n15280/2025 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n16057/2025 - JOSIANE VIRGULINO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n16059/2025 - RENATO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n16079/2025 - LAIS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n16092/2025 - ADRIANA SÁ DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n16117/2025 - FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n16124/2025 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n16252/2025 - PRISCILA COSTA STEFANI\r\n\r\n16271/2025 - BIANCA RIBEIRO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n16357/2025 - JORGE SEBASTIÃO CAMPOS FLORENCIO\r\n\r\n16412/2025 - CRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n16451/2025 - TAINA LUISY DA SILVA\r\n\r\n17187/2025 - ELAINE DINIZ OLEGARIO DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n17876/2025 - ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n18158/2025 - SILVIO CEZAR TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n18236/2025 - ALEX VITORIANO MARCELLOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14626/2025 - MAURO DA COSTA MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9846/2025 - SÉRGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17238/2025 - IVANETE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n17243/2025 - ALEXIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06.11.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17240/2025 - CASSIA REGINA MARIA SANTANA\r\n\r\n18048/2025 - FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2694286"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, no dia 19 de Novembro de 2025, quarta-feira, das 13h30 às 19h, no Auditório do 21º andar, Edifício Lucio Costa, para o Seminário com o seguinte tema:\r\n\r\n- Continuação do Colóquio Brasil - Argentina\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, no dia 18 de Novembro de 2025, terça-feira, das 14h30 às 17h30, no Auditório do 21º andar do Edifício Lucio Costa para o Seminário com o seguinte tema:\r\n\r\n- I Colóquio Brasil - Argentina: Movimentos Sociais, LGBTI+ e Democracia\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nATLAS DOS CONFLITOS NO CAMPO BRASILEIRO E\r\n\r\nCADERNO DE CONFLITOS NO CAMPO 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e do Caderno de Conflitos no Campo 2024, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo marco dos seus 50 anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acaba de lançar o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, documento inédito que traz uma radiografia do campo no Brasil, por meio da análise de quase quatro décadas de conflitos. Tratar-se do mais abrangente, rigoroso e sistemático levantamento de dados sobre os conflitos no campo existentes do país.\r\n\r\nO resultado é uma construção conjunta do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF),\r\n\r\ncom a contribuição de pesquisadores de diversas universidades do país em parceria com a CPT. O trabalho teve como base o registro contínuo de dados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc), criado em 1985, onde se encontram arquivadas informações físicas e digitais coletadas pela rede pastoral.\r\n\r\nNa ocasião também será lançado o Caderno Conflitos no Campo Brasil 2024, igualmente organizado pela CPT\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nPaulo Alentejano - Geógrafo, Doutor em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003), Professor Titular da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Coordenador do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária.\r\n\r\nLeonilde Medeiros - Cientista Social, Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1995). Professora titular aposentada no Programa de Pós-graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Política Públicas no Campo, do CPDA/UFRRJ e membro do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura da mesma instituição.\r\n\r\nErli Soares Santos - Membro da Comissão Pastoral da Terra, regional sudeste.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 2 *******\r\n\r\nhttps://forms.gle/Shi7YY74bF5WNWrEA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bPfZJKcwhj9qPipWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2694287"
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                    "V - Ata",
                    "BAHIA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF: 13.810.372/0001-25 - NIRE: 33.2.0899470-7 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 21/10/25: 1. Dia, Hora e Local: Realizada aos 21/10/25 às 10 horas, na sede da Sociedade, na Rua da Glória, nº 290, salas 1001 e 1002, Glória, CEP 20241-180, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, § 2° da Lei n° 10.406/2002, por estarem presentes os sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 1.075 da Lei n° 10.406/2002, o representante da sócia A!Bodytech Participações S.A., Sr. Luiz Carlos C. Urquiza, que convidou o Sra. Gabriella Somaglino, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar a redução de capital social da Sociedade; (ii) se aprovado o item (i) acima, examinar, discutir e votar a autorização para que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários para efetivação e formalização da redução de capital social aprovada. 5. Deliberações aprovadas, sem ressalvas, pela totalidade dos sócios quotistas: (i) Considerando que o capital social da Sociedade se tornou excessivo em relação ao seu objeto, decidem os sócios reduzi-lo em R$ 7.132.939,55, por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. (ii) Autorizar que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários à efetivação e formalização da redução de capital social ora aprovada, incluindo, sem limitação, a publicação desta ata para os fins legais, em versão completa ou simplificada, e a celebração de todos os documentos necessários para restituição dos valores devidos às sócias em razão da redução de capital, devendo o valor devido a sócia A!Bodytech Participações S/A ser compensado com o valor de mútuo existente entre a sócia e a Sociedade. A presente ata refletindo a redução de capital deverá ser arquivada na Junta Comercial após o prazo de 90 dias contados de sua publicação, na forma do art. 1.084, § 3º, do Código Civil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Gabriella Somaglino - Secretária.\r\n\r\nId: 2693938"
                ],
                "2694132": [
                    "V - Ata",
                    "ALTO REBOUÇAS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 58.480.673/0001-76 - NIRE 33.2.136779-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 15 de julho de 2025. 1. Data, Hora e Local: 15 de julho de 2025, às 11h00min, em reunião por videoconferência na plataforma Google Meet da Alto Rebouças Participações Ltda., com sede na Rua Humaitá, n° 275, 7º andar - parte, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-005 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Sócios representando a totalidade do capital social, todos qualificados na forma do Contrato Social da Sociedade, sendo dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º do Código Civil e da Cláusula Nona do Contrato Social da Sociedade. 3. Composição da Mesa: Os sócios escolheram Leonardo Bentes Arnt para presidir a assembleia e Rafael Shinji Aoki Kikuchi para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a liquidação parcial de quotas, com a subsequente redução de capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Com base na recomendação dos Administradores e após analisarem e discutirem a matéria constante da ordem do dia, os Sócios resolveram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o quanto segue: (i) O Sócio Leonardo Oliveira Santos, com a expressa anuência de todos os Sócios, liquida 10.750 (dez mil, setecentos e cinquenta) quotas da sua participação no capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, com a correspondente restituição de capital em seu favor, com a consequente atualização proporcional do capital social no valor de R$ 989.250,00 (novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), preservando-se a participação nominal dos demais sócios. (ii) Em decorrência da deliberação aprovada no item (i) acima, a Sociedade, de um lado, conforme aplicável, e todos os Sócios, conforme aplicável, de outro lado, outorgam-se a mais ampla, plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer título, a qualquer tempo, em juízo ou fora dele, com relação às quotas liquidadas neste ato; (iii) Como consequência da liquidação parcial de quotas deliberada no item (i) acima, o capital social da Sociedade, atualmente integralizado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, será reduzido, observados os trâmites legais, em R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), passando o capital social da Sociedade a ser de R$ 989.250,00 (novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil; e (iv) Após o transcurso do prazo legal de 90 dias, contados da publicação desta ata de reunião de sócios, a Sociedade procederá ao arquivamento da presente deliberação na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1.084, §3º, do Código Civil, com a consequente atualização do seu Contrato Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta data, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Mesa: Leonardo Bentes Arnt - Presidente. Rafael Shinji Aoki Kikuchi - Secretário. Sócios: Leonardo Bentes Arnt; Rafael Shinji Aoki Kikuchi; Renato Sampaio Ribeiro; Leonardo Oliveira Santos.\r\n\r\nId: 2694132"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2692417": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nFA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 350, sala 306, Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotadas nesta serventia, datado em 28/06/2025, procede nos artigo 49, 1º e 2º da Lei. 6.766/79, a intimação dos Promitentes Compradores: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA E SUA MULHER GEOLINDA DE ASCENÇÃO , ref. Rua 33 da Qd.378, Lt.06, Débito R$ 55.452,00; ARMINDO DA SILVA TROCADO, ref. a Rua 53 da Qd.201, Lt. 44; Débito R$ 72.000,00; ANTONIO CARLOS DAFLON DA SILVA E SUA MULHER JUÇARA FULGENCIA FREITAS DA SILVA, ref. a Rua 32 da Qd.245, Lt.26; Débito R$ 58.080,00; AMILSON PAULA FONSECA E HAMILTON PAULA DA FONSECA ref. a Rua 55 da Qd. 221, Lt. 46, Débito R$ 60.240,00; ALOISIO AYRES RODRIGUES, Ref. a Rua 32 da Qd. 373 do Lt. 04, Débito R$ 55.452,00; CLARIRDE DA SILVA RAMOS, Ref. a Rua 62 Qd. 284, Lt..11, Débito R$ 67.200,00; CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SUA MULHER SONIA MARIA SA DA ROCHA, Ref. Rua 71 da Qd .353, Lt. 20, Débito R$ 51.840,00; DALVA FREIRE DE SANTANA , Ref. a Rua 73 da Qd. 366 do Lt. 11; Débito R$ 55.452,00; ELIAS PRADO BARREIRA, Ref. a Rua 64 da Qd. 303 do Lt. 29; Débitos R$ 67.200,00; ERNANI RIBEIRO DA SILVA , Ref. Rua 40 da Qd. 176 do Lt. 27, Débito R$ 69.120,00; ELIZABETH MARIA PUREZA DA CUNHA , Ref. a Rua 32 da Qd. 263 do Lt. 06, Débito R$ 58.560,00; GENETON DE SOUZA MEDEIROS, Ref. a Rua 35 da Qd. 369, Lt. 29, Débito R$ 51.840,00, IGNEZ EZEDIM RIBAS E SEU FILHO IDALIC RIBAS, Ref. a Rua 57 da Qd.245 do Lt. 09, Débitos R$ 59.976,00; HELENO JACINTO DA SILVA E SUA MULHER AFRA PEDROSA DE LIMA E SILVA, Ref. a Rua 50 da Qd.173 do Lt.44, Débitos R$ 79.920,00; JOSE CARLOS FERREIRA E MARILEI DA SILVA FERREIRA, Ref. a Rua 82 da Qd.437 do Lt. 23, Débito R$ 55.452,00; JORGE CABICIERI, Ref a Rua 59 da Qd. 252, Lt. 37, Debito R$ 58.080,00; JORDÃO SILVA OLIVEIRA E MARCELO SILVA OLIVEIRA, Ref. a Avenida 2 da Qd.255 do Lt.06, Débito R$ 55.440,00; JOSE CARLOS CIDREIRA NEVES , Ref. a Rua 60 da Qd. 271 dos Lt. 16, Débito R$ 57.840,00; JOSE OLAVO AMARAL SILVEIRA , Ref. a Rua 59 da Qd. 255 do Lt. 39, Débito R$ 55.200,00; IVETTE ABI HESSABI, Ref. a Rua 63 da Qd.304 dos Lt.10, Débito R$ 67.200,00; RAYMUNDO CAVALCANTI DE PAULA , Ref. 72 do Lote 22 da Quadra 360, Débito R$ 57.840,00; NOELIA SOUZA VENANCIO E HELENO VENANCIO DE BARROS, , Ref. a Rua 53 da Qd.212 do Lt..13, Débito R$ 60.240,00; HENRIQUE BORGES MARQUES E DALVA RIBEIRO MARQUES, Ref. a Rua 37 da Qd. 102 do Lt.14, Débito R$ 88.800,00, OSWALDO CARNEIRO DOS SANTOS , Ref. Rua 65 da Qd. 317 do Lt. 14, Débito R$ 57.840,00; PORCINA CAROLINA DA CONCEIÇÃO, Ref. a Rua 64 da Qd. 305 do Lt. 34, Débito R$ 67.200,00; SIDNEI MARTINS DIAS E JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO , Ref a Rua 65 da Qd. 310 do Lt. 35, Débito R$ 68.400,00; NELSON PITA MARTINS E SUA FILHA MARIA DA GRAÇA MARTINS DE SOUZA BANDEIRA, Ref. a Rua 64 da Qd.309 do Lt.22, Débito R$ 57.840,00, LOURIVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA , Ref. a Rua 76 da Qd. 383 do Lt.18, Débito R$ 48.900,00; MARIA LUCAS TAVARES DE CARVALHO, Ref. a Rua 34 da Qd. 358 do Lt..03, Débitos R$ 57.840,00; MARIA TEREZA PINESCHI MIRANDA, Ref. a Rua 72 do LT. 09 da Quadra 360,Débitos R$ 51.840,00; MARIA LEA DE SOUZA BENTO E MANOEL BENTO , Ref. a Rua 65 da Qd..309 do Lt. 39, Débitos R$ 51.840,00; MANOEL PEREIRA E ADELIA DA SILVA PEREIRA , Ref. a Rua 60 da Qd. 270 do Lt. 17, Débitos R$ 58.560,00;MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, Ref. Avenida da Praia da Qd. 102 do Lt. 13, Débitos R$ 88.800,00; NILTON HERMINIO DA SILVA, Ref. a Rua 39 da Qd. 238 do Lt. 22 , Débitos R$ 61.680,00, ROBERTA DA SILVA COSTA, Ref. a Rua 85 da Qd. 454 do Lt. 07, Débitos R$ 55.452,00; PAULO ANTONIO DE MACEDO, Ref. a Rua 66 da Qd. 322 do Lt. 11, Débitos R$ 51.840,00;Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico” - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste mu nicípio Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na “Cominat”, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s); sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Artigo 49 1º e 2º da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025). Eu, Escrevente, Wanda Martins Ribeiro, subscrevo e assino. O Substituto, Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2692417"
                        ],
                        "2693098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAIA RASA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.980.570/0001-70 - NIRE 33.2.1090926-6\r\n\r\n(“EM LIQUIDAÇÃO”)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da PRAIA RASA BÚZIOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, situada na Avenida José Ribeiro Dantas (Logradouro 1173), 607, Armação de Búzios, Rio de Janeiro, CEP 28950-000, no dia 24 de novembro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento dos atos de liquidação praticados pelo Sr. André Almeida de Alvarenga Ferreira, Liquidante; (ii) aprovar o relatório de liquidação apresentado pelo Liquidante; (iii) aprovar as contas finais da liquidação apresentadas pelo Liquidante e (iv) deliberar o encerramento da liquidação e a consequente extinção da Sociedade, autorizando o Liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas e todas as medidas necessárias para formalizar a referida extinção. Armação de Búzios/RJ, 10 de novembro de 2025. Por seu administrador: André Almeida de Alvarenga Ferreira.\r\n\r\nId: 2693098"
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                        "2685253": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.701.716/0046-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/07/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 referente às instalações da sua unidade de montadora de veículos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Renato Monteiro, 6.901 - Pólo Industrial, no Município de Porto Real, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, no horário das 8h às 17h Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo \r\n\r\nE-07/203006/2005)\r\n\r\nId: 2685253"
                        ],
                        "2688796": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0141-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 para realizar as atividades de recebimento, estocagem e distribuição de produtos ensacados (cimento, argamassa, cal e rejunte) provenientes de unidades do grupo Votorantim; britagem e expedição da escória remanescente; e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Três Poços, s/n, Distrito Industrial no Município de Volta Redonda, no período de 06/08/2025 a 06/08/2026. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/023367/2024)\r\n\r\nId: 2688796"
                        ],
                        "2694164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18719/2025-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n18720/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.20.00\r\n\r\n18722/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n18723/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2694164"
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                        "2693822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAÍ III LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.314.824/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAÍ III LTDA, CNPJ: 24.314.824/0001-02 torna público que recebeu da Secretaria do Ambiente, Mudanças do clima e Bem-Estar Animal através do processo nº 100000291/2021, a Licença Municipal de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores, abastecimento GNV, LO nº 589 -SMAMCBA, situado na Rodovia Rio-Santos, S/N, KM 17.5 Lote 01, Quadra 20 - Itaguai - RJ.\r\n\r\nId: 2693822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2692032": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.122.279/0002-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Everest Internacional, mantido por Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, situado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 3020 - Bairro: Itanhangá/Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, ano 2024. Antonia Eva de Melo Neta, Antonio Carlos de Sousa Bezerra, Aparecida Maria Gonçalves Monteiro, Erika Patrícia da Silva Domingos, Erivaneide Ferreira Rabelo, Fernanda Silva Teixeira, Francisca Andreza Rodrigues Ribeiro, Iasmin Araujo da Cruz, Janine Ferreira Santos, Juliana Nascimento Garcez, Kaylane Ferraz da Silva, Luana Ferreira Matias, Luciana Alves Vieira, Lucineide Sousa do Nascimento, Lyana Duarte Geminiano de Medeiros, Marcus Vinícius Soares Agrelos, Maria Ilma do Nascimento Padilha, Maria Jakelyne Tomaz da Silva, Maria Rosália Rodrigues Pinto, Mauane da Conceição Garcia, Maycon de Souza Reis, Paulo Victor Andrade Cavalcante, Rebeca Lins Costa, Sebastiana Vieira de Jesus, Silvana Campos Pinheiro, Silverio da Silva David, Thiago Firmino de Oliveira, Vitória Araújo dos Santos, Wilcieide de Miranda Medeiros, Zenaide Lucas Pereira. Diretor(a) Substituta: Adriana Azevedo Jorge de Oliveira, Reg: COOIEMVI.CAD06.002203.2024; Secretário(a) escolar: Tatiane Helena Fernandes da Silva, Reg: COOIEMVI.CAD06.001337.2023; Professor Inspetor Escolar: Angela Cristina Fortes Iório, Matrícula 0975432-6 e Flávia Gomes de Paula, Matrícula 0956437-8.\r\n\r\nId: 2692032"
                    ],
                    "2691943": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura Ltda, CNPJ36.435.030/0001-78, Censo Escolar nº33048819, torna pública a seguinte listagem de concluintes. do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2012: Jorge Patrick Alves Santos de Pinho, 2016: Jeniffer Mattos Silva, Ano .2024: Higor da Silva Oliveira, Suelen Cristina da Silva Amaro, Ano .2025: Alcione Calazans dos Santos, Kim Vitor Ribeiro Guedes, Lilian Pereira Matheus, Mel Galdino Lourenço Pontes, Pedro Henrique de Almeida Bandeira, Tais Cruz Moura de Souza. Secretária Escolar Helen Cristina Rezende de Assis Reg.COOIEMV. CAD06.001963.2024, Diretor João Weslley Trigo Lage Reg.18278/MEC,Of.E/COIE.E. Servidores que autorizam a publicação: Elizabeth Mudesto id. 4333030-4 Stela da Silva Baiense Nascimnto Id. 3696824-2\r\n\r\nId: 2691943"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2694096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/11/2025 às 18 h em 1ª convocação e 19 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Prestação de Contas referente ao período de janeiro a setembro/2025; 2) Apresentação do Laudo de Vistoria das áreas comuns, com exposição das conclusões técnicas e das medidas a serem adotadas pelo condomínio em razão das constatações do laudo; 3) Ratificação do uso do Fundo de Manutenção, Preservação e Conservação (FMPC) para a construção do muro e instalação de guarda-corpo; 4) Apresentação de propostas de escritórios de advocacia e deliberação sobre a contratação para ajuizamento de ação judicial contra a empresa P. DE CASTRO JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, em razão de irregularidades construtivas identificadas; 5) Deliberação sobre a política de gratificação de fim de ano dos funcionários, considerando que, tradicionalmente, o condomínio tem concedido gratificação em espécie, e que nesta assembleia será apreciada a possibilidade de manutenção do valor pago, extinção, redução do valor ou substituição por outra forma de reconhecimento, como cestas natalinas e/ou confraternização de fim de ano, com definição da forma de rateio das despesas eventualmente aprovadas. Convocamos também para a Assembleia Geral Extraordinária que será no dia 06/12/2025 às 8h em 1ª convocação e 9h em 2ª convocação com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2026. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/2026 às 20 h. Niterói 14/11/2025.. Jorge Cláudio Tavares - Adm Geral\r\n\r\nId: 2694096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2694181": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ 29.172.467/0001-09\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, torna público que no dia 9 de Dezembro de 2025, às 9h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeiro o Sr. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO mat. 264 JUCERJA. Para maiores informações, consulte 0800 242 2218 ou www.mgl.com.br.\r\n\r\nId: 2694181"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2693656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato\r\n\r\nCNPJ: 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nDe acordo com o art. 29, alínea“b”, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de novembro de 2025, na sede da UPPES, Rua La Salle, 22 - Centro - Niterói - RJ, às 14h em 1ª convocação e às 14h30m em 2ª e última convocação. Assunto: 1) Novas fontes de custeio sindical,2)Reforma do Estatuto.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Presidente\r\n\r\nId: 2693656"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2694121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 27/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1114/2025\r\n\r\nATO: Adesão parcial da Ata de Registro de preços 27/2023 oriunda do Pregão Eletrônico n° 121/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA (ORGÃO GERENCIADOR) e SECRETARIA MUCIPAL DE ORDEM PÚBLICA (CARONA)\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA MODULAR\r\n\r\nFORNCEDOR: FENIX 9 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 51.725.941/0001-23\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.145.944,60 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDaniel Guimarães de Abreu\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2694121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 009/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a concessão onerosa de uso de 04 (quatro) unidades comerciais situadas em imóvel público do Município de Cordeiro, devidamente identificado e vistoriado, destinadas a atividades comerciais específicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 18 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 009/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 17 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 97.674,96.\r\n\r\nCordeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2693691"
                        ],
                        "2693692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 060/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual prestação de serviço de locação de estruturas temporárias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 05 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 060/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 534.335,05.\r\n\r\nCordeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2693692"
                        ],
                        "2693693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 061/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. contratação da empresa para fornecimento de cestas natalinas para presentear os Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 02 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 061/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 355.690,17.\r\n\r\nCordeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2693693"
                        ],
                        "2693694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 056/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sondagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 08 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 056/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 21.421,85.\r\n\r\nCordeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2693694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2693927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 057/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças e Órgãos da Administração Municipal. Processo n.º 9598/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 057/2025, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 03 de dezembro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2693927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2694044": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 371/2025 - Objeto: Aquisição de camisas, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002004/2025. Data/Hora 28/11/2025 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 1/2026 - Objeto: Serviço de ampliação de PSF - bairro Liberdade, conforme edital. P. A. n°: 19.660/2024. Data/Hora 13/01/2026 às 14:00 horas. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA - NOVA DATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 318/2025- ERRATA - Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, conforme edital. P. A. n°: 19.277/2025. Data/Hora 04/12/2025 às 15:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 30/2025 - ERRATA - Objeto: Serviço de revitalização de creche - bairro Liberdade, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020110/000803/2025. Data/Hora 14/01/2026 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2694044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2694168": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 026/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 026/2025 - Processo de Despesa nº 367/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços, com exclusividade, de gerenciamento e processamento da folha de pagamento e, sem caráter de exclusividade, concessão de empréstimo consignado, para servidores ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo do Município de Rio Claro e para pagamento dos fornecedores, sem caráter de exclusividade, da Administração Direta e Indireta do município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de dezembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2694168"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2694252": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.021 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO - PEDUI - DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - RMRJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado - PEDUI - da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ -, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, e do § 7º do mesmo artigo da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e o art. 9º, inciso I, art. 10 e art.11 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - O PEDUI foi elaborado em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar n.º 184, de 2018 e do art. 10, § 4º da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\n\r\n§ 2º - O PEDUI será implementado em compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O PEDUI é um dos instrumentos de planejamento para o desenvolvimento urbano sustentável da RMRJ que tem como objetivo definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\n§ 1º - O PEDUI observou as diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e no art. 7º da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\n\r\n§ 2º - O PEDUI atende ao conjunto de municípios que compõem a unidade territorial e abrange as áreas urbanas e rurais conforme definido no art. 12 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\n§ 3º - O PEDUI atende aos objetivos da gestão metropolitana dispostos no art. 6º da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas, no que diz respeito às questões de interesse comum;\r\n\r\nV - assegurar a sustentabilidade ambiental, a resiliência climática e a proteção dos recursos naturais comuns;\r\n\r\nVI - garantir a participação social, a transparência e o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas metropolitanas.\r\n\r\n§ 4º - O PEDUI contempla as funções públicas de interesse metropolitano definidas no art. 3º da Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDUI\r\n\r\nArt. 3º - O PEDUI foi desenvolvido a partir de nove eixos estratégicos além do eixo transversal da gestão pública:\r\n\r\nI - Eixo Reconfiguração e Centralidades Urbanas;\r\n\r\nII - Eixo Expansão Econômica;\r\n\r\nIII - Eixo Valorização do Patrimônio Natural e Cultural;\r\n\r\nIV - Eixo Mobilidade;\r\n\r\nV - Eixo Habitação e Equipamentos Sociais;\r\n\r\nVI - Eixo Saneamento e Resiliência Ambiental; e\r\n\r\nVII - Eixo Gestão Pública.\r\n\r\n§ 1º - As revisões do PEDUI deverão observar a compatibilização, sempre que possível e dentro das funções públicas e planejamento que regem a RMRJ em sua Lei Complementar 184/2018, com o PEDES, instituído pela Lei 10.266/2023.\r\n\r\n§ 2º - Os objetivos específicos de cada eixo estratégico constarão em Anexo Integrante desta lei, estabelecendo de forma detalhada suas metas e vinculação aos programas do Plano Plurianual - PPA -, de modo a assegurar a integração entre o planejamento metropolitano e o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O PEDUI estabeleceu um Programa de Ações Prioritárias - PAP's - visando a sua implementação:\r\n\r\nI - Programa Equilibrar a Metrópole;\r\n\r\nII - Programa Habitar a Metrópole;\r\n\r\nIII - Programa Metrópole Inteligente;\r\n\r\nIV - Programa Metrópole Sustentável;\r\n\r\nV - Programa Baía Reinventada; e\r\n\r\nVI - Programa Governar a Metrópole.\r\n\r\n§ 1º - As ações prioritárias do PEDUI da RMRJ estão descritas no Anexo Único.\r\n\r\n§ 2º O - Plano de Ação do PEDUI, bem como estudos e demais planos a serem elaborados no âmbito das ações prioritárias, podem subsidiar a captação de recursos para a sua execução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MACROZONEAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O PEDUI/RMRJ inclui o macrozoneamento da unidade territorial urbana, atendendo exigência do art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - O Macrozoneamento metropolitano orienta o desenvolvimento da metrópole, pautado pelas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e relacionando-se com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE-RJ -, e com os Planos Diretores Municipais, e orientando suas futuras revisões, proporcionando a necessária interseção, no que tange ao tratamento das funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O PEDUI está disponibilizado no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole, com acesso fácil e irrestrito, conforme Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de extinção, incorporação ou transformação do Instituto Rio Metrópole, o PEDUI deverá permanecer disponibilizado em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se acesso fácil, atualizado e irrestrito, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto Rio Metrópole - IRM -, em articulação com os municípios, deverá elaborar e divulgar amplamente versões resumidas, simplificadas e didáticas do PEDUI e de seus Programas de Ações Prioritárias, utilizando diferentes formatos e canais de comunicação, incluindo campanhas de educação cívica metropolitana e materiais específicos para públicos diversos, a fim de garantir a plena compreensão e o engajamento da população em geral, com atenção especial às comunidades e territórios socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 7º - Na aplicação do Macrozoneamento, os casos de dúvida quanto à precisão e à extensão de uma determinada Macrozona ou Zona deverão ser apreciados pelo Conselho Deliberativo da RMRJ, com base em parecer técnico vinculante elaborado pelo Instituto Rio Metrópole, ou, na ausência deste, pelo órgão estadual competente em matéria de planejamento e ordenamento territorial, observando os critérios técnicos de delimitação e considerando as diretrizes gerais do entorno.\r\n\r\nArt. 8º - O PEDUI foi elaborado com base no planejamento até 2040 da RMRJ, e será revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, conforme art. 11 da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e art. 4º, Inciso I, § 7º, da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - No processo de modificação ou revisões do PEDUI, será assegurado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar 184, de 2018.\r\n\r\n§ 2º - Nas revisões periódicas do PEDUI deverá ser observada a atualização do PEDES, de modo a garantir a integração entre o planejamento estratégico estadual e o metropolitano.\r\n\r\nArt. 9º - A revisão ou a modificação do PEDUI será aprovada pela sua instância colegiada deliberativa, com a devida participação da sociedade civil, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, atendendo ao disposto no art. 11, inciso I, da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 10, § 4º, da Lei Federal n.º 13.089, de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro será aprovado e, concomitantemente, submetido a processo de revisão e atualização, observada a obrigatoriedade de revisões decenais prevista no art. 11 da Lei Federal n.º 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e no § 7º do art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 184/2018.\r\n\r\nArt. 10 - Os municípios compatibilizarão, de forma progressiva e cooperativa, seus planos diretores e legislação urbanística com as disposições do PEDUI, respeitada a autonomia municipal prevista no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole - IRM - e o Governo do Estado ins tituirão programas de apoio técnico e financeiro aos municípios, para a revisão e o alinhamento de seus planos diretores e legislações urbanísticas às diretrizes do PEDUI/RMRJ, priorizando aqueles com instrumentos urbanísticos obsoletos ou em processo de atualização.\r\n\r\n§ 2º - Serão estabelecidos, pela Governança Metropolitana, critérios e mecanismos para a priorização de investimentos e de repasses de recursos estaduais, aos municípios que demonstrarem avanços significativos na compatibilização de suas políticas urbanas com o PEDUI e no fortalecimento de suas receitas próprias, incluindo a atualização cadastral imobiliária e a efetiva aplicação dos instrumentos de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade.\r\n\r\nArt. 11 - As futuras revisões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ - deverá observar e manter compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES -, instituído pela Lei n.º 10.266, de 2023, para assegurar coerência entre as políticas públicas de escala estadual e metropolitana.\r\n\r\nArt. 12 - As diretrizes e programas estabelecidos no PEDUI deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Estado, em compatibilidade com as metas e estratégias definidas no PEDES.\r\n\r\nArt. 13 - As ações estabelecidas no âmbito do Programa de Ações Prioritárias, correspondentes aos Programas Equilibrar a Metrópole (PEM), Habitar Metrópole (PHM), Metrópole Inteligente (PMI), Metrópole Sustentável (PMS), Baía Reinventada (PBR) e Governar a Metrópole (PGM), deverão em sua execução, observar as Missões definidas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES -, a saber:\r\n\r\nI - Erradicação da Pobreza;\r\n\r\nII - Segurança Alimentar;\r\n\r\nIII - Segurança Hídrica;\r\n\r\nIV - Descarbonização;\r\n\r\nV - Redução de Resíduos;\r\n\r\nVI - Economia do Conhecimento;\r\n\r\nVII - Desconcentração do Trabalho;\r\n\r\nVIII - Qualidade de Vida nas Cidades;\r\n\r\nIX - Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6031/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 29 /2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPAP'S ATUALIZADAS\r\n\r\nAPÓS ENCARTE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROGRAMA EQUILIBRAR A METRÓPOLE - PEM\r\n\r\nINSERIR EPS 01\r\n\r\nPROGRAMA HABITAR METRÓPOLE - PHM\r\n\r\nINSERIR EPS 02\r\n\r\nPROGRAMA METRÓPOLE INTELIGENTE - PMI\r\n\r\nINSERIR EPS 03\r\n\r\nPROGRAMA METRÓPOLE SUSTENTÁVEL - PMS\r\n\r\nINSERIR EPS 04\r\n\r\nPROGRAMA BAÍA REINVENTADA - PBR\r\n\r\nINSERIR EPS 05\r\n\r\nPROGRAMA GOVERNAR A METRÓPOLE - PGM\r\n\r\nINSERIR EPS 06\r\n\r\nId: 2694252"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2694288": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.977 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015280/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto 49.972, de 12/11/2025.\r\n\r\nR$ 2.411,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n09\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nId: 2694288"
                    ],
                    "2694289": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.978 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA DA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015266/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.972, de 11/11/2025.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2694289"
                    ],
                    "2694290": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.979 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/000893/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 49.176, de 02 de julho de 2024, que altera a Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para que possa melhor responder como órgão responsável pelos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio e de defesa civil, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - O Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passará a realizar as competências da 7ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/7) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, referentes às Unidades de Atendimento Odontológico Descentralizadas, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\n\r\n§2º - 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passará a realizar as competências da 7ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/7) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao Planejamento Estratégico da Odontologia Militar, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\n\r\n§3º - O Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passará a realizar as competências da Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/3 - Charitas, subordinada ao 1º Destacamento de Bombeiro Militar - Charitas (DBM 1/3 - Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil referentes aos Atendimentos Odontológicos, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais regulará a movimentação de bens móveis e as devidas alterações de nomenclatura das Unidades Administrativas (U.A.) quando pertinente.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.1.1 - Ouvidoria-Geral\r\n\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Relações Internacionais\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Relações Governamentais\r\n\r\n1.8.1 - Coordenadoria Parlamentar no Rio de Janeiro\r\n\r\n1.8.2 - Coordenadoria Parlamentar em Brasília\r\n\r\n1.8.3 - Coordenadoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\n1.9 - Controladoria\r\n\r\n1.10 - Corregedoria-Geral\r\n\r\n1.11 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.1 - Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\n2.2 - Superintendência Administrativa\r\n\r\n2.2.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.2 - Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.3 - Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.2.3.1 - Diretoria de Patrimônio da SEDEC\r\n\r\n2.2.3.2 - Diretoria de Patrimônio do CBMERJ\r\n\r\n2.2.4 - Diretoria-Geral de Intendência\r\n\r\n2.2.4.1 - Centro de Apoio Logístico\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Saúde\r\n\r\n2.3.1 - Centro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n3.1 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n3.2 - Secretário Executivo\r\n\r\n3.3 - Gabinete de Projetos\r\n\r\n3.4 - Coordenadoria do Programa de Reforço Operacional da Defesa Civil\r\n\r\n3.5 - Superintendência Operacional\r\n\r\n3.5.1 - Diretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n\r\n3.5.1.1 - Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal\r\n\r\n3.5.1.2 - Centro de Proteção Socioambiental e Promoção da Saúde em Defesa Civil\r\n\r\n3.5.2 - Diretoria-Geral de Defesa Civil\r\n\r\n3.5.2.1 - Diretoria de Integração Interinstitucional\r\n\r\n3.5.2.2 - Diretoria das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\n3.5.2.2.1 - Regional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n\r\n3.5.2.2.2 - Regional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n\r\n3.5.2.2.3 - Regional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n\r\n3.5.2.2.4 - Regional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n\r\n3.5.2.2.5 - Regional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n\r\n3.5.2.2.6 - Regional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n\r\n3.5.2.2.7 - Regional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n\r\n3.5.2.2.8 - Regional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n\r\n3.5.2.2.9 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n\r\n3.5.2.2.10 - Regional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n\r\n3.5.2.2.11 - Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n\r\n3.5.3 - Coordenadoria Estadual de Ações de Meio Ambiente\r\n\r\n3.5.4 - Coordenadoria de Engenharia em Defesa Civil\r\n\r\n3.5.5 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.5.6 - Centro Estadual de Administração de Desastres\r\n\r\n3.5.7 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n\r\n3.5.8 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n\r\n3.5.9 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n\r\n3.5.9.1 - Escola de Defesa Civil\r\n\r\n3.5.9.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n\r\n4 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\n4.1.1 - Chefia de Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\n4.1.2 - Coordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\n4.2 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n4.3 - Corregedoria Interna\r\n\r\n4.3.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n\r\n4.4 - Ajudância-Geral\r\n\r\n4.5 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n\r\n4.6 - Centro Histórico e Cultural\r\n\r\n4.6.1 - Museu Histórico\r\n\r\n4.6.2 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n\r\n4.7 - Chefia do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.1 - Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.1.2 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.1.3 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.2 - Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.3 - Secretaria de Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.7.4 - Gabinete de Gestão de Projetos do Estado-Maior Geral\r\n\r\n4.8 - Gabinete do Subcomando-Geral\r\n\r\n4.8.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n\r\n4.8.1.1 - Centro de Operações do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n4.8.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n4.8.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n4.8.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n4.8.2.2 - Centro de Perícias Médicas\r\n\r\n4.8.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n4.8.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n4.8.3.2 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\n4.8.3.3 - Diretoria de Controle de Serviços Técnicos\r\n\r\n4.8.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n4.8.4.1 - Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n4.8.4.2 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n4.8.4.2.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n\r\n4.8.4.2.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n\r\n4.8.4.2.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n\r\n4.8.4.3 - Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n4.8.4.3.1 - Almoxarifado Médico\r\n\r\n4.8.4.3.2 - Almoxarifado Odontológico\r\n\r\n4.8.4.3.3 - Almoxarifado de Socorro de Emergência\r\n\r\n4.8.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n4.8.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n4.8.5.2 - Pagadoria Central\r\n\r\n4.8.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n4.8.6.1 - Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n4.8.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n\r\n4.8.6.3 - Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II\r\n\r\n4.8.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\n4.8.6.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n\r\n4.8.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\n4.8.6.7 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n\r\n4.8.6.8 - Diretoria de Instrução\r\n\r\n4.8.6.8.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n\r\n4.8.7 - Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n4.8.7.1 - Subdiretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n4.8.8 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n4.8.8.1 - Subdiretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n4.8.9 - Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n4.8.9.1 - Subdiretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n4.8.10 - Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\n4.8.10.1 - Subdiretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\n4.8.11 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n\r\n4.8.11.1 - Subdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\n4.8.11.2 - Subdiretoria Técnica de Saúde\r\n\r\n4.8.11.2.1 - Coordenação-Geral de Saúde do Interior\r\n\r\n4.8.11.2.1.1 - Coordenação Regional de Saúde do Interior - Serrana\r\n\r\n4.8.11.2.1.2 - Coordenação Regional de Saúde do Interior - Sul\r\n\r\n4.8.11.2.1.3 - Coordenação Regional de Saúde do Interior - Norte-Noroeste\r\n\r\n4.8.11.2.1.4 - Coordenação Regional de Saúde do Interior - Litorânea\r\n\r\n4.8.11.2.1.5 - Coordenação Regional de Saúde do Interior - Costa Verde\r\n\r\n4.8.11.2.2 - Coordenação-Geral de Especialidades de Saúde\r\n\r\n4.8.11.2.3 - Coordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\n4.8.11.3 - Hospital Central Aristarcho Pessoa\r\n\r\n4.8.11.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n\r\n4.8.11.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.8.11.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\n4.8.11.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4.8.11.8 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n\r\n4.8.11.9 - 1º Centro de Tratamento Quimioterápico - Subtenente Arnaldo Luís Azevedo Carneiro - Campinho\r\n\r\n4.8.12 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\n4.8.12.1 - Subdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\n4.8.12.2 - Subdiretoria Técnica de Odontologia\r\n\r\n4.8.12.2.1 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n\r\n4.8.12.2.2 - Centro Gestor de Odontologia Móvel\r\n\r\n4.8.12.2.3 - 1ª Odontoclínica Militar Central\r\n\r\n4.8.12.2.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n\r\n4.8.12.2.5 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n\r\n4.8.12.2.6 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP\r\n\r\n4.8.12.2.7 - 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n\r\n4.8.12.2.8 - 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.8.12.2.9 - 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4.8.12.2.10 - 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe \r\n\r\n4.8.12.2.11 - 9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n\r\n4.8.12.2.12 - 10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n\r\n4.8.12.2.13 - 11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\n4.8.12.2.14 - Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas\r\n\r\n4.8.12.2.14.1 - Coordenação Regional Metropolitana\r\n\r\n4.8.12.2.14.2 - Coordenação Regional Serrana\r\n\r\n4.8.12.2.14.3 - Coordenação Regional Sul\r\n\r\n4.8.12.2.14.4 - Coordenação Regional Norte-Noroeste\r\n\r\n4.8.12.2.14.5 - Coordenação Regional Litorânea\r\n\r\n4.8.12.2.14.6 - Coordenação Regional Costa Verde\r\n\r\n4.8.13 - Comando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n\r\n4.8.13.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n\r\n4.8.13.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n\r\n4.8.13.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n\r\n4.8.13.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (PABM 1/GOCG - Gamboa)\r\n\r\n4.8.13.2.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n\r\n4.8.13.2.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n\r\n4.8.13.2.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n\r\n4.8.13.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\n4.8.13.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n\r\n4.8.13.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n\r\n4.8.13.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n\r\n4.8.13.6.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n\r\n4.8.13.6.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Grajaú)\r\n\r\n4.8.13.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n\r\n4.8.13.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n\r\n4.8.13.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n\r\n4.8.13.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba)\r\n\r\n4.8.13.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n\r\n4.8.13.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n\r\n4.8.13.10.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n\r\n4.8.13.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n\r\n4.8.13.11.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\n4.8.13.11.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n\r\n4.8.13.11.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n\r\n4.8.13.12 - 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)\r\n\r\n4.8.13.13 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\n4.8.13.14 - 30º Grupamento de Bombeiro Militar (30º GBM - Realengo)\r\n\r\n4.8.14 - Comando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana\r\n\r\n4.8.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n\r\n4.8.14.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n\r\n4.8.14.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n\r\n4.8.14.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n4.8.14.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n\r\n4.8.14.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n\r\n4.8.14.2.5 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena)\r\n\r\n4.8.14.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\n4.8.14.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n\r\n4.8.14.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n\r\n4.8.14.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/15 - Areal)\r\n\r\n4.8.14.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n\r\n4.8.14.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n\r\n4.8.14.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n\r\n4.8.15 - Comando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n\r\n4.8.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n\r\n4.8.15.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa)\r\n\r\n4.8.15.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n\r\n4.8.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n\r\n4.8.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n\r\n4.8.15.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí)\r\n\r\n4.8.15.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n\r\n4.8.15.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n\r\n4.8.15.5 - 29º Grupamento Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n\r\n4.8.15.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira)\r\n\r\n4.8.15.5.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras)\r\n\r\n4.8.15.5.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes)\r\n\r\n4.8.16 - Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte-Noroeste\r\n\r\n4.8.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte-Noroeste\r\n\r\n4.8.16.2 - Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte - Noroeste\r\n\r\n4.8.16.3 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n4.8.16.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n\r\n4.8.16.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n\r\n4.8.16.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n\r\n4.8.16.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n\r\n4.8.16.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\n4.8.16.3.6 - 6º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/5 - Farol de São Thomé)\r\n\r\n4.8.16.4 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n\r\n4.8.16.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n\r\n4.8.16.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n4.8.16.4.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n\r\n4.8.16.4.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n\r\n4.8.16.4.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n4.8.17 - Comando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n4.8.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n4.8.17.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n\r\n4.8.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casimiro de Abreu)\r\n\r\n4.8.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n\r\n4.8.17.2.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu)\r\n\r\n4.8.17.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n\r\n4.8.17.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n4.8.17.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n\r\n4.8.17.3.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n\r\n4.8.17.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n\r\n4.8.17.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n\r\n4.8.18 - Comando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n4.8.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n4.8.18.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n\r\n4.8.18.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n\r\n4.8.18.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n\r\n4.8.18.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n\r\n4.8.18.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados)\r\n\r\n4.8.18.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n\r\n4.8.18.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n\r\n4.8.19 - Comando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n4.8.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n4.8.19.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n\r\n4.8.19.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n\r\n4.8.19.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n\r\n4.8.19.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n\r\n4.8.19.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n\r\n4.8.19.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n\r\n4.8.19.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n\r\n4.8.20 - Comando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n4.8.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n4.8.20.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n4.8.20.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (DBM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n4.8.20.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n4.8.20.3 - Grupamento de Busca e Resgate e Salvamento com Cães (GBRESC)\r\n\r\n4.8.20.4 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n\r\n4.8.20.5 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Fragoso)\r\n\r\n4.8.20.6 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n\r\n4.8.20.7 - Grupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n\r\n4.8.20.7.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa)\r\n\r\n4.8.20.7.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n\r\n4.8.20.8 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n\r\n4.8.20.9 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n\r\n4.8.20.10 - Grupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\n4.8.21 - Comando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n4.8.21.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n4.8.21.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n\r\n4.8.21.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n\r\n4.8.21.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n\r\n4.8.21.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n\r\n4.8.21.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n\r\n4.8.21.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n\r\n4.8.21.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n\r\n4.8.22 - Comando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n4.8.22.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n4.8.22.2 - Centro de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\n4.8.22.3 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n\r\n4.8.22.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n\r\n4.8.22.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n\r\n4.8.22.4 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n\r\n4.8.22.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n4.8.22.4.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n\r\n4.8.22.4.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n\r\n4.8.22.5 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n\r\n4.8.22.6 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n\r\n4.8.22.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento Marítimo (DBM 6/M - Itaipu)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nGabinete da SEDEC\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nChefia de Gabinete da SEDEC\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenadoria-Geral das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\nCentro Estadual de Gestão de Desastres\r\n\r\nCentro Estadual de Administração de Desastres\r\n\r\nNúcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\nFundo Especial do CBMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nMuseu Histórico do CBMERJ\r\n\r\nMuseu Histórico\r\n\r\nAssessoria do Estado-Maior Geral\r\n\r\nGabinete de Gestão de Projetos do Estado-Maior Geral\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabinete do Subcomando-Geral\r\n\r\nCentro de Operações do CBMERJ\r\n\r\nCentro de Operações do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Saúde\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Odontologia\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Odontologia\r\n\r\n1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n\r\n1ª Odontoclínica Militar Central\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Realengo)\r\n\r\n30º Grupamento de Bombeiro Militar (30º GBM - Realengo)\r\n\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n\r\nGrupamento de Busca e Resgate e Salvamento com Cães (GBRESC)\r\n\r\nCoordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\nCentro de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Inovação\r\n\r\nDiretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\nPosto Central de Ajuda Humanitária\r\n\r\nCentro de Apoio Logístico\r\n\r\nCoordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resilientes\r\n\r\nCoordenadoria Estadual de Ações de Meio Ambiente\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói\r\n\r\n9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha\r\n\r\n10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea)\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea\r\n\r\nDestacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/Escola - Guadalupe)\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/28 - Ramos)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\nDiretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\nGrupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Atual\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nAssessoria-Jurídica\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário; da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário; da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário; da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário; da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCorregedoria-Geral\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete do Secretário; da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCentro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nGabinete da SEDEC\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCentro de Apoio Logístico\r\n\r\nDiretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Intendência, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência de Saúde\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCentro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria-Geral de Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n\r\n3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n\r\n28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nGrupamento de Busca e Salvamento - GBS\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)\r\n\r\n1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n\r\nComplexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n\r\n24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\n28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\n2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGrupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUnidades Administrativas Extintas\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nPorta-Voz da SEDEC\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nCoordenação de Integridade e Análise de Riscos\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação de Apoio ao Controle Externo\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação de Auditoria e Fiscalização\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação de Controle Interno\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nCoordenação de Requisições\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Licitações\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Contratos\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Execução Financeira\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação de Apoio ao Controle\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Intendência\r\n\r\nCorregedoria-Geral da SEDEC\r\n\r\nComando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro -CBMERJ\r\n\r\n7ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nSubchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n\r\nCentro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n\r\nDiretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\nCentro de Perícias Bombeiro Militar\r\n\r\nDiretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\nCentro de Testes e Controle de Emergência\r\n\r\nDiretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\nDivisão Administrativa\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\nDivisão de Informática\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\nDivisão Financeira\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\nDivisão de Planejamento e Logística\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\nCoordenação-Geral de Atenção à Saúde\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\nCoordenação-Geral de Ensino e Estágios\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\nPosto Médico do QCG\r\n\r\nCoordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\nPosto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nCoordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\nPosto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\nCoordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\nDivisão de Planejamento Estratégico\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\nDivisão de Logística\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\nDivisão Administrativa e de Pessoal\r\n\r\nSubdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/3 - Charitas\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUnidades Administrativas Criadas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria de Relações Internacionais\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria Parlamentar no Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria Parlamentar em Brasília\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio da SEDEC\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio do CBMERJ\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Intendência\r\n\r\nSuperintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCentro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias\r\n\r\nSuperintendência de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nGabinete de Projetos\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria do Programa de Reforço Operacional da Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia em Defesa Civil\r\n\r\nSuperintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCentro de Proteção Socioambiental e Promoção da Saúde em Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria de Integração Interinstitucional\r\n\r\nDiretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nChefia de Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\nGabinete do Comando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria de Controle de Serviços Técnicos\r\n\r\nDiretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Gabinete do Subcomando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Metropolitana\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Serrana\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Sul\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Norte-Noroeste\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Litorânea\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional Costa Verde\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Serrana\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior, da Subdiretoria Técnica de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Sul\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior, da Subdiretoria Técnica de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Norte-Noroeste\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior, da Subdiretoria Técnica de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Litorânea\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior, da Subdiretoria Técnica de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Costa Verde\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior, da Subdiretoria Técnica de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1º Centro de Tratamento Quimioterápico - Subtenente Arnaldo Luís Azevedo Carneiro - Campinho\r\n\r\nDiretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n5º Destacamento de Bombeiro do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\n5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n6º Destacamento de Bombeiro Militar Bombeiro do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/5 - Farol de São Thomé)\r\n\r\n5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Fragoso)\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694290"
                    ],
                    "2694278": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.980 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, NO VALOR DE R$ 129.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.915, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2025;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003386/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça - TJ, no valor de R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2694278"
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                    "2694279": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.986.599\r\n\r\n118.784\r\n\r\n31.867.815\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n35.885.562\r\n\r\n165.354\r\n\r\n35.720.207\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.346.853\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n833.315.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n707.544.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n70.939.801\r\n\r\n214.883.182\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n12.620.072\r\n\r\n125.450.264\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n392.863\r\n\r\n12.648.315\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n15.825.102\r\n\r\n177.814.987\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n450.641.792\r\n\r\n15.950.616\r\n\r\n434.691.175\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n61.371.714\r\n\r\n1.453.227\r\n\r\n59.918.487\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n12.096.112\r\n\r\n15.527\r\n\r\n12.080.585\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n155.503.537\r\n\r\n1.633.838.681\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n162.755.526\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n5.263.421\r\n\r\n61.135.450\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n29.706\r\n\r\n2.138.794\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n8.201\r\n\r\n9.698.458\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n76.055.208\r\n\r\n127.355.843\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n239.305.231\r\n\r\n37.550.986\r\n\r\n201.754.245\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n8.893.995\r\n\r\n60.073.660\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.300.685\r\n\r\n8.703\r\n\r\n4.291.982\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n3.100.279.536\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n2.241.713.049\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n0\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.813.089\r\n\r\n28.546.548\r\n\r\n160.266.542\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n35.272.358\r\n\r\n15.313\r\n\r\n35.257.045\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.696.056.996\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.617.358.901\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n969.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n718.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.754.274.488\r\n\r\n598.096.065\r\n\r\n23.156.178.423\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n156.072.548\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n138.046.115\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.233.939\r\n\r\n8.885.589\r\n\r\n37.348.350\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n109.842.291\r\n\r\n0\r\n\r\n109.842.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n38.222.921\r\n\r\n484.355\r\n\r\n37.738.566\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n60.118.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.251.207\r\n\r\n18.407.190\r\n\r\n40.844.017\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n326.094.365\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n308.888.657\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n89.344.442\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n85.629.232\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.161.151.375\r\n\r\n288.452.122\r\n\r\n872.699.253\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.032.748.476\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.502.078.231\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n80.452.561\r\n\r\n23.255.352\r\n\r\n57.197.209\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n102.223.562\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.593.122\r\n\r\n780.052\r\n\r\n25.813.070\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.629.253\r\n\r\n124.962\r\n\r\n11.504.291\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n244.058\r\n\r\n25.999.678\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n20.822.328\r\n\r\n112.380.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n26.814.794\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.656.921\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.026.061.647\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.025.912.811\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.535.938.314\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.475.718.581\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n69.400.007\r\n\r\n30.353.841\r\n\r\n39.046.166\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n656.868.685\r\n\r\n19.884.217\r\n\r\n636.984.467\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n12.982.581\r\n\r\n60.829.575\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n42.145.833\r\n\r\n0\r\n\r\n42.145.833\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n93.328.237\r\n\r\n14.174.970\r\n\r\n79.153.267\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n55.908.634\r\n\r\n89.862.113\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.301.640.034\r\n\r\n908.270.806\r\n\r\n4.393.369.228\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n3.591.839.729\r\n\r\n0\r\n\r\n3.591.839.729\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.778.232.065\r\n\r\n3.316.968.486\r\n\r\n4.461.263.578\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n50.078.842\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n20.001.210\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n20.673.253\r\n\r\n27.978.397\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n7.656.392\r\n\r\n696.792.825\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.103.434.951\r\n\r\n163.191.162\r\n\r\n1.940.243.789\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n280.892.454\r\n\r\n904.987\r\n\r\n279.987.467\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n131.634.272\r\n\r\n3.746.768\r\n\r\n127.887.504\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n1.857.488\r\n\r\n11.125.697\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n619.675.609\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n591.862.112\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n221.446.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n215.362.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n7.490.988\r\n\r\n111.562.477\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.579.323.694\r\n\r\n3.304.651.402\r\n\r\n7.274.672.292\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n154.198\r\n\r\n361.206.846\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.676.822.477\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.613.006.299\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n696.959.222\r\n\r\n33.206.565\r\n\r\n663.752.657\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.721.938\r\n\r\n4.581.504\r\n\r\n77.140.435\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.462.364\r\n\r\n0\r\n\r\n23.462.364\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n916.920.026\r\n\r\n112.586.996\r\n\r\n804.333.030\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n439.751.641\r\n\r\n532\r\n\r\n439.751.109\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.185.010\r\n\r\n0\r\n\r\n36.185.010\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n499.550.371\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n497.615.510\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.946.860\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n22.543.063\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n31.723.092\r\n\r\n200.300.193\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n0\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n0\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n2.801.366\r\n\r\n17.533.897\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n54.440.772\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n36.368.358\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n481.065.381\r\n\r\n174.798.424\r\n\r\n306.266.957\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n225.672.989\r\n\r\n18.135.392\r\n\r\n207.537.597\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n282.041.702\r\n\r\n565.006.624\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n117.168.378.776\r\n\r\n13.962.155.379\r\n\r\n103.206.223.397\r\n\r\nId: 2694279"
                    ],
                    "2694294": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.981 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/004025/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51031043\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL II\r\n\r\nCC-10\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nId: 2694294"
                    ],
                    "2694295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.982 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DO GSEGV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e VI do art. 145 da Carta Política Estadual, e no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, bem como o disposto no Processo n.º SEI-270005/001738/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 43.275, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Gratificação por Serviço Extraordinário, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedida aos Bombeiros Militares especializados na função de Guarda-Vidas e Operações Aquáticas Correlatas (GSEGV), de natureza indenizatória, no estrito interesse da Administração. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Desde que comprovada a execução continuada dos serviços em períodos mensais nas condições elencadas no artigo acima, a referida gratificação terá o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - .......\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o pagamento desta gratificação a bombeiros militares que:\r\n\r\nI. não sejam especializados;\r\n\r\nII. escalados apenas em funções de coordenação e/ou supervisão, ou assemelhadas.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2694295"
                    ],
                    "2694296": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.983 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 38.032, de 22 de julho de 2005, e o disposto no Processo nº SEI-270005/001736/2025. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Gratificação de Operações Especiais (GOE/BM), a ser concedida na forma deste decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - A Gratificação de Operações Especiais (GOE/BM) terá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e será concedida aos militares que estiverem participando do ciclo ativo do Grupo de Operações Especiais. \r\n\r\nArt. 2º - A gratificação instituída neste Decreto tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração de inatividade e pensão militar, além de não integrar a base de cálculo de remunerações ou descontos. \r\n\r\nArt. 3º - As gratificações instituídas nesse decreto não excluem outras gratificações ou adicionais de serviços percebidos pelo Bombeiro Militar e serão devidos nos períodos de férias e licenças ou afastamentos que não ultrapassem 30 (trinta) dias, contínuos ou não. \r\n\r\nArt. 4º - O Comandante-Geral do CBMERJ editará Instruções do Comando-Geral - ICGs disciplinando, entre outros temas afetos ao GOEsp: \r\n\r\nI - os critérios de ingresso e de manutenção no ciclo ativo; \r\n\r\nII - a duração do ciclo e os procedimentos de avaliação periódica; \r\n\r\nIII - as hipóteses de suspensão e cessação da GOE; \r\n\r\nIV - os controles de frequência, treinamento e prontidão. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2694296"
                    ],
                    "2694192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.971 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2694192"
                    ],
                    "2694056": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.973 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nId: 2694056"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2025, FERNANDA PEREIRA CURDI, ID FUNCIONAL Nº 5087183-8, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI- 220002/000451/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada\r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente LUCIANE\r\n\r\nDE SOUZA VELASQUE, ID FUNCIONAL N.º 5111664-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Emergência em Saúde Pública, da Subsecretaria de \r\n\r\nVigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 05 a 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-080001/039673/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, \r\n\r\nRICARDO FABER RIGUETO, ID FUNCIONAL Nº 4271201-7, do \r\n\r\ncargo de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/001012/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FABER RIGUETO, ID FUNCIONAL Nº 4271201-7, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o\r\n\r\ncargo de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Estevão da Silva Jardim Botas, ID Funcional 5089568-0. Processo nº SEI-330005/001012/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO PIMENTEL BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5122291-4, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Ricardo Faber Rigueto, ID Funcional nº 4271201-7. Processo nº SEI-330005/001013/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001305/2025.\r\n\r\nId: 2694298"
                    ],
                    "2694297": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso \r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os \r\n\r\nprocessos SEIs 270137/000032/2022, SEI-270137/000123/2022, \r\n\r\nSEI Nº 270137/000051/2024, SEI-270006/017706/2024, SEI-270006/004659/2025, SEI-270006/006202/2025 e tendo em vista o que consta do 270006/025553/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar na especialidade Músico (QBMP/04), em ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados a saber:\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Clarinetista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n90234\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n059.259.037-22\r\n\r\n172363\r\n\r\nRUDINEI MACHADO MARTINEZ\r\n\r\n008.728.839-73\r\n\r\n144289\r\n\r\nTIAGO FINGOLO SILVA\r\n\r\n150.862.287-60\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Flautinista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n146368\r\n\r\nESTÊVÃO CÉSAR DE MELO SANTOS\r\n\r\n163.255.976-56\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Flautista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n129466\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n153.819.757-08\r\n\r\n179786\r\n\r\nGUNTHER DA SILVA REZENDES\r\n\r\n143.311.217-55\r\n\r\n101232\r\n\r\nJÚLIA MARTINS CERQUEIRA\r\n\r\n157.622.007-95\r\n\r\n124078\r\n\r\nSANDERSON SWELTON SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n151.922.687-02\r\n\r\n102654\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO NATIVIDADE CHATACK\r\n\r\n156.186.657-19\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Percursionista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n161590\r\n\r\nIUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO \r\n\r\n151.090.557-00\r\n\r\n175123\r\n\r\nWEVERTON CARVALHO DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n175.525.467-94\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Trombonista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n97963\r\n\r\nELIEL DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n160.601.607-51\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Trompetista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n90991\r\n\r\nKELVIN GOMES TORRES\r\n\r\n169.751.107-43\r\n\r\nNo cargo 3º Sargento Bombeiro Militar - QBMP 04 - Músico - Trompista\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n126120\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BEZERRA LEITÃO\r\n\r\n001.542.312-31\r\n\r\n100104\r\n\r\nFABRICIA LIRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n146.672.467-66\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Soldado Bombeiro Militar, nas especialidades Combatente (QBMP/00), Condutor e Operador de Viaturas (QBMP/02), Artífices (QBMP/03), Telecomunicações (QBMP/05), Corneteiro (QBMP/07) e Marítimo (QBMP/08), ordem alfabética, por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para provimento das vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo relacionados a saber:\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n137169\r\n\r\nCARLOS DANIEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n059.094.607-22\r\n\r\n131315\r\n\r\nMARLON BARROS HEINZE\r\n\r\n179.776.387-38\r\n\r\n111404\r\n\r\nPABLO CAUÃ DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n156.326.907-41\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n161035\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\n169.898.737-44\r\n\r\n153135\r\n\r\nRUAN MATHEUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\n170.031.397-58\r\n\r\n140948\r\n\r\nTHARLES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n136.443.697-39\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Eletricista Predial\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILLIPE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100887\r\n\r\nFELIPE MACIEL LINHARES\r\n\r\n177.761.487-25\r\n\r\n169283\r\n\r\nJOAO PEDRO SANTOS COSTA\r\n\r\n188.738.747-11\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP/00 (Combatente) - Pintor\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n125233\r\n\r\nDAVI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n154.256.757-20\r\n\r\n117985\r\n\r\nLUCAS CHAGAS SOARES\r\n\r\n176.734.607-77\r\n\r\n90486\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n161.292.897-82\r\n\r\n126875\r\n\r\nSAMUEL SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n168.658.387-77\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n94748\r\n\r\nADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO\r\n\r\n158.009.167-99\r\n\r\n89678\r\n\r\nADRIEL ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n186.246.727-75\r\n\r\n104480\r\n\r\nALAN LIMA DE LAIA\r\n\r\n139.784.727-16\r\n\r\n144122\r\n\r\nALBERTO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n147.440.487-14\r\n\r\n153019\r\n\r\nALCIMAR DE SOUZA WALDEMIRO\r\n\r\n163.277.067-97\r\n\r\n153856\r\n\r\nALEJANDRO DE FREITAS JORGE\r\n\r\n172.220.867-81\r\n\r\n140051\r\n\r\nALEXANDRE FRANKLIN NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n062.352.327-21\r\n\r\n100975\r\n\r\nALEXSANDER SOUSA SORIANO DE LIMA\r\n\r\n150.541.577-27\r\n\r\n119837\r\n\r\nANA CAROLINA LUCENA DIAS\r\n\r\n058.335.427-07\r\n\r\n164259\r\n\r\nANDERSON FELIPE BARBOSA BARRETO\r\n\r\n174.415.677-85\r\n\r\n165478\r\n\r\nANDERSON FERREIRA RUIZ DA SILVA\r\n\r\n142.189.597-81\r\n\r\n107522\r\n\r\nANDERSON SANT ANNA BENEDITO\r\n\r\n152.862.097-69\r\n\r\n127764\r\n\r\nANDERSON SOUZA SANTOS\r\n\r\n178.606.237-22\r\n\r\n137576\r\n\r\nANDRÉ ALVES HENRIQUE\r\n\r\n147.296.517-58\r\n\r\n129501\r\n\r\nANDRE FRANÇA DE ASSIS\r\n\r\n105.457.877-00\r\n\r\n121424\r\n\r\nANDRÉ ILSON DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\n171.114.517-32\r\n\r\n97157\r\n\r\nANDREI GALDINO BARBOSA\r\n\r\n134.798.517-46\r\n\r\n139093\r\n\r\nANTONIO CAMILO PONTES DE JESUS\r\n\r\n169.128.477-73\r\n\r\n134768\r\n\r\nARTHUR LUIZ COSTA PAULA\r\n\r\n127.935.597-25\r\n\r\n144134\r\n\r\nARTHUR TERRA SILVA\r\n\r\n166.283.967-70\r\n\r\n114369\r\n\r\nBRENNO JOSÉ QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n158.065.367-77\r\n\r\n153343\r\n\r\nBRENO FARIA NUNES\r\n\r\n161.751.097-16\r\n\r\n176225\r\n\r\nBRUNO ALVARO ROSA\r\n\r\n139.171.487-30\r\n\r\n93017\r\n\r\nBRUNO CODECO PESSANHA MATA\r\n\r\n156.404.037-21\r\n\r\n125117\r\n\r\nBRUNO GAMARIA BENICIO\r\n\r\n103.101.657-09\r\n\r\n162144\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS DE CASTRO TAVARES\r\n\r\n149.208.027-65\r\n\r\n91468\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n184.607.017-19\r\n\r\n100795\r\n\r\nBRUNO VINICIUS LOPES ANSELMO\r\n\r\n150.428.117-96\r\n\r\n107692\r\n\r\nCAIO ACCIOLI DA SILVA PASCOAL\r\n\r\n146.141.047-97\r\n\r\n93985\r\n\r\nCAIO SIQUEIRA POLLO\r\n\r\n158.492.677-51\r\n\r\n174836\r\n\r\nCARLOS GEOVANI CLARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n142.390.487-70\r\n\r\n148113\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARTAXO SARAIVA\r\n\r\n162.118.767-50\r\n\r\n174382\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n126.283.387-69\r\n\r\n96049\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SALES GALVAO\r\n\r\n154.078.047-35\r\n\r\n133132\r\n\r\nCARLOS MAGNO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.174.737-77\r\n\r\n89886\r\n\r\nCARLOS MATEUS MANHÃES SARAIVA\r\n\r\n157.040.457-74\r\n\r\n175097\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n145.213.667-08\r\n\r\n157966\r\n\r\nCLEMILSON MARQUES PACHECO FERREIRA\r\n\r\n133.170.047-70\r\n\r\n180774\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\n155194\r\n\r\nDANIEL ALVIM BERSCH\r\n\r\n155.323.407-30\r\n\r\n96192\r\n\r\nDANIEL LOPES COUTINHO\r\n\r\n190.349.237-89\r\n\r\n143368\r\n\r\nDANIEL PENHA RIBEIRO\r\n\r\n170.948.147-12\r\n\r\n137439\r\n\r\nDANIELA AYUMI TADA YOSHIMURA\r\n\r\n146.139.037-00\r\n\r\n160538\r\n\r\nDANIELLA ARAGAO LIMA PEREIRA\r\n\r\n149.398.037-83\r\n\r\n145295\r\n\r\nDANRLEI DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n161.642.397-88\r\n\r\n96910\r\n\r\nDARLAN MESQUITA DE CAMPOS\r\n\r\n153.094.887-82\r\n\r\n96990\r\n\r\nDAVI ALVES DA SILVA\r\n\r\n143.749.617-20\r\n\r\n141298\r\n\r\nDEMETRIUS DE FREITAS CYPRIANO ROSA\r\n\r\n138.962.687-32\r\n\r\n153478\r\n\r\nDIEGO CAPETINI DUARTE\r\n\r\n130.628.347-73\r\n\r\n176889\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NUNES\r\n\r\n141.666.617-60\r\n\r\n91230\r\n\r\nDIEGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n060.671.757-97\r\n\r\n127628\r\n\r\nDIEGO TARDIN BRAGANÇA SOUTO\r\n\r\n179.906.717-35\r\n\r\n158819\r\n\r\nDIOGO BATISTA DA SILVA GROSSO\r\n\r\n184.297.287-16\r\n\r\n144694\r\n\r\nDOUGLAS DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n171.862.197-30\r\n\r\n97432\r\n\r\nDOUGLAS LEÃO FELIX\r\n\r\n158.061.817-07\r\n\r\n159254\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS VIEIRA MENDES\r\n\r\n145.861.047-08\r\n\r\n159813\r\n\r\nEDILSON DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n140.594.547-88\r\n\r\n168088\r\n\r\nEDSON AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n147.776.867-01\r\n\r\n108073\r\n\r\nEDUARDO DE ALBUQUERQUE EPIFANIO\r\n\r\n121.382.577-62\r\n\r\n107792\r\n\r\nELIAS LUAN REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n171.933.227-45\r\n\r\n173354\r\n\r\nELIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n133.490.737-43\r\n\r\n109287\r\n\r\nELVIS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\n123.748.897-42\r\n\r\n146765\r\n\r\nENZO NASCIMENTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n181.437.797-26\r\n\r\n154427\r\n\r\nERICK CAPUTO LIMA\r\n\r\n188.584.707-61\r\n\r\n150383\r\n\r\nERLEM BRENO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n180.472.567-69\r\n\r\n150666\r\n\r\nFABIO FONSECA DIAS\r\n\r\n104.435.027-06\r\n\r\n136265\r\n\r\nFABRICIO SILVA MITRANO\r\n\r\n121.652.167-02\r\n\r\n170544\r\n\r\nFAGNER RAMOS DE LIMA\r\n\r\n139.425.247-16\r\n\r\n110678\r\n\r\nFELIPE MOREIRA CALDAS\r\n\r\n134.969.917-98\r\n\r\n96494\r\n\r\nFELIPPE PACHECO PINTO\r\n\r\n154.359.517-04\r\n\r\n146298\r\n\r\nFERNANDA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n140.227.817-93\r\n\r\n144305\r\n\r\nFILIPE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n146.940.367-69\r\n\r\n146657\r\n\r\nFILIPE DE FREITAS MOORE\r\n\r\n057.084.857-10\r\n\r\n109483\r\n\r\nFILIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n143.926.387-66\r\n\r\n115028\r\n\r\nFILIPE SILVERIO MARCELINO\r\n\r\n180.111.647-40\r\n\r\n98749\r\n\r\nGABRIEL COSTA DE CASTRO\r\n\r\n170.324.437-02\r\n\r\n89542\r\n\r\nGABRIEL COSTA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n196.388.287-30\r\n\r\n168274\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS LIMA MONTEIRO\r\n\r\n187.778.097-93\r\n\r\n153431\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n061.528.957-66\r\n\r\n94946\r\n\r\nGABRIEL RANGEL SILVA\r\n\r\n148.872.487-33\r\n\r\n176746\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RODRIGUES GUARANY DA SILVA\r\n\r\n166.572.117-08\r\n\r\n154724\r\n\r\nGILLIARD FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n156.145.547-42\r\n\r\n127931\r\n\r\nGILMAR PEDRO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n186.642.737-74\r\n\r\n111268\r\n\r\nGUILHERME BERNARDO CARDOSO\r\n\r\n171.409.207-02\r\n\r\n89385\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE ALVES CABRAL\r\n\r\n116.217.777-23\r\n\r\n141181\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DINIZ\r\n\r\n156.980.387-08\r\n\r\n159587\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n150.273.367-64\r\n\r\n107458\r\n\r\nGUILHERME TATAGIBA DE ALMEIDA\r\n\r\n177.514.237-06\r\n\r\n180947\r\n\r\nGUILHERMI BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n135.909.887-97\r\n\r\n151941\r\n\r\nHELTON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n134.353.907-27\r\n\r\n118992\r\n\r\nHIGOR ORTEGA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n115.589.847-80\r\n\r\n107449\r\n\r\nHUDSON REGO BRITO\r\n\r\n150.197.737-78\r\n\r\n159729\r\n\r\nHUGO LEONARDO DOS SANTOS NERI\r\n\r\n113.669.646-67\r\n\r\n169652\r\n\r\nHYTALO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n146.472.537-32\r\n\r\n91205\r\n\r\nIAGO WANDERMUREM GOMES\r\n\r\n168.000.147-70\r\n\r\n135427\r\n\r\nÍGOR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n116.460.937-80\r\n\r\n91087\r\n\r\nIGOR RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n060.614.327-04\r\n\r\n107414\r\n\r\nIGOR TAYT-SOHN DA CRUZ\r\n\r\n164.746.647-46\r\n\r\n148009\r\n\r\nIGOR VIEIRA PERES\r\n\r\n151.817.817-05\r\n\r\n129174\r\n\r\nITALO WALVIESSE DA MOTTA CARVALHO\r\n\r\n148.415.307-38\r\n\r\n147460\r\n\r\nIVAN GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n129.963.177-00\r\n\r\n108206\r\n\r\nJACKSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n138.387.207-41\r\n\r\n109000\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\n93631\r\n\r\nJARDEL REGLO MACAMBIRA\r\n\r\n172.736.517-88\r\n\r\n138980\r\n\r\nJEFFERSON DIAS FERREIRA\r\n\r\n135.012.177-06\r\n\r\n162156\r\n\r\nJEFFERSON JUVENAL BASILIO ROCHA\r\n\r\n136.834.477-10\r\n\r\n109093\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n137.120.077-79\r\n\r\n138287\r\n\r\nJEFTER DA SILVA RAMOS\r\n\r\n149.679.237-80\r\n\r\n159362\r\n\r\nJESSÉ LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n152.500.617-70\r\n\r\n169045\r\n\r\nJOÃO FILIPE FERREIRA BASTOS SILVA\r\n\r\n179.264.217-23\r\n\r\n138423\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FARIA JUNIOR\r\n\r\n121.205.427-08\r\n\r\n150452\r\n\r\nJOÃO LUCAS MASCARENHAS SILVA\r\n\r\n194.942.537-10\r\n\r\n97811\r\n\r\nJOAO MARCOS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n184.638.257-29\r\n\r\n114029\r\n\r\nJOÃO MONTEIRO DE SOUZA NETO\r\n\r\n149.868.237-52\r\n\r\n102809\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n156.399.527-17\r\n\r\n100137\r\n\r\nJOAO VICTOR REED E SILVA\r\n\r\n140.473.327-20\r\n\r\n94052\r\n\r\nJOÃO VINICIUS DE QUEIROZ\r\n\r\n156.497.397-22\r\n\r\n135016\r\n\r\nJOHN RICHARD GOMES DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n147.793.647-52\r\n\r\n91963\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n136.220.987-24\r\n\r\n131113\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n150.640.447-20\r\n\r\n168235\r\n\r\nJONATHAN VITORINO DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n165.503.007-89\r\n\r\n91452\r\n\r\nJORGE ANTONIO SOARES ROSA JUNIOR\r\n\r\n122.878.117-61\r\n\r\n124039\r\n\r\nJOSÉ SANDRO BORGES GOMES JUNIOR\r\n\r\n158.358.747-07\r\n\r\n113410\r\n\r\nJOSIEL CARVALHO MORAIS\r\n\r\n129.687.867-84\r\n\r\n93630\r\n\r\nJOSIMAR RAMOS FIUZA\r\n\r\n149.723.387-92\r\n\r\n92766\r\n\r\nJUAN PABLO CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n144.017.337-03\r\n\r\n153156\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA MARQUES\r\n\r\n171.427.207-94\r\n\r\n96446\r\n\r\nKAUAN VERLY CALDEIRA FARIAS\r\n\r\n166.036.477-96\r\n\r\n171211\r\n\r\nLAUANE SOUSA LIMA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n186.557.627-17\r\n\r\n129571\r\n\r\nLEANDRO BORBA HAFNER CRUZ\r\n\r\n164.806.427-24\r\n\r\n166220\r\n\r\nLEANDRO JEAN RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\n146.656.877-14\r\n\r\n153736\r\n\r\nLEANDRO JULIO TELES DA CONCEICAO\r\n\r\n136.726.467-76\r\n\r\n131995\r\n\r\nLEANDRO MOTA PEREIRA\r\n\r\n182.019.267-90\r\n\r\n91721\r\n\r\nLENNON MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n121.020.347-20\r\n\r\n134284\r\n\r\nLÉO ARTHUR OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n150.460.777-52\r\n\r\n126324\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n123.722.647-37\r\n\r\n152081\r\n\r\nLEONARDO ROCHA RANGEL\r\n\r\n175.702.567-78\r\n\r\n166166\r\n\r\nLEONY S A HENRIQUE\r\n\r\n152.188.187-12\r\n\r\n104538\r\n\r\nLUAN DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n146.043.817-55\r\n\r\n140566\r\n\r\nLUAN FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n145.311.047-06\r\n\r\n168178\r\n\r\nLUAN PINTO SOARES\r\n\r\n161.644.527-08\r\n\r\n175224\r\n\r\nLUAN RISSE FERNANDES\r\n\r\n161.672.487-02\r\n\r\n95593\r\n\r\nLUAN SOARES SAMPAIO\r\n\r\n190.202.837-66\r\n\r\n128111\r\n\r\nLUAN TEIXEIRA APRIGIO\r\n\r\n112.827.017-03\r\n\r\n145882\r\n\r\nLUCAS ALONSO GONÇALVES\r\n\r\n158.619.087-37\r\n\r\n89389\r\n\r\nLUCAS ANDRADE MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.363.187-05\r\n\r\n137830\r\n\r\nLUCAS BARROSO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n154.844.707-22\r\n\r\n167111\r\n\r\nLUCAS CORREA MENDES\r\n\r\n120.987.057-60\r\n\r\n111250\r\n\r\nLUCAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\n141.224.157-05\r\n\r\n158021\r\n\r\nLUCAS DE PAULA SILVA PUGGIAN\r\n\r\n122.685.107-00\r\n\r\n174434\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n149.963.937-69\r\n\r\n141029\r\n\r\nLUCAS SANT' ANA BARBOSA\r\n\r\n181.027.347-10\r\n\r\n133919\r\n\r\nLUCAS SANTOS VILA NOVA DE ALMEIDA\r\n\r\n153.910.157-66\r\n\r\n150187\r\n\r\nLUCCAS MATHEUS SODRÉ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n176.480.087-77\r\n\r\n156764\r\n\r\nLUIS ALEX FERNANDES COELHO MENDANHA\r\n\r\n165.614.877-37\r\n\r\n152597\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALENCA\r\n\r\n107.216.364-03\r\n\r\n91778\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n170.106.797-89\r\n\r\n106499\r\n\r\nLUIS PHILIPE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n135.608.347-16\r\n\r\n150359\r\n\r\nLUÍS VINÍCIUS NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n139.769.487-48\r\n\r\n134550\r\n\r\nLUIZ CAR DE FREITAS RAMOS\r\n\r\n159.732.357-85\r\n\r\n128818\r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n159.719.677-03\r\n\r\n125104\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n191.925.787-05\r\n\r\n90663\r\n\r\nMACKAWLLEY DE MATTOS VIANA\r\n\r\n148.257.117-07\r\n\r\n137051\r\n\r\nMADSON LESSA GOMES RANGEL\r\n\r\n168.666.207-67\r\n\r\n177206\r\n\r\nMARCIO BOUCKHORNY FREDMAN\r\n\r\n158.267.957-60\r\n\r\n161108\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PASSOS NUNES\r\n\r\n143.162.377-64\r\n\r\n93323\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ELIAS VIEIRA\r\n\r\n140.308.447-58\r\n\r\n103025\r\n\r\nMARCOS PAULO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.370.057-35\r\n\r\n94958\r\n\r\nMARCOS PAULO VELASCO DA SILVA\r\n\r\n058.682.957-14\r\n\r\n108100\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO RAEDER DA SILVA\r\n\r\n167.553.897-22\r\n\r\n105974\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n180.247.037-93\r\n\r\n129364\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n169.225.447-22\r\n\r\n136144\r\n\r\nMARLON BRENO DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\n186.833.317-50\r\n\r\n103558\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS NUNES SOARES\r\n\r\n117.410.087-78\r\n\r\n163462\r\n\r\nMARLON ROGERIO ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\n123.495.387-02\r\n\r\n170439\r\n\r\nMATEUS BRITO GASPAR\r\n\r\n169.313.047-55\r\n\r\n112903\r\n\r\nMATEUS DA SILVA LEAL\r\n\r\n173.355.557-95\r\n\r\n163910\r\n\r\nMATEUS ROMERO RAMOS RENK\r\n\r\n117.340.217-99\r\n\r\n96323\r\n\r\nMATHEUS BARBOZA DE ALENCAR MORAES\r\n\r\n153.830.807-08\r\n\r\n119125\r\n\r\nMATHEUS BRUNO CORREA SILVA\r\n\r\n177.107.087-06\r\n\r\n160871\r\n\r\nMATHEUS COSTA QUITES\r\n\r\n149.222.817-62\r\n\r\n113106\r\n\r\nMATHEUS DIAS DA COSTA\r\n\r\n187.287.787-74\r\n\r\n154984\r\n\r\nMATHEUS DOS REIS MARQUES\r\n\r\n160.679.967-31\r\n\r\n115404\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE BRITO\r\n\r\n171.606.737-51\r\n\r\n146800\r\n\r\nMATHEUS IURI MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n142.032.377-69\r\n\r\n147750\r\n\r\nMATHEUS LUIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n149.757.637-70\r\n\r\n134834\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA MACHADO\r\n\r\n174.672.557-56\r\n\r\n154679\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES MORAES MOREIRA\r\n\r\n160.516.277-90\r\n\r\n107775\r\n\r\nMAURI LINO DA SILVA\r\n\r\n160.461.207-05\r\n\r\n104741\r\n\r\nMAURO DE ARAUJO TISCORNIA\r\n\r\n148.306.687-84\r\n\r\n90417\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n151.959.897-10\r\n\r\n125875\r\n\r\nMAURO VALVERDE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n148.821.457-31\r\n\r\n160851\r\n\r\nMAYCON ANDRÉ ROSEMBACK CAMPINHO\r\n\r\n173.760.837-58\r\n\r\n139795\r\n\r\nMAYCON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n172.552.177-61\r\n\r\n168082\r\n\r\nMICAEL DA SILVA LEITE\r\n\r\n161.141.807-04\r\n\r\n91938\r\n\r\nMICHEL LUIZ DE PAIVA ROSA\r\n\r\n156.674.197-18\r\n\r\n154167\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n105.236.877-88\r\n\r\n89490\r\n\r\nMOISÉS ROVANY REBOUÇAS\r\n\r\n156.504.857-12\r\n\r\n110983\r\n\r\nMURILO HENRIQUE DA MOTA NASCIMENTO\r\n\r\n064.610.975-89\r\n\r\n165739\r\n\r\nNATHAN DE ASSUMPÇÃO MENEZES\r\n\r\n142.612.487-27\r\n\r\n118914\r\n\r\nNATHAN LIMEIRA NERY\r\n\r\n163.157.687-92\r\n\r\n164234\r\n\r\nNATHAN ROMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n173.237.137-73\r\n\r\n155361\r\n\r\nNICHOLAS VIANA SOARES\r\n\r\n145.357.097-77\r\n\r\n179228\r\n\r\nPABLO DOS PRAZERES GUIMARÃES\r\n\r\n155.510.057-04\r\n\r\n162488\r\n\r\nPALOMA DE SOUSA MOÇO\r\n\r\n120.545.737-28\r\n\r\n113915\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n182.902.687-93\r\n\r\n94716\r\n\r\nPATRICK RENATO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n161.296.327-70\r\n\r\n104206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n175.977.967-90\r\n\r\n90146\r\n\r\nPAULO ROBERTO FLORENÇO DA SILVA\r\n\r\n138.573.137-06\r\n\r\n170171\r\n\r\nPAULO VICTOR MOREIRA DE ÁVILA\r\n\r\n173.627.127-07\r\n\r\n147784\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n132.193.357-64\r\n\r\n180110\r\n\r\nPEDRO SILVA PEREIRA\r\n\r\n127.230.607-05\r\n\r\n145056\r\n\r\nPHILIPPE IGLESIAS CHAVES\r\n\r\n134.439.277-69\r\n\r\n98056\r\n\r\nPHILLIPPE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n171.082.227-95\r\n\r\n172902\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA LOBO\r\n\r\n148.801.897-90\r\n\r\n156463\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MELO\r\n\r\n055.456.817-95\r\n\r\n121812\r\n\r\nRAONY CORRÊA MARIANO\r\n\r\n172.536.727-04\r\n\r\n140612\r\n\r\nRAYSSA WUNGIDA MARTINS BARREIRA\r\n\r\n147.248.567-00\r\n\r\n90811\r\n\r\nRENAN AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n150.929.577-19\r\n\r\n156151\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA MESSIAS\r\n\r\n156.830.177-42\r\n\r\n156730\r\n\r\nRODOLFO DELFINO DA MOTA\r\n\r\n129.975.547-05\r\n\r\n91900\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n135.950.707-80\r\n\r\n127033\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL ALVES\r\n\r\n149.920.187-77\r\n\r\n166659\r\n\r\nRODRIGO DO COUTO PEREIRA\r\n\r\n143.208.177-29\r\n\r\n99603\r\n\r\nRODRIGO GONÇALO EMMANUEL\r\n\r\n158.048.167-13\r\n\r\n145900\r\n\r\nRUBENS WALLACE CÂNDIDO SANTOS\r\n\r\n164.401.807-11\r\n\r\n152031\r\n\r\nSAMUEL CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n177.765.007-04\r\n\r\n167829\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\n161.166.207-95\r\n\r\n115474\r\n\r\nSANCLER BRENE MARAVILHA SANTOS\r\n\r\n132.127.647-83\r\n\r\n156270\r\n\r\nTHALES ANDERSON SIMEÃO CHAGAS\r\n\r\n163.112.757-83\r\n\r\n161553\r\n\r\nTHIAGO DE MACEDO BEZERRA\r\n\r\n136.818.637-84\r\n\r\n157140\r\n\r\nTHIAGO LEONARDO LUCIO\r\n\r\n146.880.487-18\r\n\r\n136788\r\n\r\nTHIAGO MORAES DA SILVA\r\n\r\n175.870.757-71\r\n\r\n145605\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA PEREIRA ABREU\r\n\r\n135.036.557-27\r\n\r\n109805\r\n\r\nTRÍNITY FRANCELINO BERQUÓ\r\n\r\n139.121.207-06\r\n\r\n169471\r\n\r\nVICTOR CESAR MATOS FERREIRA\r\n\r\n192.381.387-02\r\n\r\n90643\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n143.267.307-65\r\n\r\n139145\r\n\r\nVICTOR FREIRE DA CUNHA\r\n\r\n138.245.517-80\r\n\r\n150713\r\n\r\nVICTOR HUGO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n154.983.597-13\r\n\r\n161256\r\n\r\nVICTOR PEREZ LIRA NASCIMENTO\r\n\r\n145.319.867-92\r\n\r\n97739\r\n\r\nVICTOR PINTO DA COSTA\r\n\r\n145.943.517-60\r\n\r\n91139\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n156.148.437-79\r\n\r\n114528\r\n\r\nVINICIUS LOPES MOREIRA\r\n\r\n158.191.187-40\r\n\r\n154240\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES RIOS\r\n\r\n155.596.637-35\r\n\r\n166599\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\n174.148.947-46\r\n\r\n147270\r\n\r\nWALLACE PEREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n180.637.547-86\r\n\r\n123737\r\n\r\nWALLAKS DE MELO MOREIRA\r\n\r\n141.426.457-73\r\n\r\n127676\r\n\r\nWASHINGTON GALDINO JÚNIOR\r\n\r\n198.835.777-29\r\n\r\n171778\r\n\r\nWELLINGTHON DE SENA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n165.137.397-30\r\n\r\n152669\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\n173508\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n149.478.107-77\r\n\r\n134944\r\n\r\nWESLEY MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n162.841.697-10\r\n\r\n161234\r\n\r\nWHAQUILAS MESSIAS VIANA RAMOS\r\n\r\n146.726.207-27\r\n\r\n169884\r\n\r\nWILLIAN WALLACE DE SOUSA HONORATO\r\n\r\n168.023.137-58\r\n\r\n157340\r\n\r\nWILSON GOMES COELHO JÚNIOR\r\n\r\n126.030.327-63\r\n\r\n117354\r\n\r\nWINICIUS DOS SANTOS DE BARROS\r\n\r\n179.613.387-64\r\n\r\n141262\r\n\r\nYAN DE SOUZA VIDAL\r\n\r\n161.422.897-31\r\n\r\n148262\r\n\r\nYURI LINCOLN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n161.502.037-35\r\n\r\n113090\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n140.707.217-03\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n141264\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\n143.096.137-64\r\n\r\n152554\r\n\r\nALEXANDRE GEREMIAS DOS REIS\r\n\r\n157.076.347-03\r\n\r\n137088\r\n\r\nANTÔNIO ARNALDO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n135.922.067-45\r\n\r\n104628\r\n\r\nARIAN BRAGA DA FONSECA\r\n\r\n168.144.687-19\r\n\r\n154232\r\n\r\nBEATRIZ SOARES MELLO GOMES MEDEIROS\r\n\r\n149.162.347-07\r\n\r\n148558\r\n\r\nBERNARDO GONCALVES ALVIM\r\n\r\n150.830.817-92\r\n\r\n127680\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DO PRADO\r\n\r\n155.061.657-90\r\n\r\n109393\r\n\r\nBRYAN DE OLIVEIRA GUSMÃO\r\n\r\n168.961.057-39\r\n\r\n159163\r\n\r\nBRYAN THIAGO SABINO BORGES\r\n\r\n176.362.887-61\r\n\r\n122739\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DEL ANGELO BAPTISTA\r\n\r\n180.110.087-06\r\n\r\n147740\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SA CORREA\r\n\r\n170.913.257-45\r\n\r\n137110\r\n\r\nCHARLES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n144.399.007-80\r\n\r\n161292\r\n\r\nCHRISTIAN DOS SANTOS SOBRAL DO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n137.687.827-51\r\n\r\n97488\r\n\r\nDANIEL DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n139.672.297-18\r\n\r\n170016\r\n\r\nDARCIO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n138.712.177-43\r\n\r\n159742\r\n\r\nDAVID DA SILVA GAVINO CARRILHO\r\n\r\n177.431.897-08\r\n\r\n108367\r\n\r\nDIEGO MEDINA DE LIMA FELIPPE\r\n\r\n128.372.397-20\r\n\r\n176808\r\n\r\nDIOGO SILVA BATISTA\r\n\r\n138.541.937-77\r\n\r\n142590\r\n\r\nDYOGO BRAGA CURTY\r\n\r\n171.295.027-46\r\n\r\n153480\r\n\r\nEDER PEREIRA MACHADO\r\n\r\n158.251.197-79\r\n\r\n89805\r\n\r\nEDERSON NILSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n136.794.267-55\r\n\r\n97236\r\n\r\nEDUARDO VALCACIO DE LIMA\r\n\r\n153.601.007-37\r\n\r\n163899\r\n\r\nELIAS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n146.420.457-83\r\n\r\n133298\r\n\r\nEUDES BARBOSA GRASSINI CAMPOS\r\n\r\n111.417.287-10\r\n\r\n101377\r\n\r\nEURICO COSTA GAMA\r\n\r\n114.243.934-85\r\n\r\n147618\r\n\r\nEVANDER MAIA MARIANO\r\n\r\n151.806.907-06\r\n\r\n158008\r\n\r\nEVILSON FLORENTINO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n374.737.878-10\r\n\r\n172020\r\n\r\nFABIO MIRANDA NUNES\r\n\r\n146.712.977-10\r\n\r\n172882\r\n\r\nFÁBIO WERLING FERNANDES\r\n\r\n135.879.047-74\r\n\r\n120526\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n059.217.817-03\r\n\r\n130076\r\n\r\nFILIPE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\n153.989.997-70\r\n\r\n125721\r\n\r\nFILIPE EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n153.036.977-03\r\n\r\n137569\r\n\r\nFILIPE NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n145.247.737-03\r\n\r\n174380\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA MARINHO\r\n\r\n148.486.287-25\r\n\r\n118412\r\n\r\nFLORISVALDO JUNIO DA SILVA GOESE\r\n\r\n131.773.257-07\r\n\r\n96338\r\n\r\nFRANCISCO JUNIOR DE ALCANTARA PORTO\r\n\r\n059.013.767-06\r\n\r\n138142\r\n\r\nGABRIEL DACZKOVSKI SANTOS\r\n\r\n122.393.277-07\r\n\r\n174882\r\n\r\nGABRIEL HERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n165.410.177-00\r\n\r\n94859\r\n\r\nGABRIEL MAX DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n147.171.357-17\r\n\r\n180413\r\n\r\nGIAN LUCAS NUNES SILVA MEDEIROS\r\n\r\n012.951.150-18\r\n\r\n155708\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n141.384.597-58\r\n\r\n178542\r\n\r\nGIULIANO BORGES DA COSTA\r\n\r\n363.809.608-48\r\n\r\n147029\r\n\r\nGUILHERME NETO LEONEZ\r\n\r\n156.435.397-48\r\n\r\n139518\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n171.525.037-02\r\n\r\n93960\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n154.834.187-86\r\n\r\n162832\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARAES RAMOS\r\n\r\n153.431.127-06\r\n\r\n112526\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n139.265.637-02\r\n\r\n95913\r\n\r\nHALBERT BAGGIO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n151.939.737-28\r\n\r\n128237\r\n\r\nHENRIQUE DE BARROS ALVES\r\n\r\n116.236.717-28\r\n\r\n135565\r\n\r\nIGOR AMORIM GARCIA\r\n\r\n134.771.677-75\r\n\r\n139053\r\n\r\nIGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151.883.767-09\r\n\r\n120844\r\n\r\nISRAEL DE ALMEIDA MATTA\r\n\r\n146.186.117-90\r\n\r\n97062\r\n\r\nISRAEL GOMES CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.617.107-17\r\n\r\n107482\r\n\r\nISRAEL IVAN DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n130.893.297-94\r\n\r\n176334\r\n\r\nISRAEL PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n154.599.797-73\r\n\r\n158963\r\n\r\nIURY EMANUEL PONTES RANGEL\r\n\r\n139.549.347-28\r\n\r\n112776\r\n\r\nIVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n163.971.297-64\r\n\r\n159147\r\n\r\nJEAN DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n134.831.177-09\r\n\r\n152594\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n166.196.647-09\r\n\r\n142445\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DA SILVA PERFEITO\r\n\r\n171.013.437-24\r\n\r\n162991\r\n\r\nJOÃO MARCOS CAMPOS RANGEL\r\n\r\n148.726.147-04\r\n\r\n168033\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDES PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n121.247.097-47\r\n\r\n140362\r\n\r\nJOHNNY MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n162.456.327-90\r\n\r\n162993\r\n\r\nJONATAS DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\n149.386.087-90\r\n\r\n151075\r\n\r\nJOSE HORACIO ROCHA VIEIRA\r\n\r\n154.954.467-55\r\n\r\n92091\r\n\r\nJOSE PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n165.107.037-77\r\n\r\n137543\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS FRAGA JUNIOR\r\n\r\n161.222.307-90\r\n\r\n175943\r\n\r\nKAYO KOPKE FRANCO\r\n\r\n140.260.967-18\r\n\r\n113309\r\n\r\nKHATRYEL FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\n150.690.637-07\r\n\r\n159258\r\n\r\nLAYAN FRANCA DA SILVA\r\n\r\n172.660.367-98\r\n\r\n153293\r\n\r\nLEANDRO BARROSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n104.742.447-92\r\n\r\n169427\r\n\r\nLEANDRO COELHO DA PAIXAO LUIZ\r\n\r\n133.976.877-13\r\n\r\n134712\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BORGES\r\n\r\n152.591.357-33\r\n\r\n117303\r\n\r\nLEANDRO RANGEL ROSA LEONARDO\r\n\r\n173.698.017-30\r\n\r\n129486\r\n\r\nLENNON DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n135.663.677-29\r\n\r\n173168\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DIAS MAIA\r\n\r\n139.394.817-00\r\n\r\n125017\r\n\r\nLEONIDAS DE FARIAS MIRANDA\r\n\r\n147.530.477-33\r\n\r\n140841\r\n\r\nLEVI DE ALMEIDA GUEIVARA\r\n\r\n162.101.967-56\r\n\r\n143469\r\n\r\nLUAN COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n141.842.517-65\r\n\r\n115275\r\n\r\nLUAN DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n169.402.747-31\r\n\r\n128448\r\n\r\nLUCAS AZARIAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n165.267.257-59\r\n\r\n160367\r\n\r\nLUCAS BASTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n151.739.317-52\r\n\r\n155174\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n160.427.377-16\r\n\r\n96009\r\n\r\nLUCAS EMILIANO DA SILVA\r\n\r\n062.005.937-01\r\n\r\n167768\r\n\r\nLUCAS GONCALVES PINTO REIS\r\n\r\n137.676.047-95\r\n\r\n143871\r\n\r\nLUCAS MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n125.342.377-64\r\n\r\n138777\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\n167.923.737-37\r\n\r\n156237\r\n\r\nLUCAS RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n189.419.897-28\r\n\r\n121858\r\n\r\nLUCCAS MOTA WITTINE\r\n\r\n153.335.287-99\r\n\r\n126919\r\n\r\nLUIS ERNANI SANTOS ESPINELLY JÚNIOR\r\n\r\n026.212.200-61\r\n\r\n122319\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ MARIA FONTES\r\n\r\n139.664.417-21\r\n\r\n163031\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n135.758.937-99\r\n\r\n102307\r\n\r\nMAICON CLAUS MOURA BELLOTI\r\n\r\n100.851.747-00\r\n\r\n108670\r\n\r\nMAICON RODRIGUES ENES\r\n\r\n137.049.007-02\r\n\r\n180195\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES BELISARIO\r\n\r\n138.673.807-75\r\n\r\n107214\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n166.901.447-98\r\n\r\n96454\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GALDINO ALVES\r\n\r\n139.350.667-40\r\n\r\n120124\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n167.872.997-37\r\n\r\n168929\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n128.735.577-37\r\n\r\n139010\r\n\r\nMARLON DAMIÃO SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n145.053.067-20\r\n\r\n92850\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n163.064.047-67\r\n\r\n108198\r\n\r\nMAURI DE SÃO PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\n187.331.647-03\r\n\r\n175744\r\n\r\nMAYCON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n159.120.757-61\r\n\r\n103420\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n172.125.837-07\r\n\r\n160088\r\n\r\nMURILO NASCIMENTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n168.280.657-00\r\n\r\n106449\r\n\r\nNATHAN GUIMARÃES REIS\r\n\r\n159.873.007-03\r\n\r\n96466\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n137.266.317-71\r\n\r\n135496\r\n\r\nPATRIK TEIXEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n151.174.867-22\r\n\r\n96028\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n115.852.657-13\r\n\r\n147184\r\n\r\nPAULO SERGIO DE JESUS BARRETO\r\n\r\n166.617.907-84\r\n\r\n114590\r\n\r\nPHILIPPE FELINTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n109.403.827-09\r\n\r\n96368\r\n\r\nPLINIO FERNANDO ROCHA VIEIRA\r\n\r\n154.954.477-27\r\n\r\n124669\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n140.060.857-02\r\n\r\n149297\r\n\r\nRAFAEL REMIGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.984.207-05\r\n\r\n108399\r\n\r\nRAMON DE BARROS PAVAO\r\n\r\n121.906.177-82\r\n\r\n176367\r\n\r\nRAPHAEL ANDREOLLI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.013.797-33\r\n\r\n124402\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n144.365.057-90\r\n\r\n177749\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n134.802.157-85\r\n\r\n121524\r\n\r\nRENAN DE MIRANDA BARRETO\r\n\r\n157.436.857-54\r\n\r\n166984\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ALVES PIRES\r\n\r\n143.713.467-07\r\n\r\n171762\r\n\r\nRODNEI MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n107.860.017-12\r\n\r\n169954\r\n\r\nRODOLPHO ALEXANDER FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n152.004.517-44\r\n\r\n106251\r\n\r\nRODRIGO TURETTA MENDES\r\n\r\n150.690.457-25\r\n\r\n108586\r\n\r\nROGER SILVA DOS REIS\r\n\r\n182.272.677-85\r\n\r\n121167\r\n\r\nSANDRO ALVES FLORENCIO\r\n\r\n135.502.797-79\r\n\r\n115060\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SENRA\r\n\r\n139.119.777-19\r\n\r\n156487\r\n\r\nSILVANO ASSIS DE LIMA E SILVA\r\n\r\n146.668.157-83\r\n\r\n145559\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRE CHIAPPINI DA SILVA\r\n\r\n129.182.777-38\r\n\r\n117854\r\n\r\nSTEVAN LORRAN MARTINS\r\n\r\n150.844.847-77\r\n\r\n110446\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n148.066.597-54\r\n\r\n103972\r\n\r\nTHIAGO RAMOS VILELA NEVES\r\n\r\n122.876.927-38\r\n\r\n92476\r\n\r\nVAGNER AUGUSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n143.483.827-78\r\n\r\n110803\r\n\r\nVICTOR DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n148.732.877-07\r\n\r\n154611\r\n\r\nVITOR TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\n146.148.317-45\r\n\r\n168580\r\n\r\nWALACE DE ALMEIDA GALDINO\r\n\r\n141.357.407-66\r\n\r\n94392\r\n\r\nWALLACE CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n148.183.137-26\r\n\r\n111734\r\n\r\nWALLACE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.235.217-70\r\n\r\n146337\r\n\r\nWALLACE ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n142.602.297-29\r\n\r\n130259\r\n\r\nWALLANS LEAL COMBAS\r\n\r\n126.601.587-62\r\n\r\n114330\r\n\r\nWALLAS ANCELMO DE SOUZA\r\n\r\n139.268.797-77\r\n\r\n163748\r\n\r\nWEILLER CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n138.421.327-94\r\n\r\n165017\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS BISPO BEVILAQUA\r\n\r\n137.396.887-77\r\n\r\n125453\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n138.054.097-61\r\n\r\n98539\r\n\r\nWELLINGTON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n126.256.147-73\r\n\r\n169444\r\n\r\nWESLEY DALVAN DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n123.747.997-51\r\n\r\n100841\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n171.574.627-96\r\n\r\n95614\r\n\r\nWILLAMES CLEMENTE DE SANTANA\r\n\r\n088.035.694-48\r\n\r\n161591\r\n\r\nYGOR ROCHA ABREU\r\n\r\n184.174.677-00\r\n\r\n120997\r\n\r\nYURI DE SOUSA AMORIM\r\n\r\n152.179.267-40\r\n\r\n114105\r\n\r\nYURI SALLES MOREIRA GOMES\r\n\r\n139.696.447-98\r\n\r\nA contar de 30 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n114178\r\n\r\nERALDO IRINEU DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n144.650.157-47\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104188\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n165.743.337-41\r\n\r\n140760\r\n\r\nWESLEY SOARES DA PAZ\r\n\r\n175.653.847-63\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n119697\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO PONTES\r\n\r\n123.311.827-79\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n181397\r\n\r\nDAVI DA MATA BORGES\r\n\r\n145.506.637-07\r\n\r\n93587\r\n\r\nGABRIEL REIS DO ROSÁRIO SILVA\r\n\r\n180.291.507-92\r\n\r\n112650\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO GOMES JUNIOR\r\n\r\n139.538.587-42\r\n\r\n136010\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ LIMA DE SOUZA\r\n\r\n151.053.827-57\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n164309\r\n\r\nFILIPE MATEUS DA CUNHA GAMA\r\n\r\n181.930.237-73\r\n\r\n149036\r\n\r\nIAN PAULO PEDROZA ESTEVES\r\n\r\n139.447.497-07\r\n\r\n142820\r\n\r\nJOAO GABRIEL FONSECA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n154.779.207-85\r\n\r\n170916\r\n\r\nPABLO F. DE AZEVEDO\r\n\r\n171.356.517-07\r\n\r\n146921\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n217.528.017-92\r\n\r\n162436\r\n\r\nRUAN PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n140.365.817-08\r\n\r\n144272\r\n\r\nTHIAGO COSTA REIS\r\n\r\n128.525.427-90\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n165000\r\n\r\nKAYO ALEXANDRE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n179.763.357-07\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n149850\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA FABIANO\r\n\r\n167.311.497-05\r\n\r\n164976\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SALVADOR\r\n\r\n133.014.967-09\r\n\r\n92490\r\n\r\nPEDRO PAULO EIRAS BARBOSA\r\n\r\n152.130.817-97\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n177045\r\n\r\nVAGNER MACEDO APRIGIO\r\n\r\n153.756.357-20\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n153435\r\n\r\nROBERT BORGES DA SILVA\r\n\r\n164.530.977-02\r\n\r\n154143\r\n\r\nSAMUEL HENRIQUE LUIZ PEREIRA\r\n\r\n183.970.797-69\r\n\r\n178479\r\n\r\nWALLACE GOMES\r\n\r\n148.733.107-09\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 5 (Telecomunicações) - (técnico em telefonia)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102457\r\n\r\nLUANA DE SOUSA FRANCO VIEIRA\r\n\r\n133.801.647-47\r\n\r\nA contar de 29 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 5 (Telecomunicações) - (técnico em radiofonia)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n171645\r\n\r\nANDRE LIMA FIRMO\r\n\r\n207.503.337-40\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 07 (Corneteiro)\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n144210\r\n\r\nALISON ALVARENGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n177.522.867-37\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS \r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\n151380\r\n\r\nEVERTON SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n164.455.377-58\r\n\r\n129777\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PACHECO\r\n\r\n168.725.027-89\r\n\r\n106974\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n186.589.367-67\r\n\r\n145123\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE ANDRADE DA SILVA COSTA\r\n\r\n198.629.527-33\r\n\r\n135843\r\n\r\nLUIZ MIGUEL COELHO DE MELO\r\n\r\n192.539.797-12\r\n\r\n151149\r\n\r\nMARCELO VINÍCIUS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n155.474.307-90\r\n\r\n100119\r\n\r\nMIGUEL GUILHERME FERREIRA\r\n\r\n179.025.587-29\r\n\r\n114348\r\n\r\nPEDRO AFONSO MACEDO DA LUZ\r\n\r\n128.667.977-01\r\n\r\n163792\r\n\r\nRUAN MENDONÇA LOPES\r\n\r\n184.823.857-63\r\n\r\nA contar de 21 de julho de 2025:\r\n\r\nNo cargo de Soldado Bombeiro Militar - QBMP 08 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n129509\r\n\r\nALEXANDRE CORDOVA DA SILVA\r\n\r\n160.440.307-17\r\n\r\n94319\r\n\r\nCAIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\n90576\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA FARINHA\r\n\r\n172.668.797-01\r\n\r\n144263\r\n\r\nJOSUÉ VICTOR RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n165.406.007-04\r\n\r\n93021\r\n\r\nKAILAN VIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n184.661.197-01\r\n\r\n134985\r\n\r\nPETERSON LEONARDO GONÇALVES MAIA\r\n\r\n192.030.137-25\r\n\r\nId: 2694297"
                    ],
                    "2694300": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo SEI-180001/003238/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei 7035/2019, de 07 de julho de 2015 e do Art. 3º do DECRETO Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, para o biênio 2025-2027, como segue:\r\n\r\nTitular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - Presidente\r\n\r\nDois membros titulares indicados pelo Governo\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nUm representante da agência financeira credenciada, conforme art. 41 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nTrês representantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural\r\n\r\nTALES GUARISA GOMES\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS CANUTO\r\n\r\nRODRIGO MARTINS RUBINATO\r\n\r\nId: 2694300"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2694293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030037/003967/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por LUIZ ANTONIO MARTINS MARIA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030037/003967/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2694293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2694299": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VANDECI CRUZ DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSELAINE SANTOS OLIVEIRA DE MORAES para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA VILLELA DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, anteriormente ocupado por Sarah Lany Vitório Elias,\r\n\r\nID Funcional nº 51682770. Processo nº SEI-150001/000269/2025.. \r\n\r\nNOMEAR MAYARA FARIA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DOS SANTOS ROMÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE SANTANA PEDRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de \r\n\r\n13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51591316, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nCoordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subse cretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 13/11/2025, que nomeou JOÃO PEDRO ARRUDA PATO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.972, de 12 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DO NASCIMENTO SILVA SANTOS para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.972, de 12 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA PEREIRA ROSA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, \r\n\r\nde 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IRENE GARRIDO ABREU RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, \r\n\r\nde 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, ALEXSANDRO FORTUNATO, ID FUNCIONAL Nº 5025878-8, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departa-\r\n\r\nmento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/209302/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, \r\n\r\nPEDRO PAULO DO COUTO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51433982, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/207852/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5080289-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de \r\n\r\nPromoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nRENAN MARASSI MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5028389-8, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Téc nica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005449/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE ALMEIDA TOBIAS GAMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Márcia Valle dos Santos Alves, ID Funcional nº 50211080. Processo nº SEI-040014/046460/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2025,\r\n\r\nVIVIAN VIEIRA DA SILVA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5164552-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001078/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ESCORCIO SANTANA DE CARVALHO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5094308-1, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Michele de Almeida Tuzzi Viana da Costa, ID Funcional nº 5151194-0. Processo nº SEI-220001/001082/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2025,\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5023834-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001077/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FERREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51383942, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Tatiana Rodrigues de Sá, ID Funcional nº 5023834-5. Processo nº SEI-220001/001079/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, \r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5151194-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001081/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de \r\n\r\n2025, HELLEN FIUZA DE SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5133780-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/039739/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MENDES JULIO DAVID para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secre-\r\n\r\ntário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel Themoteo Teixeira, ID Funcional nº 51501066. Processo nº SEI-080001/039399/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, BRUNO GARCIA CALAÇA, ID FUNCIONAL Nº 5161327-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subse-\r\n\r\ncretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/039279/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4390869-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7,da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/003317/2025.\r\n\r\nNOMEAR ILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 4347923-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Paloma Nascimento Alves de Sousa, ID Funcional nº 5115330-0. Processo nº SEI-070002/024730/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA ELISA NUNES DOS SANTOS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Sarah de\r\n\r\nSouza Corrêa Machado, ID Funcional nº 51419408. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/024739/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO HENRIQUE ZAMPIERI PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por William Pontes Holetz, ID Funcional n° 5144999-4. Processo nº SEI-070002/023310/2025.\r\n\r\nNOMEAR HIGINO REIS LIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.791, de 07 de agosto de 2025. Processo nº SEI-520001/000066/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DE SOUSA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Maicon Douglas de Sousa Fagundes, ID Funcional nº 51472724. Processo nº SEI-180002/003451/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de novembro de 2025, RONALDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088903-6, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação \r\n\r\nAnita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/003470/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080289-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA OLIVEIRA DINIZ SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Liliany Brandão de Almeida, ID Funcional nº 51520834. Processo nº SEI-310003/001295/2025.\r\n\r\nNOMEAR NORMANDO ROBSON DA CRUZ WERNECK para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.940, de 28 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002838/2025.\r\n\r\nNOMEAR NIANDRA STAEL GRACINE para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão\r\n\r\ne Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.940, de 28 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002838/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA MARCELINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088487-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.940, de 28 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002838/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERSON DA SILVA MENDONÇA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Eventos, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMarcelo Izidro Oliveira Vidal, ID Funcional nº 51405547. Processo nº SEI-050001/001890/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNNA ROCHA REZENDE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001116/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 28/10/2025, que nomeou BRUNNA ROCHA REZENDE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de setembro de 2025. Processo nº SEI-400001/001116/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 06/11/2025, que nomeou IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001090/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, ALESSANDRO GARITANO, ID FUNCIONAL Nº 2052554-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/001014/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GARITANO, ID FUNCIONAL Nº 2052554-0, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assentamentos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Thays Rodrigues Alves, ID Funcional n° 5122256-6. Processo nº SEI-330005/001014/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, PHILIPE BARCELOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5121577-2, cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras\r\n\r\ne Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-330005/001015/2025. \r\n\r\nNOMEAR PHILIPE BARCELOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5121577-2, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de \r\n\r\nCadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Alessandro Garitano, ID Funcional nº 2052554-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-330005/001015/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, JAIRO PIMENTEL BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5122291-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/001013/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LINS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, para exercer, com validade a contar de 12 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Superintendência de Gestão e Impacto Social, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das\r\n\r\nCidades, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-510001/001305/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 12/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/11/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015190/2025, fica retificado a lotação atual do saldo remanescente a ser transformado no anexo Único do presente Decreto nº 49.972, de 12/11/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n03\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n01\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n01 \r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n03\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.971, de 11/11/2025.\r\n\r\n…\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\n…\r\n\r\nId: 2694299"
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                    "2694292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002666/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Elisa de Souza Bento, Id Funcional n° 42673119, Geóloga, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 01/11/2025.\r\n\r\nId: 2694292"
                    ],
                    "2694291": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nA COMISSÃO MISTA DE REINCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO DE\r\n\r\nEX-SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, \r\n\r\ntorna pública a Errata referente à data de realização da reunião constante da Ata da Trigésima Sexta Reunião da Comissão Mista, \r\n\r\npublicada no Diário Oficial do dia 13 de novembro de 2025, Processo SEI nº 150001/030913/2023:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,(...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,(...)”\r\n\r\nId: 2694291"
                    ],
                    "2693985": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 25 de novembro de 2025, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.089/2025 - PROCESSO Nº E 01/005/483/2014\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA REGINA VILLELA BLANCHART \r\n\r\nRELATOR: Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda \r\n\r\nREVISOR: Dr. Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Triênios\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO 3.967/2023 - PROCESSO Nº E-04/16100011409/2018\r\n\r\nRECORRIDA: ELMA DE SOUZA \r\n\r\nRELATOR: Dr. Carlos Eduardo C. de Miranda\r\n\r\nREVISOR: Dr. Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.491/2015 - PROCESSO E-01/3260/2010\r\n\r\nRECORRIDA: ALDACIR DA CONCEIÇÃO REIS \r\n\r\nRELATORA: Dra. Bianca Cristina de Almeida\r\n\r\nREVISORA: Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/011815/2025.\r\n\r\nId: 2693985"
                    ],
                    "2693984": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 27 de novembro de 2025 às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3756/2021 - PROCESSO N° SEI-030037/001235/2021\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELA GARRIDO DE CARVALHO\r\n\r\nRELATOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nREVISORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4002/2023 - PROCESSO N° SEI-080001/019062/2022\r\n\r\nRECORRENTE: ÂNGELA CARMENE AIELLO\r\n\r\nRELATORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREVISORA: DRA. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3762/2021- PROCESSO N° E-03/008/102863/2018\r\n\r\nRECORRENTE: SONIA MARIA NUNES PINHEIRO\r\n\r\nRELATORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREVISOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/014986/2025.\r\n\r\nId: 2693984"
                    ],
                    "2694036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001712/2008 - CLOTILDES DA CUNHA LIRA, ID Funcional 41912667, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 262.079-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057312/2024 - LEANDRO VIANA \r\n\r\nTAVARES, ID Funcional 37708350, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/9/2013 - ALESSANDRO MARTINS \r\n\r\nGUIMARAES, ID Funcional 42092965, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 3\r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044303/2024 - ALESSANDRA FERNANDES BROLLO, ID Funcional 43750435, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - B Regente, matrícula 800-01 (Municipio de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/004/1361/2014 - ADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO, ID. Funcional: 50265300, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10202037/1998 - ISABEL CRISTINA \r\n\r\nAMORIM CARQUEIJA FRAGOSO, ID. Funcional: 40391876, Professor FAETEC I 40H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002336/2023 - PATRICIA REZENDE FALCAO, ID Funcional 43749402, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202460/2011 - LUCINETE DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional 44120052, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 148.112-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203141/2012 - EDILENE ALVES C DA SILVA, ID Funcional 43264786. Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/175/2014 - FABIOLA LINO LEAL, ID Funcional 44186738, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612123/2012 - HERCULES DA SILVA COSTA, ID Funcional 42773172, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101618/2025 - RICARDO SERAPHICO DE SOUZA PATRICIO, ID Funcional 41883373, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093352/2025 - RODRIGO CARRIEE\r\n\r\nPINTO, ID Funcional 50337947, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1199205-1 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091647/2025 - MARIA ELVIRA DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 43821766, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ens.Basico Tec.Tecnológico, matrícula 1220063 (Comando do Exercito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091019/2025 - RODRIGO LOPES DA SILVA, ID Funcional 50260448, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (ED - Fisica), matrícula 1369295-11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090445/2025 - GEIZIANE ANGELICA DE SOUZA COSTA, ID Funcional 50209167, Professor Docente I-30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.345-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2694036"
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                    "2694155": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSG/655/2020; PMSG/1230/2022; PMSG/412/2023; PMSG/1243/2022; E-16/003.022288/2022; E-16/003.010928/2023; PMDC/01598/2023; PMDC/00151/2023; PMNI/004257/2024; PMNI/003614/2024; PMNI/000595/2025; PMNI/003613/2024; PMNI/004338/2024; PMNI/003628/2024; PMNI/001834/2024; PMNI/000278/2025; PMN/530/205853/2024 e PMN/530/205852/2024.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18233/2017; E-12/062/22473/2017; E-12/062/22525/2017; E-12/062/22796/2017 e E-12/062/26200/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60990/2014; E-12/062/53133/2014; E-12/062/14219/2015; E-12/062/60997/2014; E-12/062/60564/2014; E-12/062/84650/2014; E-12/062/63102/2014; E-12/062/81912/2014; E-12/062/79599/2014; E-12/062/51703/2014; E-12/062/47171/2016; E-12/062/46715/2016; E-12/062/47114/2016; E-12/062/42902/2016; E-12/062/58852/2016; E-12/062/67651/2014; E-12/062/56744/2014; E-12/062/47788/2014 e E-12/062/54552/2014.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/35529/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/085328/2019; E-16/061/23424/2019; E-16/061/1379/2020; E-16/061/14193/2021; PMN/530/200495/2024; PMN/530/206022/2024; PMN/530/205280/2024; PMN/530/202115/2024; PMN/530/205855/2024; PMN/080/207593/2023; PMN/530/205165/2024; PMN/530/200050/2024; PMN/530/200316/2024; PMN/080/206429/2023; PMN/080/207081/2023; PMN/530/205862/2024; PMN/080/207595/2023; PMN/080/207592/2023; PMN/530/200088/2024; PMN/080/204067/2023; PMN/530/204023/2024; PMN/530/206447/2024; PMPT/092/2024; PMPT/098/2024 e PMME/001744/2024.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29038/2015; E-12/062/26393/2015; E-12/062/24487/2015; E-12/062/29344/2015; E-12/062/29345/2015; E-12/062/27791/2015; E-12/013/1727/2014; E-12/062/28289/2015; E-12/062/28429/2015; E-12/062/4418/2015; E-12/062/24429/2015 e E-12/062/6492/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55191/2014; E-12/062/69187/2014; E-12/062/77485/2014; E-12/062/72759/2013; E-12/062/34610/2014; E-12/062/5142/2014; E-12/062/85910/2013; E-12/062/8342/2014; E-12/062/25417/2014; E-12/062/36793/2014; E-12/062/53531/2014; E-12/062/63305/2014 e E-12/062/21976/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Hugo de Castro Pereira da Silva, Conselheiro-Suplente da Área de Psicologia- CRP/RJ.\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122941/2022; PMRJ/03/33/126453/2022; PMRJ/03/01/219408/2022; PMRJ/03/33/119482/2022; PMRJ/03/31/124104/2022; PMRJ/03/31/120548/2022; PMRJ/03/01/129342/2022; PMRJ/03/31/122517/2022; PMRJ/03/31/120579/2022; PMRJ/03/03/33/119145/2022; PMRJ/03/03/33/119146/2022; PMRJ/03/03/31/122146/2022; PMRJ/03/03/01/137381/2022; PMRJ/03/03/01/137384/2022; PMRJ/03/03/31/122094/2022; PMRJ/03/03/31/124345/2022; PMRJ/03/03/31/119727/2022; PMRJ/03/03/33/118947/2022; PMRJ/03/03/33/118921/2022; PMRJ/03/03/31/122254/2022; PMRJ/03/03/31/123967/2022; PMRJ/03/03/33/119131/2022; PMRJ/03/03/01/159134/2022; PMRJ/03/03/33/121249/2022; PMRJ/03/03/33/121259/2022; PMRJ/03/03/33/126492/2022; PMRJ/03/03/33/126493/2022; PMRJ/03/03/33/119713/2022; PMRJ/03/03/33/119710/2022; PMRJ/03/03/31/120855/2022; PMRJ/03/03/01/149908/2022 e PMRJ/03/03/31/122253/2022.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/101126/2020; PMRJ/03/01/147344/2019; PMRJ/03/32/118496/2019; PMRJ/03/52/116631/2019; PMRJ/03/31/121334/2019; PMRJ/03/52/116532/2019; PMRJ/03/51/110812/2019; PMRJ/03/32/118353/2019; PMRJ/03/01/138710/2019; PMRJ/03/01/121496/2019; PMRJ/03/01/144556/2019; PMRJ/03/32/101514/2020; PMRJ/03/52/100979/2020; PMRJ/03/52/100997/2020; PMRJ/03/04/100220/2020; PMRJ/03/52/100970/2020; PMRJ/03/01/105446/2020; PMRJ/03/32/100966/2020; PMRJ/03/33/100763/2020; PMRJ/03/32/106655/2020; PMRJ/03/32/100974/2020; PMRJ/03/51/109404/2019; PMRJ/03/32/115138/2019; PMRJ/03/109097/2019; PMRJ/03/52/119026/2019; PMRJ/03/01/138113/2019; PMRJ/03/01/151080/2019; PMRJ/03/31/118003/2019; PMRJ/03/52/118009/2019; PMRJ/03/32/119933/2019; PMRJ/03/33/119034/2019; PMRJ/03/01/145730/2019; PMRJ/03/52/125670/2019; PMRJ/03/32/116319/2019; PMRJ/03/52/131857/2019; PMRJ/03/52/131888/2019; PMRJ/03/52/131885/2019; PMRJ/03/04/100804/2020; PMRJ/03/52/128573/2019; PMRJ/03/01/146121/2019; PMRJ/03/32/115038/2019; PMRJ/03/01/123823/2019; PMRJ/03/32/118941/2019; PMRJ/03/32/119627/2019; PMRJ/03/52/117885/2019; PMRJ/03/52/111994/2019; PMRJ/03/32/118475/2019; PMRJ/03/32/118483/2019; PMRJ/03/32/118471/2019 e PMRJ/03/01/147376/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78560/2014; E-12/062/102904/2014; E-12/062/87923/2014; E-12/062/115448/2016; E-12/062/120589/2016; E-12/062/119338/2016; E-12/062/85667/2016; E-12/062/7410/2017; E-12/062/120391/2016; E-12/062/80191/2016 e E-12/062/119429/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81905/2014; E-12/062/86686/2016; E-12/062/78233/2016; E-12/062/92609/2016; E-12/062/81445/2016; E-12/062/61631/2016; E-12/062/86302/2016; E-12/062/80872/2016; E-12/062/78373/2016; E-12/062/67703/2015; E-12/062/76116/2016; E-12/062/80747/2016 e E-12/062/11012/2014.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/123787/2018; E-12/062/151936/2018; E-12/062/144603/2018; E-12/062/152636/2018; E-16/061/110689/2019; E-12/062/144636/2018; E-16/061/141396/2019; E-12/062/149213/2018; E-12/062/122455/2018; E-12/062/115280/2018; E-12/062/149479/2018; E-12/062/149608/2018; E-12/062/108346/2017; E-16/061/147403/2019; E-12/062/100128/2017; E-12/062/73435/2017; E-12/062/109981/2018; E-12/062/114842/2018; E-16/061/99368/2019; E-16/061/64695/2019; E-16/061/48463/2019; E-12/062/103370/2018 e E-16/061/67300/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/205167/2024; PMN/9900129749/2025 (080/207013/2023); PMN/530/204027/2024; PMN/080/205130/2023; E-16/061/111834/2019; E-16/061/141307/2019; E-16/061/3695/2021; PMSPA/13735/2024 e PMSPA/6969/2024.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69025/2014; E-12/062/72173/2014; E-12/062/24588/2015 e E-12/062/21305/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31546/2014; E-12/062/66639/2013; E-12/062/70081/2014; E-12/062/18244/2017; E-12/062/64419/2014; E-12/062/63647/2014; E-12/062/61367/2014; E-12/062/53128/2014; E-12/062/49193/2014; E-12/062/30237/2013; E-12/062/92522/2013; E-12/062/25378/2014; E-12/062/627/2014; E-12/062/96560/2013; E-12/062/85275/2013; E-12/062/92612/2013; E-12/062/7812/2014; E-12/062/7986/2014; E-12/062/1241/2014; E-12/062/82939/2013 e E-12/062/31343/2013.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21307/2018; E-12/062/41026/2018; E-12/062/1044/2019; E-12/062/687/2019; E-16/061/40680/2019; E-16/061/6010/2019; E-12/062/148216/2018; E-12/062/136646/2018; E-16/061/427/2020; E-16/061/17682/2019; E-16/061/75372/2019; E-12/062/48546/2018; E-12/062/143590/2018; E-16/061/4004/2020; E-12/062/143057/2018; E-12/062/142658/2018; E-12/062/143508/2018 e E-16/061/82126/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16262/2016; E-12/062/9879/2016; E-12/062/55130/2015; E-12/062/18402/2015; E-12/062/29121/2015; E-12/062/98869/2016; E-12/062/22582/2017; E-12/062/9620/2016; E-12/062/29115/2016; E-12/065/6865/2016; E-12/062/29294/2015; E-12/062/54439/2015; E-12/062/54382/2015; E-12/062/54384/2015 e E-12/062/53408/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2424/2017; E-12/062/27462/2014; E-12/062/112010/2016; E-12/062/118436/2016; E-12/062/92801/2016; E-12/062/111409/2016; E-12/062/71504/2014; E-12/062/45379/2014; E-12/062/62024/2014 e E-12/062/54680/2014.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/001304/2024; PMME/001982/2024; PMME/001935/2024; PMME/000757/2024; E-16/061/004115/2019; PMN/530/201107/2024; PMN/530/205758/2024; PMN/530/205208/2024; PMN/080/207481/2023; PMN/530/203911/2024; PMCMC/000101/2024; PMNI/000176/2024B; PMNI/003336/2024; PMNI/004544/2025; PMNI/000402/2024; PMNI/003443/2023; PMME/001354/2024; CPTRANS/0700/2024 e CPTRANS/01107/2024.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29420/2015; E-12/062/30367/2015; E-12/062/33844/2015; E-12/062/16342/2015; E-12/062/70429/2015; E-12/062/25739/2015; E-12/062/27828/2015; E-12/062/13912/2015; E-12/062/24288/2015; E-12/062/29902/2015; E-12/062/28235/2015; E-12/062/3776/2014 e E-12/062/29884/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79679/2014; E-12/062/76871/2014; E-12/062/83715/2014; E-12/062/53172/2014; E-12/062/55880/2014; E-12/062/62818/2014; E-12/062/86173/2014; E-12/062/56302/2014; E-12/062/61891/2014; E-12/062/14379/2014; E-12/062/63071/2014; E-12/062/86813/2014 e E-12/062/71591/2014.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/017025/2017; E-12/062/140908/2018; E-12/062/141556/2018 e E-12/062/080839/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNF/000124/2025; PMNF/032559/2024; PMME/000772/2024; PMN/080/204025/2023; PMRJ/03/31/122160/2022; PMRJ/03/31/122111/2022; PMRJ/03/31/120463/2022; PMRJ/03/31/122175/2022; PMRJ/03/31/120565/2022; PMRJ/03/32/113946/2022; PMRJ/03/33/120156/2022; PMRJ/03/31/118826/2022; PMRJ/03/31/122102/2022; PMRJ/03/31/117952/2022; PMRJ/03/33/118698/2022; PMRJ/03/31/122147/2022; PMRJ/03/32/113861/2022; PMRJ/03/31/120422/2022; PMRJ/03/33/119326/2022; PMRJ/03/31/120577/2022; PMRJ/03/31/122349/2022; PMRJ/03/04/108907/2022; PMRJ/03/31/124094/2022; PMRJ/03/31/122361/2022 e PMRJ/03/31/122174/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/111702/2016; E-12/062/014541/2017; E-12/062/031277/2014; E-12/062/033641/2015; E-12/062/026192/2015; E-12/062/065587/2014; E-12/062/085668/2016; E-12/062/120598/2016; E-12/062/057955/2016; E-12/062/119125/2016; E-12/062/115147/2016; E-12/062/089948/2014; E-12/062/089253/2014; E-12/062/087945/2014; E-12/062/088395/2014; E-12/062/081663/2014; E-12/062/009580/2015; E-12/062/011554/2015 e E-12/062/078745/2014. \r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/018508/2014; E-12/062/068814/2016; E-12/062/019070/2016; E-12/062/074588/2016; E-12/062/087889/2016 e E-12/062/068259/2016.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/058795/2018; E-16/061/014296/2020; E-16/061/119429/2019; PMME/000845/2024 e PMME/000847/2024.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33595/2015; E-12/062/28854/2015 e E-12/062/18768/2015.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15118/2017; E-12/062/65179/2016; E-12/062/1948/2017; E-12/062/9762/2017; E-12/062/2645/2017; E-12/062/8314/2017; E-12/062/33342/2017; E-12/062/72540/2014; E-12/679669/2012; E-12/062/38776/2015; E-12/062/55111/2016; E-12/062/834/2017; E-12/062/4313/2017; E-12/062/108015/2016; E-12/062/96064/2013; E-12/062/95843/2013; E-12/062/86102/2013; E-12/062/579/2014; E-12/062/91291/2013 e E-12/062/45153/2013.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/047830/2019; E-12/062/43167/2018; E-12/062/115167/2018; E-16/061/146121/2019; E-12/062/136779/2018; E-12/062/152334/2018; E-12/062/148571/2018; E-16/061/014203/2019; E-16/061/010645/2019; E-12/062/113191/2018; E-12/062/055494/2018; E-12/062/151755/2018; E-12/062/118073/2018; E-12/062/151955/2018; E-12/062/151711/2018; E-12/062/145006/2018; E-12/062/119067/2018; E-16/061/086077/2019; E-16/061/008808/2019 e E-16/061/105835/2019.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83316/2015; E-12/062/9780/2016; E-12/062/5104/2016; E-12/062/46779/2014; E-12/062/77080/2015; E-12/062/46991/2016; E-12/062/47008/2016; E-12/062/46870/2016; E-12/062/86551/2015; E-12/062/36144/2016; E-12/062/51305/2016 e E-12/062/85354/2016.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63105/2015; E-12/062/65514/2015; E-12/062/67722/2015; E-12/062/73827/2015; E-12/062/44772/2015; E-12/062/49187/2015; E-12/062/79383/2015; E-12/062/64069/2015; E-12/062/80632/2015; E-12/062/107976/2016; E-12/062/105505/2016; E-12/062/109724/2016 e E-12/062/92565/2016.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/119523/2018; E-12/062/148870/2018; E-16/061/084858/2019; E-12/062/138371/2018; E-12/062/100113/2017; E-12/062/148943/2018; E-12/062/111222/2018; E-16/061/092933/2019; E-12/062/122790/2018; E-12/062/115143/2018; E-12/062/117877/2018; E-12/062/055576/2018; E-16/061/048456/2019; E-12/062/123762/2018; E-12/062/104806/2018; E-12/062/151141/2018; E-12/062/136403/2018; E-16/061/070988/2019; E-16/061/051685/2019; E-12/062/026842/2017; E-12/062/117032/2018 e E-12/062/148894/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/004169/2024; PMN/530/206203/2024; PMN/530/201619/2024; PMN/530/204560/2024; PMRJ/03/32/113941/2022; PMRJ/03/32/113959/2022; PMRJ/03/33/119327/2022; PMRJ/03/32/113948/2022; PMRJ/03/32/113965/2022 e PMRJ/03/31/120428/2022.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/120838/2016; E-12/062/70280/2015; E-12/062/70239/2015; E-12/062/9987/2015; E-12/062/22127/2014; E-12/062/60001/2014; E-12/062/99162/2013; E-12/062/2165/2015; E-12/062/27697/2014; E-12/062/89256/2014; E-12/062/27528/2015; E-12/062/36995/2015; E-12/062/33675/2015; E-12/062/24455/2015; E-12/062/87294/2017; E-12/062/13999/2015; E-12/062/29606/2015; E-12/062/27032/2015; E-12/062/24338/2015; E-12/062/23153/2015; E-12/062/29298/2015; E-12/062/18914/2015; E-12/062/25254/2015; E-12/062/28278/2015; E-12/062/4268/2015 e E-12/062/20821/2015.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/036034/2019; E-12/062/151570/2018; E-12/062/000944/2018; E-16/061/025737/2019; E-12/062/001719/2019; E-16/061/075855/2019; E-12/062/082654/2017; E-16/061/042135/2019; E-12/062/085794/2017; E-12/062/117640/2018; E-12/062/138140/2018 e E-12/062/118540/2018.\r\n\r\n3.11.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/80626/2014.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36376/2018; E-12/062/61265/2018; E-16/061/122773/2019; E-16/061/6497/2019; E-16/061/54044/2019; E-16/061/52360/2019; E-12/062/4446/2017; E-16/061/20852/2019; E-12/062/32571/2018; E-16/061/35811/2019; E-16/061/61946/2019; E-12/062/153362/2018; E-16/061/91589/2019; E-12/062/56068/2013; E-16/061/25865/2019; E-12/062/112083/2017; E-12/062/151358/2018; E-12/062/1744/2019; E-12/062/118079/2018; E-12/062/149156/2018; E-12/062/111532/2018; E-12/062/115360/2018; E-12/062/147417/2018 e E-12/062/124094/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/172912/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... E-12/064/61/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... E-12/062/61/2016...\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/209364/2025.\r\n\r\nId: 2694155"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 207 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS/IRM DE NºS 009/2024, 010/2024, 011/2024 E 014/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor uma nova Comissão de Fiscalização dos Contratos/IRM de nºs 009/2024, 010/2024, 011/2024 e 014/2025, todos celebrados entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e a empresa ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA., na seguinte ordem: \r\n\r\nGestor Titular: Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID nº 5151376-5;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Adalberto Melo da Silva, ID nº 5165489-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Paulo Fávares Chalhub, ID nº 5127417-5;\r\n\r\nFiscal Setorial: Maxmiliano Castro Araújo, ID nº 5711924;\r\n\r\nGestor Suplente: Ronaldo Oliveira dos Santos, ID nº 5165561-6; e\r\n\r\nFiscal Suplente: Haroldo Teixeira da Rocha, ID nº 5165492-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2694126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2694123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Pro-\r\n\r\ncesso SEI-420001/005129/2025, DESIGNANDO o servidor: 1º TEN PM RG 104.578 JOÃO VITOR DE BARROS SOUZA ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL 50344420, para funcionar como Encarregado da respectiva \r\n\r\nSindicância, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para \r\n\r\nconclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2694123"
                    ],
                    "2693814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05 / 11/ 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000307/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PERP - SEGOV N° 004/2025, cujo objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Uniformes Personalizados, de forma a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. - SEGOV, em favor das empresas: Para o LOTE 1- RJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.211.605/0001-27, no valor de R$ 1.019.950 ,00 (um milhão, dezenove mil novecentos e cinquenta reais), PARA O LOTE 2- RJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.211.605/0001-27, no valor de R$ 21.564,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais). PARA O LOTE 3- LIEX RIO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 40.274.268/0001-36, no valor de R$ : 199.899,48 (cento e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). PARA O LOTE 4 - RJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.211.605/0001-27, no valor de R$ : 809.950,00 (oitocentos e nove mil novecentos e cinquenta reais) PARA O LOTE 5 - GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 03.230.915/0001-81, no valor de R$ 734.175,00 (setecentos e trinta e quatro mil cento e setenta e cinco reais). PARA O LOTE 6 - HOLZ CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 34.277.227/0001-09, no valor de R$ : 514.998,40 (quinhentos e quatorze mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). PARA O LOTE 7- FERANT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.268.019/0001-32, no valor de R$ : 248.999,38 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). PARA O LOTE 8- RJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.211.605/0001-27, no valor de R$ : 909.950,00 (novecentos e nove mil novecentos e cinquenta reais). PARA O LOTE 9 - PORTUM DISTRIBUIDOR INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 48.610.545/0001-46, no valor de R$ 1.479.998,31 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2693814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2693760": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 405 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo - Identidade Funcional nº 5142215-8\r\n\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAnna Vitoria Gomes Antonio - Identidade Funcional nº 5167864-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional n.º 5102601-5, substituto da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Resolução SEPLAG nº 378, de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2693760"
                    ],
                    "2693761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 406 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional n.º 5102601-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo - Identidade Funcional nº 5142215-8\r\n\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEdson Oliveira Gomes Palladino - Identidade Funcional nº 5150610-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta do pregoeiro titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Resolução SEPLAG nº 377, de 11 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2693761"
                    ],
                    "2693762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 137/2022, e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.525/2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;\r\n\r\n- o previsto no inciso XVII do art. 2º do Decreto n.º 48.650/2023;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º do Decreto nº 48.816/2023; e\r\n\r\n- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato que de indicação da Equipe de Planejamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, será integrada por agentes públicos dotados de conhecimento sobre aspectos técnicos afetos à elaboração dos objetos das categorias estratégicas a serem contratadas, lotados na Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas da Superintendência de Compras Centralizadas da Subsecretaria de Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023; e no Decreto n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que necessário, em razão da especificidade do objeto, poderá ser indicado agente para integrar a Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas no Documento de Oficialização de Demanda, a fim de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas devem ser servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e serão exercidos pelos agentes:\r\n\r\nI - Gisele Trindade da Cruz, ID funcional n.º 5137471-4;\r\n\r\nII - Jasmyn do Carmo Silva, ID funcional n.º 5148703-9\r\n\r\nIII - Larissa de Lemos Marchesano Moreira, ID funcional n.º 5150030-2;\r\n\r\nIV - Leyla Bianca dos Santos Silva, ID funcional n.º 5147616-9;\r\n\r\nV- Sthefany Victoria da Silva, ID funcional n.º 5161641-6;\r\n\r\nVI - Thiago Rodrigues Meiga Braz, ID funcional n.º 5126225-8; e\r\n\r\nVII - Zélia Ramalho, ID funcional n.º 4362179-1.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as Resoluções SEPLAG n.º 310, de 24 de junho de 2024, e n.º 375, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2693762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2693943": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 835 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei nº 10.931/2025, que altera a Lei nº 10.433/2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/024785/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 que ainda não estejam inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos conforme esta Resolução.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 2º da Resolução Sefaz nº 726/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para gozar das condições previstas na Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, o pedido de adesão ao programa deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - até o dia 30 de novembro de 2025.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 10.931 de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2693943"
                    ],
                    "2693957": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 836 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL, NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIALMENTO DE EMPRESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, adequando-a a métodos de pagamento mais difundidos na sociedade,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos entre o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito pelo contribuinte e a quitação dos débitos fiscais não inscritos em dívida ativa junto ao Estado,\r\n\r\n- a necessidade de adotar procedimento de credenciamento junto a esta Secretaria de Estado de Fazenda e ao agente arrecadador do Estado, \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, regulamentado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040001/002061/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos elencados a seguir da Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Resolução disciplina o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras para a operacionalização do referido pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - adquirente: instituição financeira responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;\r\n\r\nII - subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição financeira que de algum modo intermedeia o pagamento para outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, em conformidade com normas e procedimentos de autoridades regulatórias responsáveis por tais segmentos;\r\n\r\nV - agente arrecadador: instituição bancária ou financeira contratada pela Secretaria de Estado de Fazenda a arrecadar tributos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Para fins do recolhimento referido no \"caput\", o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização dos demais meios previstos na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas instituições financeiras ou bancárias credenciadas nos termos desta Resolução para que o referido recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito, à vista, em parcelas ou qualquer outra modalidade disponível.\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n1 - o recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado concomitantemente à operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos;\r\n\r\n2 - os encargos de qualquer natureza, incluindo taxas ou tributos, e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do seu titular, garantido que o repasse do débito fiscal em favor da Secretaria de Estado de Fazenda seja valor integral, sem quaisquer descontos ou dedução;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A comprovação do recolhimento do débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, realizado conforme disposto no § 1º, se dará mediante documento emitido conforme MODELO ANEXO ÚNICO indicado ao final do presente normativo, emitido após a efetivação da operação financeira e repasse em favor dos cofres públicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - A instituição financeira credenciada nos termos desta Resolução:\r\n\r\nI - poderá disponibilizar aos contribuintes em recolher o débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, alternativa para recolhimento à vista ou em parcelas por meio de cartão de crédito ou débito, informando de forma transparente e clara o custo efetivo da operação;\r\n\r\nII - após a confirmação da aprovação e efetivação da operação por meio do cartão de crédito ou débito pela instituição financeira, esta deverá proceder ao recolhimento do débito fiscal no mesmo dia imediatamente após operação financeira relativa junto ao agente arrecadador, nos termos do art. 3º;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O não recolhimento nos termos do inciso II sujeita a instituição financeira ao descredenciamento de ofício, nos termos do Capítulo VII, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis e realização de auditoria técnica especializada com o fim de atestar o cumprimento dos requisitos, sem ônus para o estado, sendo possível a execução da garantia prevista no § 2 do artigo 7º para tal.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda se dará através de consulta dos débitos fiscais, por meio de API (Interface de Programação de Aplicações).\r\n\r\n§ 1º - É vedada a divulgação ou utilização para outros fins de informações obtidas por meio de quaisquer dos sistemas indicados no \"caput\" fora do escopo do arranjo de pagamento, sob pena de imediato descredenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A instituição financeira credenciada deverá apresentar prestação de contas das atividades disciplinadas por esta Resolução, observando-se prazo, forma e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização da execução das atividades previstas nesta Resolução será exercida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou empresas por ela contratadas para este fim, com a finalidade de verificar se as empresas credenciadas estão cumprindo as disposições desta Resolução e as demais normas aplicáveis, incluindo a obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ para fins de autenticação, auditoria e acompanhamento das transações.\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nII - estar autorizada como adquirente ou subadquirente/facilitadora de pagamento por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil ou, caso aplicável, a CVM, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito ou débito normalmente aceitos no mercado financeiro;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser exigida a apresentação de garantias, por parte da empresa credenciada ou do agente arrecadador, a ser estabelecida em certame licitatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Compete à Subsecretaria de Administração da SEFAZ efetuar o credenciamento, as notificações e o descredenciamento por meio de processo administrativo SEI-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - O credenciamento será concedido pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, admitidas prorrogações a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitada a vigência máxima decenal e desde que sejam atendidos os requisitos previstos nesta Resolução, incluindo a manutenção da conformidade com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ e demais normas de segurança da informação, bem como observância às normas e regulamentação do BACEN e CVM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 - A instituição financeira credenciada tem o direito de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A utilização ou divulgação indevidas das informações ou dos acessos ensejarão descredenciamento, sem prejuízo de outras responsabilizações no âmbito cível ou penal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - efetuar imediatamente o recolhimento dos débitos junto ao agente arrecadador, independentemente de o titular do cartão ser ou não o contribuinte dos recolhimentos pretendidos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14 - O contribuinte tem o direito de, em momento posterior imediatamente à operação financeira e efetivo repasse do montante do débito fiscal quitado aos cofres públicos, receber:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - comprovante da operação financeira realizada entre o titular do cartão e a respectiva operadora, cópia dos DARJ envolvidos e respectivas comprovações de quitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\nI - mediante requerimento próprio da instituição financeira ou interessado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - As despesas e demais ônus decorrentes do descredenciamento serão de exclusiva responsabilidade da empresa, não cabendo qualquer pleito posteriormente ao descredenciamento.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentam-se, na Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, os dispositivos elencados a seguir, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 5º - Somente após o repasse à Secretaria de Estado de Fazenda e a plena conclusão da liquidação financeira será o débito fiscal plenamente quitado e formalmente extinto.\r\n\r\n§ 6º - Todas as transações realizadas nos termos deste artigo deverão ser registradas em sistema de tecnologia Blockchain homologado pela SEFAZ-RJ, garantindo a imutabilidade, rastreabilidade e integridade do histórico da transação, bem como o registro em tempo real da quitação de débito fiscal no ambiente digital do contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nIV - deverá integrar-se obrigatoriamente ao Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, mantido sob a gestão da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC) da SEFAZ-RJ, observando-se os requisitos de segurança da informação da LGPD e permitindo auditoria fiscal transparente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§ 3º - A prestação de contas prevista no § 2º deverá incluir relatório das transações registradas em tecnologia Blockchain da instituição financeira credenciada, permitindo a verificação da autenticidade e integridade dos dados pelas autoridades fiscais.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda enviará os dados dos débitos fiscais para as instituições financeiras credenciadas, após autorização formal do contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nm) Certidão de Regularidade do Estado do Rio de Janeiro e certidão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - comprovar capacidade técnica de integração com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, garantindo interoperabilidade com as plataformas de pagamento utilizadas e assegurando os requisitos de imutabilidade, rastreabilidade e integridade dos registros fiscais na qual comprove que atende aos requisitos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normas de auditoria fiscal da SEFAZ-RJ, incluindo acesso em tempo real ao registro digital das operações para fins de fiscalização.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Alternativamente à modalidade de envio de que trata o caput, a SEFAZ-RJ poderá permitir o credenciamento por meio eletrônico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Todas as transações processadas nos termos do caput deverão ser registradas em tempo real, em tecnologia Blockchain mantido pela instituição financeira credenciada, assegurando a integridade, imutabilidade, rastreabilidade e auditabilidade dos dados.\r\n\r\n§ 2º - As empresas credenciadas deverão garantir a interoperabilidade técnica de seus equipamentos e plataformas com o Sistema Integrado de Pagamentos da SEFAZ, fornecendo acesso contínuo e auditável às autoridades fiscais para fins de acompanhamento das operações.\r\n\r\n§ 3º - A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet, é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente do negócio financeiro que realiza, sem prejuízo da obrigatoriedade de observância das normas de segurança da informação previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCapítulo VII-A - DAS PENALIDADES DECORRENTES DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 17-A. No caso de descumprimento do inciso II do art. 17, a empresa descredenciada ficará impedida de participar de licitações públicas e de contratar com a Administração, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares que ensejarem descredenciamento, a empresa descredenciada ficará sujeita à aplicação de multa correspondente a até 10% (dez por cento) sobre o valor devido à SEFAZ-RJ, acrescida da obrigação de quitação integral do montante principal.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o Anexo Único à Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019:\r\n\r\nANEXO ÚNICO - INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nNome da Credenciada\r\n\r\nCNPJ da Credenciada\r\n\r\nCódigo da transação na Credenciada\r\n\r\nData e horário da transação\r\n\r\nBanco liquidante\r\n\r\nCódigo de autenticação bancário\r\n\r\nNome do pagador\r\n\r\nCPF/CNPJ do pagador\r\n\r\nE-mail do pagador\r\n\r\nTelefone do pagador\r\n\r\nRenavam, placa do automóvel e dados do titular do débito fiscal\r\n\r\nCódigos de barras dos DARJ\r\n\r\nDescrição de todos os débitos pagos\r\n\r\nData de vencimento do débito\r\n\r\nCondição de pagamento\r\n\r\nTaxa paga\r\n\r\nValor da transação\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 10 da Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2693957"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1207 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 232/2024 constante do processo n° SEI-040224/002086/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: SPIRIT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.568.495\r\n\r\nCNPJ: 47.436.624/0001-10\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05474 LOJA A CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-900\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 199.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/08/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.° 12.568.495 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693872"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1211 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 1285/2020, constante do processo n° SEI-E-04/079/322/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZINGA UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.312.748\r\n\r\nCNPJ: 32.105.984/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA ARAGUAIA 1055, Sala 610, FREGUESIA (JACAREPA- GUA)-RIO DE JANEIRO , CEP-22745-271\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 04/12/2018 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.312.748, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693876"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1212 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 375/2024, constante do processo n° SEI-040223/000275/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J.CESAR VIEIRA PAULA DE SA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.671\r\n\r\nCNPJ: 36.640.219/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA DOIS, 381 CONFORTO - VOLTA REDONDA RJ 27.265-435\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.689.671, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1213 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.º 109/2023 constante do processo n° SEI-040224/001730/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: JFR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.220.235\r\n\r\nCNPJ: 43.548.496/0001-45\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DR. LOURIVAL MARTINS BEDA 01339 PARQUE IMPERIAL - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28110- 000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 199.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/09/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.220.235 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2693878"
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                    "2693958": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 05 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 156, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Portaria SUCIEF nº 156, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF17912\r\n\r\nORCA\r\n\r\nRJVAF18012\r\n\r\nSUL DE ORCA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF16912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF16112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF17512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV da Portaria SUCIEF Nº 156/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF07912\r\n\r\nORCA\r\n\r\nRJVAF08012\r\n\r\nSUL DE ORCA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF06912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF06112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF07512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2693958"
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                    "2693961": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 06 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência atribuída pelo art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF17912\r\n\r\nORCA\r\n\r\nRJVAF18012\r\n\r\nSUL DE ORCA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF16912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF16112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF17512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV Resolução SEFAZ n° 743/24 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF07912\r\n\r\nORCA\r\n\r\nRJVAF08012\r\n\r\nSUL DE ORCA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos:\r\n\r\nRJVAF06912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF06112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF07512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nArt. 3º - Fica convalidada a alteração da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024, promovida pela Portaria SUCIEF n° 173, de 17 de março de 2025, de forma a incorporar aos Anexos III e IV da Resolução SEFAZ n° 743/24 as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão dos seguintes códigos no Anexo III:\r\n\r\nRJVAF17712\r\n\r\nRAIA MANTA\r\n\r\nRJVAF17812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nII - revogação dos seguintes códigos do Anexo III:\r\n\r\nRJVAF15912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF14412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nIII- inclusão dos seguintes códigos no Anexo IV:\r\n\r\nRJVAF07712\r\n\r\nRAIA MANTA\r\n\r\nRJVAF07812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nIV - revogação dos seguintes códigos no Anexo IV:\r\n\r\nRJVAF05912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF04412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\n\r\nI - a partir de 01/11/2025, no caso dos artigos 1º e 2º;\r\n\r\nII - a partir de 01/02/2025, no caso do art. 3°.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2693961"
                    ],
                    "2694135": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 79051 - Processo nº E-04/211/000077/2021 - Recorrente: FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Bruno Soares de Alvarenga, OAB/SP nº 222420.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83160 - Processo nº SEI-040006/030194/2024 - Recorrente: BALL EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Otto C. S. Sobral, OAB/RJ nº 146.539.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 80463 - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2694135"
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                    "2694136": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81203 - Processo nº SEI-040044/000009/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Fernando A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81391 - Processo nº SEI-040036/000177/2022 - Recorrente: MLS WIRELESS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Ivan Luiz Sobral Campos, OAB/RJ nº 64.457.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82581 - Processo nº SEI-040040/000522/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2694136"
                    ],
                    "2694137": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83530 - Processo nº E-04/211/023690/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83605 - Processo nº SEI-040006/001895/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83752 - Processo nº SEI-040006/023388/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83753 - Processo nº SEI-040006/023389/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83754 - Processo nº SEI-040006/023390/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2694137"
                    ],
                    "2693807": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.800 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/006741/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.957 (OFFICIO) - Processo nº SEI-E-04/041/000912/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ADDISON SOARES DE ARAUJO E CAMPOS - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Gabriel da Rocha Santos, OAB/OAB/RJ nº 131.681.\r\n\r\nRecurso nº 81.758 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000272/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: João Paulo Barbosa, OAB/OAB/ES n° 14.158.\r\n\r\nRecurso nº 83.836 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/031648/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-H - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693807"
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                    "2693806": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de novembro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79.044 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/005087/2021 - Recorrente: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.763 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/010388/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ROSIMERE CORREA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.446 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040025/000170/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.536 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002818/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693806"
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                    "2693805": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de dezembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73.845 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/016/002264/2017 - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUST E CARGAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.231 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/010518/2020 - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Manuel da Silva Barreiro, OAB/OAB/SP nº 42.824.\r\n\r\nRecurso nº 78.369 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/005166/2021 - Recorrente: PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/OAB/RJ n° 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 83.719 (OFFICIO) - Processo nº SEI-480002/004207/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693805"
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                    "2693804": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de dezembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.227 (OFFICIO) - Processo nº SEI-480002/004200/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.762 (OFFICIO) - Processo nº SEI-480002/004194/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.835 (OFFICIO) - Processo nº SEI-480002/004204/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 73.294 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/034/001741/2018 - Recorrente: L & F COMERCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2693804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016956/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n11/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016956/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nId: 2693974"
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                        "2693976": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039905/2025 - RECONHEÇO a dívida de reserva orçamentária para pagamento de resíduos de pensão da pen sionista da PRODERJ, MYRIAN LUCY FIZ, no valor total de R$ 40.229,89 (quarenta mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos) não pagas até então.\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024951/2025 - RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia do período de férias não-usufruídas no valor de R$ 12.918,84 (doze mil novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), em favor do ex-servidor ANTONINO BORGES RAMOS, Id Funcional nº 51242036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001591/2025 - RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia do período de férias não-usufruídas no valor de R$ 22.451,78 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), em favor da ex-servidora AMANDA FREITAS SANTOS, ID. 50308076.\r\n\r\nId: 2693976"
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                        "2693972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/11/2025, JORGE COSTA DA SILVA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30257344, vínculo 1, matrícula n° 295227-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/011763/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/11/2025, JANE ALVES DA SILVA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30418399, vínculo 1, matrícula n° 295629-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/018838/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/11/2025, LUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA, PROFESSOR ASSOCIADO, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6412599, vínculo 1, matrícula n° 578-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 02/07/2025. Processo nº SEI-080001/018589/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 18.479,57\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 6\r\n\r\nPercentual a Receber: 72%\r\n\r\nProventos: R$ 13.305,29\r\n\r\nId: 2693972"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042381/2025 - beneficiário(a) MARINA VILELA FECHER, ID 3610624-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040592/2025 - beneficiário(a) DAYSE BENVOLLF AUGUSTO BAPTISTA, ID 1541457-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041919/2025 - beneficiário(a) ELISIONE DE LIMA RODRIGUES, ID 5080207-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044098/2025 - beneficiário(a) SINEIDA DA ROSA NOVAES, ID 656276-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044999/2025 - beneficiário(a) ERÔNICA DA SILVA, ID 5138624-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041384/2025 - beneficiário(a) FRANCISCA NEIDE BENEVOLO ANDRADE, ID 3207952-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032195/2024 - beneficiário(a) CORA SAUERBRONN VILLELA, ID 1150305-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042135/2025 - beneficiário(a) CRISTIANE MESQUITA DE MASCARENHAS, ID 1269467-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044819/2025 - beneficiário(a) MARCOS VINICIUS FERNANDES PINTO, ID 5161287-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032840/2025 - beneficiário(a) ELZI MARIA GASPAR DE CERQUEIRA, ID 5124385-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044128/2025 - beneficiário(a) VERA LÚCIA DA COSTA PINTO, ID 1404304-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2693975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025829/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 520/1994 de GENTIL ALBERTO SOARES homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049108/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 018/2019 de GINALVA DA SILVA LOROZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2693973"
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                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 455 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear FERNANDA PEREIRA CURDI, matrícula 478, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada à Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - DISOP. Processo nº SEI-220002/000451/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 13/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMANPresidente\r\n\r\nId: 2692961"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7371 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TÉNICO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, juntamente com o disposto no Art. 48 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e ainda o que consta no Processo SEI-350115/000532/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do Diretor Geral de Odontologia assessorar-se com um colegiado de diretores técnicos para o pleno cumprimento das finalidades da DGO, quais sejam de exercer “planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades técnico-administrativas dos órgãos de apoio de saúde bucal e unidades de saúde bucal;\r\n\r\n- a necessidade de expedir ato de estruturação para funcionamento do Conselho Técnico da DGO, conforme disposto no Art. 2º da Resolução SESEG nº 428, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Boletim da PMERJ nº232, de 28 de dezembro de 2010; \r\n\r\n- a edição da Portaria PMERJ nº 654, de 16 de fevereiro de 2016, que atribui ao Conselho Técnico da DGO missões de assessoramento da Comissão Gestora do FUSPOM, publicada no Boletim da PMERJ nº036, de 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Conselho Técnico da Diretoria Geral de Odontologia (CTDGO), composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros efetivos com direito a voto:\r\n\r\na) Subdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia, como presidente do Conselho;\r\n\r\nb) Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\n\r\nc) Diretor da Odontoclínica da Polícia Militar I (ODPM/I);\r\n\r\nd) Chefe da USB do HCPM;\r\n\r\ne) Chefe da USB do HPM/Nit;\r\n\r\nf) Chefe da USB da PPM/Cascadura;\r\n\r\ng) Chefe da USB da PPM/São João do Meriti;\r\n\r\nh) Chefe da USB da PPM/Olaria;\r\n\r\ni) Chefe da USB da PPM/Campos.\r\n\r\nII - membro efetivo sem direito a voto:\r\n\r\na) Diretor da Diretoria de Suprimento de Saúde Bucal (DSSB);\r\n\r\nb) Chefe da Seção Técnica da DGO.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho Técnico (CTDGO) será presidido pelo Subdiretor Técnico da DGO, ao qual compete convocar os demais membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias, e secretariado por oficial, membro CTDGO, designado e registrado em ata de reunião.\r\n\r\n§ 2º- Nenhum dos membros da comissão poderá ser representado ou substituído, salvo no caso de substituto que esteja eventualmente respondendo pela função no caso de férias e demais afastamentos temporários.\r\n\r\n§ 3º- Sempre que necessário, poderão ser convidados a participar das sessões, sem direito a voto, profissionais relacionados direta ou indiretamente com o Sistema de Saúde da Corporação, desde que haja interesse específico.\r\n\r\n§ 4º-O CTDGO funcionará com no mínimo 07 (sete) de seus membros, bastando aprovação da maioria absoluta para suas deliberações.\r\n\r\nArt.2º- O CTDGO se reunirá em sessões ordinárias de periodicidade mensal e, extraordinariamente, sempre que convocada, tudo na forma do art. 1º, §1º desta resolução. \r\n\r\nArt.3º- Caberá ao presidente do CTDGO construir o calendário de reuniões semestrais e, após aprovado pelo Diretor Geral de Odontologia, providenciar a devida publicação no Boletim Ostensivo da Corporação. \r\n\r\n§1º- As reuniões extraordinárias do Conselho deverão ter pauta específica de deliberação e convocadas com pelo menos três dias úteis de antecedência da sua ocorrência. \r\n\r\n§2º- Todos os membros com direito a voto são legitimados a solicitar a instauração das reuniões extraordinárias do CTDGO, na forma do art. 1º. §1º, assim como o Diretor Geral de Odontologia de determiná-las, na forma do §2º do presente artigo.\r\n\r\n§3º- As petições de solicitação de convocação de sessão extraordinária do CTDGO serão aprovadas pelo Diretor Geral de Odontologia, observando os requisitos formais do §2º.\r\n\r\nArt. 4º- O CTDGO possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-servir como instrumento consultivo do Diretor Geral de Odontologia;\r\n\r\nII-propor alinhamento estratégico na política de Saúde Bucal da SEPM, visando a excelência no atendimento aos usuários; \r\n\r\nIII-discutir o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros e demais assuntos relativos ao emprego de verbas no âmbito da Odontologia.\r\n\r\nArt.5º- O Diretor Geral de Odontologia é o responsável por levar à Comissão Gestora do Fundo de Saúde as demandas geradas pelo Conselho Técnico.\r\n\r\nArt.6º- As reuniões e as decisões do CTDGO serão registradas em atas próprias, publicados seus extratos em Bol. PM.\r\n\r\nArt.7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2694053"
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PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e o RI DGO, publicado no Bol. PM nº 077, de 26 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO, SUA FINALIDADE E COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA DO ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO E FINALIDADE.\r\n\r\nArt.1º- A Diretoria Geral de Odontologia (DGO) é o órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde Bucal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com sede na Rua Professor Clementino Fraga, nº 49, Cidade Nova - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- A DGO tem por finalidade tratar das atividades técnico-administrativas e do planejamento, coordenação, fiscalização e controle dos órgãos de apoio de saúde bucal: as Unidades de Saúde Bucal (USB), as Odontoclínicas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB). A DGO também é responsável pela proposição de prioridades na utilização dos recursos a serem empregados nas diversas áreas de atuação sob seu gerenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Geral de Odontologia subordina-se diretamente à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt.3º - Para o cumprimento de sua missão institucional, compete à DGO:\r\n\r\nI - elaborar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nII- propor ao Estado Maior Administrativo as diretrizes da Política de Saúde Bucal da PMERJ;\r\n\r\nIII-planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, avaliar, pesquisar e executar atividades relacionadas à área de Saúde Bucal no âmbito da PMERJ, incluindo a prestação de serviços de assistência à saúde bucal do Policial Militar ativo e inativo, de seus dependentes e pensionistas, beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), em todos os Órgãos, Seções, Setores e Serviços subordinados;\r\n\r\nIV-difundir a doutrina de Saúde Bucal na PMERJ e exercer a coordenação geral, o controle e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal (USB), por meio de visitas técnico-administrativas;\r\n\r\nV- definir e propor, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal. Além de padronizar procedimentos, equipamentos e materiais, bem como instalações odontológicas, satisfazendo ao binômio custo-qualidade e à legislação de saúde vigente, na forma da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nVI- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento técnico-científico no campo da Odontologia;\r\n\r\nVII-estabelecer contatos externos e/ou intercâmbio técnico-científico com Órgãos e Entidades afins;\r\n\r\nVIII-propor ao Chefe do Estado Maior o estabelecimento de parcerias com Instituições ou empresas interessadas em desenvolver projetos na área de Odontologia;\r\n\r\nIX-assessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares;\r\n\r\nX-assessorar os órgãos competentes ligados à área de perícia médica-odontológica da Corporação;\r\n\r\nXI-atender, no que lhe couber, à seleção do pessoal da Polícia Militar;\r\n\r\nXII-coordenar e colaborar na especificação, padronização, catalogação e distribuição do material necessário às atividades de saúde bucal, instruindo quanto à sua utilização e manutenção, além de definir projetos de infraestrutura e elaborar procedimentos pertinentes à prestação dos serviços, quando necessário;\r\n\r\nXIII-propor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\n\r\nXIV-elaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégicos e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n\r\nXV- desempenhar, no âmbito da PMERJ e nos limites da lei, as funções relativas ao controle e normatização do exercício profissional da Odontologia e demais profissões relacionadas à atividade de saúde bucal, no que lhe for compatível;\r\n\r\nXVI-gerenciar, ordenar despesas e controlar a execução dos recursos financeiros do FUSPOM relativos aos processos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 4º-A Diretoria Geral de Odontologia tem a seguinte estrutura:\r\n\r\nI- Direção Geral;\r\n\r\nII- Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB);\r\n\r\nIII-Órgãos de Apoio de Saúde Bucal\r\n\r\na) Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM);\r\n\r\nb) Odontoclínica da Polícia Militar (ODPM/I).\r\n\r\nArt. 5º - A Direção Geral compreende:\r\n\r\nI- Direção Geral;\r\n\r\nII- Subdiretorias Técnica e Administrativa;\r\n\r\nIII- Seções Internas;\r\n\r\nIV- Unidades de Saúde Bucal (USB).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n\r\nArt. 6º - Ao Diretor Geral de Odontologia estão subordinadas:\r\n\r\nI- Subdiretor Administrativo;\r\n\r\nII- Subdiretor Técnico;\r\n\r\nIII- Agência de Inteligência;\r\n\r\nIV- Assessoria de Justiça e Disciplina;\r\n\r\nV- Seção de Comunicação Social.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Subdiretor Administrativo estão subordinadas:\r\n\r\nI- Secretaria;\r\n\r\nII- Seção de Pessoal;\r\n\r\nIII- Seção de Apoio Logístico, Financeiro e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Subdiretor Técnico estão subordinadas:\r\n\r\nI- Seção Técnica das USBs;\r\n\r\nII- Depósito Central de Material Odontológico (DCMO);\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nArt.9º- As Unidades de Saúde Bucal são vinculadas à SeçãoTécnica das USB's, e compreendem:\r\n\r\nI- Unidades Primárias de Saúde Bucal - UPSB:\r\n\r\na) USB/APM D JOÃO VI\r\n\r\nb) USB/ BOPE\r\n\r\nc) USB/ CFAP\r\n\r\nd) USB/I CPMERJ\r\n\r\ne) USB/II CPMERJ\r\n\r\nf) USB/DRSP\r\n\r\ng) USB/14º BPM\r\n\r\nh) USB/15º BPM\r\n\r\ni) USB/18º BPM\r\n\r\nj) USB/23º BPM\r\n\r\nk) USB/24º BPM\r\n\r\nl) USB/29o BPM\r\n\r\nm) USB/31º BPM\r\n\r\nn) USB/32º BPM\r\n\r\no) USB/34º BPM\r\n\r\np) USB/37º BPM\r\n\r\nq) USB/38º BPM\r\n\r\nII- Unidades Secundárias de Saúde Bucal - USSB:\r\n\r\na) USB/QG\r\n\r\nb) USB/UP/PMERJ\r\n\r\nc) USB/7º BPM\r\n\r\nd) USB/10º BPM\r\n\r\ne) USB/11º BPM\r\n\r\nf) USB/12º BPM\r\n\r\ng) USB/20º BPM\r\n\r\nh) USB/25º BPM\r\n\r\ni) USB/26º BPM\r\n\r\nj) USB/28ºBPM\r\n\r\nk) USB/30º BPM\r\n\r\nl) USB/35º BPM.\r\n\r\nIII- Unidades Terciárias de Saúde Bucal - UTSB:\r\n\r\na) USB/HPM-Nit\r\n\r\nb) USB/PPM Cascadura\r\n\r\nc) USB/PPM Olaria.\r\n\r\nd) USB/PPM São João de Meriti\r\n\r\ne) USB/PPM Campos\r\n\r\nIV- Unidade Quaternária de Saúde Bucal - UQSB:\r\n\r\na) USB/HCPM\r\n\r\nV- Unidades Móveis de Saúde Bucal - UMSB:\r\n\r\na) Veículos odontológicos.\r\n\r\n§1º- Compreende-se por Unidade de Saúde Bucal, todo e qualquer serviço de atendimento odontológico em seus diferentes níveis de atuação.\r\n\r\n§2º- As USB's são classificadas de acordo com os níveis de complexidade do atendimento prestado, pormenorizados nas Normas Gerais de Ação, e são denominadas de Unidades Primárias de Saúde Bucal (UPSB), Unidades Secundárias de Saúde Bucal (USSB), Unidades Terciárias de Saúde Bucal (UTSB), Unidade Quaternária de Saúde Bucal (UQSB)- internação hospitalar e de Unidades Móveis de Saúde Bucal (UMSB) - veículos odontológicos.\r\n\r\n§3º- As Odontoclínicas são Órgão de Apoio de Saúde Bucal, administrativamente independentes, com Diretores próprios, sendo, portanto, subordinadas diretamente ao Diretor Geral de Odontologia, com classificação Terciária diante do nível de complexidade do atendimento prestado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Odontologia\r\n\r\nArt.10- O Diretor Geral de Odontologia é cargo de Coronel do Quadro de Oficiais Dentistas ou do QOPM, designado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, tendo como atribuições:\r\n\r\nI-responsabilizar-se perante o Secretário da SEPM pelo cumprimento das finalidades da DGO;\r\n\r\nII-assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos referentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM, mantendo-o atualizado quanto à situação da DGO e órgãos subordinados, suas atividades e programas de trabalho;\r\n\r\nIII- assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa quanto às diretrizes da Política de Saúde Bucal da SEPM;\r\n\r\nIV- dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da DGO e das suas unidades subordinadas;\r\n\r\nV- dirigir e orientar as atividades da DGO visando ao atendimento das necessidades de apoio logístico de Saúde Bucal;\r\n\r\nVI-desenvolver estratégias para a maximização técnico-administrativa da Odontologia na Corporação;\r\n\r\nVII-propor ao Subsecretário de Gestão Administrativa os nomes dos militares indicados para os cargos de Direção e Chefia no âmbito da DGO;\r\n\r\nVIII-assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa na distribuição e administração dos recursos humanos (Oficiais e Praças) na área odontológica;\r\n\r\nIX-analisar e encaminhar ao Subsecretário de Gestão Administrativa os Organogramas, Regimentos e eventuais propostas de alteração das USBs e demais componentes do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n\r\nX-assessorar os órgãos competentes ligados à seleção e ao ensino e instrução na elaboração de cursos e concursos de interesse da Corporação na área odontológica, e seus respectivos editais e matrizes curriculares e indicar ou designar pessoal da área odontológica, quando solicitado, para integrar Juntas de Saúde e Comissões, bem como para frequentar cursos e/ou estágios destinados à atualização e desenvolvimento profissionais;\r\n\r\nXI-praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comando da Corporação;\r\n\r\nXII-delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXIII-tratar dos assuntos pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM com o Secretário, o Subsecretário Administrativo ou outras Diretorias Gerais, assim como entes externos;\r\n\r\nXIV-colaborar com a Diretoria Geral de Pessoal quanto à seleção de pessoal e nortear os parâmetros técnicos exigidos, propondo e defi nindo normas, critérios, princípios e programas relativos aos assuntos relacionados ao Sistema de Saúde Bucal da Corporação;\r\n\r\nXV-encaminhar à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) o planejamento de obras e reformas para as unidades subordinadas à DGO, no que lhe couber, bem como à Assessoria de Infraestrutura da Diretoria Geral de Saúde - AINFRA/DGS;\r\n\r\nXVI-encaminhar à Diretoria de Licitação e Projetos (DLP), no que lhe couber, as previsões de aquisição de materiais permanentes e contratação de serviços comuns às unidades da SEPM necessários às unidades subordinadas à DGO;\r\n\r\nXVII-propor a realização de convênios e contratos com entidades técnico-profissionais relacionadas à saúde bucal, de direito público ou privado, visando à complementação e à racionalização dos serviços que lhe são afetos;\r\n\r\nXVIII-elaborar, coordenar, reavaliar e monitorar os Planos Estratégicos e de previsão e programação de contratações e aquisições da Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subdiretor Administrativo\r\n\r\nArt.12- O cargo de Subdiretor Técnico deverá ser ocupado por Coronel Dentista, do Quadro de Oficiais de Saúde, a quem incumbe, além das atribuições e dos deveres estabelecidos em outros regulamentos, o seguinte:\r\n\r\nI-encaminhar ao Diretor Geral, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n\r\nII-levar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\n\r\nIII-dar conhecimento ao Diretor Geral das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n\r\nIV-assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Diretor Geral, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n\r\nV-substituir eventualmente o Diretor Geral de Odontologia, na ordenação de despesas, nos seus afastamentos e impedimentos;\r\n\r\nVI-propor realinhamentos estratégicos no Sistema de Saúde Bucal;\r\n\r\nVII-produzir, em conjunto com a área administrativa, o plano de aplicação de recursos e outros relatórios econômico-financeiros da área odontológica a serem apresentados ao responsável pelo FUSPOM;\r\n\r\nVIII-propor e organizar as reuniões do Conselho Técnico de Odontologia.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Agência de Inteligência\r\n\r\nArt.13- A Agência de Inteligência é a 2ª seção do Estado Maior da Unidade e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Subsecretaria de Inteligência da SEPM.\r\n\r\nArt.14-Compete à Agência de Inteligência receber, protocolar, processar, difundir e arquivar os documentos de natureza sigilosa e demais responsabilidades emanadas pelos Regulamentos e Normas em vigor na corporação.\r\n\r\nArt.15-O chefe da Agência de Inteligência deverá ser, preferencialmente, Oficial QOPM credenciado no SIPMERJ, com qualificação na atividade de inteligência e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de AJD.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assessoria de Justiça e Disciplina\r\n\r\nArt.16- A Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) compõe o Estado Maior da Unidade OPM e está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, com subordinação técnica à Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt.17-Compete à AJD a coordenação, controle e o assessoramento ao Diretor Geral de Odontologia em todas as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da DGO.\r\n\r\nArt.18- O chefe da AJD deverá ser Oficial Superior QOPM no posto de Major, ou Oficial Intermediário (Capitão), possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), e poderá exercer suas funções cumulativamente aos encargos de chefe da Agência de Inteligência.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Secretaria\r\n\r\nArt.19 - A Secretaria, seção administrativa da DGO, será chefiada por Oficial e está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, possuindo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-tramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo de oficiais da unidade;\r\n\r\nII-organizar e manter em dia as relações de oficiais para efeito das escalas de serviço;\r\n\r\nIII-manter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de oficiais da unidade;\r\n\r\nIV-manter atualizado o controle sanitário do efetivo de oficiais da unidade\r\n\r\nV-realizar a triagem e distribuição interna dos processos eletrônicos e físicos;\r\n\r\nVI-redigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\n\r\nVII-coordenar o serviço de condução de expedientes;\r\n\r\nVIII-manter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de oficiais e da unidade;\r\n\r\nIX-manter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de oficiais e da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\n\r\nX-tramitar os processos iniciados a partir de requerimentos do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\n\r\nXI-preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Seção de PessoaltArt. 20- A Seção de Pessoal é a 1ª Seção do Estado Maior da unidade e será chefiada por Oficial Superior no posto de Major, ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo e possui as seguintes atribuições: \r\n\r\nI-tramitar os processos de movimentação e apresentação do efetivo e praças da unidade;\r\n\r\nII-organizar e manter em dia as relações de praças para efeito das escalas de serviço;\r\n\r\nIII-escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade;\r\n\r\nIV-lançar diariamente no sistema a escala de serviços internos da unidade;\r\n\r\nV-confeccionar o Mapa de Situação de Efetivo, Plano de Mobilização e Quadro Situacional do Efetivo do BPB;\r\n\r\nVI-manter atualizado o controle de afastamentos do efetivo de praças da unidade;\r\n\r\nVII-manter atualizado o controle sanitário do efetivo de praças da unidade.\r\n\r\nVIII-manter atualizadas no sistema as folhas de alterações do efetivo de praças da unidade;\r\n\r\nIX-manter em dia no sistema os dados pessoais do efetivo de praças da unidade, com as respectivas residências, telefones, endereço eletrônico e dependentes;\r\n\r\nX-coordenar o serviço e conferência das folhas de pagamento do efetivo de oficiais e praças da unidade;\r\n\r\nXI-confeccionar o Boletim Interno da OPM.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Seção de Apoio Logístico, Financeiro e Patrimônio\r\n\r\nArt. 21 - A Seção de Apoio Logístico é a 4º Seção do Estado Maior da unidade, e será chefiada por Oficial Superior, ou Oficial Interme diário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), podendo acumular os encargos de Fiscal Administrativo e está diretamente subordinada ao Subdiretor Administrativo, a quem incumbe:\r\n\r\nI-orientar e fiscalizar os serviços da Tesouraria, Almoxarifado, Manutenção e Transportes, Telemática e Patrimônio, em conformidade com as respectivas normas específicas;\r\n\r\nII-assessorar o Diretor Geral de Odontologia na gestão dos recursos financeiros da DGO;\r\n\r\nIII-elaborar plano de manutenção e modernização das instalações físicas, mobiliário, equipamentos e viaturas do inventário da DGO.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Seção de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 22- A Seção de Comunicação Social é a 5ª seção do Estado Maior da Unidade e será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), está diretamente subordinada ao Diretor Geral de Odontologia, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-preparar e divulgar as solenidades cívico-militares;\r\n\r\nII-manter atualizadas as listas de autoridades locais, personalidades civis e militares, bem como as datas significativas;\r\n\r\nIII-propor, planejar e coordenar as atividades voltadas ao público interno, como aniversários, profissionais em destaque e datas festivas;\r\n\r\nIV-gerenciar as redes sociais da DGO, mantendo atualizadas as informações relevantes aos usuários do sistema de saúde bucal;\r\n\r\nV-assessorar o Diretor Geral de Odontologia, abastecendo-o com as manifestações dos usuários nas redes sociais da DGO;\r\n\r\nVI-coordenar os serviços de apoio em eventos determinados pelo escalão superior, devendo articular-se com os órgãos envolvidos e as demais seções internas;\r\n\r\nVII-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos.\r\n\r\nVIII-manter em dia o histórico da unidade;\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Seção Técnica\r\n\r\nArt.23-A Seção Técnica será chefiada por Oficial Superior Dentista, subordinada ao Subdiretor Técnico, corresponde à 3ª seção do Estado Maior da Unidade, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-difundir a doutrina de Saúde Bucal na SEPM, exercer a coordenação geral e a fiscalização das Unidades de Saúde Bucal;\r\n\r\nII-confeccionar as escalas de serviço dos militares que compõem a atividade fim da DGO;\r\n\r\nIII-propor ao DGO, quando necessário, normas, critérios, princípios, planos, programas, ordens e instruções pertinentes ao Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n\r\nIV-coordenar a aplicação dos recursos humanos, materiais e estruturais destinados à atividade fim do Sistema de Saúde Bucal da SEPM;\r\n\r\nV-reunir e analisar as estatísticas de atendimento e aplicação da matriz de indicadores oriundos das USBs;\r\n\r\nVI-coordenar as atividades da Subseção de Capacitação e Especialização;\r\n\r\nVII-manter sob a sua guarda e responsabilidade todos os bens móveis utilizados em serviço de apoio em eventos de promoção de saúde bucal.\r\n\r\nArt.24- A Subseção de Capacitação e Especialização será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-promover e executar o planejamento geral de ensino, instrução e pesquisa, desenvolvendo cursos, estágios, simpósios e conferências, em consonância com as Diretrizes Gerais emanadas pela DGO, Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e legislação vigente;\r\n\r\nII-criar, desenvolver e divulgar periódico científico da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n\r\nIII-estimular a produção científica entre os Oficiais Dentistas da Corporação, acadêmicos e alunos;\r\n\r\nIV-manter registro dos cursos de capacitação e qualificação dos profissionais de Odontologia, bem como o rendimento específico em cada um dos cursos, dentro e fora da Corporação, em banco de dados atualizados;\r\n\r\nV-empenhar-se junto ao Conselho Federal de Odontologia - CFO e/ou ao Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro - CRO-RJ objetivando a validação, por parte destes órgãos, dos cursos promovidos pela DGO;\r\n\r\nVI-divulgar novas tecnologias que venham a contribuir com cargos e funções exercidas pelos profissionais de Odontologia;\r\n\r\nVII-estabelecer intercâmbio técnico e científico com instituições de renome na área de Odontologia, visando ao aprimoramento e a atualização profissional;\r\n\r\nVIII-propor ao Diretor Geral de Odontologia os nomes dos militares a serem indicados a frequentar cursos afetos à área odontológica dentro e fora da Corporação.\r\n\r\nArt.25 - A Central de Marcação de Consultas será chefiada por Oficial Superior ou Oficial Intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), subordinada ao Chefe da Seção Técnica, e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI-agendar as consultas de primeira vez nas UPSB's, USSB's e UTSB's para os beneficiários do FUSPOM (ativa, reserva, dependente ou pensionista), através de contato telefônico para a CMC, podendo ser utilizadas outras tecnologias e aplicativos que venham a ser implementados.\r\n\r\nII-administrar as agendas de primeira consulta de Clínica Geral (CG), Clínica de Odontopediatria (OPED) e Clínica de Paciente com Deficiência (PCD) das referidas USB's.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Depósito Central de Material Odontológico\r\n\r\nArt. 26 - O Depósito Central de Material Odontológico (DCMO) está subordinado ao Subdiretor Técnico e será chefiado por Oficial Superior Dentista, tendo como competência:\r\n\r\nI-armazenar, controlar e distribuir para as Unidades de Saúde Bucal todo o material classificado como de consumo e permanente de uso único e exclusivo da área da odontologia, de natureza perecível e não perecível, com ou sem data de validade;\r\n\r\nII-controlar o estoque dos insumos e, em conjunto com a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, providenciar as ações administrativas necessárias para manter o abastecimento adequado das USB's.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA\r\n\r\nInserir imagem (Normas EPS)\r\n\r\nId: 2694019"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8093 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001366/2023, o qual indica servidores para substituição de gestor e gestor substituto nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 64953 JOUBERT SILVA MEIRA, ID Funcional 23007044 como gestor e 3º SGT PM RG 86051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID Funcional 4358006-8 como gestor substituto em substituição ao 1º SGT PM RG 66639 ALEXANDRE CARVALHO NETO, ID Funcional 23102853 e 1º SGT PM RG 65598 HEDIO CARLOS DE SOUZA, ID Funcional 23315148 da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia para compor a comissão gestora do objeto contratual nº 048/2023que tem por objeto a aquisição de \" Grupo Motor Gerador (GMG) Exclusivo para o Data Center \", celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI , oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350486/001017/2022.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693852"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8095 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/037753/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 352/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Agosto de 2025, os servidores: 3º SGT PM RG 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA - Id.Func.nº 4379283-9 da PPM/OLARIA, em substituição aos servidores: 1º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - Id Funcional 05927803 da PPM/OLARIA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2 ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6;\r\n\r\nHPM/NIT - MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3;\r\n\r\nCFR/PM - 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0;\r\n\r\nPPM/OLARIA - SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 3º SGT PM RG 88.643 Aline Roberta dos Santos Vieira - Id.Func.nº 4379283-9, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0;\r\n\r\nPPM/SJM - 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751;\r\n\r\nCABIS - ST PM RG 64222 Janaina Maria Costa do Vale, Id. Func. 2456344-7, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 1º SGT PM RG 81.464 Valtair Sangi, Id. Func.42083567.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2693920"
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                    "2694100": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8112 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010623/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 27 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 123/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006514/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694100"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8113 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010623/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 123/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/006514/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694099"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8115 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010622/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 27 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 124/2025, oriundo do Processo SEI-350022/038344/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694101"
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                    "2694102": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8116 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010622/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de Outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 124/2025, oriundo do Processo nº SEI-350022/038344/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694102"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/008748/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, através da Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024, DECIDE Não houve cometimento de infração penal de qualquer natureza, bem como qualquer ação que pudesse ser tipificada como Transgressão da Disciplina por parte dos Policiais Militares e/ou Servidores Civis envolvidos na tramitação e execução das ações existentes no processo de pagamento da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, conforme contrato Administrativo nº 287/2019, que trata de prestação de serviços de NATUREZA CONTINUADA DE LIMPEZA HOSPITALAR E LIMPEZA PREDIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM. \r\n\r\nId: 2693801"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO N°SEI-350001/020092/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.11.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/020092/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.11.2025.\r\n\r\nId: 2693901"
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                    "2694146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003124/2025 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº. 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando o que consta nos docs. nºs 117444446 e 117490477, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 56.899,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais), referente a contratação de empresa para fornecimento de Drones para a Polícia Militar, em favor da DAYADO SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.650.490/0001-56.\r\n\r\nId: 2694146"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011651/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 10.992.099/0001-09, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 10.992.099/0001-09, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693898"
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                    "2693893": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011560/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693893"
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                    "2693914": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011489/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693914"
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                    "2693923": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011425/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693923"
                    ],
                    "2694052": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011451/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ 48.626.534/0001-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CABO PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2694052"
                    ],
                    "2694058": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 05 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011635/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital. por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2694058"
                    ],
                    "2694074": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011498/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050.\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2694074"
                    ],
                    "2693855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000698/2020 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº. 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 7.094,75 (sete mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente a entrega realizada no 8º BPM, oriunda do Contrato nº. 029/2019, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios tipo cárneos, para as Unidades possuidoras de rancho, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2693855"
                    ],
                    "2693004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005926/2024 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.541, de 18 de junho de 2025, publicada no DOERJ nº. 111, de 24 de junho de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 093/2025, tipo menor preço unitário por item, cujo objeto é a aquisição no item (1): 05 (cinco) motocicletas no valor total de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) e no item (2): 10 (dez) capacetes no valor total de R$ 1.284,20 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em favor da empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 10.144.013/0020-50, perfazendo o valor total de R$ 113.784,20 (cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2693004"
                    ],
                    "2694063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007427/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO (TIPO: JANELA), com a finalidade de abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM, e possibilitar a prestação de atenção odontológica aos usuários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF nº 38.489.025/0001-73, no valor de R$ 114.438,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004478/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2025-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, adjudicatária dos itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, no valor de R$ 43.867,52 (quarenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004474/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2025-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, adjudicatária dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54 e 55, no valor de R$ 43.401,96 (quarenta e três mil quatrocentos e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001825/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, adjudicatária dos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 42, 44, 47, 51, no valor total de R$ 560.771,62 (quinhentos e sessenta mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos); RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO-HOSPITALARES LTDA adjudicatária dos itens: 1, 10, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 40, 41, 43, 48, 50, no valor total de R$ 392.601,61 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e um reais e sessenta e um centavos) e DENTAL IPO LTDA adjudicatária dos itens: 5, 21, no valor total de R$ 13.613,22 (treze mil seiscentos e treze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2694063"
                    ],
                    "2694085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000096/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos MARCELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001262/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2022, os proventos ANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA, SUBTEN PM RG 64.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023443/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2024, os proventos WASHINGTON LUIS LOURENÇO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000449/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos SOLANGE ELEHEP, CEL MED RG 64.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001797/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2023, os proventos MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, CEL PM RG 54.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005982/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2024, os proventos FERNANDO AMARAL, SUBTEN PM RG 65.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/020956/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os provento PAULO SERGIO MATTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.169.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019932/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2024, os proventos LEONARDO GALDINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000421/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, CEL PM RG 53.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002913/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos UIDINEI BARBOSA BASTOS, SUBTEN PM RG 55.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/002933/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos EDIMILTON VITIPO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000248/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos MARCELO FIGUEIREDO DE ABREU, SUBTEN PM RG 61.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003923/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos ROBSON EDUARDO GERALDO, SUBTEN PM RG 61.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002459/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2021, os proventos EDILSON ALVES DOS SANTOS, MAJ PM RG 49.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002198/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2022, os proventos ORLANDO MARCIO TEIXEIRA ROUSSEAU, SUBTEN PM RG 56.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002188/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos RODOLFO JOSE DE SOUZA BRITO, CB PM RG 90.338.\r\n\r\nId: 2694085"
                    ],
                    "2694145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035856/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos IVAN TORRES ALVES, 2º SGT PM RG 69.964.\r\n\r\nId: 2694145"
                    ],
                    "2693808": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500350009/020152/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DE MOURA MELLO, SUBTEN PM RG 39.240. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034041/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/08/2025 , os proventos de JORGE LÚCIO SOARES , SUBTEN PM RG 42.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/047593/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de SILNEI DOS SANTOS CEZAR , SUBTEN PM RG 57.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/041953/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/02/2025, os proventos de CHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS, SUBTEN PM RG 58.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004909/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de ALEXANDRO DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 58.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049423/2025- FIXADOS, com validade a contar de 05/09/2025, os proventos de MAURO SILVA MENDES , SUBTEN PM RG 58.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/037286/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/02/2025, os proventos de LEONARDO MORAES DE ANDRADE , SUBTEN PM RG 60.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/013117/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/05/2025, os proventos de PAULO THEODORO DA SILVA MACHADO , SUBTEN PM RG 61.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/024659/2025- FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2025, os proventos de GUSTAVO DOS SANTOS MONTEIRO , SUBTEN PM RG 63.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006801/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/02/2025, os proventos de JORGE ALEXANDRE DE SOUZA LEÃO , SUBTEN PM RG 62.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027252/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/04/2025, os proventos de MARCOS SILVA SOUZA , SUBTEN PM RG 63.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003962/2024- FIXADOS, com validade a contar de 08/11/2024, os proventos de MICHAEL CORRÊA , SUBTEN PM RG 65.281.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034694/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/07/2025, os proventos de ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PESSANHA , SUBTEN PM RG 68.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027263/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/07/2025, os proventos de CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL , 1ºSGT PM RG 75.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016353/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2025, os proventos de LEONE SANT'ANA FILHO , 2ºSGT PM RG 31.094.\r\n\r\nId: 2693808"
                    ],
                    "2694021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.654.693/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024, no valor total estimado de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.654.693/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024, no valor total estimado de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.750.000,00 (Três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2694021"
                    ],
                    "2693979": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (Quarta-feira), INICIADA ÁS OITO HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 08h\r\n\r\nTÉRMINO: 10h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2ºSGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 ,3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5(Membro).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\n1-NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47;\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararem habilitada e opinarem pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ.: 22.008.648/0001-47, a fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2693979"
                    ],
                    "2693782": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011453/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693782"
                    ],
                    "2693786": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011468/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel e gasolina), serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de borracharia para veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores(diesel e gasolina), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2693786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2693780": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003334/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/001930/2024 e nº SEI-032-02227/2024 (SS 032-02227/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE GOMES TRAVASCIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.138.393-1, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2693780"
                    ],
                    "2693895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002051/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ANDERSON SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.022.428-0 e, JORGE MANUEL GOMES DA CUNHA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.147.761-0, referente ao primeiro semestre de 2025, na razão de 1/2 para cada servidor, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2693895"
                    ],
                    "2693896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/002886/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores CAUÊ SANTOS LOUREIRO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.104-8 e MATHEUS FERNANDES LOPES DA COSTA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.687-8, referente ao primeiro semestre de 2025, na razão de 1/2 para cada servidor, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2693896"
                    ],
                    "2693899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004538/2025 - DECLARO a PERDA DO CARGO PÚBLICO do servidor policial civil DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO, Inspetor de polícia, Matrícula 889.547-6, Id. Funcional nº 2.004.865-3, com validade a contar de 12/12/2023, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0439095-08.2016.8.19.0001, em trâmite perante à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao que consta no Ofício nº 771/2025/OF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002872/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 05 (cinco) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores LEANDRO DE LIMA COSTA, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.714-9; LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.052-7; MARCELLO DE MELO, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.196.073-4; CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.021.769-0; e ALISON MENDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.947-8, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007675/2025 - DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor PEDRO GUSTAVO RIBEIRO CAMPOS, Perito Papiloscopista - 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.929.595-5, de pagamento de GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, a contar de 04/07/2025, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice nº 117812395, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2693899"
                    ],
                    "2694152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003045/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado REINALDO CAIAZZO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula 257.730-2, identidade funcional nº 2.954.438-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2694152"
                    ],
                    "2694071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000793/2025 - DECIDO rejeitar os pedidos da empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.804.114/0001-00, aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Primeira (item 11.3.1) do Contrato nº 023/SEPOL/2024 e a de MULTA ADMINISTRATIVA de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, correspondente a R$ 5.894,86 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Primeira (item 11.3.2) do referido contrato. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2694071"
                    ],
                    "2693863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 111ª Delegacia de Polícia - SUMIDOURO, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360011/009668/2025.\r\n\r\n1) ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR, ID Funcional 5.022.081-0, Presidente;\r\n\r\n2) EVELYNE CORTES ANDRADE, ID Funcional 4.385.743-4, Secretaria;\r\n\r\n3) RAPHAEL JORGE HENRIQUES PAULA PINTO, ID Funcional 5.033.224-4, Membro.\r\n\r\nId: 2693863"
                    ],
                    "2693797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nREVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas do servidor Rogério de Oliveira Gomes, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.420.143-0, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0821523-53.2025.8.19.0002, da 1ª Vara Criminal de Niterói, o qual perdeu seus efeitos e perduraram de 23/07/2025 a 21/10/2025 - 90 (noventa) dias. Processo nº SEI-360008/003161/2025.\r\n\r\nId: 2693797"
                    ],
                    "2693798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nREVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas do servidor Felipe de Oliveira Busch, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.012.734-9, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0821523-53.2025.8.19.0002, da 1ª Vara Criminal de Niterói, o qual perdeu seus efeitos e perduraram de 23/07/2025 a 21/10/2025 - 90 (noventa) dias. Processo nº SEI-360008/003162/2025.\r\n\r\nId: 2693798"
                    ],
                    "2693892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - 356 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - 1.087 dias a Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - 1.041 dias a Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004989/2025 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.769-6 - 162 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004989/2025 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.769-6 - 210 dias ao Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004989/2025 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.769-6 - 2.006 dias a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004989/2025 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.769-6 - 4.202 dias a SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/09/2025, publicado no DORJ n° 168 de 15/09/2025, a averbação de tempo de serviço de 356 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do processo SEI n° 360005/004952/2025, para regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/09/2025, publicado no DORJ n° 168 de 15/09/2025, a averbação de tempo de serviço de 1.087 dias prestados a Fundação Municipal de Educação de Niterói, através do processo SEI n° 360005/004952/2025, para regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004952/2025 - ANDRE OLIVEIRA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.101-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/09/2025, publicado no DORJ n° 168 de 15/09/2025, a averbação de tempo de serviço de 1.041 dias prestados a Prefeitura de Maricá, através do processo SEI n° 360005/004952/2025, para regularização.\r\n\r\nId: 2693892"
                    ],
                    "2694030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003273/2025 - CIRLEY VIANA PATRÍCIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.164-9 - 366 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005428/2025 - DIEGO DOS SANTOS LABRE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.562-3 - 1.093 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005428/2025 - DIEGO DOS SANTOS LABRE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.562-3 - 4.893 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003273/2025 - CIRLEY VIANA PATRÍCIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.164-9 - 2.554 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003273/2025 - CIRLEY VIANA PATRÍCIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.164-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/05/2005, publicado no DORJ n° 084 de 10/05/2005, a averbação de tempo de serviço de 365 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do processo n° E-09/1148/1166/2005, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003273/2025 - CIRLEY VIANA PATRÍCIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.164-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/05/2007, publicado no DORJ n° 098 de 28/05/2007, a averbação de 2.555 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo n° E-09/1206/1166/2007, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2694030"
                    ],
                    "2693890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008268/2025 - PAULA MOURA DA SILVA DIAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.083.402-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...- Período-base: 21/07/2016 a 18/08/2021...\r\n\r\nId: 2693890"
                    ],
                    "2693629": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360025/002344/2024 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 007458-1404/2024 (PAD 18/24) instaurado em desfavor dos servidores FLAVIO JOSÉ RODRIGUES, inspetor de polícia, ID 4137854-7; GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA, inspetor de polícia, ID 5022745-9 e PABLO BAFA FEIJOLO, inspetor de polícia demitido, ID 4200010-6, na forma do artigo 30, § único, alínea \"a\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2693629"
                    ],
                    "2693174": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00078/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/005346/2025. \r\n\r\nId: 2693174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2694139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE DIAS RODRIGUES, Id. Funcional: 5153899-7, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Penitenciária Dr. Serrano Neves, U.A Nº 125502030109000,com 38 (trinta e oito) servidores, em DISPENSA da servidora LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Id. Funcional: 5027621-2, Inspetora de Polícia Penal, a contar da data da publicação.Processo SEI-210001/134660/2025.\r\n\r\nId: 2694139"
                    ],
                    "2694153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137124/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor Policial Penal IRAGUACI BEZERRA SANTOS, ID 51138727, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 04/11/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2694153"
                    ],
                    "2694127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 28/10/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA - Inspetor de Policia Penal - ID. 1993127-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO - Inspetor de Policia Penal - ID. 4418129-9, Subdiretor;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO - Inspetor de Policia Penal - ID. 5030038-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5031795-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 51219158, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO MACHADO COE4LHO ALVES BIZARRIA - Inspetor de Policia Penal - ID.50011596, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID.50127659, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÀ SANTOS - Inspetor de Policia Penal - ID. 50910370, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ - Inspetor de Policia Penal - ID. 5029819-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5012753-5, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/141246/2025.\r\n\r\nId: 2694127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2693894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOC/21 VINICIUS XAVIER DA SILVA, RG: 53.714, ID: 5123995-7, na função de fiscal setorial - 1ºGSFMA do contrato em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/04 ALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO, RG: 35.707, ID: 004189714 - 5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 121/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/054201/2025.\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 107/2024, oriundo do processo n° SEI-270003/001920/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/034669/2025.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL - DGSE\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/01 MARCOS VINICIUS SOUZA ROSSI, RG: 28.943, ID: 613964-7.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/Enf/08 JOEL RAMOS DE OLIVEIRA DI CANDIA, RG: 41.908, ID: 004338977-5.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUTO - DGSE\r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/Enf/08 JOEL RAMOS DE OLIVEIRA DI CANDIA, RG: 41.908, ID: 004338977-5.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/Enf/08 CINARA FERREIRA DOS SANTOS, RG: 42.063, ID: 0004340285-2.\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 123/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/056394/2025.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/00 ANDERSON COSTA LOPES DE SOUZA, RG: 27.500, ID: 613734-2.\r\n\r\nSAI: SUBTENENTE BM Q09/89 LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG: 11.439, ID: 002606588-6.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL DO DBM 1/11 - Benfica\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/00 WAGNER LUIZ GARCIA PINTO, RG: 27.503, ID: 2641087-7.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL DO DBM 1/GOCG - Santa Teresa\r\n\r\nENTRA: CB BM Q00/14 CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, RG: 49.443, ID: 005033463-8.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL DO DBM 2/11 - Tijuca\r\n\r\nENTRA: CB BM Q00/14 DAIVIT FIDELIS ALVES, RG: 49.680, ID: 00503342-6.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL DO 1º GBM - Humaitá\r\n\r\nENTRA: 2º TEN BM QOC/20 ANDRESSA MARQUES DA SILVA, RG: 53.679, ID: 5111681-2.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL DO 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\nENTRA: 1º TEN BM QOC/19 FRANCISCO BRUNO NUNES, RG: 53.500, ID: 005106825-7.\r\n\r\nId: 2693894"
                    ],
                    "2694149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270003/002573/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa 53.891.626 CATIA DA CONCEICAO PREDES TEIXEIRA (53.891.626/0001-00), no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais), com base no artigo 74, inciso III, alínea \"f\" caput da Lei Federal 14.133/21, para participação de 30 (trinta) servidores da SEDEC no Seminário de Avançado de Licitações e contratações Diretas, a fim de atender as necessidades da SEDEC, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.11.2025.\r\n\r\nId: 2694149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2694008": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3900 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/035550/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA a servidora MARNEILI PEREIRA MARTINS ID Funcional nº 3007965-9, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS, que tem por objetivo o Título: Resgate da memória e história do Fórum Tuberculose -RJ. Objeto: Fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2694008"
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                    "2694009": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3901 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013097/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor SILVIO HENRIQUE RABELLO DE MELLO PALHARES ID Funcional nº 5158873-0, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a Indefesos - Associação de Proteção Animal, que tem por objetivo a construção de ambulatório para castração de cães e gatos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2694009"
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                    "2694060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011369/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 188/25, para aquisição dos medicamentos AMBROXOL CLORIDRATO 30 MG/5ML - 120 ML - FRASCO (item 01), AMINOFILINA 24 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA (item 02) e LIDOCAÍNA CLORIDRATO 2% - 5 ML - AMPOLA (item 04), em favor da empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 65.400,06 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 03 e 05.\r\n\r\nId: 2694060"
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                    "2694006": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009472/2025 - Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação da Pregoeira na forma elucidada nos autos, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa BLAU FARMACEUTICA S.A contra a decisão que declarou como vencedora a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., referente ao Pregão Eletrônico nº 168/2025, que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G INJETÁVEL FRASCO) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2694006"
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                    "2694003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADAIL AUGUSTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.193-3, ID Funcional nº 4331063-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095974/2025\r\n\r\nANEICI MARIA MENDONCA MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 928.010-8, ID Funcional nº 567052-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220543/2010\r\n\r\nCRISTIANE LOPES ALVES JARDIM, Técnico Universitário II, matricula nº 37.423-1, ID Funcional nº 4462410-7, em local diferente da lotação atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/042209/2025\r\n\r\nELIANA MARCIA ALVES UHL FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 938.663-2 e Professor Docente II, matricula nº 292.718-4, ID Funcional nº 3787686-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/099542/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VALGAS, Inspetor de Policia, matricula nº 267.679-9, ID Funcional nº 2983601-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/007172/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matricula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003451/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 930.120-1, ID Funcional nº 4252820-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/004723/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON, Professor Docente I, matricula nº 245.425-4, ID Funcional nº 3920633-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/013/691/2019\r\n\r\nEUCINEIA VIDAL DE AGUIAR ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matricula nº 937.936-3, ID Funcional nº 4323847-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002732/2020\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM, Professor docente I, matricula nº 3.056.082-5 e nº 955.154-0, ID Funcional nº 4366410-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001272/2021\r\n\r\nGIANE MATOS MARTINS, Inspetor Policia, matricula nº 3.069.029-1, ID Funcional nº 5033111-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/003558/2025\r\n\r\nGLEICE FERNANDES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.753-1, ID Funcional nº 5073720-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097646/2025.\r\n\r\nOLGA BRITO GUARINO, Professor Docente I, matricula nº 928.510-7 e Professor Docente II, matricula nº 292.651-7, ID Funcional nº 3443054-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/041/1795/2019\r\n\r\nPATRICIA COSTA DO AMARAL, Professor Docente I, matricula nº 913.319-0, ID Funcional nº 4206701-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/084153/2025\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES CAETANO, Professor Docente I, matricula nº 3.076.409-6 e nº 3.088.050-4, ID Funcional nº 4417410-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001705/2021\r\n\r\nREGINA DA SILVA MOURA MIRANDA, Enfermeiro, matricula nº 864.691-1, ID Funcional nº 3053367-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/026644/2025\r\n\r\nRICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 969.983-6 e nº 3.089.210-3, ID Funcional nº 4400970-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006392/2023\r\n\r\nSANDRO PAULO DE ASSUMPCAO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 912.505-5 e nº 927.845-8, ID Funcional nº 4191123-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001277/2022.\r\n\r\nTANIA MARIA VIEIRA FARANI RODEGHERI, Professor Docente I, matricula nº 844.314-5, ID Funcional nº 3799822-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002085/2023\r\n\r\nVANDERLEI SALES BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 837.637-8, ID Funcional nº 3477593-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005438/2023\r\n\r\nVERA CRISTINA MACHADO, Servente, matricula nº 1.202.500-3, ID Funcional nº 3914458-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001897/2021\r\n\r\nId: 2694003"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA E SILVA, Inspetor de Policia, matricula nº 3.052.833-5, ID Funcional nº 5021712-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/002775/2025\r\n\r\nFERNANDA MARQUY FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.090.269-6, ID Funcional nº 5082058-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097784/2025.\r\n\r\nMARINEIS CHAPIM LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.051.386-5, ID Funcional nº 5020945-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095921/2025\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.047.938-0, ID Funcional nº 5017921-7, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/009834/2025\r\n\r\nROSILENE TEIXEIRA DA SILVA COELHO, Professor Docente I, matricula nº 920.933-9, ID Funcional nº 4275010-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096037/2025\r\n\r\nSIMONE RAPHAEL, Professor Docente I, matricula nº 3.087.581-9, ID Funcional nº 5079898-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096081/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA CABRAL PEREIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 967.897-0, ID Funcional nº 4395116-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho. cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/094593/2025\r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matricula nº 956.634-0 e nº 943.235-2, ID Funcional nº 4330439-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001653/2021\r\n\r\nANDREA GOMES DE PAIVA, Professor Docente I, matricula nº 825.276-9, ID Funcional nº 3345436-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002278/2020\r\n\r\nDANIEL FERNANDES EVORA, Professor Docente I, matricula nº 918.787-3, ID Funcional nº 4193901-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/4286/2017.\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, Inspetor de Policia, matricula nº 969.957-0, ID Funcional nº 4398152-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20%da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000540/2025.\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 919.988-6, ID Funcional nº 4273429-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/095453/2025\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.849-1, ID Funcional nº 1987127-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/005117/2019\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO GARCIA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.863-4, ID Funcional nº 4385683-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000321/2025\r\n\r\nMONICA MARIA MONTEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 841.583-8 e nº 825.063-1, ID Funcional nº 3996285-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096351/2025\r\n\r\nPERSIO CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 808.089-7, ID Funcional nº 3337378-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000077/2021\r\n\r\nROBERTO FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Policia, matricula nº 889.118-6, ID Funcional nº 4138413-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, em local próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/007637/2025\r\n\r\nROSIMARY PINTO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.822-8, ID Funcional nº 4393070-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030041/001874/2022\r\n\r\nVALQUIRIA MARINA ALVES DE MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 913.031-1 e nº 973.896-4, ID Funcional nº 562057-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/093306/2025\r\n\r\nWILIAM SARMENTO DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 839.962-8 e nº 941.858-3, ID Funcional nº 3498154-3,sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/093328/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARCIA DENISE GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 839.883-6, ID Funcional nº 3286314-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001436/2021.\r\n\r\nId: 2694004"
                    ],
                    "2694253": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.491 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1230/2025, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL INTEGRADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 788/2025/GAB/SEMUS que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi;\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/036290/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1230/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação: Pactuar o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Municipal Integrado, localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§ 1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ\r\n\r\n§ 2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal Integrado de Paracambi.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\n1 SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\n2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\nPERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n3 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n4 PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n· Nº de internações/ano:\r\n\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n· Nº de partos/ano\r\n\r\n· Nº de consultas/ano\r\n\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n5 ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n· Cortes\r\n\r\n· Fachadas\r\n\r\n· Planta de Cobertura\r\n\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: check list\r\n\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n· Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2694253"
                    ],
                    "2694254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.492 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1231, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE QUEIMADOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 428/2025/GAP/GAP-E que solicita apoio financeiro estadual para construção do Hospital Geral de Queimados;\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/ 036245/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1231/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação Pactuar o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Geral de Queimados, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n§2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3° - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Queimados.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1 SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\n2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\nPERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n3 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n4 PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n· Nº de internações/ano:\r\n\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n· Nº de partos/ano\r\n\r\n· Nº de consultas/ano\r\n\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n5 ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n· Cortes\r\n\r\n· Fachadas\r\n\r\n· Planta de Cobertura\r\n\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n· Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2694254"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.493 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1236, COM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO CITADA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância da qualificação da rede municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados SEI-080001/037336/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1236/2025, com a alteração da redação do artigo 1º da deliberação citada, que passa a ter a seguinte redação: “Pactuar o Apoio Financeiro para a construção, reforma e/ou ampliação do hospital municipal, localizado no município de Mangaratiba, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nArt. 2° - O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\n\r\nTETO\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n50 a 99 Leitos\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n100 ou mais\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n§ 1º - O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Geral de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente a ser informada na Resolução SES.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1 SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\n2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nABRANGÊNCIA:\r\n\r\n( ) Municipal\r\n\r\n( ) Regional\r\n\r\nPERFIL:\r\n\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n3 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n4 PROJETO ASSISTENCIAL:\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nBANCO DE LEITE\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLACTÁRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nLAVANDERIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nAMBULÂNCIA\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nNECROTÉRIO\r\n\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n\r\n· Nº de internações/ano:\r\n\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n\r\n· Nº de partos/ano\r\n\r\n· Nº de consultas/ano\r\n\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n5 ANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas.\r\n\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas.\r\n\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n\r\n· Cortes\r\n\r\n· Fachadas\r\n\r\n· Planta de Cobertura\r\n\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada.\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n\r\n· Valor total estimado da obra;\r\n\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\n\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\n\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada.\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n\r\nSecretário de Saúde do Município\r\n\r\nId: 2694255"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.494 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1235, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE NA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Ofício Nº 453/2025 Barra Mansa que solicita apoio financeiro para custeio da Saúde Pública do município;\r\n\r\n- os documentos anexados ao SEI-080001/037324/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção à saúde na Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento dos estabelecimentos, se as unidades se mantêm em atividade, por meio da produção informada nos Sistema de Informações Hospitalar - SIH e Sistema de Informações Ambulatorial - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694256"
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                    "2694257": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.495 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1234, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS HOSPITAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO, MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS E DA MULHER DE CABO FRIO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Oficio nº 0353/GAB/SEMUSA/2025 que solicita o apoio financeiro de custeio para três hospitais sediados no município de Cabo Frio;\r\n\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados SEI-430001/005464/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro aos Hospitais São José Operário, Municipal Otime Cardoso dos Santos e da Mulher de Cabo Frio, localizados no município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O apoio financeiro será no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), realizado em três parcelas no período de outubro á dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências financeiras de cada parcela serão para apoiar os três hospitais de acordo com a tabela a seguir:\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDistribuição das 3 parcelas\r\n\r\n2283395\r\n\r\nHospital São José Operário\r\n\r\nR$ 3.500.000,00/mês\r\n\r\n2278138\r\n\r\nHospital Municipal Otime Cardoso \r\n\r\ndos Santos\r\n\r\nR$ 3.500.000,00/mês\r\n\r\n5903394\r\n\r\nHospital da Mulher em Cabo Frio\r\n\r\nR$ 3.000.000,00/mês\r\n\r\nVALOR TOTAL MÊS\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL ANO\r\n\r\nR$ 30.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares -\r\n\r\nSIH.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9°- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694257"
                    ],
                    "2694258": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.496 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1237, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 7.654 de 14 de outubro de 2025, que declarou a Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- Lei nº 4.504, de 16 de Outubro de 2025, do Município de Cabo Frio, que reconheceu o Estado de Calamidade Financeira da Secretária Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n\r\n- o Ofício nº 360/GAB/SEMUSA/2025, oriundo do Município de Cabo Frio, por meio do qual o ente municipal comunica a decretação do Estado de Calamidade Pública Financeira, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 676, de 23 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036964/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que decretou Situação de Calamidade Financeira no âmbito da Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3°- O valor total do repasse financeiro será de R$ 30.752.332,28 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos mensais do Piso de Atenção Primária- PAP do município de Cabo Frio\r\n\r\nParágrafo Único - O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R$ 7.688.083,07 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694258"
                    ],
                    "2694259": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.497 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1233, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNES 5307864, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Oficio SMS/PR n° 187/2025 que solicita o pagamento de apoio mensal para unidade de atenção especializada\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 061 de 24 de setembro de 2025, que solicita o apoio financeiro da SES-RJ para custeio do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência/ emergência adulto e pediátrico;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os documentos anexados SEI-080001/030904/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, CNES 5307864, localizado no município de Porto Real, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no período de setembro dezembro totalizando o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694259"
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                    "2694260": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.498 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1238, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037637/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3°- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694260"
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                    "2694261": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.499 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1239, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CELSO MARTINS, CNES 2696924, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033978/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de setembro a dezembro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio do hospital.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694261"
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                    "2694262": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.500 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: 09032025-2-088574, REFERENTE À AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CLÍNICA DA CRIANÇA, CNES Nº 2287099, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NO VALOR DE R$ 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício nº 0452 de 13 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039120/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: 09032025-2-088574, referente à Ampliação e Modernização da Clínica da Criança, CNES nº 2287099, no valor R$ 4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais), localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.387, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694262"
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                    "2694005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1737/2013\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA FONSECA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42015006\r\n\r\n02/07/2020 A 26/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/603584/2000\r\n\r\nIVANILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31419356\r\n\r\n10/08/2019 A 07/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/603171/1998\r\n\r\nLEODINA LOIOLA MAIO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31829740\r\n\r\n31/07/2018 A 29/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/605298/2006\r\n\r\nLUCILENE DA MOTA CORREIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31561632\r\n\r\n09/08/2020 A 07/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/605487/2007\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARBOSA MORALES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30969239\r\n\r\n01/12/2016 A 29/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/006233/2021\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nTEC RADIOLOGIA\r\n\r\n31142761\r\n\r\n16/10/2016 A 14/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600139/1992\r\n\r\nSANDRA LEITE CIOCK\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n31184570\r\n\r\n20/10/2020 A 18/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/600257/2002\r\n\r\nSERGIO ANTONIO PALERMO DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30149720\r\n\r\n17/05/2020 A 15/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1092/2014\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42155673\r\n\r\n03/07/2020 A 01/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/4028/2014\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42484561\r\n\r\n01/10/2020 A 29/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603850/1999\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n30901359\r\n\r\n06/10/2014 A 04/10/2019\r\n\r\n05/10/2019 A 02/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600495/1998\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n32324472\r\n\r\n11/04/2002 A 09/04/2007\r\n\r\n10/04/2007 A 07/04/2012\r\n\r\n08/04/2012 A 06/04/2017\r\n\r\n07/04/2017 A 05/04/2022\r\n\r\nId: 2694005"
                    ],
                    "2694007": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORIA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 116 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PELOS SINDICANTES NOMEADOS PARA SINDICÂNCIA PUNITIVA INSTAURADA VIA PORTARIA SES/CORREGG Nº 115, PUBLICADA NO DOERJ DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão, pelos Sindicantes nomeados, dos trabalhos de Sindicância objeto do processo nº SEI-080001/023214/2025, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 115, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 20 de outubro de 2025, ante as razões apresentadas na solicitação de prorrogação de prazo constante do processo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS \r\n\r\nCorregedora Geral Interina da SES\r\n\r\nId: 2694007"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/301.823/1986 - DONARIA MORENO SILVEIRA DA SILVA, Id Funcional nº 21301336, período base 27.09.2016 a 25.09.2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 08/907.917/1995 - DENISE SILVA DE MELLO ROCHA, Id Funcional n° 21133042, período base de 02.06.2020 a 31.05.2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/905.856/1996 - ANDRE LUIZ MAGDALENA DOURADO, Id Funcional nº 21274789, período base de 14.03.2016 a 12.03.2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/203.028/1999 - RISETE DE SOUZA CARVALHO, Id Funcional n° 21314055, período base de 23.01.2019 a 20.01.2024;\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/905.244/1993 - VANDA DOS SANTOS CANUTO, Id Funcional nº 21314764 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período base de 04.05.2014 a 02.05.2019 e 03.05.2019 a 30.04.2024.\r\n\r\nId: 2693954"
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                        "2694069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2357 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº2310, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo n° SEI-080002/026253/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE SEI nº 2340, de 27 de Outubro de 2025, publicada no DOERJ de 28 de Outubro de 2025, cujo objeto consiste na Instauração de Sindicância para apuração de fatos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2694069"
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                        "2694070": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2358 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no Processo SEI-080002/028628/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale, e do servidor: ID.: 4280458-2, João Henrique Marques da Silva, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2694070"
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                        "2693802": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2356/2025 - Proc. nº SEI-080002/028121/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... “Assessor III - Licitações, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nLeia-se: ... “Assessor IV - Auditor Júnior, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nId: 2693802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2694142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109995/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período a contar da data de publicação até o dia 26/03/2026, em favor de BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, Analista Executivo, 40h, Id. Funcional nº 50139401, vínculo 1, matrícula nº 3041454-4, para participar de Mestrado em Psicologia, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105915/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora ADRIANA PALOMO MARTINS TULER, ID. 38450046, vínculo 1, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104991/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora MARIA CRISTINA MONTEIRO SEEBERGER, ID. Funcional 33476837, vínculo 1, matrícula 0838460-4, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104991/2025 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo em favor da servidora ANAILDE ANA FEITOSA, ID. 5035271-7, matrícula 3105548-6, no D.O. de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105861/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora BRUNA AZEVEDO PATROCINIO SIQUEIRA, ID. 50069810, vínculo 1, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105025/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora ROSILENE DUARTE DOS SANTOS, ID. 5744822, vínculo 1, matrícula 5015450-9, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nId: 2694142"
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                    "2694028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/088472/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do CE Maria Zulmira Torres, no período do 1º semestre de 2023, (01/01/2023 a 15/06/2023), em face de Tatiana Carvalho de Souza, Id. 3640875-1, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (118245438).\r\n\r\nId: 2694028"
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                    "2694140": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 272\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030001/011514/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 33/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 33/2025 celebrado com o INSTITUTO PALLADE, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Tecnologia Assistiva, Sensores Pineal EEG, com o intuito de atender a demanda do público-alvo da Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGestora: Jeane Gomes Raposo - ID: 1931004 Vínculo 1\r\n\r\nFiscais: Flávia da Hora Silva - ID: 4414642-6\r\n\r\nPatrícia Ribeiro Carvalho Bras - ID: 5078283-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA HELENA BARROS RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas em exercício\r\n\r\nId: 2694140"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ISA VALERIA FIONDA CAMPOS, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32890869, vínculo 01, matrícula nº 237.883-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/023257/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIANI REIS DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 50075861, vínculo 01, matrícula nº 3.031.795-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035064/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIANI REIS DE SOUZA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 50075861, vínculo 02, matrícula nº 3.064.753-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035059/2025.\r\n\r\nId: 2694049"
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                    "2694108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARCIA LOPES, Agente Administrativo, ID 5036710-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 118301200500503, do CENSE - Volta Redonda Irmã Assunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/021/1780/2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DAMIÃO NÓBREGA, Agente Administrativo, ID 5017764-8/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 118301200500503, do CENSE - Volta Redonda Irmã Assunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/021/1780/2019.\r\n\r\nId: 2694108"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007241/2024 - DERALCIMERE ROCHA BARRETO.\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 01(um) ano...\r\n\r\nleia-se: ...período de 90 (noventa) dias...\r\n\r\nId: 2694089"
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                    "2694050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000554/2020 - SILVANA AMADEU FERREIRA ALVES MONTEATH, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade funcional n° 41872606, vínculo 01, matrícula n° 893287-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2020, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.962,99 (mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002169/2021 - MARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUÇAS, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade funcional n°36217743, vínculo 02, matrícula n°927104-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.011,52 (dois mil e onze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088323/2025 - TANIA MARQUES DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35893834, vínculo 02, matrícula nº 919.115-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.539,60. Revogando-se a fixação de proventos de 30/10/2025, publicado em 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006070/2021 - LINDALVA DO CARMO FERREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade funcional n° 34166599, vínculo 01, matrícula n° 846881-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.764,78 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2694050"
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                    "2694051": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002955/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional no 5565995, vínculo 03, matrícula 936770-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001185/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA ABREU CARNEIRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional no 33887241, vínculo 01, matrícula 5024970-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014622/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLY COELHO, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional no 33243336, vínculo 01, matrícula 5010219-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093853/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA NUNES DA SILVA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional no 36599948, vínculo 01, matrícula 5005986-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096693/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISETE DE LIMA AMARAL, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional no 39620077, vínculo 01, matrícula 5007009-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099076/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA MAIA, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência. 6, Identidade funcional no 34720952, vínculo 01, matrícula: 5024726-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099928/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, nível D, referente. 9, Identidade funcional no 37122983, vínculo 01, matrícula 837683-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100179/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZANGELA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional no 32824718, vínculo 01, matrícula 5012874-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101384/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA ALMEIDA MENEZES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional no 34167307, vínculo 01, matrícula 5011581-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102922/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA GAMA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35197226, vínculo 01, matrícula 5024262-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106649/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBSON MARCELINO DA SILVA SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38329425, vínculo 01, matrícula 5012244-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108161/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade funcional no 43325297, vínculo 01, matrícula 944671-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103881/2024 - MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula 837480-3, Identidade funcional 40255476/02. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/03/2025, publicado no D.O de 13/03/2025, que concedeu o benefício do abono de permanência. \r\n\r\nId: 2694051"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/111686/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO MARCELO RESGALA JR., matrícula 0943453-1, ID 4329240, MILA DE OLIVEIRA LIMA, ID 5028274-3, matrícula 3090208-4 e FABRÍCIO JOSÉ DA SILVA, matrícula 0940186-0, ID 4277006-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/111864/2025 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA DO AMARAL PEREIRA, Professor Docente I, ID Funcional 4330134, matricula 9415142.\r\n\r\nId: 2693902"
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                    "2694204": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/108788/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a ser vidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/109092/2025 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, pelo servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013803-0, matrícula 3041507-9.\r\n\r\nId: 2694204"
                    ],
                    "2694068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 34, 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1669 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179500\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1720/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179500\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1720/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2694068"
                    ],
                    "2693639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 06/10/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JACQUES RAMOS SILVA, ID. 50940856, pelo descumprimento do disposto no § 2°, do art. 4º e § 4º, do art. 5º, todos do Decreto nº 950/2021, o que configuram, em tese, a transgressão disciplinar prevista no inciso VII, do art. 285, do Decreto n° 2.479/79, no Processo SEI-030002/003431/2024.\r\n\r\nId: 2693639"
                    ],
                    "2693682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002205/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2693682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2693996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/ASSCOR Nº 02 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº SEI-260016/000067/2020.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Promoção SECTI/ASSJUR Nº 28 - que determinou a abertura de sindicância para averiguar o que motivou a não inclusão, no orçamento da SECTI, do valor correspondente à remuneração da servidora cedida, (SEI-96330043);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo SEI-260016/000067/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 77 de 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2693996"
                    ],
                    "2693997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/ASSCOR Nº 01 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº SEI-260016/000628/2021.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE 115526315, recomendando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo nº SEI-260016/000628/2021, em relação ao servidor Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst- ID Funcional 4184271-5;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Of.CGE/CORREG Nº850 115526315 da CGE/CORREG, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 77 de 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2693997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor da DIRFIC - PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, CPF 785.209.917-34, ID 39952924, para atuar como Gestor Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2024 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL, pelo período de vigência de 60 meses, conforme o instrumento constante do Processo n° SEI-150001/007497/2020. \r\n\r\nId: 2693962"
                        ],
                        "2693963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0222.988-8, ID 2090154-2, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-260005/011028/2025. \r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MARTINS BASTOS, matrícula nº 0223.339-3, ID 3739426-6, vínculo 3, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/011136/2025.\r\n\r\nId: 2693963"
                        ],
                        "2693970": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.11.2025 \r\n\r\nATO DE 28.04.2022 - MONICA AFFONSO DEBOSSAM, matrícula nº 00/0221.654-7, identidade funcional nº 20830327, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 4º, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo nº SEI-260005/002117/2022.\r\n\r\nId: 2693970"
                        ],
                        "2693969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103855/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de CLAUDIA MARCIA RIBEIRO PIZÃO, matrícula nº 00/0252.185-4, identidade funcional nº 39881741, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 10.633,14 (Dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4702/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de CLAUDIO ORNELLAS, matrícula nº 00/0220.790-0, identidade funcional nº 41390784, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º, do art. 40, da C.F. de 1988, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.277,81 (Treze mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002117/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de MONICA AFFONSO DEBOSSAM, matrícula nº 00/0221.654-7, identidade funcional nº 20830327, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.284,36 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011264/2025 - MARIA DEL CARMEM LANDEIRA FERNANDEZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/3071812-6 ID 2076143-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.08.2025.\r\n\r\nId: 2693969"
                        ],
                        "2693795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32247/2012 - MARCIA PINHEIRO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222.472-3 e Id. funcional nº 20939523, período base de 19.09.2020 a 17.09.2025. RECONHEÇO O direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-260005/009799/2025 - ALINI REIS BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226430-7 e Id. funcional nº 40162443, período base de 10.04.2012 a 08.04.2017 e 19.09.2019 a 30.09.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5817/2019 - ROSANA SOUZA DOS SANTOS LIRA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0227.005-6 e Id. funcional nº 44669143, período base de 26.08.2019 a 23.08.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33347/2006 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDAO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222675-1 e Id. funcional nº 40171345, período base de 22.09.2020 a 30.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/37.673/2011 - MARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220300-8 e Id. funcional nº 20832761, período base de 20.06.2020 a 18.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2693795"
                        ],
                        "2693823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4278/2015 - MAYRA CRISTINA GUIMA RAES AVERBUG, matrícula nº 00/3075758-7, ID 40907449/05- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 19.06.1982 a 29.02.1984, no total de 621 (seiscentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2693823"
                        ],
                        "2693820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-26/005/4241/2019 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de JAQUELINE SOARES DE SOUZA CARVALHO, Id. Funcional 5788129, vínculo 01 (Matrícula 02238087), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2693820"
                        ],
                        "2694025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013385/2024 - AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - ID: 5555930-4, período base de 09.02.1998 a 02.02.2023. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/011078/2025 - CLAUDIA MARIA PUGLIESE IUNES - Supervisor Educacional - matrícula nº 0225.397-9, período base de 01.01.2016 a 30.12.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006920/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de FLÁVIA CRISTINA SILVA BATISTA, Id. Funcional 4466973-9, vínculo 2 (matrícula 0227120-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007624/2025 - INDEFIRO a redução em metade da carga horária de ZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO, Id. Funcional 5677262, vínculo 3 (Matrícula 0226065-1), com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2694025"
                        ],
                        "2694112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1137/2025 - PROGRIDE, a contar de 18/07/2025, ALICE DE MARCHI PEREIRA DE SOUZA, matr. n.º 39.880-0 / ID 50990705, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/036460/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1138/2025 - PROMOVE, a contar de 23/05/2025, MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA , matr. n.º 35.727-7 / ID 44141181, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025320/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1139/2025 - DESIGNA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº 31.502-8, ID nº 25368729, como substituta de TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 40.697-5, ID nº 44369468, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento, símbolo CC-07, código 63, durante o período de 30/11/2025 a 19/12/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/055857/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1140/2025 - DESIGNA GABRIELA CARVALHO ASSIS MILANI, matr. 41539-8, ID nº 51381729, como substituta eventual de SIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1, ID nº 44605595, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 911, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/058084/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1141/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, a contar de 06/10/2025, por motivo de demissão da servidora GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matr. nº 34.968-8, ID Funcional: 5785251, vínculo 04, com lotação no HUPE/ SECLI, considerando o disposto no Art. 52, V, §1º, do Decreto Lei nº 220/1975. Processo nº SEI E-26/007/3053/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1142/2025 - PROMOVE, a contar de 31/07/2025, JANA TABAK CHOR, matr. nº 39.982-4 / ID 51034492, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/037310/2025.\r\n\r\nId: 2694112"
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                        "2694113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057546/2025 - AUTORIZO o afastamento de ISABELLE SANTANA, matr. nº 38.676-3, professor associado, no período de 08/12/2025 a 12/12/2025, para participar do evento: “11th International Congress of Food Technologists, Biotechnologists and Nutritionists”, na cidade de Zagreb, Croácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056307/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ TENCHINI DA SILVA, matr. nº 38.309-1, Professor Associado, no período de 19/11/2025 a 22/11/2025, para participação no evento “CMM 2025 - XV Congresso de Construção Metálica e Mista e I Congresso de Engenharia de Fachadas”, em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056645/2025 - AUTORIZO o afastamento de AUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA, matr. nº 33.387-2, Professor Titular, no período de 10/11/2025 a 13/11/2025, para participação em \"Banca de Concurso Público para Professor Adjunto\", no IPRJ, em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000523/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 17/07/2002, de WALTER DA SILVA JÚNIOR, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 07.098-7 / ID 41418077, admitido em 01/05/1987, para continuar exercendo suas atividades no Posto Regional de Polícia Técnico Cientifica de Araruama, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2694113"
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                        "2694114": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1445/2025 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 05/11/2025, RAFAEL SILVA DA COSTA, matr. nº 42.715-3, perfil Professor Adjunto, lotado na ESDI, com fulcro na Lei 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA028/REITORIA/2025 e OS SGP 11/2025, bem como na PORTARIA 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/057822/2025.\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1458/2025 - EXONERA, a pedido, THAIS FAUSTINO SOARES, matr. 42.923-3, ID funcional: 51581302, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/11/2025. Processo nº SEI-260006/055695/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1459/2025 - EXONERA, a pedido, LUCAS SOUZA MOTA DE ARAGÃO, matr. nº 42.704-7, ID funcional: 51536161, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no IME/ANMAT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/11/2025. Processo nº SEI-260006/055840/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1460/2025 - EXONERA, a pedido, FELIPE CARVALHO VICTER, matr. nº 37.490-0, ID funcional: 43510086, vínculo 03, Técnico Universitário Superior - Médico, lotado no HUPE/SCG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-260006/055426/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1461/2025 - EXONERA, a pedido, GIOVANA DE ANDRADE RESENDE, matr. nº 42.341-8, ID funcional: 51462745, vínculo 02, Técnico Universitário Superior - Médico, lotada no HUPE/SFISIAT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-260006/055050/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1462/2025 - EXONERA, a pedido, DOUGLAS DE CASTILHO FLORIANO VIEIRA, matr. 40.989-6, ID funcional: 51323052, vínculo 01, Técnico Universitário I - Assistente Administrativo, lotado no NUT/NUT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-260006/054880/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1463/2025 - EXONERA, a pedido, GABRIELA DE MORAIS BARROS, matr. 41.149-6, ID funcional: 51352966, vínculo 01, Técnico Universitário I - Assistente Administrativo, lotada no IFCH/IFCH, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/10/2025. Processo nº SEI-260006/052993/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1464/2025 - EXONERA, a pedido, SIMONE PIMENTA MOREIRA, matr. 35.831-7, ID funcional: 44183542, vínculo 01, Técnico Universitário II - Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SEMPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-260006/054540/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1465/2025 - EXONERA, a pedido, LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, matr. nº 40.738-7, ID funcional: 51293510, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no(a) SR-2/CEADES, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/11/2025. Processo nº SEI-260006/054124/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1466/2025 - EXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE ZUBCICH CAIADO DE CASTRO, matr. nº 41.106-6, ID funcional: 51343932, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotado no CAP/DEFA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/10/2025. Processo nº SEI-260006/052312/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2025\r\n\r\nPAG. 42 - 2º COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nJOSÉ SANTOS SILVA- Processo nº SEI-260006/042868/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA UERJ SEI Nº 1448/2025..\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA UERJ SEI N.º 1450\r\n\r\nId: 2694114"
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                        "2694118": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2392 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS DE CONSUMO DO ALMOXARIFADO 06 DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no exercício de suas atribuições, vem, por meio do presente, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do processo nº SEI-260007/015369/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Inventário Físico dos Bens de Consumo do Almoxarifado 06 da Divisão de Nutrição, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nChefia da Divisão de Nutrição - Silvana Ferraro - matrícula 30.183-91; ID 2569424-3;\r\n\r\nATU IV - Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2; ID 2568652-6;\r\n\r\nTU I/Almoxarife - Carlos Hamilton da Silva Ribeiro - matrícula 27.603-0; ID 2569530-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta ato tem vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2694118"
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                        "2694119": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2397 DE 12 DE NOVEMBRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/014220/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/014220/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/014689/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2694119"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2690319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000007/2025 - Pelo presente instrumento, e em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso XXXVIII da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO E HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica nº 002/2025 finalizada em 28/10/2025, referente a “CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA ESPECIAL DE ENGENHARIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO, PARA REESTRUTURAÇÃO URBANA DA ESTAÇÃO BELFORD ROXO, DENOMINADO PROJETO TOD BELFORD ROXO.” em favor da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA. CNPJ: 12.647.362/0001-58, no valor total de R$ 70.134.823.33 (setenta milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2690319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1937 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3° e 10º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica para análise e apuração dos fatos narrados no processo SEI-100005/003404/2025, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- Cesar Augusto Costa de Barros, Identidade Funcional nº 565187-5;\r\n\r\n- Marcelle Mendonça Moura, Identidade Funcional nº 51050269.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2693912"
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                        "2694073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003152/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (103447642/114775826).\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006129/2025 - Com base no parecer jurídico (115188299) e na análise promovida pela Auditoria (118290825), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.916,32 (três mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ID funcional 51394251/01, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 30 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 10 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 23/03/2024 a 22/03/2025 e 23/03/2025 a 29/07/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006598/2025 - Com base no parecer jurídico (117533426) e na análise promovida pela Auditoria (118298145), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.841,05 (Quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. FABIOLA SILVA DOS SANTOS, ID funcional 51377896/01, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 30 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 20 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 25/01/2024 a 24/01/2025 e 25/01/2025 a 23/09/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007371/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118221726/118457035).\r\n\r\nId: 2694073"
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                        "2693921": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA EM 2025.\r\n\r\nRECUSRSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003958/2025 - RODRIGO PACHECO DOS SANTOS - AI D 832346; SEI-100005/003959/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 858175; SEI-100005/004439/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862662; SEI-100005/005522/2025 - LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA - AI D 834264; SEI-100005/005606/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI D 837227.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001145/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832967; SEI-100005/001146/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI D 838858; SEI-100005/001774/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. - AI D 832312; SEI-100005/001823/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838859; SEI-100005/001824/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838862; SEI-100005/001826/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842830; SEI-100005/001827/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842833; SEI-100005/001828/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 842835; SEI-100005/001838/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 832968; SEI-100005/002036/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 848437; SEI-100005/002043/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 842840; SEI-100005/002044/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 842855; SEI-100005/002078/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 832293; SEI-100005/002764/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836475; SEI-100005/002768/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836477; SEI-100005/002910/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836466; SEI-100005/003010/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A. AI D 862649; SEI-100005/003014/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 858171; SEI-100005/003102/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 858173; SEI-100005/003106/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848448; SEI-100005/003107/2025 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. - AI D 848449; SEI-100005/003108/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848450; SEI-100005/003109/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848451; SEI-100005/003110/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848635; SEI-100005/003111/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 862653; SEI-100005/003114/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 842873; SEI-100005/003115/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 860812; SEI-100005/003118/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA. - AI D 862648; SEI-100005/003120/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834172; SEI-100005/003122/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834173; SEI-100005/003126/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832326; SEI-100005/003128/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 832329; SEI-100005/003130/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 854412; SEI-100005/003131/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 832323; SEI-100005/003459/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 842621; SEI-100005/003461/2025 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI D 840410; SEI-100005/003749/2025 - MASSENET DE MASSENA SCHEIDER - AI D 863009; SEI-100005/004025/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. - AI D 837223; SEI-100005/004051/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 842878; SEI-100005/004058/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845812; SEI-100005/004986/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832358; SEI-100005/004987/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 832359; SEI-100005/004992/2025 - JP DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS - AI D 849502; SEI-100005/005011/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862665; SEI-100005/005012/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862667; SEI-100005/005030/2025 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP. - AI D 848461; SEI-100005/005032/2025 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP. - AI D 848458; SEI-100005/005033/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862669; SEI-100005/005034/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 862666; SEI-100005/005351/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 842887; SEI-100005/005356/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 842889; SEI-100005/005360/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI D 863216; SEI-100005/005422/2025 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 863215; SEI-100005/005514/2025 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 842662; SEI-100005/005600/2025 - WERLEN DE ANDRADE - AI D 861405; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da COMISJUR do ano de 2025.\r\n\r\nId: 2693921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2694020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVIA MARIE IKEMOTO, Subsecretária de Estado do Ambiente Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, ID 437914-5, e os servidores TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, Superintendente de Mudanças do Clima e Florestas - ID 4372258-0 e RENATA DE SOUZA LOPES, Superintentende de Gestão Ecossistêmcia - ID 4274660-4, para, sem prejuízo de suas funções, responderem, respectivamente, pela função de Diretora Estadual e Coordenadores do Projeto, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), com o objetivo apoiar a SEAS na formulação e implantação de uma gestão integrada das paisagens da Mata Atlântica no território, incluindo iniciativas para a conservação da biodiversidade, a restauração ecossistêmica, a produção florestal, a consolidação da bioeconomia, a captação de financiamento climático e para a biodiversidade no estado, conforme disposto no Art. 12, inciso I, do Decreto Estadual n.º 47.636, de 01 de junho de 2021. Processo nº SEI-070001/000126/2025.\r\n\r\nId: 2694020"
                    ],
                    "2693959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 139 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 032/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA VCS IMPLEMENTOS E VEICULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 032/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa VCS Implementos e Veículos Ltda, CNPJ 38.428.119/0001-32, que tem por objeto a prestação de serviços de aquisição de pick up 4x4 (caminhonete), nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato 032/2025, constante do Processo Sei-070001/003306/2025, resultante do Pregão Eletrônico nº 006/2025 - lote 1, Processo de origem Sei-070001/002655/2024.\r\n\r\nGestor: Jorge Damião Silva de Souza - Id funcional 2419466-2\r\n\r\nFiscal: Glayce Kelly Tavares Muniz - Id funcional 4380566-3\r\n\r\nFiscal: Mayra Martins Guimarães - Id funcional 5031107-7\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2693959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2693916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/2096/2011 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento MELLO E SILVA SUÍNOS LTDA, registrado sob o nº 1247 SIE/RJ, para ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE SUÍNOS E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005315/2025 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos dos produtos Carne resfriada de suíno com osso - meia carcaça, Miúdos resfriados de suíno - fígado, Miúdos resfriados de suíno - coração, Miúdos resfriados de suíno - língua, Pulmão resfriado de suíno, Baço resfriado de suíno, Miúdos resfriados de suíno - estômago, Carne congelada de suíno sem osso - pernil, Carne congelada de suíno sem osso - paleta, Carne congelada de suíno sem osso - barriga, Carne congelada de suíno sem osso - sobrepaleta, Carne congelada de suíno sem osso - lombo, Carne congelada de suíno sem osso - recortes, Carne congelada de suíno sem osso - filezinho e Carne congelada de suíno sem osso - picanha, pertencentes à MELLO E SILVA SUÍNOS LTDA - SIE 1247, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2693916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 920\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CONSTRUTORA PORTO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000602/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de contratação de empresa especializada em manutenções prediais preventivas e corretivas, de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de infraestruturas e bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra e sistema de gerenciamento de serviços, entre a EMATER-RIO e a CONSTRUTORA PORTO S.A - CNPJ: 37.243.588/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha - Extensionista Rural II - ID Funcional nº 0587934-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\n- Marcelo Guimarães Moura - Assessor - ID Funcional n.º 5167073-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID Funcional. 5094355-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693987"
                        ],
                        "2693988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 921\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A ALBANO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000871/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a EMATER-RIO e a ALBANO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Chefe do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal- ID. Funcional 2696611-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693988"
                        ],
                        "2693990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 922\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRA ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2693990"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 923\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693991"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 924\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 925\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E 54.078.213 MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000370/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA, CNPJ nº 54.078.213/0001-65, na prestação de serviços de Contratação de palestrante para ministrar sobre Comunicação Não Violenta; Inteligência Emocional no Trabalho; Postura e Comportamento Profissional; Ética e Transparência no Serviço Público; Colaboração e Trabalho em Equipe e Planejamento de Carreira e Legado Profissional, visando auxiliar os colaboradores da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID Funcional 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Chefe do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 927\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001064/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 36.462.778/0001-60, na prestação de serviços de Contratação de Software (Sistema informatizado), incluindo suporte técnico remoto/presencial, garantia, treinamento e serviços consultivos em horas assistidas, contendo soluções de Tecnologia da Informação, para que cumpra as obrigações da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID Funcional 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID Funcional 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Chefe do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional - ID Funcional 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID Funcional 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2693995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 928\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000831/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a EMATER-RIO e a CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional 5094355-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional 2691592-8.\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativa - Id. Funcional 2671956-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional 269735-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de con trato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693998"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 929\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000201/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional 5167582-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional n.º 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Betânia Serra de Oliveira - Assessora da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 4411861-9.\r\n\r\n- Claúdia Duque Alves - Secretária - ID. Funcional n.º 4325476-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Transporte - ID. Funcional n.º 2022536-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2693999"
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                        "2694013": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 931\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 007/2025 ENTRE A EMATER-RIO E A NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001185/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pilar - Coordenador de Administração - ID. Funcional: 5167582-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional: 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Vania de Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativo - ID. Funcional: 2671956-7.\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional 5157039-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional: 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2694013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2693919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1651 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID nº 5139386-7, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6 e ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID nº 5146255-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº180002/002251/2025, que tem por objeto todos os Projeto de 60 Anos do Teatro Glaucio Gill. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 05/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2693919"
                        ],
                        "2693779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000251/2025 - TORNA SEM EFEITO o Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/682/2025, que saiu no D.O. de 12/11/2025 pagina 82 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2693779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2693933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 124 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE 2026 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a deliberação da Assembleia plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 05 de Novembro de 2025;\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-310001/005150/2025;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário de 2026 das Reuniões de Mesa Diretora e Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\n\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2025\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMESA\r\n\r\nDIRETORA\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\n01 - JANEIRO\r\n\r\n14/01/2026 -\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\n**********\r\n\r\n02 - FEVEREIRO\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n03 - MARÇO\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n04 - ABRIL\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n05 - MAIO\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n06 - JUNHO\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\n07 - JULHO\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\n08 - AGOSTO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n12/08/2026\r\n\r\n09 - SETEMBRO\r\n\r\n02/09/2026\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n10 - OUTUBRO\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n14/10/2026\r\n\r\n11 - NOVEMBRO\r\n\r\n04/11/2026\r\n\r\n11/11/2026\r\n\r\n12 - DEZEMBRO\r\n\r\n02/12/2026\r\n\r\n09/12/2026\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2693933"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694120": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 13/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 774 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO FÍSICO DOS MATERIAIS EXISTENTES NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nProcesso SEI-310002/001078/2025,\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado,...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Constituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens de consumo existentes no Almoxarifado,....”\r\n\r\nId: 2694120"
                        ],
                        "2694033": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/001076/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS SA, no valor de R$ 941,84 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente à diferença do pagamento de reajuste retroativo aos meses de novembro e dezembro de 2024, Com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto Estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2694033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2693812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000696/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Katrium Industrias Quimicas\r\n\r\nProjeto: Esporte Esperança - Honório Gurgel\r\n\r\nProponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 500.019,10 (quinhentos mil e dezenove reias e dez centavos).\r\n\r\nId: 2693812"
                    ],
                    "2693952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 12.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000375/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 18/08/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à ESKINA DO GAS REVENDEDOR DE GAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.072.300/0001-68, no valor de R$ 2.293.431,60 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), referente ao Projeto “CALENDÁRIO ESPORTIVO LIGA MACAENSE DE DESPORTOS”, do proponente CALENDÁRIO ESPORTIVO LIGA MACAENSE DE DESPORTOS - CNPJ 29.253.457/0001-90.\r\n\r\nId: 2693952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2693404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001838/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa GUADIX SERVIÇOS DE ASSESSORIA, PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.298.864/0001-92, com sede na Rua Dr. Henrique Cunha, nº 661 - Bingen - Petrópolis/RJ - CEP 25.660-222, que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ no evento \"BORA DE BIKE\", a ser realizado no dia 16 de novembro de 2025, no Parque Brigadeiro Eduardo Gomes - Aterro do Flamengo, conforme local de realização: Avenida Infante Dom Henrique, nº 75 - lado oposto ao Monumento, pista em direção a Botafogo - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.021-140, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2693404"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2694107": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002729/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, inscrita no CNPJ n° 33.402.892/0001-06, no valor de R$ 609,70 (seiscentos e nove reais e setenta centavos), destinada à aquisição das normas técnicas ABNT NBR ISO 37000:2022 - Governança de Organizações - Orientações e ABNT NBR ISO 31000:2018 - Gestão de Riscos - Diretrizes, as quais permitem que a Superintendência de Integridade e a CGE atuem de forma preventiva, padronizada e baseada em evidências, promovendo a melhoria contínua dos controles internos e garantindo a credibilidade institucional e a proteção do interesse público.\r\n\r\nId: 2694107"
                    ],
                    "2693980": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/26/2017 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviços prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, nos períodos de 01/01/1979 a 31/10/1979, 01/11/1979 a 21/08/1985 e 15/09/1986 a 18/07/1994, perfazendo um total de 5.289 (cinco mil duzentos e oitenta e nove) dias, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, para o servidor Gilson Magrani, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19195834. Desprezando-se o período de 19/07/1994 a 10/08/1994 por ser concomitante com o Estado. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 112 , PARTE I de 21/06/2017, coluna 02.\r\n\r\nId: 2693980"
                    ],
                    "2694062": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1415 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/028639/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003004/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2694062"
                    ],
                    "2693642": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001336/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora GABRIELA BARBOZA SALGADO JUNQUEIRA KERR, Professora Docente I, Identidade Funcional nº 3674058-6, Matrícula nº 846.607-0, Vínculo 1, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, em razão de Laudo Médico Pericial favorável à servidora.\r\n\r\nId: 2693642"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2693818": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000387/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000388/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2693818"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009166/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009170/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008766/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007791/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2694061"
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                    "2694148": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140461/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002905/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2694148"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 40 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e no processo nº SEI-400001/000598/2021, conforme Processo SEI-400001/000230/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Miracema, deliberada de forma unânime na 159ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: imóvel situado em região do tipo urbana, na Praça Getúlio Vargas nº 1, loja 01 - Centro - Miracema/RJ, CEP 28.460-000. Latitude: -21.416302 e Longitude -42.201354.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2694156"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 41 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA ABERTURA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e no Processo nº SEI-400001/000349/2023, conforme Processo SEI-400001/000230/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação para abertura de uma Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Engenheiro Paulo de Frontin, deliberada de forma unânime na 161ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade situada na: Rua Major Tofani nº 65 - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ - CEP 26.650-000, Latitude: -22.55210 e Longitude: - 43.67783.\r\n\r\nArt. 3º - A data prevista para o início da prestação de serviços pela Unidade de Atendimento é outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2694157"
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                    "2694158": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 161ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nFORMATO: Semipresencial\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Oswaldo Munaro Filho (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro FEHERJ); Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Alexandre Prado (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Estado de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI). Suplentes presentes: Fabrício Barreto Gonzalez (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB). Convidados presentes: Deputada Estadual Dani Balbi (Presidente da comissão de trabalho na ALERJ), Marco Antônio (Membro da comissão de Trabalho da ALERJ) e Cláudia Cunha (apoio técnico da SETRAB). Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às 14:28h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação da ata 52ª reunião extraordinária; ITEM 03 - Piso salarial 2026; ITEM 04 - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ; ITEM 05 - Abertura SINE Engenheiro Paulo de Frotin; ITEM 06 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto aos conectados virtualmente. Realizou a citação dos presentes e na sequência, declarou oficialmente aberta a 161ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Antes de dar início a pauta da reunião o presidente concedeu a palavra a convidada, Deputada Estadual Dani Balbi para que a mesma realizasse uma saudação inicial. No uso da palavra, a deputada agradeceu o convite, cumprimentou a todos os representantes de sindicatos presentes. A deputada fez uma breve contextualização sobre o cenário da economia fluminense, citando a crise de arrecadação que o Estado sofre, e como isso afeta o orçamento público. Por fim, finalizou que sua fundamentação atrelada a pauta da reunião está relacionada a dificuldade de fazer a atração de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro, ligada à mecanismos de longo prazo que materializem uma visão estratégica de desenvolvimento econômico. Tendo isso, em seu ponto de vista, isso impacta diretamente nos salários praticados, no valor da força de trabalho no Estado. E que sua presença na reunião, é fazer a defesa da correção da tabela dos salários mínimos estaduais e empreender esforços para que ele encontre eco no governo do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto vê com bons olhos a iniciativa do conselho de propor uma proposta de correção do salário mínimo salarial e como isso vai contribuir para aumentar a força de trabalho e a robustar a economia fluminense. Colocou a comissão de trabalho a disposição do conselho, fazendo votos de que o conselho encontre convergências e que em 2026 a realidade dos trabalhadores e trabalhadores esteja melhor. Após a fala da deputada, os conselheiros fizeram suas considerações pontuais ao tema levantado. Passou-se ao próximo item de pauta. ITEM 02 - Aprovação da ata 52ª reunião extraordinária - Dando seguimento à pauta, o presidente colocou para aprovação a ata da 52ª reunião extraordinária. E não havendo objeções a ata foi aprovada por unanimidade. ITEM 03 - Piso salarial 2026 - O presidente informou que o item já foi amplamente debatido com a presença da deputada, e não havendo nada a acrescentar solicitou que fosse realizado a inversão do item de pauta. Sugeriu que fosse debatido primeiramente o item 5, o que não houve objeções, seguiu-se. ITEM 05 - Abertura SINE Engenheiro Paulo de Frontin - Foi dada a palavra para a servidora Cláudia Cunha, apoio técnico da SETRAB, para que fizesse a explanação do item. Foi encaminhado via e-mail anteriormente e projetado na reunião aos conselheiros toda documentação como o check list obrigatório pelas portarias pertinentes a abertura da unidade SINE de Paulo de Frontin. Após toda apresentação realizada, o presidente coloca em votação e demais apontamentos a abertura do SINE Paulo de Frontin. Não havendo manifestações contrárias, foi aprovada a abertura por unanimidade. ITEM 04 - II Conferência Nacional do Trabalho - Etapa RJ - Dando continuidade à pauta, a palavra foi dada a Cláudia Cunha e ao Ricardo Leite. Cláudia inicia informando que a Conferência é presidida e liderada pela Superintendência Regional do Trabalho em colaboração com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que está na composição da COE - Comissão Organizadora Estadual. Ricardo toma a palavra, informando como estão ocorrendo as reuniões do COE, que assim como acontece no conselho é uma composição tripartite uma forma mais democrática de organização e na escolha dos eixos debatidos. Cláudia traz documentos que estão norteando toda a organização, lembrando que a conferência é um ato oficial e segue ritos oficiais. Encerrado as informações sobre o tema, o presidente retoma a palavra. Assuntos Gerais - Sanados os assuntos em itens anteriores, o presidente encerra a reunião. ENCERRAMENTO. Não havendo nada mais a ser discutido. E para constar, eu, Letícia Pereira Braga, Secretária- Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo SEI-400001/000230/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2025\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2694158"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 992 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E DISCIPLINA O FLUXO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRATOS E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 45.600/2016, o Decreto nº 48.817/2023, Regimento Interno da SEIOP e o disposto no processo nº SEI-330001/001673/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos à formalização, execução, fiscalização, contabilização, acompanhamento e encerramento dos contratos administrativos no âmbito da SEIOP,\r\n\r\n- as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas complementares de gestão contratual do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no Manual de Controle de Contratos Administrativos e no Fluxo Administrativo de Movimentação de Contrato aprovados pela Secretaria, processo SEI-330001/001673/2025, e\r\n\r\n- o teor da Resolução SEIOP nº 748, de 13 de setembro de 2024, que estabelece normas de organização da classificação contábil e patrimonial das obras em andamento e concluídas, bem como aquelas provenientes de incorporações de unidades gestoras extintas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, o Fluxo Administrativo de Movimentação de Contratos e o Sistema de Controle de Contratos Administrativos, com o objetivo de:\r\n\r\nI - disciplinar as etapas e responsabilidades das unidades envolvidas;\r\n\r\nII - assegurar a rastreabilidade, segregação de funções e integridade das informações contratuais;\r\n\r\nIII - promover conformidade com os registros do SIAFE-Rio e com as normas de controle interno e externo;\r\n\r\nIV - prevenir falhas administrativas, perdas financeiras e irregularidades contratuais;\r\n\r\nV - padronizar as etapas e responsabilidades relacionadas à gestão, execução, acompanhamento, contabilização e encerramento dos contratos administrativos firmados pela Pasta, inclusive quanto à classificação contábil e patrimonial das obras, conforme a Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\n\r\nArt. 2º - São unidades responsáveis pela execução das atividades previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - o Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - a Coordenadoria de Contratos e Convênios;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV - a Comissão de Gestão e Fiscalização; e\r\n\r\nV - a Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A execução do fluxo e dos controles estabelecidos nesta Resolução é obrigatória para todos os contratos administrativos da SEIOP, inclusive os financiados por convênios, transferências voluntárias, termos de cooperação ou recursos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - O cumprimento das etapas previstas nesta norma constitui requisito essencial de regularidade administrativa, sendo vedada a liquidação ou o encerramento de contrato sem a devida observância do fluxo e dos registros de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Gabinete do Secretário:\r\n\r\nI - homologar e adjudicar o certame licitatório, autorizando a celebração do contrato, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - designar formalmente a Comissão de Fiscalização e os gestores responsáveis;\r\n\r\nIII - autorizar, ao final da execução, o desfecho contratual e, quando aplicável, determinar a transferência de gestão para outra pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios:\r\n\r\nI - registrar a contratação no SIAFE-Rio, vinculando-a ao processo SEI correspondente;\r\n\r\nII - atualizar a situação contratual para o status “LICITADO”;\r\n\r\nIII - instruir o processo com a minuta contratual, a garantia apresentada, o ato de designação da fiscalização e o cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade das certidões e condições de habilitação antes da assinatura;\r\n\r\nV - manter o controle atualizado de prazos, vigências, aditivos e apostilamentos;\r\n\r\nVI - comunicar à Comissão de Fiscalização o início da vigência para emissão da Ordem de Início.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\nI - emissão de Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\n\r\nII - emissão de Nota de Empenho Original.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA GARANTIA E ORDEM DE INÍCIO\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - conferir e registrar a garantia contratual apresentada pela empresa contratada, observando a modalidade, o valor e o prazo de validade;\r\n\r\nII - registrar a conferência no processo SEI e solicitar, quando necessário, complementação ou substituição da garantia;\r\n\r\nIII - adotar as providências para emissão da Ordem de Início, observando o cronograma aprovado;\r\n\r\nIV - encaminhar cópia da Ordem de Início à Coordenadoria de Contratos e Convênios para atualização do status contratual no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 9º - Após a emissão da Ordem de Início, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\n\r\nI - atualizar o status contratual para “EM VIGOR”;\r\n\r\nII - criar a conta de contrato de despesas a executar no Plano de Contas;\r\n\r\nIII - comunicar formalmente à Coordenadoria de Contabilidade e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade o início da execução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 10º - A Comissão de Fiscalização acompanhará a execução física e financeira do contrato, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - fiscalizar a conformidade técnica dos serviços, obras ou fornecimentos;\r\n\r\nII - manter diário de obra ou registro equivalente, devidamente atualizado;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos de execução e medições;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada antes de cada pagamento;\r\n\r\nV - encaminhar à Coordenadoria de Contratos e Convênios os relatórios de medição e notas fiscais, devidamente atestados pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nVI - comunicar, imediatamente, eventuais irregularidades, paralisações ou descumprimentos contratuais;\r\n\r\nVII - status das garantias e prazos de vigência.\r\n\r\nArt. 11º - Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios, durante a execução:\r\n\r\nI - conferir a documentação enviada pela fiscalização e validar as medições;\r\n\r\nII - instruir o processo de pagamento e encaminhar à Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nIII - monitorar os saldos contratuais e o cronograma financeiro;\r\n\r\nIV - propor a formalização de aditivos, apostilamentos ou prorrogações, quando justificados;\r\n\r\nV - manter atualizado o controle de prazos e saldo orçamentário no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 12º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - processar a liquidação da despesa, com base nas medições e documentos atestados;\r\n\r\nII - emitir Notas Patrimoniais no momento das liquidações, vinculando-as ao contrato e ao item de despesa;\r\n\r\nIII - registrar os lançamentos contábeis e patrimoniais correspondentes, observando os critérios de classificação de obras em andamento estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIV - manter controle do saldo a executar até o encerramento;\r\n\r\nV - comunicar divergências ou inconsistências à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO DESFECHO, ENCERRAMENTO E BAIXA CONTÁBIL\r\n\r\nArt. 13º - Encerrada a execução contratual, caberá à Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - elaborar o relatório final de execução física e financeira;\r\n\r\nII - atestar a conformidade da entrega do objeto e a inexistência de pendências;\r\n\r\nIII - classificar o desfecho do contrato como:\r\n\r\na) concluído;\r\n\r\nb) suspenso;\r\n\r\nc) cancelado;\r\n\r\nd) rescindido; ou\r\n\r\ne) transferido;\r\n\r\nIV - acompanhar a baixa contábil e as providências relativas ao Termo de Entrega Definitiva de Obras, inclusive quanto à transferência patrimonial, nos termos do art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nV - encaminhar o processo devidamente instruído ao Gabinete do Secretário para deliberação e autorização do encerramento.\r\n\r\nArt. 14º - Após a autorização do Gabinete, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\n\r\nI - atualizar a situação no SIAFE-Rio para “ENCERRADO”, “SUSPENSO” ou “RESCINDIDO”;\r\n\r\nII - encaminhar o processo à Coordenadoria de Contabilidade para baixa contábil e patrimonial;\r\n\r\nIII - comunicar a AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade sobre o encerramento.\r\n\r\nArt. 15º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - conferir a documentação de encerramento e relatórios da fiscalização;\r\n\r\nII - efetuar a baixa contábil e patrimonial do contrato no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - conferir e registrar o Termo de Entrega Definitiva de Obras e proceder à transferência patrimonial para o Município ou pasta competente, conforme o art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIV - devolver o processo à Comissão de Fiscalização para ciência da baixa e arquivamento.\r\n\r\nArt. 16º - Após a baixa contábil, a Comissão de Fiscalização deverá:\r\n\r\nI - tomar ciência da baixa e registrar o encerramento das providências;\r\n\r\nII - acompanhar a efetivação da transferência patrimonial, em conformidade com os arts. 6º a 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIII - arquivar a documentação comprobatória de encerramento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS REGISTROS, CONTROLES E RELATÓRIOS\r\n\r\nArt. 17º - Todas as etapas previstas nesta Resolução deverão ser registradas no processo SEI correspondente, com inserção dos documentos comprobatórios, despachos e comunicações internas, garantindo a rastreabilidade das ações.\r\n\r\nArt. 18º - A Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá manter sistema de controle que consolide, no mínimo:\r\n\r\nI - número do contrato e do processo SEI;\r\n\r\nII - objeto, valor, vigência e fonte de recurso;\r\n\r\nIII - gestor e fiscal designados;\r\n\r\nIV - situação contratual atual;\r\n\r\nV - data e tipo de último evento registrado (aditivo, suspensão, conclusão, rescisão).\r\n\r\nArt. 19º - A Coordenadoria de Contabilidade manterá controle consolidado dos contratos com saldo a executar, liquidados e baixados, e elaborará relatórios mensais de acompanhamento para subsidiar a prestação de contas da Secretaria, observando a compatibilização com os registros de obras em andamento e concluídas previstos na Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\n\r\nArt. 20º - A Comissão de Fiscalização deverá elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento físico-financeiro, encaminhando-os à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade.\r\n\r\nArt. 21º - A AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade acompanhará a execução desta Resolução, podendo propor revisões, recomendações e aperfeiçoamentos de controles.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 22º - O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme legislação vigente e o Regimento Interno da SEIOP.\r\n\r\nArt. 23º - As unidades envolvidas deverão revisar periodicamente seus procedimentos, de modo a assegurar aderência às atualizações do SIAFE-Rio, do Manual de Contratos e da legislação correlata.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24º - Casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, inclusive as disposições complementares da Resolução SEIOP nº 748/2024, no que couber.\r\n\r\nArt. 25º - Esta Resolução substitui quaisquer instruções internas anteriores que tratem da tramitação e controle de contratos administrativos no âmbito da SEIOP.\r\n\r\nArt. 26º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2693906"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 993 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais; no processo nº SEI-330001/000444/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; \r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-330001/000444/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da SEIOP será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\nI - representar a SEIOP nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nII - coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nIII - buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nIV - desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SEIOP para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\nV - prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SEIOP durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SEIOP;\r\n\r\nVI - consolidar as propostas das áreas finalísticas da SEIOP, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\nVII - estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nVIII - monitorar entregas e resultados da SEIOP, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\nIX - disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEIOP.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SEIOP sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SEIOP;\r\n\r\nII - elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nIII - elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar a execução da programação da SEIOP;\r\n\r\nV - coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SEIOP;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SEIOP;\r\n\r\nVII - revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SEIOP, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nVIII - prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\nIX - participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\nI - garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SEIOP; e\r\n\r\nII - utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SEIOP.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SEIOP.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2694097"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4969 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003629/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Aprovar a minuta de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a Categoria Grandes Usuários (contrato de demanda), a ser utilizado pela Concessionária Águas do Rio 4, conforme modelo contido no Doc. SEI nº 77360563.\r\n\r\nArt. 2 - Determinar que a Concessionária Águas do Rio 4 altere a Cláusula 11.8 da minuta de contrato acima aprovada, para incluir a observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for pertinente.\r\n\r\nArt. 3 - Determinar que os contratos eventualmente celebrados com grandes usuários sejam submetidos à AGENERSA para ciência do acordo firmado, em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a fim de permitir que esta Agência Reguladora tenha acesso aos seus termos e que, caso necessário, intervenha para preservar sua necessária adequabilidade às cláusulas do Contrato de Concessão e às normas legais aplicáveis à matéria.\r\n\r\nArt. 4 - Determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, eventuais contratos firmados antes da publicação da presente Deliberação sejam aditivados para se adequarem aos regramentos aqui aprovados, cuja incidência é imediata, independentemente de previsão expressa no contrato.\r\n\r\nArt. 5 - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2694080"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4970 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003628/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Aprovar a minuta de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a Categoria Grandes Usuários (contrato de demanda), a ser utilizado pela Concessionária Águas do Rio 1, conforme modelo contido no Doc. SEI nº 77360563.\r\n\r\nArt. 2 - Determinar que a Concessionária Águas do Rio 1 altere a Cláusula 11.8 da minuta de contrato acima aprovada, para incluir a observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for pertinente.\r\n\r\nArt. 3 - Determinar que os contratos eventualmente celebrados com grandes usuários sejam submetidos à AGENERSA para ciência do acordo firmado, em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a fim de permitir que esta Agência Reguladora tenha acesso aos seus termos e que, caso necessário, intervenha para preservar sua necessária adequabilidade às cláusulas do Contrato de Concessão e às normas legais aplicáveis à matéria.\r\n\r\nArt. 4 - Determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, eventuais contratos firmados antes da publicação da presente Deliberação sejam aditivados para se adequarem aos regramentos aqui aprovados, cuja incidência é imediata, independentemente de previsão ex pressa no contrato.\r\n\r\nArt. 5 - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2694081"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4971 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES - 2019. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO. PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.102/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto, uma vez que tempestivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 3º - No mérito, dar provimento ao recurso para reformar a Deliberação 4253/2021, excluindo a multa imposta pelo art. 3º, e, consequentemente, revogar o art. 4º, que determina a lavratura do respectivo auto de infração.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o cancelamento de eventual auto de infração lavrado para aplicação da multa.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que dêem prosseguimento ao auto de infração SEI-220007/002480/2021, lavrado para aplicar a penalidade de advertência prevista no art. 1º da Deliberação 4253/2021, o qual não foi objeto do presente recurso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2694082"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4972 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BAIA FORMOSA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000445/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a realização do investimento pela Concessionária Prolagos, referente à implantação de rede de distribuição de água, na localidade denominada Baía Formosa, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária, verifique se, face ao tempo decorrido desde a elaboração, existem novos logradouros a serem incorporados ao escopo do projeto, e em caso afirmativo, apresente o projeto atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos notifique a esta AGENERSA, na forma do Artigo 1º, I da Instrução Normativa nº 50/2015, quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos, encaminhe, por ocasião da notificação citada no Artigo 3º da presente Deliberação, cópia do cronograma atualizado e da Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pela execução da obra.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária Prolagos envie a esta Agência Reguladora, após a conclusão das obras, a documentação descrita nos Artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 50/2015, respeitando os prazos ali assinalados.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária Prolagos envie o cadastro georreferenciado das instalações, nos termos definidos pela CASAN, no prazo de 60 dias após a conclusão das obras.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CASAN realize o acompanhamento das intervenções, incluindo a realização de Vistorias Técnicas, e respectivos Relatórios de Vistoria, durante o período de execução das obras.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a SECEX oficie o Município de Armação dos Búzios, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2694083"
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                        "2694084": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4973 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA RAINHA DA SUCATA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000443/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 389.439,39 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de distribuição de água potável na localidade denominada Rainha da Sucata, no município de Cabo Frio, que totalizam 8.530 metros de rede em PEAD, sendo 8.195 m de 63 mm, 124 m de 110 mm e 211 m de 160 mm.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; e no Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX oficie o Município de Cabo Frio, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar que a Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para uniformização das regras para verificação do As Built e prestação de contas de investimentos realizados pelas reguladas de saneamento, objeto do processo SEI-220007/002307/2023, preveja critérios objetivos quanto ao conteúdo mínimo e às análises técnicas necessárias para conferir validade aos laudos, tais como testes estruturais, medições precisas e análise detalhada de materiais e procedimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Remeter o presente feito para o Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 7º - Encerrar o presente Processo Regulatório.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2694084"
                        ],
                        "2694094": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4974 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL- GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008353/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,95284\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,40669\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,09117\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,32352\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01570\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,4316\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,4083\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,2180\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,4936\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,6464\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,8847\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,2180\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,4936\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,3736\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,3004\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,1723\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,0519\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,9472\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,8425\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,2162\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0716\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,9848\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,3858\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,1272\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,8498\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5221\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5131\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,4888\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,4085\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,8199\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,6753\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,5884\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,9895\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,7305\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,4532\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1257\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1166\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,0923\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,0117\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,6233\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,5933\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,2729\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,8333\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,6609\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4770\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2589\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2530\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,2372\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9946\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,8483\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,5884\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,3274\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,3581\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,3566\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3548\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3542\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,2197\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,7701\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,6342\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,2433\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,7431\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5457\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,5310\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4684\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4591\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,4323\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,3366\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,3366\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,0120\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7754\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3166\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2441\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,1448\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,1059\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,0639\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,3134\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,9025\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,5223\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,9988\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,7950\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5762\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3173\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3103\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2919\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2281\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4970\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2950\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2638\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,2193\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2024\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,1842\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1626\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1616\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,1603\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1544\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite R$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5770\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5093\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0424\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8408\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6246\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3692\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3621\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3432\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2806\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0531\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4061\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5268\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2304\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8224\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4929\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2911\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2857\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2713\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2216\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4312\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2737\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2494\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2147\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1697\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1642\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,3662\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,3662\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,9351\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,6570\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2694094"
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                        "2694095": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4975 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG . ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL- GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-480002/008352/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/11/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/25\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,03733\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,57802\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,20155\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,44617\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0271\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,8805\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,8358\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,5093\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,3568\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,1971\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,4681\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,5093\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,3568\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,6512\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9,3775\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n9,1044\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,8316\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,5582\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8,2849\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6969\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0622\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,9652\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,4369\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,1201\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,7822\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3824\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3719\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3427\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2435\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,1646\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,9284\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,5762\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0917\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,902\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4589\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4532\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,4351\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n5,3699\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,2086\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,8221\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,5351\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,5688\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5669\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,5649\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5643\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4158\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n7,3241\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9724\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,5426\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,9918\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,7749\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7585\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6904\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6799\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6503\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5598\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5598\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1871\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n5,0622\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,9652\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4,4369\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4,1201\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,7822\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3824\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3719\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,3427\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,2435\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n7,1646\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8852\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7595\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6839\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2723\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0253\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,762\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4501\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,442\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4192\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,342\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,058\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,36620\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,5865\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,2141\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, memória de cálculo da conta gráfica, contendo as fórmulas e links que levaram ao resultado final, de modo a subsidiar futura audiência pública.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a audiência pública a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2694095"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4976 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 5º REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003342/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Decidir pela manutenção da metodologia do fluxo de caixa, conforme definido pela Deliberação 2618/2015 e seus respectivos Termos Aditivos, em especial nos 2º e 5º Aditivos ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o consenso alcançado entre a CAPET e a PROLAGOS nos termos da Petição “Proposta de Solução Consensual” (Doc. SEI nº 97715255), Parecer CAPET Nº 154/2025 (Doc. SEI nº 101055589) e Parecer CAPET Nº 176/2025 (Doc. SEI nº 102776558); e que, portanto, os pontos controversos entre a Concessionária e os estudos do Grupo de Trabalho da 4ª Revisão Quinquenal foram devidamente superados.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar as premissas nos moldes expostos neste VOTO, que constam no fluxo de caixa apresentado pela CAPET e corroborado pela Concessionária, de modo a sanar os pontos controvertidos transbordados da 4ª Revisão Quinquenal, considerando que as premissas alinhadas são específicas para a resolução consensual dos itens controversos da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal, sem consistir em precedente vinculante para revisões futuras os itens de Investimentos, Cálculo do IR/CSLL e Receita e Despesas Financeiras.\r\n\r\nArt. 4º - Homologar o fluxo de caixa constante no ANEXO I deste VOTO, com retorno médio de 12,67% a.a., o qual deverá acompanhar o Termo Aditivo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que o referido fluxo seja adotado como base comum para os estudos da 5ª Revisão Quinquenal, tanto por parte do Grupo de Trabalho quanto pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CAPET, no decorrer da 5ª Revisão Quinquenal, ajuste o fluxo de caixa com as glosas dos investimentos dos processos desarquivados conforme corroborado pela Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar, quanto ao CAPEX, que os processos ainda não atestados tenham regular prosseguimento processual, com vistas à apuração dos valores pela CAPET e posterior homologação pelo CODIR; e que, com isso, eventuais diferenças sejam consideradas no próximo ciclo tarifário revisional.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que eventuais alterações tarifárias decorrentes das premissas consolidadas não deverão produzir seus efeitos imediatos. Ou seja, eventuais créditos ou valores a compensar deverão ter seu tratamento definido no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal, refletindo manifestação expressa da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que as glosas efetuadas pela CAPET nos processos desarquivados aqui tratados neste regulatório sejam mantidas e consideradas no fluxo de caixa, registrado o compromisso assumido pela PROLAGOS nos autos de formalizar a desistência de todos os recursos apresentados nos referidos processos, conforme ANEXO II deste VOTO.\r\n\r\nArt. 10 - Determinar a instauração de processo específico, a ser apensado ao processo SEI-220007/003342/2023, que trata da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, a fim de que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 926/2025 apresente as conclusões dos estudos relativos à adaptação dos contratos anteriores ao Novo Marco Legal do Saneamento.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que a concessionária PROLAGOS apresente no prazo de 60 dias a proposta e plano de investimentos para a 5ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFCF\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n\r\n8.343.223\r\n\r\n41.626\r\n\r\n37.022\r\n\r\n32.753\r\n\r\n37.205\r\n\r\n41.003\r\n\r\n41.400\r\n\r\n43.271\r\n\r\n47.381\r\n\r\n59.357\r\n\r\n61.251\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n\r\n40.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5.587\r\n\r\n5.234\r\n\r\n11.153\r\n\r\n0\r\n\r\n1.943\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n\r\n51.320\r\n\r\n1.177\r\n\r\n284\r\n\r\n294\r\n\r\n576\r\n\r\n815\r\n\r\n1.358\r\n\r\n2.084\r\n\r\n2.141\r\n\r\n1.898\r\n\r\n2.980\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n\r\n8.434.643\r\n\r\n42.803\r\n\r\n37.306\r\n\r\n33.047\r\n\r\n37.780\r\n\r\n41.817\r\n\r\n48.345\r\n\r\n50.589\r\n\r\n60.675\r\n\r\n61.255\r\n\r\n66.174\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n\r\n2.044.451\r\n\r\n20.740\r\n\r\n17.193\r\n\r\n17.967\r\n\r\n16.826\r\n\r\n17.636\r\n\r\n19.289\r\n\r\n20.587\r\n\r\n23.359\r\n\r\n32.386\r\n\r\n29.986\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n\r\n6.433\r\n\r\n682\r\n\r\n2.824\r\n\r\n-2.006\r\n\r\n-834\r\n\r\n163\r\n\r\n153\r\n\r\n147\r\n\r\n140\r\n\r\n127\r\n\r\n117\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n\r\n22.875\r\n\r\n191\r\n\r\n321\r\n\r\n410\r\n\r\n614\r\n\r\n569\r\n\r\n536\r\n\r\n921\r\n\r\n569\r\n\r\n0\r\n\r\n547\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n\r\n878.894\r\n\r\n85.660\r\n\r\n44.229\r\n\r\n2.538\r\n\r\n40.266\r\n\r\n55.155\r\n\r\n58.166\r\n\r\n11.884\r\n\r\n-3.430\r\n\r\n15.026\r\n\r\n16.991\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n\r\n11.352.447\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n\r\n504.077\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n\r\n25.395\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n\r\n816.286\r\n\r\n3.174\r\n\r\n5.072\r\n\r\n5.072\r\n\r\n5.544\r\n\r\n6.817\r\n\r\n7.843\r\n\r\n4.975\r\n\r\n4.554\r\n\r\n5.270\r\n\r\n5.571\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n\r\n1.024.281\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.883\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n\r\n16.675.138\r\n\r\n110.446\r\n\r\n69.640\r\n\r\n23.980\r\n\r\n62.416\r\n\r\n80.340\r\n\r\n85.986\r\n\r\n38.514\r\n\r\n25.192\r\n\r\n52.808\r\n\r\n55.096\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n\r\n-23.768\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-19.751\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-2.005\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n-67.642\r\n\r\n-32.334\r\n\r\n9.067\r\n\r\n-44.386\r\n\r\n-38.523\r\n\r\n-37.641\r\n\r\n12.075\r\n\r\n35.483\r\n\r\n8.447\r\n\r\n9.073\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n-67.642\r\n\r\n-28.609\r\n\r\n7.098\r\n\r\n-30.746\r\n\r\n-23.610\r\n\r\n-20.412\r\n\r\n5.794\r\n\r\n15.064\r\n\r\n3.173\r\n\r\n3.015\r\n\r\nVPL\r\n\r\n-9.102,70\r\n\r\nRetorno Médio Anual\r\n\r\n12,67%\r\n\r\nFCF\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n\r\n8.343.223\r\n\r\n93.461\r\n\r\n88.532\r\n\r\n99.787\r\n\r\n116.284\r\n\r\n126.888\r\n\r\n140.284\r\n\r\n142.191\r\n\r\n158.305\r\n\r\n184.574\r\n\r\n181.264\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n\r\n40.100\r\n\r\n7.839\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.034\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n\r\n51.320\r\n\r\n1.466\r\n\r\n1.720\r\n\r\n2.558\r\n\r\n2.537\r\n\r\n3.571\r\n\r\n4.781\r\n\r\n6.042\r\n\r\n2.555\r\n\r\n2.067\r\n\r\n3.394\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n\r\n8.434.643\r\n\r\n102.766\r\n\r\n90.252\r\n\r\n102.346\r\n\r\n118.821\r\n\r\n130.459\r\n\r\n145.064\r\n\r\n148.233\r\n\r\n160.860\r\n\r\n186.640\r\n\r\n185.692\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n\r\n2.044.451\r\n\r\n30.790\r\n\r\n32.454\r\n\r\n37.585\r\n\r\n44.955\r\n\r\n51.114\r\n\r\n79.802\r\n\r\n73.427\r\n\r\n66.591\r\n\r\n70.846\r\n\r\n73.778\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n\r\n6.433\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4.919\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n\r\n22.875\r\n\r\n626\r\n\r\n606\r\n\r\n866\r\n\r\n812\r\n\r\n902\r\n\r\n623\r\n\r\n413\r\n\r\n460\r\n\r\n509\r\n\r\n250\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n\r\n878.894\r\n\r\n33.265\r\n\r\n23.424\r\n\r\n35.125\r\n\r\n41.202\r\n\r\n47.326\r\n\r\n31.964\r\n\r\n18.504\r\n\r\n17.589\r\n\r\n17.597\r\n\r\n31.024\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n\r\n11.352.447\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n\r\n504.077\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n\r\n25.395\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10.888\r\n\r\n3.804\r\n\r\n34\r\n\r\n6.486\r\n\r\n2.356\r\n\r\n-2.199\r\n\r\n1.699\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n\r\n816.286\r\n\r\n8.490\r\n\r\n8.261\r\n\r\n9.288\r\n\r\n10.694\r\n\r\n11.722\r\n\r\n12.967\r\n\r\n13.150\r\n\r\n15.269\r\n\r\n17.815\r\n\r\n17.534\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n\r\n1.024.281\r\n\r\n0\r\n\r\n1.026\r\n\r\n0\r\n\r\n3.784\r\n\r\n2.948\r\n\r\n7.047\r\n\r\n7.065\r\n\r\n9.488\r\n\r\n12.119\r\n\r\n8.796\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n\r\n16.675.138\r\n\r\n73.170\r\n\r\n65.771\r\n\r\n82.865\r\n\r\n112.335\r\n\r\n117.816\r\n\r\n132.437\r\n\r\n119.044\r\n\r\n116.672\r\n\r\n116.689\r\n\r\n133.081\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n\r\n-23.768\r\n\r\n0\r\n\r\n-503\r\n\r\n-503\r\n\r\n-503\r\n\r\n-503\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n29.596\r\n\r\n23.978\r\n\r\n18.977\r\n\r\n5.982\r\n\r\n12.140\r\n\r\n12.628\r\n\r\n29.189\r\n\r\n44.188\r\n\r\n69.952\r\n\r\n52.610\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n8.703\r\n\r\n6.239\r\n\r\n4.369\r\n\r\n1.219\r\n\r\n2.188\r\n\r\n2.014\r\n\r\n4.118\r\n\r\n5.517\r\n\r\n7.727\r\n\r\n5.142\r\n\r\nFCF\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n2028\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n*\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n\r\n8.343.223\r\n\r\n198.769\r\n\r\n174.938\r\n\r\n179.371\r\n\r\n196.163\r\n\r\n224.315\r\n\r\n229.609\r\n\r\n260.223\r\n\r\n266.364\r\n\r\n272.650\r\n\r\n279.085\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n\r\n40.100\r\n\r\n3.318\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3.992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n\r\n51.320\r\n\r\n2.612\r\n\r\n592\r\n\r\n280\r\n\r\n948\r\n\r\n2.591\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n\r\n8.434.643\r\n\r\n204.699\r\n\r\n175.530\r\n\r\n179.650\r\n\r\n197.111\r\n\r\n226.906\r\n\r\n229.609\r\n\r\n264.215\r\n\r\n266.364\r\n\r\n272.650\r\n\r\n279.085\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n\r\n2.044.451\r\n\r\n72.083\r\n\r\n52.522\r\n\r\n53.616\r\n\r\n54.898\r\n\r\n64.763\r\n\r\n55.158\r\n\r\n54.453\r\n\r\n51.112\r\n\r\n51.457\r\n\r\n51.796\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n\r\n6.433\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n\r\n22.875\r\n\r\n192\r\n\r\n346\r\n\r\n267\r\n\r\n323\r\n\r\n372\r\n\r\n459\r\n\r\n520\r\n\r\n533\r\n\r\n545\r\n\r\n558\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n\r\n878.894\r\n\r\n12.472\r\n\r\n0\r\n\r\n1.506\r\n\r\n13.860\r\n\r\n2.782\r\n\r\n97.231\r\n\r\n76.499\r\n\r\n2.979\r\n\r\n3.138\r\n\r\n3.140\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n\r\n11.352.447\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n414.074\r\n\r\n511.305\r\n\r\n587.804\r\n\r\n590.783\r\n\r\n593.921\r\n\r\n597.061\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n\r\n504.077\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19.541\r\n\r\n20.411\r\n\r\n21.654\r\n\r\n17.101\r\n\r\n21.117\r\n\r\n24.276\r\n\r\n24.399\r\n\r\n24.529\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n\r\n25.395\r\n\r\n-339\r\n\r\n-1.017\r\n\r\n-1.384\r\n\r\n1.847\r\n\r\n3.220\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n\r\n816.286\r\n\r\n19.226\r\n\r\n16.947\r\n\r\n17.376\r\n\r\n18.946\r\n\r\n21.706\r\n\r\n22.281\r\n\r\n25.251\r\n\r\n25.847\r\n\r\n26.457\r\n\r\n27.082\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n\r\n1.024.281\r\n\r\n15.684\r\n\r\n18.941\r\n\r\n24.840\r\n\r\n26.685\r\n\r\n30.037\r\n\r\n31.662\r\n\r\n37.371\r\n\r\n38.715\r\n\r\n39.937\r\n\r\n41.191\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n\r\n16.675.138\r\n\r\n119.318\r\n\r\n87.739\r\n\r\n96.220\r\n\r\n116.560\r\n\r\n122.879\r\n\r\n206.790\r\n\r\n194.096\r\n\r\n119.186\r\n\r\n121.534\r\n\r\n123.767\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n\r\n-23.768\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n85.381\r\n\r\n87.791\r\n\r\n83.430\r\n\r\n80.551\r\n\r\n104.027\r\n\r\n22.819\r\n\r\n70.120\r\n\r\n147.178\r\n\r\n151.116\r\n\r\n155.318\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n7.383\r\n\r\n6.717\r\n\r\n5.648\r\n\r\n4.825\r\n\r\n5.513\r\n\r\n1.070\r\n\r\n2.909\r\n\r\n5.403\r\n\r\n4.909\r\n\r\n4.464\r\n\r\nFCF\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\n2029\r\n\r\n2030\r\n\r\n2031\r\n\r\n2032\r\n\r\n2033\r\n\r\n2034\r\n\r\n2035\r\n\r\n2036\r\n\r\n2037\r\n\r\n2038\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n\r\n8.343.223\r\n\r\n285.671\r\n\r\n292.413\r\n\r\n299.314\r\n\r\n306.378\r\n\r\n313.608\r\n\r\n321.010\r\n\r\n328.585\r\n\r\n336.340\r\n\r\n344.278\r\n\r\n352.403\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n\r\n40.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n\r\n51.320\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n\r\n8.434.643\r\n\r\n285.671\r\n\r\n292.413\r\n\r\n299.314\r\n\r\n306.378\r\n\r\n313.608\r\n\r\n321.010\r\n\r\n328.585\r\n\r\n336.340\r\n\r\n344.278\r\n\r\n352.403\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n\r\n2.044.451\r\n\r\n52.137\r\n\r\n52.481\r\n\r\n52.827\r\n\r\n53.175\r\n\r\n53.525\r\n\r\n53.912\r\n\r\n54.267\r\n\r\n54.591\r\n\r\n54.951\r\n\r\n55.305\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n\r\n6.433\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n\r\n22.875\r\n\r\n571\r\n\r\n585\r\n\r\n599\r\n\r\n613\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n\r\n878.894\r\n\r\n3.143\r\n\r\n3.146\r\n\r\n3.149\r\n\r\n3.153\r\n\r\n3.156\r\n\r\n3.834\r\n\r\n3.837\r\n\r\n3.166\r\n\r\n3.169\r\n\r\n3.016\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n\r\n11.352.447\r\n\r\n600.205\r\n\r\n603.351\r\n\r\n606.500\r\n\r\n609.653\r\n\r\n612.809\r\n\r\n616.642\r\n\r\n620.479\r\n\r\n623.645\r\n\r\n626.814\r\n\r\n629.831\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n\r\n504.077\r\n\r\n24.659\r\n\r\n24.788\r\n\r\n24.918\r\n\r\n25.048\r\n\r\n25.179\r\n\r\n25.309\r\n\r\n25.467\r\n\r\n25.626\r\n\r\n25.757\r\n\r\n25.887\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n\r\n25.395\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n\r\n816.286\r\n\r\n27.721\r\n\r\n28.375\r\n\r\n29.045\r\n\r\n29.730\r\n\r\n30.432\r\n\r\n31.150\r\n\r\n31.885\r\n\r\n32.638\r\n\r\n33.408\r\n\r\n34.196\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n\r\n1.024.281\r\n\r\n42.476\r\n\r\n43.793\r\n\r\n45.144\r\n\r\n46.528\r\n\r\n47.947\r\n\r\n49.398\r\n\r\n50.886\r\n\r\n52.419\r\n\r\n53.990\r\n\r\n55.601\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n\r\n16.675.138\r\n\r\n126.048\r\n\r\n128.380\r\n\r\n130.763\r\n\r\n133.198\r\n\r\n135.687\r\n\r\n138.920\r\n\r\n141.502\r\n\r\n143.441\r\n\r\n146.145\r\n\r\n148.746\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n\r\n-23.768\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n159.623\r\n\r\n164.033\r\n\r\n168.551\r\n\r\n173.179\r\n\r\n177.921\r\n\r\n182.089\r\n\r\n187.083\r\n\r\n192.899\r\n\r\n198.132\r\n\r\n203.656\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n4.059\r\n\r\n3.691\r\n\r\n3.356\r\n\r\n3.051\r\n\r\n2.773\r\n\r\n2.511\r\n\r\n2.283\r\n\r\n2.082\r\n\r\n1.893\r\n\r\n1.721\r\n\r\nFCF\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\n2039\r\n\r\n2040\r\n\r\n2041\r\n\r\ndez/08\r\n\r\n1. Entradas de Caixa\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n\r\n8.343.223\r\n\r\n360.719\r\n\r\n369.232\r\n\r\n377.946\r\n\r\n1.2. Multas/Deliberações\r\n\r\n40.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n\r\n51.320\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3)\r\n\r\n8.434.643\r\n\r\n360.719\r\n\r\n369.232\r\n\r\n377.946\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais/Adm./Manut.\r\n\r\n2.044.451\r\n\r\n55.670\r\n\r\n56.037\r\n\r\n56.403\r\n\r\n2.2. Pagamento pela Outorga\r\n\r\n6.433\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.3. Seguro Garantia\r\n\r\n22.875\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n627\r\n\r\n2.4. Investimentos\r\n\r\n878.894\r\n\r\n3.021\r\n\r\n3.025\r\n\r\n2.967\r\n\r\n2.5. Ativo Bruto\r\n\r\n11.352.447\r\n\r\n632.852\r\n\r\n635.877\r\n\r\n638.843\r\n\r\n2.6. Depreciação\r\n\r\n504.077\r\n\r\n26.012\r\n\r\n26.137\r\n\r\n26.262\r\n\r\n2.7. Despesas Financeiras\r\n\r\n25.395\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.8. Tributos da Receita\r\n\r\n816.286\r\n\r\n35.003\r\n\r\n35.829\r\n\r\n36.675\r\n\r\n2.9. Impostos sobre Lucros\r\n\r\n1.024.281\r\n\r\n57.253\r\n\r\n58.945\r\n\r\n60.680\r\n\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2. + 2.3 + 2.4 + 2.7+ 2.8 + 2.9)\r\n\r\n16.675.138\r\n\r\n151.574\r\n\r\n154.464\r\n\r\n157.352\r\n\r\nPleitos de Desequilibrios\r\n\r\n-23.768\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n\r\n209.145\r\n\r\n214.769\r\n\r\n220.594\r\n\r\nFCL Descontado\r\n\r\n1.564\r\n\r\n1.421\r\n\r\n1.291\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.036/2011 PROLAGOS EXECUCAO DE SERVIÇO DE INSTALACAO DE ÁGUA. LIGACAO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE. RUA MARIA QUITÉRIA, Nº 13 - RUA DO FOGO - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.551/2011 PROLAGOS EXPANSÃO DE DISTRIBUICAO DE ÁGUA -- IMPLANTACAO DE REDES DE ABASTECIMENTO. BAIRRO SÃO MIGUEL E PARQUE PERDIZES. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.626/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA DO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.692/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA.PROJETO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2° DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.069/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.067/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.559/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.301/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.369/2012 PROLAGOS IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.604/2012 PROLAGOS EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO LONG BEACH. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.603/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO MARGARIDA II. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.368/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CISNE BRANCO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.472/2012 PROLAGOS PROLAGOS AMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DOS BAIRROS PARQUE DOS DESEJOS E BALNEÁRIO DOS SIGNOS - MUNICÍPIO DE IGUABA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.220/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ADUTORA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.573/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.569/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - IMPLANTACAO DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE REUSO (ETAR) DA ETE - BÚZIOS. MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.070/2012 PROLAGOS IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.561/2012 PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NOVA IGUABA E COQUEIROS. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.153/2014 PROLAGOS INVESTIMENTO - PROJETO DA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS ETAPA - 2, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nId: 2694106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2694023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 1° COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-490001/001323/2024.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025....\r\n\r\nLeia a se:\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2025....\r\n\r\nId: 2694023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2694195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\n*DESIGNA a servidora GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO, ID. Funcional nº 4320914-9 ocupante de cargo de comissão, para sem prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Ouvidora, chefiando as atividades de ouvidoria da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, em substituição da servidora Camila Nascimento de Oliveira, ID. Funcional nº 5122161-6.\r\n\r\nProcesso n° SEI-280001/000577/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2025.\r\n\r\nId: 2694195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694022": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004531/2025 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor de 13 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2025, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2694022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2694078": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/039909/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 31/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão, entrega e administração de meios de pagamento nas modalidades alimentação e refeição por meio de cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, de formas de pagamento digital na Internet e pagamento por aplicativo de celular via QR Code, NFC ou tecnologia similar, bem como a gestão dos créditos dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nLUIZA NOBREGA DE ABREU, Assessora, ID nº 99990474\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Gerente, ID nº 43935800\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nALESSANDRA DUTRA DA SILVA MACHADO, Secretária, ID nº 99990253\r\n\r\nHELEN CRISTINA FERREIRA DE MACEDO, Técnica Processual, ID nº 99993139\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA, Assistente, ID nº 50251228\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2694078"
                    ],
                    "2694026": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/007.000616/2015 - RAFAEL CORUBA FRANCIONI - Analista Processual - Id. Funcional nº 4362631-9. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 29/03/2020 a 25/06/2025.\r\n\r\nId: 2694026"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA, CLÁUSULA SÉTIMA, e CLÁUSULA NONA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150012/002330/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2025\r\n\r\nId: 2693950"
                            ],
                            "2693971": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2025\r\n\r\nTIPO: Maior percentual de desconto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de cesta de Natal (por meio de cartão magnético - alimentação/refeição), com ou sem tecnologia de chip, bem como a respectiva recarga única, para a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, a serem fornecidos para servidores do Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.065.337,46 (seis milhões, sessenta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 03/12/2025 às 09h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173266/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2025 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2693971"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2693928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 50 (cinquenta) veículos de duas rodas, motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo de duas rodas - motocicletas, passa para R$ 709,56 (setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÃO LEGAL: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001470/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 50 (cinquenta) veículos de duas rodas, motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo de duas rodas - motocicletas, passa para R$ 709,56 (setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÃO LEGAL: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000072/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2020, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 202 (duzentos e dois) veículos de duas rodas, motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo de duas rodas - motocicletas, passa para R$ 709,56 (setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÃO LEGAL: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/016462/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 053/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 125 (cento e vinte e cinco) veículos de duas rodas, motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo de duas rodas - motocicletas, passa para R$ 709,56 (setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÃO LEGAL: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001165/2021.\r\n\r\nId: 2693928"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e FORTIX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de restauração de piso de madeira, mediante aplicação de sinteco, no salão do 2º pavimento do edifício Joana D'Arc, sede da Auditoria-Fiscal da Regional - Serrana 39.01 (Petrópolis), situado na Rua Paulo Barbosa, nº 110, Centro, Petrópolis/RJ, visando à recuperação do revestimento existente e à restauração das condições adequadas de uso, conservação e segurança do ambiente de trabalho, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 12/11/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040002/002764/2025.\r\n\r\nId: 2694024"
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                        "2693888": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos cré ditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 83/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.531.231/0004-81 - Processo nº SEI-040006/033722/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686102-9, de 04/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.596,26.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ERINALDO SANTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.175.142/0001-81 - Processo nº SEI-040006/035376/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686502-0, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.132,85.\r\n\r\nFOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.(79)\r\n\r\nCNPJ 65.591.695/0001-79 - Processo nº SEI-040006/024357/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684836-4, de 03/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.920,74.\r\n\r\nJ E R VALONSENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.049.589/0001-18 - Processo nº SEI-040006/024073/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684697-0, de 01/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.577,80.\r\n\r\nM P S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.861.030/0001-00 - Processo nº SEI-040006/038299/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686240-7, de 04/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.500,27.\r\n\r\nRAMONI ONOFRIO MOREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.566.809/0001-28 - Processo nº SEI-040006/023930/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683690-6, de 01/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.987,84.\r\n\r\nSABOR DICASA ALIMENTOS COM E DISTRIB LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.398.839/0001-47 - Processo nº SEI-040006/036186/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686569-9, de 20/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTAL - TRANSPORTE ALAGOANO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.853.605/0002-18 - Processo nº SEI-040006/023906/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684608-7, de 30/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.404,43.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/024035/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684776-2, de 01/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVALDIR CYPRIANO\r\n\r\nCNPJ 13.926.868/0001-69 - Processo nº SEI-040006/036199/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686062-5, de 21/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nW.A. ACADEMIA DE GINÁTICA LTDA\r\n\r\nCPF 453.984.098-32 - Processo nº SEI-040006/037522/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686602-8, de 30/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nId: 2693888"
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                        "2693889": [
                            "I - Edital",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico PE 002/2025, referente ao processo SEI-040014/078181/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de vidros externos, e fachada, inclusive por hidrojateamento pressurizado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, na Sede Administrativa do Rioprevidência, localizada na Rua da Alfândega, nº 8, Centro-RJ, abrangendo o fornecimento e transporte de equipamentos, produtos e materiais a serem utilizados na consecução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que a restou FRACASSADO. Processo Nº SEI-040014/078181/2024.\r\n\r\nId: 2694133"
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                        }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 404/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ: 02.016.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de bioquímica\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.027.183,00 (um milhão, vinte e sete mil cento e oitenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - HCPM 1° TEN PM FARM 3/000119 ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - HCPM 1° TEN PM FARM RG 3/00125 RAPHAEL FERREIRA - HCPM MAJ PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT 1° TEN PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT SUBTEN PM 64428 CARMEN ÍRIS SILVA RIBEIRO - HPM-NIT MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 EDISON LIMA JUNIOR - PPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID2396268-2 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000456/2024 - PE SRP N° 035/2024 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 405/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ: 12.235.794/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de bioquímica\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.133.856,20 (um milhão, cento e trinta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM CAP PM FARM 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI - HCPM CAP PM FARM 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE - HCPM 1° TEN PM FARM 3/000119 ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA - HCPM 1° TEN PM FARM RG 3/00125 RAPHAEL FERREIRA - HCPM MAJ PM FARM 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI - HPM-NIT 1° TEN PM FARM 3/000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL - HPM-NIT SUBTEN PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA - HPM-NIT SUBTEN PM 64428 CARMEN ÍRIS SILVA RIBEIRO - HPM-NIT MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484 - PPM/CASCADURA SUBTEN PM 64.346 HELOÍSA MARIA DA SILVA - PPM/CASCADURA 1° SGT PM 73.125 EDISON LIMA JUNIOR - PPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID2396268-2 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000456/2024 - PE SRP N° 035/2024 da SEPM\r\n\r\nId: 2693800"
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                        "2693833": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Comercial da Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, situada na Rua Izabel a Redentora, 2356 - Edif. Loewen, Sala 117, Bairro Centro, CEP 83005-010, São José dos Pinhais/PR. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de licença, por assinatura, para acesso a aplicativo de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública - Plataforma Banco de Preços, com o objetivo de atender às necessidades da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC). \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo é de R$ 41.512,50 (quarenta e um mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350011/003495/2024, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2693833"
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                        "2693842": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 386/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 66.437.831/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.298,60 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 387/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 02.814.280/0002-88.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.453,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 388/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, CNPJ: 32.416.864/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.451,25 (noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 389/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 390/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.645.409/0003-90.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.815,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 391/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, CNPJ: 23.651.234/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.450,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 392/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MARLEXEXPRESS PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.328.186/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.099,25 (oitenta e um mil noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89282 DANIELA GONÇALVES DE PAULA, MAJ PM RG 76757 MAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO, CAP PM RG 89293 RODRIGO SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS E CAP PM RG 106459 ANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000706/2024 - PE SRP N° 044/2024 da SEPM.\r\n\r\nId: 2693842"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de engenharia civil, elétrica e mecânica das instalações do Prédio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.029.302,84 (um milhão, vinte e nove mil trezentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.927.527,70 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 16 de novembro de 2025 a 15 de novembro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-35/487/001399/2019, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2694147"
                        ],
                        "2693886": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2010 (Edital DOERJ n 98 - 01/06/2010), força de decisão judicial, mencionados abaixo:\r\n\r\nACONTAR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRG: 112.769 NOME: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA**\r\n\r\nCertificado nº 357664 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de Serviço: 0 anos, 10 meses e 7 dias De 01/03/2004 até 07/01/2005\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0179775-16.2013.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.770 NOME: ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS FERREIRA PEREIRA**\r\n\r\nCertificado nº 020392204374 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0123547-65.2017.8.19.0038\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2014 (Edital DOERJ nº 101 05/06/2014) força de decisões judiciais, mencionados abaixo:\r\n\r\nACONTAR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRG: 112.771 NOME: DAVI DE MORAES CLARIMUNDO*\r\n\r\nCertificado nº 120503450856 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 0 anos, 10 meses e 13 dias De 01/03/2010 até 07/01/2011\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0921323-28.2023.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.772 NOME: EMERSON DA SILVA JESUS**\r\n\r\nCertificado nº 010313183039 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0858717-95.2022.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFP/2023 (Edital DOERJ n 096 26/05/2023) mencionados abaixo:\r\n\r\nACONTAR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRG: 112.773 NOME: LAIS REZENDE FRANÇA*\r\n\r\nProcesso: 3003607-88.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.774 NOME: LUIZ CARLOS RODRIGUES COUTO**\r\n\r\nCertificado nº 021083322517 Série:F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso:3002331-22.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.775 NOME: MATÉUS DA HORA BARROS*\r\n\r\nCertificado nº 02103257820Serie: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 8 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2013 até 26/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0002580-90.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.776 NOME: IGOR ALEXANDRE BATISTA OLIVEIRA*\r\n\r\nProcesso: 3014412-03.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.777 NOME: ROBERTA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA*\r\n\r\nProcesso: 3000994-98.2025.8.19.0000\r\n\r\nRG: 112.778 NOME: MATÉUS FERREIRA NUNES*\r\n\r\nCertificado nº0215021963021502196310 Série: Categ. :1ª\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2014 até 28/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.779 NOME: GEIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.780 NOME: BRUNO BERNADO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021362610731 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.781 NOME: JULIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nRG: 112.782 NOME: STEPHANIE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nRG: 112.783 NOME: MICHEL RODRIGUES DA COSTA MABIAL\r\n\r\nCertificado nº 021502131150 Série: D Categ.:1\r\n\r\nTempo de Serviço: 0 ano, 11 meses e 4 dias De 01/03/2011 até 17/02/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.784 NOME: HARIEL DOS SANTOS GIOVANNINI FERREIRA\r\n\r\nRG: 112.785 NOME: MILENA COELHO MAIA\r\n\r\nRG 112.786 NOME: ANTONY THIAGO VIANA DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 020184260592 Serie: S Catég: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.787 NOME: JONATHAN BARBOSA MENESES\r\n\r\nCertificado nº 320003280460 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.788 NOME: DAVID TOSTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº 021442179442 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.789 NOME: LEANDRO NUNES MIRENDA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021063018549 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.790 NOME: BARBARA SOARES AMARO\r\n\r\nRG: 112.791 NOME: JOSE ANTONIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021542132911 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.792 NOME: VITOR SOUZA BATISTA DO VALLE\r\n\r\nCertificado nº 320006013528 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.793 NOME: MATHEUS FERNANDES WERMELINGER ABIB\r\n\r\nCertificado nº 020262024977 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.794 NOME: WEBERT BAZOTI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021272396231 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.795 NOME: ANDRE GONÇALVES SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 320000562033 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.796 NOME:GUSTAVO RIBEIRO ABREU\r\n\r\nCertificado nº 320003256461 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.797 NOME: JULIANA DE ALMEIDA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nRG: 112.798 NOME: ALEX PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº 021132133675 Série:T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.799 NOME: LUIZ ACASSIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 02173444744 Série: V Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.800 NOME: ANDERSON DUARTE PINHEIRO AYRES\r\n\r\nCertificado nº 320004765670 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 11 meses e 20 dias De 01/03/2021 até 18/02/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.801 NOME: ROBERT ANDRIETA MORETHESON NETO\r\n\r\nCertificado nº 021112301383 Série:Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 0 mês e 3 dias De 01/05/2015 até 02/05/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.802 NOME:ILTON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021372552790 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.803 NOME: JOAO PEDRO ECCARD IVO\r\n\r\nCertificado nº 020312125246 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.804 NOME: HIGOR GOUDARD DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 011082987203 Série: Categ. :1ª\r\n\r\nTempo de serviço: 1 ano, 1 mês e 28 dias De 25/02/2019 até 17/04/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.805 NOME: LUIS EDUARDO DE SOUZA ECCARD\r\n\r\nCertificado nº 320008526716 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.806 NOME: RAFAEL DE AQUINO BREDA\r\n\r\nCertificado nº 021052595176 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 112.807 NOME: LUCAS MELO OLIVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021313088961 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 5 meses 16 dias De 09/02/2015 até 12/07/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.808 NOME: YURY DOS SANTOS CEDRO\r\n\r\nRG: 112.809 NOME: FILIPE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nCertificado nº 021093457188 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.810 NOME: MATHEUS PORTO FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 020184181434 Série: P Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.811 NOME: FABIANO WALTER DOMINGOS PAES\r\n\r\nCertificado nº 021372377198 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.812 NOME: CAIO CESAR MEDEIROS NOVAES\r\n\r\nCertificado nº 320000882621 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.813 NOME: THIAGO LIMA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 320006988460 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.814 NOME: LUCAS DE SOUZA PINA\r\n\r\nCertificado nº 320001854897 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.815 NOME: FELIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021313123313 Série: D Categ. 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 ano, 11 meses e 21 dias De 01/05/2015 até 15/04/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.816 NOME: MICHAEL SULIVAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021362891612 Série:T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.817 NOME: DAVID ESTEVES\r\n\r\nCertificado nº 020162817785 Série: E Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 17 anos, 11 meses e 29 dias De 01/03/2010 até 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.818 NOME: MARCELLA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nRG: 112.819 NOME: JULYANNA CHAMORRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 112.820 NOME: FELLIPE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021083324992 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 1 mês e 2 dias De 15/02/2018 até 16/06/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.821 NOME: ALVARO SOARES DE MORAES\r\n\r\nCertificado nº 021112160433 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.822 NOME: MATHEUS BARBOSA DE LEMOS\r\n\r\nCertificado nº 021062862921 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.823 NOME: JESSICA DE ABREU FREITAS VERLY\r\n\r\nRG: 112.824 NOME: DIEGO NOVAES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021062581299 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 11 meses e 28 dias De 01/03/2010 até 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.825 NOME: BRENDA MAIARA RANGEL CORREA\r\n\r\nRG: 112.826 NOME: DEYVED DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 0210332666121Série: E Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 ano, 11 meses e 14 dias De 01/05/2015 até 15/04/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.827 NOME: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020312129909 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.828 NOME: NATHAN DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nCertificado nº 021062585035 Série: Categ. :1ª\r\n\r\nTempo de serviço 3 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2010 até 28/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.829 NOME: MATHEUS ALVES MOREIRA NUNES\r\n\r\nCertificado nº 0210324900563 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.830 NOME: JOAO PEDRO ROTTWEILER COUTINHO\r\n\r\nCertificado nº 021033003654 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.831 NOME: VICTOR NETTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320002750117 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 19 dias De 01/03/2020 até 13/01/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Devesa\r\n\r\nRG: 112.832 NOME: MATHEUS MARQUES ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021052654213 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.833 NOME: MATÉUS BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021372652657 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.834 NOME: BRENDON MORAES DE MESQUITA ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021052707631 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 6 meses e 0 dias De 04/02/2019 até 31/07/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.835 NOME: ISABELLE DE FREITAS GOMES*\r\n\r\nProcesso: 3012618-44.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.836 NOME: PAULO VITOR LEAL CORDEIRO\r\n\r\nCertificado nº 021082897238 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 11 meses e 3 dias De 04/08/2014 até 06/07/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.837 NOME: HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 320003422498 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.838 NOME: DIOGO FERNANDES ELETERIO\r\n\r\nCertificado nº 320003216808 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.839 NOME: RAPHAEL GUEDES RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021292193840 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.840 NOME: JULIANA GONZAGA JUSTINO\r\n\r\nRG: 112.841 NOME: PEDRO PAULO DIAS BARROSO\r\n\r\nCertificado nº 021042146031 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.842 NOME: LUAN VINICIUS SOARES\r\n\r\nRG: 112.843 NOME: MATHEUS DIAS COSTA\r\n\r\nRG: 112.844 NOME: IGOR NASCIMENTO SILVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020184763140 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.845 NOME: GABRIEL DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nCertificado nº 320001260115 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.846 NOME: CAILAINE ANDRADE DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\nRG: 112.847 NOME: BRUNO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021462429495 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.848 NOME: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020532473020 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.849 NOME: LUIZ FELIPE CAMPOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320004196051 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.850 NOME: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nCertificado nº 021062790098 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.851 NOME: DAVID NICODEMOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.852 NOME: FABIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nRG: 112.853 NOME: JOAO MIGUEL DE ANDRADE NUNES SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 020282235868 Série:U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.854 NOME: ANDREY LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021313159762 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.855 NOME: RODRIGO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nRG: 112.856 NOME: JESSICA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.857 NOME: HOSANA HILDEBRANDT DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.858 NOME: KEVIN EINSTEIN BARRETO POUBEL\r\n\r\nCertificado nº 021093394563 Serie: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.859 NOME: CARLOS RAPHAEL TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nCertificado nº 020732052285 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.860 NOME: JORGE ALEX TAVARES BORBA\r\n\r\nCertificado nº 021052403512 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.861 NOME: VINICIUS BASTOS CRUZ\r\n\r\nCertificado nº 021152245912 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.862 NOME: MAYCON MIGUEL MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020192386264 Série: O Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.863 NOME:GEOVANA FERNANDES FERRO\r\n\r\nRG: 112.864 NOME: DIEGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020522459617 Série: C Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 ano, 2 meses e 23 dias De 01/03/2016 até 30/112016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.865 NOME: LUCIANO SILVERIO LEAL\r\n\r\nCertificado nº 020162821357 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.866 NOME: BEATRIZ DE QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nRG: 112.867 NOME: YAN SILVA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº 0214626106105 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.868 NOME: MARCELO GABRIL CANELLAS BONOTO BAPTISTA\r\n\r\nCertificado nº 320005969030 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.869 NOME: RUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021093023212 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.870 NOME: DAVID REIS DE FREITAS\r\n\r\nCertificado nº 021312631530 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 3 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2010 até 28/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.871 NOME: JOAO DAYVISON ALVES SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020282239316 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.872 NOME: MATHEUS LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020302262231 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.873 NOME: YAN SILVA TEIXAIRA\r\n\r\nRG: 112.874 NOME: LUIZ FELIPE DA SILVA MAIA\r\n\r\nCertificado nº 320007939933 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.875 NOME: JEFERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.876 NOME: DIEGO RODRIGUES MODESTO LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021092716725 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.877 NOME: WENDELL MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 320008281151 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.878 NOME: HEMANOELA RODRIGUES MADALENA\r\n\r\nRG: 112.879 NOME: GABRIEL LAGOS DE PAULA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado nº 021032984771 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.880 NOME: VINICIUS MENEZES DE OLIVEIRA*\r\n\r\nProcesso: 3016808-50.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.881 NOME: RYAN OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº 563766 Série:A Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 0 mês e 0 dias De 02/08/2010 até 31/07/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.882 NOME: YURI ANSELMO DINIZ\r\n\r\nCertificado nº 021132239936 Série:B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.883 NOME: ROOSEVELT EMMERICK SANTANA\r\n\r\nRG: 112.884 NOME: BERNARDO DE PAULA\r\n\r\nCertificado nº 020162937013 Série:U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.885 NOME: DAVI ALEXANDRE DE FREITAS AMIER\r\n\r\nCertificado nº 320000487925 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.886 NOME: JUAN DOS SANTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021093083752 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.887 NOME: NIWANDERSON ARAUJO DE MORAIS\r\n\r\nCertificado nº 021582109043 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.888 NOME: JUAN LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 320002890727 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.889 NOME: LEONARDO SIMOES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nCertificado nº 11144513 Série:B Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 6 meses e 6 dias De 08/08/2011 até 14/02/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.890 NOME: FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO\r\n\r\nCertificado nº 122072041900 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.891 NOME: DENNER COUTINHO SOARES\r\n\r\nCertificado nº 020362100131 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 mês, 5 meses e 18 dias De 01/03/2013 até 29/11/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.892 NOME: RHYAN CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº320004316390 Série:Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.893 NOME: RICKSON DA CONCEIÇÃO CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº 02020213163 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.894 NOME: LEONARA DE OLIVEIRA GEOVANINI PACHECO\r\n\r\nRG: 112.895 NOME: BERNADO LEITAO MIRANDA\r\n\r\nCertificado nº 021542120379 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.896 NOME: MARIANA DE JESUS TAVEIRA\r\n\r\nRG: 112.897 NOME: THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020282290343 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.898 NOME: BRUNO MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\nCertificado nº 020162834400 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.899 NOME: MARCOS BRUNO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 112.900 NOME: LUIS FELIPE ALVES SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021462631033 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.901 NOME: JOAO PEDRO LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 320004490321 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.902 NOME: MILENA CAMPOS VALADARES\r\n\r\nRG: 112.903 NOME: CAIO GABRIEL MOTA FREIRE MOREIRA\r\n\r\nCertificado nº 020185222872 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.904 NOME: MAYKON MACHADO DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020184748307 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 1 mês e 17 dias De 01/02/2016 até 17/03/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.905 NOME: MAYARA DE CASTRO BRAZ PRAVATO SANTOS\r\n\r\nRG: 112.906 NOME: LUCAS FERREIRA SANTANNA\r\n\r\nCertificado nº 021072164318 Série: A Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 11 meses e 0 dia De 02/03/2009 até 30/01/2010\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.907 NOME: PAMELA SOARES NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 112.908 NOME: GIOVANE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nCertificado nº 320002582866 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.909 NOME: ANDRE LUIZ DA COSTA CHAMBARELLI\r\n\r\nRG: 112.910 NOME: LEONARDO BASTOS MARINS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020562402816 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.911 NOME: HEITOR DA SILVA VILA NOVA\r\n\r\nCertificado nº 021252297201 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.912 NOME: PAULO RICARDO DO CARMO FENSECA\r\n\r\nCertificado nº 021082831047 Série: Categ.:CDI \r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0mes e 1 dia De 01/03/2013 até 26/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.913 NOME: ARTHUR ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 320001113885 Série:Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.914 NOME: THAYANNE DA SILVA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nRG: 112.915 NOME: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021072372291 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 2 anos, 5 meses e 26 dias De 06/05/2015 até 31/10/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.916 NOME: WENDEL NORONHA DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.917 NOME: AURELIO MENDEL AZEREDO\r\n\r\nCertificado nº 32000174584 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.918 NOME: KAIO VINICIUS DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 021092979273 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 meses e 0 dias De 01/03/2013 até 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.919 NOME: CAMILLA AMORIM DE BRITTO\r\n\r\nRG: 112.920 NOME: GEOVANE PERES MARQUETE\r\n\r\nCertificado nº 020132051358 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.921 NOME: ISMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 112.922 NOME: MARCELLO ANDRE E SILVA LOPES\r\n\r\nRG: 112.923 NOME: GABRIEL MONSORES BARRETO\r\n\r\nCertificado nº 021093180590 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.924 NOME: KAYKE SOARES TORRES DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº 320008126603 Série: Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.925 NOME:RODOLFO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCertificado nº 021362913739 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.926 NOME: IAN BLENER DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021072363811 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 1 mês e 5 dias De 04/08/2014 ATÉ 06/09/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.927 NOME: JOAO MATÉUS SOARES DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nCertificado nº 320000449235 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.928 NOME: FELIPE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021432042923 Série: D Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 0 mês e 1 dia De 02/08/2010 até 01/08/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.929 NOME: WILLIAN CHARLES CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021052428857 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.930 NOME: ISADORA DAYUBE NUNES\r\n\r\nRG: 112.931 NOME: LORRICK PEÇANHA ROCIO\r\n\r\nCertificado nº 320002595195 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.932 NOME: JONATHAN COUTO\r\n\r\nCertificado nº 11145552 Série: B Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 5 meses e 4 dias De 08/08/2011 até 15/01/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.933 NOME: GABRIEL VELASQUEZ ALVES PINTO FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\nCertificado nº 120503651099 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 10 dias De 01/08/2015 até 10/06/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.934 NOME:FABIO DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\nCertificado nº 021372621595 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.935 NOME: GUILHERME DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021102176704 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.936 NOME: SILVANO FIGUEIREDO MACEDO\r\n\r\nCertificado nº 020382032934 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.937 NOME: LUCAS PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021032682110 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.938 NOME: EDUARDO ARANTES NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 112.939 NOME: EDSON DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nCertificado nº 021602037687 Série: B Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.940 NOME: GABRIEL BATISTA CARRAMANHOS MATOS\r\n\r\nCertificado nº320006314161 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.941 NOME: MATHEUS DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 112.942 NOME: IGOR SOARES OREQUIO\r\n\r\nCertificado nº 021313456598 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.943 NOME: ROMULLO MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\nCertificado nº 021282202098 Série: D Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 16 dias De 01/03/2013 até 10/01/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.944 NOME: TAINA DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nRG: 112.945 NOME: LUCAS JORDAO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRG: 112.946 NOME: FABIO GONÇALVES FALCAO JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021032931491 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 11 meses e 28 dias De 01/03/2017 até 26/02/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.947 NOME: NASSON SILVA SILVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 110672266175 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.948 NOME: BRUNO VILLELA MAFRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021022394627 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.949 NOME: JEAN CARLOS PEREZ MARTINS\r\n\r\nCertificado nº 021083110045 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.950 NOME: LARISSA VIEIRA RESPLANDE\r\n\r\nRG: 112.951 NOME: NIELSEN DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nCertificado nº 020302257066 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.952 NOME: ESTER QUEIROZ MOREIRA\r\n\r\nRG: 112.953 NOME: JONATHAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021082933074 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da defesa\r\n\r\nRG: 112.954 NOME: REYNALDO CARLLOMANE OTERO CAETANO\r\n\r\nCertificado nº 016883 Série: A Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 7 meses e 5 dias De 08/02/2010 até 04/12/2010\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.955 NOME: RAPHAEL MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nCertificado nº 021152330706 Série: A Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 0 meses e 0 dias De 01/08/2011 até 29/07/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.956 NOME: CINTHIA DE CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 112.957 NOME: LUAN PEDROZA SILVEIRA\r\n\r\nRG: 112.958 NOME: VALDECIR VALENTE BARBOSA\r\n\r\nCertificado nº 021372561619 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 1 mês e 24 dias De 01/10/2015 até 29/11/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.959 NOME: MARIA MARIANA ESTEVES TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 112.960 NOME: LUCAS DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nRG: 112.961 NOME: ALEXANDRA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nRG: 112.962 NOME: DAVI URBANO PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021083300992 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 0mes e 1 dia De 01/03/2018 até 04/03/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.963 NOME: DANIEL DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 112.964 NOME: DEBORA CRISTINA FRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 112.965 NOME: JOSE MATHEUS LEOPOLDINO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 112.966 NOME: REYGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA LAGE JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 320002742727 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.967 NOME: BRUNO DE ARAUJO SERRA LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021082666971 Série: Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.968 NOME:ANDERSON VENTURA LISBOA DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021422053054 Série: V Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.969 NOME: RAVEL FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nº 020522453669 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.970 NOME: KAYTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº 320005554822 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.971 NOME: THIAGO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021372627717 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 0 mês e 1 dia De 01/05/2015 até 30/04/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.972 NOME: RENAN FURLEY YAMAMOTO\r\n\r\nCertificado nº 020185202205 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.973 NOME: LEONARDO BARBOSA LIMA TOZI\r\n\r\nCertificado nº 150392090273 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.974 NOME: FILIPE ALVES DE MATTOS\r\n\r\nCertificado nº 020302241649 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.975 NOME: ANDRE LUCAS FERREIRA MACIEL\r\n\r\nCertificado nº 320002100799 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nRG: 112.976 NOME: HUDSON DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 021313140432 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.977 NOME: GUILHERME BRENO DE OLIVEIRA LARANJA\r\n\r\nCertificado nº 021312721125 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.978 NOME: NATHALIA SERENO DE ANDRADE\r\n\r\nRG: 112.979 NOME: MATHEUS DE BRITO SANTOS LOPES\r\n\r\nCertificado nº 021332062880 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.980 NOME: VITOR SOUZA VIEIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº 020192518726 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.981 NOME: YAMIN SANTANNA LIMA\r\n\r\nRG: 112.982 NOME: EZEQUIEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 02082005840 Série: Z Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.983 NOME: FILIPE GALVAO SARTORIO\r\n\r\nCertificado nº 021052383383 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.984 NOME: LUAN DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\nCertificado nº 021112474867 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.985 NOME: DERICK VALDREZ PIRES\r\n\r\nCertificado nº 021082919800 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.986 NOME: DANIEL DE LIMA FONSECA BOHADANA\r\n\r\nCertificado nº 021093332787 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.987 NOME: JONATAS RODRIGUES TORRES\r\n\r\nCertificado nº 020185276431 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.988 NOME: ANA LETICIA AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nRG: 112.989 NOME: FELIPE BARBOSA BERNADO\r\n\r\nRG: 112.990 NOME: VALERIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 112.991 NOME: VINICIUS MUNIZ MARTINS\r\n\r\nCertificado nº 0200392268015 Série: P Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.992 NOME: MATHEUS VICENTE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020184586392 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.993 NOME: DANIEL ARAUJO DOS REIS COSTA\r\n\r\nCertificado nº 320004684342 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.994 NOME: ELSON SANTOS E SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320005359078 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.995 NOME: CAROLINA ASSIS PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 112.996 NOME: DIEGO ALVES SILVESTRE\r\n\r\nCertificado nº 021312689447 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.997 NOME: VINICIUS SILVA RODRIGUES*\r\n\r\nProcesso nº 3011377-35.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 112.998 NOME: MATÉUS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº 320009509067 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 112.999 NOME: LUCAS MIRANDA DE MELLO \r\n\r\nCertificado nº 320000903832 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 11 meses e 27 dias De 01/03/2019 até 28/02/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.000 NOME: CAIO LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021122183805 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.001 NOME: PAULO CESAR REGIS DE BRITO JUNIOR\r\n\r\nRG: 113.002 NOME: LETICIA DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nRG: 113.003 NOME: MATHEUS MALVINO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº 020413597319 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.004 NOME: DANIEL MARTINS TAKIYA\r\n\r\nCertificado nº021572175921 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 1 mês e 25 dias De 06/02/2012 até 29/07/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.005 NOME: DARA VALERIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nRG: 113.006 NOME: BRENO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nRG: 113.007 NOME: ALAN CARDOSO ANTONIO\r\n\r\nCertificado nº 020202085385 Série: A Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.008 NOME: EMANUEL JUNIOR CESARIO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320002311335 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 0 meses e 1 dia De 01/03/2020 até 29/02/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.009 NOME: OZEIAS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 020562434405 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.010 NOME: LEIDIANE SANTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 113.011 NOME: EDIMAR EVANGELISTA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 020184633574 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.012 NOME: SERGIO MURILO COSENDEY CAMPANATÉ\r\n\r\nCertificado nº 020232064149 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.013 NOME: RODRIGO RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nCertificado nº 021462413291 Série:U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.014 NOME: CARLOS EDUARDO MARTINS CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº 320004565268 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.015 NOME: DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTIO\r\n\r\nCertificado nº 021052821895 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.016 NOME: FABIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 320000731508 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.017 NOME: PLINIO LARRUBIA FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nCertificado nº 020372140457 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.018 NOME: VIWERSON SANTANA ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021502225580 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.019 NOME: ALYSON ARNI NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021032388650 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 9 anos, 4 meses e 29 dias De 15/04/2013 até 06/01/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.020 NOME: EDILSON BEZERRA FELIX JUNIOR\r\n\r\nRG: 113.021 NOME: IGO MELO DA FONSECA\r\n\r\nRG: 113.022 NOME: RAPHAEL SOBREIRO DE FARIA\r\n\r\nRG: 113.023 NOME: HUGO LIMA FERRAZ\r\n\r\nCertificado nº 320007261857 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.024 NOME: LEONARDO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 020173423334 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.025 NOME: VICTOR HUGO MELO SEPULVEDA\r\n\r\nCertificado nº021502215482 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.026 NOME: GABRIEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº 021372689014 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.027 NOME: DIEGO LUCAS ARAUJO DRUMOND DE MATTOS\r\n\r\nCertificado nº 021313060432 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 7 meses e 8 dias De 01/03/2014 até 08/10/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.028 NOME: FELIPE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320004620801 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.030 NOME: SARAH ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.031 NOME: LUCAS MENDES GONÇALVES DUTRA MESSIAS\r\n\r\nCertificado nº 021372652913 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.032 NOME: SABRINA VARELA MUNIZ\r\n\r\nRG: 113.033 NOME: ALEXANDRO RAMOS MANIÃO JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021083038394 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.034 NOME: KAIKE FAUSTINO CAMILO\r\n\r\nRG: 113.035 NOME: SAMUEL BERNADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº 230403408944 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.036 NOME: JESSE SANTOS OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021252182668 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.037 NOME: MARCIO DE MEDEIROS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021082669025 Série:Categ.: 1 \r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 0 dia De 01/08/2010 até 29/07/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.038 NOME: BRENO HENRIQUES CALVELO VIDAL\r\n\r\nCertificado nº 320000421546 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.039 NOME: EDJANE DE SOUZA LUNA\r\n\r\nRG: 113.040 NOME: MAYCON FABRICIO MELO DINIZ\r\n\r\nCertificado nº 021342028608 Série: V Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.041 NOME: FERNANDA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\nRG: 113.042 NOME: ANTONIO DE CAMPOS NETO\r\n\r\nCertificado nº 320005654991 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.043 NOME: EMILY GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRG: 113.044 NOME: MATÉUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021082914454 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 4 dias De 01/08/2014 até 29/07/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.045 NOME: LORRANY SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nRG: 113.046 NOME: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021152293854 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.047 NOME: GABRIEL ARAUJO ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021372884326 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.048 NOME: PAULO HELIO SILVA PAES\r\n\r\nCertificado nº 020422096758 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.049 NOME: DEBORA SANTOS AGUIAR\r\n\r\nRG: 113.050 NOME: DANIEL FERNANDES DE SÁ VAZ\r\n\r\nCertificado nº 020532386966 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.051 NOME: ANDREZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.052 NOME: THAISA PAULA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.053 NOME: LUIZ PHILLIPE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020184892550 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.054 NOME: DAYANE DE OLIVEIRA PARREIRA ANDRADE\r\n\r\nRG: 113.055 NOME: RUTE MELLO MIRANDA ROMERO\r\n\r\nRG: 113.056 NOME: LETICIA PROENÇA PRIETO\r\n\r\nRG: 113.057 NOME: THIAGO ALVES DE SOUZA**\r\n\r\nProcesso: 3006751-26.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.058 NOME: LEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021052699218 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.059 NOME: MILENA ARAUJO SILVA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.060 NOME: VICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 121332026677 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.061 NOME: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado nº 020282218211 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.062 NOME: ALEX AUGUSTO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021312581859Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.063 NOME: HIAGO GOMES CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 113.064 NOME: MARCOS VINICIUS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020312147067 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.065 NOME: JUAN JEFFERSON BRAGA MUCHÃO\r\n\r\nCertificado nº 020184313920 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.066 NOME: CAROLINE RICARDO OBESSO\r\n\r\nRG: 113.067 NOME: ANDREZZA BARCELLOS VALERIO\r\n\r\nRG: 113.068 NOME: DAVI FRANKLIN LOPES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCertificado nº 020302179591 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.069 NOME: SAMUEL DE SOUZA DA RESSUREIÇÃO\r\n\r\nRG: 113.070 NOME: DIONE ROGER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021362817534 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.071 NOME: THIAGO DE MELO FERREIRA\r\n\r\nRG: 113.072 NOME: YAN PEREIRA DE SÁ\r\n\r\nCertificado nº 020272250307 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.073 NOME: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE ALEXANDRE\r\n\r\nCertificado nº 021313475564 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.074 NOME: DAVID COELHO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020212064883 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.075 NOME: MARLON ADRIANO SALLES PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021093173686 Série: E Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.076 NOME: JEFFERSON BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº 021382229124 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.077 NOME: MARCOS PAULO MOURA BENTEMULLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021312718014 Série: D Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 12 dias De 01/03/2011 até 06/01/2012\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.078 NOME: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021132211505 Série: y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.079 NOME: LETICIA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nRG: 113.080 NOME: SILAS DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCertificado nº 020122115593 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.081 NOME: IGOR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021082713005 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.082 NOME: YAN LUCAS TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.083 NOME: ROMARIO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº 021472064738 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.084 NOME: LEONARDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020184231197 Série: T Categ.: T\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.085 NOME: VICTOR DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nCertificado nº 021572394290 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.086 NOME: GABRIEL YAN LOURENÇO\r\n\r\nCertificado nº 320001027671 Série: Categ.: \r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 5 meses e 29 dias De 15/02/2019 até 30/11/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.087 NOME: CHARLES ERLON RIBEIRO SOUZA LARA BRANDAO\r\n\r\nCertificado nº 320002839230 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.088 NOME: ANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\nRG: 113.089 NOME: CARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\nCertificado nº 021093497770 Série: Categ.:CDI \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.090 NOME: MARIANA FREIRE FARIAS\r\n\r\nRG: 113.091 NOME: EDUARDO PEDROZA GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº 020184837977 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.092 NOME: FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nCertificado nº 021063110031 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.093 NOME: WENDERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nCertificado nº 020532437918 Série: Categ.:\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.094 NOME: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº 021082846896 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.095 NOME: CLAUDIO MERENDAZ JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 320005305577 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.096 NOME: ALAN ALVES LIMA\r\n\r\nRG: 113.097 NOME: LUIZ FELIPE RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\nCertificado nº 320001439349 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.098 NOME: ALISON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020532425913 Série: V Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.099 NOME: TAYNARA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.100 NOME: ALDI DO CARMO BARRETO\r\n\r\nCertificado nº 021312855469 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 12 meses e 4 dias De 01/08/2011 até 29/07/2019\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.101 NOME: AFONSO VIEIRA DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\nCertificado nº 021312911973 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.102 NOME: GABRIEL NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021032648068 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nTempo de serviço 1 ano, 2 meses e 0 dia De 01/03/2014 até 30/04/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.103 NOME: LUIS PAULO MAIA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021462331733 Série: Categ.:\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2010 até 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.104 NOME: MAYARA CRISTINA LEAL DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 113.105 NOME: WESLEY MARTINS CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº 021312948645 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2013 até 01/03/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.106 NOME: JOAO MARCOS MOURA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 320002089351 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.107 NOME: ALESSANDRO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020611213188 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.108 NOME: GEOVANE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021312986066 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.109 NOME: MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021313212868 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 9 meses e 0 dias De 06/08/2018 até 30/04/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.110 NOME: RUBENS VIANNA PELIZZON JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 020173394477 Série: Categ.: \r\n\r\nTempo de serviço 4 anos,0 mês e 1 dia De 01/03/2012 até 01/03/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.111 NOME: DIOGO DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nCertificado n 021052584311 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.112 NOME: MATHEUS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021093344394 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 0 dia De 01/03/2015 até 26/02/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.113 NOME: JEAN CARLOS RODRIGUES HILARIO\r\n\r\nCertificado nº 021152343303 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.114 NOME: FLAVIO ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº 251433059895 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.115 NOME: ANA ALICE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRG: 113.116 NOME: BERNARD AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020185245220 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.117 NOME: RAFAEL LEMOS VIANA\r\n\r\nCertificado nº 02152693070 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.118 NOME: LAURA PINHEIRO FORTUNA\r\n\r\nRG: 113.119 NOME: LUCAS FRANCO FONTE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021052708456 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 1 dia De 01/03/2016 até 29/02/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.120 NOME: LEONARDO DA SILVA MAGALHAES \r\n\r\nCertificado nº 021093351969 Série: B Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.121 NOME: MATHEUS ALVES DOS SANTOS NEIVA\r\n\r\nCertificado nº 020184903175 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.122 NOME: BRUNO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 020562432326 Série: W Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.123 NOME: MARINA CORBELI FRANCO\r\n\r\nRG: 113.124 NOME: CAROLINE NARDO TAVARES\r\n\r\nRG: 113.125 NOME: WALLACE DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCertificado nº 021582036584 Série: N Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.126 NOME: GABRIEL PEREIRA MELO\r\n\r\nCertificado nº 020185239462 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.127 NOME: LEONARDO NUNES MEDEIROS\r\n\r\nCertificado nº 021462416120 Série: S Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.128 NOME: GABRIEL ALVES AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 020692106576 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.129 NOME: MARIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.130 NOME: CAIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021313203099 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.131 NOME: ROBSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021032938058 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.132 NOME: JOAO ANTUNINO DE ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nRG: 113.133 NOME: GABRIEL PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCertificado nº 320003075335 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.134 NOME: BRUNO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº 0211462351467 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 0 dias De 01/03/2010 até 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.135 NOME: PEDRO HENRIQUE MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\nCertificado nº 021093085872 Série: y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.136 NOME: NATHALIA VIANA BONFIM\r\n\r\nRG: 113.137 NOME: GABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\nCertificado nº 021582109340 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.138 NOME: ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRG: 113.139 NOME: MATHEUS MAIA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 021112323965 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.140 NOME: BRUNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº 320002945873 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.141 NOME: VICTOR HUGO ALVES DE MELLO\r\n\r\nCertificado nº 021313191070 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.142 NOME: MARIO DOUGLAS ALMEIDA DE SENA\r\n\r\nRG: 113.143 NOME: VITOR RANGEL RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 020413472356 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.144 NOME: JEAN SERGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 021462294576 Série: N Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.145 NOME: KASSIO ANDRADE MANHÃES\r\n\r\nCertificado nº 020413259241 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.146 NOME: VINICIUS TORRES DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº 021063101717 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.147 NOME: ALVARO JOSE COUTO PAIVA\r\n\r\nCertificado nº 320003487282 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.148 NOME: HENRIQUE CESAR MEGLIORINI PINTO\r\n\r\nCertificado nº 320002412092 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.149 NOME: FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 210753041024 Série: P Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.150 NOME: RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº 109036 Série: E Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 0 mês e 1 dia De 01/08/2011 até 31/07/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.151 NOME: NELSON XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021032647071 Série: Categ.: \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.152 NOME: JONAS OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCertificado nº 021382241749 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2016 até 01/03/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.153 NOME: ADILON JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 020662637346 Série: C Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.154 NOME: MAICON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021372566253 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 0 mês e 2 dias De 01/03/2014 até 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.155 NOME: RENAN DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº 021052605975 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.156 NOME: ANDRESSA MARINA TORRESV MAGLIARI\r\n\r\nRG: 113.157 NOME: MATÉUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021152444390 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 0 mês e 1 dia De 01/08/2015 até 31/07/2022\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.158 NOME: MARCO ANTONIO PARENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº 320001531118 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.159 NOME: MATHEUS DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCertificado nº 020184265146 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.160 NOME: GABRIEL CAVALCANTI MATHIAS MENEZES\r\n\r\nRG: 113.161 NOME: JORGE EDSON CRUZ WERNECK\r\n\r\nCertificado nº 020162930646 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.162 NOME: PEDRO HENRIQUE GOMES SARAIVA\r\n\r\nCertificado nº 320001316035 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.163 NOME: RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 113.164 NOME: ALAN LUCAS PAIVA\r\n\r\nCertificado nº 021152429904 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 12 meses e 4 dias De 01/03/2015 até 26/02/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.165 NOME: JEAN MATHEUS COUTINHO ALVES\r\n\r\nCertificado nº 021382197743 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 11 meses e 29 dias De 01/03/2013 até 28/02/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.166 NOME: ALINE TEIXEIRA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRG: 113.167 NOME: ALEX SANDRO MACIEL TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 113.168 NOME: JHONATHAN FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 87241986 Série: B Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 2 anos, 7 meses e 2 dias de 18/01/2009 até 24/08/2011\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.169 NOME: WALLISON PRATA SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 120503745511 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.170 NOME: LUIZ PAULO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 113.171 NOME: MAXSUEL SPARTAGOS THIAGO VELOSO\r\n\r\nCertificado nº 021372488441 Série: V Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.172 NOME: WANDERSON DE ARAUJO FERREIRA MOURA\r\n\r\nCertificado nº 020184296919 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.173 NOME: PITTER DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCertificado nº 0210184231551 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 9 anos, 9 meses e 6 dias De 03/02/2014 até 16/11/2023\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.174 NOME: LUCAS LEVI DA SILVA MARQUES PRAZERES\r\n\r\nCertificado nº 564983 Série: A Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 0 mês e 0 dia De 01/08/2012 até 31/07/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.175 NOME: MARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCertificado nº 170015951438 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.176 NOME: MAISSON ROMAO CHAVES\r\n\r\nCertificado nº 021572198345 Série: T Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.177 NOME: EVANDRO GRIMIAO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 263242 Série: C Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 11 meses e 29 dias De 01/03/2012 até 22/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.178 NOME: MARCO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº 688744 Série:d Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 13 dias De 02/03/2009 até 08/01/2010\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.179 NOME: LUCAS FERRREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nCertificado nº 020212048407 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.180 NOME: LUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021462301280 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 11 meses e 26 dias De 02/03/2009 até 26/02/2010\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.181 NOME: FILIPE JOSE DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº 020562590339 Série: v Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.182 NOME: THAYS RAQUEL GREGORIO ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 113.183 NOME: RODRIGO MACHADO VILA VERDE\r\n\r\nCertificado nº 020112242563 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.184 NOME: VICTOR ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 02182895760 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.185 NOME: WALLACE FERREIRA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nCertificado nº 021502180058 Série: E Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 16 dias De 01/03/2013 até 10/01/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.186 NOME: DANIELLE CAIXO FERREIRA\r\n\r\nRG: 113.187 NOME: WALLACE BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 113.188 NOME: JUAN DE SOUZA AMARANTE MARINHO\r\n\r\nCertificado nº 021093352876 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 10 dias De 01/05/2015 até 11/03/2016\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.189 NOME: PAULO ACYR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021272261773 Série: Categ.:1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 11 meses e 9 dias De 09/03/2012 até 22/02/2013\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.190 NOME: JHONATA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 020184840161 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.191 NOME: JULIANO SALES MARINS\r\n\r\nCertificado nº 020302268758 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.192 NOME: JULIANA GOMES BATALHA\r\n\r\nRG: 113.193 NOME: THAMIRES DE SOUZA RITA MIRANDA\r\n\r\nRG: 113.194 NOME: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 113.195 NOME: FELIPE ALEXANDRE ALVES FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 320001489000 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.196 NOME: EDUARDO DOS ANJOS LIMA\r\n\r\nCertificado nº 021083300091 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 0 mês e 2 dias D01/03/2018 até 28/02/2025\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.197 NOME: RODRIGO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021362963080 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.198 NOME: CAMILA DA SILVA MENDES\r\n\r\nRG: 113.199 NOME: JOAO LUIS FRANCISDO MAXIMO JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº 021032627701 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.200 NOME: JULIA CAROLINE LEITE HORTA\r\n\r\nRG: 113.201 NOME: KAYKI RYAN NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº 320007916615 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.202 NOME: NILSON SODRE AVELINO\r\n\r\nCertificado nº 021362870780 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.203 NOME: THIAGO VINICIUS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº 021442371205 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.204 NOME: MATHEUS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320000493397 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.205 NOME: JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 021042129201 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 5 anos, 0 meses e 1 dia De 01/03/2010 até 28/02/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.206 NOME: JORGE BORGES DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº 021572167647 Série: E Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 11 meses e 7 dias De 01/03/2009 até 28/02/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3013600-58.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.207 NOME: LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021572352470 Série: Y Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.208 NOME: BRUNO MAXIMO\r\n\r\nRG: 113.209 NOME: SANDRO MAGNO NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRG: 113.210 NOME: RONY LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.211 NOME: LANA VERAS BOMFIM\r\n\r\nRG: 113.212 NOME: LUIZ FELIPE SILVA COSTA\r\n\r\nCertificado nº 320000930442 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.213 NOME: LUAN BARBOSA DA PASCHOA\r\n\r\nCertificado nº 021052373293 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 meses e 4dias De 02/08/2010 até 30/07/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.214 NOME: GABRIEL DA COSTA CASANOVA\r\n\r\nCertificado nº021082959905 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 6 anos, 4 meses e 19 dias De 02/02/2015 até 19/06/2021\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.215 NOME: EDNILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.216 NOME: FELIPE VANDAMME LIMA DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº 021052518079 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3010237-63.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.217 NOME: DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 021478800179 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.218 NOME: LUCAS GOMES MIRANDA\r\n\r\nRG: 113.219 NOME: RAFAEL DE SOZEDO FREITAS\r\n\r\nRG: 113.220 NOME: GENIVAL MACHADO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRG: 113.221 NOME: JULIO CESAR INACIO GASPAR\r\n\r\nCertificado nº 021052518079 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.222 NOME: WELLERSON TAVARES SANTANA\r\n\r\nCertificado nº 020392316228 Série: U Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.223 NOME: TATIANI SILVA SEIXAS\r\n\r\nRG: 113.224 NOME: HALYSON TORRACA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº 021052416324 Série: R Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.225 NOME: LUAN BRAGA DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº 020532543160 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.226 NOME: RAISSA MACIEL DA LUZ\r\n\r\nRG: 113.227 NOME: STENIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 320002420829 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nRG: 113.228 NOME: GABRIELLE DE JESUS NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nRG: 113.229 NOME: EVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº 021362620771 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 1 dia De 01/03/2010 até 28/02/2018\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.230 NOME: BRENO LEITAO SILVA\r\n\r\nCertificado nº 023112274016 Série: D Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.231 NOME: FERNANDO ALEXANDRE ALVES FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021102173735 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.232 NOME: FABRICIO SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\nCertificado nº 021152338782 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 7 anos, 10 meses e 22 dias De 24/06/2013 até 23/06/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.233 NOME: RICHARD DA SILVA POMPEU\r\n\r\nCertificado nº 021462586872 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos 0 mês e 0 dias De 01/03/2016 até 29/02/2024 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.234 NOME: JEFFERSON FERNANDES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021363071925 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.235 NOME: BRUNO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCertificado nº 023012549889 Série: D Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 0 anos, 10 meses e 16 dias De 01/03/2013 até 10/01/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.236 NOME: JOAO VICTOR ALMINHAS DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nCertificado nº 021093453237 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 3 anos, 0 mês e 1 dia De 01/03/2017 até 29/02/2020\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.237 NOME: ANDERSON SOUZA DE JESUS\r\n\r\nCertificado nº 021083016408 Série: F Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.238 NOME: LARISSA NASCIMENTO HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.239 NOME: GLAYDSON ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021083009619 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.240 NOME: MATHEUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 113.241 NOME: LUCAS ALVES DA SILVA SOARES\r\n\r\nCertificado nº 021602129096 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.242 NOME: PABLO RAMON SILVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 021152356990 Série: Z Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.243 NOME: PEDRO AURELIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRG: 113.244 NOME: THAINA BOMFIM FEITOSA\r\n\r\nRG: 113.245 NOME: GILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021032334399 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 8 anos, 0 mês e 1 dia De 02/03/2009 até 01/03/2017\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.246 NOME: IZABEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.247 NOME: RAFAEL VIEIRA CASTANHO\r\n\r\nCertificado nº 320005907491 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.248 NOME: ADEILZA LOPES\r\n\r\nRG: 113.249 NOME: GUSTAVO MARTINS DE ALCANTARA\r\n\r\nCertificado nº 320003019789 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.250 NOME: LUAN SILVA DE MELLO\r\n\r\nCertificado nº 021072399070 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 8 anos, 1 mês e 2 dias De 01/03/2016 até 03/04/2024\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.251 NOME: RENAN AZEVEDO DA ROCHA\r\n\r\nRG: 113.252 NOME: LETICIA CAMPOS ROXO\r\n\r\nRG: 113.253 NOME: LUÃ NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº 021022770818 Série: E Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.254 NOME: LUCAS DORNELES PESSOA\r\n\r\nRG: 113.255 NOME: FELIPE DE ARAUJO RODRIGUEZ\r\n\r\nCertificado nº 553931 Série: A Categ.: 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 0 anos, 11 meses e 0 dia De 01/03/2014 até 31/01/2015\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.256 NOME: WELLINGTON WAGNER NUNES SARMENTO\r\n\r\nCertificado nº 021112149675 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de serviço 4 anos, 0 mês e 0 dias De 01/03/2010 até 01/03/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.257 NOME: DANILO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº 170016832652 Série: Categ.:CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.258 NOME: RAFAEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº 021052514797 Série: Categ.: 1\r\n\r\nTempo de Serviço: 1 ano, 11 meses e 27 dias De 01/03/2012 até 28/02/2014\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\n(**) Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/037432/2025.\r\n\r\nId: 2693886"
                        ],
                        "2694105": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 78.357 ERILSON DO NASCIMENTO SANTANA \r\n\r\n- CPF Nº 036.453.367-61.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência nº SEI-350009/027320/2025.\r\n\r\nId: 2694105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2694151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de quinze viaturas do tipo furgão, para transporte de presos na forma prevista no Edital PE 023/25 e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 5.828.899,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/11/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no PNCP, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000233/2023.\r\n\r\nId: 2694151"
                        ],
                        "2693909": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 23/10/2025, a candidata abaixo relacionada, convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002610/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156040706\r\n\r\nMARIA RAFAELA CAMPOS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nId: 2693909"
                        ],
                        "2693910": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 24/10/2025, a candidata abaixo relacionada, convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025, Processo nº SEI-360019/002612/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156061268\r\n\r\nMANUELA DE LELLIS COIMBRA \r\n\r\nId: 2693910"
                        ],
                        "2693431": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 14/11/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 2 de dezembro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) sistema composto por Microscópio Eletrônico de Varredura com detector EDS (detector de energia dispersiva) e demais acessórios, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.811.774,00 (dois milhões, oitocentos e onze mil setecentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000302/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço \r\n\r\neletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2693431"
                        ],
                        "2693430": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 038/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 14/11/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 9 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 9 de dezembro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para manutenção nas subestações abrigadas e grupos moto-geradores existentes na CIDPOL, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 285.350,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000508/2025.\r\n\r\n-O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço \r\n\r\neletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2693430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2694129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa OI S.A - “EM RECUPERAÇÃO \r\n\r\nJUDICIAL'', CNPJ 76535764/0001-43, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (FIXO-FIXO E \r\n\r\nFIXO-MÓVEL) DO CONTRATO N° 35/2023, a qual a permissionária poderá sofrer a aplicação do patamar máximo de sanção, correspondente à multa de 5% do valor do instrumento pactuado. Processo SEI-210001/108843/2025.\r\n\r\nId: 2694129"
                        ],
                        "2694130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa OI S.A - “EM RECUPERAÇÃO \r\n\r\nJUDICIAL'', CNPJ 76535764/0001-43, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (FIXO-FIXO E \r\n\r\nFIXO-MÓVEL) DO CONTRATO N° 35/2023, a qual a permissionária poderá sofrer a aplicação do patamar máximo de sanção, correspondente à multa de 5% do valor do instrumento pactuado. Processo SEI-210001/109179/2025.\r\n\r\nId: 2694130"
                        ],
                        "2694131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa OI S.A - “EM RECUPERAÇÃO \r\n\r\nJUDICIAL'', CNPJ 76535764/0001-43, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (FIXO-FIXO E \r\n\r\nFIXO-MÓVEL) DO CONTRATO N° 35/2023, a qual a permissionária poderá sofrer a aplicação do patamar máximo de sanção, correspondente à multa de 5% do valor do instrumento pactuado. Processo SEI-210001/109284/2025.\r\n\r\nId: 2694131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2694138": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público aos interessados a presente ERRATA ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 27/25, Proc. N.º SEI-270003/001728/2025, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÓDULOS CONTÊINERES HABITÁVEIS, conforme a Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, normas estas que os licitantes declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente, da seguinte forma:\r\n\r\n01) FICA ALTERADO O ITEM 6.1 DO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270003/001728/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-027/25\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n08h59min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-270006/019480/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n03 (três) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE-024/25\r\n\r\n02) FICA ALTERADO O ITEM 9.1 DO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 23/10/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis (até às 23h59 do dia 01/12/2025) antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n03) FICA ALTERADO O ANEXO IV - Item 04 DO EDITAL\r\n\r\n04) FICA ALTERADO O ITEM 5.3 TERMO DE REFERÊNCIA AO EDITAL\r\n\r\nNovo Termo de Referência documento SEI-118824268.\r\n\r\n05) AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERMANECEM INALTERADAS\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo \r\n\r\ne-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2694138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2694010": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição especializada para realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde, com início do certame em 2025/2026, para entrada dos residentes em 01 de março de 2026, conforme especificações e exigências constantes no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar de 25/07/2025 a 25/05/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.043,00 (duzentos e oito mil quarenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002346/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2025\r\n\r\nId: 2694010"
                        ],
                        "2694012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 221/2025, Processo SEI-080001/029040/2024, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO, CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOLUÇÃO NASAL - 30 ML - FRASCO, CLORPROMAZINA CLORIDRATO 5 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - AMPOLA e HEPARINA SÓDICA 5000 UI / 0,25 ML (SUBCUTÂNEA) - AMPOLA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2694012"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.102,07 (vinte mil cento e dois reais e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000838/2022.\r\n\r\nId: 2693900"
                            ],
                            "2694104": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1506/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2263 (SEI-114427030). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022576/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1509/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2268 (SEI-114509300). VALOR TOTAL: R$ 197.741,70 (cento e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009644/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1671/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 09/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2483 (SEI-117066828). VALOR TOTAL: R$ 168.018,88 (cento e sessenta e oito mil, dezoito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020781/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1735/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 03/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2573 (SEI-117916780). VALOR TOTAL: R$ 220.213,98 (duzentos e vinte mil, duzentos e treze reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026971/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1781/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GPC SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 03/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2624 (SEI-118295218). VALOR TOTAL: R$ 1.459.395,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027005/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nId: 2694104"
                            ],
                            "2694122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 081/2024-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GT MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EQUIPAMENTOS HOSPITALATES ODONDOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa para acréscimo a ARP nº 081/2024-A, visando supri a demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL: 1.630.563,57 (um milhão e seiscentos e trinta mil e quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Art. 124, inciso II alínea “d” da Lei nº 14.133/2024. Parecer nº 2349/2025/FS/GERCPA (SEI nº 115179049) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 118661748). DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/001925/2024.\r\n\r\nId: 2694122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2693809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0699\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Rosária Trotta \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.932.204/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de \r\n\r\npublicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061914/2025.\r\n\r\nId: 2693809"
                        ],
                        "2694037": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082416/2024\r\n\r\nMonique Machado da Cruz - 2002\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091260/2025\r\n\r\nMaria Elza da Silva Calado - 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059489/2025\r\n\r\nJosé Almir Gomes Padilha- 1984\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023417/2024\r\n\r\nWilson Rodrigues dos Santos - 1983\r\n\r\n5 - COLÉGIO CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090240/2025\r\n\r\nCarolina Freitas Vital de Oliveira - 1999\r\n\r\n6 - COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080890/2025\r\n\r\nRuthlane Bianco Ramos - 1983\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036699/2025\r\n\r\nIsabella da Conceição Tederiche - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001692/2022\r\n\r\nAna Luiza Oliveira da Costa - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO ITU- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025887/2024\r\n\r\nIlane Fernandes Brazileiro Borges - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/026502/2025\r\n\r\nRoselane Silva Roberto - 2011\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094251/2025\r\n\r\nGreice Lídia Serafim de Azevedo- 1985\r\n\r\n11 -COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107846/2025\r\n\r\nLusinete Estevam Pereira- 1991\r\n\r\n12 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100887/2025\r\n\r\nYasmim Rocha de Castro- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100818/2025\r\n\r\nAline de Oliveira Barreto- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100818/2025\r\n\r\nAline de Oliveira Barreto- 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO WAKIGAWA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105732/2025\r\n\r\nSalatielToniato da Silva- 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO MÉIER- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101784/2025\r\n\r\nMarcele Fragoso da Silva - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074210/2024\r\n\r\nWandersonde Oliveira Freitas - 2002\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087196/2025\r\n\r\nAlessandra Dantas Marriel - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038360/2025\r\n\r\nMarcio Claudio Candido - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084201/2024\r\n\r\nÉrika Carla Miguel da Costa - 2007\r\n\r\n5 - CRECHE ESCOLA ARTE JARDIM SININHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057013/2025\r\n\r\nDaniel Henrique Costa da Silva - 2019\r\n\r\n6-COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023312/2024\r\n\r\nCarlos Alberto Alves- 2009\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111181/2025\r\n\r\nJúlia Estevão Leão- 2018\r\n\r\n8 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS- Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108943/2025\r\n\r\nCarlos Raphael Ferreira Pereira- 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CLAUDIA REGINA SILVA COSTA, ano 2013. Processo nº SEI-030001/086215/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 12/05/2022, pág. 30, 1ª coluna, Israel da Silveira Filho referente aos estudos concluídos do Curso Ensino Médio- Técnico em Informática, no Educandário Maria Tenório, no ano letivo de 2000. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003485/2022\r\n\r\nAmanda Vitor Neri - 1998\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003485/2022\r\n\r\nAmanda Vitor Neri - 1998\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6-COLÉGIO MAJOR SILVA NETTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Lucas Aranha Souza - 2018\r\n\r\nLeia-se: Pedro Lucas Aranda Souza - 2018\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105356/2025\r\n\r\nOnde se lê: Raiane Soares de Limna - 2010\r\n\r\nLeia-se:Raiane Soares de Lima - 2010\r\n\r\nId: 2694037"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública os dados de aprovada no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. A candidata deverá se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/11/2025 às 9h\r\n\r\n43280129/1\r\n\r\nALINE JACOB XAVIER VIEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087732/2025\r\n\r\nId: 2694047"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva e corretiva em sistema de osmose reversa da Unidade de Enfermagem da Central de Material (UECM) e do Setor de Nefrologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 311/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.981.999,96 (três milhões novecentos e oitenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04919. \r\n\r\nGESTOR: Thaís de Almeida Silva - matrícula nº 38.146-7.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8 e Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2388/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010296/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 480/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.320,00 (sessenta e nove mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06189. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Dayana Carvalho Leite - matrícula nº 36.530-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2390/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008427/2025.\r\n\r\nId: 2694116"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para desempenho de atividades no Projeto Observatório Estadual Mãe Beata de Iemanjá Contra o Racismo Religioso e a Intolerância Religiosa. A relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo nº SEI-260006/040426/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de Desenho. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Processo nº SEI-260006/058480/2025.\r\n\r\nId: 2694115"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90528/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. Proc. SEI-260006/046401/2024.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90529/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE QUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E ÁUDIO/VÍDEO. Proc. SEI-260006/024137/2025.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2693644"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMEN TOS LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo Administrativo nº SEI-260007/013405/2025, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2694117"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Apostilamento ao Contrato n° 11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕESCOMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a atualização do valor do benefício do Contrato nº 011/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Fica mantido o valor do Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 11/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-100001/000987/2023\r\n\r\nId: 2694075"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2694086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa CONTATO DIÁRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é prestação de serviço de monitoramento (compreendendo-se captação, leitura e envio via e-mail) de publicações das decisões judiciais nos Diários Oficiais, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080,00 (mil e oitenta e reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000940/2025\r\n\r\nId: 2694086"
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                            "2694092": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 033/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa HARPIA EMBALAGENS E TECOLOGIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviço de confecção de bilhetes de passagem para o sistema operacional dos Bondes de Santa Teresa, a ser executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (112456343) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.999,80 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de Vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000506/2025.\r\n\r\nId: 2694092"
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                            "2694124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 036/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's) destinados aos colaboradores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme as con)dições estabelecidas no Termo de Referência (114348686) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000050/2025.\r\n\r\nId: 2694124"
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                            "2694128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 037/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ASTRAL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E PROTECAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI's) destinados aos colaboradores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme as con)dições estabelecidas no Termo de Referência (114348686) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000050/2025\r\n\r\nId: 2694128"
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                            "2694141": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de uniformes operacionais destinados aos colaboradores da CENTRAL, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (92732702) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa dias), contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000033/2025.\r\n\r\nId: 2694141"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2694144": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão de Licitação, por determinação judicial, comunica aos interessados o a retomada do Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo objeto versa sobre a Prestação de serviços de manutenção e prevenção, objetivando o fortalecimento da resiliência dos corpos hídricos e suas intermediações frente a eventos climáticos no Estado do Rio de Janeiro, visando suprir necessidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/002936/2024.\r\n\r\nId: 2694144"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2687153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo 88/2025 ao Contrato INEA 33/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.299.904/0001-60. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 33/2023, relativo ao \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO''. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 43.633.308,96 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 10 (dez) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017817/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2025\r\n\r\nId: 2687153"
                            ],
                            "2693989": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato INEA 14/2020 - Termo Aditivo Nº 90/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato INEA nº 14/2020, relativo à “Manutenção e operação das Ecobarreiras do Sistema Lagunar da Bacia de Jacarepaguá - RJ”, sem renúncia de reajuste contratual, visando à continuidade e adequação dos serviços às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem valor de R$ 3.701.501,88 (três milhões, setecentos e um mil, quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato em R$ 22.690.173,62 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Considerando os reajustes anteriores, o valor global atualizado do contrato é de R$ 26.383.458,05 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência de 14/11/2025 para 14/11/2026 e o prazo de execução de 09/11/2025 para 09/11/2026, totalizando 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR DA GARANTIA: 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, com validade até 14/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III, e 57, §4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.384/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2025.\r\n\r\nId: 2693989"
                            ],
                            "2682307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo 80/2025 ao Contrato INEA 34/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 34/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 60.083.291,82 (sessenta milhões, oitenta e três mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 10 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2025\r\n\r\nId: 2682307"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 005/2025. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CASA JOSÉ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso n° 005/2025, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, Box 37-A EXTERNO, da Unidade Grande Rio da CEASA-RJ, Irajá. FUNDAMENTO: Artigo 10 da Lei 6.842/2013. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. VALOR: R$ 1.039,71 (um mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001190/2021.\r\n\r\nId: 2694000"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694184": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna pública, nos termos da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e demais normas aplicáveis, a realização da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por Item, sob o modo de disputa aberto, conforme as condições estabelecidas no EDITAL e em seus ANEXOS.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mudas tipo 'filhote' de abacaxizeiro cultivar BRS Imperial, a fim de atender as demandas da Emater-Rio, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: Sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/11/2025, até as 10h55, exclusivamente por meio do endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 28/11/2025, às 11h/DF, no sistema eletrônico de licitações SIGA, disponível no portal www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\n- www.emater.rj.gov.br- www.compras.rj.gov.br- https://portalsei.rj.gov.brPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-520002/001017/2025\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos e informações adicionais deverão ser solicitados por meio do e-mail institucional: licitacao@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2025.Comissão de Pregão Eletrônico - PORTARIA EMATER-RIO Nº 907/2025 de 10.11.2025.\r\n\r\nId: 2694184"
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                            "2693937": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público nos termos da Lei no 14.133 de 2021, do Decreto 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico (PE) no 04/2025.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), na modalidade alimentação, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino, aceitos nas principais redes de Mercados, com no mínimo 06 (seis) supermercados, 04 (quatro) hipermercados e similares (Padarias), nas regiões de Niterói, Rio de Janeiro, Baixada, São Gonçalo e Adjacências, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA DA ABERTURA: 03/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.159,95 (cento e vinte e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: Portal do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA), www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000399/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.rj.gov.br/fiperj/, podendo ser adquirido uma via ser adquirido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br, opção: “Transparência/Licitação e Contratos”.\r\n\r\nId: 2693937"
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                            "2694134": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e legislação aplicável, o seguinte:\r\n\r\nEncontra-se suspensa sine die a realização do certame licitatório referente ao seguinte Pregão Eletrônico:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Sistema Registro de Preço (PE SRP 02/2025). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em regime de não exclusividade para a prestação de serviços integrados de organização de eventos presenciais e remotos voltados à extensão pesqueira e aquícola, a serem realizados em todo o Estado do Rio de Janeiro e, eventualmente, fora dele, sob demanda na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000188/2025.\r\n\r\nId: 2694134"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA \"FOLIAS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO A ECONOMIA CRIATIVA E A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE MANIFESTAÇÕES ES POPULARES E TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, inclusive aqueles considerados desclassificados, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 17 (dezessete) de novembro de 2025 até as 18 horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/002691/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74941\r\n\r\n1º ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75337\r\n\r\nFOLIA VIVA: ENCONTRO DE TRADIÇÕES E SABERES\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75207\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MIRACEMA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 7 DE SETEMBRO\r\n\r\n29.857.661/0001-10\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75285\r\n\r\n13O ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REIS MAGOS EM SAO GONCALO - RJ\r\n\r\n35.748.681/0001-55\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75383\r\n\r\nHOJE É DIA DE SANTOS REIS ? CELEBRAÇÃO DA CULTURA E DA FÉ POPULAR\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75265\r\n\r\nENCONTRO FLUMINENSE DE FOLIA DE REIS - RAIZES VIVAS\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74952\r\n\r\nEE FOLIA DOS REIS 2026\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74957\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - DO INTERIOR Á CAPITAL BANDEIRAS QUE BRILHAM, CANTOS QUE ENCANTAM\r\n\r\nAEX EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n33.241.671/0001-01\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75286\r\n\r\n6° ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS ? A FÉ QUE BRILHA EM BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n55.766.176 EVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n55.766.176/0001-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75227\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n42,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - VALORIZAÇÃO DA CULTURA BATE-BOLA - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75201\r\n\r\nCLÓVIS: O ROSTO DETRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nMOSTRA - ARQUITETURA DE EXPOSICOES E INTERIORES LTDA\r\n\r\n45.400.179/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74961\r\n\r\nEU AMO BATE BOLAS\r\n\r\nROGÉRIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n57.664.152/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74951\r\n\r\nBATE BOLA, É RIO, É CRIA RJ\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75141\r\n\r\nGUARDIÕES DO BATE BOLA - RITMO E MÁSCARA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO BATIBOLEIROS OS BACANAS\r\n\r\n57.716.109/0001-47\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75281\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PROTAGONISTAS URBANOS (TROFÉU EXALTAÇÃO A CULTURA 2026)\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75196\r\n\r\nEXPO BATE-BOLAS, CULTURA POPULAR DO RIO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74984\r\n\r\nGALERIA DA FOLIA - TRADIÇÃO, MEMÓRIA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75340\r\n\r\nQUEM É QUE CRIA? TIRANDO AS MÁSCARAS.\r\n\r\n32.129.051 JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. CATEGORIA C - DIFUSÃO DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL FLUMINENSE - PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74919\r\n\r\nBASTIDORES DA FOLIA ? SEMINÁRIO E LIVRO SOBRE A ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75304\r\n\r\n1º SEMINÁRIO CARNAVAL E ECONOMIA CRIATIVA FLUMINENSE\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75154\r\n\r\nECONOMIA DO CARNAVAL: REDES CRIATIVAS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nESTÚDIO SAUÁ - PROJETOS DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75091\r\n\r\nCARNAVAL FLUMINENSE: TRADIÇÃO, INVENÇÃO E ECONOMIA.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75221\r\n\r\nCULTURA, CRIAÇÃO E NEGÓCIO: A FOLIA QUE GERA RENDA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA 12093757702\r\n\r\n29.356.970/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74994\r\n\r\nORIOKAS NO SAMBA ? RAÍZES INDÍGENAS E AFRODIÁSPORICAS, FAZEDORES DA FOLIA FLUMINENSE\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75208\r\n\r\n1º FÓRUM DA FOLIA CRIATIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MÉIER E GRANDE MÉIER\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74931\r\n\r\nLABORATÓRIO DA ECONOMIA DO CARNAVAL ? INCUBADORA SOCIAL DA CULTURA FLUMINENSE\r\n\r\nFABIANO LUCIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n40.174.715/0001-85\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75388\r\n\r\nCARNAVAL E LITERATURA: VOZES, SABERES E MEMÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75389\r\n\r\nTRILAS DO CARNAVAL\r\n\r\nWLADINIZ PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n09.067.102/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75289\r\n\r\nPULSO FLUMINENSE: ECONOMIA CRIATIVA, GOVERNANÇA E A NOVA ROTA DO CARNAVAL\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75293\r\n\r\nTROMBA NERVOSA NO CLAUDINHO GUIMARÃES 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA NERVOSA\r\n\r\n19.331.547/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75343\r\n\r\n?HORIZONTES DA ECONOMIA DO CARNAVAL ? REDE CRIATIVA FLUMINENSE?\r\n\r\nINSTITUTO TRES ROMAS - ITR\r\n\r\n29.742.104/0001-53\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75299\r\n\r\nRAÍZES DO CARNAVAL: MEMÓRIA, INCLUSÃO E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n50.225.524 FABIANA NUNES DE OLIVEIRA FERNANDES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n50.225.524/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75159\r\n\r\nRIO - UM ESTADO, MUITOS CARNAVAIS!\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75331\r\n\r\nBLOCO OFICINA DAS MINAS\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75051\r\n\r\nTAMBOR E ECONOMIA CRIATIVA: OS CAMINHOS AFRO-BRASILEIROS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - DIFUSÃO DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL FLUMINENSE - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75139\r\n\r\nAREAL SAMBA CLUBE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA AMAZONAS\r\n\r\n03.983.423/0001-67\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n75384\r\n\r\nDO LIXO AO LUXO, DO LUXO AO LIXO, RECICLAR É PRECISO!\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIACOES CARNAVALESCAS DE RIO BONITO\r\n\r\n47.329.246/0001-75\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n75042\r\n\r\nMARAVILHOSAS: CARNAVAL, RUA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nVEZES TRES PRODUCAO E EVENTOS\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.6\r\n\r\n74911\r\n\r\nQUANDO A CULTURA GIRA A RODA: A ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO ITEM 9.7\r\n\r\nId: 2694125"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES DEFERIDOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n71198\r\n\r\nO LÁPIS VERMELHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71658\r\n\r\nNINA, A SEMENTE E A GENTE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71752\r\n\r\nO DIABO DA LEITURA\r\n\r\nEDITORA ANTIGO LEBLON LTDA.\r\n\r\n06.202.693/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72129\r\n\r\nHISTÓRIAS PARA JOÃO CÂNDIDO DORMIR\r\n\r\n44.501.432 SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72337\r\n\r\nA MENSAGEM NA GARRAFA\r\n\r\nNIRCINÉIA MARTINS DO CARMO\r\n\r\n29.667.345/0001-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72553\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR: AS AVENTURAS DE TATI E SEU AVÔ PELO ESTADO DO RIO\r\n\r\nTATIANA DANGELO F MESQUITA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS\r\n\r\n19.269.545/0001-26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERÊ BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72183\r\n\r\nO ÚLTIMO MAXIXE\r\n\r\nIGOR MIGUEL PEREIRA 02992625108\r\n\r\n38.303.412/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72475\r\n\r\nROSA DOS VENTRES: 50 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA NOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72491\r\n\r\nBINHO O PRETINHO SONHADOR\r\n\r\nFÁBIO DA HORA SERRA 09748900738\r\n\r\n28.960.992/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72828\r\n\r\nO GRANDE LIVRO DOS SERES FANTÁSTICOS DO BRASIL\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36.438.201/0001-12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n73347\r\n\r\nPALCO INCLUSIVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n73581\r\n\r\nCAÇANDO FRESTA PRA ESCAPAR DO MASSACRE - EXPERIÊNCIAS LITERÁRIAS NA PRISÃO\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n71406\r\n\r\nCIRCO LITERÁRIO\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72243\r\n\r\nA HISTÓRIA DE AYANA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCASA DA GENTE PRODUÇÕES E EDITORA LTDA.\r\n\r\n18.451.912/0001-45\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72446\r\n\r\nNUR NA ESCURIDÃO\r\n\r\nMUNA OMRAN 79249922787\r\n\r\n43.141.515/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72978\r\n\r\nPODCAST/AUDIODRAMA “ACORDE - A MÚSICA POR TRÁS DO SHOW”\r\n\r\n19.696.967 SARA LETICIA MAGALHAES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n72246\r\n\r\n“O AUTO DA COMPADECIDA: LITERATURA VIVA NAS RUAS”\r\n\r\nJOSÉ LINDEMBERG FARIAS DA SILVA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71464\r\n\r\nTODO MUNDO FAZ ANIVERSÁRIO\r\n\r\n45.656.364 CAROLINA RESENDE GONCALVES\r\n\r\n45.656.364/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71892\r\n\r\nAS PANTUFAS MÁGICAS\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72265\r\n\r\nVIAGEM ANCESTRAL\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72399\r\n\r\nLDZINHO E AS TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\n45.246.123 ANDERSON FIUZA DA SILVA\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72737\r\n\r\nO SEGREDO DO BARQUINHO AZUL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73320\r\n\r\nDIAS DE LUTA\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71752\r\n\r\nO DIABO DA LEITURA\r\n\r\nEDITORA ANTIGO LEBLON LTDA.\r\n\r\n06.202.693/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72800\r\n\r\nPARA ONDE FOI VOVÓ?\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA 26322943\r\n\r\n26.322.943/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n72541\r\n\r\nTAINÁ NA GRANDE ILHA GRANDE\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2, ALÍNEA A.1 ; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n72695\r\n\r\nTOPETÃO EM PÉ DE CHÃO\r\n\r\nTABETRON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n03.317.621/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2, ALÍNEA A.1\r\n\r\n73102\r\n\r\nUM ERÊ BRINCALHÃO E A INVENÇÃO DE COSME E DAMIÃO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n73535\r\n\r\nCASA COMUM - HISTÓRIAS PARA CURAR O MUNDO\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I ; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n4. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71322\r\n\r\nQUEM DISSE? - O LIVRO\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71326\r\n\r\nBENÇA, VÓ\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA REIS 11924771705\r\n\r\n48.464.205/0001-54\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71651\r\n\r\nNA MORAL, EU VOLTEI - A HISTORIA DE LÉO E SEU BREAKING\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71899\r\n\r\nJOANINHA E SUA FLORESTA MUSICAL - DEBAIXO DAQUELE CÉU\r\n\r\n32.625.276 ALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71929\r\n\r\nCECÍLIA E AS CRIATURAS D'ÁGUA\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA 08228332718\r\n\r\n47.790.549/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72204\r\n\r\nA BAILARINA E O COVEIRO\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\n55.473.087/0001-06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72646\r\n\r\nPARA ONDE A TERRA GIRA?\r\n\r\n14.499.849 MARRYTSA MENDONCA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n14.499.849/0001-66\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71198\r\n\r\nO LÁPIS VERMELHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72129\r\n\r\nHISTÓRIAS PARA JOÃO CÂNDIDO DORMIR\r\n\r\n44.501.432 SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72337\r\n\r\nA MENSAGEM NA GARRAFA\r\n\r\nNIRCINÉIA MARTINS DO CARMO\r\n\r\n29.667.345/0001-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n72744\r\n\r\nRAIZINHAS DE MARICÁ\r\n\r\nINSTITUTO GIRANDA\r\n\r\n51.413.753/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2, ALÍNEA A.1\r\n\r\n6. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70946\r\n\r\nMERCEDES, A BAILARINA NEGRA\r\n\r\n44.033.172 DIANE LIZST GONCALVES NUNES\r\n\r\n44.033.172/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71701\r\n\r\nESTÁ TUDO DENTRO DA GENTE\r\n\r\n21.694.834 CLAUDIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21.694.834/0001-14\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71825\r\n\r\nLARA E O PAINEL DA VIDA\r\n\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n\r\n23.346.253/0001-17\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71902\r\n\r\nPROJETO LIVRO TODOS OS POETAS SE FORAM\r\n\r\nRENATO COSME FULGONI 08285645746\r\n\r\n37.843.819/0001-20\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71928\r\n\r\nLANÇAMENTO DO QUARTO VOLUME DA SÉRIE LIEBE NA ADOLESCÊNCIA - VENCENDO PRECONCEITOS\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72979\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO LIVRO INFANTOJUVENIL: AS AVENTURAS DE ANTÔNIO E SEUS AMIGOS EM CABO FRIO - DA AUTORA LETÍCIA SARDINHA\r\n\r\n51.123.055 ANA PAULA DEMESIO DA SILVA AFONSO\r\n\r\n51.123.055/0001-20\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73005\r\n\r\nMUITO POUCO\r\n\r\nMARCO AURÊH ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73212\r\n\r\nLIVRO INFANTIL SUPER BRINCANTE\r\n\r\nYURI DA SILVA VASCONCELLOS 07338125708\r\n\r\n14.415.493/0001-35\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73256\r\n\r\nLIVRO INFANTOJUVENIL A LENDA DO CABOCLINHO D'ÁGUA\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71658\r\n\r\nNINA, A SEMENTE E A GENTE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72553\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR: AS AVENTURAS DE TATI E SEU AVÔ PELO ESTADO DO RIO\r\n\r\nTATIANA DANGELO F MESQUITA EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS\r\n\r\n19.269.545/0001-26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71299\r\n\r\nA ÚLTIMA TELA DE UM VERÃO CARIOCA\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71328\r\n\r\nBEIJADA PELA MARÉ\r\n\r\n42.014.315 THAINA FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\n42.014.315/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71900\r\n\r\nVOCÊ LEU OS COMENTÁRIOS?\r\n\r\n35.099.547 DIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72926\r\n\r\nRIO MAIS VERDE - DIÁLOGOS PARA UM FUTURO CARIOCA\r\n\r\nALCANTELADO & ROCHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n19.505.993/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73110\r\n\r\nMINHA CASA PEGA FOGO: POESIAS DE CALOR EM TEMPOS DE FRIO\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73116\r\n\r\nAS MANGUEIRENSES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73460\r\n\r\nJOGAVÔ\r\n\r\nPABLO FERREIRA BRUNO\r\n\r\n40.708.245/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72183\r\n\r\nO ÚLTIMO MAXIXE\r\n\r\nIGOR MIGUEL PEREIRA 02992625108\r\n\r\n38.303.412/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72475\r\n\r\nROSA DOS VENTRES: 50 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA NOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72491\r\n\r\nBINHO O PRETINHO SONHADOR\r\n\r\nFÁBIO DA HORA SERRA 09748900738\r\n\r\n28.960.992/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1\r\n\r\n9. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70921\r\n\r\nORÚKO EM SUAS MÃOS\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70943\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA: HISTÓRIAS DE UM QUINTAL\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70967\r\n\r\nKINTSUGI - SAULO FLORENTINO\r\n\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n\r\n54.290.673/0001-52\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71684\r\n\r\nARTE ORIGINAL\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71824\r\n\r\nAS AREIAS DE KALUANÃ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72164\r\n\r\nPRODUÇÃO E GERENCIAMENTO DA EDIÇÃO DO LIVRO OS QUILOMBOS DE MAG\r\n\r\n51.808.788 LUANA FELISBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51.808.788/0001-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72828\r\n\r\nO GRANDE LIVRO DOS SERES FANTÁSTICOS DO BRASIL\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n36.438.201/0001-12\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72929\r\n\r\nNITERÓI EN(CANTO)\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73347\r\n\r\nPALCO INCLUSIVO\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71911\r\n\r\nQUANDO O AMOR NÃO CURA\r\n\r\n54.201.638 SULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n54.201.638/0001-10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72366\r\n\r\nDEOCLÉCIO DAMASCENO DE FREITAS - UM MAESTRO NEGRO NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nROCIO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n19.984.724/0001-45\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73046\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS, CANTOS E APRENDIZAGENS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73130\r\n\r\nCOLETÂNEA TRAÇOS AFRO-INDÍGENAS\r\n\r\n50.510.401 LIANA CRISTINA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n50.510.401/0001-60\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73254\r\n\r\nLÍVIA TEKOHÁ E O SEQUESTRO DO VISCONDE DE SABUGOSA\r\n\r\n54.281.011 VIVIAN INOCENCIO CORREA DUARTE\r\n\r\n54.281.011/0001-16\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73425\r\n\r\nO ÚLTIMO SERTANEJO\r\n\r\n42.332.508 PEDRO DE OLIVEIRA BARBOSA TURRA\r\n\r\n42.332.508/0001-37\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73496\r\n\r\nDIAS DE SOL\r\n\r\n28.379.919 THAIS RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n28.379.919/0001-57\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73581\r\n\r\nCAÇANDO FRESTA PRA ESCAPAR DO MASSACRE - EXPERIÊNCIAS LITERÁRIAS NA PRISÃO\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n72878\r\n\r\nCRER: CULTURA , RESISTÊNCIA, EMPODERAMENTO E REDE DE APOIO - UMA JORNADA FEMININA\r\n\r\n57.008.657 ROSANA DIAS DA SILVA CASTRO\r\n\r\n57.008.657/0001-12\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n12. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71597\r\n\r\nANANSE E O BÁU DOS SONHOS\r\n\r\n29.646.995 DAIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n29.646.995/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72349\r\n\r\nO OUTRO LADO DA HISTÓRIA\r\n\r\nVERSO LIVRE SOLUCOES CULTURAIS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\n40.717.897/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72446\r\n\r\nNUR NA ESCURIDÃO\r\n\r\nMUNA OMRAN 79249922787\r\n\r\n43.141.515/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n72511\r\n\r\nQUANTOS DE MIM QUEREM SER EU?\r\n\r\nALEXSANDRO SOARES CAMPANHA DA SILVA 09747317737\r\n\r\n24.398.111/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72243\r\n\r\nA HISTÓRIA DE AYANA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCASA DA GENTE PRODUÇÕES E EDITORA LTDA.\r\n\r\n18.451.912/0001-45\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72318\r\n\r\nA CARTOMANTE\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n51.485.421/0001-90\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73079\r\n\r\nOLHOS DE RESSACA: A VISUAL NOVEL DE CAPITU\r\n\r\nGUILHERME ANDRE GUIMARAES SANTOS 12509270729\r\n\r\n31.630.974/0001-82\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73560\r\n\r\nEMBARCADOS\r\n\r\nZAIRA MACHADO MIRANDA\r\n\r\n27.692.916/0001-06\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14. CATEGORIA B - LINHA B.1 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71406\r\n\r\nCIRCO LITERÁRIO\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72978\r\n\r\nPODCAST/AUDIODRAMA “ACORDE - A MÚSICA POR TRÁS DO SHOW”\r\n\r\n19.696.967 SARA LETICIA MAGALHAES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73104\r\n\r\nOS MÚSICOS DE BREMEN\r\n\r\n54.436.642 THIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54.436.642/0001-67\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73456\r\n\r\nCONTO EN-CENA\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n15. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72100\r\n\r\nPEÇA DE AMAR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72152\r\n\r\nSEIS ATORES À PROCURA DE MACHADO\r\n\r\nCATÂNIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.221.176/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72246\r\n\r\n“O AUTO DA COMPADECIDA: LITERATURA VIVA NAS RUAS”\r\n\r\nJOSÉ LINDEMBERG FARIAS DA SILVA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n72544\r\n\r\nUNIVERSO GAMBIARRA - EXPOSIÇÃO\r\n\r\nCINEMA PETISCO PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72868\r\n\r\nA MENINA AKILI E SEU TAMBOR FALANTE\r\n\r\nVERONICA ROCHA BONFIM\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n16. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71078\r\n\r\nCINE STUDIO 33\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71223\r\n\r\nMACHADO DE ASSIS DO RIO AO RJ - 15 ANOS DO TE CONTO EM CENA\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71467\r\n\r\nESPETÁCULO TODAS AS MARIAS\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO OLIVEIRA CAMELO\r\n\r\n36.828.603/0001-23\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72451\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73332\r\n\r\nO PATINHO FEIO\r\n\r\nLUANDEH CHAGAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n17. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71465\r\n\r\nBENDITO SANGUE\r\n\r\nGABRIELA RIBAS\r\n\r\n46.432.447/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72388\r\n\r\nESPETÁCULO “MARIA GATA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72682\r\n\r\nYMAGUARÉ POHÃ: HISTÓRIAS DOS POVOS ORIGINÁRIOS - SÉRIE DE CONTAÇÕES EM VÍDEO\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n30.221.906/0001-05\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n18. CATEGORIA B - LINHA B.2 - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n72226\r\n\r\nCÁSSIO CAMPOS\r\n\r\nCIA OS CHICOS\r\n\r\n21.120.243/0001-33\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n7.3 ALÍNEA A; 8.4.1 ALÍNEA A; 8.4.1 ALÍNEA D; 8.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n73396\r\n\r\nSEM AR\r\n\r\nDANILO CALEGARI MANZELLA\r\n\r\n22.055.466/0001-27\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2693836"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000653/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n70927\r\n\r\nCONTA CONTO - VOZ PERIFÉRICA\r\n\r\nZZ3 PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71263\r\n\r\nI FEIRA LITERÁRIA SAMBA FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71333\r\n\r\nBIBLIOMALA NAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS - MÉTODOS E TÉCNICAS PARA MEDIAÇÃO DE LEITURA\r\n\r\nELIZABETE MORENO FEITOZA 13562432747\r\n\r\n36.215.843/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71884\r\n\r\nNARRADORES DO AMANHÃ: FORMAÇÃO EM CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71904\r\n\r\nDOS FILMES QUE AINDA NÃO FIZEMOS - ENGENHO DO MATO\r\n\r\n51.337.936 ANA CLARA ARAUJO COSTA\r\n\r\n51.337.936/0001-43\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72391\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA - LER PARA FLORESCER: HISTÓRIAS QUE NASCEM NA FAVELA\r\n\r\nMUNDO NOVO DA CULTURA VIVA\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72774\r\n\r\nQUILOMBO LITERÁRIO CAXIAS-RJ - MÓDULO 2\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA 98636359791\r\n\r\n36.421.643/0001-56\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73190\r\n\r\nREALIDADE FICCIONAL: CURSO DE ESCRITA DE CONTOS LITERÁRIOS\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57.347.468/0001-74\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73197\r\n\r\nSEMEAR LITERÁRIO ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BARRA ALEGRE E CINECLUBE PROFESSOR ASSURAMAYA\r\n\r\n13.186.361/0001-16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73288\r\n\r\nPALAVRAS DA SERRA - ENCONTRO LITERÁRIO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73293\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73341\r\n\r\nDA PALAVRA À IMAGEM - CURSO DE FORMAÇÃO EM ADAPTAÇÃO LITERÁRIA PARA CINEMA\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70858\r\n\r\nFLIDIZO - FEIRA LITERÁRIA E DIVERSA DA ZONA OESTE\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70927\r\n\r\nCONTA CONTO - VOZ PERIFÉRICA\r\n\r\nZZ3 PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71071\r\n\r\nFEIRA ELAS, VOZES LITERÁRIAS\r\n\r\n41.268.597 MONICA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n41.268.597/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71263\r\n\r\nI FEIRA LITERÁRIA SAMBA FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71984\r\n\r\nORIOKAS LITERÁRIA\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72389\r\n\r\nPALAVRA VIVA - FEIRA LITERÁRIA INFANTOJUVENIL\r\n\r\nK. S. VASCONCELLOS - PRODUTORA\r\n\r\n31.018.036/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72984\r\n\r\nFEIRA TERTÚLIA\r\n\r\nRAQUEL REINE AREIAS GANDRA\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73247\r\n\r\nEREMIM - FEIRA LITERÁRIA INFANTOJUVENIL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72301\r\n\r\nII FESTIVAL DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72391\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA - LER PARA FLORESCER: HISTÓRIAS QUE NASCEM NA FAVELA\r\n\r\nMUNDO NOVO DA CULTURA VIVA\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72667\r\n\r\nFLOR - FESTIVAL LITERÁRIO DO ORGULHO E RESISTÊNCIA\r\n\r\n21619437 THATIANE MACHADO SALGUEIRO\r\n\r\n21.619.437/0001-88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72748\r\n\r\n1ª FEIRA LITERÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS - ANA MARIA GONÇALVES\r\n\r\n38.186.786 CAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73140\r\n\r\nFLAM - FEIRA LITERÁRIA ARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nEDITORA MACHADO E SERVIÇOS DE CONTEUDO DIGITAL LTDA\r\n\r\n13.523.083/0001-45\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73293\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72504\r\n\r\nLETRAS EM MOVIMENTO - FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE PARATY\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72726\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MULHERES DO TERRITÓRIO\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\n17.837.103/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72750\r\n\r\nRURALETRAS II - LITERATURA, SABERES E SONHOS NAS TRILHAS DO INTERIOR\r\n\r\n30.136.301 GUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\n30.136.301/0001-08\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73197\r\n\r\nSEMEAR LITERÁRIO ITINERANTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BARRA ALEGRE E CINECLUBE PROFESSOR ASSURAMAYA\r\n\r\n13.186.361/0001-16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73288\r\n\r\nPALAVRAS DA SERRA - ENCONTRO LITERÁRIO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73394\r\n\r\nHISTÓRIAS DE TODAS AS LUAS: PRIMEIRO ENCONTRO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS E MEDIADORES DA PALAVRA DE PARATY\r\n\r\nVIVIAN FARIA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n52.912.014/0001-85\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70907\r\n\r\nCURSO SINALÁRIO DO BELA: AFROFUTURISMO E LIBRAS CRIATIVA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71217\r\n\r\nDIÁRIOS DE BORDO: OFICINA DE ESCRITA EXPRESSIVA E FABULAÇÃO\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71333\r\n\r\nBIBLIOMALA NAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS - MÉTODOS E TÉCNICAS PARA MEDIAÇÃO DE LEITURA\r\n\r\nELIZABETE MORENO FEITOZA 13562432747\r\n\r\n36.215.843/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71363\r\n\r\nZINES COMO FERRAMENTAS PARA AUTOPUBLICAÇÃO\r\n\r\n43.444.060 MARCOS GABRIEL FARIA CARRERA\r\n\r\n43.444.060/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71810\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA - SLAM\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72196\r\n\r\nLETRAS FEMININAS DA LITERATURA - A OFICINA\r\n\r\nPOÉTICA MARGINAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n40.009.592/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73334\r\n\r\nFORMAÇÃO POR UMA LITERATURA ENEGRECIDA DESDE À INFÂNCIA\r\n\r\n35.745.107 MARIANE DEL CARMEN DA COSTA DIAZ\r\n\r\n35.745.107/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n73217\r\n\r\nLACRAR.LAB - RIO\r\n\r\n61888476 MARIA CRISTINA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n61.888.476/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n7. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71773\r\n\r\nVIVÊNCIAS LEITORAS - AÇÕES LITERÁRIAS EM BIBLIOTECAS E ESPAÇOS CULTURAIS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71904\r\n\r\nDOS FILMES QUE AINDA NÃO FIZEMOS - ENGENHO DO MATO\r\n\r\n51.337.936 ANA CLARA ARAUJO COSTA\r\n\r\n51.337.936/0001-43\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72635\r\n\r\nTRANSBORDO: MULHERES E A ESCRITA CRIATIVA ALÉM DAS MARGENS\r\n\r\nHANNY SARAIVA FERREIRA 08228332718\r\n\r\n47.790.549/0001-90\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72665\r\n\r\nAUTOR NA GETÚLIO\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72774\r\n\r\nQUILOMBO LITERÁRIO CAXIAS-RJ - MÓDULO 2\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA 98636359791\r\n\r\n36.421.643/0001-56\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72907\r\n\r\nCORPO CRIATIVO: CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS ATRAVÉS DAS TÉCNICAS TEATRAIS\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70951\r\n\r\nENCRESPOU: O CABELO COMO SÍMBOLO DE IDENTIDADE, ORGULHO E PODER DO POVO NEGRO!\r\n\r\n44.033.172 DIANE LIZST GONCALVES NUNES\r\n\r\n44.033.172/0001-37\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71884\r\n\r\nNARRADORES DO AMANHÃ: FORMAÇÃO EM CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72848\r\n\r\nPALAVRA VIVA - OFICINA DE ESCRITA PARA JOVENS ESCRITORES\r\n\r\n47.393.162 MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n47.393.162/0001-09\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73190\r\n\r\nREALIDADE FICCIONAL: CURSO DE ESCRITA DE CONTOS LITERÁRIOS\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57.347.468/0001-74\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73341\r\n\r\nDA PALAVRA À IMAGEM - CURSO DE FORMAÇÃO EM ADAPTAÇÃO LITERÁRIA PARA CINEMA\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73512\r\n\r\nOFICINA DE LEITURA PONTO DE CULTURA VALE DO MACACU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2693838"
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                        "2693839": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000655/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n71134\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71220\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA CHRISTIANE TORLONI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71591\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITARIA INSTITUTO EPROFE\r\n\r\nINSTITUTO EPROFE ESCOLA DE PROFETAS\r\n\r\n15.649.623/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72538\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTIL FESO PROARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72546\r\n\r\nATIVAÇÃO DA BIBLIOTECA STELLA DO PATROCÍNIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72655\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA MANNS\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72686\r\n\r\nSALA DE LEITURA SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72689\r\n\r\nCANTINHO SUSTENTÁVEL NA ANA RAUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL DESATA-ME\r\n\r\n21.012.148/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73044\r\n\r\nCEDOME VIVO - PATRIMONIO E MEMORIA\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73290\r\n\r\nPORTAL LITERÁRIO - TRANSFORMANDO TERRITÓRIOS ATRAVÉS DA LEITURA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n57.725.317/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70913\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA DO GALPÃO BELA MARÉ - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ANA MARIA DE SOUZA: POESIA NEGRA EM EXPANSÃO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71187\r\n\r\nMANUTENÇÃO PONTO DE LEITURA PROJETO LIBERDADE\r\n\r\nSIDNEY SILVA\r\n\r\n13.433.884/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71220\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA CHRISTIANE TORLONI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71313\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA LIVRETERIA POPULAR JURACI NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO LIVRETERIA POPULAR JURACI NASCIMENTO\r\n\r\n27.546.135/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71396\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO ESPAÇO DA MANGATECA\r\n\r\nMANGATECA COMUNITÁRIA DICRIA\r\n\r\n49.421.952/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72546\r\n\r\nATIVAÇÃO DA BIBLIOTECA STELLA DO PATROCÍNIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72689\r\n\r\nCANTINHO SUSTENTÁVEL NA ANA RAUL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL DESATA-ME\r\n\r\n21.012.148/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72755\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA A CASA AMARELA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72870\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITARIA ATELIER DAS PALAVRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72962\r\n\r\nBIBLIOTECA NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n73290\r\n\r\nPORTAL LITERÁRIO - TRANSFORMANDO TERRITÓRIOS ATRAVÉS DA LEITURA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n57.725.317/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2\r\n\r\n72469\r\n\r\nALÉM DA VISÃO: BIBLIOTECA SENSORIAL - INCLUSÃO POR MEIO DA LITERATURA.\r\n\r\nUNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL\r\n\r\n33.999.608/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.\r\n\r\n4. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71134\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71266\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71591\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITARIA INSTITUTO EPROFE\r\n\r\nINSTITUTO EPROFE ESCOLA DE PROFETAS\r\n\r\n15.649.623/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71998\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GETÚLIO CABRAL\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72244\r\n\r\nPONTO DE CULTURA SAMBA NA PRAÇA\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72655\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA MANNS\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72686\r\n\r\nSALA DE LEITURA SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73335\r\n\r\nREVITALIZAÇÃO- BIBLIOTECA ANCESTRAL OMIDAYÊ\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANA II E III - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71203\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GENTE QUE LÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ\r\n\r\n44.256.587/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 SUBALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 SUBALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.\r\n\r\n5. GRUPO 2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71779\r\n\r\nPONTO DE LEITURA E BIBLIOTECA - CASA DE CULTURA BRUNO BLACK\r\n\r\n40.845.724 CRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n40.845.724/0001-50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71807\r\n\r\nKOMBITECA SAMBURÁ DE HISTÓRIAS\r\n\r\n37.934.678 SANDRA SOUZA DIAS\r\n\r\n37.934.678/0001-51\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72538\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTIL FESO PROARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72566\r\n\r\nCANTINHO LITERÁRIO LUZ E VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72638\r\n\r\nSALA DE LEITURA ILVA NIÑO\r\n\r\nSOARES E CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME / FILIAL\r\n\r\n00.986.708/0002-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72645\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INCLUSIVA INSTITUTO ALLMA\r\n\r\nESAC ESPACO SAUDE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n20.885.101/0001-02\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73044\r\n\r\nCEDOME VIVO - PATRIMONIO E MEMORIA\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73387\r\n\r\nMANUTENÇÃO E REPARO DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA DO CENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\n22.171.958/0001-88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. GRUPO 2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 SUBALÍNEA A.3\r\n\r\nId: 2693839"
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Processo nº SEI-180001/000654/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71084\r\n\r\nSEMENTES DO TEMPO: CONTANDO RAÍZES\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX-04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDEFERI\r\n\r\nERA UMA VEZ NA TAPERA\r\n\r\nCRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n128.XXX.XXX-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71780\r\n\r\nCONTAÇÕES INCLUSIVAS - O MUNDO DAS CORES INVISÍVEIS\r\n\r\nELIZANGELA MOREIRA VALENÇA\r\n\r\n131.XXX.XXX-97\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72890\r\n\r\nA LENDA DA MENINA MIRINDIBA - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E PATRIMÔNIO IMATERIAL NO RECÔNCAVO DA GUANABARA\r\n\r\nANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n083.XXX.XXX-23\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n73076\r\n\r\nCORDEL DA LUA MADRINHA\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BARBATO\r\n\r\n129.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70877\r\n\r\nSAMBALELÊ VAI A LOJA DO MESTRE ANDRÉ\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BESSA\r\n\r\n082.XXX.XXX-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70926\r\n\r\nO CÉU ENCANTADO\r\n\r\nIZABELA CRISTINA BITTENCOURT RODRIGUES\r\n\r\n144.XXX.XXX-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70971\r\n\r\nLIVRO FALANTE: CIRCUITO DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS AFRICANAS\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CAETANO SOBRINHO\r\n\r\n103.XXX.XXX-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71052\r\n\r\nO RISO QUE VOA ALTO: A HISTÓRIA DA PALHACINHA NENÉM\r\n\r\nJAIRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n071.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71061\r\n\r\nSOLOS DE HISTÓRIAS\r\n\r\nGABRIEL SANT´ANNA MOREIRA\r\n\r\n080.XXX.XXX-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71076\r\n\r\nFLORES D'ÁGUA CONTADORAS DE HISTÓRIAS\r\n\r\nPAULA CAVALCANTI VAZ\r\n\r\n112.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71116\r\n\r\nENCANTANDO COM CORDEL\r\n\r\nCILENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n984.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71165\r\n\r\nCONTA CAROL\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA FAXAS ROCHA\r\n\r\n183.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71318\r\n\r\nCONTANDO A HISTÓRIA DA GENTE, DO BIG BANG AO SMARTPHONE, NO REPENTE\r\n\r\nANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n025.XXX.XXX-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71402\r\n\r\nERA UMA VEZ NA FAVELA\r\n\r\nJOTA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n050.XXX.XXX-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71403\r\n\r\nSINAL LITERÁRIO\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n795.XXX.XXX-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71569\r\n\r\nCONTAROLANDO LUIZ GONZAGA\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES\r\n\r\n156.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71607\r\n\r\nHISTÓRIAS DO VÔ\r\n\r\nWANDER PAULUS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n068.XXX.XXX-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71917\r\n\r\nMENINO ZÓZIMO DO RIO AO RJ\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\n145.XXX.XXX-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71973\r\n\r\nCONTE PARA PRESERVAR\r\n\r\nLUCÉLIA VIAL FERREIRA\r\n\r\n079.XXX.XXX-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71993\r\n\r\nNA PRAÇA, A PALAVRA TE ABRAÇA\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS E CASTRO\r\n\r\n005.XXX.XXX-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72051\r\n\r\nA VOZ DO ANCESTRAL: A ORIGEM, O TERREIRO E A CIDADE\r\n\r\nBRUNO BALTHAZAR DOS SANTOS\r\n\r\n936.XXX.XXX-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72227\r\n\r\nERA UMA VEZ... EU!\r\n\r\nDANIELI CRISTINYR DUARTE GOMES\r\n\r\n701.XXX.XXX-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72235\r\n\r\nERA UMA VEZ NO MORRO: HISTÓRIAS PARA ENCANTAR E PERTENCER\r\n\r\nKELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA\r\n\r\n077.XXX.XXX-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72284\r\n\r\nCHICO CITY: QUANDO UM SONHO SE TRANSFORMA EM MISSÃO\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72276\r\n\r\nBIBLIOTECA IMAGINÁRIA: ARANHAL DE HISTÓRIAS\r\n\r\nWILSON MARTINS\r\n\r\n100.XXX.XXX-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72463\r\n\r\nNHE´Ê PORÃ, UMA HISTÓRIA VOU CONTAR\r\n\r\nMAIRA CIBELE LIMA\r\n\r\n806.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72706\r\n\r\nVÓ TININHA CONVIDA AS AVÓS PARA A HORA DO CHÁ\r\n\r\nCRISTINA MARIA DO PASSO BARCELLOS\r\n\r\n000.XXX.XXX-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72763\r\n\r\nCONTAÇÃO DE HISTÓRIA: HISTÓRIA DE SANTA CRUZ PARA CRIANÇAS: FAZENDA SANTA CRUZ\r\n\r\nANDRESSA LOBO\r\n\r\n119.XXX.XXX-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72844\r\n\r\nRENATINHA E DITA: LITERANDO COM MÚSICAS E BRINCADEIRAS ANTIRRACISTAS\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n066.XXX.XXX-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72990\r\n\r\nCONTANDO, CANTANDO E BRINCANDO COM TEMPO DE INFÂNCIA\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA COLUCCI\r\n\r\n907.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73264\r\n\r\nADELE FÁTIMA, DIVA NEGRA DA CULTURA BRASILEIRA\r\n\r\nPAULO MILENO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n111.XXX.XXX-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73337\r\n\r\nHISTÓRIAS DAS VIDAS NAS ÁGUAS\r\n\r\nDINORATH DO PASSO BARCELLOS\r\n\r\n022.XXX.XXX-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73549\r\n\r\nCULTURA VIVA NA COMUNIDADE: HISTÓRIAS QUE PROTEGEM E TRANSFORMAM\r\n\r\nJANAYNA COSTA BUENO\r\n\r\n695.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70899\r\n\r\nMALA DE HISTÓRIAS\r\n\r\nRENATA BASTOS CANELLA FERREIRA\r\n\r\n081.XXX.XXX-40\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71032\r\n\r\nCULTURA AFRODESCENDENTE: CONTOS DE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nMARCO ANTONIO HONORIO\r\n\r\n941.XXX.XXX-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71084\r\n\r\nSEMENTES DO TEMPO: CONTANDO RAÍZES\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX-04\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71147\r\n\r\nCIA PLUMA: BUSCANDO A FORMA LEVE DE CONTAR HISTÓRIAS\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA CORREA LIGEIRO FILHO\r\n\r\n162.XXX.XXX-82\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71199\r\n\r\nEU MORO AQUI: CONTOS E LENDAS DO PATRIMÔNIO DE MAGÉ\r\n\r\nCARLITO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n151.XXX.XXX-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71238\r\n\r\nANA PAULA S QUEIROZ\r\n\r\n033.XXX.XXX-65\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71260\r\n\r\nAS AVENTURAS DE EMÍLIA NO INTERIOR\r\n\r\nJOSE MARIA MARTINEZ GOMEZ\r\n\r\n152.XXX.XXX-06\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71357\r\n\r\nENTRE RISOS E MALABARES- A HISTORIA DO CIRCO\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SLVA\r\n\r\n083.XXX.XXX-07\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71405\r\n\r\nUMA JORNADA MÁGICA PELA CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS\r\n\r\nANAJARA DE SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n014.XXX.XXX-58\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71516\r\n\r\nA MORENINHA CONTA ITABORAÍ - UMA VIAGEM ENCANTADA PELO CENTRO HISTÓRICO\r\n\r\nALEXANDRA BARBOSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n125.XXX.XXX-47\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71780\r\n\r\nCONTAÇÕES INCLUSIVAS - O MUNDO DAS CORES INVISÍVEIS\r\n\r\nELIZANGELA MOREIRA VALENÇA\r\n\r\n131.XXX.XXX-97\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72073\r\n\r\nCONTAÇÃO DE HISTORIAS COM BONECAS INCLUSIVAS\r\n\r\nSIMONE NAIMAYER TESSIS\r\n\r\n554.XXX.XXX-53\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72308\r\n\r\nVOU TE CONTAR UMA HISTÓRIA\r\n\r\nADALBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\n730.XXX.XXX-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72518\r\n\r\nCONTOS SEM BARREIRAS\r\n\r\nTATIANA MOYSÉS PEREIRA\r\n\r\n097.XXX.XXX-27\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72616\r\n\r\nCONTO NA PRAÇA - HISTÓRIAS DA NATUREZA\r\n\r\nANA PAULA ROSSI DO CARMO\r\n\r\n023.XXX.XXX-60\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72659\r\n\r\nMAPA: HISTÓRIAS E CAMINHOS - CIRCULAÇÃO CONSTELÁRIO DE HISTÓRIAS\r\n\r\nDANIELLA D`ANDREA CORBO\r\n\r\n006.XXX.XXX-80\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72711\r\n\r\nMIRABILIA: HISTÓRIAS ENCANTADAS AO REDOR\r\n\r\nISABELA PEREIRA LOPES\r\n\r\n098.XXX.XXX-10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72890\r\n\r\nA LENDA DA MENINA MIRINDIBA - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E PATRIMÔNIO IMATERIAL NO RECÔNCAVO DA GUANABARA\r\n\r\nANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n083.XXX.XXX-23\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72937\r\n\r\nPASSANDO O CHAPÉU\r\n\r\nVALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n010.XXX.XXX-30\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72957\r\n\r\nA CIGARRA E A FORMIGA\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n970.XXX.XXX-34\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73408\r\n\r\nGINGAS QUE CONTAM - HISTÓRIAS DE CAPOEIRA E INCLUSÃO\r\n\r\nROBERTA CRISTINE MACHADO DE MORAIS\r\n\r\n093.XXX.XXX-92\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73447\r\n\r\nLARAH E A CASA AZUL DA VOVÓ\r\n\r\nLUCIMARA FELISBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n124.XXX.XXX-62\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73459\r\n\r\nOSTARA - HISTÓRIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIANCA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-90\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71096\r\n\r\nPELE QUE CONTA, ALMA QUE CANTA\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n588.XXX.XXX-10\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71362\r\n\r\nERA UMA VEZ NA TAPERA\r\n\r\nCRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n128.XXX.XXX-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71398\r\n\r\nMÃE PALAVRA - HISTÓRIAS DA MATERNIDADE REAL\r\n\r\nSULAMITA LEIDSLAINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n163.XXX.XXX-79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71450\r\n\r\nHISTÓRIAS A PÉ - AVENTURAS FEMININAS NA PLANÍCIE GOYTACÁ\r\n\r\nANA LUISA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n135.XXX.XXX-22\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71602\r\n\r\nCONTOS DE PINDORAMA\r\n\r\nMARISA MAIA DE MELLO\r\n\r\n003.XXX.XXX-99\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71614\r\n\r\nENCANTA CONTOS\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOULART CAMINHA\r\n\r\n859.XXX.XXX-00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71682\r\n\r\nO SONHO DE ROSINHA\r\n\r\nMÔNICA MELANIE ALVES VIANA\r\n\r\n149.XXX.XXX-48\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71918\r\n\r\nLENDAS DO MUNDO\r\n\r\nARIEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n144.XXX.XXX-01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72060\r\n\r\nCONTAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE: O BAÚ DE HISTÓRIAS DO VÔ ROMEU\r\n\r\nADRIANE RAMIRES DE SOUZA\r\n\r\n836.XXX.XXX-30\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72144\r\n\r\nUMA HISTÓRIA, VÁRIAS MEMÓRIAS...\r\n\r\nGEOVANI MENEZES GUIMARÃES LIMA\r\n\r\n139.XXX.XXX-38\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72395\r\n\r\nLIEBE: MEMÓRIAS QUE CONTAM HISTÓRIAS\r\n\r\nLEANDRO FONSECA LEAL FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-74\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72490\r\n\r\nCONTA MACAÉ\r\n\r\nGISELLE MONTEIRO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n088.XXX.XXX-74\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72560\r\n\r\nJARDIM DAS EMOÇÕES\r\n\r\nGIULIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n115.XXX.XXX-44\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72831\r\n\r\nHISTÓRIAS QUE INCLUEM COM HAMILTON CATETTE\r\n\r\nHAMILTON SILVA CATETE\r\n\r\n484.XXX.XXX-30\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73076\r\n\r\nCORDEL DA LUA MADRINHA\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BARBATO\r\n\r\n129.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73191\r\n\r\nMAMÃE, COMI A HISTÓRIA!\r\n\r\nMARIA ESTEFANIA SOARES BORGES\r\n\r\n899.XXX.XXX-87\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73200\r\n\r\n1, 2, 3... NO MUNDO DO ERA UMA VEZ...\r\n\r\nGLAUTER PORTO DE SOUZA BARROS\r\n\r\n876.XXX.XXX-53\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73231\r\n\r\nHISTÓRIAS QUE O POVO CONTA\r\n\r\nROSÂNGELA QUEIROZ VIANA LUCAS\r\n\r\n017.XXX.XXX-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73365\r\n\r\nLENDAS DE GARGAÚ COM CRIAÇÃO DE FANTOCHES\r\n\r\nELIZABETH MALAFAIA DUARTE\r\n\r\n017.XXX.XXX-64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73428\r\n\r\nHISTÓRIAS DA CAROCHINHA EM CENA\r\n\r\nIARA SOUZA LIMA\r\n\r\n915.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73462\r\n\r\nÍTACA - MEMÓRIAS DO FIO E DO MAR\r\n\r\nANNA FERNANDA CORRÊA SOARES\r\n\r\n104.XXX.XXX-41\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73531\r\n\r\nHISTÓRIAS DA MINHA TERRA - CAUSOS E LENDAS CASIMIRENSE\r\n\r\nANA RITA DY KÁRCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.XXX.XXX-11\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73596\r\n\r\nCRIANDO ASAS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA\r\n\r\n861.XXX.XXX-91\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2693840"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “FOLIAS DE REIS 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.1 e 9.2 do Edital. Foram DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 25 (vinte e cinco) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, inclusive aqueles considerados desclassificados, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 17 (dezessete) de novembro de 2025 até as 18 horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001958/2025.\r\n\r\n1. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO I\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75136\r\n\r\nREGISTRO DO GIRO NA JORNADA DA FOLIA DE REIS SAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75349\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA GUIA DO MORRO DA FORMIGA\r\n\r\nNEWTON DA CONCEIÇÃO SALIMA\r\n\r\n132.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75355\r\n\r\nGIRO NO 17º ENCONTRO DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO /RJ\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.XXX.XXX-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75070\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA ORIENTE - CACHOEIRA GRANDE - LINS\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.XXX.XXX-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75059\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75038\r\n\r\nOS 12 APOSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75040\r\n\r\nFOLIA HOJE, AMANHÃ E SEMPRE\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75287\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REUS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75279\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DE FARIA\r\n\r\n054.XXX.XXX-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75143\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2026\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO II\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75050\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75245\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS GUIANDO POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n98,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75049\r\n\r\nJORNADA DA ESTRELA GUIA DA PENHA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75067\r\n\r\nFAMÍLIA REISADO EM BUSCA DA PAZ - CAMINHOS DE PAZ: A TRADIÇÃO VIVA\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.XXX.XXX-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75353\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75393\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75421\r\n\r\nFAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75268\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SETE ESTRELAS DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nLACY NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n072.XXX.XXX-44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75211\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75149\r\n\r\nGIRO 17ºENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75248\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75485\r\n\r\nFOLIA E CHAROLA ENCONTRO DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nLUIZ FILIPE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n191.XXX.XXX-50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75238\r\n\r\nGIRO NO CRUZEIRINHO DO REISADO FLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75000\r\n\r\nXIII ENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75082\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE FOLIAS DE REIS - 2026\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75240\r\n\r\nGIRO NO 3º ENCONTRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75282\r\n\r\nFLÔR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75382\r\n\r\nFOLIA JORNADA MANJEDOURA MIRIM DO K11\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-03\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75354\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nNEUCIMARA REZENDE CARAGE\r\n\r\n120.XXX.XXX-80\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75274\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nJOICE GOMES FERNANDES\r\n\r\n114.XXX.XXX-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75184\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM NO ENCONTRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75078\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA MANJEDOURA DE BELEM DA CIDADE DE MESQUITA\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75158\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026 DA BANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75336\r\n\r\nGIRO DIA DE REIS CAPELA DE SÃO SEBASTIAO\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.XXX.XXX-24\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75039\r\n\r\nBANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75057\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75098\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 2 ITABORAÍ\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75241\r\n\r\nFOLIA DE REIS ? OS DISCÍPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n79,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75325\r\n\r\n154 FESTA DE ARREMATE DO REIZADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75414\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nDAVI RODRIGUES REQUELINO DE OLIVEIA\r\n\r\n190.XXX.XXX-20\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75036\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75250\r\n\r\nFOLIA MIRIM BANDEIRA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n127.XXX.XXX-61\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75244\r\n\r\nCHAROLA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.XXX.XXX-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n72,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75102\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR FESTA DE ARREMATE 10 ANOS\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75283\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. PROPONENTES CLASSIFICADOS - GRUPO III\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74997\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74998\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75001\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA SANTO ANTÔNIO CAMINHOS DA TRADIÇÃO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75003\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA RAINHA DO BRASIL\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75015\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75026\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75037\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75062\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75084\r\n\r\nFESTA CULTURAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75104\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75187\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75188\r\n\r\nVISITA DOS REIS MAGOS EM PATY DE ALFERES\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75193\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75312\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75333\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DO FADO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75363\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO\r\n\r\n000.XXX.XXX-80\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75372\r\n\r\nTRADICINAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFAGNER RAIMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n114.XXX.XXX-39\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75415\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR ? TRADIÇÃO QUE ILUMINA GERAÇÕES\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75431\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75448\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75493\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75047\r\n\r\nJORNADA SAGRADO ASTROLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75119\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE DEGA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\n026.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75137\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE E O NASCIMENTO DE CRISTO\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75192\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75194\r\n\r\nA JORNADA DE 13 DIAS DA SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75197\r\n\r\nBANDEIRA BOA LEMBRANÇA\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75267\r\n\r\nJORNADA ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75310\r\n\r\nFOLIA DE REIS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75339\r\n\r\nJORNADA DIVINO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75458\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75461\r\n\r\nJORNADA ESTRELA D'ALVA\r\n\r\nWENDELON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74999\r\n\r\nVIVA SANTOS REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75056\r\n\r\nJORNADA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.XXX.XXX-92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75214\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75275\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nJURANDY DE SOUZA\r\n\r\n918.XXX.XXX-49\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75371\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA SANTA CLARA DE ITAOCARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75460\r\n\r\nBANDEIRA NOVA UNIÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-24\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75480\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIS SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75507\r\n\r\nFOLIA DE REIS SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75004\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVEZ\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75065\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75164\r\n\r\nFOLIA DE REIS IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75233\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJORGE JACOMIM\r\n\r\n637.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75251\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75263\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75276\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELY BATISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75278\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75390\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75019\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ 2026\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75066\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75079\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA- MESTRE FABIANA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75105\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nFABIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n090.XXX.XXX-18\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75133\r\n\r\nJORNADA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75170\r\n\r\nDIVINO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75176\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - DEVOÇÃO AOS SANTOS REIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75280\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE (ENCERRAMENTO DA FOLIA)\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75373\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA PAI E FILHOS\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75437\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75046\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA E O NASCIMENTO DO MENINO JESUS\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75222\r\n\r\nINVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75341\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n208.XXX.XXX-99\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75359\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75433\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA POR AÍ\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75474\r\n\r\nJORNADA 2025/2026 DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75022\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75089\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - FÉ E TRADIÇÃO\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75090\r\n\r\nGRUPO DE REISADO CASSIMIRO- MESTRE CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75132\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.XXX.XXX-80\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75140\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75253\r\n\r\nJORNADA NOVA EMBAIXADA\r\n\r\nVALDECIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-76\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75512\r\n\r\nBANDEIRA ESTREL DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75226\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO- MESTRE THIAGO LAMEIRA\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75256\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75320\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO ORIENTE\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n021.XXX.XXX-09\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75322\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75375\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75484\r\n\r\nESPLENDOR DO ORIENTE DE TABOAS- MESTRE MARCELO\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75027\r\n\r\nFOLIA DE REIS BRANCA NEVE MANTO DO ORIENTE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75088\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA)- MESTRE WALDIR\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75189\r\n\r\nSABERES POPULARES E CULTURA PEDAGÓGICA: A FOLIA DE REIS COMO APRENDIZADO\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75323\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES- SAUDAÇÃO AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75345\r\n\r\nBANDEIRA MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75379\r\n\r\nJORNADA ANUNCIAÇÃO DIVINA - ROTEIRO DA DEVOÇÃO.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75410\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA MANHÃ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n090.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75505\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DOURADA\r\n\r\nJOAO DE DEUS\r\n\r\n002.XXX.XXX-62\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75213\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA - DO ALTO E DA FÉ\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75074\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE - PONTO DE CULTURA\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n95,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75108\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SANTA CECÍLIA DE CORDEIRO\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75462\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANELIO CARLOSRODRIGUES\r\n\r\n767.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75053\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.XXX.XXX-00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75120\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOVA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n724.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75129\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75177\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75182\r\n\r\nJESUS , POR TODA NOSSAS VIDAS VAMOS TE AMAR\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75190\r\n\r\nIRMANDADE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75476\r\n\r\nTRADIÇÃO DA BANDEIRA SANTA LUZIA\r\n\r\nMANOEL SERGIO MORAES PILLER\r\n\r\n986.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75494\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.XXX.XXX-40\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75072\r\n\r\nPROJETO CULTURAL OS TRÊS REIS MAGOS- MESTRE CLAUDINEI\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n93,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75142\r\n\r\nFESTEJANDO REIS\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75454\r\n\r\nBANDEIRA TRES MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75467\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO MIRACEMA RJ\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75499\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SAGRADA FAMILIA JESUS MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75246\r\n\r\nJORNADA SEGUIDORES DE CRISTO\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n181.XXX.XXX-25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75423\r\n\r\nFOLIA NOVA JUVENTUDE HOMENAGEIA MESTRE LUIS CALIXTO IN MEMORIAM - A PALAVRA DE DEUS NOS NOSSOS CORAÇÕES\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n196.XXX.XXX-75\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75335\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-43\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75011\r\n\r\nVAMOS A BELÉM\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75231\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.XXX.XXX-54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75271\r\n\r\nTRADIÇÃO E CULTURA: UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75328\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nELOI DA SILVA ROSA\r\n\r\n756.XXX.XXX-34\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75028\r\n\r\nENTRE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75218\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75504\r\n\r\nFOLIA MIRIM SEGMENTO DOS TRÊS REIS\r\n\r\nRODOLPHO MARQUES FREIRE\r\n\r\n143.XXX.XXX-30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75486\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75025\r\n\r\nFOLIA DE REIS CARAVANA NOVA AURORA- MESTRE ZEZINHO DE SÃO BENTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75081\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- SAUDAÇÃO AOS REIS MAGOS\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75232\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75450\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75475\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75503\r\n\r\nOS VERDADEIROS LEÕES\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75239\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA APZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n88,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75446\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75117\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75508\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA- MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n88,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75167\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75399\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA VIAJANTES DO ORIENTE\r\n\r\nHERNANI JOSÉ RAYMUNDO\r\n\r\n503.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75173\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n86,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75063\r\n\r\nVIEMOS DO ORIENTE\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75085\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75030\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75412\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DE VOLTA REDONDA - A TRAJETÓRIA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75387\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75315\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75172\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n83,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75392\r\n\r\nJORNADA ESTRELA NOVA\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n102.XXX.XXX-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n83,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75171\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75131\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75224\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75092\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA- VISITA AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75424\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n81,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75457\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75330\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- MESTRE EDISON\r\n\r\nEDISON VANDER DA SILVA\r\n\r\n029.XXX.XXX-03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75501\r\n\r\nBANDEIRA OS 3 MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nJORGE MAGNO BORGES CAIEIRA\r\n\r\n007.XXX.XXX-46\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75009\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75223\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMAICON JHONES SILVA DE ABREU\r\n\r\n167.XXX.XXX-05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n79,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75093\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75100\r\n\r\nHÁ UMA ESTRELA\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.XXX.XXX-62\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75368\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.XXX.XXX-00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n80,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75134\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75449\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75453\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA DE APERIBÉ\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n76,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75374\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA À CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nAFONSO CESAR SILVA\r\n\r\n131.XXX.XXX-86\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75077\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- SAUDAÇÃO AO MENINO JESUS\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75319\r\n\r\nVISITA DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75183\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75489\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- FESTA DE ARREMATE\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PÍRAI\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75418\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75258\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75311\r\n\r\nJORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n71,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75473\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DIVINA\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n063.XXX.XXX-24\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n68,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75195\r\n\r\nBANDEIRA BOM JESUS DO MATUZINHO\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONÇALVES CONCEIÇÃO\r\n\r\n199.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75487\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS - 3ª GERAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO CÉSAR DE PROENÇA GOULART\r\n\r\n124.XXX.XXX-75\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75206\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTA BARBARA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n67,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75021\r\n\r\nVIMOS UMA ESTRELA\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75054\r\n\r\nSALVE SANTOS REIS\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n65,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75103\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nMARLENE REIS\r\n\r\n804.XXX.XXX-15\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75234\r\n\r\nFOLIA ESPLENDOR DO HORIZONTE- MESTRE HUGO\r\n\r\nHUGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n130.XXX.XXX-43\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - GRUPO I \r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75284\r\n\r\nESTRELA GUIA: FÉ, CULTURA E TRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\nYAN DO NASCIMENTO SOUZA AUGUSTO\r\n\r\n159.XXX.XXX-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75514\r\n\r\nPROJETO COMUNITÁRIO ENCONTRO DE GRUPOS DE BATE BOLAS DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n059.XXX.XXX-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5. PROPONENTE DESCLASSIFICADO - GRUPO III\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75161\r\n\r\nJORNADA SAGRADA DIVINA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n888.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2694187"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUMA HISTORIA QUE SÓ O MORRO SANTA MARTA PODE CONTAR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66211\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.428.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Innovation Week - Inovação a \r\n\r\nFavor da Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.947.037/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.514.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1o Festival de Arte Urbana de Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75334\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSerra Acima\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70852\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nENGENHOCA FILMES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.554.091/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n369.827,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesfile do Bloco Carnavalesco Tromba Nervosa 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74038\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA \r\n\r\nNERVOSA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.331.547/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Bossa & Reggae\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Polifonia - Emo Vive 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68077\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOLGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.144.135/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n976.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n476.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINA - PARATY LATINO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68079\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagitário Cultural, Projetos e Produção de Eventos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCondomínio Cultural Dagaz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68086\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.295.940,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.295.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVANDINHO BARBOSA MUSICAIS E CULTURA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73710\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVanderson Barbosa da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n170.766.717-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n15.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCortejo Natalino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76063\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.999,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBAUERNFEST E OS CAMINHOS DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA \r\n\r\nGERMÂNICA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67880\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLUBE 29 DE JUNHO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.537.082/0001-55\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III Art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL OPERA PETROPOLIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67891\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOURO VERDE CULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III Art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIGUABA ON FESTIVAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67960\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III Art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nId: 2694076"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: LIGA DO NATAL 2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Processo nº SEI ...18000/003766/2025\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Processo nº SEI -180001/003766/2025...\r\n\r\nId: 2694143"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-180001/000052/2025\r\n\r\nII- Número do projeto: 66877\r\n\r\nOnde se lê: ...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 694.800,00...\r\n\r\nLeia-se: ...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 200.000,00...\r\n\r\nId: 2694098"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 49.691/2025, torna pública a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CARLOS H. LOPES - HJM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ nº 08.972.282/0001-50, contratada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização, referente ao Contrato nº 180021/187/2023.\r\n\r\nA penalidade foi aplicada em razão de inexecução parcial de obrigação contratual acessória, consistente na não realização da limpeza do filtro tipo “Y” do sistema de refrigeração do Teatro Glaucio Gil, bem como pela não emissão da nota fiscal referente ao mês de março de 2025, decorrente da ausência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, configurando descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas contratuais e na legislação vigente.\r\n\r\nO processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido analisado pela Assessoria Jurídica da FUNARJ, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência como medida proporcional, educativa e preventiva, em conformidade com o princípio da razoabilidade e com o previsto nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021.\r\n\r\nA decisão administrativa foi homologada pela Presidência desta Fundação, determinando a aplicação da penalidade e o registro nos assentamentos da contratada, para fins de controle e acompanhamento.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO N° 180021/187/2023\r\n\r\nNOTIFICADA: CARLOS H. LOPES, CNPJ 46.950.981/0001-39 e situado à avenida Ayrton Senna, n° 2.600, bloco '3B', sala 232, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-003\r\n\r\nCONTRATO: N° 180021/187/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003417/2025\r\n\r\nDA CONTRATADA: CARLOS H. LOPES\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 365.642,20 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2693904"
                            ],
                            "2693986": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Salvatore Comunicação e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), acrescentar R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) no valor da remuneração na permissão de uso do objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000842/2025.\r\n\r\nLer se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 54.850,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: (i) pagamento de visto e de hospedagem da delegação da FTM/RJ para participação no evento de música instrumental Midwest Clinic, International Band and Orchestra Conference, a ser realizado nos Estados Unidos entre os dias 17 e 19 de dezembro de 2025; (ii) serviços de reparo, manutenção ou aquisição de bens para os espaços e para a produção de espetáculos do Theatro Municipal e (iii) serviço de operação de totens de LED, bem como (iv) elaborará vídeo institucional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000842/2025.\r\n\r\nId: 2693986"
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                            "2693960": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025\r\n\r\nDIA: 02/12/2025\r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Fornecimento contínuo de água mineral natural, potável e não gaseificada, em galões de 20 (vinte) litros, visando suprir a necessidade da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000952/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos \r\n\r\nwww.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2693960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2693955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA B G CRESPO PRODUCOES LOGISTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.933.113/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em realização de evento, compreendendo o planejamento, produção e execução, bem como hospedagem, alimentação e demais serviços e materiais elencados, para estruturação do evento com o tema “39 Anos do Monumento a Zumbi - Elevando a Autoestima do Povo Afro-Carioca”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025 a 04/02/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002542/2025.\r\n\r\nId: 2693955"
                        ],
                        "2693905": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico PE 005/2024 - R1, referente ao processo SEI-310001/000429/2024, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAICAPD Rego barros - Município de Conceição de Macabu/RJ, que possui atualmente 63 (sessenta e três) acolhidos, homens com múltiplas deficiências, de 22 a 60 anos de idade, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2693905"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, visando suprir as necessidades do Abrigo CICAPD - Professor Almir Ribeiro Madeira.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 16.130,02 (dezesseis mil cento e trinta reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art.6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000412/2024.\r\n\r\nId: 2693977"
                            ],
                            "2693978": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, visando suprir as necessidades do Abrigo CICAPD - Professor Almir Ribeiro Madeira.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 6º XLI, que se regerá pelas normas Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000412/2024.\r\n\r\nId: 2693978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2694029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso SEI-300001/001902/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALESSANDRO DE JESUS LAGO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nANA GABRIELLE DE SOUSA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nCAIO DE ALENCAR AMARAL\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nDANIEL BARROS MEISSONIER PASSINI\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGABRIEL GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOAO FELIPPE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SANTOS ROZA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMARIA CLARA OITICICA SILVA LINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nNATHALIA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nYASMIN CUNHA CAHEN\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nENZO CASTRO DE ANDRADE BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CODINA ESTRELLA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nSOFIA SOPRANI ALVES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOICE OTERO ROCHA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nGUILHERME TINOCO STUTZ SAO PAIO\r\n\r\nINTERNACIONAL B\r\n\r\nFELLIPE REYSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALESSANDRO DE JESUS LAGO\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nANA GABRIELLE DE SOUSA SOARES\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nCAIO DE ALENCAR AMARAL\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nDANIEL BARROS MEISSONIER PASSINI\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nGABRIEL GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nJOAO FELIPPE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SANTOS ROZA\r\n\r\nNACIONAL B ESCOLAR\r\n\r\nMARIA CLARA OITICICA SILVA LINS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nNATHALIA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nYASMIN CUNHA CAHEN\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nENZO CASTRO DE ANDRADE BASTOS\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CODINA ESTRELLA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nSOFIA SOPRANI ALVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nJOICE OTERO ROCHA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA MACIEL\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\nRAPHAELA MARQUES CASTELLANO\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\nId: 2694029"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002965/2025 - (SEI-030022/008037/2023),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Identidade Funcional nº 5080945-8, Professor Docente I - 30 horas, Matrícula nº 3089125-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2692908"
                        ],
                        "2693547": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/001983/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.007.146-7, Matrícula: 3.054.746-7, Vínculo 2, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 Faltas Consecutivas- período compreendido do dia 11/03/2024 ao dia 20/03/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2693547"
                        ],
                        "2693880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSE CRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTA S.A. CNPJ nº 27.595.780/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 015/2023 ficam reajustados em 5,319640%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Jun 2024 a Mai 2025. Parágrafo Primeiro: Passa o valor unitário mensal R$ 4.838,79 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) para o valor unitário mensal R$ 5.096,20 (cinco mil, noventa e seis reais e vinte centavos). Parágrafo Segundo: Totalizando o valor total do reajuste de R$ 22.137,26 (vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). Parágrafo Terceiro: Tendo como diferença retroativa na data de 18/09/2025 sobre os meses de junho, julho e agosto, o valor total de R$ 2.702,81 (dois mil setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002786/2023. \r\n\r\nId: 2693880"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 037/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 240 (duzentos e quarenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação supramencionado, perfazendo um total de 630 (trezentos e trinta) dias, passando o seu termino final para 13/07/2026, visando a reforma geral da 95ª Delegacia Policial, localizada na Avenida Marechal Paulo Torres nº 495 - Centro - Vassouras - RJ, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho, visando o estabelecimento do valor a ser descentralizado para execução do objeto no ano de 2025, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360037/000046/2023.\r\n\r\nId: 2693885"
                            ],
                            "2694066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 008/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa RS H Silva Construção e reformas EPP \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à execução dos serviços de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, localizado na rua Capri s/n, no bairro Vilar do Teles, em São João de Meriti/RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-330003/002371/2024\r\n\r\nId: 2694066"
                            ],
                            "2694048": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o Procedimento licitatório nº 009/2025 - “contratação de empresa visando a construção de escola em tempo integral, C.E. Angela Maria, Marechal Hermes/Rio de Janeiro/RJ - projeto padrão FNDE - 13 salas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, fica remarcado para o dia 12/12/2025 às 15:00 horas, na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nId: 2694048"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Nota de Empenho nº 2025NE00520. PARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais. \r\n\r\nOBJETO: Seguros para resguardar o imóvel pertencente à AGENERSA. DATA DA EMISSÃO: 29 de agosto de 2025. FUNDAMENTO \r\n\r\nLEGAL: Art. 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 2021. PROCESSO Nº SEI-480002/004367/2025.\r\n\r\nId: 2694079"
                            ],
                            "2694154": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca todos os membros do Conselho de Titulares do Bloco 2 a estarem presentes na reunião. Essa reunião ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, com o link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/86441617446?pwd=auYxDCDQZkjyJYD1AaQyiitf8sWnQi.1\r\n\r\nMeeting ID: 864 4161 7446\r\n\r\nPasscode: 168199\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/003875/2021\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca todos os membros Conselho de Titulares do Bloco 3 a estarem presentes na reunião. Essa reunião ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, com o link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/82444136666?pwd=4iaKHDyTTu2e4q0WMmF4oWWrNzKT8B.1\r\n\r\nMeeting ID: 824 4413 6666\r\n\r\nPasscode: 173976\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/003875/2021\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca todos os membros do Conselho de Titulares do Bloco 1 a estarem presentes na reunião. Essa reunião ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, com o link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/82256859217?pwd=yb0xOD6XfXTufYXig481ypTSfA1Zfu.1\r\n\r\nMeeting ID: 822 5685 9217\r\n\r\nPasscode: 122630\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/003875/2021\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) convoca todos os membros Conselho dos Titulares do Bloco 4 a estarem presentes na reunião. Essa reunião ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2025, às 14h, por videoconferência, com o link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/82762161986?pwd=DRfp1b7uaeGocHpLMahrtvOV2rdrOb.1\r\n\r\nMeeting ID: 827 6216 1986\r\n\r\nPasscode: 931508\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/003875/2021\r\n\r\nId: 2694154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Prestação de Serviços nº 059/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a CONPLAN EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Termo de ajuste de contas é celebrado em razão da necessidade pagamento do reajuste do contrato n°059/2023 referentes obras de pavimentação e recapeamento de ruas no Município de Conceição de Macabu. \r\n\r\nVALOR: R$ 126.037,63 (cento e vinte e seis mil trinta e sete reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 040/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/002433/2024, Lei 287, Decreto 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003952/2025.\r\n\r\nId: 2693891"
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                            "2693908": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI ao Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CÍVIL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo de valor do Contrato N° 066/2022, referente a execução das obras para construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais e respectivamente infraestrutura de urbanização localizado no Bairro Lambari, Município de Rio Claro-RJ, conforme arts. 71 e 81 incisos I e II, da Lei 13.303/2016 e § Único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 340.660,65 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 039/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/003362/2025, Lei 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual 46188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003950/2025\r\n\r\nId: 2693908"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2693929": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa NOVACAP - Engenharia, Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 5 -Serrana), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001116/2025.\r\n\r\nId: 2693929"
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                        "2693925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Nova Oriente Construção Civil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 8 - Centro Sul Fluminense), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001044/2025.\r\n\r\nId: 2693925"
                        ],
                        "2691004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 038/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa da execução de obra pública, com vistas à contratação de obras de DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, com elaboração de PROJETO EXECUTIVO no bairro de Retiro São Joaquim em Itaboraí/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n.º 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-510001/000940/2025\r\n\r\nId: 2691004"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 103 - 2° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-090001/000474/2024\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 164.172,25 \r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 164.172,26 \r\n\r\nId: 2693789"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2693924": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5262, de 08 de outubro de 2025, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/044835/2025.\r\n\r\nI - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, em razão de apresentar a documentação exigida fora do prazo determinado no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições, passando a integrar a listagem contida no item III do Edital publicado no DOERJ de 11/11/2025:\r\n\r\n1. 2025-RES-17/01595\r\n\r\nId: 2693924"
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