{
    "2025-11-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2697012": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 95ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e vinte e três minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima quinta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0928/2025; bem como da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, igualmente com causa participada. Em seguida, comunicou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participariam da sessão de maneira remota, por videoconferência. E, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Prosseguindo, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499/2025, para que pudesse presidir a sessão. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 301.687-2/23 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2697012"
                    ],
                    "2697188": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23554/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23556/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23558/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23579/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23587/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23588/2025\r\n\r\nId: 2697188"
                    ],
                    "2697189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22641/2025\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23690/2025\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ASSUNCAO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23692/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105225-9/13\r\n\r\nFACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21327/2025\r\n\r\nId: 2697189"
                    ],
                    "2697106": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 179/2025 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.842-8/2024\r\n\r\n** Republicado por incorreção, original DOERJ de 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2697106"
                    ],
                    "2697011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.982-7/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL (Advogado.: Marcelo Barbosa da Silva Schuenck - OAB/RJ nº 107.519)\r\n\r\nId: 2697011"
                    ],
                    "2697017": [
                        "IB - Termo",
                        "TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), que entre si celebram o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ) e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, dispondo sobre o saneamento das irregularidades relacionadas à admissão de pessoal apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ n° 229.758-8/2020.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado TCE-RJ ou COMPROMITENTE, representado pelo Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, representado pelo Prefeito Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo, doravante denominado MUNICÍPIO ou COMPROMISSÁRIO. \r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas aos Tribunais de Contas, em especial aquela prevista no artigo 71, inciso IX, combinado com o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal (CF), reproduzida pelo artigo 123, inciso VIII, da Constituição Es tadual, e pelos artigos 3º, inciso XXIII, e 42 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - LOTCERJ); \r\n\r\nCONSIDERANDO o procedimento para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) regulado pela Deliberação 338, de 8 de fevereiro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - RITCERJ); \r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades relacionadas à admissão de pessoal no Município apuradas no Relatório de Auditoria Governamental constante no Processo TCE-RJ nº 229758-8/2020, que motivaram a prolação de decisão plenária expedindo as determinações V.1 e V.2 ao atual Prefeito Municipal de Bom Jesus de Itabapoana e aos Secretários Municipais que sejam ordenadores de despesas e/ou responsáveis pela contratação de pessoal; \r\n\r\nCONSIDERANDO os parâmetros para contratação de empresa terceirizada estabelecidos no Prejulgado nº 16/2023 (Processo TCE-RJ nº 223.183- 7/21 - Acordão nº 50.026/2023PLEN); \r\n\r\nCONSIDERANDO a pertinência da contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da CF e regulamentação em âmbito municipal; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na instrução do Processo TCE-RJ nº 229758-8/2020, em especial a demonstração de boa-fé do atual Prefeito Municipal e Secretários Municipais que sejam ordenadores de despesas e/ou responsáveis pela contratação de pessoal no que concerne ao saneamento das irregularidades apontadas, cuja gênese precede a sua gestão; e \r\n\r\nCONSIDERANDO, diante desse quadro, a existência de justificativa legítima para a adoção de solução consensual, que emerge, em perspectiva, como o meio mais apto, e menos traumático, para conformar a atuação do ente jurisdicionado ao atendimento do interesse público, \r\n\r\nRESOLVEM, com supedâneo no artigo 78 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, celebrar este TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, a fim de estabelecer regras e o prazo para regularização da admissão de pessoal constante do Processo TCE/RJ nº 229758- 8/2020, de modo a garantir a progressiva observância das normas constitucionais e infraconstitucionais, sem, contudo, comprometer o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos das seguintes cláusulas: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\n1.1 O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem a finalidade de estabelecer regras e prazos para regularização da admissão de pessoal constante do Relatório de Auditoria Governamental objeto do Processo TCE/RJ nº 229758-8/2020. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS MEDIDAS SANEADORAS E DAS METAS DO COMPROMISSÁRIO \r\n\r\n2.1 O COMPROMISSÁRIO executará levantamento geral e completo dos recursos humanos necessários à promoção das suas atividades, por meio do qual concluirá pela pertinência da criação e/ou admissão de: (I) cargos de provimento efetivo; (II) cargos de provimento em comissão; (III) contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e (IV) terceirização da prestação do serviço. \r\n\r\n2.2 O COMPROMISSÁRIO saneará as irregularidades referentes à admissão de pessoal apuradas no Processo TCE-RJ nº 229.758-8/20 de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nITEM \r\n\r\nAÇÃO \r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nRESPONSÁVEIS \r\n\r\n1\r\n\r\nEstudo prévio e análise jurídica das contratações (efetivo, comissionado, temporário e terceirizado)\r\n\r\nAté 150 dias, contados da data de publicação do TAG\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n2 \r\n\r\nPublicação de edital de licitação (na hipótese de terceirização de mão de obra)\r\n\r\nAté 90 dias, contados da conclusão do estudo \r\n\r\nprévio aludido no item 1\r\n\r\nCoordenadoria de \r\n\r\nLicitação e Contratos\r\n\r\n3 \r\n\r\nPublicação de edital de processo seletivo simplificado (na hipótese de contratação temporária)\r\n\r\nAté 90 dias, contados da conclusão do estudo \r\n\r\nprévio aludido no item 1\r\n\r\nSecretaria de Administração e Gabinete do Prefeito\r\n\r\n3.1 \r\n\r\nCelebração dos contratos temporários\r\n\r\nAté 60 dias, a contar do término do período previsto no item 3. \r\n\r\nSecretaria de Administração; \r\n\r\nOs contratos serão celebrados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável, na forma da lei, até a data prevista para nomeação dos candidatos aprovados no certame mencionado no item 5\r\n\r\nGabinete do Prefeito; e Procuradoria do Município\r\n\r\n4 \r\n\r\nEnvio de projeto de lei para a criação de cargos efetivos ou comissionados\r\n\r\nAté 90 dias, após a conclusão do estudo \r\n\r\nprévio aludido no item 1\r\n\r\nProcuradoria do \r\n\r\nMunicípio e Gabinete \r\n\r\ndo Prefeito\r\n\r\n5 \r\n\r\nPublicação de edital de concurso público (na hipótese de cargo de provimento efetivo), de acordo com o estudo aludido no item 1\r\n\r\nAté 60 dias, após a aprovação do projeto de lei constante no item 4\r\n\r\nSecretaria de administração e Gabinete do Prefeito\r\n\r\n5.1 \r\n\r\nHomologação do concurso público\r\n\r\nAté 6 (seis) meses, a contar da etapa anterior\r\n\r\nSecretaria de administração e Gabinete do Prefeito\r\n\r\n5.2 \r\n\r\nConclusão do concurso público, incluindo todas as nomeações necessárias ao cumprimento do pactuado\r\n\r\nAté 18 (dezoito) meses, a contar da homologação\r\n\r\nSecretaria de \r\n\r\nAdministração e \r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\n6 \r\n\r\nPrazo máximo (global) para a regularização das admissões de pessoal\r\n\r\nAté 36 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação do TAG\r\n\r\nSecretaria de Administração; Gabinete do Prefeito e Procuradoria do\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DO MONITORAMENTO \r\n\r\n3.1. As Partes deverão cumprir, durante toda a execução do TAG, as obrigações nele impostas, notadamente: \r\n\r\n3.1.1. O TCE-RJ:\r\n\r\na) Receber do COMPROMISSÁRIO a documentação comprobatória relativa aos prazos e metas estipulados neste TAG; e \r\n\r\nb) Notificar oficialmente ao COMPROMISSÁRIO quaisquer falhas verificadas no cumprimento do TAG de que tenha conhecimento, fixando prazo para a sua correção. \r\n\r\n3.1.2 O MUNICÍPIO:\r\n\r\na) Encaminhar ao COMPROMITENTE, por ofício, a cada 180 dias, a contar da publicação do TAG no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), documentação comprobatória relativa às metas estipuladas no presente instrumento; \r\n\r\nb) Prestar informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto pactuado que venham a ser solicitados pelo COMPROMITENTE; e \r\n\r\nc) Comunicar oficialmente ao COMPROMITENTE, antes dos prazos estipulados, quaisquer óbices que possam impedir o envio da documentação comprobatória. \r\n\r\n3.2 A verificação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão também será realizada, por meio de monitoramento, pelo Controle Interno do Município de Bom Jesus do Itabapoana, que, ao final do prazo estabelecido no instrumento, deverá elaborar relatório de encerramento para avaliação do cumprimento das obrigações e das metas assumidas. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA \r\n\r\n4.1 O TAG terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, passando a produzir efeitos após a sua publicação no DOERJ. Parágrafo único. Caso o objeto pactuado seja integralmente executado pelo COMPROMISSÁRIO antes do prazo final da vigência, o TAG será dado por encerrado após pronunciamento do Plenário do TCE-RJ acerca do Relatório de Encerramento elaborado pelo COMPROMISSÁRIO, nos termos do artigo 91 do RITCERJ. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n5.1) Constituem efeitos do TAG: \r\n\r\na) a suspensão da aplicação de sanções relativas às irregularidades objeto do presente acordo que sejam imputáveis ao MUNICÍPIO e/ou aos seus atuais e futuros gestores, enquanto observados os prazos, metas e obrigações nele estabelecidos. \r\n\r\nb) enquanto perdurarem os efeitos do presente acordo e o atendimento das obrigações pactuadas, o TCE-RJ abster-se-á de instaurar novos processos de apuração de responsabilidade com relação às irregularidades em processo de saneamento, ressalvadas as eventuais hipóteses de pagamentos sem causa, e a consequente responsabilização do(s) gestor(es) que lhes derem causa. \r\n\r\n5.2) O descumprimento injustificado dos prazos, metas e obrigações estabelecidas no presente TAG poderá ensejar a aplicação de multas ao gestor signatário e seu(s) eventual(is) sucessor(es), observado o disposto nos artigos 62, 63 e 66, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, cumuladas, ou não, com a rescisão da avença, sem prejuízo de que o inadimplemento seja considerado no exame das contas de gestão ou de governo. \r\n\r\n5.3) Em caso de ocorrência de condicionantes internas ou externas que impeçam ou dificultem o cumprimento de obrigações estabelecidas no presente acordo, poderá ser celebrado Termo Aditivo, desde que haja concordância das partes. \r\n\r\n5.4) Por estarem assim acordados, a partir da livre e informada manifestação de vontade dos seus representantes, o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO assinam o presente Termo de Ajuste de Gestão, cujo inteiro teor deverá ser publicado nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Bom Jesus do Itabapoana, assim como nos sítios eletrônicos do TCE-RJ e da aludida Municipalidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nPrefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nProcurador-Geral do Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nLEONARDO DEGLI ESPOSTI GARCIA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Planejamento de Bom Jesus do Itabapoana SERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNILTON CÉSAR DA SILVA FLORES\r\n\r\nProcurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2697017"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200326-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n18082/2025\r\n\r\n201338-3/16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\n20416/2025\r\n\r\nId: 2697187"
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                    "2696964": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-4/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Decisões: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243669-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2696964"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2697044": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.545\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Lei Comple mentar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no §1º do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações ocorridas no Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal, instituídas pelos Atos Executivos nº 27.169, de 05 de maio de 2025 e nº 27.428, de 25 de agosto de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2025, aprovado pelo Ato Executivo nº 27.105, de 14 de março de 2025, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.545\r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nÓRGÃO: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Exercício: 2025\r\n\r\nUNIDADE: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Código: 02010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n02010.01.126.0137.8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.816.552,72\r\n\r\n02010.01.126.0137.8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n403.776,00\r\n\r\n02010.01.126.0137.8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.084.401,00\r\n\r\n02010.01.122.0137.2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.304.729,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.304.729,72\r\n\r\n7.304.729,72\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\nCoordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/2826\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/4391\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência\r\n\r\nMatrícula 02/4970\r\n\r\nId: 2697044"
                    ],
                    "2697045": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.525-6/2025 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2697045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2697041": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303381-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCIA ARAUJO CALÇADA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso Pós-Graduação, stricto sensu Mestrado em Tecnologias Emergentes em Educação, oferecido pela MUST University, com previsão de duração de 22 meses, com início em outubro de 2023 e término em setembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista. \r\n\r\nId: 2697041"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2697275": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1857 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1296,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE MAGÉ - COPEM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido ao CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE MAGÉ - COPEM - o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a promoção da fé cristã, da unidade entre os ministérios e da atuação social no município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1355 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1297,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À PROFESSORA DOUTORA ALEJANDRA LUÍSA MAGALHÃES ESTEVEZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à professora Doutora ALEJANDRA LUÍSA MAGALHÃES ESTEVEZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1449 de 2025 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1298,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1473 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1299,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1539 de 2025 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1300,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES - J. LO BORGES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à ilustríssima JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES - J. Lo Borges, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1572 de 2025 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1301,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À COMISSÃO DE DIREITO DA OAB BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI à COMISSÃO DE DIREITO DA OAB BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1840 de 2025 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1302,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT, MÉDICO E DIRETOR DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor CELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT, Médico e Diretor do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1671 de 2025 de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO N.º 1277,\r\n\r\nDE 2025 \r\n\r\nCRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF - NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF - na estrutura organizacional de caráter permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Apenas para os fins de convalidação de atos administrativos anteriores a esta Resolução, a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças passa a fazer parte da estrutura organizacional da ALERJ em substituição da Assessoria Fiscal mencionada nos referidos atos.\r\n\r\n§ 2º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças é órgão permanente de assessoramento técnico e consultivo, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, tendo por objetivo geral o constante acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado e por objetivos específicos:\r\n\r\nI - a prestação de informações claras e precisas para o exercício da fiscalização financeira e orçamentária do Estado e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo;\r\n\r\nII - a avaliação da alocação de recursos e a implementação de políticas públicas, alinhadas com as necessidades e demandas da sociedade fluminense;\r\n\r\nIII - a proposição de medidas para a utilização racional dos recursos públicos e para a promoção de uma gestão orçamentária, financeira e tributária equilibrada, responsável e transparente.\r\n\r\n§ 3º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, como órgão técnico da ALERJ, é responsável por realizar estudos, consultorias, assessoramentos, acompanhamentos, avaliações e demais atividades relacionadas com a Reforma Tributária Brasileira, com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e com outras normas que venham complementá-las ou substituí-las.\r\n\r\nArt. 2º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será dirigida pelo Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros:\r\n\r\nI - 1 (um) membro indicado pelo Presidente da ALERJ, que exercerá a função de Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ e aprovado pela referida Comissão, após ter sido devidamente sabatinado pelos seus membros.\r\n\r\n§ 1º Os indicados ao Conselho Diretor deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\n§ 2º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças será de 4 (quatro) anos, podendo ocorrer apenas uma única recondução por igual período.\r\n\r\n§ 3º Os membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão final condenatória de perda do cargo em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º São atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, dentre outras:\r\n\r\nI - definir, implementar e assegurar a governança e a gestão nas áreas de sua competência, no contexto das atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - prestar assessoria ao Presidente da ALERJ nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, oferecendo suporte técnico e estratégico para a tomada de decisões e o aprimoramento da gestão;\r\n\r\nIII - prestar assessoria, quando solicitado, ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e suas Câmaras Setoriais e também a quaisquer Comissões Permanentes, diante das temáticas desta Consultoria-Geral;\r\n\r\nIV - implantar e gerenciar a governança de dados orçamentários e financeiros, assegurando a integridade, a transparência e a acessibilidade das informações, em conformidade com as normativas e boas práticas de gestão pública, promovendo a efetiva utilização dos dados para suporte à tomada de decisões estratégicas;\r\n\r\nV - organizar, promover e realizar eventos de capacitação, formação continuada e educação corporativa, de nível técnico, superior ou pós-graduação, voltados para as temáticas relacionadas às suas atribuições, através da Escola do Legislativo ou em parceria com instituição de ensino pública ou privada, visando o aprimoramento contínuo das competências, a construção de conhecimentos e a atualização das práticas institucionais;\r\n\r\nVI - realizar estudos e análises técnicas nas áreas de suas competências, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento dos processos orçamentários e financeiros, a elaboração de políticas públicas e o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Presidente do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, definidas no Art. 3º, desta Resolução;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, podendo também ser convocados outros servidores lotados na Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIII - coordenar a articulação institucional e interinstitucional nas áreas de planejamento, orçamento e finanças, tanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro quanto entre os diversos Entes Federativos, promovendo o alinhamento de estratégias e o fortalecimento da colaboração entre as entidades envolvidas;\r\n\r\nIV - orientar, acompanhar e avaliar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, garantindo a conformidade com as diretrizes estabelecidas, a eficácia dos processos e a qualidade dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º Compete aos membros do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo Presidente e sugerir a convocação de reuniões extraordinárias;\r\n\r\nII - acompanhar as atividades do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, reportando ao Presidente do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - auxiliar o Presidente do Conselho Diretor no cumprimento das atribuições da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, subordinado à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, em substituição à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, criada pela Resolução n.º 266, 16 de março de 1993.\r\n\r\n§ 1º A estrutura de servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e demais recursos que compõem a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário ficam transferidos para o Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros deverão possuir perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício do cargo em razão das atribuições do setor.\r\n\r\nArt. 7º O Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, fica diretamente subordinada ao Conselho Diretor, com corpo técnico de perfil profissional e/ou acadêmico adequado para o exercício dos cargos, em razão das atribuições do setor e terá as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - elaborar relatórios, notas e estudos técnicos especializados acerca da execução orçamentária, da situação fiscal do Estado e de demais questões relacionadas à área orçamentária e financeira, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento do desempenho fiscal e financeiro do Estado;\r\n\r\nII - desenvolver, implementar e manter painéis de visualização de dados, de fácil compreensão e alta capacidade analítica, com o objetivo de subsidiar de forma eficaz a tomada de decisões estratégicas e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado;\r\n\r\nIII - analisar a conformidade do desempenho dos indicadores fiscais e orçamentários com as metas estabelecidas pela legislação vigente, avaliando o cumprimento das diretrizes fiscais e orçamentárias e fornecendo subsídios para ajustes e aprimoramentos na execução da política fiscal do Estado;\r\n\r\nIV - mensurar o impacto financeiro e orçamentário de eventos relevantes, com ênfase nas decisões dos diversos Poderes, incluindo a análise dos custos associados à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado;\r\n\r\nV - realizar o acompanhamento orçamentário e financeiro do Estado para prestar assessoramento técnico à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, assim como para todo o Parlamento, quando solicitado;\r\n\r\nVI - auxiliar os Deputados e as Comissões Permanentes na proposição de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar relacionados à área financeira, orçamentária e de planejamento, oferecendo subsídios técnicos e dados, inclusive mediante a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro quando solicitados por parlamentar à Presidência da ALERJ;\r\n\r\nVII - auxiliar, por determinação da Presidência, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle no recebimento das Leis Orçamentárias, elaboração de cronograma do processo legislativo, análise de emendas, confecção de relatórios e acompanhamento de reuniões e de sessões plenárias, a título de colaboração;\r\n\r\nVIII - gerenciar e manter o Sistema de Emendas da ALERJ, ou qualquer sistema que venha a substituí-lo, garantindo sua operação eficiente, atualização contínua e plena integração com os processos da Casa Legislativa e com demais sistemas orçamentários e financeiros do Estado;\r\n\r\nIX - gerenciar e controlar o acesso de Deputados e Assessores ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), garantindo a conformidade com as normas de segurança, integridade das informações e transparência;\r\n\r\nX - coordenar o processo de elaboração do PPA e suas revisões anuais, alinhados com os objetivos estratégicos da ALERJ;\r\n\r\nXI - elaborar e coordenar o planejamento orçamentário da Assembleia Legislativa, alinhando os recursos orçamentários às metas e prioridades institucionais, com base no PPA e na LDO;\r\n\r\nXII - definir as necessidades orçamentárias de cada setor da Assembleia, considerando sua missão institucional e as demandas específicas do Legislativo Estadual;\r\n\r\nXIII - coordenar a elaboração do orçamento anual da Assembleia Legislativa, em consonância com as metas e diretrizes institucionais, realizando os devidos lançamentos nos sistemas informatizados de orçamento e finanças do Estado;\r\n\r\nXIV - propor e realizar ajustes ou remanejamentos, abertura de créditos adicionais e outros procedimentos que forem necessários para garantir o cumprimento das metas e a execução adequada do orçamento;\r\n\r\nXV - acompanhar e analisar a execução orçamentária ao longo do exercício, garantindo que os recursos sejam empregados de acordo com a programação e com a legislação vigente;\r\n\r\nXVI - produzir e apresentar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária da ALERJ e as atividades do Departamento.\r\n\r\nArt. 8º A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 9º Os relatórios, notas e estudos técnicos elaborados pela Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças para cumprimento das atribuições definidas nos incisos do art. 3º serão tornados públicos, devendo ser disponibilizados em área específica do portal eletrônico da ALERJ.\r\n\r\nArt. 10. A Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças poderá propor a celebração de parcerias, termos de colaboração e acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, visando à realização de projetos ou eventos que promovam a obtenção ou a disseminação de conhecimentos e expertises necessários para o desenvolvimento das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11. Fica criado o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, subordinado diretamente à Presidência da ALERJ, em substituição ao Departamento de Planos e Orçamentos.\r\n\r\n§ 1º A estrutura de servidores, cargos em comissão, funções gratificadas e demais recursos vinculados ao Departamento de Planos e Orçamentos ficam transferidos para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa.\r\n\r\n§ 2º O Departamento de Análise e Consultoria Legislativa tem função exclusiva de assessoramento e a ele compete:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo, quando requerido por ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, aos Presidentes de Comissão, às Lideranças, aos Deputados e à Administração da ALERJ;\r\n\r\nII - auxiliar, por determinação da Presidência, à Comissão de Constituição e Justiça, na análise de proposições e na elaboração de pareceres das Comissões, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIII - realizar estudos e responder a consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, oferecendo subsídios para as decisões, quando solicitado, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de normas internas e recomendações para o aprimoramento da técnica legislativa, quando requerido pelo autor da proposição, conforme disposto no inciso I.\r\n\r\nArt. 12. Ficam revogadas as Resoluções n.º 266, 16 de março de 1993, e n.º 262, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 13. Fica alterado o Art. 1º, do Regulamento da Secretaria (Livro II), aprovado pela Resolução n.º 37, de 05 de agosto de 1987, excluindo-se o item 12.5.3 - Departamento de Planos e Orçamentos da organização da Secretaria da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2697275"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 65/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item III do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento e acolhimento e tratamento a pessoas com transtorno mental e seus familiares;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, retirando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades, pelos beneficiários, provenientes do Programa Estadual de Enfrentamento à Psicofobia.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Estadual de Combate à Psicofobia terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia e desmistificando preconceitos e discriminações. \r\n\r\nArt. 2º As ações desenvolvidas pelo Programa Estadual de Combate à Psicofobia terão o aporte das mídias institucionais de todas as secretarias e autarquias estaduais, as quais poderão desenvolver campanhas para conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º As discussões atinentes ao Programa Estadual de Combate à Psicofobia poderão, ainda, ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) poderá ser responsável por:\r\n\r\nI - acompanhar e avaliar, em articulação com as demais Secretarias Estaduais, a implementação do Programa; \r\n\r\nII - encaminhar e auxiliar as pessoas que precisam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e centros de atenção psicossocial;\r\n\r\nIII - referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento e acolhimento e tratamento a pessoas com transtorno mental e seus familiares;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no Programa. \r\n\r\nArt. 5° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades, pelos beneficiários, provenientes do Programa Estadual de Enfrentamento à Psicofobia.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 65/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3785-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"ELOS CLUBE DE NITERÓI\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Elos Clube de Niterói\".\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3785/2024: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº: 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4038/2024: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Operador de Áudio no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Operador de Áudio tem por objetivo reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais da área de sonorização, em especial aqueles que atuam em eventos, shows, teatros, filmes e produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Operador de Áudio\".\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4917/2025: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6804/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, destinada a identificar portadores da enfermidade.\r\n\r\nParágrafo único: A Carteira tem a finalidade de facilitar a identificação, o atendimento e a comunicação entre os pacientes, os profissionais de saúde e as instituições públicas ou privadas, para efetivação dos direitos e benefícios específicos para os portadores de câncer.\r\n\r\nArt. 2º - A emissão da Carteira de Identificação será gratuita e poderá ser requerida pela própria pessoa portadora da doença ou por seu representante legal junto à Secretaria de Estado de Saúde, mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento oficial de identidade e CPF;\r\n\r\nII - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - laudo médico subscrito por profissional médico, emitido por órgão público ou privado de saúde, que ateste o diagnóstico da doença e contenha o CID correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - A Carteira de Identificação será expedida pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo, número de identidade e CPF do titular;\r\n\r\nII - telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, caso necessário;\r\n\r\nIII - fotografia recente;\r\n\r\nIV - número de registro no sistema da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - declaração expressa de que o titular é portador de câncer, com referência ao respectivo CID;\r\n\r\nVI - espaço para informações médicas de emergência, como medicamentos de uso contínuo, alergias e contato de pessoa responsável;\r\n\r\nVII - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;\r\n\r\nVIII - Adoção de medidas de segurança para evitar fraudes, como QR Code e impressão em papel de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico terá validade de 3 (três) anos, devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá promover campanhas educativas sobre a importância da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, visando a conscientização da população e dos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro se faz necessária em virtude da complexidade do tratamento oncológico e da importância de um sistema de identificação que facilite o acesso a direitos e serviços de saúde. A doença oncológica, por sua natureza, exige um acompanhamento contínuo e especializado, e a burocracia muitas vezes pode ser um obstáculo significativo para os pacientes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem ainda o intuito de ir ao encontro com o Projeto de Lei Federal nº 1785/2024 que tramita na Câmara dos Deputados, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro esteja em consonância com a garantia dos direitos dos portadores de câncer.\r\n\r\nA Carteira de Identificação do Paciente Oncológico desempenha um papel crucial na facilitação da identificação dos pacientes, permitindo que eles sejam reconhecidos de forma ágil e eficiente, tanto em instituições públicas quanto privadas. Isso se traduz em um atendimento mais rápido e adequado, minimizando a necessidade de repetição de exames e a apresentação de declarações médicas em situações que já foram formalmente atestadas. Ao ter um documento que centraliza informações essenciais sobre o diagnóstico e o plano de tratamento, o paciente poderá ser atendido com mais celeridade e precisão, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma integral.\r\n\r\nAlém disso, a Carteira funcionará como um instrumento de comunicação eficaz entre os pacientes e os profissionais de saúde. Em um cenário onde a troca de informações pode ser crítica para a continuidade do tratamento, esse documento permitirá que médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde tenham acesso rápido às informações relevantes sobre o estado de saúde do paciente. Isso não apenas melhora a qualidade do atendimento, mas também diminui a margem para erros médicos e promove uma abordagem mais coordenada e integrada ao cuidado do paciente oncológico.\r\n\r\nAdemais, ao assegurar que a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico dispense a apresentação de outros exames e declarações médicas, estamos promovendo a desburocratização do acesso a direitos e benefícios específicos. Isso é especialmente importante em um contexto onde o tempo é um fator crítico na luta contra o câncer. O paciente não deve ser submetido a um processo excessivamente complexo que possa atrasar o início do tratamento ou a obtenção de serviços essenciais, como transporte para consultas e terapias.\r\n\r\nPor fim, a implementação dessa carteira não apenas reforça a dignidade do paciente oncológico, mas também representa um avanço significativo na política de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. É um passo em direção à humanização do atendimento e à garantia de que todos os portadores de câncer sejam reconhecidos e tratados com a seriedade e a atenção que merecem.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que visa melhorar a qualidade de vida dos pacientes oncológicos e garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados e assegurados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6805/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O PRESENTE A OXUM, DE GUARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial o Presente a Oxum, de Guaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente a Oxum, realizado em Guaratiba, representa uma das mais significativas expressões de fé, ancestralidade e identidade cultural das religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro. Desde 2023, o rito é organizado pelo Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana, sob a liderança de Mãe Manu, em parceria com o Instituto Axé Mulher, consolidando-se como um marco espiritual e cultural da Zona Oeste e reunindo lideranças religiosas, comunidades tradicionais e visitantes de todo o estado.\r\n\r\nTrata-se de uma celebração que ultrapassa o campo religioso, configurando-se como manifestação cultural, social e comunitária. O ritual reafirma a importância de Oxum, divindade das águas doces, do amor, da fertilidade e da prosperidade, e conecta os participantes às raízes africanas preservadas no território fluminense. Além do valor espiritual, o evento mantém viva a oralidade, os cânticos, as danças, os trajes e os saberes ancestrais, elementos fundamentais do patrimônio cultural afro-brasileiro.\r\n\r\nO evento possui ainda impacto social e territorial: promove o turismo religioso, movimenta a economia local, gera oportunidades para empreendedores da região e contribui para a valorização de Guaratiba como polo cultural e espiritual do Rio de Janeiro. É também um espaço de acolhimento, de transmissão de saberes entre gerações e de reafirmação da memória coletiva dos terreiros de matriz africana.\r\n\r\nA celebração também representa uma medida de enfrentamento ao racismo religioso, pois valoriza práticas de matriz, reforçando a importância de Oxum como símbolo de proteção, ancestralidade e pertencimento. A continuidade do Presente a Oxum em Guaratiba é essencial para a preservação da memória das comunidades de terreiro da Zona Sudoeste, que contribuem significativamente para a diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, o Presente a Oxum de Guaratiba deve ser registrado como patrimônio imaterial estadual, a fim de garantir sua preservação, promoção e reconhecimento como expressão fundamental da cultura fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2132/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputados CARLINHOS BNH, Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1972/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SRA. ROSANA MARTUCHELLI.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sra. Rosana Martuchelli pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosana Martuchelli é uma das lideranças mais importantes do campo agroecológico fluminense, reconhecida por seu trabalho como produtora rural, guardiã de sementes e defensora incansável da soberania alimentar e da preservação ambiental. Com formação em sementes crioulas e especialização pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Rosana construiu uma trajetória profundamente vinculada ao cuidado com a terra, à proteção da biodiversidade e ao fortalecimento de formas de produção sustentáveis, comprometidas com o bem viver das comunidades rurais.\r\n\r\nPioneira do turismo rural em Teresópolis, Rosana ampliou o papel social e cultural da agricultura familiar ao criar experiências de Turismo de Experiência Rural no Sítio Martuchelli, no Rancho Sabor da Roça. Atuando na formação de associações de povos e comunidades tradicionais e organizando agricultores familiares em toda a região da Serra e Pé de Serra, como dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), ela consolidou uma rede de apoio, colaboração e resistência territorial que fortalece diretamente a autonomia produtiva e econômica das famílias agricultoras.\r\n\r\nDesde 2012, Rosana preside a Associação de Produtores Rurais de Lucios e Comunidades Vizinhas (APROLUC), impulsionando a organização comunitária, o desenvolvimento rural local e a valorização das práticas agroecológicas. Seu sítio tornou-se referência em educação ambiental, recebendo grupos escolares da rede pública de forma gratuita e promovendo vivências no campo que aproximam crianças e jovens da terra, das sementes crioulas e do conhecimento tradicional rural. Ela também ampliou seu impacto social levando alimentos e apoio técnico para hortas comunitárias em favelas do Rio de Janeiro, garantindo acesso à produção saudável e incentivando projetos de agricultura urbana.\r\n\r\nAlém de seu trabalho produtivo e formativo, Rosana é uma voz ativa na defesa do Vale dos Lucios, território que abriga parte do Parque Estadual dos Três Picos. Atua na preservação ambiental, na proteção das nascentes, na resistência a iniciativas predatórias e na valorização das comunidades que ali vivem e produzem. Sua luta integra conservação ambiental e justiça social, fortalecendo modos de vida que protegem o território e garantem dignidade às famílias rurais.\r\n\r\nDiante de sua trajetória exemplar, de sua atuação estratégica na agroecologia, na defesa da biodiversidade, no fortalecimento comunitário e na promoção da soberania alimentar, e da economia popular justifica-se plenamente a presente homenagem a Rosana Martuchelli. Seu compromisso com a terra, com a educação e com as comunidades rurais reafirma a importância das agricultoras que, com trabalho, saber e resistência, sustentam um futuro mais justo, sustentável e solidário para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1973/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SR. MARCOS ARRUDA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Marcos Arruda pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Arruda construiu uma trajetória de vida marcada pela coragem, pela luta democrática e pelo compromisso concreto com a transformação social. Nos anos 1960 ele se formou em Geologia e logo se envolveu na militância estudantil, chegando a dirigir a executiva nacional de estudantes de geologia da época da universidade. \r\n\r\nEm 1970, aos 29 anos, sofreu perseguição política: foi preso e torturado pela ditadura militar, antes de ser obrigado ao exílio, experiências que o marcaram profundamente e reforçaram nele a convicção da urgência de lutar por justiça social e direitos humanos. Durante o exílio e depois, dedicou-se ao estudo e à reflexão crítica, cursando mestrado em Economia do Desenvolvimento e trabalhando com organizações internacionais, o que ampliou sua compreensão dos desafios sociais, econômicos e políticos em escala global.\r\n\r\nQuando retornou ao Brasil, trouxe consigo não apenas o peso da história pessoal e de resistência, mas também uma visão renovada de alternativa social e econômica. Em 1986 fundou o PACS, convertendo sua trajetória individual de luta em um projeto institucional comprometido com a transformação coletiva.\r\n\r\nEsse passo foi fruto de sua convicção de que os impactos da injustiça social e da opressão poderiam ser enfrentados por meio da organização, da educação crítica e da construção de práticas sociais autônomas.\r\n\r\nO PACS, desde sua fundação, reúne hoje uma equipe multidisciplinar de educadoras e educadores populares, comunicadoras e comunicadores, cientistas sociais, biólogas e biólogos, psicólogas e psicólogos, economistas, pesquisadores, administradoras e administradores, militantes, que, junto com coletividades auto-organizadas e parceiras, atua desde os territórios no debate crítico ao modelo de desenvolvimento capitalista, racista e patriarcal, e no fortalecimento de alternativas de justiça econômica, social e ambiental. Essa diversidade profissional e de perspectiva amplia o alcance e a profundidade das ações do instituto, permitindo uma articulação coletiva com múltiplas vozes e saberes.\r\n\r\nAs ações do PACS se dão em diferentes escalas: local, no município e estado do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste e em articulação com redes nacionais e latino-americanas. A instituição trabalha com movimentos de mulheres; moradores de favelas e periferias; populações negra, indígena e quilombola; comunidades tradicionais do campo, da floresta, das águas e da cidade; e comunidades atingidas por megaprojetos, empresas transnacionais, instituições financeiras e processos de militarização. Esses esforços buscam defender soberania territorial, direitos sociais, econômicos e ambientais e promover autonomias coletivas.\r\n\r\nPor meio de pesquisa, educação popular, organização comunitária, assessoria técnica a cooperativas e iniciativas de autogestão, e incidência política, o PACS ajuda a construir alternativas reais frente ao modelo dominante, incentivando uma economia solidária, uma democracia participativa e um desenvolvimento baseado no cuidado com as pessoas, com a comunidade e com o meio ambiente. O instituto já produziu inúmeros estudos, publicações, cartilhas e iniciativas práticas de solidariedade econômica, mostrando que outro modo de viver e produzir é possível.\r\n\r\nDiante da vida de luta, resistência, produção intelectual e prática transformadora de Marcos Arruda e da relevância institucional histórica do PACS para o Brasil e para a América Latina, justifica-se com toda convicção a homenagem e o reconhecimento público a sua trajetória, seu compromisso e sua contribuição para a construção de alternativas sociais, econômicas e democráticas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1974/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM).\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à organização \"Centro de Integração da Serra da Misericórdia\" - CEM pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Integração da Serra da Misericórdia (CEM), localizado na Serra da Misericórdia, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro, cuja atuação tem contribuído de forma decisiva para a promoção da agroecologia, da soberania alimentar e da educação ambiental em um dos territórios mais vulnerabilizados da cidade.\r\n\r\nEm meio ao Complexo da Penha - frequentemente associado à violência, desigualdade e ausência de políticas públicas - existe um território de resistência e reconstrução coletiva. A Serra da Misericórdia, considerado um dos últimos respiros de Mata Atlântica da região, abriga desde 2011 o CEM, uma organização comunitária dedicada à transformação social por meio de práticas sustentáveis, formação cidadã e valorização do território.\r\n\r\nO Centro atua há mais de uma década com projetos de educação, saúde e mobilização comunitária, promovendo o incentivo à agricultura urbana, ao cultivo agroecológico e à alimentação saudável. Tal iniciativa representa um contraponto simbólico e concreto à realidade marcada por conflitos e violações, oferecendo um espaço de pertencimento, orgulho e formação para crianças, jovens e adultos do Complexo.\r\n\r\nComo destaca Marcelo Corrêa, cofundador da iniciativa, o CEM oferece outro olhar para o território. Onde muitas vezes as crianças só presenciam violência, perdas e dificuldades, o Centro se consolida como um espaço de vida, esperança, identidade e futuro. Trata-se de um ambiente onde a comunidade passa a reconhecer o valor da Serra da Misericórdia, ressignificando o território e fortalecendo o sentimento de pertencimento.\r\n\r\nO CEM tem como missão instituir o bem viver no Complexo da Penha - composto por 13 favelas - articulando parcerias com coletivos, redes locais e instituições que atuam em toda a cadeia produtiva dos alimentos, do cultivo ao consumo. Essa articulação permite que a soberania alimentar seja construída pela e para a própria comunidade, ampliando o acesso a alimentos saudáveis e promovendo autonomia produtiva.\r\n\r\nO projeto de produção de alimentos conta com a participação ativa de moradores voluntários, que cultivam, colhem, aprendem e replicam as práticas agroecológicas nos quintais de suas casas. Essa experiência de formação prática transforma o cotidiano das famílias, pois permite que produtos como batata, coentro, cheiro-verde, quiabo e pimenta sejam produzidos localmente, reduzindo custos, ampliando a qualidade nutricional e reforçando vínculos com a terra.\r\n\r\nAlém da produção de alimentos, o CEM desenvolve produtos naturais como sabão, repelentes e xaropes, utilizados pela Escola Popular de Saúde do Complexo da Penha, reforçando uma rede comunitária de cuidado, saúde preventiva e sustentabilidade. Importante ressaltar que, fiel ao seu compromisso social, o CEM não prioriza a comercialização de seus produtos: o objetivo central é, primeiramente, atender e abastecer toda a comunidade do Complexo, garantindo segurança e soberania alimentar.\r\n\r\nA atuação do CEM representa um modelo inspirador de política pública comunitária, que integra meio ambiente, segurança alimentar, educação popular e mobilização social. Sua produção agroecológica, seu impacto direto na formação de moradores e sua capacidade de garantir alimentos saudáveis a partir da própria favela reafirmam sua relevância para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se plenamente a presente homenagem, em reconhecimento à trajetória, ao compromisso comunitário e ao papel transformador desempenhado pelo Centro de Integração da Serra da Misericórdia (CEM), que fortalece a autonomia do território, promove o bem viver e reafirma a potência das favelas na construção de um futuro mais justo, sustentável e solidário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1975/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO \"SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO ALEGRE\" - SOBEM\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à organização \"Sociedade Beneficente de Campo Alegre\" - SOBEM pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória da SOBEM - Sociedade Beneficente de Campo Alegre se confunde com a história de vida e dedicação da agricultora, educadora e liderança comunitária Joseni de Fátima da Silva, conhecida como Irmã Fátima, moradora da área rural de Campo Alegre, em Nova Iguaçu. Formada em Pedagogia em 1996, Irmã Fátima se deparou com um cenário de profunda vulnerabilidade social no território, onde muitas famílias, para sobreviver, levavam seus filhos e filhas para o lixão de Gramacho.\r\n\r\nSensível à realidade local e movida pela proteção da infância, integrou um coletivo de mulheres da comunidade para buscar soluções que garantissem um ambiente seguro e digno às crianças. Assim, após grande mobilização, foi fundada, em 30 de agosto de 2003, a SOBEM - Sociedade Beneficente de Campo Alegre, instituição criada para assegurar cuidado, soberania alimentar, educação e acolhimento às crianças da região.\r\n\r\nEntre as ações desenvolvidas ao longo de sua trajetória, destaca-se o projeto \"Saberes que Vêm do Campo / Horta Escolar\", que promove a educação ambiental e aproxima as crianças da agricultura familiar, da terra e da natureza, contribuindo para a formação integral e para o fortalecimento dos vínculos comunitários.\r\n\r\nCom a chegada da pandemia, Irmã Fátima ampliou sua atuação ao identificar a necessidade urgente de fortalecer a base produtiva do território rural. Assim, a SOBEM desenvolveu ações voltadas ao incentivo, ao apoio técnico e ao cuidado com a agricultura familiar, reforçando práticas sustentáveis e criando oportunidades de geração de renda no campo.\r\n\r\nNesse processo, o projeto Mãos que Cultivam tornou-se uma iniciativa central, proporcionando assistência, insumos, cursos e apoio direto aos agricultores locais, fortalecendo a cadeia produtiva e fomentando o desenvolvimento de práticas agroecológicas. O impacto dessas ações resultou em atendimento direto e acompanhamento a 50 famílias agricultoras, que passaram a produzir com mais segurança, autonomia e estabilidade.\r\n\r\nAlém disso, a SOBEM mantém seu compromisso histórico com a infância: 75 crianças são atendidas por meio de projetos educativos, ambientais e de convivência, garantindo espaços de cuidado, proteção e promoção de direitos.\r\n\r\nAs ações lideradas por Irmã Fátima contribuem de maneira decisiva para a segurança alimentar do território, tanto pelo apoio às famílias agricultoras quanto pelo acompanhamento e distribuição de alimentos às famílias atendidas. A atuação integrada entre agricultura familiar, educação, cuidado comunitário e fortalecimento de vínculos faz da SOBEM uma referência em desenvolvimento rural sustentável e proteção social na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA trajetória de Irmã Fátima demonstra, de forma exemplar, o poder transformador da organização comunitária, da solidariedade e da educação popular. Seu trabalho promove dignidade, autonomia, sustentabilidade e cidadania, impactando diretamente a vida de crianças, famílias e agricultores de Campo Alegre.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente homenagem se mostra plenamente justificada, reconhecendo a dedicação, a liderança e a contribuição inestimável de Irmã Fátima para a promoção da segurança alimentar, o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento social de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1976/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM DIREITOS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos\r\n\r\nO Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos é uma luta histórica que busca garantir direitos e dignidade para os trabalhadores informais( por conta própria) e marginalizados. \r\n\r\nNo Brasil, esse movimento ganhou força nos últimos anos , com a emergência de grupos de trabalhadores autônomos, entregadores por app ,ambulantes e catadores de materiais recicláveis. Esses trabalhadores, muitas vezes excluídos do mercado formal de trabalho, começaram a se organizar para reivindicar direitos básicos, como salário digno, segurança no trabalho e acesso a serviços públicos.\r\n\r\nA Relação com a Economia Solidária e Popular\r\n\r\nA Economia Solidária e Popular é um conceito que surge como alternativa ao modelo econômico tradicional, baseado na exploração do trabalho e na acumulação de capital. \r\n\r\nEla se fundamenta na cooperação, na solidariedade e na autogestão, visando a satisfação das necessidades humanas e a promoção da justiça social. \r\n\r\nO Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos se insere nesse contexto, pois busca criar formas de organização e produção que sejam justas, igualitárias e sustentáveis. \r\n\r\nA economia solidária e popular se manifesta em experiências como cooperativas, associações e redes de produção e comercialização, que buscam romper com a lógica do lucro e promover a inclusão social.\r\n\r\nDesafios e Perspectivas\r\n\r\nApesar dos avanços, o Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos e a Economia Solidária e Popular enfrentam desafios significativos, como a falta de políticas públicas, a exclusão social e a concorrência com o mercado formal. \r\n\r\nNo entanto, essas experiências demonstram a capacidade de organização e resistência dos trabalhadores, e apontam para a possibilidade de construir um modelo econômico mais justo e igualitário. \r\n\r\nA articulação entre os movimentos sociais, a academia e o poder público é fundamental para fortalecer essas iniciativas e criar um futuro mais digno para os trabalhadores sem direitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1977/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. EDILENE CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Edilene Carvalho de Moraes, a Leny Moraes, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ruth Souza à Edilene Carvalho de Moraes, a Leny Moraes, constitui um reconhecimento legítimo a uma trajetória profundamente marcada pela valorização da cultura negra, pela preservação da memória do samba raiz e pela dedicação incansável à difusão das tradições populares no norte fluminense, em especial na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nHá mais de duas décadas, Leny Moraes se dedica a pesquisar, registrar e fortalecer o samba como patrimônio cultural vivo, resistindo ao apagamento histórico e ao esquecimento de artistas fundamentais para a identidade musical da região. Sua atuação transcende a arte e se inscreve como um gesto político de afirmação, memória e pertencimento.\r\n\r\nEm 2005, criou o Projeto Bambas da Planície, iniciativa pioneira que resultou na gravação de quatro álbuns inteiramente autorais - Meu Samba Mostra a Cara (2005), Brasileira Comum (2008), Bambas da Planície (2010) e Simbora Sambar (2015) - com o objetivo central de reconhecer e homenagear sambistas campistas historicamente marginalizados em sua própria terra. A partir desse projeto, surgiu também um documentário que resgata e eterniza nomes fundamentais do samba local, contribuindo de forma decisiva para a preservação de sua memória cultural.\r\n\r\nEm 2024, Leny dá um novo passo ao consolidar o Bambas da Planície como roda de samba semanal no centro histórico de Campos, protagonizada majoritariamente por mulheres sambistas, reafirmando o papel feminino na cultura negra e ampliando espaços de visibilidade, escuta e protagonismo. Paralelamente, organiza uma feira gastronômica e cultural que fortalece as raízes afrodescendentes da manifestação, aproximando novas gerações de uma cultura viva, ancestral e genuinamente popular.\r\n\r\nInspirada na trajetória de Ruth de Souza, mulher negra que abriu caminhos na arte e na cultura brasileira, Leny Moraes traduz em sua prática o mesmo espírito de resistência, elegância e compromisso com a memória do povo negro.\r\n\r\nSua atuação representa uma potência cultural que educa, emociona e transforma, sendo fundamental para a preservação do samba como expressão de identidade, história e dignidade.\r\n\r\nDiante de sua inestimável contribuição para a cultura afro-brasileira e para o fortalecimento do samba raiz no interior do estado do Rio de Janeiro, Edilene Carvalho de Moraes - Leny Moraes é plenamente merecedora do Diploma Ruth Souza, razão pela qual solicito aos nobres pares a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1978/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. ANGÉLICA SILVA DE PAULO AZEVEDO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Angélica Silva de Paulo Azevedo, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ruth Souza à Angélica Silva de Paulo Azevedo representa o reconhecimento a uma trajetória marcada pela valorização da estética negra, pelo fortalecimento da autoestima de mulheres e pela promoção da autonomia através da arte das tranças e do mega hair.\r\n\r\nProprietária do salão Angélica MegaHair Beleza e Estética Ltda, Angélica dedica-se há mais de uma década ao cuidado com a beleza afro, transformando o espaço do salão em território de acolhimento, empoderamento e resgate da identidade. Sua prática ultrapassa o viés estético e se inscreve como ação política e cultural, reafirmando a beleza negra como expressão de dignidade, história e afirmação.\r\n\r\nTrancista há 10 anos e instrutora há 8, possui formação pelo Sindicato dos Cabeleireiros e pela ONG Mulheres da Parada, qualificações que somam técnica, sensibilidade e compromisso social. Ao ministrar cursos de tranças e mega hair, Angélica contribui diretamente para a formação profissional de mulheres, estimulando geração de renda, independência financeira e protagonismo feminino em contextos historicamente marginalizados.\r\n\r\nSua atuação coletiva se fortalece na integração ao Movimento Frente de Trancistas, à ONG Mulheres da Parada e ao coletivo Mãos que Tocam, espaços nos quais articula saberes, compartilha experiências e constrói redes de apoio que impulsionam mulheres a ocuparem, com dignidade, o mercado da beleza afro e da estética identitária.\r\n\r\nInspirada no legado de Ruth de Souza - símbolo de resistência, pioneirismo e afirmação da mulher negra -, Angélica Silva de Paulo Azevedo traduz em sua prática cotidiana esses mesmos valores, ao transformar cada trança em gesto de cuidado, identidade e força.\r\n\r\nDiante de sua trajetória de excelência, compromisso social e contribuição significativa à valorização da cultura afro-brasileira, Angélica se revela plenamente merecedora do Diploma Ruth Souza, homenagem que reconhece sua atuação como educadora, artista da beleza e agente de transformação social.\r\n\r\nPor essas razões, solicito aos nobres pares a aprovação desta justa homenagem, que celebra uma mulher que faz da estética afro uma ferramenta de emancipação, autoestima e luta por reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1979/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO \"BAR DO ZÉ\", SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza ao Bar do Zé, em virtude da sua destacada dedicação à valorização da cultura afro-brasileira no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ no espírito de valorização e enfrentamento ao preconceito que nasceu, em Volta Redonda, na região do Médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro, o Bar do Zé - um espaço inteiramente dedicado à cultura afro-brasileira, que vem chamando atenção pela sua proposta ousada, acolhedora e, acima de tudo, profundamente respeitosa com as religiões de matriz africana.\r\n\r\nO bar presta homenagem direta a Zé Pelintra, entidade muito cultuada nas religiões afro-brasileiras, especialmente na Umbanda e em algumas tradições do Catimbó e da Jurema. Conhecido como um malandro de chapéu branco e terno alinhado, Zé Pelintra transita entre mundos: é o guardião dos becos, defensor dos humildes, amigo dos que sofrem e um símbolo de sabedoria e astúcia. Ao mesmo tempo figura espiritual e símbolo cultural, ele representa o povo preto, favelado e marginalizado que encontrou na fé um caminho de resistência.\r\n\r\nO bar temático tem como inspiração a boêmia, o Santuário de Zé Pelintra e o charme da Lapa, bairro icônico do Rio de Janeiro que, assim como seu Zé, mistura samba, fé, rua e história. A decoração remete às tradicionais rodas de samba aos terreiros urbanos onde fé e festa caminham lado a lado. O cardápio também é uma celebração à ancestralidade: pratos e drinks levam nomes de entidades, orixás e guias, tudo pensado para informar, acolher e desmistificar.\r\n\r\nMas o Bar do Zé não é só um ponto gastronômico e cultural: é um santuário moderno. Frequentadores relatam que, ao entrar, sentem-se livres para expressar sua fé sem medo. Muitos contam que, pela primeira vez, podem expressar sua fé sem o temor de olhares tortos ou agressões. A música, o ambiente e a energia do local criam um espaço onde a espiritualidade é vivida de forma natural e respeitosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1980/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ADRIAN ELLE\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Adrian Elle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ruth Souza à Adrian Elle se justifica por sua contribuição singular para a valorização da cultura negra, da estética ancestral e da arte das tranças como expressão de identidade, resistência e sofisticação.\r\n\r\nA relação de Adrian com o universo das tranças não se constrói apenas no campo profissional, mas se firma como um reencontro profundo com suas origens e sua memória cultural. Ele reconhece esse saber como parte constitutiva de sua própria trajetória, herança que floresceu em missão e propósito a partir de sua parceria com Angélica Silva (Angélica Mega Hair), com quem construiu uma sólida união afetiva e profissional, pautada na colaboração, no apoio mútuo e na construção coletiva.\r\n\r\nAdrian Elle transcendeu a técnica tradicional e transformou o ato de trançar em verdadeira arte freestyle. Seu trabalho reinventa formas, linguagens e estéticas, convertendo cabelos em telas vivas e revelando composições únicas que rompem padrões, elevam a autoestima e reafirmam a beleza negra em sua plena potência.\r\n\r\nComo instrutor e especialista, exerce papel decisivo na formação de novas gerações de trançadores e trançadeiras, democratizando o conhecimento, valorizando saberes ancestrais e fortalecendo uma cadeia produtiva que promove autonomia, identidade e pertencimento. Sua prática, portanto, é também educadora, política e cultural.\r\n\r\nAssim como Ruth de Souza rompeu barreiras e abriu caminhos para artistas negros nos palcos brasileiros, Adrian Elle afirma novos horizontes no campo da estética e da cultura, dignificando a arte das tranças e consolidando-a como linguagem contemporânea de expressão, protagonismo e afirmação negra.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada pela excelência, sensibilidade artística, inovação estética e compromisso com a preservação e valorização da cultura afro-brasileira, Adrian Elle revela-se plenamente merecedor do Diploma Ruth Souza, reconhecimento que celebra não apenas sua habilidade técnica, mas seu papel transformador na construção de narrativas de beleza, identidade e emancipação.\r\n\r\nPor tais razões, solicito aos nobres pares a aprovação desta justa homenagem, que honra a memória de Ruth de Souza e reconhece em Adrian Elle um artista que faz de cada fio uma afirmação de dignidade, história e luz.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1981/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA AO SR. MIGUEL VICENTE\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza ao senhor Miguel Vicente, em virtude da sua destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Vicente é natural de Itaperuna, tem 14 anos e já possui uma vasta carreira musical. Começou a tocar cavaquinho aos três anos de idade e, a partir de 2020, passou a ganhar protagonismo no cenário musical ao postar seus vídeos nas redes sociais. Rapidamente ganhou notoriedade no meio artístico. Desde então, a carreira de Miguel Vicente começou a decolar tendo participado de importantes programas de televisão, a exemplo, de Domingão, Criança Esperança e Programa da Eliana. Além disso, já se apresentou em diversas cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Raposo, Italva e Maricá, bem como teve destaque em eventos como o Festival Doce Maravilha, na Marina da Glória, o Festival COMA, em Brasília, e o Show dos Amigos, no Allianz Park.\r\n\r\nEm 2023, Miguel teve a honra de cantar para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Ministra da Cultura, Margareth Menezes no lançamento do novo decreto de fomento à Cultura, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Também tendo protagonizado um curta-metragem ao lado do ator Rocco Pitanga, na cidade do Rio de Janeiro. Em reconhecimento, portanto, à carreira e ao talento precoce de Miguel Vicente, concedemos o Diploma Ruth Souza pelo seu papel na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1982/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. REGINA FONTES\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à senhora Regina Fontes, em homenagem à sua extraordinária trajetória na promoção da cultura negra e na luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Fontes é uma mulher negra, candomblecista e ativista comprometida com a promoção da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil. Sua trajetória é marcada pela luta contra a intolerância religiosa e pela defesa dos direitos das comunidades de matriz africana, consolidando seu papel como referência na promoção da diversidade e da inclusão.\r\n\r\nAtuante na valorização da cultura afro-brasileira, Regina dedica-se à preservação e divulgação das tradições das religiões de matriz africana, reforçando sua importância social, espiritual e cultural. Sua atuação busca fortalecer a identidade, o pertencimento e a representatividade das populações historicamente marginalizadas.\r\n\r\nAlém de seu compromisso religioso e cultural, Regina Fontes participa ativamente de iniciativas de combate à discriminação, promovendo diálogos, oficinas e eventos que incentivam o respeito à diversidade e a conscientização sobre o impacto do racismo e da intolerância religiosa na sociedade.\r\n\r\nSua trajetória reflete um compromisso sólido com os direitos humanos, a equidade racial e a liberdade religiosa. Regina Fontes representa uma liderança engajada na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural, na qual a valorização da cultura afro-brasileira e a proteção das religiões de matriz africana ocupam lugar central.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1983/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES LA FAWÊ.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cooperativa de Mulheres La Fawê, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer à Cooperativa de Mulheres La Fawê se justifica por sua atuação exemplar na promoção da economia solidária, do empreendedorismo coletivo e da autonomia econômica de mulheres periféricas do município de São Gonçalo, em plena sintonia com os princípios defendidos por Paul Singer, que reconhecem o trabalho cooperado como instrumento de transformação social e geração de dignidade.\r\n\r\nLa Fawê, neologismo inspirado na palavra \"favela\", representa muito mais que uma marca: é um movimento político, econômico e social protagonizado por mulheres que, a partir da saboaria natural e da produção de biocosméticos, transformam saberes populares em fonte de renda, autoestima e fortalecimento comunitário. Organizadas coletivamente, essas mulheres constroem um modelo produtivo baseado na cooperação, na partilha de saberes e na gestão democrática.\r\n\r\nA cooperativa utiliza matéria-prima 100% nacional e processos sustentáveis, reafirmando o compromisso com o cuidado ambiental, com a saúde das consumidoras e com práticas responsáveis de produção, conectando a valorização da vida ao respeito pela natureza. Cada produto da La Fawê carrega a identidade da periferia, a ancestralidade dos saberes femininos e o compromisso com um consumo consciente e transformador.\r\n\r\nAo fortalecer o protagonismo feminino e criar alternativas concretas de geração de renda, a La Fawê contribui diretamente para a redução das desigualdades sociais, para o empoderamento de mulheres e para a afirmação da favela como território de potência, criatividade e inovação.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para a consolidação de práticas de economia solidária, justiça econômica e sustentabilidade, a Cooperativa de Mulheres La Fawê é plenamente merecedora do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua atuação transformadora na construção de um modelo produtivo mais justo, coletivo e comprometido com a dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1984/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. CARMELITA GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Dra. Carmelita Gomes, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer à Dra. Carmelita Gomes se justifica por sua trajetória dedicada à construção de práticas sustentáveis, ao fortalecimento da educação ambiental crítica e à promoção de alternativas produtivas comprometidas com a saúde, o meio ambiente e a economia solidária, em plena consonância com os princípios defendidos por Paul Singer.\r\n\r\nFarmacêutica, mestra em Bioquímica e doutora em Química Orgânica de Produtos Naturais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Dra. Carmelita reúne sólida formação científica e profundo compromisso socioambiental. Sua atuação extrapola o campo acadêmico ao integrar saberes tradicionais e científicos como cosmetóloga natural, aromaterapeuta, fitoterapeuta, agroflorestora e educadora socioambiental, fomentando práticas de cuidado integrativas e sustentáveis.\r\n\r\nComo professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus São Gonçalo, atua no ensino de Bioquímica e Química Orgânica, desenvolvendo um trabalho que articula ensino, pesquisa e extensão com foco na responsabilidade ambiental e na valorização dos territórios. Coordena o projeto QUIAMA - Química Amiga do Meio Ambiente, que investiga a relação entre agroecologia e química de produtos naturais, promovendo metodologias inovadoras e práticas educativas voltadas à produção consciente, ao uso sustentável dos recursos naturais e à formação de sujeitos críticos.\r\n\r\nSua atuação contribui diretamente para a construção de modelos produtivos alternativos, alinhados à agroecologia, à economia solidária e ao respeito à biodiversidade, fortalecendo comunidades e promovendo a autonomia por meio do conhecimento.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para o desenvolvimento sustentável, a educação socioambiental e a valorização de práticas produtivas responsáveis, a Dra. Carmelita Gomes é plenamente merecedora do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento a uma trajetória comprometida com a justiça ambiental, a saúde coletiva e a construção de um modelo econômico mais justo, solidário e sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1985/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. THAÍS MARQUES.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à senhora Thaís Marques, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer à Thaís Marques se justifica por sua trajetória de liderança comunitária, marcada pela construção de práticas concretas de economia solidária, fortalecimento do empreendedorismo feminino e promoção da autonomia econômica de mulheres periféricas, em plena sintonia com os princípios defendidos por Paul Singer.\r\n\r\nLiderança reconhecida no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, Thaís construiu sua atuação a partir da vivência no território, participando de importantes iniciativas como Mulheres da Paz, Justiça Comunitária, Obra do PAC, Brasil Alfabetizado e Fábrica de Futuro, sempre articulando educação, cidadania e inclusão social como ferramentas de transformação coletiva.\r\n\r\nÉ uma das principais vozes do Movimento Cidade no Feminino e idealizadora do Projeto Artemísia - Letramento Social e Empreendedorismo Feminino, iniciativa que deu origem à Cooperativa de Mulheres Saboeiras do Estado do Rio de Janeiro, hoje referência em geração de renda, organização coletiva e produção sustentável baseada nos princípios da economia solidária.\r\n\r\nSua atuação promove o fortalecimento da autonomia feminina, o resgate da autoestima e a construção de redes de cooperação entre mulheres, criando oportunidades reais de trabalho digno, organização produtiva e protagonismo social nos territórios periféricos.\r\n\r\nThaís Marques materializa, em sua prática cotidiana, o legado de Paul Singer ao transformar a economia em instrumento de justiça social, solidariedade e emancipação, reafirmando o papel das mulheres como agentes centrais no desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para o fortalecimento da economia solidária, da organização coletiva e da emancipação de mulheres periféricas, Thaís Marques é plenamente merecedora do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação transformadora na construção de um modelo econômico mais justo, solidário e comprometido com a dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1986/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. CARLOS HENRIQUE A. BARCELLOS. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Carlos Henrique A. Barcellos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer a Carlos Henrique A. Barcellos se justifica por sua trajetória comprometida com a promoção da economia solidária, o fortalecimento do desenvolvimento local e a valorização da cultura como ferramenta de emancipação social, em plena consonância com os princípios defendidos por Paul Singer.\r\n\r\nAtuando como Agente Territorial de Economia Solidária no Programa Paul Singer, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Henrique desenvolve ações estratégicas no município de São Gonçalo voltadas ao fortalecimento de empreendimentos coletivos, à organização produtiva e à promoção de práticas sustentáveis de geração de renda, contribuindo para a construção de uma economia solidária enraizada nos territórios.\r\n\r\nParalelamente à sua atuação técnica, construiu uma trajetória reconhecida no campo da cultura e da literatura popular. É fundador do Coletivo Literário ELE - Escrevendo, Lendo e Expondo, do projeto Cluber do Leitor On-line e da Semana Literária On-line, iniciativas que ampliam o acesso à leitura, estimulam a escrita e democratizam o fazer literário, especialmente entre jovens e moradores das periferias.\r\n\r\nIntegra também a Academia Gonçalense de Literatura de Cordel, contribuindo para a preservação e difusão das tradições da cultura popular nordestina, ao mesmo tempo em que participa ativamente dos coletivos ELA - Educação, Liberdade para Aprender e Dom Sarau, onde articula ações culturais, educativas e comunitárias que fortalecem o vínculo entre arte, cidadania e protagonismo social.\r\n\r\nSua trajetória se caracteriza pela capacidade de integrar cultura, economia solidária e engajamento comunitário em processos que geram pertencimento, formação crítica e oportunidades concretas de desenvolvimento local.\r\n\r\nCarlos Henrique A. Barcellos materializa, em sua prática cotidiana, o legado de Paul Singer ao construir alternativas coletivas baseadas na cooperação, na organização popular e na valorização dos saberes do território.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para a consolidação da economia solidária, da formação cultural e da democratização do acesso à literatura em São Gonçalo, Carlos Henrique A. Barcellos é plenamente merecedor do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação transformadora em defesa de um modelo econômico mais justo, solidário e culturalmente enraizado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1987/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ARTESÃ ETELVINA KRÁ COLARES BARBOSA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à artesã Etelvina Krá Colares Barbosa, da cidade de Nova Iguaçu, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer à artesã Etelvina Krá Colares Barbosa, do município de Nova Iguaçu, se justifica por sua trajetória de dedicação à economia solidária, ao fortalecimento da produção artesanal local e à promoção da autonomia de mulheres em seu território, em plena sintonia com os princípios defendidos por Paul Singer, sobretudo no que se refere à geração de renda, trabalho digno e organização coletiva.\r\n\r\nMoradora do bairro de Miguel Couto, Etelvina iniciou sua caminhada no início dos anos 2000 como integrante do grupo de mulheres artesãs Estação do Nó, onde, por meio de formações, trabalho em coletivo e partilha de saberes, contribuiu para o fortalecimento da independência econômica feminina e para a valorização do artesanato como instrumento de resistência e emancipação.\r\n\r\nSua atuação é marcada pelo compromisso com sua comunidade, onde realiza trabalho voluntário na Comunidade Nossa Senhora de Fátima, desenvolvendo oficinas e atividades manuais que estimulam o aprendizado, o convívio e o fortalecimento de vínculos sociais, ampliando oportunidades para mulheres e famílias da região.\r\n\r\nMãe de cinco filhos, Etelvina alia sua trajetória de vida ao trabalho comunitário, dedicando-se à produção artesanal com feltro e outros materiais, promovendo bazares e iniciativas coletivas que geram renda, sustentabilidade e valorização da cultura local, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade.\r\n\r\nSua prática cotidiana materializa os valores da economia solidária ao transformar o fazer artesanal em instrumento de inclusão, cooperação e dignidade, promovendo o protagonismo popular e a organização comunitária como caminhos para o desenvolvimento social.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para o fortalecimento da produção artesanal, da autonomia das mulheres e da economia solidária em Nova Iguaçu, Etelvina Krá Colares Barbosa é plenamente merecedora do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua trajetória comprometida com o trabalho coletivo, a justiça social e a construção de alternativas econômicas solidárias e sustentáveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1988/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANGÉLICA SAMARA DE GUSMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à senhora Angélica Samara Ribeiro de Gusmão, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer à Angélica Samara Ribeiro de Gusmão se justifica por sua trajetória dedicada à construção de alternativas produtivas baseadas na economia solidária, na sustentabilidade e no fortalecimento do empreendedorismo feminino em territórios periféricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de 11 anos de atuação na produção de cosméticos naturais e biodegradáveis, Angélica tornou-se referência técnica em processos químicos de saponificação, aliando conhecimento científico ao resgate de saberes tradicionais e à valorização do cuidado como prática econômica e socialmente comprometida.\r\n\r\nComo professora de saboaria e cosmetologia, leva formação a mulheres de 10 municípios fluminenses por meio do Projeto Artemísia, contribuindo para a geração de renda, a autonomia financeira e o fortalecimento da autoestima feminina, promovendo a saboaria como instrumento de emancipação e desenvolvimento local.\r\n\r\nNa condição de CEO da cooperativa La Fawê, Angélica lidera a produção de saboaria natural e biocosméticos com matéria-prima 100% nacional, estruturando um modelo produtivo pautado pela gestão coletiva, pelo respeito ao meio ambiente e pela valorização da economia solidária como ferramenta de justiça social.\r\n\r\nSua atuação articula técnica, educação e liderança comunitária, transformando a produção artesanal em instrumento de inclusão, autonomia e sustentabilidade, impactando positivamente a vida de dezenas de mulheres e fortalecendo redes locais de cooperação e geração de renda.\r\n\r\nAngélica Samara Ribeiro de Gusmão materializa, em sua práctica, os princípios defendidos por Paul Singer, ao promover um modelo econômico comprometido com a solidariedade, a dignidade do trabalho e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para a economia solidária, a formação de mulheres e a sustentabilidade produtiva nas periferias fluminenses, Angélica Samara Ribeiro de Gusmão é plenamente merecedora do Diploma Paul Singer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação transformadora na construção de uma economia mais justa, solidária e inclusiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1989/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. LEILA CONCEIÇÃO DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Leila Conceição da Silva Araújo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeila é uma mulher negra, nascida em São Gonçalo e moradora do Vale, no bairro de Monjolos. Pedagoga, foi licenciada do Núcleo de Autonomia em Saúde (NAUS) do Instituto de Medicina Social (IMS/UERJ) e é associada ao Departamento de Engenharia Agrícola e do Meio Ambiente da UFF, onde atua em projetos de desenvolvimento humano e sustentável. \r\n\r\nÉ autora e coordenadora dos projetos Artemísia - Letramento Social e Empreendedorismo Feminino e Fábrica de Futuro, voltado à capacitação profissional de pessoas inscritas no CadÚnico.\r\n\r\nFeminista desde a infância, presidiu o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-RJ) por 12 anos e é cofundadora do Movimento Cidade no Feminino, em São Gonçalo. \r\n\r\nSua trajetória é marcada pela promoção da cidadania feminina em comunidades periféricas do Estado do Rio de Janeiro. Leila acredita que a transformação que o mundo precisa está nas mãos das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1990/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. LUCIANA PIRES \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à advogada Dra. Luciana Pires, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuciana Pires é advogada tributarista com sólida trajetória profissional, reconhecida por sua atuação no direito e pelo compromisso com a justiça e a cidadania. Ao longo de sua carreira, alia conhecimento técnico e rigor jurídico à defesa de princípios éticos e sociais, buscando conciliar o exercício da advocacia com o impacto positivo na sociedade.\r\n\r\nAlém de sua prática profissional, Luciana se destaca como defensora dos direitos humanos, engajando-se em iniciativas que promovem igualdade, inclusão e respeito às garantias fundamentais. Sua atuação vai além do âmbito jurídico, conectando o conhecimento técnico à proteção e ampliação dos direitos civis.\r\n\r\nLuciana é também mãe, papel que reflete sua dedicação, responsabilidade e compromisso com a formação de cidadãos conscientes e engajados. Essa dimensão pessoal reforça sua postura ética e seu senso de justiça, elementos presentes em todas as suas atuações profissionais e sociais.\r\n\r\nSua trajetória combina excelência técnica, sensibilidade social e engajamento cívico, tornando Luciana Pires uma referência na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça. Seu trabalho reafirma a importância de uma atuação jurídica comprometida com a sociedade, pautada pelo respeito, pela equidade e pela defesa inabalável da dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1991/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RONALDO FONTES LINHARES. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao advogado Dr. Ronaldo Fontes Linhares.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao advogado Dr. Ronaldo Fontes Linhares, em reconhecimento à sua trajetória exemplar dedicada à defesa do Direito, ao fortalecimento das instituições de Justiça e à promoção de uma segurança pública comprometida com a cidadania e os direitos humanos.\r\n\r\nNatural de Campos dos Goytacazes, onde realizou sua formação básica, é egresso da tradicional Faculdade de Direito de Campos, tendo concluído sua graduação em 1970. Desde então, construiu sólida carreira nas áreas cível e criminal, destacando-se por sua atuação no Tribunal do Júri e pela liderança da Fontes Linhares Sociedade de Advogados, referência na região.\r\n\r\nSua contribuição institucional é marcada por papel pioneiro na organização da advocacia em Macaé, ao implantar, em 1975, a 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, instituição que presidiu nos períodos de 1975 a 1979 e de 1993 a 2000. Em reconhecimento à sua atuação e vínculo com a cidade, recebeu os títulos de Cidadão Honorário de Macaé e Conceição de Macabu.\r\n\r\nPara além da advocacia, Dr. Ronaldo construiu trajetória relevante no campo da segurança pública municipal, tendo sido Diretor do Departamento Jurídico da Guarda Municipal de Macaé (2005-2009) e Corregedor-Geral da instituição nos períodos de 2009 a 2012 e novamente em 2021, contribuindo para o fortalecimento de uma atuação mais técnica, ética e comprometida com os direitos do cidadão. Sua experiência o levou à Vice-Presidência do Conselho Nacional das Guardas Municipais, cargo que ocupou entre 2008 e 2011.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Segurança Pública da 15ª Subseção da OAB-RJ, promoveu debates, seminários e eventos voltados ao enfrentamento da violência e à construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas, sendo reconhecido nacionalmente com o Prêmio na Categoria Direitos Humanos do Centro de Estudos em Direitos Humanos e Segurança Pública, recebido em 2011, na Câmara Municipal de São Paulo.\r\n\r\nRecentemente, assumiu a Presidência da Academia Brasileira de Letras e Humanidades - Seccional Macaé, instituição dedicada à promoção da cultura, da educação e dos valores humanísticos, ampliando sua contribuição para além do campo jurídico.\r\n\r\nSua trajetória dialoga diretamente com o legado da Juíza Patrícia Acioli, símbolo da luta pela justiça, pela ética e pela proteção da vida, ao dedicar sua atuação à consolidação de um sistema jurídico comprometido com a dignidade humana e a segurança pública como direito fundamental.\r\n\r\nDiante de sua dedicação ao Direito, à cidadania e à construção de uma segurança pública orientada pelos princípios democráticos, o Dr. Ronaldo Fontes Linhares é plenamente merecedor do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honraria concedida pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento a uma vida dedicada à Justiça, à ética e ao serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1992/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. MARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à advogada Dra. Maria Goretti Nagime Bastos Costa.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à advogada Dra. Maria Goretti Nagime Bastos Costa, em reconhecimento à sua trajetória dedicada à defesa dos direitos humanos, à promoção da justiça social e ao compromisso inabalável com a cidadania e a dignidade humana.\r\n\r\nMestra e doutora em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e pós-doutoranda pela Universidade de Brasília (UnB), Dra. Maria Goretti construiu uma sólida carreira acadêmica e profissional no campo do Direito e das Ciências Sociais, atuando como professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Civil e Filosofia na Universidade Estácio de Sá, contribuindo diretamente para a formação crítica de futuras gerações de profissionais comprometidos com a ética e a justiça.\r\n\r\nSua produção intelectual inclui participação em oito obras acadêmicas ao lado de importantes nomes do Direito e da Sociologia, fortalecendo o debate público sobre direitos, democracia e políticas sociais, sempre com enfoque na proteção das populações vulnerabilizadas.\r\n\r\nPara além da atuação acadêmica e jurídica, destaca-se por seu compromisso concreto com a transformação social, por meio da criação do projeto \"Café Solidário\", iniciativa que garantiu diariamente café da manhã a pessoas em situação de rua no município de Campos dos Goytacazes, revelando sensibilidade, empatia e ação direta diante da fome e da exclusão social. O impacto deste projeto foi tão significativo que impulsionou a reabertura do Restaurante Popular na cidade, ampliando o alcance das políticas públicas de segurança alimentar.\r\n\r\nMaria Goretti também atua na comunicação digital como administradora das páginas Desargumentação e Todas Fridas, espaços que promovem debates críticos sobre direitos, feminismo, política e justiça social, ampliando a consciência cidadã e fortalecendo a participação social.\r\n\r\nSua trajetória reflete os valores que simbolizam o legado da Juíza Patrícia Acioli, marcada pela defesa intransigente da justiça, dos direitos humanos e da dignidade das populações mais vulneráveis.\r\n\r\nDiante de sua atuação ética, acadêmica e socialmente comprometida, Dra. Maria Goretti Nagime Bastos Costa é plenamente merecedora do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honraria concedida pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento por sua contribuição à justiça, à cidadania e à promoção de uma sociedade mais humana e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1993/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. RAYANE LEAL DO NASCIMENTO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhorita Rayane Leal do Nascimento, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRayane é afroindígena, ativista social e graduanda em matemática pela UERJ/FFP. Atua como educadora social em São Gonçalo e Niterói (RJ), além de atuar como professora de Matemática no Pré-Universitário da Biblioteca Engenho do Mato e no Pré-Vestibular Social das Águas, contribuindo para a formação acadêmica e cidadã de jovens em contextos periféricos.\r\n\r\nÉ integrante do Coletivo Educação e Liberdade para Aprender (ELA) e coordena o projeto de extensão Fora da Caixa. Atua como pesquisadora voluntária no grupo Fora da Sala de Aula, iniciativas voltadas à educação popular, à inclusão social e ao fortalecimento da participação comunitária.\r\n\r\nRayane também é bolsista do Instituto de Matemática e Estatística, participando de projeto de introdução à Inteligência Artificial, e tem como principais áreas de interesse políticas públicas, educação social e estatística social. Sua trajetória evidencia um compromisso sólido com a transformação social, a promoção da equidade e o uso do conhecimento científico como ferramenta de empoderamento e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1994/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIAH LIMA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Mariah Lima, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Dandara à professora Mariah Lima se justifica por sua trajetória comprometida com a educação pública, a promoção da justiça social e o fortalecimento das políticas de inclusão, especialmente no que tange à juventude negra e periférica e ao acesso democrático ao ensino superior.\r\n\r\nProfessora de Língua Portuguesa, Literaturas e Redação, Mariah é mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação Processos Formativos e Desigualdades Sociais, da Faculdade de Formação de Professores da UERJ - Campus São Gonçalo, desenvolvendo pesquisa voltada à relação entre Educação e Trabalho, temática central para a compreensão das desigualdades estruturais que atravessam a trajetória das juventudes brasileiras.\r\n\r\nIntegra o Grupo de Estudos e Pesquisa Juventude, Trabalho, Educação e Políticas Públicas, cuja atuação se dedica à análise crítica das juventudes e suas articulações com o mundo do trabalho, a educação escolar e outros espaços de formação humana, contribuindo para a formulação de práticas pedagógicas e políticas educacionais mais justas e sensíveis às realidades sociais.\r\n\r\nSua militância educacional também se expressa na atuação como bolsista do projeto Vem pra Cota da UERJ, iniciativa voltada à promoção da política de cotas e à busca ativa de estudantes de escolas públicas, bem como na Rede Nacional de Cursinhos Populares, fortalecendo o acesso de jovens de periferias ao ensino superior e à permanência universitária.\r\n\r\nA trajetória de Mariah Lima dialoga diretamente com o legado de Dandara dos Palmares, ao reconhecer a educação como ferramenta de emancipação de mulheres negras, juventudes periféricas e sujeitos historicamente excluídos das estruturas de poder e conhecimento.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a educação antirracista, a inclusão social e o fortalecimento do direito à educação pública de qualidade, Mariah Lima é plenamente merecedora do Prêmio Dandara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1995/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CAROLINA RICARDO DORIGO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Carolina Ricardo Dorigo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Dandara à Carolina Ricardo Dorigo se justifica por sua trajetória de luta, resistência e protagonismo como mulher negra, educadora e militante feminista oriunda da favela do Jacarezinho, cuja atuação expressa, de forma concreta, o legado histórico de Dandara dos Palmares na defesa da liberdade, da igualdade e da dignidade do povo negro.\r\n\r\nNascida em 1980, na Zona Norte do Rio de Janeiro, Carolina iniciou sua participação política ainda na adolescência, em 1992, no Movimento Cara Pintada, passando a integrar grêmios estudantis e movimentos sociais ligados às juventudes, às favelas e aos direitos das mulheres. Desde então, construiu uma trajetória marcada pela atuação contínua nas redes públicas de ensino e nos movimentos feministas, reafirmando o papel das mulheres negras como sujeitos políticos fundamentais na construção de uma sociedade democrática.\r\n\r\nProfessora de Educação Física, pedagoga e gestora em Políticas Públicas, Carolina articula sua formação acadêmica à prática comunitária, desenvolvendo projetos sociais nas áreas educacional, esportiva e de formação política que reconhecem as favelas como territórios de potência, criatividade e talento, enfrentando o estigma historicamente imposto a esses espaços.\r\n\r\nSua atuação tem como eixo central o fortalecimento do protagonismo das mulheres periféricas, defendendo sua presença nos espaços de decisão e a construção de políticas públicas comprometidas com a equidade de gênero e raça. Carolina acredita e atua para que os movimentos de mulheres sejam pilares na formulação de uma democracia verdadeiramente inclusiva e plural.\r\n\r\nSua trajetória é exemplo de coerência entre discurso e prática, traduzindo em ações concretas a luta por justiça social, igualdade racial e emancipação feminina, valores que dialogam diretamente com a história de resistência de Dandara.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para o fortalecimento dos direitos das mulheres negras, da educação pública e da valorização das favelas como espaços de vida e resistência, Carolina Ricardo Dorigo é plenamente merecedora do Prêmio Dandara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1996/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. IASMINE ALFRADIQUE MEDEIROS \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhorita Iasmine Alfradique Medeiros, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIasmine Alfradique é uma mulher preta e quilombola, oriunda do Quilombo Maria Conga, em Magé (RJ), onde se tornou uma das principais lideranças comunitárias da região. \r\n\r\nSua atuação é voltada para a defesa dos direitos das comunidades tradicionais e para o fortalecimento da identidade quilombola, articulando projetos que promovem educação popular, cultura e geração de renda. Iasmine coordena e participa de diversas iniciativas sociais que visam a valorização da população periférica e historicamente excluída de Magé, construindo pontes entre o território, o poder público e a sociedade civil. \r\n\r\nReconhecida por sua capacidade de mobilização e incidência política, é uma voz ativa na luta contra o racismo estrutural, pela igualdade de gênero e pela garantia de direitos para o povo quilombola e para todas as periferias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1997/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DANIELLE SANTANA SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Danielle Santana Santos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Dandara à historiadora Danielle Santana Santos se justifica por sua trajetória marcada pela luta em defesa dos direitos das mulheres negras, pela militância afrofeminista e pelo compromisso com a educação, a justiça social e o fortalecimento das relações políticas e culturais entre Brasil e Argentina.\r\n\r\nOriunda de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, território historicamente marcado por desigualdades e resistência, Danielle construiu sua atuação a partir da vivência periférica, transformando sua trajetória em instrumento de luta política e reafirmação da identidade negra. Migrante há oito anos na Argentina, consolidou-se como uma das principais articuladoras da pauta de gênero e diversidade entre os governos locais e subnacionais daquele país, atuando no acompanhamento e implementação de políticas públicas fundamentais, como a Lei de Paridade de Gênero e a Lei Micaela, marcos importantes no enfrentamento às violências de gênero e na promoção da equidade.\r\n\r\nAtualmente, coordena o Núcleo do Partido dos Trabalhadores na Argentina, exercendo papel estratégico na organização política da diáspora brasileira e na defesa dos direitos das mulheres migrantes, da população negra e das classes trabalhadoras em território portenho. Sua atuação também se destaca pela promoção do diálogo político e cultural entre Brasil e Argentina, fortalecendo redes de solidariedade, intercâmbio e construção coletiva entre povos latino-americanos.\r\n\r\nMesmo residindo fora do país, Danielle mantém vínculos constantes com o Brasil, especialmente com a Baixada Fluminense, onde segue atuando como historiadora, pesquisadora, mãe e ativista social e política, contribuindo para a formação crítica, o fortalecimento do movimento de mulheres e a valorização da memória negra.\r\n\r\nSua trajetória expressa, de forma concreta, o legado de Dandara dos Palmares, ao unir coragem, resistência e protagonismo feminino negro na luta contra o racismo, o patriarcado e todas as formas de opressão.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante à luta das mulheres negras, à promoção da justiça racial e à articulação política em defesa da igualdade de gênero, Danielle Santana Santos é plenamente merecedora do Prêmio Dandara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1998/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. FABÍOLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Fabíola Dutra dos Santos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Dandara à Fabíola Dutra dos Santos se justifica por sua trajetória de resistência e protagonismo enquanto mulher negra, educadora popular e pesquisadora comprometida com a justiça social, a valorização dos territórios periféricos e o enfrentamento ao racismo estrutural por meio da educação.\r\n\r\nNascida e criada em Itaboraí, Fabíola construiu sua atuação a partir da vivência no território, articulando saberes acadêmicos e conhecimentos populares em sua formação como graduanda em Geografia pela UERJ/FFP. Integra o coletivo ELA - Educação, Liberdade para Aprender, onde desenvolve práticas educativas voltadas à emancipação de sujeitos historicamente marginalizados, com foco na cartografia social, no reconhecimento do território como espaço de identidade, memória e resistência, e na valorização das culturas negras.\r\n\r\nSua pesquisa e atuação se debruçam sobre temas centrais como território, cultura e relações raciais, contribuindo para a construção de uma educação antirracista, crítica e comprometida com a transformação das realidades sociais, especialmente nas periferias.\r\n\r\nFabíola acredita e pratica a educação como ferramenta de justiça social, compreendendo o ensino não apenas como transmissão de conteúdos, mas como espaço político de conscientização, construção de pertencimento e afirmação da identidade negra.\r\n\r\nSua trajetória expressa, de forma concreta, o legado de Dandara dos Palmares, ao transformar sua origem em força, sua formação em instrumento de luta e sua atuação em processo coletivo de emancipação.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a promoção dos direitos das mulheres negras, da educação popular e da valorização dos territórios periféricos, Fabíola Dutra dos Santos é plenamente merecedora do Prêmio Dandara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1999/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DYANA SOUZA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Dyana Souza Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Dandara à Dyana Souza Silva se justifica por sua trajetória de luta, resistência e protagonismo como mulher negra, educadora popular e militante ambiental oriunda da comunidade do Feijão, em São Gonçalo, cuja atuação reafirma o papel das mulheres negras na construção de uma sociedade mais justa, antirracista e ambientalmente responsável.\r\n\r\nMãe, moradora de periferia e graduanda em Ciências Biológicas pela UERJ/FFP, Dyana desenvolve uma atuação comprometida com a educação popular e a transformação social por meio de projetos de extensão como o REDEPOP e o Vem pra Cota, iniciativas que fortalecem o acesso à universidade, o protagonismo juvenil e a democratização do conhecimento nos territórios periféricos.\r\n\r\nSua prática está profundamente ancorada na educação ambiental crítica e na defesa dos manguezais e ecossistemas costeiros, articulando ciência, território e consciência política. Dyana incorpora em sua atuação estratégias pedagógicas inspiradas em Paulo Freire, especialmente no enfrentamento ao racismo ambiental, denunciando as desigualdades que impactam de forma desproporcional comunidades negras e periféricas no acesso à cidade, à água e ao meio ambiente saudável.\r\n\r\nÉ também coautora do livro Cidade Delas, obra que dá visibilidade às experiências, lutas e resistências das mulheres nos territórios urbanos, reafirmando a centralidade do olhar feminino negro na produção de conhecimento e na construção de narrativas sobre o direito à cidade.\r\n\r\nSua trajetória dialoga diretamente com o legado de Dandara dos Palmares, ao unir luta antirracista, educação popular e defesa do território como espaço de vida, resistência e dignidade.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa à promoção dos direitos das mulheres negras, à justiça ambiental e ao fortalecimento das lutas periféricas, Dyana Souza Silva é plenamente merecedora do Prêmio Dandara da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta justa e necessária homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2000/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA LUIZA MONTEIRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à senhora Ana Luiza Monteiro Figueiredo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Luiza Monteiro Figueiredo é graduanda em Ciências Biológicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ - FFP), participa do programa Vem pra Cota e integra o Coletivo Educação e Liberdade para Aprender (ELA), iniciativa voltada à promoção da inclusão educacional e da formação crítica de jovens em contextos periféricos.\r\n\r\nSua trajetória acadêmica e social é marcada pelo engajamento em projetos de educação e extensão. Atuou como professora voluntária de Química no Pré-Vestibular Social da Juventude, desenvolvido em conjunto com o projeto de extensão TEAR/Fora de Sala de Aula (UERJ), em parceria com a Unilassale, contribuindo para a preparação de estudantes de baixa renda para o ingresso no ensino superior e fortalecendo o protagonismo juvenil.\r\n\r\nAlém disso, estagiou como professora na Escola de Apoio MDC (2024), onde aprofundou suas competências pedagógicas, e atuou como voluntária no Laboratório de Biologia do Nécton e Ecologia Pesqueira (ECOPESCA) da Universidade Federal Fluminense (UFF) entre 2024 e 2025, participando de atividades de pesquisa e monitoramento ambiental.\r\n\r\nSua experiência acadêmica e social demonstra comprometimento com a educação, a ciência e a inclusão, evidenciando sua dedicação à formação de novos cidadãos críticos e à promoção de oportunidades educativas em diferentes territórios, alinhando conhecimento científico à transformação social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2001/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. BIANCA SANTOS SILVA REIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à senhora Bianca Santos Silva Reis, em virtude da sua meritória luta pela democracia racial, igualdade de oportunidades e valorização da diversidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mestrado em Educação e especializações em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade, Bianca Santos Silva Reis tem uma trajetória marcada pelo impacto social. Desde 1997, sua atuação no Museu da Vida da Fiocruz tem sido fundamental para tornar o conhecimento acessível a todos, com foco especial na formação de educadores e ações de acessibilidade em museus.\r\n\r\nSua participação ativa em comitês de acessibilidade e inclusão, como o Comitê Fiocruz pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, demonstra sua liderança na promoção de ambientes mais equitativos. \r\n\r\nBianca Santos Silva Reis é uma forte candidata por seu compromisso com a democratização do acesso à Cultura e à Educação e por sua atuação transformadora em áreas chave como inclusão e mediação cultural e, diante de sua relevante contribuição, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução em homenagem à trajetória de luta da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2002/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. ERNESTO XAVIER.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Ernesto Xavier, por sua destacada contribuição na luta por uma sociedade racialmente democrática e pela valorização da diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Diploma Abdias Nascimento a Ernesto Xavier, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização da cultura negra, o enfrentamento ao racismo e a promoção do debate público qualificado sobre relações étnico-raciais, ancestralidade e direitos humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMestre em Antropologia, jornalista, repórter e apresentador de televisão, Ernesto Xavier construiu uma trajetória marcada pela articulação entre comunicação, pesquisa acadêmica e militância cultural. Como pesquisador e debatedor do programa Sem Censura, atua de forma crítica na produção de reflexões sobre identidade, história negra e desigualdades raciais, ampliando o acesso a informações comprometidas com a justiça social.\r\n\r\nAutor dos livros \"DR\" e \"Senti na Pele\", utiliza a literatura como ferramenta de expressão política e afirmação da vivência negra, ao mesmo tempo em que produz conteúdos audiovisuais que fortalecem o reconhecimento das religiões de matriz africana, contribuindo para o combate ao racismo religioso e a disseminação do respeito às tradições ancestrais. Ogã de Iansã há 33 anos, Ernesto transforma sua experiência espiritual em plataforma de resistência e Educação, defendendo publicamente os orixás e entidades e promovendo a dignidade das práticas afro-brasileiras.\r\n\r\nApós receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista aos 39 anos, passou a incorporar também essa vivência ao seu debate público, ministrando palestras e produzindo conteúdos educativos sobre o tema, contribuindo para a redução de estigmas e para a ampliação da compreensão social sobre a neurodiversidade.\r\n\r\nAo unir comunicação, espiritualidade, conhecimento acadêmico e compromisso antirracista, Ernesto Xavier consolida-se como uma liderança intelectual e cultural alinhada ao legado de Abdias Nascimento, cuja trajetória foi marcada pela luta pela dignidade, representação e emancipação do povo negro.\r\n\r\nDiante de sua atuação consistente e transformadora, Ernesto Xavier apresenta-se como legítimo merecedor do Diploma Abdias Nascimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento à sua contribuição para a afirmação da cultura negra, o combate ao racismo e a construção de uma sociedade mais justa e plural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2003/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR IDRISSA DEME \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao senhor Idrissa Deme, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIdrissa Deme é burkinabe, radicado no Brasil, onde construiu uma sólida trajetória acadêmica e comunitária. Doutor em Física pela UERJ, com Pós-Doutorado no Laboratório de Escoamento de Fluidos Giulio Massarani (LEF/UFRRJ), é também Mestre em Metrologia e Qualidade (Inmetro), especialista em Proteção Radiológica e Segurança de Fontes Radioativas (IRD/AIEA), pós-graduado em Mecatrônica (UCP) e em Ensino das Neurociências e Nanotecnologias (UFN), graduado em Física pela Universidade de Ouagadougou e técnico em Eletrônica e Eletrotécnica.\r\n\r\nSua formação ultrapassa o sistema ocidental: é professor de Ciências Islâmicas há quase 20 anos, formado pela Escola de Monitores à Instrução Religiosa de Burkina Faso, lecionando Qur'ân, fiqh, a'quidah, hadith, taarikh, sirah e língua árabe. Herdeiro da tradição mande, foi iniciado por seus avós - incluindo uma griot, guardiã da história oral - e por sábios de Burkina Faso, Mali e Costa do Marfim, tornando-se um elo entre saberes ancestrais africanos e o conhecimento científico contemporâneo.\r\n\r\nMilitante histórico, participou da AEEMB (Associação dos Estudantes Muçulmanos de Burkina), da ANEB (Associação Nacional dos Estudantes de Burkina) e do Movimento Sankarista, atuando em defesa da soberania africana, da justiça social e da emancipação dos povos negros. \r\n\r\nSua presença no Brasil é marcada pelo engajamento acadêmico e comunitário, promovendo o diálogo entre África e diáspora e a valorização das epistemologias africanas nos espaços de ensino, pesquisa e militância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2004/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR HAROLDO COSTA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Haroldo Costa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da Cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 13 de maio de 1930, no Rio de Janeiro, Haroldo Costa é detentor de uma história que se confunde com a própria trajetória da Cultura afro-brasileira no século XX e XXI. Jornalista, escritor, ator, produtor cultural e ativista, ele construiu uma carreira marcada pelo compromisso com a valorização das expressões artísticas negras e pela luta contra o racismo estrutural na sociedade brasileira. Sua atuação se estende por diversas áreas - do Teatro ao Cinema, da Literatura ao Samba, da televisão à política cultural -, sempre reafirmando a importância da cultura afrodescendente na construção da identidade.\r\n\r\nIniciou sua carreira artística no Teatro Experimental do Negro, idealizado por Abdias do Nascimento, onde, além de atuar, engajou-se em projetos de alfabetização de adultos. Sua estreia no teatro ocorreu na peça \"O Filho Pródigo\", de Lúcio Cardoso, e, posteriormente, fundou o Teatro dos Novos, dedicando-se a uma linguagem cênica que integrava dança e canto. Em 1950, criou o espetáculo \"Rapsódia de Ébano\", que explorava as raízes africanas da música brasileira, e renomeou seu grupo como Teatro Folclórico Brasileiro, levando a cultura nacional a 25 países durante cinco anos.\r\n\r\nDestacou-se como protagonista da peça \"Orfeu da Conceição\", de Vinicius de Moraes, em 1956, e atuou em clássicos como \"Auto da Compadecida\", de Ariano Suassuna. No cinema, participou de filmes como \"Pista de Grama\" (1958) e \"Tanga - Deu no New York Times\" (1986), além de marcar presença em novelas como \"Pantanal\" (1990) e \"Chica da Silva\" (1996), e na minissérie \"Chiquinha Gonzaga\" (1999).\r\n\r\nComo escritor, Haroldo Costa publicou obras fundamentais para a compreensão da cultura afro-brasileira, como \"Fala Crioulo: O Que É Ser Negro\" (1982), \"Salgueiro: Academia de Samba\" (1984), \"100 Anos de Carnaval no Rio de Janeiro\" (2001) e \"Arte e Cultura Afro-Brasileiras\" (2014). Sua produção literária e artística sempre buscou destacar a influência negra na formação da identidade nacional, contribuindo para a preservação e difusão dessa herança cultural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2005/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR CÉLIO OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Célio Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Diploma Abdias Nascimento a Célio Oliveira, em reconhecimento à sua destacada atuação na valorização da cultura afro-brasileira, na preservação das tradições ancestrais e no fortalecimento da identidade negra por meio da liderança exercida à frente da Associação Cultural Recreativa Afoxé Filhos de Gandhi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo presidente da entidade, Célio Oliveira desempenha papel fundamental na continuidade e no fortalecimento do legado do Filhos de Gandhi, expressão histórica de fé, resistência e pertencimento das religiões de matriz africana. Sua gestão tem sido marcada pelo compromisso com a memória, a espiritualidade e a dimensão política do afoxé como instrumento de afirmação cultural e enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nSob sua liderança, o Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro mantém presença ativa e simbólica em eventos religiosos, culturais e especialmente nos cortejos pré-carnavalescos e desfiles oficiais do carnaval carioca, onde reafirma sua função como espaço de visibilidade da cultura negra, de respeito às tradições afro-brasileiras e de educação antirracista em espaço público.\r\n\r\nA atuação de Célio Oliveira ultrapassa os limites do carnaval e se inscreve na luta cotidiana pela valorização das matrizes africanas, pela dignidade do povo de axé e pela preservação de um patrimônio cultural que resiste às tentativas históricas de apagamento.\r\n\r\nSua trajetória dialoga diretamente com o legado de Abdias Nascimento, intelectual, artista e ativista que dedicou sua vida à afirmação da cultura negra e ao combate às múltiplas formas de opressão racial.\r\n\r\nDiante de sua contribuição consistente à cultura, à memória e à identidade do povo negro, Célio Oliveira é plenamente merecedor do Diploma Abdias Nascimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento por sua liderança comprometida com a resistência cultural e a valorização das raízes africanas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2006/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. FÁTIMA MALAQUIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Sra. Fátima Malaquias, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da Cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Diploma Abdias Nascimento à Fátima Malaquias, em reconhecimento à sua trajetória dedicada à educação, à militância antirracista e à promoção da igualdade racial.\r\n\r\nFormada em Pedagogia e Psicologia, com atuação também como professora de Matemática, Fátima construiu sua caminhada unindo formação acadêmica, prática pedagógica e compromisso social, utilizando a educação como instrumento de emancipação, fortalecimento da identidade negra e transformação de realidades.\r\n\r\nPara além do magistério, destaca-se como ativista das causas pretas, atuando de forma firme no combate ao racismo, na valorização da cultura negra e na defesa dos direitos humanos, colocando sua voz e sua prática a serviço da justiça racial.\r\n\r\nAtualmente, exerce a presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da cidade do Rio de Janeiro, espaço estratégico de articulação política e fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, onde promove o diálogo entre sociedade civil e poder público e impulsiona ações voltadas à garantia de direitos e à reparação histórica.\r\n\r\nSua trajetória reflete, de forma concreta, os princípios que fundamentam o legado de Abdias Nascimento, referência na luta pela dignidade, representatividade e emancipação do povo negro.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à educação e à justiça racial, Fátima Malaquias é plenamente merecedora do Diploma Abdias Nascimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento por sua atuação ética, comprometida e transformadora na construção de uma sociedade mais justa e antirracista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2007/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. HILDA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à senhora Hilda Da Silva Gomes, em virtude da sua meritória luta pela democracia racial, igualdade de oportunidades e valorização da diversidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHilda da Silva Gomes é uma educadora e pesquisadora, cuja trajetória é um farol na promoção da igualdade racial e dos Direitos Humanos, valores centrais do Diploma Abdias Nascimento. Sua sólida formação acadêmica e sua atuação como educadora no Museu da Vida da Fiocruz, por mais de 15 anos, foram fundamentais para tornar a Ciência acessível a todos, combatendo barreiras e promovendo a inclusão.\r\n\r\nSua liderança em comitês da Fiocruz, como o Comitê Pró-Equidade de Gênero e Raça, e sua coordenação de programas voltados para Direitos Humanos, Relações Étnico-Raciais e Saúde, demonstram um compromisso inabalável com a equidade, diversidade e inclusão. Hilda é uma agente ativa na luta contra o racismo e a discriminação, alinhando-se perfeitamente ao legado de Abadias Nascimento.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução em homenagem a Hilda da Silva Gomes, cuja meritória trajetória de luta deve ser reconhecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2008/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADSON ABRAÃO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Jadson Abraão da Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa da inclusão, acessibilidade e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJadson Abraão da Silva é um profissional multifacetado, cuja trajetória une excelência acadêmica, liderança, engajamento social e atuação cultural, com foco na promoção da inclusão, da acessibilidade e na valorização da cultura afro-brasileira. Seu trabalho atua na interseção entre educação, arte e direitos civis, promovendo transformação social e igualdade.\r\n\r\nPossui Mestrado em Educação (UERJ), Pós-graduação em Acessibilidade Cultural (UFRJ), formação em Docência do Ensino Superior e Licenciatura em História (UNIVERSO). Essa base acadêmica permite articular conhecimento teórico, prática educacional e impacto social de forma consistente, reforçando seu compromisso com a educação inclusiva e a valorização de saberes culturais.\r\n\r\nAtua como Sócio-Diretor da JDL Acessibilidade na Comunicação LTDA e Professor da Faculdade de Tecnologia Senac Rio, com especialização em LIBRAS e Língua de Sinais. Desde 2006, integra a ONG Escola de Gente como Agente de Inclusão e é autor de publicações sobre o papel do intérprete de Libras, consolidando sua liderança na promoção de direitos de pessoas surdas e na inclusão social.\r\n\r\nAlém disso, Jadson é ator e utiliza a arte cênica para ampliar debates sobre acessibilidade, inclusão e cultura afro-brasileira. Seu trabalho, reconhecido em mídias nacionais, reflete um compromisso profundo em construir uma sociedade mais justa e plural, tornando-o merecedor de reconhecimento por sua liderança e impacto social em múltiplas frentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2009/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADIR BAPTISTA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Jadir Baptista, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e civis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJadir Baptista é metalúrgico aposentado e dirigente sindical com uma trajetória marcada pela defesa dos trabalhadores e pela luta por justiça social. Ao longo de sua carreira, dedicou-se à valorização do trabalho coletivo, à proteção dos direitos laborais e à construção de ambientes de trabalho mais justos e seguros.\r\n\r\nDurante o período da ditadura militar, Jadir esteve na linha de frente ao lado dos trabalhadores, enfrentando regimes autoritários e pressionando por direitos fundamentais em condições adversas. Sua coragem e compromisso com a classe trabalhadora consolidaram seu reconhecimento como líder dedicado e comprometido com a democracia e a liberdade.\r\n\r\nAlém da atuação sindical, Jadir sempre se engajou na defesa dos direitos humanos e civis, participando de iniciativas voltadas à igualdade, à inclusão social e ao combate à discriminação. Sua trajetória demonstra uma visão ampla de justiça social, conectando a luta trabalhista às causas mais amplas da cidadania e da democracia.\r\n\r\nHoje, Jadir Baptista é lembrado como exemplo de integridade, coragem e liderança comprometida com a transformação social. Seu legado reafirma a importância da solidariedade, da resistência e do compromisso contínuo com os direitos dos trabalhadores e a construção de uma sociedade mais justa e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2010/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. SYLLAS PEREIRA CABRAL \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao senhor Syllas Pereira Cabral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco ao advogado Syllas Pereira Cabral se justifica por sua trajetória marcada pela defesa intransigente dos direitos humanos, pelo compromisso com o acesso à justiça e pela atuação em favor das populações historicamente marginalizadas, traduzindo na prática os valores de dignidade, coragem e justiça social que orientaram a vida e o legado de Marielle Franco.\r\n\r\nNascido em 10 de novembro de 1988, no Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes, filho de trabalhadores autônomos, Syllas construiu sua trajetória a partir de origens humildes, transformando desafios em propósito. Criado em Armação dos Búzios, conciliou desde cedo o trabalho com os estudos e encontrou na educação e na fé caminhos de formação ética e social, inclusive como missionário pela JOCUM em diversos estados do país, experiência que fortaleceu seu compromisso com o cuidado ao próximo e a justiça restaurativa.\r\n\r\nIngressou no curso de Direito aos 18 anos, estagiou na Defensoria Pública e acumulou experiências no serviço público e na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, trajetória que lhe conferiu profundo conhecimento das múltiplas faces do sistema de justiça e da segurança pública, antes de se dedicar integralmente à advocacia criminal.\r\n\r\nComo advogado, exerceu funções estratégicas como Procurador Municipal, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e assessor especial da Procuradoria-Geral em Armação dos Búzios, além de ter sido eleito Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública, sempre pautando sua atuação na legalidade, na transparência e na proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nSua prática profissional se consolidou em todo o estado do Rio de Janeiro e em outras unidades da Federação, destacando-se como defensor das classes menos favorecidas e promotor efetivo do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, reafirmando o Direito como instrumento de cidadania e não de exclusão.\r\n\r\nNa Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, atua como Delegado de Prerrogativas, professor no curso de formação de delegados e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Búzios, além de presidir as Comissões de Segurança Pública e de Direito Militar nas Subseções de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios, fortalecendo o exercício ético da advocacia e a proteção das prerrogativas profissionais como garantia da própria democracia.\r\n\r\nSua formação acadêmica é ampla e sólida, incluindo pós-graduações em áreas como Direito Administrativo, Segurança Pública, Gestão em Ordem Pública e Geopolítica, além de cursos de extensão em instituições de referência nacional, como a Escola Superior de Guerra, onde se dedica ao estudo estratégico das políticas públicas de segurança, sempre com enfoque na proteção da vida e no respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, recebeu diversas Moções de Congratulações e Aplausos de câmaras municipais em reconhecimento ao seu trabalho, o que reafirma sua relevância pública e social.\r\n\r\nPai de Maria Cecília e Matheus Gabriel, Syllas Pereira Cabral construiu sua vida orientado pela convicção de que a origem humilde não determina limites quando há compromisso com o estudo, a disciplina, a fé e o amor ao próximo - valores que guiam sua atuação profissional e social.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante à promoção da justiça social, ao acesso democrático ao Direito e à defesa da dignidade humana, Syllas Pereira Cabral é plenamente merecedor do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento a uma trajetória que honra a luta por direitos, cidadania e igualdade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2011/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Renata Cristiane de Oliveira, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos, através de atuação jornalística ética, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA jornalista e repórter Renata Cristiane de Oliveira, idealizadora do Portal RC24h, de Cabo Frio, colunista do jornal O Dia e militante histórica na Região dos Lagos pela defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e pela luta antirracista, construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o jornalismo ético, socialmente responsável e voltado à promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nAo longo de sua atuação, destaca-se pela cobertura sensível e rigorosa de temas relacionados à violência de gênero, políticas públicas, direitos das mulheres, desigualdades sociais e violações de direitos, dando visibilidade a pautas frequentemente silenciadas e fortalecendo o papel da imprensa como instrumento de denúncia, fiscalização e proteção da democracia.\r\n\r\nSua militância histórica em defesa da população LGBTQIA+ reforça seu compromisso com a inclusão, a dignidade e o combate a todas as formas de discriminação, em profunda sintonia com o legado de Marielle Franco e com a construção de uma sociedade mais justa e plural.\r\n\r\nPela relevância de sua atuação, pela coerência ética, coragem e pelo compromisso com a verdade, Renata Cristiane de Oliveira é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento ao seu papel na promoção dos Direitos Humanos, na valorização da diversidade e no fortalecimento de uma comunicação voltada à justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2012/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DRA GLEYCE FIGUEIREDO DE LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Dra Gleyce Figueiredo de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Dra. Gleyce Figueiredo de Lima se justifica por sua trajetória marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos humanos, pela promoção da justiça social e pelo fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, à equidade e à dignidade das populações historicamente vulnerabilizadas.\r\n\r\nAssistente social graduada pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com Mestrado (2009) e Doutorado (2017) em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e especialista em Ensino de Culturas e Histórias Africanas e Afro-brasileiras pelo IFRJ, Gleyce construiu uma trajetória acadêmica e profissional profundamente comprometida com a transformação social e com a construção de uma educação pública antirracista, democrática e socialmente referenciada.\r\n\r\nDesde 2008, atua como assistente social no Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), contribuindo diretamente para a formulação e implementação de políticas institucionais de inclusão e permanência estudantil, garantindo condições concretas para que jovens de origem popular tenham acesso, permanência e êxito na educação pública de qualidade.\r\n\r\nEm 2021, foi eleita Diretora-Geral do Campus São Gonçalo do IFRJ, função na qual exerce uma gestão pautada pela transparência, pelo diálogo e pelo compromisso com a diversidade, promovendo ações voltadas à equidade de gênero, ao enfrentamento do racismo, à valorização das identidades e à justiça social no ambiente educacional.\r\n\r\nParalelamente, atua como Professora Adjunta do Departamento de Serviço Social da UFF, desenvolvendo pesquisas voltadas às políticas de permanência estudantil, educação pública e direitos sociais, articulando ensino, pesquisa e extensão em defesa da garantia de direitos e da redução das desigualdades.\r\n\r\nSua atuação reflete, de forma concreta, os princípios que orientaram a trajetória de Marielle Franco, ao conjugar luta política, compromisso com a população periférica e defesa de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante à promoção dos direitos humanos, à valorização da educação pública e ao fortalecimento de políticas sociais comprometidas com a equidade, a Dra. Gleyce Fi gueiredo de Lima é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento a sua atuação ética, firme e transformadora em defesa da cidadania e da justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2013/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ABAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à ABAV - Associação Brasileira de Apoio à Vida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Associação Brasileira de Apoio à Vida (ABAV) se justifica por sua relevante atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, marcada pelo compromisso com a dignidade humana, a justiça social e a ampliação do acesso a direitos fundamentais para populações historicamente vulnerabilizadas.\r\n\r\nA ABAV é uma Organização da Sociedade Civil que se consolidou como referência na construção de práticas pautadas pela ética, pela solidariedade e pela participação social, desenvolvendo ações voltadas à inclusão, à equidade e ao fortalecimento da cidadania. Sua missão de garantir o respeito aos direitos civis e sociais se materializa em projetos e articulações que dialogam diretamente com as necessidades reais da população, contribuindo para a transformação de realidades marcadas pela exclusão e pela desigualdade.\r\n\r\nAo priorizar a escuta ativa, o diálogo e a construção coletiva de soluções, a ABAV fortalece o protagonismo comunitário e promove processos emancipatórios, reafirmando a importância da organização popular como instrumento de resistência e proteção de direitos.\r\n\r\nSua atuação como espaço de acolhimento, orientação e luta reafirma seu papel estratégico na defesa da democracia e na consolidação de uma cultura de respeito, pluralidade e justiça social, em profunda sintonia com o legado de Marielle Franco, cuja trajetória foi marcada pela defesa intransigente da vida, dos direitos humanos e das periferias.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a promoção dos direitos humanos e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, a Associação Brasileira de Apoio à Vida (ABAV) é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento ao seu papel transformador na defesa da vida, da cidadania e da dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2014/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Ana Carolina Sampaio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à assistente social Ana Carolina Sampaio Ferreira se justifica por sua trajetória comprometida com a defesa dos direitos humanos, a proteção de crianças e adolescentes e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, em plena sintonia com o legado de luta, cuidado e resistência representado por Marielle Franco.\r\n\r\nNatural de Nova Iguaçu, onde nasceu e construiu sua vida profissional, Ana Carolina é graduada em Serviço Social pela UNIABEU (2009), com pós-graduação em Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Doméstica (PUC-Rio, 2012) e em Assistência Social e Direitos Humanos (PUC-Rio, 2019), formação que se traduz em uma prática técnica qualificada e profundamente sensível às realidades sociais da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSua trajetória profissional é marcada pela atuação na Política Nacional de Assistência Social, com experiência em serviços de Proteção Social Básica e Especial, especialmente no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, exercendo funções de técnica, coordenadora e gestora de serviços socioassistenciais, sempre com foco no cuidado, na garantia de direitos e na proteção integral.\r\n\r\nTambém atuou na política de Saúde e em programas de Aprendizagem Profissional, ampliando sua intervenção para diferentes dimensões do cuidado social. Desde 2020, integra o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, onde atua como Coordenadora Adjunta de Projeto, desenvolvendo ações voltadas à defesa e proteção dos direitos humanos, ao apoio sociofamiliar e ao fortalecimento das redes de atendimento no território.\r\n\r\nSua experiência se estende à participação em instâncias de controle social, como conselheira nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social e no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, contribuindo diretamente para a formulação, fiscalização e aprimoramento das políticas públicas.\r\n\r\nSua atuação expressa, na prática cotidiana, o compromisso com a justiça social, a dignidade humana e o enfrentamento às desigualdades, valores que orientaram a trajetória política de Marielle Franco.\r\n\r\nDiante de sua contribuição consistente à promoção dos direitos humanos, à proteção de vidas e à construção de redes de cuidado e resistência na Baixada Fluminense, Ana Carolina Sampaio Ferreira é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua atuação ética, comprometida e transformadora em defesa da cidadania e da justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2015/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ELA - EDUCAÇÃO LIBERDADE PARA APRENDER\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo ELA - Educação Liberdade para Aprender, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos, educação e emancipação da mulher no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coletivo ELA é uma organização feminista de base, atuante no município de São Gonçalo (RJ), com postura suprapartidária e compromisso com a educação, a justiça social e a defesa da democracia.\r\n\r\nSua atuação destaca-se pela articulação entre políticas públicas, mobilizações comunitárias e produção de conhecimento, sempre com enfoque de gênero e na valorização da mulher como agente de transformação social. O Coletivo promove práticas que fortalecem a participação feminina em espaços de decisão e o reconhecimento de seu papel central na construção de sociedades mais justas.\r\n\r\nMais do que ações de protesto, o Coletivo ELA constrói redes de escuta e acolhimento, desenvolve iniciativas educacionais e culturais que democratizam o acesso ao saber e estimulam a participação ativa das mulheres na vida comunitária. Suas ações reforçam a importância de espaços seguros, da promoção dos direitos humanos e da equidade de gênero.\r\n\r\nEm sua essência, o Coletivo trabalha para que a educação seja instrumento de empoderamento e cidadania, evidenciando que a igualdade de gênero está intrinsecamente ligada à justiça estrutural e ao reconhecimento das múltiplas opressões enfrentadas pelas mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2016/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. RAONE FERREIRA, VEREADOR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao sr. Raone Ferreira, vereador no município de Volta Redonda, por sua trajetória ligada à educação, à cidadania e à defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e mestre em Ensino de História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Raone Ferreira é servidor público concursado e atua há mais de onze anos como professor de História na educação básica. Sua trajetória profissional é marcada pela articulação entre educação, consciência crítica e participação social, sempre voltada à formação cidadã.\r\n\r\nComo vereador em Volta Redonda, destaca-se pela atuação na defesa dos direitos humanos e no fortalecimento das políticas públicas. Preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, atua como relator da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e integra a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, conduzindo iniciativas voltadas à promoção de direitos e ao enfrentamento das desigualdades.\r\n\r\nSua participação em conselhos municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente reafirma seu compromisso com uma cidade mais justa, sustentável e socialmente responsável, evidenciando uma visão integrada das políticas públicas.\r\n\r\nRaone também é fundador do Projeto Parresía, que já impactou mais de vinte mil jovens em doze cidades, promovendo protagonismo juvenil e formação cidadã. Seu compromisso com os direitos humanos, com a juventude e com a dignidade das populações periféricas faz dele um nome plenamente alinhado ao espírito do Prêmio Marielle Franco, que reconhece lideranças dedicadas ao cuidado, à resistência e à construção democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2017/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. ARMANDO GUIMARÃES NEMBRI.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao senhor Armando Guimarães Nembri.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArmando Guimarães Nembri é um nome de destaque na luta por direitos humanos, acessibilidade e inclusão, atributos essenciais para o Prêmio Marielle Franco. Sua impressionante formação acadêmica, incluindo Doutorado e Pós-Doutorado em História das Ciências pela UFRJ, mestrado e um MBA em Administração Pública pela FGV, o capacita a liderar em diversas áreas.\r\n\r\nSeu trabalho tem um impacto direto na inclusão e nos direitos das Pessoas com Deficiência (PcD). Como Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Acessibilidade e Inclusão da ENSP/FIOCRUZ e professor em renomadas instituições, ele forma profissionais comprometidos com a justiça social.\r\n\r\nArmando é um pioneiro: o primeiro surdo profundo brasileiro a proferir palestras nacionais e internacionais em Português, e o primeiro surdo profundo doutor da UFRJ. Sua resiliência e conquistas, como a Medalha de Mérito da ANDEE de Portugal, demonstram sua capacidade de romper barreiras.\r\n\r\nSua atuação como consultor e autor de obras sobre diversidade e educação inclusiva reforça seu papel como um defensor incansável dos direitos das minorias. Armando Guimarães Nembri dedica sua vida a construir uma sociedade mais acessível e justa, o que o torna um merecedor exemplar do Prêmio Marielle Franco. e, diante de sua relevante contribuição, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução em homenagem a ele.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2018/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. JULIANA AMANAYARA TUPINAMBÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Juliana Amanayara Tupinambá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco a Juliana Amanayara Tupinambá se justifica por sua trajetória de luta, resistência e produção de conhecimento a serviço dos povos indígenas, em especial do povo Tupinambá de Olivença, articulando educação, pesquisa acadêmica e militância pela garantia de direitos territoriais, culturais e políticos.\r\n\r\nLíder indígena da Aldeia Mãe, localizada na Terra Indígena Tupinambá de Olivença, no sul da Bahia, Juliana é educadora indígena, geógrafa e pedagoga, cuja atuação está profundamente comprometida com a valorização da identidade étnica, a preservação dos saberes ancestrais e o fortalecimento da autonomia de seu povo.\r\n\r\nEspecialista em Educação Indígena pelo Centro Universitário Faveni (2022) e mestra em Antropologia Social pela Universidade de Brasília (UnB), sua dissertação \"Da borduna à caneta: a revolta do povo Tupinambá e a luta pela demarcação de seu território\" constitui importante contribuição à compreensão das práticas educativas e da mobilização política dos Tupinambá, evidenciando a educação como instrumento de resistência e afirmação territorial.\r\n\r\nAtualmente doutoranda em Antropologia Social na UnB, com mobilidade acadêmica na Université Sorbonne Nouvelle - Paris 3, integra centros de pesquisa internacionais como o IHEAL, o CREDA e o LAGERI, ampliando a visibilidade internacional das lutas indígenas brasileiras e fortalecendo o diálogo entre saberes tradicionais e produção científica.\r\n\r\nSua trajetória converge de maneira direta com o legado de Marielle Franco, ao expressar a defesa intransigente dos direitos humanos, o protagonismo das mulheres e a luta contra as violências históricas praticadas contra povos originários.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa à educação indígena, à defesa do território e à valorização da cultura dos povos originários, Juliana Amanayara Tupinambá é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação firme, ética e transformadora em defesa da vida, da ancestralidade e da justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2019/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. DERIK ROBERTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Dr. Derik Roberto por sua atuação na luta pela defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco ao advogado Dr. Derik Roberto se justifica por sua trajetória marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos humanos, pela militância no movimento negro e pela atuação jurídica voltada à proteção da dignidade das populações historicamente vulnerabilizadas.\r\n\r\nFormado em Direito pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e sócio do escritório DRD Advogados, Dr. Derik construiu uma prática jurídica orientada não apenas pela técnica, mas sobretudo pela responsabilidade social, utilizando o Direito como instrumento de enfrentamento às desigualdades, combate ao racismo e garantia de acesso à justiça.\r\n\r\nSua militância no movimento negro se reflete em ações concretas de enfrentamento às discriminações raciais e de fortalecimento das pautas antirracistas, contribuindo para a conscientização pública e para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.\r\n\r\nAo articular advocacia, ativismo e compromisso ético, Derik Roberto atua na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a proteção de direitos fundamentais e a valorização da vida, em sintonia com o legado político e humano de Marielle Franco.\r\n\r\nDiante de sua atuação firme em prol dos direitos humanos, da justiça social e da igualdade racial, o Dr. Derik Roberto apresenta-se como legítimo merecedor do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honraria que reconhece personalidades cuja trajetória traduz, na prática, a resistência, a escuta e a luta por dignidade e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2020/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA LUANA XAVIER.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Luana Xavier, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos e de sua luta contra o racismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuana Xavier é atriz, apresentadora, influenciadora digital e colunista da Vogue Brasil, reconhecida por sua atuação na promoção dos direitos humanos e no combate ao racismo. Sua trajetória combina arte, comunicação e ativismo, reforçando a importância da representatividade e da diversidade.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Luana tem utilizado sua visibilidade para promover debates sobre inclusão, igualdade racial e empoderamento da população negra, fortalecendo a participação de comunidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nComo influenciadora e colunista, contribui para a conscientização social e para a construção de políticas públicas mais inclusivas, estimulando o diálogo crítico e o protagonismo comunitário.\r\n\r\nSua trajetória reflete o compromisso com a justiça social, a valorização da diversidade e a promoção de direitos humanos, consolidando Luana Xavier como liderança engajada na construção de uma sociedade mais plural e equitativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2021/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA TAHÍS MOREIRA PASSOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Tahís Moreira Passos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à cientista social Tahís Moreira Passos se justifica por sua trajetória comprometida com a defesa dos direitos humanos, a articulação comunitária e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à dignidade das populações periféricas, em especial das mulheres, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nMestra em Educação, Tahís construiu uma atuação marcada pela presença constante nos territórios, dedicando-se há cinco anos à representação legal do Centro Comunitário Amigos do Serpa, no Complexo do Salgueiro, onde lidera iniciativas nas áreas de educação infantil, cultura e promoção social, fortalecendo vínculos comunitários e ampliando o acesso a direitos básicos.\r\n\r\nSua experiência profissional inclui atuação como professora de Educação Corporativa no Senac Rio e como analista de Responsabilidade Social no Sesc Rio, funções nas quais contribuiu para a formação de profissionais e para a implementação de projetos socioeducativos com foco na inclusão, na cidadania e no desenvolvimento humano.\r\n\r\nAtualmente, integra a Comissão Executiva da Iniciativa Observatório das Periferias em São Gonçalo e exerce a função de conselheira no Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), participando ativamente da formulação e do monitoramento de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da fome, à promoção da segurança alimentar e ao fortalecimento da participação social.\r\n\r\nSua atuação articula conhecimento técnico, sensibilidade social e compromisso político com os direitos das populações marginalizadas, promovendo processos coletivos de cuidado, autonomia e emancipação, em sintonia com o legado de Marielle Franco.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a promoção da justiça social, da cidadania e do fortalecimento das redes comunitárias, Tahís Passos é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação ética, transformadora e comprometida com a vida nas periferias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2022/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA RENATTA TOLEDO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Srª Renatta Toledo, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenatta Toledo, natural de São Gonçalo (RJ), é jornalista, escritora e palestrante, com trajetória marcada pelo compromisso com os direitos humanos, a justiça social e a valorização das narrativas das mulheres. Autora do livro \"Dor que não tem nome\" e coautora em diversas antologias, utiliza a escrita como instrumento de denúncia, memória e mobilização, abordando temas como violência de gênero, desigualdades estruturais e superação.\r\n\r\nIntegrante do Coletivo Escritoras Vivas, Renatta participa ativamente da construção de espaços literários mais inclusivos, fortalecendo a representatividade feminina e ampliando a visibilidade de vozes historicamente silenciadas. Sua produção combina sensibilidade e consciência crítica, promovendo diálogo entre literatura, educação e luta por direitos.\r\n\r\nAtualmente, assina a coluna semanal Interseccionalidade no blog Mapa das Letras, onde analisa, a partir de uma perspectiva crítica e humanizada, questões relacionadas à raça, gênero, território e cidadania. Por meio de sua atuação jornalística e literária, Renatta reafirma o papel da palavra como ferramenta de emancipação e resistência, contribuindo de forma significativa para a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2023/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. DENISE DA SILVA COELHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Denise da Silva Coelho, por sua atuação como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenise da Silva Coelho nasceu em São João de Meriti, em 2 de maio de 1979. Atualmente exerce, pela segunda vez, a presidência da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São João de Meriti. É reconhecida por ter estruturado a maior caminhada contra a intolerância religiosa da Baixada Fluminense e por sua atuação contínua na promoção e defesa dos direitos humanos no município.\r\n\r\nDesde a juventude, demonstrou forte compromisso com causas sociais, tendo atuado na Direção do Partido dos Trabalhadores, no Setorial de Juventude do PT e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São João de Meriti. Participou, ainda, da criação do Grupo Resiste de São João de Meriti, ampliando sua atuação em defesa da cidadania, da igualdade e da democracia.\r\n\r\nFormada em Direito pela Universidade Estácio de Sá, construiu trajetória profissional sólida nas áreas de Direito Eleitoral, Direito Trabalhista e Direito do Consumidor, entre outras. Sua prática jurídica é orientada por valores como justiça social, desenvolvimento econômico sustentável, proteção ao meio ambiente e fortalecimento das políticas públicas de educação e saúde.\r\n\r\nNa vida pública, desempenhou funções estratégicas, como coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas para Juventude da Secretaria de Estado da Baixada Fluminense; assessora parlamentar na Câmara Municipal de Nova Iguaçu; assessora da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu; superintendente de Mapeamento e Monitoramento da Secretaria Municipal de Promoção Social; e superintendente de Promoção dos Direitos Humanos de São João de Meriti. Também integrou conselhos políticos vinculados a mandatos legislativos, reforçando sua dedicação ao fortalecimento das instituições democráticas e à defesa dos direitos fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2024/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA FABBI SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sra Fabbi Silva, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFabbi Silva é Ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida por sua atuação na promoção do acesso à justiça, no fortalecimento do controle social e na ampliação do diálogo entre instituição e sociedade civil. Sua trajetória se distingue pelo compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a transformação das políticas públicas a partir da participação popular.\r\n\r\nEm sua gestão, consolidou o processo de interiorização da Ouvidoria, assegurando presença institucional e escuta qualificada nos 92 municípios do estado. Estruturou, ainda, uma equipe preparada para acolher, analisar e encaminhar de forma eficiente as demandas da população, reforçando o papel da Ouvidoria como instrumento de transparência, mediação e garantia de direitos.\r\n\r\nSua atuação é marcada pela implementação de políticas com perspectiva de gênero e raça, pela defesa das cotas raciais nos concursos da Defensoria e pelo fortalecimento dos processos formativos de Educação em Direitos. Elaborou relatórios estratégicos que subsidiaram mudanças internas e ampliaram a participação social, consolidando-se como referência na construção de uma Ouvidoria orientada à cidadania, à justiça social e ao aprimoramento contínuo das políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2025/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LILIANE ASSIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Liliane Assis da Conceição, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLiliane Assis da Conceição, 42 anos, é mãe de três filhos, avó de uma neta e moradora do bairro Porto do Rosa, em São Gonçalo. Mulher negra e de origem popular, construiu sua trajetória com resiliência, sensibilidade e profundo compromisso com o cuidado coletivo. Sua vivência inspira o Projeto Assis, iniciativa que traduz sua crença no poder transformador dos projetos sociais como instrumentos de dignidade, oportunidades e fortalecimento comunitário.\r\n\r\nDesde muito jovem, Liliane dedicou-se ao trabalho para garantir melhores condições de vida à sua família, exercendo diversas funções ao longo de sua trajetória, como manicure, cabeleireira, babá, vendedora e auxiliar de serviços gerais. Essa experiência plural consolidou uma profissional versátil e comprometida. Sua verdadeira vocação, porém, sempre esteve no cuidado com crianças, área em que atua hoje com dedicação e responsabilidade como babá em Icaraí, Niterói.\r\n\r\nLiliane valoriza profundamente o contato com a natureza, encontrando em atividades ao ar livre, como praia e trilhas, momentos de renovação e equilíbrio. Também se conecta intensamente à cultura popular, especialmente nas rodas de samba, espaços que reforçam sua identidade, sua alegria e seu vínculo com a comunidade. Sua trajetória representa a força das mulheres negras que transformam seus territórios a partir do cuidado, da resistência e da esperança.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2026/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA DIVA DE MOURA SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Diva de Moura Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Diva de Moura Santos se justifica por sua trajetória de vida dedicada ao cuidado, à promoção de direitos e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à dignidade das populações em situação de vulnerabilidade, em consonância com o legado de luta, coragem e justiça social representado por Marielle Franco.\r\n\r\nBrasileira, natural do Rio de Janeiro, Diva de Moura Santos, 65 anos, é graduada em Serviço Social e construiu uma carreira marcada pela atuação comprometida nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, sempre orientada pela ética, pela escuta sensível e pelo respeito às pessoas e às comunidades com as quais atua.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, dedicou-se ao fortalecimento do acesso a direitos e à promoção da equidade, atuando de forma direta no atendimento e acompanhamento de famílias, mulheres e sujeitos em contextos de vulnerabilidade social, contribuindo para a construção de redes de cuidado e proteção social.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de facilitadora no Projeto Cidade d'Elas, iniciativa que promove a participação social, a autonomia das mulheres e a equidade de gênero, ampliando espaços de diálogo, formação e protagonismo feminino nos territórios.\r\n\r\nSua atuação expressa um compromisso cotidiano com a justiça social, o cuidado e a valorização da vida, pilares fundamentais que dialogam com a trajetória política de Marielle Franco e com a luta pela garantia de direitos humanos no Brasil.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante para o fortalecimento das políticas sociais, da equidade e da participação cidadã, Diva de Moura Santos é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua atuação ética, sensível e comprometida com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2027/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ANA GRAZIELE PORTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Ana Graziele Porto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Ana Graziele Porto se justifica por sua trajetória marcada pela luta cotidiana em defesa da educação, do fortalecimento da participação social e da promoção da autonomia de mulheres e comunidades, em sintonia com o legado de resistência, cuidado e transformação representado por Marielle Franco.\r\n\r\nMãe dedicada, educadora popular e agente comunitária, Ana Graziele constrói sua atuação a partir da vivência no território, acreditando na educação como ferramenta fundamental de emancipação e justiça social. Integra o Coletivo ELA - Educação e Liberdade para Aprender, onde contribui para práticas educativas voltadas ao fortalecimento de sujeitos críticos, e atua como facilitadora no Projeto Cidade d'Elas, da Fiocruz, iniciativa que promove o protagonismo feminino e a construção coletiva de saberes.\r\n\r\nSua trajetória formativa inclui a participação nas Oficinas Formativas para o Fortalecimento da Participação Social no SUS, promovidas pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), reafirmando seu compromisso com o controle social, a defesa do Sistema Único de Saúde e a valorização da saúde como direito.\r\n\r\nEm paralelo, Ana Graziele se dedica à formação em Cosmética Natural, pela Fábrica de Futuro, fortalecendo práticas sustentáveis, geração de renda e valorização do cuidado como dimensão política e econômica do cotidiano das mulheres periféricas.\r\n\r\nSua atuação expressa, na prática, uma militância que nasce do território, transforma experiências em resistência e reafirma o direito das mulheres à autonomia, ao conhecimento e à dignidade.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para o fortalecimento da educação popular, da participação social e da luta por direitos, Ana Graziele Porto é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua atuação comprometida com a justiça social, o protagonismo feminino e a transformação comunitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2028/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ADRIANA HORÁCIO DOS SANTOS CORRÊA \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Adriana Horácio dos Santos Corrêa, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Horácio dos Santos Corrêa é educadora social, com atuação destacada nos projetos Cidade d'Elas e Mães à Obra, nos quais contribui para o fortalecimento da autonomia feminina, da inclusão social e da construção de redes de apoio comunitário. Sua prática profissional é marcada pelo compromisso com a promoção de direitos e pelo incentivo ao protagonismo de mulheres em territórios vulnerabilizados.\r\n\r\nFormou-se em 2011 pelo projeto Mulheres da Paz, iniciativa vinculada ao Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci), que lhe proporcionou formação sólida em mediação de conflitos, políticas sociais e direitos humanos. Ao longo de sua trajetória, ampliou suas competências por meio de qualificações como o PEA Rendas de Niterói, aprofundando sua atuação em economia solidária e desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nAdriana também possui capacitação em refrigeração e pequenos reparos, o que reforça sua versatilidade profissional e seu compromisso com a autonomia econômica e a capacitação técnica de mulheres em diferentes áreas. Sua trajetória combina sensibilidade social, engajamento comunitário e ampla formação prática, consolidando sua relevância como agente de transformação nos territórios em que atua.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2029/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA DAS GRAÇAS DE ROCHA SOUZA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sra Maria das Graças de Rocha Souza, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Graças de Souza Rocha é militante histórica na defesa da democratização dos meios de comunicação comunitários e dos direitos humanos. Formada em Gestão Pública, dedicou-se à criação e fortalecimento de iniciativas de comunicação popular, reconhecendo nesses instrumentos um caminho estratégico para ampliar a participação social e garantir o acesso à informação de forma plural e democrática.\r\n\r\nFundadora da Comunidade Novo Ar, onde atuou por 12 anos em São Gonçalo, liderou projetos de radiodifusão comunitária que impulsionaram a visibilidade das pautas locais e fortaleceram o protagonismo popular. Seu trabalho contribuiu para consolidar a comunicação comunitária como ferramenta de mobilização social, educação cidadã e construção coletiva de direitos.\r\n\r\nAtualmente, é fundadora e integrante do Coletivo ELA - Educação, Liberdade para Aprender, espaço dedicado à formação crítica, à valorização da cultura e ao fortalecimento do acesso à educação nas periferias. Sua trajetória é marcada pelo compromisso inabalável com a justiça social, a participação cidadã e a construção de territórios mais inclusivos, solidários e democraticamente estruturados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2030/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. EMANUELLE NETTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Emanuelle Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Emanuelle Netto se justifica por sua trajetória marcada pela excelência técnica, pelo compromisso com o serviço público e pela atuação estratégica na modernização da gestão pública, especialmente no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) aplicada à Segurança Pública, sempre orientada pela ética, pela transparência e pela valorização do interesse coletivo.\r\n\r\nProfissional com 19 anos de sólida experiência em TIC e Gestão de Projetos no setor governamental, Emanuelle destaca-se por sua atuação qualificada em governança tecnológica, gestão contratual e processos licitatórios, contribuindo diretamente para a construção de políticas públicas mais eficientes, responsáveis e comprometidas com a legalidade e a boa aplicação dos recursos públicos. Sua expertise na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), Termos de Referência (TRs) e artefatos da fase preparatória de licitações, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, fortalece práticas de gestão alinhadas aos princípios da administração pública e à transparência institucional.\r\n\r\nReconhecida nacionalmente, foi vencedora do Prêmio Espírito Público 2018, na categoria Segurança Pública, em função do impacto positivo de suas contribuições para a gestão e inovação no setor. Também integrou a equipe premiada internacionalmente com o Best Use of Control Room Systems, pelo pioneiro projeto de Rede de Comunicação Crítica implementado em grandes eventos esportivos, evidenciando sua capacidade de desenvolver soluções tecnológicas estratégicas de alto impacto social.\r\n\r\nSua atuação inclui a criação de Mapas de Risco, Especificações Técnicas detalhadas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), que resultaram na modernização e organização de processos internos na área de Segurança Pública, promovendo eficiência, controle e governança. Participa ainda de grupos de trabalho estratégicos voltados ao desenvolvimento de diagnósticos, proposição de soluções tecnológicas e aperfeiçoamento normativo, contribuindo para práticas institucionais mais eficazes e conectadas às necessidades da sociedade.\r\n\r\nAo atuar de forma técnica, ética e comprometida com o aprimoramento da gestão pública, Emanuelle Netto fortalece políticas que impactam diretamente a vida da população, ampliando o acesso a serviços mais seguros, eficientes e transparentes, em consonância com o legado de Marielle Franco, que simboliza a defesa radical da cidadania, da justiça social e do cuidado com a vida.\r\n\r\nDiante de sua contribuição relevante à inovação na gestão pública, à segurança cidadã e à promoção de práticas institucionais comprometidas com os direitos humanos, Emanuelle Netto é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento à sua atuação transformadora em defesa de uma gestão pública mais justa, democrática e a serviço da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2031/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROZA \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Maria José de Oliveira Pedroza,a Zezé Pedroza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à Maria José de Oliveira Pedroza, carinhosamente conhecida como Zezé Pedroza, se justifica por sua trajetória de coragem, resistência e compromisso com a memória, a justiça e a dignidade das vítimas de uma das maiores tragédias da história do Brasil: o incêndio do Gran Circus Norte-Americano, ocorrido em 17 de dezembro de 1961, em Niterói.\r\n\r\nSobrevivente do desastre que vitimou cerca de 500 pessoas e deixou mais de uma centena de mutilados, Zezé enfrentou a brutalidade das chamas com 90% do corpo queimado e transformou a dor em força, reconstruindo sua vida como professora, esposa, mãe, avó, bisavó e escritora, reafirmando, através de sua existência, o valor da vida e da resistência feminina.\r\n\r\nAutora da biografia Vidas em Chamas e do livro de contos Conto para não Esquecer, Zezé construiu uma obra literária que se tornou instrumento de memória, denúncia e consciência histórica, ao narrar, com honestidade e sensibilidade, as marcas do incêndio e as histórias silenciadas de mulheres que, como ela, enfrentaram o sofrimento e a invisibilização com dignidade e altivez.\r\n\r\nSua atuação vai além da literatura. Zezé Pedroza segue firme na luta pelo reconhecimento do Estado e pela responsabilização da empresa envolvida na tragédia, contribuindo para que a memória das vítimas não seja apagada e para que a justiça seja verdadeiramente reconhecida, reafirmando o direito à verdade e à reparação.\r\n\r\nSua trajetória ecoa profundamente o legado de Marielle Franco, ao transformar dor em luta, silêncio em voz e sofrimento em resistência, tornando-se símbolo de memória, justiça e dignidade.\r\n\r\nDiante de sua contribuição inestimável à preservação da memória histórica, à luta por justiça e à valorização da vida, Zezé Pedroza é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento a uma vida dedicada à resistência, à memória e à defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2032/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA CLARICE DE FREITAS SILVA ÁVILA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Clarice de Freitas Silva Ávila, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos direitos humanos, da educação pública e de sua luta contra o racismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClarice de Freitas Silva Ávila é professora com longa trajetória na educação pública, graduada em Letras, especializada em Gênero e Sexualidade, mestre em Políticas Públicas e doutoranda em Ciências Sociais. Sua formação acadêmica, aliada à vivência prática, permite uma atuação consistente e comprometida com a educação, a igualdade e a justiça social.\r\n\r\nSua trajetória se destaca pela defesa da escola pública como instrumento de transformação social e pelo compromisso com a representatividade. Como mulher negra e militante, Clarice tem promovido políticas voltadas ao enfrentamento do racismo institucional e à valorização da diversidade racial e cultural em sua comunidade.\r\n\r\nAlém da atuação em sala de aula, Clarice participou ativamente da vida pública, integrando o sindicato dos profissionais da educação e assumindo papéis de liderança comunitária. Também disputou mandatos eletivos com o objetivo de ampliar a presença de vozes periféricas e negras nos espaços de decisão, reforçando seu engajamento político e social.\r\n\r\nClarice representa uma liderança comprometida com a justiça social, a equidade racial e a democratização do acesso à educação. Sua trajetória inspira a valorização da escola pública, da inclusão e da participação coletiva como caminhos para a construção de uma sociedade mais plural, justa e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2033/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Marlene do Socorro Gomes de Souza, em virtude da sua meritória luta pela defesa dos Direitos Humanos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarlene do Socorro Gomes de Souza é assistente social, liderança comunitária e ativista dos direitos sociais em São Gonçalo. Fundadora e presidenta da Associação Beneficente Amparo à Vida (ABAV) desde 2006, dedica-se à gestão de projetos voltados à promoção da cidadania, da proteção social e do fortalecimento das redes comunitárias de apoio.\r\n\r\nAtualmente, preside o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (2023-2025) e coordena a Cozinha Solidária Vovó Amélia, iniciativa que atua no enfrentamento à fome e na garantia do direito humano à alimentação adequada no município.\r\n\r\nCom sólida experiência em participação social e gestão de conselhos, integra desde 2003 o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e presidiu a Associação de Moradores do Boa Vista do Laranjal entre 2002 e 2008. Atuou também como educadora social na Secretaria Estadual de Envelhecimento Saudável e na Pastoral da Criança, desenvolvendo ações de acompanhamento e cuidado com crianças de zero a seis anos.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pelo compromisso com a organização comunitária, com a segurança alimentar e com a defesa dos direitos humanos, tornando-se referência no trabalho voluntário, na mobilização social e na construção de uma cidade mais justa e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2034/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. NORMA MIRANDA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à senhora Norma Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco à socióloga Norma Miranda se justifica por sua trajetória comprometida com a defesa dos direitos humanos, a valorização das culturas negras e das sociabilidades faveladas, e pela produção de conhecimento articulado às lutas sociais e à transformação das realidades periféricas.\r\n\r\nMestra em Sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Norma construiu uma atuação acadêmica e política voltada ao enfrentamento do racismo estrutural e à promoção da equidade racial, sempre em diálogo direto com os territórios e com as experiências vividas por populações historicamente marginalizadas.\r\n\r\nDesde 2021, atua como pesquisadora do Dicionário de Favelas Marielle Franco, iniciativa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/ICICT), sob coordenação da Prof.ª Dra. Sônia Fleury e de Palloma Menezes, participando ativamente da construção de um espaço de memória, produção de saberes e valorização das histórias das favelas como territórios de potência, resistência e vida.\r\n\r\nSua produção acadêmica articula rigor científico e engajamento social, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais sensíveis às realidades periféricas e para o fortalecimento do protagonismo negro e favelado na construção do conhecimento.\r\n\r\nNorma Miranda reafirma, por meio de sua atuação, o princípio de que a pesquisa não é neutra, mas instrumento político de justiça social, de ampliação de direitos e de reconhecimento das vidas que historicamente foram silenciadas.\r\n\r\nSua trajetória dialoga diretamente com o legado de Marielle Franco, ao reconhecer a favela como espaço de produção de saber, dignidade e luta, transformando conhecimento em ferramenta de resistência e emancipação.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a promoção dos direitos humanos, da justiça racial e da valorização das favelas como territórios de vida e saber, Norma Miranda é plenamente merecedora do Prêmio Marielle Franco da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento por sua atuação ética, crítica e comprometida com a construção de uma sociedade mais justa e plural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2035/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A GABRIELA LOPES SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Ilma. Sra. Gabriela Lopes Siqueira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabriela Santos da Silva Lopes Siqueira tem 32 anos, professora, graduanda de Psicologia, empresária, mãe da Helena de 5 anos, casada com Washington Quaquá. Nascida na zona norte do Rio em Honório Gurgel, com 11 anos mudou-se com a família pra Maricá, onde concluiu o Magistério, sendo aprovada e classificada no concurso para docente do Município onde lecionou na educação infantil, período que muito se orgulha. Cursou Licenciatura em Ciências Sociais no IFCS/UFRJ. Atualmente faz Psicologia e gestão de negócios, no ramo do empreendedorismo é disruptiva e tem alguns projetos em expansão, dentre eles, um ligado a economia criativa e carnaval e um de enoturismo na Serra fluminense do Rio, onde pretende se realizar uma nova jornada no agronegócio. \r\n\r\nComo Primeira Dama da cidade de Maricá tem participação ativa em algumas frentes que considera como sendo propósito de vida, uma delas ajudar mulheres a se enxergarem com respeito e independência. Acredita que educação, cultura e trabalho são as melhores alternativas para mudança de vida. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2036/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO \"ANA NERY\" DA SAÚDE AO MÉDICO VICTOR BASTOS LOVISI. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio \"Ana Nery\" da Saúde ao médico Victor Bastos Lovisi.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Prêmio \"Ana Nery\" ao médico Victor Bastos Lovisi, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e à relevante contribuição para a área da saúde, em especial na cardiologia e no tratamento das arritmias cardíacas, aliando elevada competência técnica a um notável cuidado humano e acolhimento aos pacientes.\r\n\r\nGraduado em Medicina pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 2015, o Dr. Victor Bastos Lovisi concluiu residência em Clínica Médica pelo Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\nPúblicos do Estado de São Paulo (IAMSPE) e em Cardiologia Clínica pelo Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. \r\n\r\nAperfeiçoou-se em Arritmia Clínica, Eletrofisiologia e Estimulação Cardíaca Artificial pelo InCor/HCFMUSP, sendo detentor dos títulos de especialista em Cardiologia (SBC), Eletrofisiologia Clínica Invasiva (SOBRAC) e Estimulação Cardíaca Eletrônica Implantável (SBCCV).\r\n\r\nAtualmente, o homenageado integra o corpo clínico do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e do Serviço de Arritmias e Estimulação Cardíaca Artificial do Hospital Pró-Cardíaco, no Rio de Janeiro, atuando em serviços de alta complexidade, diretamente voltados à preservação da vida e à melhoria da qualidade de vida de inúmeros pacientes cardíacos.\r\n\r\nImporta destacar que o reconhecimento ao Dr. Victor Bastos Lovisi não se limita à sua sólida formação e excelência técnica. Seu trabalho é marcado por postura ética, sensibilidade, escuta atenta e respeito ao sofrimento humano, constituindo exemplo de humanização no cuidado em saúde. \r\n\r\nSua atuação, portanto, guarda plena sintonia com os valores que inspiram o nome do Prêmio \"Ana Nery\", símbolo de dedicação, cuidado e serviço à saúde no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a justa homenagem que se presta a um profissional que honra a medicina e contribui para o fortalecimento da assistência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2037/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA - \"HADESH\", VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr Luiz Felipe Santos de Oliveira, conhecido como Hadesh, vereador do município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Felipe Santos de Oliveira, mais conhecido como Hadesh, é vereador em Maricá e, mesmo sendo tão jovem, traz consigo um grande legado em defesa da educação, saúde e dos direitos humanos. \r\n\r\nAos 29 anos, Hadesh já tem uma grande história na política. Antes de ser eleito o vereador mais jovem de Maricá, Hadesh lutou contra o fechamento das escolas estaduais, foi presidente da União Estadual dos Estudantes Secundaristas (UEES), fundou a União Maricaense dos Estudantes (UMES) e foi subsecretário da Secretaria de Participação Popular, Direitos Humanos e Mulher. Além disso, Hadesh é graduado em Gestão Pública e estudante de História, pai do Heitor e esposo da Júlia e prioriza sempre a família, os amigos e a dedicação ao trabalho. \r\n\r\nHoje, Hadesh é referência em Maricá pela forma participativa em fazer política. Decidido a mudar os preconceitos já existentes de um mandato de vereador, Hadesh descreve sua política como popular. Desde 2021 foi o vereador com mais leis aprovadas e tem dedicado seu trabalho a defender o povo maricaense e criar políticas públicas que, de fato, funcionem.\r\n\r\nLíder do atual governo em Maricá, Hadesh também foi eleito para a executiva nacional do Partido dos Trabalhadores e designado para coordenar a pasta de mobilização do PT, sendo tudo isso fruto de muita dedicação e trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2038/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED, instituído pela Resolução nº 1167 de 2022, ao PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED ao PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO, e a presente homenagem tem por finalidade reconhecer o trabalho dedicado e transformador realizado pelo Pastor.\r\n\r\nDesde 2006, o Pastor iniciou, junto com sua esposa, uma célula na própria casa - um pequeno grupo, mas com uma fé gigante.\r\n\r\nEssa célula cresceu de forma tão poderosa que, seis meses depois, alugaram um auditório no Barra Tower, na Avenida das Américas, com cerca de 40 pessoas. Permaneceram ali por sete anos, um tempo de consolidação e crescimento. \r\n\r\nO Pastor foi levantado a Obreiro, depois Diácono. Em 2015, foi chamado ao Ministério Pastoral para assumir oficialmente a Igreja na Barra da Tijuca.\r\n\r\nHoje, já se vão 10 anos de pastoreio, e a Belém Church tem aproximadamente 2.300 a 2.400 membros. Em 2023 adquiriram um terreno de 8.800 m² na Barra. A meta é iniciar a obra até meados de 2026 para construir um templo com cerca de 4.200 lugares.\r\n\r\nO homenageado vem seguindo sua vocação religiosa e se destacando como uma referência de fé, serviço comunitário e responsabilidade social.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Pastor tem exercido um ministério comprometido com a restauração de vidas, a acolhida de famílias vulneráveis e o fortalecimento espiritual de sua comunidade. Seu trabalho ultrapassa os limites da atuação religiosa, alcançando dimensões sociais, humanitárias e educacionais que têm contribuído diretamente para a melhoria da qualidade de vida de inúmeras pessoas.\r\n\r\nPor isso, seu trabalho na Belém Church, tem um olhar atento para o próximo:\r\n\r\nTrabalho Social no Rio de Janeiro\r\n\r\nApoio a Famílias Carentes: Distribuem cerca de 70 a 100 cestas básicas por mês, sendo a provisão de Deus para aqueles que precisam.\r\n\r\nVisitas aos Presídios: Acreditam firmemente na transformação de pessoas. Vão até os presídios, levam a Palavra de Deus e o Evangelho àqueles que não têm oportunidade de se relacionar com o mundo exterior. \r\n\r\nComunidades e Favelas: Levam a obra de Deus nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, em diversas áreas da sociedade. \r\n\r\nObras Missionárias\r\n\r\nConstrução para os Índios: Fizeram uma obra missionária em Antônio João, Mato Grosso do Sul. Depois que uma chuva forte derrubou a oca onde se reuniam, construíram uma igreja linda para os índios, um povo humilde, com tudo de excelência, para honra e glória do nome de Jesus.\r\n\r\nParceria na Nigéria: Tem parceiros em todo o Brasil e em outros países, como o Pastor Luke na Nigéria. Ajudam financeiramente o Ministério dele e o trazem ao Brasil para ministrar.\r\n\r\nA homenagem se justifica, portanto, pelo impacto concreto e positivo de seu trabalho na comunidade, pela dedicação exemplar ao ministério pastoral e pela sua notável capacidade de inspirar transformação, fé e solidariedade. Reconhecer o Pastor é reconhecer o valor da liderança que serve, acolhe e promove vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2039/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ADRIANE MATTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY de Saúde, instituído pela Resolução nº 712 de 2013, à médica DRA. ADRIANE MATTA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a concessão do Prêmio Anna Nery de Saúde à médica Adriane Matta, profissional de trajetória e formação extensa e de grande relevância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDrª Adriane Matta tem atuado há mais de 36 anos no exercício médico como especialista em ginecologista e obstetrícia de alto risco. Participou do Projeto Rondon no Amazonas e possui vasta e diversas especializações e sua prática na medicina integrativa a possibilitam enxergar e cuidar do paciente como um todo, levando em consideração também fatores emocionais, sociais, espirituais e ambientais.\r\n\r\nPossui pós graduação mastologia, fertilização, reposição hormonal, em endocrinologia, nutrologia, ortomolecular, medicina regenerativa (doenças como Mal de Parkinson, doenças auto-imunes, artroses, demência), medicina quântica e Medicina psiconeuroimunoendocrina. \r\n\r\nHoje também atua com projetos de pesquisa fora do país em células tronco, pois entende se tratar do futuro da saúde.\r\n\r\nA junção de sua experiência técnica, o compromisso permanente com a saúde pública justificam plenamente sua indicação ao Prêmio Anna Nery, destinada a reconhecer profissionais que dedicam suas carreiras à proteção da vida, ao cuidado da população e ao fortalecimento do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2040/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA FERREIRA MARTINS \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sônia Ferreira Martins.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Menção Honrosa do Prêmio Marielle Franco a Sônia Ferreira Martins fundamenta-se em sua trajetória de vida exemplar, integralmente dedicada à defesa dos direitos humanos, à justiça social e à educação popular. Sua atuação é particularmente relevante em contextos de conflitos agrários, realidades rurais e periféricas, e destaca-se por sua contribuição crucial para a defesa dos direitos e do protagonismo das Mulheres Negras na ocupação de espaços de poder e na promoção de uma educação antirracista.\r\n\r\nA atuação multidisciplinar de Sônia como cientista social, ativista e educadora a consagra como uma figura de destaque na luta por um futuro mais justo e inclusivo no Brasil, merecendo registro, divulgação e reconhecimento público por suas ações exemplares.\r\n\r\nAs principais ações e méritos que justificam este reconhecimento público e a inclusão nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro são sua atuação como ativista da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Articuladora Social do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI), que demonstra um compromisso inabalável na defesa dos direitos de comunidades rurais e populações em situação de vulnerabilidade, combatendo a violência e a concentração de terras. \r\n\r\nAlém disso, a sua vasta experiência como educadora popular e Mestre em Educação Agrícola evidencia um compromisso com a capacitação e a autonomia das comunidades, utilizando a educação como ferramenta de transformação social e empoderamento. Seu trabalho contribui diretamente para a defesa de uma educação antirracista, que valoriza as realidades locais e promove a equidade.\r\n\r\nA união de sua sólida formação acadêmica (Cientista Social, Mestre em Educação Agrícola e Licenciatura em Educação do Campo pela UFRRJ) com sua atuação prática em organizações de base confere profundidade e eficácia ao seu trabalho, ligando a teoria sociológica e pedagógica diretamente às necessidades reais das populações que assiste, com foco na defesa dos direitos das Mulheres Negras.\r\n\r\nSônia Ferreira Martins é uma inspiração por sua coerência inquestionável entre o saber acadêmico e o fazer ativista, dedicando sua vida a causas que promovem a dignidade humana e a justiça social.\r\n\r\nEste diploma de reconhecimento é um merecido registro público por sua incansável luta e contribuição inestimável para a construção de uma sociedade mais equitativa, em consonância com os propósitos e o legado do Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2041/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MÜLLER DE OLIVEIRA GONÇALVES - PROFESSORA GRACINHA, COORDENADORA DA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (10ª CRE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Maria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves - Professora Gracinha, Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação (10ª CRE) da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, India Armelau, Julio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo da Senhora Maria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves, popularmente conhecida como Professora Gracinha.\r\n\r\nMaria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves, a estimada Professora Gracinha, é uma pessoa ímpar, em que sua história profissional se confunde com a própria luta pela valorização da educação pública na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nServidora da Prefeitura do Rio de Janeiro há três décadas, Maria das Graças construiu uma carreira pautada pelo rigor técnico, sensibilidade humana e profundo espírito público. Pedagoga com habilitação em Supervisão e Administração Escolar, é também pós-graduada em Gestão Escolar e Gestão Pública, formação que sustenta sua atuação consistente na condução de políticas educacionais e na organização de equipes comprometidas com a formação cidadã.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, exerceu diversas funções na rede municipal de ensino, sempre na região de Santa Cruz e entorno, abrangendo Sepetiba, Palmares, Paciência, Pedra e Barra de Guaratiba, onde se consolidou como referência de liderança, competência e dedicação. Seu trabalho ultrapassa os limites administrativos, alcançando diretamente a vida de milhares de estudantes, famílias e profissionais da educação.\r\n\r\nDesde 2001 à frente da Coordenação da 10ª Coordenadoria Regional de Educação (10ª CRE), Gracinha vem promovendo uma gestão marcada pela participação, pelo diálogo e pela valorização dos profissionais da educação. Sob sua coordenação, fortaleceu-se a integração entre escola, comunidade e poder público, criando um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento humano, à permanência dos alunos na escola e à construção de perspectivas reais de futuro.\r\n\r\nA professora Maria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves simboliza uma geração de educadores que acreditam, com convicção e trabalho diário, que a educação é o caminho mais sólido para a cidadania, a justiça social e a transformação da realidade. Sua trajetória reúne, de forma inequívoca, os atributos que justificam a concessão da Medalha Tiradentes, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação pública e ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2042/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, CAPITÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Gerson Ribeiro Castelo Branco, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, India Armelau, Julio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo do Senhor Gerson Ribeiro Castelo Branco, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado no Curso de Formação de Oficiais - CFO (2010-2012) , na Academia de Polícia Militar D. João VI - PMERJ.\r\n\r\nEspecializado no Curso de Pós-Graduação em Políticas e Gestão em Segurança Pública (2012 - 2014) pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nIniciou sua experiência profissional no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP (2012 - 2013), onde exerceu a função de Subcomandante de Cia. \r\n\r\nPosteriormente, exerceu a função de ADJ e Supervisor no 41º Batalhão - Irajá, durante o período de 2013 - 2014.\r\n\r\nIngressou no 31º Batalhão - Recreio dos Bandeirantes no ano de 2014, onde ocupou as funções de Auxiliar da P1, Secretário, AJD, Supervisor e Comandante de Cia até o ano de 2019.\r\n\r\nEm 2019 foi requisitado para Secretaria de Governo do Estado - SEGOV, no Programa Segurança Presente, unidade da Barra da Tijuca, onde passou pelas funções de Subcoordenador e Coordenador da Operação até 2023.\r\n\r\nAtualmente, segue exercendo suas atividades na sede da Secretaria de Governo do Estado- SEGOV.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2043/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ADILSON BON - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE NELORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NELORIO) E MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU (ABCZ).\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz Adilson Bon - Presidente da Associação de Criadores de Nelore do Estado do Rio de Janeiro (NeloRio) e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, India Armelau, Julio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo do Senhor Luiz Adilson Bon - Presidente da Associação de Criadores de Nelore do Estado do Rio de Janeiro (NeloRio) e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).\r\n\r\nO senhor Luiz Adilson Bon é uma referência incontestável da pecuária fluminense e nacional, reunindo méritos amplos e objetivos para a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Associação de Criadores de Nelore do Estado do Rio de Janeiro (NeloRio) e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Luiz Adilson Bon exerce papel estratégico no fortalecimento institucional da pecuária, contribuindo diretamente para a modernização, a representatividade e a competitividade do setor no contexto estadual e nacional.\r\n\r\nReconhecido como um dos maiores produtores de nelore do estado do Rio de Janeiro, sua atuação transcende o êxito empresarial individual. Seu trabalho impulsiona a cadeia produtiva da carne, gera empregos, fomenta a economia rural, promove inovação genética e agrega valor ao agronegócio fluminense, um dos pilares estruturantes da economia do Estado.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Luiz Adilson Bon tem se destacado pelo compromisso com o desenvolvimento sustentável da pecuária, pela defesa do produtor rural, pelo fortalecimento das entidades representativas do setor e pela permanente busca de excelência técnica e produtiva. Sua atuação contribui para posicionar o Rio de Janeiro no mapa nacional da pecuária com protagonismo, seriedade e visão de futuro.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes a Luiz Adilson Bon é reconhecer publicamente uma trajetória dedicada ao desenvolvimento econômico do Estado, ao fortalecimento do campo e à valorização do produtor rural fluminense, consagrando um nome que honra a história da pecuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2044/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Muzzi de Miranda - Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, India Armelau, Julio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo do Senhor Rafael Muzzi de Miranda - Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nRafael Muzzi de Miranda foi reeleito para a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu com uma vitória expressiva nas eleições de 2024: foi reeleito no 1º turno com 87,35% dos votos válidos, resultado que demonstra forte respaldo popular e confiança de seus conterrâneos.\r\n\r\nNatural de Cachoeiras de Macacu, com formação superior, experiência de vida e trabalho no município como veterinário, Rafael Miranda tem profundo vínculo com a comunidade local, algo essencial para um gestor comprometido com o bem-estar dos cidadãos.\r\n\r\nSua eleição reflete mais do que preferência partidária, representa um reconhecimento à sua trajetória e à promessa de uma administração orientada pela proximidade, responsabilidade e sensibilidade às necessidades do município. Essa legitimidade democrática o posiciona como agente de transformação, com condições de conduzir políticas públicas que respeitem a identidade e o potencial de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDessa forma, conceder a Medalha Tiradentes a Rafael Muzzi de Miranda significa valorizar a experiência, a legitimidade e o compromisso com a dignidade da gestão local, reconhecendo um perfil que encarna os valores de serviço, representatividade e dedicação ao povo fluminense.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2045/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO BARROSO NANINI \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Marco Nanini.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Carlos Minc, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Val Ceasa, Veronica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Antônio Barroso Nanini é um dos maiores nomes da cultura brasileira, mas sua relevância ultrapassa, em muito, os limites da arte. Nascido no Recife, filho de servidor público e de professora, traz em sua trajetória a marca de quem conhece, desde cedo, as contradições e desigualdades que moldam nossa sociedade. Essa vivência, aliada ao profundo compromisso com a liberdade de expressão e com a democracia, fez de Nanini não apenas um ator extraordinário, mas uma voz firme contra todas as formas de opressão.\r\n\r\nAo longo de mais de cinco décadas de carreira, Marco Nanini participou de obras que atravessaram gerações e ajudaram a redefinir o teatro, a televisão e o cinema no Brasil. Sua atuação no grupo teatral \"Asdrúbal Trouxe o Trombone\" inaugurou uma estética ousada, contestatória e profundamente conectada aos debates sociais de sua época. No teatro, deu vida a personagens complexos e politicamente provocadores, contribuindo para um cenário artístico que sempre dialogou com o verdadeiro Brasil, o país das desigualdades, dos conflitos e das lutas populares. Já na televisão, entre inúmeros personagens, é notadamente reconhecido por ter interpretado Lineu Silva, em A Grande Família, seriado que marcou uma geração brasileira e que é um marco na comédia brasileira. No cinema, destacou-se também pela sua participação e interpretação no filme O Auto da Compadecida,obra que se tornou um clássico nacional e que reafirma sua versatilidade e grandeza como ator.\r\n\r\nMas Nanini nunca se limitou ao palco. Como figura pública, sempre se posicionou em defesa dos direitos humanos, da liberdade artística e do respeito à diversidade. Denunciou ataques à cultura, criticou retrocessos autoritários e colocou sua voz a serviço de pautas que reafirmam a dignidade humana e a igualdade. Em momentos de escalada de intolerância, fez frente ao conservadorismo que tenta silenciar artistas e movimentos sociais. Sua postura pública corajosa, ética e solidária o insere no seleto grupo de artistas que compreendem a arte como instrumento de transformação social.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que, de forma coerente com a sua trajetória, Marco Nanini também apoiou iniciativas e movimentos comprometidos com a democracia e com a justiça social, incluindo manifestações públicas contra a censura cultural e em defesa das populações historicamente marginalizadas. Sua presença ativa no debate político-cultural reafirma a força de um artista que sabe que neutralidade não existe quando a dignidade humana está em jogo.\r\n\r\nAssim, a concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Marco Nanini é não apenas justa, mas necessária. Reconhece-se, aqui, um artista que honra sua trajetória, coloca sua voz a serviço do povo e reafirma, com coragem e sensibilidade, que a cultura é um dos pilares fundamentais da emancipação humana.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2046/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. OLÍVIA DARK. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Olívia Dark, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania e emancipação da população do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOlívia Dark é graduanda em História pela Faculdade de Formação de Professores da UERJ e atua como educadora social em São Gonçalo e Niterói, desempenhando também funções como Agente Comunitária de Educação.\r\n\r\nÉ professora de Filosofia no Pré-Vestibular Social da Juventude e integrante do coletivo Mobiliza, contribuindo para iniciativas de formação, engajamento social e cidadania.\r\n\r\nAlém de sua atuação educacional, Olívia também atua como produtora artística na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, promovendo cultura, arte e inclusão social.\r\n\r\nSeu trabalho reflete o compromisso com a Educação, a Cultura e o fortalecimento das comunidades locais, combinando formação acadêmica, ativismo social e produção cultural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2047/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. RUI FRANCISCO ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao senhor Rui Francisco Alves Gonçalves. \r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao senhor Rui Francisco Alves Gonçalves, conhecido artisticamente como Fran Alvez e em sua expressão drag como Samantha Devill, representa o reconhecimento a uma trajetória marcada pela valorização da diversidade, pela promoção da cultura LGBTQIA+ e pelo compromisso com a inclusão social na cidade de Niterói e na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMorador de Niterói, Rui construiu sua história a partir da arte como instrumento de liberdade, identidade e resistência. Há mais de 11 anos, Samantha Devill ilumina as noites cariocas como DJ e drag queen, animando pistas com repertório que transita entre pop, funk e tribal house, contribuindo para a criação de espaços seguros, acolhedores e afirmativos para a comunidade LGBTQIA+ e para o público em geral.\r\n\r\nParalelamente à sua atuação artística, Rui trabalha há mais de uma década como cabeleireiro e maquiador, destacando-se pela criatividade e excelência técnica, especialmente em maquiagens de transformação, caracterizações artísticas e produções temáticas, como as de Halloween, consolidando-se como referência na área da beleza performática.\r\n\r\nA trajetória de Rui Francisco Alves Gonçalves constitui exemplo de como a arte, a cultura e a convivência podem ser instrumentos de transformação social, promovendo cidadania, visibilidade e dignidade para sujeitos historicamente marginalizados.\r\n\r\nDiante de sua contribuição significativa para a promoção da diversidade, do respeito às identidades e da construção de espaços mais livres, plurais e inclusivos, Rui Francisco Alves Gonçalves é plenamente merecedor do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, razão pela qual submeto aos nobres pares a presente justificativa para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2048/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MARIA MILENNY.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Maria Milenny.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à senhora Maria Milenny representa o reconhecimento a uma trajetória de resistência, protagonismo e compromisso genuíno com a promoção da diversidade, da inclusão social e da luta pelos direitos da população LGBTQIA+, em especial das mulheres trans, nos territórios periféricos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMulher trans, cria do Jardim Catarina, Maria Milenny construiu sua caminhada a partir da arte e da militância, destacando-se como artista da cena drag e maquiadora formada pela Embelezze, utilizando a estética como instrumento de expressão política, afirmação identitária e fortalecimento da autoestima de corpos historicamente marginalizados.\r\n\r\nÉ parte fundamental do coletivo ELA - Educação, Liberdade para Aprender, onde atua também na comunicação, ampliando vozes e narrativas de mulheres periféricas e trans, além de fortalecer processos formativos e de mobilização social. Sua liderança foi reconhecida ao ser eleita a delegada mais votada na Conferência Livre de Mulheres, representando seu território na Conferência Nacional que ocorrerá em Brasília, espaço estratégico de formulação e incidência política.\r\n\r\nMaria Milenny integra ainda a militância do Partido dos Trabalhadores, no coletivo Mobiliza, reafirmando seu compromisso com a luta por justiça social, direitos humanos e políticas públicas inclusivas. Como agente comunitária de educação territorial, desenvolve ações de base que aproximam educação, cultura e cidadania, contribuindo para a formação crítica e o fortalecimento do protagonismo de jovens e mulheres em sua comunidade.\r\n\r\nSua trajetória expressa coragem, consciência política e compromisso com a transformação social, sendo referência de resistência, representatividade e construção de novos imaginários sobre gênero, identidade e direitos.\r\n\r\nDiante de sua atuação na defesa da diversidade, na promoção da cidadania e no fortalecimento de espaços inclusivos, Maria Milenny é plenamente merecedora do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, razão pela qual submeto aos nobres pares a presente justificativa para aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2049/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. CARLOS GARÇONI DE MATOS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Carlos Garçoni de Matos, em virtude da sua meritória luta pela Saúde Pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao médico Carlos Guarçoni de Matos, carinhosamente conhecido como \"Doutor Carlão\", revela-se justa e necessária diante de sua trajetória exemplar dedicada ao cuidado com a vida, ao fortalecimento da saúde pública e ao exercício humanizado da medicina no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado pela Faculdade de Medicina de Campos e especializado em Medicina do Trabalho, com pós-graduação em Saúde do Trabalho, o Dr. Carlos iniciou sua atuação profissional em 1992, consolidando-se como clínico geral e pronto-socorrista com reconhecida competência técnica e sensibilidade no atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos. Sua atuação em prontos-socorros e unidades básicas de saúde foi marcada pela atenção integral, empatia e compromisso ético com o bem-estar de seus pacientes.\r\n\r\nDesde 1995, construiu sólida trajetória na Prefeitura Municipal de Macaé, desempenhando papel fundamental na atenção à saúde da população, além de ter contribuído com instituições e órgãos públicos e privados, como Aeroelo Táxi Aéreo/Bristow, SAVE Saúde, UFRJ, Lig a Beneficente São João Batista de Macaé, e as Prefeituras de Quissamã, Rio das Ostras e Conceição de Macabu. Nesta última, destacou-se também como Diretor Técnico, colaborando para o aprimoramento da gestão em saúde e a qualificação do atendimento.\r\n\r\nCom sensibilidade crescente às demandas do envelhecimento populacional, o Dr. Carlos direcionou parte significativa de sua atuação ao cuidado geriátrico, promovendo atenção especializada e humanizada aos idosos, reforçando seu compromisso com um envelhecer digno e saudável.\r\n\r\nMesmo diante das sequelas pós-covid que impuseram limitações motoras, o Dr. Carlos mantém-se ativo intelectual e emocionalmente, demonstrando resiliência, espírito de superação e amor inabalável pela medicina, compartilhando sua experiência e inspirando profissionais e pacientes.\r\n\r\nSua trajetória é amplamente reconhecida pela comunidade macaense, que lhe concedeu Moções de Aplausos e o título de Cidadão Macaense, distinções que traduzem o respeito e a gratidão pública por sua contribuição à saúde coletiva.\r\n\r\nParticipou de importantes congressos e programas de atualização, como o MKSAP 12 da American College of Physicians, o Congresso de Trauma do Rio de Janeiro e cursos em Terapia e Medicina Intensiva, evidenciando seu compromisso com a formação contínua e a excelência profissional.\r\n\r\nO Dr. Carlos Guarçoni de Matos representa os valores que fundamentam o Prêmio Anna Nery da Saúde: dedicação, ética, humanidade e compromisso com o cuidado integral. Sua trajetória confunde-se com a própria história da saúde em Macaé, sendo símbolo de serviço público, empatia e respeito à dignidade humana.\r\n\r\nDiante de sua notável contribuição à medicina e à saúde pública fluminense, é plenamente merecedor desta honraria, razão pela qual submeto aos nobres pares a presente justificativa para aprovação desta justa distinção.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2050/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA KATHELYN FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Kathelyn Ferreira Cordeiro, em virtude da sua meritória luta pela saúde e humanização da assistência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKathelyn Ferreira Cordeiro é médica graduada pela Faculdade de Medicina de Campos (2011), especialista em Ginecologia e Obstetrícia pelo Hospital Escola Álvaro Alvim (Residência Médica 2012-2015) e pós-graduada em Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia pela Faculdade de Tecnologia em Saúde, Ribeirão Preto/SP (2015-2016). É mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Ambiente e Políticas Públicas da Universidade Federal Fluminense/Campos (2020-2023) e atualmente cursa doutorado no Programa de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nAtualmente, Kathelyn atua como docente na Faculdade de Medicina de Campos (FMC), contribuindo para a formação de futuros médicos nos componentes curriculares de Obstetrícia e Medicina Narrativa. Desde 2014, também é preceptora do internato médico no Hospital Plantadores de Cana (HPC), referência regional em gestação de alto risco, desempenhando papel estratégico na supervisão e orientação de estudantes de medicina.\r\n\r\nComo servidora pública da saúde no Município de São João da Barra/RJ desde 2015, Kathelyn alia sua prática assistencial à gestão da saúde pública, mantendo ainda atendimento autônomo em consultório de ginecologia desde 2019. Sua atuação voluntária na Associação Bem Faz Bem, atendendo a comunidade de Goitacazes-Campos/RJ, reforça seu compromisso com o cuidado integral e o acesso à saúde de qualidade para toda a população.\r\n\r\nKathelyn Ferreira Cordeiro destaca-se pelo engajamento na humanização da assistência à saúde pública e pela defesa intransigente do Sistema Único de Saúde (SUS). Seu trabalho reflete excelência técnica, dedicação à formação médica e comprometimento com a promoção da saúde, consolidando sua trajetória como referência na área de ginecologia e obstetrícia e na valorização da saúde coletiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2051/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY À SENHORA CLÍCIA MORAES\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Clícia Moraes, em virtude da sua meritória luta pela saúde e pela educação inclusiva de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClicia Moraes é psicopedagoga, educadora em diabetes e orientadora escolar, com uma trajetória marcada pela defesa do direito à saúde e à educação inclusiva de crianças e adolescentes com diabetes tipo 1. Inspirada pelo diagnóstico de sua filha, ela transformou sua experiência pessoal em mobilização social, criando o canal Doce Infância Tipo 1, que promove informação, acolhimento e conscientização para famílias, profissionais de saúde e educadores.\r\n\r\nSua atuação tem sido fundamental para reduzir estigmas e ampliar o conhecimento sobre o diabetes tipo 1 em escolas públicas e privadas, garantindo que estudantes tenham condições seguras para frequentar o ambiente escolar e cuidar de sua saúde. Por meio de rodas de conversa, formações de professores e disseminação de materiais educativos - como os do programa internacional KiDS - Clicia contribui para o desenvolvimento de políticas e práticas que integram saúde, educação e cidadania.\r\n\r\nCom seu trabalho, Clicia Moraes fortalece o sistema de proteção social, promove qualidade de vida e amplia o acesso à informação, tornando-se referência no Estado do Rio de Janeiro em iniciativas de saúde preventiva e educação inclusiva para pessoas com doenças crônicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2052/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA RENATA MENDONÇA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde senhora Renata Mendonça, em virtude da sua meritória luta pela saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenata Mendonça, 40 anos, é técnica de enfermagem formada pelo CETA, curso técnico voltado para a área da saúde. Mãe de duas filhas, dedica sua vida ao cuidado com o próximo, atuando como socorrista voluntária em projetos sociais e levando atendimento de primeiros socorros a comunidades em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAlém disso, atua como educadora social no Coletivo ELA, promovendo formação em noções básicas de primeiros socorros, capacitando a população para agir em situações de emergência e fortalecendo a prevenção de acidentes.\r\n\r\nSeu trabalho contribui diretamente para a promoção da saúde, prevenção de riscos e valorização da vida, impactando positivamente a qualidade de vida de inúmeros moradores do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2053/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. LUIZA DANTAS (POST MORTEM)\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Luiza Dantas (Post Mortem), em virtude de sua dedicação à defesa da saúde pública, gratuita e universal para toda a população do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiza de Fátima Dantas (in memoriam) foi dirigente sindical do SINTSAÚDE-RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - e militante histórica na defesa de uma saúde pública universal, de qualidade e como direito social fundamental.\r\n\r\nComo dirigente do SINTSAÚDE-RJ e integrante de outras instâncias de representação da saúde trabalhadora, Luiza assumiu papéis de destaque em mobilizações que visaram assegurar os direitos dos profissionais de saúde e defender o fortalecimento do sistema público. Sua atuação incluiu participação ativa em debates sobre condições de trabalho, valorização da categoria e acesso digno à saúde para todos.\r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19, a militância de Luiza ganhou ainda mais relevância. Ela integrava a coordenação da CISTT-RJ (Coordenação de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro), contribuindo com a luta por melhores condições de trabalho, proteção aos trabalhadores da saúde e fortalecimento das políticas de saúde pública.\r\n\r\nSeu legado - de luta, defesa da equidade, solidariedade e compromisso com os trabalhadores e com o direito coletivo à saúde - permanece como referência para o movimento sindical da saúde e para todas as pessoas e comunidades que acreditam na universalização do cuidado. A memória de Luiza de Fátima Dantas inspira a continuidade da luta por justiça social, valorização da vida e respeito aos direitos de quem trabalha pela saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2054/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Ana Cristina Ligiéro de Souza por sua atuação como diretora pedagógica na Cruz Vermelha Brasileira de Nova Iguaçu. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Cristina Ligiéro de Souza é pedagoga, natural de Nova Iguaçu, e atua como diretora pedagógica da Cruz Vermelha Brasileira de Nova Iguaçu desde 2009. Com ampla experiência na gestão educacional, lidera equipes responsáveis pela formação em diversos cursos, incluindo o curso técnico de enfermagem, garantindo a qualidade do ensino e o desenvolvimento contínuo de professores e alunos.\r\n\r\nEntre suas atribuições estão a elaboração e implementação do projeto político-pedagógico, o acompanhamento do progresso acadêmico, o apoio à formação continuada e o monitoramento de indicadores educacionais, sempre alinhados às normas técnicas e legais da área da saúde. Ana Cristina também assegura a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento da escola e promove a integração entre a instituição, as famílias e a comunidade, contribuindo para o fortalecimento do vínculo educacional e social.\r\n\r\nAlém disso, participa ativamente do planejamento estratégico da instituição, representa a unidade escolar junto a órgãos públicos e organiza eventos institucionais, como a Semana da Enfermagem, reforçando a valorização da profissão e da educação em saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2055/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Alessandra da Silva Andrade, em virtude de sua dedicação à nutrição como ferramenta garantidora de saúde e bem-estar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade é nutricionista graduada pelo Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), Brasil, em 2006. É especialista em Nutrição Clínica, Ortomolecular, Biofuncional e Fitoterapia (2017), em Nutrição Esportiva e Estética com ênfase em Wellness (2015) e em Gestão da Qualidade em Alimentação para Coletividades (2012).\r\n\r\nIngressou no Exército Brasileiro em 2013, em dedicação exclusiva, atuando como nutricionista na Academia Militar das Agulhas Negras (RJ). Entre 2013 e 2021, desempenhou funções como nutricionista do Exército e chefe do ambulatório na Policlínica Militar da Praia Vermelha (RJ), adquirindo ampla experiência em acompanhamento de grupos de reeducação alimentar, palestras e formação de profissionais.\r\n\r\nAlessandra também possui participação ativa em congressos, seminários acadêmicos e científicos, bem como em semanas da nutrição, atuando como organizadora, palestrante e ouvinte, contribuindo para a disseminação do conhecimento e fortalecimento da prática nutricional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2056/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. JOÃO PAULO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor João Paulo Bello dos Santos, em virtude da sua meritória luta pela saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Paulo Bello dos Santos é enfermeiro, personificando a dedicação, o profissionalismo e a excelência que o Prêmio Anna Nery da Saúde busca reconhecer. Graduado pela Universidade Estácio de Sá em 2017, destaca-se em funções estratégicas, atuando como enfermeiro socorrista no SAMU 1 (FUNASA-RJ) e como enfermeiro intervencionista e coordenador de enfermagem no CISBAF.\r\n\r\nSua ampla experiência em Atendimento Pré-Hospitalar e Urgência e Emergência é acompanhada de um engajamento ativo em temas de relevância social, incluindo saúde mental, autismo, paternidade e prevenção da violência contra a mulher. João Paulo alia competência técnica e sensibilidade humanitária, refletindo um compromisso profundo com o cuidado integral à vida.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, tem demonstrado liderança, dedicação e impacto positivo tanto na formação de equipes quanto na prestação de cuidados de alta complexidade, contribuindo significativamente para a qualidade e a segurança do atendimento em saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2057/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO APRÍGIO GUERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. João Aprígio Guerra de Almeida em virtude de sua importante atuação na área da saúde e na estruturação da rede de bancos de leite humano do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr João Aprígio Guerra de Almeida é formado em Engenharia de Alimentos (UFV), Mestre em Microbiologia (UFV) e Doutor em Saúde da Mulher e da Criança (FIOCRUZ), atuando desde a década de 1980 na promoção do aleitamento materno no Brasil e no mundo, por meio de seu trabalho à frente da Rede de Banco de Leite Humano do Instituto Fernandes Figueira, da FIOCRUZ. \r\n\r\nFoi responsável pela estruturação da rede de bancos de leite humano do Sistema Único de Saúde (SUS) que, a partir da metodologia criada por ele, se tornou referência para os bancos de leite humano do mundo. Desde então, o Dr João Aprígio se tornou coordenador da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH) e do Programa Ibero-Americano de Bancos de Leite Humano, cujo trabalho tem contribuído significativamente para a redução da mortalidade infantil.\r\n\r\nSeu trabalho é amplamente reconhecido na comunidade acadêmica nacional e internacional, inclusive, tendo recebido o prêmio Dr. Lee Jong-wook de Saúde Pública, em 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) destinado a cientistas e instituições do mundo que tenham alcançado progressos no campo da saúde das populações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2058/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM DULCELEIDE CARLA DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à técnica de Enfermagem Dulceleide Carla da Silva, em virtude da sua meritória luta pela saúde pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDulceleide Carla da Silva, nascida em 15 de setembro de 1981, em Nova Iguaçu, também conhecida como Duda, é técnica de enfermagem formada pela Cruz Vermelha Brasileira - unidade de Nova Iguaçu, em 2012.\r\n\r\nReconhecida por seu comprometimento e dedicação, Dulceleide atua como técnica de enfermagem no Hospital Geral de Nova Iguaçu (Hospital da Posse), desempenhando suas funções na clínica médica e na UTI com excelência e atenção humanizada. Além de seu trabalho profissional, dedica-se voluntariamente ao cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, com ênfase no atendimento a idosos, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e os serviços de saúde.\r\n\r\nDulceleide vê a enfermagem não apenas como profissão, mas como missão de vida, defendendo a importância da saúde pública e do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como os direitos e a valorização de todas as profissionais da área. Sua trajetória reflete comprometimento ético, serviço à comunidade e dedicação à promoção da saúde coletiva.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 603/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma do seguinte Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a carreira de Fiscal de Transportes Rodoviários no âmbito das carreiras do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de Inspetor de Controle de Operações, Agente de Transportes e Agente Auxiliar de Transportes passam a ser denominados Fiscal de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a necessidade de modernizar a estrutura organizacional e aprimorar a eficiência das ações de fiscalização exercidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, propõe-se a reestruturação e unificação dos cargos atualmente existentes de Inspetor de Controle de Operações, Agente de Transportes e Agente Auxiliar de Transportes, de modo a constituir uma carreira única de Fiscal de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se na constatação de que o modelo vigente, fragmentado em três categorias funcionais com atribuições semelhantes e, em muitos casos, sobrepostas, tem gerado disparidades na execução das atividades, assim como limitações na distribuição de força de trabalho, na padronização de procedimentos e no aperfeiçoamento técnico-operacional. A unificação permitirá superar essas inconsistências, assegurando maior coerência, racionalidade e integração entre as equipes, em alinhamento às melhores práticas de gestão pública.\r\n\r\nAlém disso, a criação de uma carreira única permitirá consolidar um perfil profissional moderno, dotado de competências amplas e integradas, adequado às crescentes demandas regulatórias e aos desafios contemporâneos do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A medida também favorece a adoção de planos de capacitação continuada, com foco na qualificação técnica, na segurança das operações, na utilização de tecnologias de monitoramento e na elevação do padrão de atendimento ao usuário.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a consolidação das três categorias em uma carreira única não apenas atende ao interesse público, como também se harmoniza com práticas já adotadas por órgãos de fiscalização e controle em âmbito federal e estadual, os quais vêm promovendo processos de modernização administrativa, revisando estruturas defasadas e fortalecendo carreiras finalísticas para enfrentar demandas cada vez mais complexas.\r\n\r\nDiante dessas razões técnicas, administrativas e institucionais, submeto a presente proposta à elevada apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para fornecer informações adicionais, bem como para colaborar no aprofundamento dos estudos necessários à implementação da medida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 6801/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 6801/2025, de minha autoria, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 044/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5930/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos técnicos, principalmente sobre a sua dimensão fiscal, financeira e econômica. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 045/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5930/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 046/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5930/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-RJ), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDZ nº 294/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no art. 251, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa. a minha ausência do território nacional, bem como das sessões ordinárias dos dias 25, 26 e 27 de novembro do corrente ano. Informo que, nas referidas datas, estarei em Medellin (Colômbia), participando de reuniões na condição de deputada integrante da Missão Técnica - Brasil em Medellín, a convite da Secretaria Especial de Promoção das Comunidades e do Minha Casa Minha Vida de Maricá, conforme documento anexo.\r\n\r\nO objetivo da missão é debater temas de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto, ainda, que sou membro da Comissão Especial de Favelas e Periferias, conforme comprova o documento em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 529/25-PRS/SGPRES \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao 3° trimestre de 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4°, IX, da Lei Complementar n° 63/90 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao 3° trimestre de 2025.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n2070 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Senhor CIDNEY MACHADO DOS SANTOS, proprietário do quiosque Maza em Camboinhas, localizado na praia de Camboinhas, município de Niterói, em reconhecimento à sua destacada atuação no setor gastronômico e turístico local.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n2071 - DE APLAUSOS ao Vereador da Cidade de Niterói/RJ, DANIEL MARQUES, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela sua destacada atuação política, ambiental e em defesa dos animais.\r\n\r\n2072 - DE APLAUSOS à Policial Militar MUNIQUE HELENA BUSSON, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos fluminenses e pela dedicação exemplar à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2073 - DE APLAUSOS à Dr.ª ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA, advogada atuante, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, reconhecida por sua dedicação à defesa dos direitos e pela ética com que exerce sua profissão.\r\n\r\n2074 - DE APLAUSOS ao Pastor MATHEUS DE MELO OLIVEIRA, da Comunidade Evangélica Atos na cidade de Barra do Piraí, em reconhecimento à sua relevante atuação ministerial e ao trabalho desenvolvido em prol da comunidade, pautado na fé, na solidariedade e no compromisso com os valores cristãos.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário CLÁUDIO CÉSAR ALVES RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória\".\r\n\r\n2076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a DANIELA CARVALHO DE PAULO SILVA, Diretora Regional Pedagógica da Regional Serrana I, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2077 - DE APLAUSOS, E CONGRATULAÇÕES ao PRÉ-VESTIBULAR CIDADÃO DO MOVIMENTO ÉTICA NA POLÍTICA (MEP), pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela dedicação, profissionalismo e comprometimento demonstrados ao longo de sua trajetória, contribuindo significativamente para a formação, a inclusão social e o fortalecimento da educação popular em nosso município.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Empresários GASPAR DA SILVA DIAS E NILZA CAMPOS DIAS, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória\".\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2079 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Tenente PM KELLY PATRÍCIA, pelo destacado profissionalismo e liderança durante a megaoperação realizada em 28 de outubro de 2025, no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2109 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. TIAGO DA SILVA SOUZA VIANA, Cabo PMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2110 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustríssima Sra. IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA, 3º Sargento PMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2111 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. CARLOS CIRINO RIBEIRO, 3º Sargento PMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2112 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. JOSÉ BENEDITO BAYMA MUNIZ, 2º Tenente CBMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n2113 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo SR. JULIO CESAR DE FREITAS CALDAS, 3º Sargento PMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2697276"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia:\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o presidente Deputado Val Ceasa (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Srá. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nPosso designar o Deputado Júlio Rocha? Por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1857/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE MAGÉ - COPEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Júlio Rocha para emitir parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6330-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4903-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nPresidente Índia Armelau, uma satisfação vê-la aqui, forte, bem-disposta, com muita energia renovável, presidindo aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Amém.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A minha questão de ordem é sobre o projeto anterior que não foi a voto, mas eu queria declarar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Da Marina da MST?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. Declaro a minha aprovação, porque ela propõe um selo de escola amiga da alimentação saudável. V. Exa. sabe melhor que ninguém como a alimentação faz parte da saúde das pessoas. Às vezes, as pessoas se enfrascam de remédios quando na verdade o que garante uma saúde é caminhar, ter sol, ter boa alimentação, dormir bem, ter boa relação com as colegas e os colegas, se estressar menos - e alguns colegas nossos às vezes se esquecem desse pequeno detalhe. Por isso que eu já sugeri para alguns algumas gotinhas do Canabidiol para dar uma relaxada básica.\r\n\r\nEntão, está coberta de razão a deputada Marina do MST quando louva aquelas escolas, aqueles restaurantes populares. Ela defende muito a agroecologia - e nós também defendemos - que fala da alimentação saudável.\r\n\r\nLembrando, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem um projeto antigo sobre as bebidas açucaradas. Mas não é sobre esse projeto que eu estou declarando; é sobre o anterior da alimentação saudável. E V.Exa. teve dificuldade de aprovar esse projeto. Vai dar uma explicação naturalmente aqui. Nós também ganhamos algumas votações e perdemos outras que garantiam que nas lanchonetes e nos restaurantes das escolas não tivessem produtos ricos em sal, em gorduras supersaturadas, com colesterol. E alguns nós perdemos para o lobby que fornece alimentos que não são ecológicos, que não são naturais, que não são saudáveis.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente sempre tem que discutir isso, porque a melhor forma de garantir saúde é garantir um ambiente de trabalho despoluído, sem chumbo, mercúrio, amianto. A prática ao ar livre, por isso a gente tem que ter parques, tem que ter ciclovias, e uma alimentação saudável. Às vezes, os lobbies derrubam, Deputada Índia Armelau, projetos de deputados e deputados que tentam apontar nesse sentido.\r\n\r\nEntão essa é a minha declaração, seguramente o deputado Luiz Paulo que eu citei, terá amplo direito de defesa e de explicar para nós todos as dificuldades de aprovar projetos que estimulam a alimentação saudável e criam obstáculos para alimentação predatória.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, eu queria lembrar o falecido Raul Seixas - que V.Exa., Sra. Presidente, seguramente não conheceu, mas conhece muitas músicas dele. E a mais bonita e mais importante chama-se Gitá. Raul Seixas dizia que o mal entra pela boca. Isso vale para alimentação, principalmente das nossas crianças nas escolas.\r\n\r\nEu, provocado por um deputado que disse que fui contra a Coca-Cola nas escolas, a coxinha, enfim, tudo que é produto industrializado, gorduroso, açucarado etc. Tem a lei Rosinha sobre esse tema. Coxinha orgânica não existe.\r\n\r\nMuitas vezes aqui na Casa, há muita proteção a essa cadeia de bares que estão dentro das escolas. E deixar isso dentro das escolas é gerar obesidade, diabetes, depois AVC, infartos, etc. E, como lembra o Deputado Carlos Minc, que a verdade, também pode gerar câncer, porque tem também substâncias cancerígenas. Lutar pela alimentação saudável é importantíssimo.\r\n\r\nEu cheguei a ouvir de um deputado: “O senhor quer proibir o meu neto de tomar Coca-Cola na cantina?”. Respondi que não, que eu não posso proibir neto de ninguém, mas se ele não tomasse, seria muito bom para o futuro dele.\r\n\r\nEu garanto que V.Exa., que é uma adepta dos esportes, não toma Coca-Cola nem come coxinha. Por isso, eu estou aqui fazendo a defesa do projeto, declarando voto. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Índia Armelau?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata, tem a ver com o projeto? Tem? Muito bem.\r\n\r\nSó um minuto, Deputado André Corrêa. A Sra. Deputada Renata Souza está com a fala.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço, deputada. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, só para eu corroborar a importância da alimentação saudável nas escolas, eu estive inclusive visitando algumas escolas municipais do Rio de Janeiro e estaduais, também trazendo esse elemento da alimentação saudável e da construção da possibilidade de as nossas crianças crescerem entendendo o que que é alimento de verdade.\r\n\r\nAs cantinas na escola e esse foi fruto de um debate intenso aqui na Assembleia Legislativa, comercializam produtos industrializados e hoje a gente tem alguns produtos tipo M&M, outros produtos que já estão sendo reconhecidos com o selo de impróprio para consumo humano, ou seja, o que nossas crianças estão consumindo, o que as escolas podem também contribuir para uma alimentação saudável.\r\n\r\nEsse selo que a Deputada Marina busca criar traz a responsabilidade e a oportunidade da gente ter crianças crescendo saudáveis e sem uma lógica de obesidade infantil, de uso abusivo também de sal e de açúcar que prejudicam a saúde dessas crianças e a obesidade infantil é uma realidade, assim como a diabetes infantil também é uma realidade.\r\n\r\nPara além disso, dizer que a gente aprovou aqui o PAA, um programa de aquisição de alimentos, justamente para que a gente possa estender esse alimento de verdade para as para as escolas, também para os hospitais. Então, hoje a nossa construção e debate com a Secretaria de Planejamento é exatamente garantir que o PAA funcione aqui no Estado do Rio de Janeiro, entregando alimento de verdade nas escolas, nos hospitais, mas, garantindo, também, que a agricultura familiar seja a porta fundamental para que esse alimento chegue às escolas. Então, os pequenos agricultores, a agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro é muito forte, então a gente precisa pegar esse alimento de verdade e fazer chegar à escola.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, um selo como esse traz a possibilidade de as nossas crianças crescerem mais saudáveis, mas, também estimula aquilo que a gente fala no PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura familiar e, também da agroecologia, para que a gente tenha esses alimentos nas escolas e hospitais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigada, Deputada Índia Armelau. Aproveitando esse debate aqui sobre alimentação saudável, eu queria cumprimentar a autora, e, também agradecer aos colegas deputados pela aprovação do PL que torna o Município de Valença a capital do queijo artesanal. Porque eu quero justificar dizendo, Deputada, que nós somos a maior bacia leiteira do estado, e o queijo artesanal valenciano foi o único queijo não europeu premiado no mundo no último concurso mundial de queijos, queijos de cabra, enfim, o próprio queijo de leite de vaca. E Valença também é origem de onde surgiu o queijo prato.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer muito porque isso é uma valorização desses produtores artesanais que estão sendo premiados no Brasil. Valença é a cidade mais premiada em concursos queijeiros hoje no Brasil, tanto em concursos nacionais como em concursos internacionais.\r\n\r\nEntão, agradecer muito a todos os deputados pela aprovação unânime desse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5219/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 65/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu vou declarar que eu votei favoravelmente ao PL 65/2023, da Deputada Verônica Lima, porque ela cria um programa estadual de combate à psicofobia. O que é a psicofobia? É a discriminação contra qualquer pessoa que tenha problemas de saúde mental, qualquer distúrbio mental. Então, muitas vezes, Deputada Índia Armelau, que preside, as pessoas ignoram a dimensão desse problema. Tem muita gente que até hoje acha que depressão é uma frescura, quando na verdade a primeira causa de suicídios está ligada à depressão. Então, no distante passado se estigmatizavam essas pessoas, chegaram a queimá-las na inquisição, ou eram trancafiadas durante 30 a 40 anos em instituições psiquiátricas que eram um autêntico festival de horrores. Choque, lobotomia.\r\n\r\nEu fui o autor da primeira lei, há mais de 20 anos, de humanização da questão da saúde mental: garantir desospitalização, lares protegidos, oficinas protegidas. Posteriormente fui coautor com alguns deputados, como o Deputado Serafini, do projeto que cria espaços de referência para o acolhimento psicossocial. Então, nós temos que levar a sério essas perturbações, sim. Não são frescura. São produto, muitas vezes, do estresse, da violência. A própria perseguição e o próprio preconceito criam esses problemas. Não sei.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza lembra um menino que se suicidou numa escola em Maricá porque foi vítima de bullying racista e homofóbico. Então, um bullying levou a um suicídio. Então, vejam como as próprias discriminações afetam a saúde mental e o equilíbrio das pessoas. Deputada Lilian, deputada Elika que estão prestando atenção ao debate.\r\n\r\nTem razão a Deputada Verônica em chamar atenção para psicofobia, que é um termo que muita gente desconhece. O que que é psicofobia? É você discriminar e fazer bullying contra pessoas que têm problemas de saúde mental.\r\n\r\nChegou aqui a Deputada Verônica Lima. Eu estou falando bem do seu projeto, Deputada Verônica, e aguardando a sua rentrée no plenário, sempre sorridente, combativa. E eu defendi esse projeto primeiro mostrando que pouca gente sabe o que que é isso. Depois, a seriedade dessa questão.\r\n\r\nEntão nós temos que avançar na humanização da saúde mental, nesses espaços alternativos, ampliar o escopo da atuação dos Caps, dos lares e oficinas protegidas, dos centros de referência de acolhimento psicossocial, tratando como algo que é muito sério, deve ser entendido, acarinhado, recuperado.\r\n\r\nAliás, sempre quando tem ondas, por exemplo, de demissão ou, por exemplo, Covid, aumentam os problemas de saúde mental. Então, você tem que, por um lado, ir à origem e, por outro lado, evitar que isso seja tratado de forma discriminatória, ofensiva, com bullying, que ao contrário de resolver os problemas, os agravam consideravelmente. Por isso eu votei favoravelmente ao PL 65 da Deputada Verônica Lima, que agora então vai complementar, explicar melhor o projeto de sua autoria.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - O deputado Carlos Minc deu um show aqui. Explicou melhor do que a autora quais são os objetivos do nosso projeto.\r\n\r\nInfelizmente, a gente está vivendo numa sociedade onde o adoecimento, a fragilidade da saúde mental das pessoas têm sido algo que pode ser percebido crescendo muito na sociedade. E o Deputado Carlos Minc falou muito bem, sobretudo depois do processo pandêmico as pessoas ficaram dentro de casa, sitiadas, e isso adoeceu boa parte da nossa sociedade.\r\n\r\nA gente ainda não tem um diagnóstico preciso de quantas pessoas foram acometidas por doenças de saúde mental, por comprometimento da saúde mental, fruto desse processo pandêmico que a gente vivenciou. Mas não só o processo pandêmico. A gente ainda também não tem um diagnóstico do quanto as redes sociais têm afetado as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos idosos; o impacto que tem essas propagandas que tem na rede social, uma rede social que não foi regulamentada, com imagens de violência, com discursos de ódio, o quanto isso tem comprometido parcelas significativas da sociedade brasileira que hoje estão sendo acometidas e tem um comprometimento em saúde mental.\r\n\r\nPor outro lado, além de a gente não ter tratamento e diagnóstico, o que é muito importante para produzir a política pública, a gente também tem um processo muito discriminatório. O programa que a gente está apresentando visa reforçar a capacitação da rede socioassistencial, da rede de saúde, para a gente produzir não só diagnóstico sobre esse mal, que é um mal contemporâneo, como também produzir e acolher aquelas pessoas que mais precisam.\r\n\r\nÉ por isso que eu quero agradecer aqui os colegas Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Parabenizo aqui a Deputada Verônica pela sensibilidade sobre um tema tão central hoje na nossa sociedade. Quando nós dizemos que há toda uma situação de saúde mental e psicológica afetada diante de uma sociedade onde o mal da sociedade, hoje, são as questões relacionadas à saúde mental. Então, falar e combater a psicofobia é central.\r\n\r\nInclusive, a gente é viu o quanto que as crianças de favela e periferia são afetadas emocionalmente, psicologicamente antes durante e depois de operações policiais. Por isso, nós temos um projeto que foi aprovado por esta Casa e sancionado. Hoje, a gente espera que o Governador do Estado, que promove operações policiais todos os dias, regularmente, porque é um projeto de saúde mental para crianças, adolescentes e jovens negros de favelas e periferias. A gente viu uma pesquisa importante, feita pela ONG Luta pela Paz, com crianças afetadas emocionalmente e psicologicamente com as operações policiais e que essas crianças passaram a ter não só crises de ansiedade, mas também situação de ideação suicida. Ou seja, os impactos na saúde mental são enormes e a gente precisa de política pública para acolher essas crianças, esses adolescentes. Você imagina o estado daquela criança que assistiu, ontem, no Colégio Hélio Smith, na favela da Maré, o amigo ser atingido por uma bala diante de uma operação policial, todas as crianças no pátio da escola para fazer fotografia de formatura. Não só a criança que foi atingida, também merece ser acolhida emocionalmente e psicologicamente, inclusive, já estou em contato com a família da criança atingida para isso, mas toda a comunidade escolar, os amigos que viram aquela situação, os professores, a direção. Enfim, toda a comunidade escolar fica abalada diante de ações policiais que não prevê completamente o abalo, o impacto social, político, econômico e emocional das pessoas que vivem nas favelas e periferias diante de operações policiais.\r\n\r\nHoje, nós temos mais uma operação policial no Complexo de Israel: escolas fechadas, postos de saúde fechados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Renata, por favor, atente-se à pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. Estou na pauta. Estou falando de saúde mental dentro das favelas e periferias diante de operações policiais. Não estou fugindo da pauta.\r\n\r\nInclusive, tem um projeto que o governador também não regulamentou, que é garantindo a saúde mental dos profissionais de segurança pública. V.Exa. deve saber que, hoje, o maior número de policiais afastado das ruas, afastado do seu trabalho, justamente por adoecimento mental e psicológico. Por isso também nós fizemos um projeto, sancionado pelo Governador, que até hoje não regulamentou, que cuida da saúde mental dos policiais. Esses mesmos policiais que estão fazendo operações policiais nas favelas e periferias também são impactados pela lógica que o Governador coloca de tiro a esmo, também são impactados na sua saúde mental porque saem de casa podendo morrer ou matar.\r\n\r\nEntão, a política pública de Segurança afeta os profissionais da Segurança Pública assim como afeta toda a população do Rio de Janeiro que hoje está com medo de sair às ruas.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Verônica Lima pelo excelente projeto. Que o Governador do Estado que promove guerra todos os dias entenda que saúde mental é fundamental.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Deputada Verônica Lima, quero parabenizá-la pelo projeto e não vou fazer nada para ganhar em cima dele. Não vou falar de pautas, não vou defender a minha bandeira, aqui o brilho é todo seu pelo projeto.\r\n\r\nParabéns pelo projeto, apoio, assim como acho que todos os Deputados, porque a nossa saúde mental, qualquer pessoa, em qualquer movimento, em qualquer momento é importante.\r\n\r\nEntão, o brilho é seu, não vou brilhar nisso aqui, não vou querer fazer pauta ideológica.\r\n\r\nParabéns, Deputada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, também quero dizer que votei favoravelmente, por causa da pandemia aprovei um projeto de lei que foi sancionado, já fiz, inclusive, Emenda Impositiva para isso para que a rede escolar pudesse ter tratamento psíquico para aliviar o grau de distúrbios que a pandemia produziu não somente para as crianças, mas também para o corpo docente das escolas.\r\n\r\nSoube outro dia, e fiquei feliz, que na Casa tem também um serviço de psicologia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero sugerir que os Srs. Deputados procurassem, porque a maioria aqui está precisando de tratamento, inclusive eu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nContinuando.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2399/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidenta, quero pedir um Pela Ordem quando terminasse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Ok, pode deixar.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidenta, quero pedir um Pela Ordem, aproveitando que a gente acabou de votar um tema de patrimônio cultural e material, porque tem um Projeto de Resolução 1.300, que foi formulado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Cultura, na CCJ na figura do Deputado Luiz Paulo; e pela Comissão de Cultura, na figura do nosso mandato, para o estabelecimento de novas regras para patrimônio cultural e material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto veio ao Plenário, sofreu uma emenda, ou duas emendas, e retornou. Ontem, despachei com o Presidente Bacellar, onde V.Exa. está sentada, e ele autorizou o ingresso dessa matéria na pauta da semana que vem. Mesmo já tendo combinado com o Presidente Bacellar, ontem, e com o Chefe de Gabinete Rui, estou reforçando para não esquecer de colocar na pauta da semana que vem o Projeto de Resolução 1.300 para o estabelecimento das novas regras de patrimônio material. Gostaria que V.Exa., referendando aquilo que despachei com o Presidente, reforçasse.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Pode deixar, Deputada Verônica Lima, vamos reforçar. Nosso braço direito está aqui, já anotou.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3785/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI\", SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88 SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4917/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1355/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PROFESSORA DOUTORA ALEJANDRA LUÍSA MAGALHÃES ESTEVEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1449/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1473/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES- J. LO BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1572/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À COMISSÃO DE DIREITO DA OAB BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1840/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT, MÉDICO E DIRETOR DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu pedi para a senhora cantar... Desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - É que eu ouvi o senhor aí de pé e já perguntei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há dois projetos que eu coloquei na mão do Marquinho, aí eu estou lembrando a senhora, ele costuma se esquecer de mim... (Risos)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não tem como esquecer do senhor. (Risos)\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Indicação Legislativa 577/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 37/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.677/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.095/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.233/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.255/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.811/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.827/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.985/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4903-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso VII do Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"VII - aquisição obrigatoriamente de no mínimo 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou de suas organizações\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2697277"
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O objeto do projeto de lei é competência concorrente do Estado, logo, não existe vício de iniciativa. \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nSobre possível prejudicabilidade, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, foi revogada pela Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016. Entretanto, essa última não prevê o estabelecido no objeto da proposta legislativa sob análise. Logo, não há prejuízo à tramitação do feito.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem vícios aptos para interromper o prosseguimento da proposta legislativa. É dever do Estado garantir o transporte.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nCumpre destacar que a proposta legislativa estabelece o prazo de 24 (vinte quatro) meses para a adaptação total das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo, cumprindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. \r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2933/2017 para seguir com a seguinte redação.\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 01 do Projeto de Lei nº 2933/2017 para seguir com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os veículos de transporte intermunicipal coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, devendo possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão, o qual deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2933/2017.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2933/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os veículos de transporte intermunicipal coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, devendo possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão, o qual deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário.\r\n\r\nParágrafo único - O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro ônibus de uma ou mais portas, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar, bem como que impeça a movimentação do veículo enquanto acionado.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2933/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR PERCENTUAL MÍNIMO DE ESPAÇO RESERVADO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei em tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa alterar a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, a fim de estabelecer percentual mínimo de espaço reservado à pessoa com deficiência nos estabelecimentos.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 22 de junho de 2017 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições submetidas à sua apreciação, o que inclui os Projetos de Lei.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade formal, nada há a ser questionado. O objeto do projeto insere-se na competência concorrente dos Estados, razão pela qual não se verifica vício de iniciativa.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, igualmente não se identificam vícios capazes de obstar o regular prosseguimento da proposta legislativa.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nCumpre lembrar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas apresentadas, limitando-se à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nCumpre destacar que a proposta legislativa estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação total das empresas, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como respeitando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nNo tocante ao aspecto infraconstitucional, o Projeto de Lei encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\r\n\r\nLei Federal nº 7.853, 24 de outubro de 1989\r\n\r\nArt. 2º Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 06º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.006/2017 é pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3006/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALARME DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS BANHEIROS DESTINADOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE MENCIONA''\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto para determinar a instalação de alarme de emergência em todos os banheiros destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nApresentada em 12 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito à saúde e integração social, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nXVI - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nSendo assim, quanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de criar um programa de conscientização de deficientes garantindo mediante políticas o acesso rápido e eficaz a aqueles que precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei para que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se façam necessários ou por conta dos recursos provenientes do FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3008/2017 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3008/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutoria: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 1904/2020, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Nelson, que obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 13 de fevereiro de 2020, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), bem como de arrazoado apócrifo, em princípio atribuído à ABECS, pessoa jurídica de direito privado que por objeto congregar e representar as empresas e as associações representativas de empresas que integram o sistema operacional e jurídico de meios eletrônicos de pagamento, inclusive via plataformas móveis e sites seguros na internet, manifestação que vai ao encontro do princípio da participação social.\r\n\r\nNaquele expediente, a associação esclarece que as empresas já disponibilizam atendimento para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, através de um número específico e que a implementação do atendimento por vídeo chamada implicará em questões trabalhistas, adaptações de sistemas e proteção de dados sensíveis. Aponta, ainda, como insuficiente, o prazo da vacatio legis, para as adaptações necessárias. \r\n\r\nO processado nos foi remetido para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidade jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. O objeto da proposta diz respeito ao consumo e à integração social da pessoa com deficiência, portanto, matérias insertas no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, V e XIV CF/88) e não se vislumbra desconformidade entre o seu conteúdo e a Constituição, dado o que se segue.\r\n\r\nA convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 foram internalizados com status de emenda constitucional, vez que foram aprovados com o quórum qualificado do art. 5º, §3º CF/88. Aquela normativa, em seu art. 9º, trata da adoção das medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação. A acessibilidade em canais do SAC também é assegurada pelo art. 6º do Dec. nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), para estabelecer diretrizes e normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nNo entanto, o art. 3º da proposição define conteúdo de ato privativo do Executivo, razão pela qual deve ser suprimido, neste sentido: \r\n\r\n“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdo ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder. [...]” (ADI 179/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.02.2014, DJ e 28.3.2014)\r\n\r\nEMENDA nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº. 1904/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1904/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2938/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição dos consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exigirem caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais em situação de risco, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto visa vedar a exigência de caução prévia por estabelecimentos veterinários, públicos ou privados, como condição para o atendimento emergencial a animais em situação de risco de morte. Prevê ainda a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo e estipula penalidades em caso de descumprimento.\r\n\r\nO projeto guarda consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, CF/88) e da proteção ao meio ambiente, que inclui a fauna (art. 225, §1º, VII, CF/88). \r\n\r\nA vedação da exigência de caução em situações emergenciais tem fundamento análogo ao previsto na Lei Federal nº 12.653/2012, que proíbe hospitais de exigir caução para atendimento médico-hospitalar humano de urgência, buscando assegurar a prestação imediata do serviço. \r\n\r\nAssim, a proposição reproduz, princípio já consolidado no âmbito federal, adaptando-o à realidade da medicina veterinária.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que dispõe a presente Lei acarretará ao responsável multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ e o dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2938/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2938/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3122/2020 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, À PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “torna obrigatória a prioridade nos atendimentos que necessitam de filas, às pessoas com espondilite anquilosante, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto visa estender o benefício da prioridade em atendimentos presenciais (em estabelecimentos públicos e privados) às pessoas diagnosticadas com espondilite anquilosante, mediante comprovação médica. Prevê sanções administrativas aos órgãos públicos e aplicação do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor aos estabelecimentos privados em caso de descumprimento.\r\n\r\nA espondilite anquilosante é uma doença inflamatória crônica e incapacitante, que limita a mobilidade da coluna e articulações, justificando tratamento jurídico análogo ao concedido a outras condições que geram dificuldade de locomoção ou permanência prolongada em filas.\r\n\r\nA matéria versa sobre direito do consumidor e proteção das pessoas com deficiência ou doenças crônicas, áreas em que há competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto não invade competência privativa da União (art. 22, CF), pois não cria ou altera normas gerais de saúde pública ou previdência, mas apenas estabelece uma política de atendimento prioritário no âmbito local, o que é legítimo e compatível com o princípio federativo e da predominância do interesse regional. \r\n\r\nA iniciativa é formalmente válida, pois não cria obrigações financeiras diretas ao Poder Executivo, limitando-se a regular condutas e sanções administrativas já previstas em legislação federal (CDC). Logo, não há vício de iniciativa nem afronta ao art. 145 da Constituição Estadual, que reserva ao Chefe do Executivo a competência para propor leis que criem ou aumentem despesas públicas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição retirando possíveis vícios de inconstitucionalidade é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3122/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3122/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1410/2023 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” \r\n\r\nAutoria: Deputados BRAZÃO; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; FRANCIANE MOTTA; GIOVANI RATINHO; INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 1410/2023, de autoria dos Excelentíssimos Senhores Deputados Brazão; Filipe Soares; Filippe Poubel; Franciane Motta; Giovani Ratinho; Índia Armelau, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e a iniciativa privada, em relação aos serviços públicos de competência do Estado.\r\n\r\nA proposição sub examine veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj) e foi recebida no dia 22 de junho de 2023, aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. A proposição praticamente reproduz a Lei nº. 17.731/2022 do Município de São Paulo, que fora questionada pelas ADPF's nos. 971; 987; e 992 julgadas em conjunto, por maioria de votos, improcedentes. Daquele decisum extraio as conclusões que se seguem.\r\n\r\nO PL nº 1410/2023, ao estabelecer diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e a iniciativa privada, em relação aos serviços públicos de competência do Estado, cuidou de regular um interesse regional, não invadindo, assim, a competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. 22, do texto constitucional. \r\n\r\nA competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII CF/88) não afasta a competência suplementar dos Estados e Municípios, razão pela qual não há de se falar em inconstitucionalidade formal, seja subjetiva ou orgânica.\r\n\r\nA divergência naquele julgamento foi, parcialmente, contornada pelo art. 4º, §2º PL 1410/23, no entanto a fim de afeiçoá-la aos caros princípios insertos no art. 37 CF/88, proponho a emenda que se segue.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A prorrogação ou a prorrogação antecipada dos contratos de parceria previamente licitados observarão as disposições autorizativas do edital de licitação e do respectivo instrumento contratual, além do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1410/2023. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1410/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2024 O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE INFORME ESTADUAL PARA REGISTRO DE CASOS DE LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE E ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS ATENDIDOS POR VETERINÁRIOS E TORNA A NOTIFICAÇÃO DESSAS DOENÇAS COMPULSÓRIA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Martha Rocha, o qual pretende instituir plataforma de informe estadual para registro de casos de Leishmaniose, Leptospirose e Esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de criar plataforma informativa de casos de contaminação de animais por doenças com Leishmaniose, Leptospirose e Esporotricose, com intuito de mapear zonas de risco e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é justa e meritória, visando diminuir e mitigar as possibilidades de novas epidemias que possam vir a acontecer, tendo em vista que essas doenças podem afetar a população. Além disso, conforme consta no Art. 23, inciso II é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, é, portanto, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração.\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 4º do projeto de lei 2872/2024, que passará a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos necessários para a implementação e manutenção da plataforma serão provenientes do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2872/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2872/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3196/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA”, que será comemorado anualmente no dia 02 de agosto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de fomentar a realização de eventos voltados ao Dia da Natação, 02 de agosto, trazendo estudantes do Estado do Rio de Janeiro aos Parques Aquáticos Públicos, difundindo conhecimentos sobre este esporte que tantos benefícios traz à saúde dos seus praticantes, tais como: fortalecer os músculos, aumentar a flexibilidade, melhorar a circulação sanguínea e combater o estresse são alguns dos benefícios que uma pessoa que pratica natação pode usufruir - e que é amplamente praticado no Estado.\r\n\r\nNesse sentido, quanto à técnica legislativa, o projeto de lei afronta a súmula 15 da CCJ ao estabelecer matéria estranha em propositura de inclusão de data:\r\n\r\nSÚMULA 15\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO.\"\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia estadual da Natação” a ser comemorado anualmente no dia 02 de agosto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º renumerando os demais artigos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 3986/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2024\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia estadual da Natação” a ser comemorado anualmente no dia 02 de agosto\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 - O DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 3196/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3426/2024, QUE “CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que pretende instituir o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de Selo para os condomínios fluminenses que pratiquem atos de cuidado e de bem-estar aos animais.\r\n\r\nA presente proposta é de fato meritória e importante, pois visa incentivar os condomínios situados em nosso estado a oferecerem ambientes salutares e de bem-estar aos animais de estimação da população fluminense.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da proposição, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3426/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 3426/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3426/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nAlém do mais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3426/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3426/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°3719/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ E MESTRE CULINÁRIO, PROMOVENDO A TRADIÇÃO CULINÁRIA, ANCESTRALIDADE E INTERCÂMBIO COM RESTAURANTES POPULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é instituir o programa aprendiz e mestre culinário, promovendo a tradição culinária, ancestralidade e intercâmbio com restaurantes populares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere a formas acesso à cultura e educação, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isso porque está alinhada a diversos princípios constitucionais, como a valorização e o incentivo da cultura e a promoção do bem-estar social.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. \r\n\r\n§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - diversidade das expressões culturais;\r\n\r\nII - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nO Projeto de lei em análise, pleiteia instituir o Programa Aprendiz e Mestre Culinário que tem por objetivo reconhecer, preservar e transmitir a rica tradição culinária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º do presente Projeto de Lei, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3719/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3719/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4107/2024 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP”, que será comemorado anualmente no dia 23 de abril.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de evitar, por meio do diagnóstico preciso, que o paciente sofra procedimentos inadequados que possam levar a piora da doença, ou seja, realizações de cirurgias, administração de injeções intramusculares, cirurgia, biópsia, quedas evitáveis etc.\r\n\r\nAlém disso, as medidas de conscientização também são importantes como alerta para a necessidade de adoção de medidas de cuidado que podem ajudar a melhorar as condições de vida e até mesmo mitigar os prejuízos de mobilidade, como incentivo a atividades sem impacto, visitas periódicas ao dentista etc.\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei 4107/2024 renumerando os demais artigos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 4107/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4107/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 524/2025 QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que “solicita ao excelentíssimo senhor governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, o envio de mensagem dispondo sobre o programa estadual de apoio psicológico e social aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACS) e seus familiares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente indicação legislativa propõe a formulação de anteprojeto de lei para ficar instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e seus Familiares, com a finalidade de promover a saúde mental e o bem-estar desses cidadãos, contribuindo para a construção de uma cultura de responsabilidade, segurança e prevenção.\r\n\r\nNos termos do art. 98 do Regimento Interno, a indicação legislativa é cabível quando se busca provocar o envio de mensagem legislativa por parte de autoridade detentora de iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei.\r\n\r\nEntretanto, no caso em análise, instituir Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e seus Familiares necessita de emendas para poder prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima -se o art. 4° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima -se o art. 5° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima -se o art. 6° do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima -se o art. 7° do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer na indicação legislativa nº 524/2025 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, à Indicação Legislativa nº 524/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4736/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4736/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “Dispõe sobre a promoção da inovação e modernização do setor agrícola no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nA proposição institui o Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola, destinado a fomentar o uso de tecnologias, práticas de gestão modernas e inovação no agronegócio fluminense.\r\n\r\nDistribuído à Comissão de Constituição e Justiça, compete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame possui mérito relevante e sintonizado com o art. 23, VIII e e o art. 24, IX da Constituição Federal, que conferem competência comum e concorrente aos Estados para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nTambém encontra respaldo na Constituição Estadual, que em seu art. 98, inciso III, estabelece como competência do Estado promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento. \r\n\r\nA proposição institui o Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola, destinado a fomentar o uso de tecnologias, práticas de gestão modernas e inovação no agronegócio fluminense.\r\n\r\nNo entanto, é necessário aprimorar a redação quanto aos aspectos formais e materiais do texto, propõe-se às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que, após a renumeração, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O Poder Público fomentará a oferta de cursos, workshops e programas de formação continuada voltados aos produtores rurais, com foco na adoção de inovações e boas práticas agrícolas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 11.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 12.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4736/2025\r\n\r\nEMENTA:DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola (PEIMSA), com o objetivo de fomentar o uso de tecnologias avançadas, práticas modernas de gestão e inovação no setor agrícola, promovendo maior competitividade, sustentabilidade e eficiência no agronegócio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera-se inovação e modernização do setor agrícola:\r\n\r\nI - Uso de tecnologias digitais, como inteligência artificial, big data e automação no campo;\r\n\r\nII - Introdução de técnicas avançadas de cultivo, manejo, irrigação e colheita;\r\n\r\nIII - Incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas soluções para o agronegócio;\r\n\r\nIV - Apoio à integração entre o setor produtivo, startups, universidades e centros de pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - Estimular a adoção de tecnologias de ponta na produção agrícola;\r\n\r\nII - Promover a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;\r\n\r\nIII - Fortalecer a infraestrutura tecnológica e logística no campo;\r\n\r\nIV - Apoiar a criação e o desenvolvimento de startups e empresas de tecnologia voltadas ao agronegócio;\r\n\r\nV - Promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência produtiva no setor agrícola;\r\n\r\nVI - Expandir o acesso ao mercado interno e externo para os produtos agrícolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola será implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas para o desenvolvimento de tecnologias agrícolas;\r\n\r\nII - Implantação de polos de inovação agrícola em regiões estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, equipados com infraestrutura tecnológica e suporte técnico;\r\n\r\nIII - Incentivo à conectividade rural, garantindo acesso à internet de alta velocidade para propriedades agrícolas;\r\n\r\nIV - Oferta de linhas de crédito específicas para aquisição de máquinas, equipamentos e tecnologias inovadoras;\r\n\r\nV - Realização de feiras, eventos e competições voltadas à inovação no agronegócio;\r\n\r\nVI - Apoio financeiro e técnico a projetos de pesquisa e desenvolvimento, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nArt. 5º - Startups e empresas que desenvolvam soluções tecnológicas para o setor agrícola poderão receber apoio financeiro, através de editais e programas de fomento lançados pelo Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo promoverá, em parceria com universidades, escolas técnicas e empresas do setor, programas de capacitação voltados a:\r\n\r\nI - Uso e manutenção de tecnologias agrícolas modernas;\r\n\r\nII - Gestão eficiente e digitalizada de propriedades rurais;\r\n\r\nIII - Sustentabilidade e práticas de agricultura de precisão.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público fomentará a oferta de cursos, workshops e programas de formação continuada voltados aos produtores rurais, com foco na adoção de inovações e boas práticas agrícolas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 4736/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5043/2025, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TIPIFICADAS NA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EDUCACIONAIS NO TRABALHO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.043/2025, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para o exercício de funções educacionais envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta determina que a restrição se aplica a cargos de livre nomeação e exoneração, atingindo condenações transitadas em julgado ou confirmadas por órgão colegiado, até o prazo da reabilitação criminal.\r\n\r\nDistribuído à Comissão de Constituição e Justiça, compete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta relevância social e jurídica, por tratar da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente educacional, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que consagram o princípio da prioridade absoluta e o dever do Estado de prevenir a exposição de menores a situações de risco.\r\n\r\nNos termos do art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nDessa forma, o projeto insere-se na competência legislativa estadual concorrente, não havendo vício formal de iniciativa, uma vez que a proibição proposta se restringe à fixação de condição geral de acesso a cargos em comissão e não interfere diretamente na estrutura do Executivo nem cria despesa.\r\n\r\nNo aspecto material, a proposição é constitucional, pois está em harmonia com os princípios da moralidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além de se alinhar ao dever estatal de assegurar às crianças e adolescentes, proteção contra toda forma de negligência ou violência (art. 227 da CF/88).\r\n\r\nA vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados à Lei de Drogas, quando destinadas ao trabalho educativo com crianças e adolescentes, constitui medida de proteção preventiva e exigência de idoneidade moral para funções que envolvem alto grau de confiança e responsabilidade.\r\n\r\nNo entanto, para aprimorar a redação quanto à clareza e objetividade do texto, propõe-se à seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A vedação à nomeação aplica-se às pessoas condenadas em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, bem como às condenadas administrativamente, enquanto não decorrido o prazo da reabilitação criminal ou administrativa, conforme o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5043/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5311/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SKATISTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5311/2025, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia do Skatista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia do Skatista”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5311/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5311/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5311/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5513/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como define diretrizes ao Poder Executivo para o enfrentamento deste agravo à saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. Diz a Constituição Federal, no seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que compete ao legislativo estadual, de forma concorrente à União, legislar sobre a matéria.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa à proteção da saúde e da melhoria das condições de vida das pessoas com transtornos alimentares.\r\n\r\nO presente projeto de lei determina que as esferas de gestão deverão promover campanhas de conscientização para informar a população, capacitar profissionais de saúde para identificação precoce e tratamento adequado, fomentar pesquisa e desenvolvimento de novas práticas e tecnologias de prevenção, assegurar acesso a serviços de saúde mental para apoio psicológico aos familiares de indivíduos afetados por transtornos alimentares graves e estabelecer orientações claras e responsabilidades éticas para a representação de corpos na mídia.\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º da propositura, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 5513/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5513/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5518/2025, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DA TANGERINA PONKAN”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5518/2025, que declara o Município de Teresópolis como a Capital Estadual da Tangerina Ponkan.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o Município de Teresópolis como a Capital Estadual da Tangerina Ponkan.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5518/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5518/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5518/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5714/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “RECICLA E ALIMENTA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROMOVE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5714/2025, que institui o Programa Estadual “Recicla e Alimenta” no estado do Rio de Janeiro, que promove a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual “Recicla e Alimenta” no estado do Rio de Janeiro, que promove a troca de resíduos recicláveis por alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio em projetos que criam programas ou políticas e pela imposição de prazo para regulamentação pelo Poder Executivo, necessárias emendas supressivas aos artigos 5º e 6º da proposição em análise. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5714/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5714/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5714/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5714/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5772/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO VÔLEI.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DO VÔLEI”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DO VÔLEI”, que será comemorado anualmente no dia 27 de junho.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de homenagear, promover e incentivar a prática desse importante modalidade esportiva em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5772/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)27 - O DIA ESTADUAL DO VÔLEI\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 5772/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5772/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5774/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA REPRESENTACÃO INDUSTRIAL”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5774/2025, que altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Representação Industrial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Representação Industrial.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5774/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5774/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5774/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5909/2025 QUE “INCLUI NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO TANGO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 17 DO MÊS DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 5909/2025, que “Inclui no anexo da Lei Estadual Nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Tango”, a ser comemorado anualmente, no dia 17 do mês de outubro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, pretende incluir no anexo da Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Tango”, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro.\r\n\r\nA proposição apresenta vocação meramente institutiva e declaratória, alterando o calendário oficial do Estado sem criação de despesas e sem interferência na estrutura administrativa.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a sua redação e que não haja vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 5909/2025 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TANGO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 17 DO MÊS DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5909/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5909/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6619/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA CONSCIÊNCIA BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6619/2025, que visa alterar a Lei nº 5645/2010 para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “Dia da Consciência Brasileira” a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.\r\n\r\nEm sua justificativa, o Autor traz “O Dia da Consciência Brasileira” como um convite à reflexão sobre o que nos une como povo - nossas raízes, nossas lutas e o orgulho de sermos brasileiros, celebrando a consciência brasileira como forma de reafirmar os valores da liberdade, do trabalho, da fé e da união, fortalecendo o patriotismo, o respeito mútuo e o sentimento de coletividade que deve inspirar as novas gerações.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nNão há óbice quanto à propositura do Projeto de Lei em relação à constitucionalidade e legalidade. \r\n\r\nNo entanto, a análise técnica revela que há necessidade de alguns ajustes ao referido Projeto de Lei para aperfeiçoamento e adequação aos projetos que alteram o calendário oficial do Rio de Janeiro, de acordo com a jurisprudência da CCJ, os quais sugiro através da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DA CONSCIÊNCIA BRASILEIRA”, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\nNovembro \r\n\r\n(…)\r\n\r\n20 - Dia da Consciência Brasileira.\"\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6619/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1583/2025, Que Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma \"Post Mortem\" a o Sr. Cirdilei Jerônimo - Vereador Branco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e é concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear a trajetória política e social de Cirdilei Jerônimo, conhecido como Vereador Branco, figura pública do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDedicou sua vida ao trabalho, solidariedade e defesa das comunidades mais vulneráveis, em especial na região do Bracuí. Eleito vereador em 2020 com 1.499 votos, demonstrando confiança popular. Exerceu mandato pautado pela proximidade com a população, acessibilidade e busca por soluções práticas para as demandas locais.\r\n\r\nSua biografia evidencia a legitimidade da concessão da Medalha Tiradentes - Post Mortem, por reunir os requisitos de notório serviço prestado à sociedade fluminense e de exemplar conduta pública.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1583/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1583/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1583/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 90 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO ENSINO JURÍDICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1584/2025, que concede a Medalha Tiradentes à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em comemoração aos seus 90 anos de contribuição ao ensino jurídico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e é concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente proposta tem por objetivo homenagear a Faculdade de Direito da UERJ, que completa nove décadas de relevante atuação no ensino jurídico brasileiro, consolidando-se como uma das mais prestigiadas instituições da América Latina. Desde sua fundação, contribuiu para a formação de juristas, advogados, magistrados, professores e pesquisadores de destaque, muitos dos quais ocupam posições de liderança no cenário jurídico e político nacional.\r\n\r\nSua atuação não se restringe ao ensino formal, mas também se projeta na pesquisa acadêmica, na extensão universitária e na promoção da cidadania, sendo instrumento de transformação social por meio da difusão do conhecimento e do acesso à justiça. Destaca-se ainda o compromisso da instituição com a educação pública de qualidade, desenvolvendo políticas inclusivas que garantem acesso democrático a estudantes de diferentes origens sociais.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1584/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1584/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1584/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito de novembro de dois mil de vinte e cinco, às quatorze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, conforme edital publicado no D.O. de 17.11.2025, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente, Professor Josemar, membro efetivo, e Giovani Ratinho, suplente. O senhor presidente abriu a reunião, saudou os membros presentes e o Subsecretário de Estado, Senhor Juan Pablo Almeida; iniciou a leitura do edital e do “Plano de Ação e Proposta de Parcerial Institucional Campanha de Adoção de Animais - ALERJ - Subsecretaria de Estado de Proteção e Bem Estar Animal”, com o título sugerido: “Adote com Responsabilidade - Rio que Cuida”, com foco na adoção responsável, realizações de feiras, conscientização sobre guarda, abandono, castração e microchipagem. O plano de ação, prevê o alinhamento institucional, criação de grupo de trabalho, construção conjunta de cronocrama, planejamento de comunicação e execução integrada, visando fortalecimento institucional, ampliação do RJ PET, articulação com municípios, capilaridade territorial, credibilidade e impacto social do programa, no intuito, também, de somar esforços e apoiar o novo Programa RJ PET em construção, na consolidação de políticas públicas permanentes e efetivas de proteção animal no Estado. Em seguida concedeu a palavra ao deputado Giovani Ratinho que mencionou a Lei Municipal de 2017, de sua autoria que dispõe sobre controle de natalidade e castração em São João de Meriti, e que propôs neste Parlamento a Indicação Legislativa 413/2021, aprovada em Plenário em 11.05.2023, pela qual solicita ao excelentíssimo governador do Estado do Rio de Janeiro, que adote as providências necessárias para criação do Programa Estadual de Unidade Móvel de Controle de Zoonoses e Esterilização, \"castramóvel\", tendo em vista o sucesso auferido em São João de Meriti, que resultou no maior programa de castração em âmbito nacional; relatou também que mantém esforço permanente de interlocução política com a Secretária de Estado de Saúde, Cláudia Mello, e o deputado federal e ex-secretário de Saúde, Doutor Luisinho, em face das solicitações e apelos recentes dos protetores e cuidadores de animais. Em seguida Professor Josemar fez uso da palavra para manifestar que a corrupção inviabilizou a política pública de proteção aos animais, gerando problemas como: diminuição das castrações; aumento dos animais de rua; atraso no repasse das emendas parlamentares; queda da transparência; ausência de campanhas permanentes; enfraquecimento da parceria e diálogo institucional com protetores independentes em São Gonçalo; equipes de resgate que deixaram de atuar. A deputada Sarah Pôncio relatou sua ação junto aos protetores em Teresópolis e percebeu a necessidade de ministrar cursos técnicos pela falta de conhecimentos específicos para ministrar medicamentos e outras questões; mencionou que seu gabinete recebe muitos questionamentos sobre a existência de serviço público para amparo de animais, mas a inoperância do sistema RJ PET evidencia a falta de dados disponíveis; enfatizou a importância do diálogo institucional e intercâmbio entre Estado e Municípios. O presidente concedeu a palavra ao convidado, senhor Juan Pablo Almeida, Subsecretário de Estado de Proteção e Bem Estar Animal, que elencou os pontos no novo ETP - Estudo Técnico Preliminar - lançado para resgate da essência do RJ PET: castração gratuita; campanhas de adoção; selo “pet friendly”; projeto de recolhimento de tampinhas Rio Eco Pet; carteirinha de certificação de cães de suporte emocional; resgates de animais de rua. Relatou também que 409.631 castrações foram contabilizadas, sendo 104.149, em 2021; 181,040, em 2022; 110.156, em 2024 e 14.286, até abril de 2025. O convidado relatou que o foco exclusivo no contrato de castrações, resultou em deficiências e irregularidades de execução, problemas de duplicatas e vendas irregulares destes serviços por terceiros. O novo programa foi reformulado e prevê valoração das castrações considerando particularidades de cada região; atendimento veterinário pré e pós-operatório; vacinação antirrábica; “microchipagem” obrigatória para maior controle do fluxo de castrações; capacitação e formação de protetores mediante parceira Estado e Municípios. Foi mencionada a Lei Federal nº 15.046/2024, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, como base para execução do programa RJ PET. O Senhor Subsecretário declarou que há um Termo de Referência em curso para viabilizar a retomada das castrações em 2026, e que buscam soluções administrativas para executar o programa ainda neste ano, contudo não há como definir datas ou previsão de retomada. O deputado Professor Josemar retomou a palavra para divulgar e convidar o Subsecretário para a audiência pública a ser realizada no dia onze de dezembro, às 14:30h, nesta sede da ALERJ, sobre o Projeto de Lei 4995/2025, que institui a “Lei Mia” de regulamentação de hospedagens para animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e o Projeto de Lei nº 4996/2025, que regulamenta a profissão de adestrador de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ambos de sua autoria; destacou a importância do apoio técnico e psicológico aos protetores independentes para evitar a acumulação de animais e a propagação de doenças. Por fim o senhor presidente propôs a deliberação de quatro assuntos: 1- Plano de Ação e Proposta de Parceria Institucional de Campanha de Adoção de Animais - ALERJ e Subsecretaria de Estado de Proteção e Bem-Estar Animal; 2- realização de Audiência Pública sobre a retomada do Programa RJ PET; 3- realização de reunião extraordinária de trabalho com a equipe técnica do RJ PET; 4- realização de “Cãominhada Solidária” em Copacabana em dezembro, com doação de alimentos e animais. Em votação, as quatro propostas foram aprovadas pelos membros presentes por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente; Maurício Queiroz; Secretário.\r\n\r\nId: 2697278"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4603/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4575/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4604/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4582/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.11.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 12/2023, reajustado com a variação percentual do índice INCP, firmado entre a ALERJ e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9867/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2025, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12314/2025 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso XIV, da Lei 14.133/2021, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 281/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/277/2025. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 282/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, matrícula nº 308.191-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 283/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 19006/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DOUGLAS BARBOSA LIRA, matrícula nº 309.089-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Rezende Villaça Nunes.\r\n\r\nId: 2697279"
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                    "2697280": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 02 de dezembro de 2025, às 14h, por meios remotos, para deliberar sobre realização de Solenidade com o Tema: \"JUNTOS PELO RIO - Um olhar para projetos sociais\".\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CARLOS MACEDO, INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2025, às 13h30, por meios digitais, com seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Aprovação dos nomes para o diploma Zumbi dos Palmares;\r\n\r\n- Audiência Pública sobre o tema Educação Quilombola;\r\n\r\n- Audiência Pública sobre a situação da Aldeia Marakanã;\r\n\r\n- Audiência Pública sobretudo o tema Situação atual dos Quilombos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA: ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o mandato da Deputada Zeidan, e no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa a Oficina Enfrentando a Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo âmbito da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que ocorre anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, o mandato da Deputada Zeidan e a Elerj vão proporcionar a oportunidade para que mulheres tenham acesso à ferramentas úteis para conhecimento de seus direitos, acesso à justiça e proteção em casos de violência.\r\n\r\nAbertura: Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj e Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo - 10 minutos.\r\n\r\nOficina 1 - Como usar os aplicativos de proteção e apoio às mulheres Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual - 20 minutos Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo Rede Mulher - 20 minutos.\r\n\r\nOficina 2 - Aulão de Técnicas de Prevenção e Desvencilhamento, com as Empoderadas - 1h30min.\r\n\r\nFACILITADORES:\r\n\r\n- Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\n- Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\n- Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual\r\n\r\n- Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo \r\n\r\n- Rede Mulher\r\n\r\n- As Empoderadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/QEwiHnfdJCo7zXtv6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOrçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ promovem, no dia 02 de dezembro de 2025, a palestra colaborativa Orçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 PLOA 2026.\r\n\r\nApresentar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026 e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e profissionais do poder executivo dos municípios do Conleste.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\nLei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\nLei Complementar nº 221/2024\r\n\r\nLei nº 10.899/2025 LDO 2026;\r\n\r\nFluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026;\r\n\r\nDinâmica de participação ativa dos representantes municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nDATA: Dia 02/12/2025 Terça-feira das 10h às 13h\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze Presidente do Conselho da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ\r\n\r\nWelberth de S. Saddi Diretor do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 01 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02****************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rN8wukPaVdhuVzyn6\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/PzUNt3rywE1h6whL8\r\n\r\nO link ficará disponível ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2697280"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2697281": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 05/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de insumos de saúde, mediante misor desconto sobre todo e qualquer item constante do Anexo VI.\r\n\r\nA ABERTURA DA SESSÃO MARCADA PARA O DIA 09/12/2025, FICA REMARCADA PARA O DIA 16/12/2025, DEVIDO A INCLUSÃO DE GRUPO DE ITENS NO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.137/2024 \r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377 \r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697281"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2696945": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº. 11.077.576/0001-73 / NIRE 33.208.445.657 \r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\n(lavrada em forma de sumário)\r\n\r\nData, hora e local. No dia 5 de novembro de 2025, às 13 horas, na sede da Sociedade, localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº. 336, sala 701, Leblon, CEP 22431-002. Convocação e Presença. Dispensada em razão da presença de todos os sócios da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Mesa. Presidente: Marcia Silva Aversa; Secretário: Bruno Augusto Sacchi Zaremba. Ordem do dia e deliberações tomadas. Os Sócios da Sociedade deliberaram, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 1.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil. A redução será realizada mediante o cancelamento de 5.000.000 (cinco milhões) de quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, representativas do capital social da Sociedade, com a restituição de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aos Sócios, conforme o caput do artigo 1.084 do Código Civil. 1.1.1. A restituição de parte do valor das quotas aos Sócios da Sociedade ocorrerá de forma pro rata a participação de cada um deles no capital social. 1.2. Consequentemente, o capital social da Sociedade passará de R$ 5.617.503,00 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e três reais) dividido em 5.617.503 (cinco milhões, seiscentas e dezessete mil, quinhentas e três) quotas para R$ 617.503,00 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e três reais), dividido em 617.503 (seiscentas e dezessete mil, quinhentas e três) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 1.3. Em decorrência da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovam a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade para refletir o novo valor do capital social, em conformidade com a redução aprovada. 1.3.1. A mudança da redação da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade tem sua eficácia condicionada à ausência de oposição de credores no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação da presente ata de Reunião dos Sócios, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil. 1.4. Os Sócios se comprometem a ratificar o valor do capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade, após a implementação da condição suspensiva prevista no item 1.3.1 acima. 1.5. Por fim, os Sócios autorizam a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Assinaturas: (i) Mesa: Marcia Silva Aversa - Presidente; e Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Secretário; e (iii) Sócias: Vinci Partners Investimentos Ltda., Vinci APM Ltda. e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nId: 2696945"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2696937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 024/25\r\n\r\nId: 2696937"
                        ],
                        "2696471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 06/12/2025, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente: a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2023, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria, e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social da sociedade. Rio de Janeiro, 25/11/2025. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2696471"
                        ],
                        "2696842": [
                            "V - Convocação",
                            "RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.263.906/0001-58 - NIRE 33200364747\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios quotistas da Rodoviária A. Matias Ltda. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 08/12/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 08/12/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Dr. Bulhões, nºs 766/770, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20730-420, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar a cessão de quotas com o ingresso de novos sócios quotistas, bem como as correspondentes alterações nas Cláusulas 4ª e 8ª do Contrato Social; (ii) consolidar o Contrato Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025. JACOB BARATA FILHO/ERNESTO RIBEIRO MARTINS - Administradores\r\n\r\nId: 2696842"
                        ],
                        "2697222": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 - NIRE 33.2.0262041-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 09.12.2025, às 11:00 horas, em assembleia geral de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Doutor Celestino, n° 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-091, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2024; (ii) aprovação do balanço intermediário da Sociedade, levantado na data-base de 31.10.2025; (iii) aprovação da destinação do resultado apurado no balanço intermediário referido no item (ii) acima, nos termos da proposta da administração; (iv) consignação da cessão de quotas da Sociedade entre os herdeiros dos Espólios de José e de Berenice de Magalhães Pinto, em decorrência da conclusão dos respectivos inventários de partilha; (v) consignação da cessão de quotas da Sociedade entre os herdeiros do Espólio de Fernando Catão de Magalhães Pinto, em decorrência da homologação de sentença do inventário de partilha e emissão do respectivo alvará no âmbito do Processo nº 0145209-26.2022.8.19.0001, em trâmite no Cartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; (vi) consignação da cessão de quotas da Sociedade em decorrência da sobrepartilha de quotas entre os herdeiros dos Espólios de Marcos Catão de Magalhães Pinto e de Eduardo Catão de Magalhães Pinto, realizada após a conclusão das partilhas dos Espólios de José e de Berenice de Magalhães Pinto referida no item (iv) acima; (vii) aprovação da cessão e transferência de quotas adquiridas por Maria Virginia Catão de Magalhães Pinto em decorrência da conclusão das partilhas dos Espólios de José e de Berenice de Magalhães Pinto referida no item (iv) acima aos herdeiros de Maria Virginia Catão de Magalhães Pinto; (viii) homologação da distribuição do capital social entre os sócios da Sociedade e aprovação da alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para refletir a atual composição societária; e (ix) aprovação da atualização do Contrato Social da Sociedade, por meio da celebração de sua 18ª alteração a fim de refletir as deliberações tomadas nos itens (iv) a (viii) acima. Os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 28 de novembro de 2025. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente. Eduardo de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2697222"
                        ],
                        "2696451": [
                            "V - Convocação",
                            "LANCO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 34.031.559/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas a se reunirem em reunião na forma da lei, a ser realizada no escritório da holding da sociedade na Rua Maria de Freitas, 42, cobertura 07 - Madureira, nesta cidade, no dia 12 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adequação do Contrato Social ao Código Civil; b) Atualizar o Capital Social para a moeda Nacional Real, mantendo o mesmo percentual que os sócios já detinham na sociedade; c) Nomeação de novo administrador; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Brastel Indústria, Administração e Participações LTDA (Holding de LANCO INDUSTRIAL LTDA).\r\n\r\nId: 2696451"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2696759": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS mantida por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Gabriely Moreira do Patrocínio; Kamily Vitória Miranda da Silva; Larysa Rangel da Silva; Marcelle Neiva da Silva. Curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Ariane dos Santos; Diego Canela Esteves; Jennifer Moreira Henrique Rangel; Lays Azevedo do Amaral; Lucas Freitas Vasconcelos; Paulo Cezar da Silva; Thalysson José do Nascimento Amaral. Curso Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/02: Francismar Leite de Carvalho; José Celso Teixeira Martins Júnior; Lailla Nogueira da Silva. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Felipe Silva Mendes; Milena Mariano Gomes. Curso Técnico em Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano- 2024/2: Ramon Barbosa Nogueira Moreira: 2025/2: Arthur Assis Nogueira; Alcino Vicente da Silva Neto; Estevão Pessanha Gomes; Felipe Couto Barros Chagas; Luiz Fernando da Silva Tavares Pessanha; Matheus Ferreira Rodrigues; Thawan Neves Ferreira; Valdeci Silva Vilanova Luna. Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/1: Jhonatan Soares Nogueira: ANO-2025/2: Andrei Silva de Souza Ribeiro; Douglas Siqueira de Souza; José Luiz Pedra Gomes Filho; Lucas Ryu Gomes de Sousa; Nelson Vianna Barbosa Kélis; Winyck Vidal Martins. Curso Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/1: Diorge do Espirito Santo; João Hernanis Lavandoski de Carvalho; Pedro Lucas Ribeiro da Silva: 2025/2: Abraão Patrício de Oliveira; Andrey de Souza Monteiro; Athirson de Souza Monção Campos; Artacherces Machado Neto; Alci Silva de Souza Junior; Carlos Eduardo Ramos Teixeira; Claudeir da Silva Almeida; Cleyviton Ribeiro da Silva; Gabriel Cabral Rodrigues; Herick de Jesus Beles; José Carlos Miranda Rosa Junior; Julia de Souza Gomes; Lairton Barreto Mothé; Lisa Peçanha Gaudard Siqueira; Lucas Barbosa Gomes; Lucas Cosme Viana da Silva; Maxwell dos Santos Alves Cordeiro; Rodolpho Rodrigues Viana Reis; Ryan Cardoso Merlin; Tania Mara Silva; Willen de Mattos Pegoraro; Wesley de Azevedo Soares. Diretor Geral: Márcio Soneghet Pertel, designado através do Registro COOIENORTE.CADO6.001536.2023 D.O.08/05/2024. Pág.35, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro nº041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022.Pág:16 2ª e 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID:4328939-8, Scheila Maria Rocha Ribeiro ID: 4194039-3.\r\n\r\nId: 2696759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2697140": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA \r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana -Edital de leilão 001/2025- Processo CLB-PRO-2025/02068- Torna público leilão online através do site www.mgl.com.br, em 16/04/2025,apartir das 09:00 horas, seus bens inservíveis: veículos, maquinas e bens diversos. Caso não haja vendas na data informada fica designada a data de 23/04/2025, na modalidade online, ás 09:00 horas.\r\n\r\nInformações, fotos e edital no site ou pelo fone: 0800 242 2218.\r\n\r\nId: 2697140"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OS)\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí/RJ, através da Comissão de Licitação, torna pública a realização de CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025, em 30/01/2026, às 14h00min, nos termos da Lei nº 9.637/98, tendo como subsidiárias as Leis 13019/14 e a Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação e a gestão plena, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Rede de Atenção Primária (APS) e na Rede de Atenção Especializada (AES) do Município de Barra do Piraí, por meio da celebração de Contrato de Gestão com Organização Social de Saúde (OSS). O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site oficial www.barradopirai.rj.gov.br e PNCP, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 27 de novembro de 2025. Daiana Leal de Oliveira - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2697016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 008/2025\r\n\r\nOBJETO:GERENCIAMENTO OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONSULTÓRIO NA RUA\r\n\r\n· Na planilha de custos - anexo II- valores, exlua-se a observação:\r\n\r\n- Responsável técnico= 20% sobre o Salário base do(a) Enfermeiro(a), e 15% sobre o Salário Base do(a) Farmacêutico(a)\r\n\r\n· Na planilha BASE CLT, onde se lê\r\n\r\n- FONOAUDIÓLOGO -5\r\n\r\n- FISIOTERAPEUTA - 5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- FONOAUDIÓLOGO -0\r\n\r\n- FISIOTERAPEUTA - 10\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nId: 2697218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90053/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0005.000112/2025-87\r\n\r\nOBJETO: \"IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES ESCOLARES (E EM UNIDADES DE SAÚDE) DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação, resolve adiar \"sine die\", tendo em vista os questionamentos que foram formulados em sede de impugnação e pedidos de esclarecimentos técnicos, que demandam uma análise minuciosa no processo pela equipe de planejamento.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2697155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697038": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 04/2025\r\n\r\nProcesso nº 08/000468/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, CONCERNENTE NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA RUA ANTÔNIO BILUCA NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DO OBJETO, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 949591/2023, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 17/12/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nHERIVELTO SOARES CORDEIRO\r\n\r\nSecretário M. de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL FME nº 02/2025\r\n\r\nProcesso nº 05/000017/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - CRECHE TIPO 2, NA LOCALIDADE DE CIMENTO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE ITAL VA/RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 18/12/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nCARLOS JOSÉ CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2697038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696955": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 557/2025\r\n\r\nA Câmara Municipal de Mangaratiba, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 245/2025 torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA do tipo MAIOR LANCE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS, ATIVOS COMISSIONADOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de Dezembro de 2025, às 10h. Local: No endereço eletrônico http://camarademangaratiba.licitapp.com.br/ , Os documentos estarão disponíveis no PNCP e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba http://ptmangaratiba.sh3.com.br/Licitacao.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2696955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 030/CPL/25 (90.030/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/155.461\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) CRECHES - ESCOLAS INFANTIS: IPIRANGA, NOVA ERA, PRADOS VERDES E COMENDADOR SOARES, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 03/12/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 17/12/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Novembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2697014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 3496/2025 PMP\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EXCLUSIVIDADE, GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E PARA PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 23/12/2025 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2696916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2697231": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 390/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição dietas enterais, conforme edital. conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/003552/2025. Data/Hora 18/12/2025 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2697231"
                        ],
                        "2697094": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 384/2025 - Objeto: Serviço de tratamento dialítico a beira do leito, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/004332/2025. Data/Hora 18/12/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 385/2025 - Objeto: Aquisição de material para tratamento de hanseníase, conforme edital. P. A. n°: 18.977/2025. Data/Hora 17/12/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 386/2025 - Objeto: Aquisição de equipamentos odontológicos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/001215/2025. Data/Hora 17/12/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 387/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de fornecimento de marmitex, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020105/000530/2025. Data/Hora 18/12/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2697094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2697262": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.034 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Serão doadas, para as organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro, todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ - em todo o território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - As organizações mencionadas no caput são definidas como cooperativas ou outras formas de associação de cata dores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - A doação determinada pela presente lei obedece ao princípio inscrito no inciso VIII do artigo 6º da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que prevê o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em receber as doações deverão realizar cadastro prévio.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser dada publicidade a este cadastro, indicando todas as organizações cadastradas e a quantidade de material doado para cada uma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5025-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Célia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Tia Ju, Fred Pacheco, Renata Souza e Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2697262"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2697289": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/015930/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.018, de 26/11/2025\r\n\r\nR$ 2.322,43\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nDecreto nº 50.018, de 26/11/2025\r\n\r\nR$ 1.278,69\r\n\r\nSECC \r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGSI\r\n\r\nId: 2697289"
                    ],
                    "2697288": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.021 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 15.521, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990 QUE CRIOU O SISTEMA ESTADUAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL - SEMAPRE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 31.896/2002 e o disposto no Processo SEI-330003/002158/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deterioração do patrimônio imobiliário do Estado ou sob sua responsabilidade, produz efeitos financeiros muito maiores que os custos necessários à sua manutenção;\r\n\r\n- a manutenção dos imóveis de sua propriedade ou sob sua responsabilidade é dever do Estado, a ser efetivado como política pública multissetorial unificada e centralizada, para garantir que todos os órgãos e entidades Estatais sejam atendidos de maneira isonômica, independentemente de sua capacidade orçamentária ou financeira própria;\r\n\r\n- todos os imóveis estatais servem à uma finalidade pública, sendo necessários para prestação de serviços à população, beneficiária direta de seu pleno funcionamento, e diretamente afetada pela ausência de uma política de manutenção continuada;\r\n\r\n- a necessidade de agregar as demandas de caráter intersetorial que visam homogeneizar a qualidade e a eficiência dos serviços e dos gastos públicos em benefício de toda população;\r\n\r\n- o Programa de Manutenção Continuada dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, instituido pelo DECRETO Nº 47.934 DE 27 DE JANEIRO DE 2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogo o Decreto nº 15.521, de 20 de setembro de 1990 que criou o Sistema Estadual de Manutenção Predial - SEMAPRE, destinado a efetivação das obras e serviços caracterizados como de manutenção, visando ao sistemático atendimento às necessidades de preservação dos prédios estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2697288"
                    ],
                    "2697093": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.003 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/071784/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n2.2.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense I\r\n\r\n2.2.12.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.12.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.12.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.12.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.13- Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense II\r\n\r\n2.2.13.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.13.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.13.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.13.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n2.4 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.4.4 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.4.5 - Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n3.4.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense I\r\n\r\n3.4.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.13- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense II\r\n\r\n3.4.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n2.2.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense I\r\n\r\n2.2.12.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.12.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.12.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.12.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.13- Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense II\r\n\r\n2.2.13.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.13.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.13.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.13.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n2.4 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.4.4 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.4.5 - Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n2.5 - Diretoria de Administração e Logística\r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\n2.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.5.4 - Coordenadoria de Logística e Transportes\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n3.4.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense I\r\n\r\n3.4.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.13- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense II\r\n\r\n3.4.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\nId: 2697093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2697398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 875 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO \r\n\r\nRECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANA BEATRIZ DA SILVA \r\n\r\nCAMPOS, ID Funcional nº 5162901-1, e LORRANSEN SILVA DO VALLE, ID Funcional nº 5167886-1, na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., cujo objeto é a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA EM ELEVADORES, na forma do Termo de Referência.\", constante do processo administrativo n° SEI-040178/000388/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 51417286, para atuar como \r\n\r\nGESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 773 de 11 de Agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua \r\n\r\npublicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2697398"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2697331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8210 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/030909/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2025 os servidores: 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2, 1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7, 3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5 e 3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4 em substituição: ST PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2379103-9, ST PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2480893-8, 1° SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4183469-0 e 2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, Id. Funcional nº 4264765-7 para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas (BPVE), com o objetivo de fiscalizar o contrato 013/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS e o Termo de Adesão, oriundo do Processo n° SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4;\r\n\r\nCB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, Id. Funcional nº 5096565-4;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2697331"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2697286": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 4346126-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-480001/001047/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 3572815-9, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo \r\n\r\nCECIERJ III, da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Rede CEJA), da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE VASQUES MALDONADO, ID FUNCIONAL Nº 51192535, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MARQUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42037026, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARA MORAIS LAWALL SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42772974, para exercer com validade a contar de 27 de \r\n\r\nnovembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de\r\n\r\nCiências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARTA GUIMARÃES ZANETTI, ID FUNCIONAL Nº 34351760, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 42847869, para exercer com validade a contar de 27 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo \r\n\r\nCECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência \r\n\r\nde Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências\r\n\r\ne Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELOA DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 37155253, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 33595941, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEISELI COSTA COUTINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 36750654, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo\r\n\r\nCECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MANÇANO BASTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43475973, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo\r\n\r\nCECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência\r\n\r\nde Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências \r\n\r\ne Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHARLLES DA FONSECA LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 43273190, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSALI BATISTA ZAVOLI, ID FUNCIONAL Nº 40122247, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 42828945, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARTA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 40400026, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025\r\n\r\nNOMEAR RINALDO MENDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 32266464, para exercer com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJ V, da Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÍLVIA BEATRIZ DE PAULA ESTEVES AREAL, ID FUNCIONAL Nº 3572815-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR GEANE CARVALHO QUINDELER, ID FUNCIONAL Nº 41965086, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR GELZA DOS SANTOS GATERA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51614766, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS SALES, ID FUNCIONAL Nº 5765919, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo \r\n\r\nCECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência\r\n\r\nde Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências\r\n\r\ne Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44089694, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO DOMINGOS BIASSE, ID FUNCIONAL Nº 20964170, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME JOSÉ DA SILVA PUJOL, ID FUNCIONAL Nº 50744950, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS BEZERRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 42036690, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SÉRGIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43782850, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSA CRISTINA VIEIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 39987442, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALERIA BAENSI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50948083, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 42679885, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo \r\n\r\nCECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência \r\n\r\nde Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências \r\n\r\ne Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARINA BADARÓ DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 51404990, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51214253, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo \r\n\r\nCECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FINGOLO MACEDO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51601893, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABRINE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51439450, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51063638, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de \r\n\r\nCiências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR TUANE LOPES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50823175, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de\r\n\r\nCiências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO NICOLAU, ID FUNCIONAL Nº 51119285, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJ VI, Diretoria de Gestão de Polos, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.019, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260004/001153/2025.\r\n\r\nId: 2697286"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 36\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; c/c o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-270003/005280/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha publicitária intitulada \"Redução de Riscos de Desastres - Defesa Civil Estadual em Ação no Rio de Janeiro\", voltada à promoção da cultura de prevenção e à segurança da população fluminense.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.4669 - Prevenção de Riscos e Desastres.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas.\r\n\r\nFonte: FR 1.753.232 - Receitas provenientes de taxas diretamente arrecadadas.\r\n\r\nValor: R$ 3.904.000,00.\r\n\r\nVI - a emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2697372"
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                        "2697259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1550/2025 - APOSENTA MARIA CRISTINA FONSECA, matr. nº 34.860-7, ID Funcional 6074170, \r\n\r\nTécnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, \r\n\r\n§ 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº \r\n\r\nSEI-260006/047847/2025.\r\n\r\nId: 2697259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2693266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 153/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “REMANEJAMENTO DE DUAS TUBULAÇÕES ASSENTADAS NO TERRENO DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA - BOTAFOGO, RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.851.814,53 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026713/2023 (LI 003/2024).\r\n\r\nId: 2693266"
                            ],
                            "2693402": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 185/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO SANEAMENTO CSE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de gerenciamento e apoio à fiscalização dos serviços e das obras da Diretoria Técnica e de Projetos (DTP) da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.409.162,13 (trinta e seis milhões e quatrocentos e nove mil e cento e sessenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006948/2024 (LI 016/2024).\r\n\r\nId: 2693402"
                            ],
                            "2695018": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 189/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condutores de veículos automotores, operadores de equipamentos pesados e serviços contínuo de profissional de apoio operacional para atendimento às necessidades operacionais e administrativas da CEDAE - Lote 02.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.949.999,68 (nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008437/2024 (Pregão CEDAE nº 0055/2025).\r\n\r\nId: 2695018"
                            ],
                            "2697039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 132/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO 3.000.000 KG DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA PARA APLICAÇÃO NA ETA GUANDU, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS PARA DOSAGEM AUTOMATIZADA, EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005735/2025 (Dispensa de Licitação n. 083/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2697039"
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                            "2697040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 183/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: SEMANA ACADÊMICA E CULTURAL DA COPPE 2025.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/009250/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 054/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2697040"
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                            "2691123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 136/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SD ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.353.835,65 (vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/022108/2022 (Ata de Registro de Preços nº 008/2022).\r\n\r\nId: 2691123"
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                            "2697116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 129/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E VALID SOLUÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e reajustar em 4,528060 %, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), acumulado do período de outubro de 2023 a setembro 2024, com efeitos a partir de 20 de outubro 2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.767.945,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02187. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001269/2021. \r\n\r\nId: 2697116"
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                            "2697117": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 133/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E LOG LAB INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.002.749,48 (oito milhões e dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02170. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000084/2021.\r\n\r\nId: 2697117"
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                            "2696896": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 003/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a Prestação de serviços de Vigilância Patrimonial a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes armados e desarmados, a fim de atender as necessidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 48 da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 245.716.562,10 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e dezesseis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 12/12/2025 às 09:00 h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037797/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2025 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2696896"
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                            "2696954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a ESFERA BRASIL LTDA (CNPJ 41.733.002/0001-77).\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem por objeto o apoio financeiro da LOTERJ ao SEMINÁRIO - 2025, a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, no Hotel Copacabana Palace, localizado na Avenida Atlântica, 1702 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 22021-001 - Brasil, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00486.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n. 287/1979 e suas alterações), as cláusulas e condições do Contrato nº 13/2025, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000541/2025.\r\n\r\nId: 2696954"
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                            "2696821": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001027/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRomanato alimentos ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n2101247\r\n\r\n01/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas s/ cchocolate - Romanato c/ 300g\r\n\r\nRomanato alimentos ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n2101247\r\n\r\n01/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ frutas crista. e uvas passas - Romanato c/ 300g\r\n\r\nActive ind. de cosméticos S/A\r\n\r\n22.010.816/0001-39\r\n\r\n1056283\r\n\r\n01/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nFralda descartável p/ adultos- Bigfral c/ 8un\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n1047003\r\n\r\n02/12/2025as 09:00h\r\n\r\nXantinon - União química- 100ml\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n1047003\r\n\r\n02/12/2025as 09:00h\r\n\r\nXantinon - União química- 30un.\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n2103379\r\n\r\n02/12/2025as 09:00h\r\n\r\nFlex HÁ TII acido hialonico - Genom c/ 30un\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n2103355\r\n\r\n02/12/2025as 09:00h\r\n\r\nApresolina 25- União química- Genom c/ 20un\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n2103392\r\n\r\n02/12/2025as 09:00h\r\n\r\nDK 2CAL D3 + K2 -Genom c/ 60un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103427\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSal de Andrews s/ sabor - GSK c/ 50un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103425\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nCaltrate CA + D3- Haleon c/ 30un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103425\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nCaltrate CA + D3- Haleon c/ 60un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103412\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSuplemento maternity 3 /1 Centrum Haleon c/ 90un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103411\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSuplemento sistema imune - Centrum c/ 60un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103411\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSuplemento metaboli. energ. Concentrado - Centrum c/ 60un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103410\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSal de frutas s/ trad. - Eno c/ 100g\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103410\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSal de frutas s/ laranja - Eno c/ 100g\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103408\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nSuplemento alim. de fibras em pó s/ sabor -Benefiber c/ 155g\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103408\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nCrema fix. Próteses ultra corega Haleon c/ 70g\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103407\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nCataflampro 11,6 - Haleon c/ 150g\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil imp. e distribuidora\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2103407\r\n\r\n02/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nCataflampro XT 23,2 - Haleon c/ 150g\r\n\r\nSLC Cereais alimentos ltda.\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n2101249\r\n\r\n03/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nAveia integral em flocos - Quaker c/ 165g\r\n\r\nJBS S/A \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n2101250\r\n\r\n03/12/2025 as 10:40h\r\n\r\nSalsicha -Anglo c/ 300g / 180g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR com. de cafés ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2101248\r\n\r\n03/12/2025 as 11:40h\r\n\r\nCafé torrado e moído trad. - Pilão c/ 250g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101263\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nBacalhau desf. Dessalgado cong. - Brasmar c/ 450g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101262\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nBolinho c/ bacalhau - Carefour c/ 360g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101261\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nBolinho a base de bacalhau cong. - Fofinho c/ 300g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101260\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nBolinho c/ bacalhau cong. - Bom Porto c/ 360g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101259\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPeixe cong. Lombo de bacalhau dessal.- Gadus Morhua Carefour c /800g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101258\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nLombos de bacalhau dessalgado cong. - Brasmar c/ 800g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101257\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nLombo de saith dessal. Cong. - Riberalves\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101256\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPosta de bacalhau dessal. Cong. - Bom porto c/ 800g\r\n\r\nCarefour com. e indústria ltda.\r\n\r\n45.243.915/0001-81\r\n\r\n2101255\r\n\r\n08/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPosta de peixe dessal. Cong. Saithe - Bom Porto c/ 800g\r\n\r\nVia apia alimentos eireli\r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n2101246\r\n\r\n09/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de chocolate/La doire c/300g\r\n\r\nVia apia alimentos eireli\r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n2101246\r\n\r\n09/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ frutas cristal. e uvas passas - Ladiore c/ 300g\r\n\r\nMon chou comercio imp. e exportação ltda\r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2101253\r\n\r\n09/12/2025 as 09:40h\r\n\r\nTamara - Desert Queen c/ 200g\r\n\r\nLua nova ind. comercio de produtos alimentos ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n2101245\r\n\r\n09/12/2025 as 10:20h\r\n\r\nPanettone c/ chocolate ao leite c/ café - Panco c/ 550g\r\n\r\nLua nova ind. comercio de produtos alimentos ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n2101244\r\n\r\n09/12/2025 as 11:00h\r\n\r\nPanettone c/ recheio doce de leite - Panco \r\n\r\nc/ 550g\r\n\r\nMar do Norte Rio Ind. Com. de Salgados Ltda\r\n\r\n07.603.522/0001-27\r\n\r\n1056288\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nas 11:40h\r\n\r\nBolinhos c/ Bacalhau congelados/Sabore Ah! c/ 600g\r\n\r\nFrigorifico Jahu Ltda\r\n\r\n61.286.613/0001-21\r\n\r\n1056287\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nas 12:40h\r\n\r\nLombo de bacalhau dessalgado congelado \r\n\r\n/Frescatto c/680g\r\n\r\nGuanabara Ind. Químicas Ltda\r\n\r\n76.726.223/0006-07\r\n\r\n2101239\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nVela / Luz Divina \r\n\r\nc/270g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Com. de Cafes Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n2101236\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nCafé torrado e Moído Cafeteria Expresso/ Pilão c/500g\r\n\r\nVlf Imperial Laticínios Ltda\r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n2103601\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nQueijo Ralado / La Nata Mineira c/40g\r\n\r\nBarbosa & Marques S.A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2102350\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado / Regina c/100g\r\n\r\nTondo S/A.\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2103602\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nWafer recheado chocolate e baunilha / Orquidea c/90g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047026\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPanettone c/Gotas chocolate e recheio choco/Aymoré \r\n\r\nc/430g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047026\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPanettone c/Gotas chocolate e recheio choco/Arcor-Tortuguita c/510g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047026\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPanettone c/Gotas chocolate e recheio Trufas ao Rum/\r\n\r\nArcor Premium c/430g\r\n\r\nBasteck Alimentos S/A.\r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1047025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPanettone Frutas cristalizadas e uvas passas/Seven Boys c/400g\r\n\r\nBasteck Alimentos S/A.\r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1047025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPanettone c/Gotas de Chocolate/Seven Boys c/400g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047024\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 10:50h\r\n\r\nPanettone sabor chocolate e recheio c/ chocolate/Arcor c/430g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047024\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 10:50h\r\n\r\nPanettone Frutas cristalizadas e uvas passas/Triunfo c/400g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1047024\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 10:50h\r\n\r\nPanettone c/Gotas chocolate e recheio choco/Triunfo c/430g\r\n\r\nLua nova ind. comercio de produtos alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1047030\r\n\r\n11/12/2025 as 11:40h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas sabor chocolate ao leite/ Panco c/400g\r\n\r\nFábrica de Laticínios São João S/A\r\n\r\n78.269.545/0001-95\r\n\r\n2103604\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nas 12:30h\r\n\r\nQueijo tipo Cottage/Cruzília c/200g\r\n\r\nNestle Brasil ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1047032\r\n\r\n11/12/2025 as 13:00h\r\n\r\nLeite em pó desnatado - Molico nestle c/ 500g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1047023\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nAs 13:00h\r\n\r\nPanetone com frutas - Tommy c/ 400g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1047023\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nAs 13:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de chocolate - Tommy c/ 400g\r\n\r\nMacroex comercial imp. e exportação ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n2103606\r\n\r\n15/12/2025 as 09:00h\r\n\r\nPosta de bacalhau dessal. Cong. Riberalves c/ 800g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047029\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPedaços de panetone c/ gotas de choco. -Bauducco c/ 107g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047029\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de chocolate - Bauducco c/ 80g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047029\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPanetone tradicional - Bauducco c/ 80g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047028\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPanetone c/ recheio de chocolate s/ trufa - Bauducco c/ 450g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047028\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPanetone c/ recheio pstache g/ choco.- bauducco c/ 450g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047029\r\n\r\n15/12/2025 as 10:00h\r\n\r\nPanetone c/ recheio morango e framboesa - Bauducco c/ 450g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2696821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2697010": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2024\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,600580%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo, passa para R$ 8.675,86 (oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 055/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2024\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,600580%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo, passa para R$ 8.675,86 (oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,490240%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo, passa para R$ 9.065,43 (nove mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 055/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,490240%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo, passa para R$ 9.065,43 (nove mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 18 (dezoito) veículos tipo van, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Lei 8.666/1993\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,490240%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: O valor unitário do veículo, passa para R$ 9.065,65 (nove mil sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nId: 2697010"
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                        "2696831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 24 de novembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/022601/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/025211/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/029825/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/028428/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/019163/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/030150/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/031546/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/031664/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/027697/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/029005/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/031567/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/038924/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/016960/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/021333/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/037214/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/042372/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/017505/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/028600/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/029790/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/034221/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/028473/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031069/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/035415/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/035427/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031738/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/032252/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/032253/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000666/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/006527/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/030764/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/032822/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/035087/2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/028453/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/029736/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/030006/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040038/000088/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/026487/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/028732/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/029450/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/036401/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/006499/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/023711/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/024771/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/032361/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/023978/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/032747/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/035390/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/041506/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/017999/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/030917/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/031805/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/036005/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2696831"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOÃO CARLOS DA SILVA CARDOSO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, n° 1791 - LAVA JATO - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/011080/2020.\r\n\r\nId: 2697052"
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                            "2697053": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA NOTIFICADO ao Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado no Parque Hotel Araruama, Lote 65 Quadra Delta, Araruama, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo Nº SEI-040014/077559/2024.\r\n\r\nId: 2697053"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa DJ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio concedido para realização da EXPO CENTRO SUL 2025 (1ª Edição da Feira de Negócios do Centro-Sul Fluminense)\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, e pelos normativos estaduais aplicáveis, decorrente do ato de Inexigibilidade de Licitação nº 09414/202/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001068/2025.\r\n\r\nId: 2696932"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2697156": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03254\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2025\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27/11/2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM ENF RG 89.448 BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBURQUERQUE CAP PM ENF RG 89.424 ERIKA VIANA FREITAS 1 SGT PM RG 70.038 ANASTÁCIO KONAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/015978/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03257\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A, CNPJ: 81.114.803/0001-79 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO ROUPEIRO\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 275.865,00 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 27/11/2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 Formulário de solicitação de material ou serviço 93524826 SEI SEI-350010/005833/2025 / pg. 1 CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/009471/2025\r\n\r\nId: 2697156"
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                        "2696835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 092/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP, CNPJ: 19.188.725/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: O pagamento será efetuado diretamente na conta corrente nº. 0296589-5 e agência nº. 02806, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro (Bradesco), mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350016/015222/2024.\r\n\r\nId: 2696835"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°868/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 52.704.921/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de aquisição revista simpro - sistema videofarma banco de dados completo com exportação dos códigos simpro / tuss para seu sistema de gestão na DGS/DC. \r\n\r\nPRAZO:30/11/2025 à 30/11/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.799,04 (seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000148/2023.\r\n\r\nId: 2697037"
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                        "2697102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03255.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Target medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/006848/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03256.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTALR$ 14.135,00 (quatorze mil cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/006848/2025.\r\n\r\nId: 2697102"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 115/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS DE MOLDAGEM ODONTOLÓGICA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 115/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/12/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 361.998,53 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/002799/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2696922"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 060/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ Nº 230 de 13/12/2022 página 36, visando o reajustamento dos preços do contrato nº 060/SEPOL/2022, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato será acrescido em R$ 71.056,40 (setenta e um mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos), passando de R$ 3.950.342,52 (três milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 4.021.398,92 (quatro milhões, vinte e um mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). O valor mensal, por sua vez, será alterado para R$ 118.908,82 (cento e dezoito mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000720/2025. \r\n\r\nId: 2696820"
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                        "2696990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Legista à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 25/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003380/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 13 (treze) vagas, sendo 09 (nove) destinadas ao critério de antiguidade e 04 (quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n24.00.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n36,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica Aparecida Santos Coutinho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n44,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n37,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMonica Christina Rodrigues Carvalho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n37,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n38,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMarcos Ulysses Meinicke Freres\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n41,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n49,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo Garcia Wernersbach\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n42,75\r\n\r\n19º\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n48,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n45,50\r\n\r\n21º\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n40.06.29\r\n\r\n35,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n50,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n30,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n52,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n35,75\r\n\r\n28º\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n46,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n39,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n33,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n37,75\r\n\r\n33º\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina *\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n18,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n44,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n30,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n17.07.02\r\n\r\n-77,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n41,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n44,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n26,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n27,75\r\n\r\n41º\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n17.09.29\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n40,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n33,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n42,75\r\n\r\n47º\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n49,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n12.04.04\r\n\r\n48,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n24,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n42,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2696990"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 26/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002346/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n39.10.08\r\n\r\n44.00.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n41.11.06\r\n\r\n41.11.06\r\n\r\n41.11.06\r\n\r\n41.11.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n53,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.04.14\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n32,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n49,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n15,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n42,75\r\n\r\n13º\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n37.07.12\r\n\r\n35,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n42,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.09.11\r\n\r\n57,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n46,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n44,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n39,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n44,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n47,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n33,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n51,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n54,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n42,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n44,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n56,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n45,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n47,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n49,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n41,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n35,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n52,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n54,75\r\n\r\n44º\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n39,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n47,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n38,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31,25\r\n\r\n49º\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n46,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n57,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n43,75\r\n\r\n52º\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n53,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n59,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n39,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n54,25\r\n\r\n56º\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n33,75\r\n\r\n57º\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n48,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n31,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n45,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n48,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n32,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n55,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n33,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n51,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n54,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n41,75\r\n\r\n69º\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n45,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n39,50\r\n\r\n71º\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n30,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n46,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n29,25\r\n\r\n75º\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n19,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n38,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n27,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n46,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n29,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n81º\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n26,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n26.10.18\r\n\r\n31,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho *\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n-80,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n37,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n33,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n50,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n52,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n24,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n36,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n26,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n56,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n42,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n41,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n42,75\r\n\r\n98º\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira *\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n-15,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n50,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n42.05.05\r\n\r\n35,25\r\n\r\n101º\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n33,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n33,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n34,50\r\n\r\n104º\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n06.06.18\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n28,25\r\n\r\n105º\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n06.00.17\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n41,25\r\n\r\n106º\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n27,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n32,25\r\n\r\n108º\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n40,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n30,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n27,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n24,75\r\n\r\n112º\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n39,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n12,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n37,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n117º\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n50,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n39,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n28,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n30,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.04.29\r\n\r\n22,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n51,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n22,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n129º\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n22,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n131º\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n38,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n47,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n59,50\r\n\r\n134º\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.06.00\r\n\r\n15.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler **\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.10.01\r\n\r\n14.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n14.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n29.01.06\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.08.12\r\n\r\n13.08.12\r\n\r\n13.08.12\r\n\r\n13.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2697025"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2697100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato 47/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.308.513/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a partir de 03/12/2025 até 02/12/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses), com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.883.787,48 (um milhão oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/071809/2024.\r\n\r\nId: 2697100"
                        ],
                        "2697101": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.282/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO, DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO a escrita de onde se lê “R$ 60.193,00 (sessenta mil e cento e noventa e três reais)” e “R$ 301.010,50 (trezentos e um mil dez reais e cinquenta centavos)” para “R$ 60.193,95 (sessenta mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos)” e “R$ 301.011,45 (trezentos e um mil, onze reais e quarenta e cinco centavos)”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030389/2025.\r\n\r\nId: 2697101"
                        ],
                        "2696895": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO FEMININO E 05 (CINCOS) CANDIDATOS DO GÊNERO MASCULINO, APROVADOS NA 1ª FASE (TODAS ETAPAS), CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 18 DE JULHO DE 2025, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro exarada no Processo nº SEI-210001/000157/2023, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital: Processo SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nEDÍFICIO PRESIDENTE BUSINESS CENTEREndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 2.555, 14º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.Datas: 02 de dezembro de 2025.Horário: 09h 00 min.\r\n\r\nGÊNERO FEMININO - DATA 02/12/2025 - 09H\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASFIMAC\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAFINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n9981019698\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n78,75\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO - DATA 02/12/2025 - 09H\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASFIMAC\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAFINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n363\r\n\r\n9991019604\r\n\r\nLUIMAR PAULO SANTOS PEQUENO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2\r\n\r\n364\r\n\r\n9991035135\r\n\r\nMARLON AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3\r\n\r\n366\r\n\r\n9991014123\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4\r\n\r\n368\r\n\r\n9991012044\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n5\r\n\r\n587\r\n\r\n9991008947\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA BELCHIOR\r\n\r\n75,00\r\n\r\nId: 2696895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2697186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento nº 62/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pelo Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° MR053542/2025 homologada, com vigência a partir de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 bem como o reajuste das passagens do transporte publico que passou de R$ 4,30 para R$ 4,70 com vigência a partir de 05 de janeiro de 2025, conforme solicitaçãoda CONTRATADA.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 5.674,43 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003281/2025\r\n\r\nId: 2697186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2697080": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013205/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697080"
                        ],
                        "2697081": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (MESALAZINA 800 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014244/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697081"
                        ],
                        "2697082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição medicamento (PONATINIBE 15 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016439/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697082"
                        ],
                        "2697083": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ALFAEPOETINA 10.000 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013780/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697083"
                        ],
                        "2697084": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015097/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697084"
                        ],
                        "2697085": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (AZACITIDINA 100 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/12/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014670/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697085"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/001765/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Regional Médio Paraíba Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).\"\r\n\r\nId: 2697035"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio EDC Nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ANTARES EDUCACIONAL LTDA - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA.\r\n\r\nOBJETO: Realização de intercâmbio entre o CONCEDENTE e a UVA, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regular mente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002072/2025.\r\n\r\nId: 2696927"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 170/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.235.794/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos específicos - TESTES DE IDENTIFICAÇÃO, ANTIOBIOGRAMA E DETECÇÃO DE GENES DE RESISTÊNCIAS (LOTE I), com fornecimento de 01 (um) equipamento Termociclador automatizado, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 2.215.659,08 (dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1749/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 105441070) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119190918). Processo Administrativo n° SEI-080002/012946/2025. \r\n\r\nId: 2696969"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº 030/2025. ARP n° 170/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 188/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.235.794/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade: 01 (um) equipamento - TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/012946/2025. \r\n\r\nId: 2696970"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1500/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2253 (SEI-114309640). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023074/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1721/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2551 (SEI-117691074). VALOR TOTAL: R$ 227.847,66 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022492/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1739/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2579 (SEI-117942881). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026110/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1748/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2583 (SEI-118003910). VALOR TOTAL: R$ 221.615,69 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025277/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1858/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2765 (SEI-119226617). VALOR TOTAL: R$ 109.772,64 (cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027382/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1888/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para o SAMU e FS - SEDE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2733 (SEI-119048812). VALOR TOTAL: R$ 2.830.447,61 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028945/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nId: 2696968"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 176/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36922.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 29.614.818,91 (vinte e nove milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001076/2024. \r\n\r\nLote I - R$ 2.114.736,55 (dois milhões, cento e quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);\r\n\r\nLote II - R$ 4.145.057,09 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e nove centavos);\r\n\r\nLote III - R$ 2.704.196,30 (dois milhões, setecentos e quatro mil, cento e noventa e seis reais e trinta centavos);\r\n\r\nLote IV - R$ 2.658.005,40 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, cinco reais e quarenta centavos);\r\n\r\nLote V - R$ 3.636.724,85 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\nLote VI - R$ 4.042.915,75 (quatro milhões, quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nLote VII - R$ 2.732.528,54 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\nLote VIII - R$ 2.732.528,54 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\nLote IX - R$ 2.114.736,55 (dois milhões, cento e quatorze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);\r\n\r\nLote X - R$ 1.080.860,78 (um milhão, oitenta mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nLote XI - R$ 1.652.528,54 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2696958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0439\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Cidade de Lisboa\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.809.041/0001-63 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079467/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0442\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Dunshee de Abranches\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.506.026/0001-79 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079561/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0467\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Waldemiro Potsch \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.155.422/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079958/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1058\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP Brizolão 277 João Nicolao Filho Janjão \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.778.136/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072924/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0341\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Bernardo de Vasconcelos\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.688.114/0001-39 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075095/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1007\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 444 Israel Jacob Averbach\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.196.134/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073649/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0366\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Álvaro Alvim \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.649.931/0001-15 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064065/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0307.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE HISPANO-BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.991.420/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077635/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0158\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Mato Grosso\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.111.111/0001-21 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070020/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0620.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.235.405/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063456/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0455.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PERNAMBUCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 17.079.354/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079892/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0847\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Honduras\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.290.766/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059639/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0161\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Olga Benário Prestes\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.766.562/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070428/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0873.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SOUZA AGUIAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.041.668/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060347/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0832.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.358.155/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059366/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0852.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JULIA KUBITSCHEK.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.505.393/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0432\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Agripino Grieco \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.831.366/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079863/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0749\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Frei Henrique de Coimbra\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.832.093/0001-10 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110549/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0441\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Deputado Pedro Fernandes\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.624.849/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078944/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0856\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Mem de Sá \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.856.105/0001-06 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060196/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0309.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072392/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0315.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072415/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2696893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1105.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Sérvulo Mello \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.623.686/0001-00 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075515/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0295.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Visconde de Cairu \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 28.008.332/0001-31\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075567/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0433\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Amapá\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.434.113/0001-84 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079868/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0365.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio a Escola Est. Prof. Aragão Gomes.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.705/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064059/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0275.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio a Escolas E Profª. Marina Bento.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.209.599/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074333/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1090\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Estadual Padre Madureira \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.968.117/0001-63\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078279/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1078\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Carlos Maria Marchon\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.782.635/0001-98\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074279/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1112\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Estadual Honestalda de Moraes Martins \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.114.563/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077965/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0610.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE EVANDRO JOÃO DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.798.881/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063304/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0387\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual Mal Juarez Tavora\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.800.337/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073940/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0625.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSORA KATIA BARGHIGIANI AFFONSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 63.573.382/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110351/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0871\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Senador Teotônio Vilela\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.298.820/0001-74 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060335/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0436\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do C E Central do Brasil\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.301.816/0001-16\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079870/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0293\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colegio Estadual Cyro Monteiro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.834.198/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068907/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0355.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio a Escola E Carmem de Luca Andreiolo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.125.139/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064067/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0422\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Raymundo Corrêa \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.649/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079140/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0202\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 168 Ilda Silveira Rodrigues \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.795.853/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073922/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1108\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. João de Moraes Martins \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.957.222/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075586/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1072\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Almirante Protógenes \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.671.668/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074261/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0930.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 364 Nelson Ramos\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.591/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078680/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1086\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Etelvina Schottz \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.792.033/0001-11\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074833/2025.\r\n\r\nId: 2697059"
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                        "2697060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0900\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual Santa Tereza\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.933.015/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078406/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0924\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Pierre Plancher\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.258/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078639/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1149.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 291 Dom Martinho Schlude\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.767.990/001-98\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083165/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1186.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.808.073/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082228/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Rui Barbosa\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.181.791/0001-01\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072973/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1143.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C E João Paulo II\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.618.483/0001-92\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083153/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1136.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Prof. Jandyra R. Oliveira\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.756.257/0001-78\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083174/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0998\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C E Professora Sonia Maria Piedade de Moura\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.796.120/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073164/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0614.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Maria Montessori\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 22.341.037/0001-16\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063441/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0960\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C E Rubens Farrulla\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.637.627/0001-58\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078910/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0211\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. São Judas Tadeu \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.788.964/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073938/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1064\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Casimiro de Abreu \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.045.973/0001-72\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073119/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0277\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual João Santos Souto\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.052.262/0001-62\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074158/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0953\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Estadual José do Patrocinio \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.292.848/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078882/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0612\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual José Lewgoy\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.634.936/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094069/2025\r\n\r\nId: 2697060"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 477/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 403/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.315,40 (dezenove mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06085. \r\n\r\nGESTOR: José Hermogenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5.\r\n\r\nFISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6 e Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2408/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003509/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 479/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 403/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06086. \r\n\r\nGESTOR: José Hermogenes Rocco Suassuna - matrícula nº 33.183-5.\r\n\r\nFISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6 e Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2408/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003509/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 485/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para a UDA de Medicina Nuclear do HUPE/UERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 344.723,40 (trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06129. \r\n\r\nGESTOR: Evangelina Marcia Lima de Macedo - matrícula nº 39.146-6.\r\n\r\nFISCAIS: Rafael Menezes Tavares - matrícula nº 40.640-5 e Arno Arruda Feldens - matrícula nº 43.176-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2407/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011755/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 501/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 426/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.968,16 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06303. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2406/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009205/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 502/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 426/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06304. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2406/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009205/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 503/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 426/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06305. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2406/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009205/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 514/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.299,20 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06413. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 515/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06414. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 516/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NEW LIFE COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.173,75 (seis mil cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06399. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 517/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.596,50 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06415. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 518/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.398,40 (três mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06400. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 519/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARC FONTOURA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 254/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06412. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2405/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002851/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 550/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 389/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.856,00 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06783. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2404/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004218/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 551/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 389/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.838,00 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06782. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2404/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004218/2024.\r\n\r\nId: 2697095"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI260006/022775/2025, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As inscrições estarão abertas no período de 29/11/2025 a 15/12/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/022775/2025.\r\n\r\nId: 2696515"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6445/2025, em 06/11/2025. Processo nº SEI-070002/002282/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TURISMO TRANSMIL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.743.975/0001-70. ENDEREÇO: Rua Virgílio, 121 - Juscelino - Mesquita - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6523/2025, em 10/11/2025. Processo nº SEI-070002/024527/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO IRIS SABOIA. CNPJ/CPF Nº: 28.987.188/0001-22. ENDEREÇO: Rua Anita Garibaldi, 91 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6398/2025, em 05/11/2025. Processo nº SEI-E-07/101754/2006\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.035.130/0001-19. ENDEREÇO: RDV PRESIDENTE DUTRA, 12240 - Queimados - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/4972/2025 emitida em 25/09/2025, Processo nº SEI-070002/021123/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VALCIR FERNANDES CNPJ/CPF Nº: 091.841.197-13 ENDEREÇO: Estrada Águas Claras, S/N - Águas Claras - Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/223/2025 emitida em 25/09/2025, Processo nº SEI-070002/021125/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VALCIR FERNANDES CNPJ/CPF Nº: 091.841.197-13 ENDEREÇO: Estrada Águas Claras, S/N - Águas Claras - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° INEA/COOBGNOT/5854/2025\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARIANA GUERRA DECAT DE MOURA CPF: 014.137.427-69 ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 312 - São Francisco - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070002/023037/2025\r\n\r\nId: 2696941"
                            ],
                            "2696935": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/811/2025\r\n\r\nNOME: AGROPECUARIA SANTA MARIA LTDA-ME CNPJ/CPF N°: 02.144.787/0001-90 ENDEREÇO: ESTRADA SERRA MAR, -- KM 18 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 16.770,68 PROCESSO N°: SEI-070002/021257/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/742/2025\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ CNPJ/CPF N°: 28.521.870/0001-25 ENDEREÇO: Avenida Presidente Vargas, ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, 1100 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.774,58 PROCESSO N°: SEI-070002/013824/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/759/2025\r\n\r\nNOME: CLÍNICAS MÉDICAS RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ/CPF N°: 05.477.570/0004-33 ENDEREÇO: Rua Barão do Flamengo, 50 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/002704/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/752/2025\r\n\r\nNOME: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ/CPF N°: 45.543.915/0291-63 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 4735 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.985,07 PROCESSO N°: SEI-070002/002700/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/766/2025\r\n\r\nNOME: CLAUDIO LUIDES ALVES CNPJ/CPF N°: 002.170.137-75 ENDEREÇO: RUA GENERAL BARROS, 61 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.700,66 PROCESSO N°: SEI-070002/023772/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/764/2025\r\n\r\nNOME: CUBO GESTÃO INTELIGENTE LTDA CNPJ/CPF N°: 28.531.864/0001-59 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 10126 SLU 31 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.004,95 PROCESSO N°: SEI-070002/013736/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/724/2025\r\n\r\nNOME: Acua Limpa Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 46.064.304/0001-13 ENDEREÇO: Avenida Moysés Castello Branco Filho, 700 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 30.713,86 PROCESSO N°: SEI-070002/022235/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/837/2025\r\n\r\nNOME: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF N°: 06.020.318/0005-44 ENDEREÇO: Rua Volkswagen, KM 296 MUNICIPIO: Resende INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 55.578,33 PROCESSO N°: SEI-070002/016310/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/758/2025\r\n\r\nNOME: NILSON FIRMINO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 064.515.157-28 ENDEREÇO: ESTRADA CHAPÉU DO SOL, S/N INTERIOR DA MATA MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 17,42 PROCESSO N°: SEI-070002/006144/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/812/2025\r\n\r\nNOME: L.C CONRADO AUTO CENTER / ZN CAR AUTO CENTER CNPJ/CPF N°: 44.287.383/0001-04 ENDEREÇO: Rua Mallet, 263 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.280,87 PROCESSO N°: SEI-070002/009725/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/770/2025\r\n\r\nNOME: CARLOS PERUCIO CÂNDIDO CNPJ/CPF N°: 006.299.837-47 ENDEREÇO: Rua Proverá, 81 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/022870/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/767/2025\r\n\r\nNOME: REINALDO OLIVEIRA PIMENTA CNPJ/CPF N°: 091.634.677-39 ENDEREÇO: ESTRADA DA BANQUETA, 22 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019742/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/776/2025\r\n\r\nNOME: AMBEV S.A. CNPJ/CPF N°: 07.526.557/0068-17 ENDEREÇO: Rodovia RJ 122, 35000 km 35 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.607,05 PROCESSO N°: SEI-070002/018476/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/769/2025\r\n\r\nNOME: ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA CNPJ/CPF N°: 047.814.187-40 ENDEREÇO: Estrada Abelardo da Cunha, 1325 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/022871/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/757/2025\r\n\r\nNOME: ITABORAI CLUBE AERODESPORTIVO - ICA CNPJ/CPF N°: 11.986.356/0001-62 ENDEREÇO: LOT VILA RICA, S/N, LOTE1366, ESQ DA ESTRADA Nº10 E 14, S/N MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.919,09 PROCESSO N°: SEI-070002/002986/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162537\r\n\r\nNOME: CARLOS JOSÉ TORRES DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 026.300.337-08. ENDEREÇO: Alameda Marquês de Maricá, 38 - Parque São Clemente. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/004136/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/727/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio Edifício Neo Bandeirantes CNPJ/CPF N°: 07.525.297/0001-58 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 8427 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/021552/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/725/2025\r\n\r\nNOME: VAMO Motor de Negócios Ltda. CNPJ/CPF N°: 40.220.428/0001-64 ENDEREÇO: Rua Doutor Júlio Otoni, 444 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.828,24 PROCESSO N°: SEI-070002/022460/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/756/2025\r\n\r\nNOME: PEDRAS BRANCAS HOTEIS LTDA CNPJ/CPF N°: 31.375.165/0001-71 ENDEREÇO: RUA CIPRIANO GONÇALVES, 596 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/006427/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/723/2025\r\n\r\nNOME: AS2 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 26.701.112/0001-63 ENDEREÇO: Estrada do Gado MUNICIPIO: Seropédica INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/007051/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/779/2025\r\n\r\nNOME: CONFIANZA TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 03.632.896/0001-10 ENDEREÇO: EST VIRGEM SANTA, 104 FUNDOS MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.112,81 PROCESSO N°: SEI-070002/010956/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/736/2025\r\n\r\nNOME: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda CNPJ/CPF N°: 11.262.713/0001-40 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 15900 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.004,95 PROCESSO N°: SEI-070002/022248/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/810/2025\r\n\r\nNOME: WELBER MARCHESINI CNPJ/CPF N°: 085.570.977-43 ENDEREÇO: RUA SANTA LUIZA, 166 MUNICIPIO: Rio Claro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.412,36 PROCESSO N°: SEI-070002/022190/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/743/2025\r\n\r\nNOME: DIVALDO ANTUNES JUNIORS CNPJ/CPF N°: 123.862.647-50 ENDEREÇO: AV. GETULIO VARGAS, 101 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.186,27 PROCESSO N°: SEI-070002/004793/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/748/2025\r\n\r\nNOME: MARCIO ROCHA CNPJ/CPF N°: 149.614.637-95 ENDEREÇO: Rua Maranga, 123 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.186,27 PROCESSO N°: SEI-070002/004757/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/754/2025\r\n\r\nNOME: BENEDITO GONÇALVES GODINHO CNPJ/CPF N°: 614.154.727-34 ENDEREÇO: RUA DAS FLORES MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/006147/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/744/2025\r\n\r\nNOME: HOTEL GRANADA LTDA CNPJ/CPF N°: 29.983.756/0001-80 ENDEREÇO: Avenida Gomes Freire, 530 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.753,15 PROCESSO N°: SEI-070002/011183/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/749/2025\r\n\r\nNOME: HENRIQUE DE PAULA CNPJ/CPF N°: 110.601.457-07 ENDEREÇO: ESTRADA PASSATEMPO, 3700 MUNICIPIO: Paraíba do Sul INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/004854/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/755/2025\r\n\r\nNOME: RODRIGO VIEIRA BARRETO DA CONCEIÇÃO CNPJ/CPF N°: 134.154.307-23 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO INACIO NASCIMENTO, 219 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.128,34 PROCESSO N°: SEI-070002/006153/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/775/2025\r\n\r\nNOME: SUPPLY LOG OIL & GAS LTDA CNPJ/CPF N°: 08.175.146/0001-80 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 3500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 43.251,68 PROCESSO N°: SEI-070002/018026/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/728/2025 \r\n\r\nNOME: TRÊS AMORES AGRONEGÓCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 15.718.991/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Silveira, S/N - Silveira. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 e 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 18.418,32. PROCESSO Nº SEI-070002/016687/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GEFISEAI/00162192\r\n\r\nNOME: VIX LOGÍSTICA S/A CNPJ/CPF N°: 32.681.371/0049-17 ENDEREÇO: AV. MEN DE SÁ, Nº 1661 MUNICIPIO: MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 216.505,12 PROCESSO N°: SEI-070002/021455/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/740/2025\r\n\r\nNOME: ANDRE THIAGO RANGEL DOS SANTOS CNPJ/CPF N°: 113.847.897-07 ENDEREÇO: Rua Barbacena, 114 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/003943/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/765/2025\r\n\r\nNOME: THIAGO DUARTE CAMILO CNPJ/CPF N°: 108.757.797-78 ENDEREÇO: ESTRADA SAPIATIVA MIRIM, 21 FUNDOS MUNICIPIO: IGUABA GRANDE INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 300,00 PROCESSO N°: SEI-070029/000804/2023.\r\n\r\nId: 2696935"
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                            "2697072": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/790/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES CNPJ/CPF N°: 001.524.817-88 ENDEREÇO: ESTRADA BOTAFOGO, S/N MUNICIPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.044,17 PROCESSO N°: SEI-070002/018069/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/741/2025\r\n\r\nNOME: HOTEL ATLANTICO RIO LTDA CNPJ/CPF N°: 10.938.753/0001-04 ENDEREÇO: Rua Xavier da Silveira, 58 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/022132/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/806/2025\r\n\r\nNOME: Colégio Brasileiro de São Cristovão Ltda CNPJ/CPF N°: 33.259.649/0001-80 ENDEREÇO: Rua Antônio Henrique de Noronha, 2 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/019927/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/792/2025\r\n\r\nNOME: VANDERLEI FONSECA BIZZO CNPJ/CPF N°: 010.601.387-43 ENDEREÇO: SITIO MARIMBONDO, S/N MUNICIPIO: Santa Maria Madalena INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/001431/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/820/2025\r\n\r\nNOME: MARCOS SOUZA DOS SANTOS CNPJ/CPF N°: 972.936.525-34 ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano, 165 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.511,57 PROCESSO N°: SEI-070002/021168/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/768/2025\r\n\r\nNOME: MAYCON DA COSTA MARINS CNPJ/CPF N°: 130.125.467-31 ENDEREÇO: ESTRADA PIEDADE, S/N MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/023769/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/794/2025\r\n\r\nNOME: VANDERLEI FONSECA BIZZO CNPJ/CPF N°: 010.601.387-43 ENDEREÇO: SITIO MARIMBONDO MUNICIPIO: Santa Maria Madalena INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/001429/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/821/2025\r\n\r\nNOME: LUCAS DE CARVALHO HONORATO CNPJ/CPF N°: 143.148.567-50 ENDEREÇO: Praia de Araçatiba, Av. Beira mar, 55 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.627,82 PROCESSO N°: SEI-070002/021250/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/784/2025\r\n\r\nNOME: HALAU OUTRIGGER CNPJ/CPF N°: 27.463.623/0001-57 ENDEREÇO: Rua Aníbal de Gouveia, -- CASA 1 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.322,88 PROCESSO N°: SEI-070002/024611/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/780/2025\r\n\r\nNOME: VITÓRIA COUTINHO WERNECK CNPJ/CPF N°: 220.377.547-52 ENDEREÇO: RUA DA SAÚDE, S/N MUNICIPIO: Cambuci INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/019746/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/783/2025\r\n\r\nNOME: LETÍCIA SOARES RAMOS CNPJ/CPF N°: 167.117.587-57 ENDEREÇO: Rua Onze, 1451 FUNDOS MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/024440/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/798/2025\r\n\r\nNOME: NATIVIDADE MARIA FERREIRA CNPJ/CPF N°: 136.872.041-20 ENDEREÇO: RUA CASUARINA, 101 MUNICIPIO: Arraial do Cabo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.001,77 PROCESSO N°: SEI-070002/002973/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/785/2025\r\n\r\nNOME: HALAU OUTRIGGER CNPJ/CPF N°: 27.463.623/0001-57 ENDEREÇO: Rua Aníbal de Gouveia, -- C 01 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/024610/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/819/2025\r\n\r\nNOME: FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ/CPF N°: 11.505.728/0001-91 ENDEREÇO: Rua Almirante Ari Parreiras, 404 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/007913/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/793/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS DA SILVA CNPJ/CPF N°: 994.428.687-72 ENDEREÇO: ESTRADA ADELINO DIAS MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 300,00 PROCESSO N°: SEI-070002/002514/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/786/2025\r\n\r\nNOME: CLAUDEMIR DOS SANTOS CNPJ/CPF N°: 074.488.387-33 ENDEREÇO: Rua Romário, 110 MUNICIPIO: Mesquita INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/024732/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/788/2025\r\n\r\nNOME: VALDEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 027.977.327-74 ENDEREÇO: RUA MILTON DA SILVA, 164 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/013721/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/818/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO LE GUSTA CENTRO DE GASTRONOMIA Y NEGOCIOS CNPJ/CPF N°: 29.529.710/0001-95 ENDEREÇO: Rua Professora Luiza Nogueira Gonçalves, 350 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/007105/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/787/2025\r\n\r\nNOME: ITALO RENATO NASCIMENTO DUARTE DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 103.858.326-80 ENDEREÇO: ZONA RURAL, SITIO SÃO JORGE MUNICIPIO: Piranguinho INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.074,45 PROCESSO N°: SEI-070002/000656/2024.\r\n\r\nId: 2697072"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRONICA GEHAKA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos destinados à implantação e operacionalização do Laboratório de Análise da Qualidade de Cafés, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo-se o contrato com a conclusão do objeto e o recebimento final dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-520002/001142/2025.\r\n\r\nId: 2697123"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 057/2024, a partir de 03 de dezembro de 2025, relativo à prestação de serviços de montagem, desmontagem e operação da estrutura e de equipamentos para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/20216 e Art. 210, IX, do RILC da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nId: 2697142"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003774/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCortejo Natalino\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2697283"
                        ],
                        "2697284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003962/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal do Rio 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 5.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 1.100.000,00\r\n\r\nId: 2697284"
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                        "2697285": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA.CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 18000/004054/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLaboratórios Culturais: Ilha de Paquetá - Território Cria\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuitanda Produções e Soluções Criativas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.915.000,00 \r\n\r\n.\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 515.000,00\r\n\r\nR$ 583.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/004055/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCANTATA DE NATAL - ESPETÁCULO OLHAR\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAQUI 1000 BRASIL LOCACOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.630.036/0001-60\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/004043/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParadas de Natal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/004046/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHonório em Arte: Grafite que transforma\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/004047/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom que Vem da Gente\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 232.255,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 46.451,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/004048/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte em Movimento\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2697285"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/726/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa MV PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ALCEU VALENÇA, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de RIO BONITO/RJ, no dia 14.11.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02308 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003304/2025.\r\n\r\nId: 2696824"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/774/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA CG PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral “O FIGURANTE” no dia 26 de novembro de 2025, no Teatro Gláucio Gill, como parte do \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\". \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02372. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003222/2025.\r\n\r\nId: 2697020"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/450/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa TRECO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo “CLAUSTROFOBIA”, no dia 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003513/2025.\r\n\r\nId: 2696936"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/455/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GAULIA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo \"ÓRFÃOS\", no dia 30 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003529/2025.\r\n\r\nId: 2697067"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA\r\n\r\nINADIMPLEMENTO DO CONTRATO N°180021/350/2024\r\n\r\nNOTIFICADA: ENGELIFT INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. situada na rua Alfredo Azamor, n.º 358, galpão, Boa Vista, São Gonçalo, RJ, CEP 24466-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.998.593/0001-79.\r\n\r\nCONTRATO: Contrato N.º 180021/350/2024\r\n\r\nREFERÊNCIA: Aplicação de penalidade de advertência - Contrato nº 180021/350/2024.\r\n\r\nDA CONTRATADA: ENGELIFT INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) \r\n\r\nConsiderando o disposto no Parecer Jurídico nº 1504/2025/FUNARJ/ASSJUR, aprovado pelo Despacho da Presidência de 22/10/2025, bem como as cláusulas contratuais e os dispositivos legais aplicáveis, fica a empresa ENGELIFT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. formalmente advertida pelo descumprimento parcial das obrigações assumidas no Contrato nº 180021/350/2024, firmado com esta Fundação.\r\n\r\nConforme apurado nos autos, embora o objeto contratual tenha sido integralmente executado e devidamente atestado pelo setor técnico competente, a empresa deixou de apresentar a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, contrariando o disposto no subitem 8.1.12 da Cláusula Oitava do contrato, que impõe à contratada a obrigação de manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. \r\n\r\nTal conduta caracteriza inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sujeitando a contratada à penalidade de advertência, prevista no art. 156, inciso I, da referida Lei e no subitem 11.2.1 da Cláusula Décima Primeira do contrato, por tratar-se de infração de menor potencial ofensivo e sem ocorrência de prejuízo direto à Administração.\r\n\r\nDessa forma, esta advertência tem caráter educativo e preventivo, objetivando a observância integral das obrigações contratuais em futuras contratações com esta Fundação.\r\n\r\nReforça-se, por fim, a necessidade de a empresa providenciar a regularização de sua situação fiscal junto à Fazenda Federal, de modo a restabelecer a plena conformidade documental exigida para participação em licitações e contratações públicas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001714/2024.\r\n\r\nId: 2696869"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO \r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, por meio do Processo SEI-310001/002852/2025, torna pública a listagem dos munícipes que, após verificação pelo órgão responsável - PRODERJ -, foram considerados “APROVADOS”, por atenderem cumulativamente aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057/2022.\r\n\r\nA entrega dos cartões será realizada pelo município, em datas e horários definidos pelos respectivos gestores municipais, observadas as orientações da Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, mediante a apresentação de documento de identificação original com foto e número de CPF por parte do beneficiário.\r\n\r\nSegue, abaixo, a relação dos(as) beneficiários(as) do município de Petrópolis:\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nLISTAGEM DE BENEFICIÁRIO\r\n\r\nCPF / BENEFICIÁRIO (A)\r\n\r\nXXX.422.797-XX - ADINEIA FERREIRA ROGERIO\r\n\r\nXXX.088.727-XX - ADRELIANE LOURENCO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nXXX.608.307-XX - ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.792.347-XX - AGOSTINHO LUIZ GUARIZA\r\n\r\nXXX.291.297-XX - ALANA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nXXX.870.017-XX - ALBIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nXXX.584.147-XX - ALEINE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nXXX.857.497-XX - ALESSANDRA DA FONSECA SANTOS GALL\r\n\r\nXXX.483.757-XX - ALESSANDRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nXXX.613.527-XX - ALINE CARDOSO LUIZ DUARTE\r\n\r\nXXX.826.197-XX - ANA CAROLINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nXXX.987.457-XX - ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.814.177-XX - ANA PAULA PEREIRA DO VALLE SANTOS\r\n\r\nXXX.686.247-XX - ANA PAULA RAPOSO BORGES DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nXXX.353.307-XX - ANDRE LUIS HERCULANO\r\n\r\nXXX.480.907-XX - ANDREA DA SILVA CABRAL SIMAS\r\n\r\nXXX.076.397-XX - APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nXXX.374.477-XX - ARIOMAR COELHO BASTOS\r\n\r\nXXX.201.977-XX - ARLETE APARECIDA INACIO\r\n\r\nXXX.517.407-XX - BARBARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nXXX.082.817-XX - BEATRIZ BARRA DE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.027.517-XX - BERNARDO DA COSTA TORRES\r\n\r\nXXX.917.247-XX - BRIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.603.417-XX - CARINE GERUSA DA SILVA BATISTA CASTILHO\r\n\r\nXXX.105.757-XX - CARLA VALERIA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nXXX.388.107-XX - CESAR FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.115.217-XX - CIBELE CARDOSO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nXXX.699.247-XX - CRISTIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nXXX.982.517-XX - DAIANI LEAL DE SOUZA\r\n\r\nXXX.974.337-XX - DEBORA ARAUJO LIMA FORTUNA\r\n\r\nXXX.420.627-XX - DEBORA CRISTINA ARGON\r\n\r\nXXX.755.557-XX - DEBORA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nXXX.715.735-XX - DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nXXX.560.907-XX - DULCINEA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\nXXX.510.377-XX - EDNA REGINA DE JESUS COUTO\r\n\r\nXXX.374.117-XX - EDUARDO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.781.727-XX - ELIZABETH ARAUJO LIMA FORTUNA\r\n\r\nXXX.791.787-XX - ELIZANDRA CANDIDO SANCHES DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.728.857-XX - ELIZETE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nXXX.051.287-XX - ERICA ARAUJO DALIA\r\n\r\nXXX.340.177-XX - FABIANA GABRI GUARIZA\r\n\r\nXXX.863.517-XX - FABIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.511.407-XX - FATIMA FERREIRA TORRES SOPHIA\r\n\r\nXXX.836.237-XX - FELIPE DE OLIVEIRA ADAO\r\n\r\nXXX.813.607-XX - FERNANDO INACIO\r\n\r\nXXX.036.637-XX - FRANCISCA LUCIA BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\nXXX.863.887-XX - FRANCISCO VICENTE DALIA\r\n\r\nXXX.063.167-XX - GEISILAINE GOMES DE MELO\r\n\r\nXXX.660.607-XX - GIZELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nXXX.264.847-XX - GLORINHA AMARAL TOSTA\r\n\r\nXXX.254.217-XX - HERCILIA TEIXEIRA BARCELOS\r\n\r\nXXX.640.307-XX - HILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nXXX.594.377-XX - IARA DOMINGOS DE FRANCA\r\n\r\nXXX.943.337-XX - ISABEL CRISTINA SOLEDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nXXX.478.587-XX - ISABELLA FALCK DIAS PAES\r\n\r\nXXX.662.147-XX - IURI CARVALHO SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nXXX.729.367-XX - JANAINA VENANCIO\r\n\r\nXXX.869.157-XX - JOSE ANTONIO ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.527.257-XX - JOSE CARLOS SANTINON\r\n\r\nXXX.884.307-XX - JOSE LUIZ DIAS\r\n\r\nXXX.948.977-XX - KAMILA FALK DIAS PAES\r\n\r\nXXX.963.007-XX - KAROLINE FREIRE TOMAZ (RF)\r\n\r\nXXX.243.697-XX - KELLY GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nXXX.436.637-XX - LEONOR DA COSTA\r\n\r\nXXX.665.767-XX - LETICIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nXXX.093.997-XX - LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nXXX.254.417-XX - LUCIANA PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nXXX.434.667-XX - LUCIANO TAVARES FURTADO\r\n\r\nXXX.665.557-XX - LUCILEA IMAR TAVARES FURTADO\r\n\r\nXXX.101.447-XX - LUIS CARLOS MENDONCA\r\n\r\nXXX.642.227-XX - LUZISLAINE CAMARA\r\n\r\nXXX.536.457-XX - MAIZA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nXXX.845.257-XX - MANOELA VALADARES DA CRUZ\r\n\r\nXXX.450.847-XX - MARAISA RENATA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nXXX.339.527-XX - MARCIA APARECIDA SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nXXX.195.587-XX - MARCIA CRISTINA VENANCIO PAULINO\r\n\r\nXXX.474.167-XX - MARCO ANTONIO COELHO ALVES\r\n\r\nXXX.548.317-XX - MARIA CLAUDIA ALVES DE PINHO MATTOS\r\n\r\nXXX.547.247-XX - MARIA CRISTINA FURTADO\r\n\r\nXXX.778.137-XX - MARIA DA PENHA DE JESUS\r\n\r\nXXX.727.487-XX - MARIA DALVA SANTOS DO CARMO\r\n\r\nXXX.751.567-XX - MARIA DAS GRACAS AMORIM\r\n\r\nXXX.238.127-XX - MARIA DE LOURDES LIMA DA COSTA\r\n\r\nXXX.701.727-XX - MARIA EDUARDA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nXXX.001.087-XX - MARIA EDUARDA SOARES DA SILVA BRITO\r\n\r\nXXX.756.547-XX - MARIA EDUARDA VIANA DO MONTE\r\n\r\nXXX.616.457-XX - MARIA FRANCELINA FALCK\r\n\r\nXXX.962.167-XX - MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.378.187-XX - MARIA LUIZA GABRI GUARIZA\r\n\r\nXXX.987.347-XX - MARICEA BRAGA\r\n\r\nXXX.099.247-XX - MARLENE MARIA PALACIO\r\n\r\nXXX.099.737-XX - MARTA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nXXX.887.127-XX - MAYARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nXXX.954.957-XX - MIRYELY NARJARA DA SILVA BENTO\r\n\r\nXXX.459.097-XX - MONICA COELHO DA SILVA\r\n\r\nXXX.074.887-XX - MONICA FONSECA\r\n\r\nXXX.249.897-XX - PASCHOALINA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.408.377-XX - PATRICIA VIEIRA LEAL\r\n\r\nXXX.249.907-XX - PAULO RICARDO ROLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.360.757-XX - PAULO ROBERTO SALGADO\r\n\r\nXXX.200.197-XX - PEDRO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nXXX.933.497-XX - PRISCILA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nXXX.302.987-XX - RAFAEL MOTTA\r\n\r\nXXX.401.747-XX - REGINA DA CONCEICAO AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nXXX.632.347-XX - ROGERIA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nXXX.896.777-XX - ROSA MARIA MARQUES ARGON\r\n\r\nXXX.575.297-XX - ROSANE CELESTINO EGYDIO\r\n\r\nXXX.249.947-XX - ROSELI PITZER DO VALLE SANTOS\r\n\r\nXXX.990.737-XX - ROSEMERE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nXXX.455.926-XX - ROSILENE RODOLPHO\r\n\r\nXXX.342.487-XX - SANDRA REGINA ESTEVAO GREGORIO\r\n\r\nXXX.532.377-XX - SARA DA COSTA TORRES\r\n\r\nXXX.211.684-XX - SEVERINO MANOEL BARBOSA\r\n\r\nXXX.814.657-XX - SIDNEY DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nXXX.727.767-XX - SILAS VIEIRA DUTRA\r\n\r\nXXX.468.727-XX - SOLANGE DE OLIVEIRA MIGUEZ\r\n\r\nXXX.517.187-XX - SONIA MARIA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nXXX.785.817-XX - SUELEN GONCALVES PRUDENCIO\r\n\r\nXXX.765.237-XX - TALITA MICHAEL GUIMARAES\r\n\r\nXXX.451.687-XX - TALITA MONSORES DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.153.307-XX - TANIA MARIA DALIA CEZARIO\r\n\r\nXXX.754.237-XX - TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nXXX.644.577-XX - THAINARA ROCAS RIBEIRO\r\n\r\nXXX.945.337-XX - THAIS SOREANO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nXXX.802.437-X - VALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nXXX.194.237-XX - VANESSA REGINA CUSTODIO\r\n\r\nXXX.783.017-XX - VANOIL RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nXXX.906.097-XX - VANUSA ROSA MOLTER\r\n\r\nXXX.282.887-XX - VERA LUCIA VIEIRA\r\n\r\nXXX.929.897-XX - VERA MARIA COELHO\r\n\r\nXXX.251.157-XX - VIVIAN MICHAEL GUIMARAES\r\n\r\nXXX.687.157-XX - VIVIANE COELHO VAZ DA SILVA\r\n\r\nId: 2696938"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002879/2025 - (SEI-030001/056153/2025), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LILIANE SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50801619, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 3088498-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2696090"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2697132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação, relativa à CLÁUSULA SEGUNDA (DO PRAZO) - referente aos Serviços com Licença de Uso de Software para fiscalização integrada e equipamentos portáteis que poderão ser smartphones ou tablets ou PDA (Person Digital Assistants) POS (Point Of Service) e impressora portátil visando emissão de autos em tempo real no local da infração com conectividades (Sistema de Geolocalização e Transmissão de Dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional (item 01), bem como prestação de serviço especializado, sob demanda e métrica UST, destinado a atender particularidades e especificidades de órgãos e entidades da administração pública, caso haja necessidade de integrar, configurar, customizar o sistema de fiscalização integrada com algum sistema existente no órgão (item 02), na forma do termo de referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043370/2025.\r\n\r\nId: 2697132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2697055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 36/2024. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E RAIOT RIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2025, em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho 2025/2026, com data de vigência de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data base da categoria de 1º de março de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009365/2025.\r\n\r\nId: 2697055"
                            ],
                            "2697056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Associação Faculdade Instituto Universitário do Rio de Janeiro - AFIURJ. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo em curso, equivalente a 8,33% do valor inicial atualizado do Contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 28.495,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00713. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, I, b, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003762/2024.\r\n\r\nId: 2697056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696976": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS). \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste previsto na Cláusula Nona do § 8º do contrato inicial para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de diretório (AD), file server, web server, consultoria, servidor de banco de dados, atualização e modernização do site com fundamento no art.71, da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 162.905,76 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 043/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI170029/000485/2021, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004074/2025.\r\n\r\nId: 2696976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2697204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da praça pública localizada no Bairro Caetano, no Município de APERIBÉ-RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.022.845,10 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000590/2025.\r\n\r\nId: 2697204"
                        ],
                        "2697122": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa INFRATECH ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa da execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.993.494,49 (seis milhões, novecentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 52.418.195,22 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001208/2025.\r\n\r\nId: 2697122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2696977": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e NOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com reajuste, do Contrato nº 10/2024, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo, com reajuste, de locação de (01) um veículo blindado de representação sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de 28/11/2025, conforme Cláusula Primeira do Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.017,22 (cento e trinta e cinco mil, dezessete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000788/2025.\r\n\r\nId: 2696977"
                        ],
                        "2696978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 11/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS), visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de 21/11/2025, conforme Cláusula Primeira do Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.387,84 (trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000833/2025.\r\n\r\nId: 2696978"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2697026": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, aceita a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e os CONVOCA para nomeação e posse a contar de 03 de dezembro de 2025, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ), às 11 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10000882, JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGA PARA HIPOSSUFICIENTE.\r\n\r\n2.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10002997, JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2697026"
                        ],
                        "2697177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para estudantes matriculados nos cursos ministrados no CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/084637/2020.\r\n\r\nId: 2697177"
                        ],
                        "2697178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/084603/2020.\r\n\r\nId: 2697178"
                        ],
                        "2696953": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E \r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, faz saber aos interessados que a prova objetiva do 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna será realizada no dia 07 de dezembro de 2025, domingo, no Liceu de Humanidades de Campos (Praça Barão do Rio Branco, 15, no município de Campos dos Goytacazes, RJ).\r\n\r\nOportunamente, será publicado edital com as demais informações sobre a realização da prova, incluindo distribuição de candidatos por sala e outras orientações. Processo n° SEI-140001/017701/2025.\r\n\r\nId: 2696953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2697291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005070/2023 - TORNO SEM EFEITO a retificação do Decreto nº 48.843, publicada no D.O. de 27/11/2025, página 05, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2697291"
                    ],
                    "2697287": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAYSSA VILLELA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51571684, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, \r\n\r\nDANIELE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51602873, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015800/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2025, MARCIA MENDONÇA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51591316, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015639/2025.\r\n\r\nNOMEAR MURILO MELO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 51646978, para exercer, com validade a contar de 19 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Laurindo dos Santos, ID Funcional nº 44046707. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/015455/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, \r\n\r\nFÁBIO LAURINDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44046707, cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/015455/2025.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN MARIANO ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nHenerval Ferreira Nunes , ID Funcional nº 29754747. Processo nº SEI-150001/015540/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 19/11/2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 20/11/2025, que exonerou PATRICIA CRISTO DA SILVA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 51464624, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI 150011/000360/2025. \r\n\r\nEXONERAR ROBERTA FERNANDES DE SILLIS, ID FUNCIONAL Nº 5149222-9, cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/218112/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERICK SANT´ANNA LEITÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Souza da Silva, ID Funcional n° 5165078-9. Processo nº SEI-150016/216135/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5139377-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/218128/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5139377-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe \r\n\r\ndeUnidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nTassio Diniz Vieira, ID Funcional nº 5160807-3. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/218128/2025.\r\n\r\nEXONERAR TASSIO DINIZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160807-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/218128/2025.\r\n\r\nNOMEAR TASSIO DINIZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160807-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Paulo Victor Oliveira da Rocha, ID FUNCIONAL Nº 5139377-8. Processo nº SEI-150016/218128/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NICOLAU DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leandro Imbico França, ID Funcional nº 5105189-3. Processo nº SEI-150016/215234/2025.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL GOMES NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Roberta Fernandes de Sillis, ID Funcional nº 5149222-9. Processo nº SEI-150016/218112/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANILO MARTINS CUNHA, ID. FUNCIONAL Nº 4348098-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/218144/2025.\r\n\r\nNOMEAR IVANETE PEIXOTO para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Lelio Langoni Cordeiro, ID Funcional nº 4386880-0. Processo nº SEI-150016/216332/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TARGINO GARCIA, ID FUNCIONAL N° 44005989, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ anteriormente ocupado por André Luiz Mônica e Silva, ID Funcional nº 4205972-0. Processo nº SEI-150016/216805/2025.\r\n\r\nNOMEAR REBECCA RANGEL DE MOURA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5035011-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Danilo Martins Cunha, ID. Funcional nº 4348098-5. Processo nº SEI-150016/218144/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SILVA DA CUNHA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trân-\r\n\r\nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente\r\n\r\nocupado por Jose Roberto Brum, ID Funcional nº 5093257-8. Processo nº SEI-150016/218123/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MILHEIRO UCHOA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2. Processo nº SEI-150013/000546/2025.\r\n\r\nEXONERAR REGILAINE PEREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51334810, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005696/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, FLÁVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5155518-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003466/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERNANDO PESTANA MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025. Processo nº SEI-040001/002239/2025.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN FERREIRA IZIDORO para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.861, de 10 de setembro de 2025. Processo nº SEI-040001/002240/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudia Ribeiro Pires, ID Funcional nº 5132683-3. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040001/002227/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA NUNES SOBRINHO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gianluca Matheus Burguez Chagas, ID Funcional nº 5082168-7. Processo nº SEI-040002/004382/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MONTEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional n° 5123161-1. Processo nº SEI-040002/004396/2025.\r\n\r\nNOMEAR LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51485630, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERINEIDE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640171, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SILAS VELASCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639572, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51638517, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MAURICIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51638509, para exercer, com validade a contar de 27 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transfe-\r\n\r\nrência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26/11/2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51639602, para exercer, com validade a contar de 27 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSÁLIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5162404-4, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025. \r\n\r\nNOMEAR ROGERIO JARDIM FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5160877-4, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220001/001148/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAROL RAMOS CONSTANTINO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/041496/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE ALMEIDA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Grazielle Lisboa dos Santos,\r\n\r\nID Funcional nº 5120391-0. Processo nº SEI-080001/040390/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2025, WELLERSON HENRIQUE SOARES VIEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5162246-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003516/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, \r\n\r\nZAMIRA TEREZA FÉLIX SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51510014, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/026165/2025.\r\n\r\nNOMEAR ZAMIRA TEREZA FÉLIX SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51510014, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLucas de Jesus Carvalhal, ID Funcional nº 51376644. Processo nº SEI-070002/026165/2025.\r\n\r\nEXONERAR a pedido e com validade a contar de 17 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, LUCAS DE JESUS CARVALHAL, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51376644, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/026165/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2025, ANATIELY MATTOS DE OLIVEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5158113-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/004070/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025,\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4434165-2, do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Seção de Experimental de Aquicultura Estuarina, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000650/2025. \r\n\r\nId: 2697287"
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                    "2697120": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6971 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 152/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/166585/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wanderson de Freitas Pereira Neto, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Identidade Funcional nº 5035478-7, como Gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas e, Jorge Felipe de Oliveira Costa, Coordenador, Id. Funcional nº 5141226-9, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Contrato nº 152/25, firmado com a Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Cristiano Gonçalves de Sousa, Assistente Técnico de Informática, ID 4404728-2, Gabriel Correa Guerra, Assistente Técnico de Informática, ID 4409184-2 e Rossini Victor Teixeira da Silva, Assistente Técnico de Informática, ID 5029961-1, como Fiscais; Marcel Santos Oliveira, Analista de Tecnologia da Informação, ID 5017389-8 e Flávio Leonardo Reis da Silva, Assistente Técnico de Informática, ID 5028313-8, como Fiscais Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2697120"
                    ],
                    "2697118": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150659/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, com nome fantasia, RESENDE/RJ-COMEND.GERALDO O RODRIGUES- UNIDADE D - Nº 28, CNPJ sob o nº 73.471.963/0054-59, com endereço funcional no município de Resende, na Av. General Afonseca, N º 1608, Manejo - Rio de Janeiro - CEP 27.520-175.\r\n\r\nId: 2697118"
                    ],
                    "2697119": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/210248/2025 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional Nº 4442754572, em nome de JOAO PEDRO NORONHA SANTOS, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/211375/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Eder de Souza, registro 4346493461, levando-se em consideração o prazo de oito meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0003649-46.2020.8.19.0202, transitada em julgado em 09/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2697119"
                    ],
                    "2697086": [
                        "I - Portaria",
                        "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 711 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nGestores e Suplentes\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000541/2025\r\n\r\n013/2025\r\n\r\nESFERA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.733.002/0001-77\r\n\r\nClarimundo Flores- ID 41800290\r\n\r\nSuplente: William Salvador Bispo Rosa - ID 50845420\r\n\r\nAlessandra Pereira Granja - ID 43474020\r\n\r\nGeraldo Aparecido Moreira - ID 51649349\r\n\r\nMarcia de Oliveira Peixoto - ID 51674297\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2697086"
                    ],
                    "2696856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1251/1991 - ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, Assistente Técnico, Id Funcional nº 575648-0. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, correspondente ao período aquisitivo compreendido entre 15 de outubro de 2018 e 14 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2696856"
                    ],
                    "2697149": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 173 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDALHA MÉRITO LEI \r\n\r\nSECA CONCEDIDA AOS AGENTES E COLABORADORES DA OPERAÇÃO LEI SECA, EM RECONHECIMENTO AO COMPROMISSO E \r\n\r\nÀ CONTRIBUIÇÃO DESSES PROFISSIONAIS \r\n\r\nPARA A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº49.087 de 09 de maio de 2024, e o que consta no Processo Nº SEI-420001/005695/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder Medalha Mérito Lei Seca aos servidores civis e militares, bem como aos colaboradores da Operação Lei Seca, em reconhecimento ao compromisso e à contribuição desses profissionais para a segurança e a ordem pública, com ênfase especial na preservação da vida no trânsito.\r\n\r\nI - este reconhecimento enaltece não apenas o trabalho árduo e os esforços diários desses agentes, mas também destaca o impacto de suas ações na redução de acidentes e na melhoria da segurança pública, simbolizando a gratidão pela atuação incansável desses profissionais; \r\n\r\nII - a medalha reafirma a importância de iniciativas que promovam a segurança do cidadão, o cumprimento das normas de trânsito e a mudança de comportamento dos motoristas, homenageando aqueles que, diariamente, enfrentam os desafios da segurança pública e zelam pela fiscalização e conscientização para um trânsito mais seguro. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam agraciados servidores civis e militares e, os colaboradores conforme anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAGRACIADOS: \r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE OLIVEIRA IZAÚ;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES;\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM;\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR;\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA;\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO;\r\n\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS;\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO;\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE;\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO;\r\n\r\nMAYRA SOUSA SILVA SANTOS;\r\n\r\nRANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO;\r\n\r\nRAPHAEL SILVA SALGADO;\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO.\r\n\r\nId: 2697149"
                    ],
                    "2696944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 84 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003094/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 016/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 e Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0\r\n\r\nFiscais Titulares: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9; Rodrigo de Abreu Freitas, Id Funcional 2450177-8; Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7 e Fiscais Suplentes: Guilherme Soares Ricardo, Id Funcional 5105889-8; José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, Id Funcional 5018343-5 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2696944"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nDESIGNA como Gestor do Convênio o servidor da DIRFIC - LEONARDO GONÇALVES MARTINS, ID 578472-7, CARGO: Diretor de Formação Inicial e Continuada, para atuar como Gestor Executivo do 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2024 entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS (GAP-AF), pelo período de vigência de 24 meses conforme o instrumento constante do processo n° SEI-260005/003819/2024.\r\n\r\nId: 2697229"
                            ],
                            "2697005": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004423/2025 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 25010817 e 25010818 (119661209 e 119661747), e (ii) a emissão das Notas Patrimoniais nº 2025NP000579 (119661209) e 2025NP000580 (119661747), referentes ao Abono Permanência, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamentos (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, no valor total de R$ 73.019,02 (setenta e três mil, dezenove reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2697005"
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                            "2697006": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004423/2025 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 25010779 e 25010780 (119654611 e 119653883), e (ii) a emissão das Notas Patrimoniais nº 2025NP000574 (119654611) e 2025NP000575 (119653883), referente à Contribuição Patronal, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Plano de Benefícios RJPREV CD (CNPJ 48.307.566/0001-97), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, no valor total de R$ 658,27 (seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2697006"
                            ],
                            "2697007": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004423/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25010814 (119655413), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2025NP0005578 (119654611), referente à Contribuição Patronal p/o RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Fundo Único de Previdência do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2024, no valor total de R$ 1.339,78 (mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2697007"
                            ],
                            "2697022": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82271. - Processo nº SEI-040040/000533/2023. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 21.059. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nId: 2697090"
                            ],
                            "2697089": [
                                "I - Decisão",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 79888 - Processo nº SEI-040044/000115/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.683 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79 e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NA ETDI (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE DESPEJOS INDUSTRIAIS). ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DOS RESIDUOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. Os produtos adquiridos são utilizados na ETDI após recebimento dos resíduos resultantes do processo de fabricação de cervejas e chopes para tratamento e descarte em atendimento as normas ambientais. A legitimidade dos créditos de ICMS apropriados deverão ser analisados à luz do processo de tratamento, atividade principal e a atividade secundária do contribuinte - comercio atacadista de resíduos e sucatas - não do processo de fabricação de cervejas. Apesar de interligados são autônomos com escrituração de documentos fiscais, apuração do ICMS devido e arrecadação separados. O artigo 11, II, da LC n.87/96 consagra a autonomia dos estabelecimentos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82506 - Processo nº SEI-040006/000645/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminares de realização de perícia, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.687 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Pedido de realização de prova pericial indeferido quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Processo maduro para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79. Perícia considerada prescindível. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO. Alegação de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal das condutas autuadas. Inocorrência. Constatação, pela fiscalização, de escrituração indevida de créditos de ICMS relativos a operações com combustível (óleo diesel) recebido de remetente não distribuidor. Infração configurada independentemente da utilização dos créditos, bastando a sua escrituração na escrita fiscal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL. Comprovado que o estabelecimento que escriturou o crédito não promove saídas tributadas e o estabelecimento que adquiriu o óleo diesel foi na qualidade de usuário final. Crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83180 - Processo nº SEI-E-04/211/008568/2020 - Recorrente: SEI_SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.690 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO DIRETO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO SUBSTITUTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, II, DA LEI Nº 2.657/96 E DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restituição de ICMS-ST fundada na diferença entre o imposto retido e o valor da operação final. Alegação de possibilidade de creditamento direto, sem prévio requerimento administrativo. Insubsistência. Ainda que não exigido pedido prévio em certas hipóteses, permanece com o contribuinte o ônus de comprovar, de forma idônea, o recolhimento integral do ICMS-ST pelo substituto, conforme exigem o art. 28-A, II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.198/2021, e o art. 5º, III, da Resolução SEFAZ nº 191/2017. Diligências realizadas pela Fiscalização e pela Junta de Revisão Fiscal demonstraram a inexistência de documentos aptos a sustentar o direito creditório, notadamente a ausência de comprovação do efetivo recolhimento do ICMS-ST e de chaves de acesso das notas fiscais que dariam origem ao alegado direito à restituição. Planilhas apresentadas pelo contribuinte insuficientes para aferição do crédito. Inexistindo comprovação documental mínima para a formação do convencimento e permanecendo incorreto o creditamento realizado, mantém-se o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82907. - Processo nº SEI-040006/024531/2024. - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 20.691. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer equívoco procedimental que incorra em nulidade o lançamento. A expedição de AVISO AMIGÁVEL é exclusivamente nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou na quitação de débitos tributários. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. CIAP. NÃO IMOBILIZAÇÃO DOS BENS. Comprovado nos autos que a recorrente promoveu a regular entrada de bens no estabelecimento, mas não efetuou a imobilização dos bens. Medida que possibilita a fiscalização verificar a conformidade dos créditos com a legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83647 - Processo nº SEI-040006/025472/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83005. - Processo nº SEI-040006/021861/2024. - Recorrente: COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.693. - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nRecurso nº 83519 - Processo nº SEI-040006/007331/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração e a prejudicial de decadência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.694 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Quanto à responsabilidade tributária, a ora recorrente é representante e líder das empresas consorciadas e tem por obrigação acessória registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS, podendo transferir o crédito desde que haja saldo credor, sendo todas as empresas solidárias no cumprimento de obrigações tributária relacionadas à atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual n. 26.064/2000, Ultrapassadas as preliminares no aspecto formal, as demais questões relacionadas à fundamentação fático jurídica da acusação fiscal serão discutidas como questões de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E RECOLHIMENTO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE OLEO EXCEDENTE DO CONCESSIONÁRIO PARA A UNIÃO NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. Preliminarmente, observa-se que a lavratura do auto de infração ocorreu dentro do prazo decadencial previstos nos artigos 150, § 4º, assim como o artigo 173, I, ambos do CTN. No mérito, no regime de Partilha de Produção instituído pela Lei 12.351/10, o produto da extração do petróleo e seus derivados é do concessionário. A transferência de excedente de óleo da contratada (recorrente) para a União por meio da PPSA caracteriza mutação patrimonial com circulação jurídica do excedente de óleo no ponto de partilha, ocorrendo o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 3º, I, da Lei n.2657/96. Legitima a exigência do ICMS incidente nas operações, assim como a multa proporcional prevista no artigo 60, I, alínea “b” e a multa de caráter formal prevista no artigo art. 62-C, inc. III, item 1, ambos os dispositivos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 pela não emissão dos documentos fiscais, à luz do artigo 47, I, da Lei n. 2657/96. Quanto à base de cálculo utilizada, o preço de referência é calculado e divulgado pela ANP, sendo adotado para fins de cálculo das participações governamentais traduzindo perfeitamente a norma que determina que a base de cálculo para apuração do ICMS devido é o “preço corrente da mercadoria no mercado atacadista do local da operação”, conforme dispõe o artigo 7º, I, da Lei n.2657/96. Quanto ao argumento de que houve mudança de critério jurídico, não houve nenhum posicionamento da SEFAZ e da PGE no Parecer n. 01/2022-DVS/LSAN acerca do tema para considerarmos que ocorreu mudança de entendimento, à luz do artigo 146 do CTN que imponha a aplicação da anterioridade anual e a noventena, previstas no art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, assim como o afastamento de juros de mora, atualização monetária e aplicação de penalidade, conforme determina o artigo 100, III, e parágrafo único do CTN. Quanto ao princípio da consunção, há duas infrações distintas, uma relativa ao imposto não recolhido e outra de cunho formal, conforme previsão do § 2º, 67-B, c/c e parte final do item 1 do art. 62-C, III, todos os dispositivos da Lei n° 2.657/1996, as penalidades previstas devem ser aplicadas simultaneamente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 83695 - Processo nº SEI-040006/029312/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83257. - Processo nº SEI-040006/033806/2024. - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.696. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade do auto de infração quando o relato fiscal apresenta descrição clara e precisa dos fatos, identifica corretamente os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN, sendo plenamente válido e eficaz. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE À OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatada, no momento da fiscalização, a inconsistência entre o itinerário, a carga e o documento apresentado, bem como a hipótese legal do art. 3º-F da Lei nº 2.657/96, quando o documento se encontra desacompanhado da respectiva mercadoria, restando caracterizada a inidoneidade documental nos termos do art. 24, XIII, do Livro VI, do RICMS/00. Responsabilidade tributária objetiva do transportador, nos termos do art. 18, IV, da Lei nº 2.657/96. Irrelevância da boa-fé do contribuinte ou da alegação de inexistência de prejuízo ao Erário, por força do art. 136 do CTN. Obrigação acessória que se converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, na forma do art. 113, § 3º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83731 - Processo nº SEI-040006/021801/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83732 - Processo nº SEI-040224/001058/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80513. - Processo nº SEI-E-04/211/008573/2021. - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.699. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O serviço prestado pela recorrente, circuitos de telecomunicações (“link dedicado), é um serviço dentro da competência de tributação pelo ICMS, por se tratar de serviço de telecomunicações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83696 - Processo nº E-04/041/001680/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALESSANDRA FONSECA GRAÇA DA SILVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.700 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83683. - Processo nº SEI-040039/000225/2021. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83734 - Processo nº SEI-040006/005894/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2697089"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019562/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM ANTONIO MANOEL DE BARROS no valor total de R$ 6.639,30 (seis mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LAECI MARIA DE BARROS, ELIZANGELA BARROS SPALA e FABIANA BARROS AGOSTINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062950/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA no valor total de R$ 4.683,97 (quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUSA e BRUNA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006958/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA no valor total de R$ 5.715,62 (cinco mil setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros VALDETE ALVES DE SOUZA, MARILUCI ALVES DE SOUZA, MARISTELLA DE SOUZA ALVES e LUIS CARLOS ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066350/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria Estadual de Polícia Civil/RJ EDNA MONTEIRO MESTER GALVÃO no valor total de R$ 2.235,33 (dois mil duzentos e trinta e cinco, trinta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FRANCISCO CARLOS MONTEIRO MESTER GALVÃO e CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/075573/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA LAURA BANDEIRA PEIXOTO no valor total de R$ 1.692,02 (mil seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROBERTA PEIXOTO RIBEIRO e MARIA CRISTINA COLOMBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/073335/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ZELIA MENEZES MARTINS no valor total de R$ 811,07 (oitocentos e onze reais e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro IVAN MENEZES MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000061/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação CREUSA MARIA CARVALHO FERNANDES no valor total de R$ 3.426,60 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROBERVAL FERNANDES, MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e MARY STELLA CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000239/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista do TCE YVONNE ANESIO DE AZEVEDO no valor total de R$ 1.472,31 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA CHRISTINA DE AZEVEDO VIANNA, MARCO ANTONIO ANESIO AZEVEDO e MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005750/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE AMAUCY FERREIRA VIANNA no valor total de R$ 9.881,58 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RITA MARIA FERREIRA VIANNA, PEDRO CESAR FERREIRA VIANA, PAULO CESAR FERREIRA VIANNA, LUIS CESAR FERREIRA VIANA, JOAO CESAR FERREIRA VIANA, FLAVIO CESAR FERREIRA VIANA, FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA e ALUISIO CESAR FERREIRA VIANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009072/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DER JOAO PRADO SANTOS no valor total de R$ 11.717,60 (onze mil setecentos e dezessete reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUZIA DOS SANTOS PEREIRA SANTOS e FATIMA MONTEIRO SANTOS.\r\n\r\nId: 2697050"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nCONCEDE a GRACINDA DE SOUZA LOURENCO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO MACHADO LOURENCO, matrícula 110966-9, cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.245,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.45/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINA MARTINS CRESPO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALDIR RODRIGUES CRESPO, matrícula 13749-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.232,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/154.283/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DEISE NERYS LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO DOS SANTOS LOPES, matrícula 28455-4, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.561,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.123/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELIRDES MEDEIROS DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL, matrícula 16577-9, cargo de CORONEL PM do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 25.730,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2022. Processo SEI Nº PD-04/135.135/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NELMA MARIA DIAS DA COSTA DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS COELHO DE AZEVEDO, matrícula 33132-2, cargo de do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.912,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.142/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA RODRIGUES BOSCHIGLIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO BOSCHIGLIA, matrícula 29996-6, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.165,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.329/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA ZOGHBI, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LUIZ SÉRGIO DE CASTRO, matrícula 17267-6, cargo de CORONEL PM do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.665,84, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2023. Processo SEI Nº PD-04/142.326/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA ABI MORAD F DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JACI FERREIRA DOS SANTOS, matrícula, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.840,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.236/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA MATHEUS MOTTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BATANY RASGA MOTTA, matrícula 123554-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/146.414/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CAUA FONSECA DA SILVA VEIGA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE DOMINGOS FONSECA DA SILVA, matrícula 5250-6, cargo de SUBTENENTE BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.977,08, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/140.184/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DORALICE DIAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GERALDO FRANCISCO DE FARIAS, matrícula 1121681-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2022. Processo SEI Nº PD-04/144.145/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA MENEZES DE OLIVEIRA LOBO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DELZIMAR DO NASCIMENTO COUTINHO, matrícula 26814-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SECEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.756,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.748/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA D AJUDA DIAS PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM NEVES PINHEIRO, matrícula 1525-5, cargo de SUBTENENTE BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2020. Processo SEI Nº PD-04/140.16/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVANIRA PEREIRA DE SALES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO FREIRE, matrícula 262798-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.826,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.62/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE MARTIN VILLEGAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCY DA SILVA MARTIN, matrícula 10163375-6, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.223,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.767/2020.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO LUIZ MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LICINIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 8101142-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.193,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.191/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DIRCEU DIAS DUARTE, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada JAHYRA DE MEDEIROS TAVARES DUARTE, matrícula 1108726-9, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.406,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.545/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AILTON GONCALVES DE MELLO, matrícula 115684- 3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.003,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.71/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GISELE LIMA DE MORAES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) GILBERTO DE MORAES E SILVA, matrícula 114103-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.572,49, correspondente a cota de 100,00%, no período de 08/06/2014 a 16/01/2018 e no valor de R$ 2.286,25, correspondente a cota de 50,00% a partir de 17/01/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº PD-01/016.167/2014.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA GUIMARAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO DE MORAES E SILVA, matrícula 114103-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.286,25, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2018. Processo SEI Nº PD-01/016.167/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERI DA CONCEIÇAO CABRAL BARCELOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) NACIPHE FELEX DE BARCELLOS, matrícula 1996099, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.113,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2022, tornando sem validade o ato de 20/08/2025, publicado no DOERJ de 22/08/2025. Processo Nº SEI-040150/000196/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GRAÇA PEREIRA DO CARMO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEBASTIÃO SOARES DO CARMO FILHO, matrícula 00-1004324-8, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.819,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001187/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA RIBEIRO RANGEL NIGRI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MIGUEL NIGRI, matrícula 2109-7, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.047,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2024. Processos Nº SEI-040014/009318/2024 e SEI-040014/009322/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA LOPES GUIMARÃES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO AUGUSTO BASTER GUIMARAES, matrícula 76866-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.941,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2024. Processo Nº SEI-040014/074202/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA MARIA FERREIRA RAYMUNDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILSON DOS SANTOS RAYMUNDO, matrícula 32791-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.325/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EUNICE COIMBRA SALLES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARSSIE BRUM SALLES, matrícula 138711-7, cargo de do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 19.686,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2015. Processo SEI Nº PD-01/027.120/2016.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIMAR NAPOLEAO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ALTAIR DA SILVA RIBEIRO, matrícula 7066-4, cargo de 1 º SARGENTO BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.833,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2016. Processo SEI Nº PD-04/152.143/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADILSON CEZAR PEREIRA, matrícula 12695-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.344,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/135.20/2019.\r\n\r\nCONCEDE a AGOSTINHO GOMES MACHADO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) EDMEA CHAGAS MACHADO, matrícula 50103134, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 605,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.96/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA MARIA LEAL SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ERNESTO FONTOURA NASCIMENTO SILVA, matrícula 30475-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.766,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.96/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ESTHER DA SILVA SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 108456-5, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.397,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo SEI Nº PD-01/016.34/2017.\r\n\r\nId: 2697054"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/140/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2315/2025, expedida em 23/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a EUDSON COIMBRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/002404/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 23/10/2025 pelo(a) SETRAM, referente a LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/028970/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2431/2025, expedida em 25/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a NIELSEN TEIXEIRA PAIXÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001609/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 288/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029710/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 273/2025, expedida em 08/10/2025 pelo(a) SES, referente a JOSE ALFREDO CAVALCANTE PADILHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/003/604/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 27/10/2025 pelo(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a MARCO ANTONIO DE MATTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012893/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 200/2025, expedida em 09/10/2025 pelo(a) SES, referente a VANDA LUCIA DAMASCENO ROMANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/070354/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 688/2025, expedida em 29/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001498/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 724/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADELOEI PEREIRA DOS SANTOS DO CARMO, tornando sem efeito o despacho de 12/04/2005 que homologou a Certidão de número 305/2005 publicada no D.O. número 68 de 14/04/2005 pelo processo número E-03/10500109/2005. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000079/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 29/10/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a LARA DANTAS CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029972/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2448/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/026728/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 79/2025, expedida em 28/10/2025 pelo(a) UERJ, referente a ROBERTO BARBOSA DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001081/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 391/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DIOGO DA SILVA CARDOSO, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2022 que homologou a Certidão de número 59/2022 publicada no D.O. número 46 de 11/03/2022 pelo processo número SEI-030036/001081/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019904/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4479/2025, expedida em 04/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a RONALDO DA SILVA BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/036296/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2910/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a RONY PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/088504/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 815/2025, expedida em 03/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA JOSE SOARES BORGES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025515/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2408/2025, expedida em 28/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a JOSE NILSON ROGACIANO PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/099270/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 811/2025, expedida em 29/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO SERGIO DA SILVA E SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1147/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 117/2025, expedida em 06/11/2025 pelo(a) SES, referente a HERBERT CAMPANATI RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 18/04/2019 que homologou a Certidão de número 72/2019 publicada no D.O. número 77 de 24/04/2019 pelo processo número E-08/008/1147/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035041/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON FRADE MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000233/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 776/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALEXANDRE BERRIEL DA MOTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001170/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 746/2025, expedida em 19/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALMIR COELHO DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2022 que homologou a Certidão de número 217/2022 publicada no D.O. número 157 de 24/08/2022 pelo processo número SEI-030034/001170/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/028566/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2422/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a MANOEL DA SILVA ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/005620/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 42/2025, expedida em 24/07/2025 pelo(a) UERJ, referente a IRMGARD SCHANNER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/099258/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 812/2025, expedida em 30/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO SERGIO DA SILVA E SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065330/2024 - HOMOLOGO a certi-\r\n\r\ndão de tempo de serviço/contribuição número 665/2025, expedida \r\n\r\nem 29/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANA MÁRCIA\r\n\r\nALMEIDA DE MATOS MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2697051"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7951 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/020080/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores1º SGT PM RG 73.864 ALEXANDRE NUNES CASSIANO, ID Funcional 22747559 e o CB PM RG 103.627 TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 50308718 em substituição ao servidor 3º SGT PM 96286 YGOR DA SILVA MILESI, ID Funcional 4429669-0 na Comissão de Fiscalização do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022,oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696972"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8144 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/031204/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID Funcional 2170226-8 em substituição ao servidor ST PM RG 64.325 HÉLIO LUIS DIOGO NUNES, ID Funcional 2456885-6 na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\nST PM RG 61.034 SIDNEI DE DEUS MAURICIO, ID Funcional 2301284-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID Funcional 2170226-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.093 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 5006042-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696914"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8149 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/047141/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID Funcional 51009650 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 85.077 JULIANO DE LIMA BICHARA PINTO, ID Funcional 43205615 na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2697184"
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BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20,contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90,contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES,CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023firmado com a empresaR F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.451.379/0004-13, contrato nº563/2024 firmado com a empresaCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50,.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2697065"
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Funcional nº 4420703-4 e 3º SGT PM RG 91.81 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5, em substituição: 1º SGT PM RG 80.399 LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4183469-0, 1º SGT PM RG 68.299MARCELO SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2480893-8, 2º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2379103-9 e 2° SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, Id. Funcional nº 4264765-7, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas (BPVE), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, Id. Funcional nº 2476945-2;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, Id. Funcional nº 623832-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, Id. Funcional nº 4410289-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, Id. Funcional nº 4420703-4;\r\n\r\nCB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, Id. Funcional nº 5096565-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696919"
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                                "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8208 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011219/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 17 de novembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 135/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007794/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2697181"
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                                "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8209 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011219/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 135/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/007794/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2697180"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2024, RENATA SANTIAGO DE MELLO, 1º TEN PM RG 104.557 - Id. Funcional 5034213-4, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CFAP designado por ato de 16/12/2024, publicado em D.O. de 07/01/2025. Processo nº SEI-350007/012946/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2025, FÁBIO DE ALMEIDA WANZELER, 2º TEN PM RG 76.398 - Id. Funcional 2406166-2, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CFAP. Processo nº SEI-350007/011717/2025.\r\n\r\nId: 2696837"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2696862"
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e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 52/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de arraçoamento canino, para atender às necessidades do Grupamento de Operações com Cães-GOC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Fábio Rodrigues Marques, ID 4321119-4, Diretor, para a função de gestor titular; e Mauro Altamiro Borges de Araújo, ID 5027931-8, Subdiretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Silvia Avelino Render Leal, ADM/Núcleo, ID nº 2008124-3;\r\n\r\n- Sandra de Azevedo Barbosa Coutinho, ADM/Núcleo, ID nº 5091129-5;\r\n\r\n- Paolo Cancella Lobato, Adestrador/Operacional, ID nº 5012862-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 646 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 48/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/095045/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 48/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado na unidade administrativa localizada no município de Angra dos Reis em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Ext. Quadro, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Ext. Quadro, ID nº 5135542-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Ext. Quadro, ID nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução da contratação, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução da contratação está sendo realizada em conformidade com o objeto da mesma;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 647 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA X CAR VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210006/000658/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa X CAR VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 2 (dois) veículos especiais novos tipo \"pick-up\" 4x4, cabine dupla, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Miranda da Cruz, ID 43680518, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Ruy Alberto Cardoso Ribeiro Filho, ID 50002457, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- David Pontes Garcia, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209750;\r\n\r\n- Rômulo Marques de Carvalho, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 51222809;\r\n\r\n- Jorge Alexandre de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 51218437.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 648 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 50/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/117327/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 50/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de Alimentação e Nutrição, Preparo e Fornecimento de Refeições Transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício DOS PRESÍ DIOS NILZA DA SILVA SANTOS - NS, PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - CF, PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - DC E PATRONATO MAGARINO TORRES - MT- CAMPOS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Kátia Cardoso dos Santos, ID 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Thais Albuquerque Martins, ID 5154409-1, Subgestora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo de Castro - SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 649 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 445 DE 20 DE setembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000011/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 88/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André da Silva , ID: 4321077-5, Policial Penal, para a função de Gestor; e André Luiz Teixeira do Carmo, ID: 5082745-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto, e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\n- Anderson Aló dos Santos, ID: 5082691-3, Policial Penal;\r\n\r\n- Márcio José Cristino, ID: 5091267-4, Policial Penal;\r\n\r\n- Cláudia de Oliveira Wanderley, ID: 5082640-9, Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 445 DE 20 DE setembro DE 2024, publicada no DOERJ de 04/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 650 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 51/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/050776/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 51/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Christiane Barreiro Teixeira de Souza, ID 43367860, Superintendente, para a função de gestora titular; e Vinicius Pessoa Mendes Silva, ID 50129295, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Luiza do Nascimento, Assessora, ID nº 43213057;\r\n\r\n- Elizabeth da Silva Rocha, Chefe de Serviço, ID nº 19127383;\r\n\r\n- Kelly Cristina Braga Quintanilha, Diretora, ID nº 50097962.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2696973"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 16 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RELATIVA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOA CUSTODIADA - APEC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante nos Processo nº SEI-210001/074814/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAYMAR SOUZA DA COSTA Identidade Funcional nº50229427, Inspetor de Polícia Penal da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer a função de Gerente Executivo, do Termo de Colaboração, firmado entre Secretaria e OSC, cujo objeto é implantação de serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 2º, VI da Lei 13.019/2014, para compor a comissão de monitoramento e avaliação do termo de colaboração, relacionados implantação de serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC desta Secretaria.\r\n\r\nI. FABIO LUIS LOUREIRO PINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012730-6, Subcoordenador de Patronatos e Alternativas Penais/SEAP;\r\n\r\nII. ELIZABETH RODRIGUES FELIX, Assistente Social, ID funcional nº 1990316-2, Coordenadora de Serviço Social/SEAP;\r\n\r\nIII. MARCIA GEIGER DE SOUZA, Psicóloga, ID funcional nº 1968852-0, Coordenadora de Psicologia;\r\n\r\nIV. DANIELE DOMINGUES REZENDE, Policial Penal, ID funcional nº14981459, Assessora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 19 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À PESSOA EGRESSA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM APOIO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 307 DE 17/12/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante nos Processo nº SEI-210001/062857/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor EDILSON TEIXEIRA Identidade Funcional nº 5000.191-4, Inspetor de Polícia Penal, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer a função de Gerente Executivo, do Termo de Colaboração, firmado entre Secretaria e OSC, cujo objeto é implantação de serviço de Atendimento à Pessoa Egressa conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 2º, VI da Lei 13.019/2014, para compor a comissão de monitoramento e avaliação do termo de colaboração, relacionados implantação de serviço de Atendimento à Pessoa Egressa no Município de Niterói desta Secretaria.\r\n\r\nI - Gustavo Augusto Teles da Cruz, ID. 5021197-8, diretor;\r\n\r\nII - Renaldo da Silva Elias, ID. 4336975-8, subdiretor;\r\n\r\nIII - Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID. 41961641, chefe do serviço de administração;\r\n\r\nIV - Carla Cristiane Frossard Beltran, ID 5091091-4, assessora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2696961"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Enzo André Luchione, Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Isabel Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Elisabeth Sá Rego no dia 17/09/2025 - Equipe de fiscalização: Rayssa Vieira, Felippe Barcellos, Tatiana Flores e Isabel Schprejer. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros Isabel Schprejer e Felippe Barcellos que apresentaram o relatório de inspeção aos demais membros do Colegiado. Em seguida, a presidente procedeu à votação e o referido relatório foi aprovado por unanimidade, com os seguintes encaminhamentos propostos: I. Expedir ofício ao GMF e ao Pena Justa do TJ/RJ sobre a superlotação da unidade, ante a existência de GTs internos próprios que tratam sobre o tema, bem como sobre a necessidade de ações estruturais, incluindo reforma das celas, melhoria da ventilação, iluminação e higiene, além do fornecimento de colchões e itens básicos de higiene. II. Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: - aumentar o efetivo de policiais penais, especialmente a contratação de mais servidores para garantir a segurança e funcionamento adequado da unidade, conforme apontado pelo diretor; - notificar à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério Público Estadual para conhecimento e acompanhamento dos casos de tuberculose e outras doenças infectocontagiosas constatadas na Unidade; - providenciar melhorias e correções nas instalações de isolamento e seguro, garantindo melhoria da ventilação, iluminação e higiene dos espaços; - informar os critérios utilizados para aplicação de sanções que geram isolamento uma vez que no dia da inspeção havia interno isolado em razão de surgimento de novo “mandado”; - intensificar o controle de vetores, como baratas, garantindo ambiente mais seguro e salubre para internos e servidores, bem como envio dos relatórios de controle de vetores da Unidade dos últimos seis meses; - recomendar à Diretoria da Unidade Prisional a aplicação de sanções à empresa Cassaroti no caso de eventuais descumprimentos do contrato de fornecimento de alimentos para os internos, para garantir que a alimentação chegue em condições adequadas; - providenciar solução definitiva para o abastecimento de água, em especial informar se houve troca da bomba de água que se encontrava com defeito;- sugerir a aplicação da Resolução CNPCP nº 34/2024 (artigo 17, inciso II) no que tange à busca ativa de assistência sócio-espiritual aos internos de religiões sem representação no ambiente de privação de liberdade, uma vez que foi informada a existência de internos cuja entidade religiosa não está cadastrada na unidade; III. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Por fim, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Felippe Barcellos, Marta Martins e Murilo Bustamante realizaram breves comentários sobre a reunião que aconteceu no dia 14/11/2025 no Tribunal de Justiça do Comitê de Políticas Penais referente ao Plano Pena Justa. Na oportunidade, a presidente solicitou ao conselheiro Felippe Barcellos que realize contato com o Comitê de Politicas Penais, através da servidora Marina, para que seja acusado recebimento dos ofícios enviados pelo CPERJ ao Comitê. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda P. de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Rayssa C. Vieira, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Leonardo Guida, Roberto de Assis e Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/146245/2025.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2697098"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/010509/2024 - Considerando as alegações apresentadas pelas Recorrentes e prestando deferência à manifestação técnica na forma elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interpostos pelas empresas VMI TECNOLOGIA LTDA e CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida SIMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 123/2025, que visa à aquisição de equipamentos de ressonância magnética 33mt/m 120 t/m.s de 1.5t, de no mínimo 16 canais, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2697032"
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nATO DE 11/05/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 16/05/2022 - Tendo em vista o que consta no processo SEI - n° 080001/003597/2022, MARIA LENICE DE MEDEIROS, matrícula nº 865.915-3, ID. nº 4073731-4. Fica retificada para o “artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c art. 2° da Emenda Constitucional nº 90/2021”, a fundamentação no ato de aposentadoria da servidora, a quem se refere, Tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 103.170-1/2025, Ofício PRS/SSE/CGC nº 20.770/2025, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/05/2022 - Processo: SEI-080001/003597/2022 - MARIA LENICE DE MEDEIROS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula 865.915-3, ID nº 4073731-4. Retificando-se o despacho de 09/10/2023 publicado no D.O. de 10/10/2023, Ficam fixados os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004) combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, proporcionalmente ao tempo de contribuição assim discriminados: Última remuneração atribuída ao - R$ 2.483,64; Média apurada - R$ 2.735,97; Valor proporcionalizado na razão 7.291/10950 - R$ 1.653,72; Total: 1.653,72. A partir de 19/11/2021.\r\n\r\nATO DE 24/02/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 01/03/2021 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI nº 080001/019590/2020, ITARACI DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 287.663-9, ID. nº 3066267-2. Fica retificada para “A” a classe no ato de aposentadoria da servidora, a quem se refere o presente ato, tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo nº 102.426-1/2025, Ofício PRS/SSE/CGC nº 20.951/2025, mantido os demais termos.\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 30/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo SEI - n° 080001/018825/2021, IVANISE ALVES DE PAIVA CALDEIRA, matrícula nº 865.417-0, ID. nº 3110011-2. Fica retificada para “artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, c/c art. 2° da Emenda Constitucional nº 90/2021”, a fundamentação no ato de aposentadoria da servidora, a quem se refere, Tendo em vista o Voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ nº 104.579-8/2025, Ofício PRS/SSE/CGC nº 20.977/2025, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2697028"
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011399/2025\r\n\r\nALEXANDRE TADEU FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n295.068-1\r\n\r\n3020163-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018822/2024\r\n\r\nANA MARIA LADEIRA YAMADA\r\n\r\n808.983-1\r\n\r\n3044134-0\r\n\r\nMÉDICO - NEUROLOGIA\r\n\r\n12/10/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006972/2025\r\n\r\nANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA\r\n\r\n851.569-4\r\n\r\n3061326-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016523/2023\r\n\r\nCARLOS ALEIXO ARAÚJO\r\n\r\n286.822-2\r\n\r\n3035853-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/10/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/037746/2024\r\n\r\nCHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n287.161-4\r\n\r\n3051076-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027349/2025\r\n\r\nCONCEIÇÃO SOARES TIMBÓ\r\n\r\n802.718-7\r\n\r\n3142535-6\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007579/2022\r\n\r\nDANY DAVID KRUCZAN\r\n\r\n262690-1\r\n\r\n3140244-5\r\n\r\nMÉDICO (CARDIOLOGISTA)\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000776/2025\r\n\r\nELVIRA MARIA SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n813.669-9\r\n\r\n3126244-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022925/2025\r\n\r\nESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA\r\n\r\n812.646-8\r\n\r\n2036104-1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028402/2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE BRITO CANDIDO\r\n\r\n299.869-8\r\n\r\n3138414-5\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014059/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS COLLAÇO\r\n\r\n295368-5\r\n\r\n3062235-2\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001351/2025\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n813.764-8\r\n\r\n3042052-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004479/2025\r\n\r\nMÔNICA SOARES MIGNOT\r\n\r\n260.789-3\r\n\r\n546650-4\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/02/2020 até 19/04/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022633/2025\r\n\r\nODOROILTON LAROCCA QUINTO\r\n\r\n262.578-8\r\n\r\n872143-2\r\n\r\nMÉDICO - MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000407/2025\r\n\r\nRENILDA DE OLIVEIRA GOMES CESARIO\r\n\r\n813.939-6\r\n\r\n3046204-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/032316/2024\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n851.465-5\r\n\r\n3046505-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/10/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022112/2024\r\n\r\nSEBASTIANA DE FATIMA ALMEIDA\r\n\r\n803.124-7\r\n\r\n3130624-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017709/2025\r\n\r\nSONIA MARIA PIMENTEL\r\n\r\n867.610-8\r\n\r\n564007-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024458/2025\r\n\r\nTANIA REGINA VELLOSO TAVARES\r\n\r\n812.500-7\r\n\r\n3101537-9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000247/2025\r\n\r\nTERESINHA OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n812.863-9\r\n\r\n3119534-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n04/03/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028679/2024\r\n\r\nVILZA APARECIDA HANDAN DE DEUS \r\n\r\n803.470-4\r\n\r\n3012915-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030371/2025\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\n3023749-9\r\n\r\n3004705-6\r\n\r\nESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\nId: 2697030"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038421/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de abono de permanência, 13/10/2025, publicado no Diário Oficial de 15/10/2025, referente à servidora ELISABETE REGINA RIBEIRO LISBÔA. Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.411-8, ID. 3049086-3. \r\n\r\nId: 2697031"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008780/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARA REGINA DE MIRANDA, ID Funcional nº 31408429, no valor de R$ 13.346,07 (treze mil trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos) , a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2697034"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2362/2025 - DESIGNA JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 51651742, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 01/12/2025 e 10/12/2025, o servidor Idilberto Antonio Calixto, ID: Funcional nº, 2599348-8, Assessor I, símbolo ASSI, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/030010/2025.\r\n\r\nId: 2696874"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022354/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 12/2025, para Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral, em favor da(s) empresa(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora dos itens 1, 4 e 8, no valor total de R$ 23.180,36 (vinte e três mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos); GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA-EPP (08.633.431/0001-05), vencedora do item 5, no valor total de R$ 709.899,84 (setecentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora do item 6, no valor total de R$ 14.427,00 (quatorze mil quatrocentos e vinte e sete reais); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), vencedora do item 7, no valor total de R$ 46.775,34 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), vencedora do item 9, no valor total de R$ 157.320,00 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 119482706).\r\n\r\nId: 2696921"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIA ALEXANDRISKY, ID. Funcional 50067583/01, matrícula 5006758301, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113059/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MARTINHO FERREIRA PAES, ID. Funcional 37791389/01, matrícula 844696-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112046/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA HENRIQUE PEREIRA SOARES, ID. Funcional 35918012/02, matrícula 927894-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113723/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ROBERTO DA SILVA, ID. Funcional 37337432/02, matrícula 912654-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114246/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE VIANA DE SOUZA SANTANA, ID. Funcional 43887430/02, matrícula 970360-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113865/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE MUNIZ MAGALHAES COSTA, ID. Funcional 50081160/01, matrícula 3032756-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/110618/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO BENEVINDO NASCIMENTO, ID. Funcional 42129320/03, matrícula 952361-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113695/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO RIBEIRO QUEIROZ, ID. Funcional 5681529/02, matrícula 973322-1, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112833/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 50169653/01, matrícula 3046197-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111232/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA VILELA DA SILVA, ID. Funcional 50827375/01, matrícula 3091267-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/115903/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE FERNANDES C DO CARMO, ID. Funcional 42002338/01, matrícula 914199-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/115314/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DE SOUZA LOPES, ID. Funcional 42746604/02, matrícula 937659-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/115109/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO VICTOR MACEDO DA SILVA, ID. Funcional 51441764/01, matrícula 5144176401, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114746/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATHE OLIVEIRA DE MARINS, ID. Funcional 36163449/02, matrícula 927448-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111056/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA GONCALVES DE ALMEIDA MARTIELO, ID. Funcional 34630341/01, matrícula 846278-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103378/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADECI ALEXANDRE DE MESQUITA, ID. Funcional 50067389/01, matrícula 3030189-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113488/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE FERNANDES C DO CARMO, ID. Funcional 42002338/01, matrícula 914199-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112655/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE LUIZ CARVALHO CORREA, ID. Funcional 38442663/02, matrícula 934376-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111322/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SILVA CORMACK, ID. Funcional 35793376/01, matrícula 5004323-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048645/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YGOR PINHEIRO DO COUTO, ID. Funcional 41464494/02, matrícula 3067871-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112670/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DA SILVA IGNACIO, ID. Funcional 43880975/01, matrícula 964653-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/109151/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIEN SOUZA GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50801481/01, matrícula 3087954-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112168/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, ID. Funcional 43485766/02, matrícula 957619-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111625/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON LUIZ GOLINELHI FAGUNDES, ID. Funcional 39405079/03, matrícula 3068465-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107537/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NORBERTO CONCEICAO DOS PRAZERES, ID. Funcional 42774160/02, matrícula 4277416002, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/109784/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE MARON CRUZ, ID. Funcional 38444275/02, matrícula 970316-6, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113954/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL LEONARDO SILVA NOGUEIRA, ID. Funcional 50237020/01, matrícula 3054797-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113708/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVANA MATOS PINHEIRO TAVARES, ID. Funcional 51378760/01, matrícula 5137876001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111611/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO BENEVINDO NASCIMENTO, ID. Funcional 42129320/02, matrícula 929466-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113693/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE DE ANDRADE SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 34975314/02, matrícula 964431-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111535/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REJANE BRAGA DA COSTA NOGUEIRA, ID. Funcional 32599749/01, matrícula 805011-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114338/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCILENE APARECIDA AREDES DA CONCEICAO, ID. Funcional 50239805/01, matrícula 3055302-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114553/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEIVID SARGENTO OLIVEIRA, ID. Funcional 41967151/03, matrícula 916113-4, Professor Docente I 30 h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/109621/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IATA ANDERSON URSOLINO DA SILVA, ID. Funcional 50127004/03, matrícula 3072489-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113404/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL SILVA CARVEL, ID. Funcional 43762964/01, matrícula 958751-0, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113449/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELICIA LAURINDO, ID. Funcional 37881469/01, matrícula 283231-9, Professor Docente I 22h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113388/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, ID. Funcional 43485766/01, matrícula 950870-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/111621/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE SERVULO R DA SILVA MARTINS, ID. Funcional 42104572/02, matrícula 951733-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098193/2025.\r\n\r\nId: 2697162"
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Funcional 41987624/02, matrícula 917822-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113697/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DE SOUZA MIRANDA, ID. Funcional 41789261/01, matrícula 891419-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/113925/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FILIPE CASSIANO MATHEUS BARBOSA, ID. Funcional 50183834/01, matrícula 3047728-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/108791/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS MAGNO DOS SANTOS, ID. Funcional 43908063/02, matrícula 43908063/02, Professor Docente I 30 h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/110150/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA MARIA DE SOUZA, ID. Funcional 43696023/01, matrícula 956130-9, Professor Docente I 30 h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114356/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR, ID. Funcional 41926161/03, matrícula 925894-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/115049/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR, ID. Funcional 41926161/04, matrícula 955616-8, Professor Docente I 30h Ex 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/115069/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DAS GRACAS HONORATO COSTA, ID. Funcional 5592933/02, matrícula 927664-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/114174/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA SANTOS FARIAS, ID. Funcional 43766900/01, matrícula 958068-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112400/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nID. Funcional 38720442/01, matrícula 283472-9, Professor Docente I 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/811689/2005.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA GOMES VIEIRA MACHADO, ID. Funcional 43409644/01, matrícula 948608-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112587/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DA SILVA BARBOSA, ID. Funcional 43915019/02, matrícula 974918-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/112729/2025.\r\n\r\nId: 2697205"
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Neste mesmo ato, dispensar a servidora Xisliane Clarice Ferreira, ID Funcional nº 33453977, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 119 Austin e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elenice Ramos Barros da Costa, ID Funcional nº 33605173, com validade a contar de 10/10/2018. Ainda, nesse mesmo ato, dispensar a servidora Elenice Ramos Barros da Costa, ID Funcional nº 33605173, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 119 Austin e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Doriléa Bastos da Rosa, ID Funcional n° 34974741, com validade a contar de 19/12/2019. Por fim, dispensar a servidora Doriléa Bastos da Rosa, ID Funcional n° 34974741, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 119 Austin e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carla Cristina Alves e Souza de Freitas, ID Funcional n° 43896642, com validade a contar de 05/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 630\r\n\r\nDE 26 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 365 ASA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/111730/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Vania Gonçalves Faria de Souza, ID Funcional nº 40641066, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 365 Asa Branca e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor João Jorge Sarto Neto, ID Funcional nº 4332354-5, com validade a contar de 10/01/2018. Ainda, neste mesmo ato, dispensar o servidor João Jorge Sarto Neto, ID Funcional nº 4332354-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 365 Asa Branca e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Eliane de Oliveira Costa, ID Funcional nº 3501737-6, com validade a contar de 06/05/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/01/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 631\r\n\r\nDE 26 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/111725/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria Alzira Santos do Nascimento, ID Funcional nº 34234152 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE José Bonifácio e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Selma Rosane Costa Silva, ID Funcional nº 33456828, com validade a contar de 16/04/2019. Ainda, neste mesmo ato, dispensar a servidora Selma Rosane Costa Silva, ID Funcional nº 33456828, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE José Bonifácio e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Gizeli do Nascimento da Silva de Souza, ID Funcional nº 44157487, com validade a contar de 25/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 632\r\n\r\nDE 26 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE HENRIQUE DE SOUZA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/107962/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, ID Funcional nº 4424752-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CE Henrique de Sou za Filho e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Fábio Mariano Pereira, ID Funcional nº 4187618-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2696892"
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Processo nº SEI-030001/107853/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ILCA DO ROSARIO ROCHA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37593145, vínculo 01, matrícula nº 1.205.077-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/104448/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA BLAEZER, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32734565, vínculo 01, matrícula nº 840129-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/104508/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 25/11/2025, ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 32758952, vínculo 02, matrícula nº 939.430-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/087538/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DA CONCEICAO MARIANO, Servente-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34477420, vínculo 01, matrícula nº 5.010.216-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/087135/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MOEMA VIEGAS CHAVES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37200135, vínculo 01, matrícula nº 839114-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/064994/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ISAAC DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34980784, vínculo 01, matrícula nº 828.278-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/020171/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIA DE AQUINO CUNHA DAMAZIO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33030448, vínculo 02, matrícula nº 919.377-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030001/006006/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA BORGES LEITAO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38249421, vínculo 01, matrícula nº 833.645-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/064550/2024.\r\n\r\nId: 2697073"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025567/2025 - LUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 33765847, vínculo 01, matrícula n° 829.324-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.384,18 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026076/2025 - VALDECI BORGES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40673588, vínculo 02, matrícula n° 833.704-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.650,17 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027081/2025 - LUCIMARA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36811157, vínculo 01, matrícula n° 5.022.611-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.667,38 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025566/2025 - LUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 33765847, vínculo 02, matrícula n° 911.731-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.792,70 (mil setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062848/2025 - SAMUEL SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 5608791, vínculo 03, matrícula n° 904383-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.733,17 (mil setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040793/2025 - VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40284867, vínculo 02, matrícula n° 844740-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.120,44 (dois mil cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031450/2025 - MARIA INES SCHETTINO SASEK, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 38412349, vínculo 02, matrícula n° 939993-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5018/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.359,99 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e complementação de R$ 158,01 (cento e cinquenta e oito reais e um centavo), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040143/2025 - MARIA TEREZA PIMENTEL CHARRET PIRES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42780276, vínculo 01, matrícula n° 929507-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.393,63 (dois mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2696853"
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                            "2696850": [
                                "I - Ordem de Serviço",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 0026.2025\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/013573/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID:4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/013573/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o artigo 41 § 2º da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua expedição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 0027.2025\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/037058/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID:4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/037058/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o artigo 41 § 2º da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua expedição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 028.025\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/026157/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8, Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID: 4382053-0 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/026157/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, ART. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.352\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-E-03-010/2517/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SIMONE DA SILVA PEREIRA ID. 4374722-1 - MATRICULA 0957615-8 VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA ID. 4325156-0 - MATRICULA 0942517-4 e DAISY COSTA MARTINS ID. 43365728 - MATRICULA 0945480-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI- E-03-010/2517/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nI.D. 4368521-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF N.º AUT 032.355\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A PROFESSORA INSPETORORA ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SULFLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/090821/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO, ID. 3523133-5 - MATRICULA 0956334-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Professora Inspetora Escolar CLAUDIA DANIELE SILVA ID. 3380168-1 - MATRICULA 5007469-, designada pela Ordem de Serviço SEEDUC/ COOIESF N.º 032.325 de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Sul Fluminense\r\n\r\nID.4368521-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2993\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-03001/110305/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA - ID. 4336260-5; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO - ID. 4429167-1; ELAINE BRANCO LUGÃO MELO - ID. 574135-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-03001/110305/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMVI N.º038.2994\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/092222/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA XAVIER DIAS, ID. 4336260-5 para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID nº 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.2761, publicada no D.O. de 06/10/2025, página 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2995\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/108897/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO id: 4326398-4; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8; TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA - ID. 4257438-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/108897/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nID Funcional 4257438-2\r\n\r\nId: 2696850"
                            ],
                            "2696851": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092310/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA MENDES FARIA, mantida por ESCOLA MENDES FARIA ANEXO II SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA-ME, CNPJ: 07.851.630/0001-19, Endereço: Rua Olegário Bernardes, nº 190, Complemento 101, Várzea, Teresópolis/RJ e CEP 25953-600. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): SILVIANE FREITAS DE ARAÚJO, CPF: ***.058.**7-26 em substituição a LUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES, cadastrado pelo: DOERJ 30/10/2019 PAG. 19, com vigência a partir de 05/09/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004126.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071518/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO REGINA, mantida por EXTERNATO REGINA LTDA, CNPJ: 28.968.311/0001-68, Endereço: RUA DOS GOYTACAZES, 318 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): MARIA FERNANDA BOYNARD MARTINS, CPF: ***. 141. **7-05 em substituição a REGINA LUCIA BOYNARD VASCONCELOS MARTINS, cadastrado pelo: AUT.Nº232/DAT/85, com vigência a partir de 06/02/2020. SECRETÁRIO: LUAN BARRETO GOMES, CPF: ***.975. **7-07 em substituição a VILMA DA SILVA MEDEIROS, cadastrado pelo: COOIENORTE.CAD06.000817.2023, com vigência a partir de 08/05/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003999.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048750/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SÓ ANJOS, mantida por ADRIANA R. CAMPOS DOS SANTOS - EDUCAÇÃO INFANTIL- ME, CNPJ: 23.992.435/0001-65, Endereço: RUA JOSÉ MARTINS SOBRINHO, 27 - PARQUE SÃO MATEUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.073-200. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LILIANE PESSANHA SANTOS, CPF: ***.496.**7-62 em substituição a KISSILA DOMINGUES PINHEIRO CORRÊA, cadastrado pelo: 041.CP.54975.165.0517.0220, com vigência a partir de 01/05/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004042.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101896/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO TERESÓPOLIS, mantida por WAL TER EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 43.578.371/0001-68, Endereço: Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, nº 29.375 - Área 02, Bonsucesso, Teresópolis/RJ e CEP 25.995-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LIZANDRA ALMEIDA DIAS, CPF: ***.850.**7-40 em substituição a PAULIENARDO BARRETO DE SÁ CARVEL, cadastrado pelo: DOERJ 09/12/2024 PAG. 27, com vigência a partir de 22/09/2025. Diretor(a) Substituto(a): ROZA MARIA GALLO DE SOUZA, CPF: ***.124.**7-97 em substituição a LIZANDRA ALMEIDA DIAS, cadastrado pelo: DOERJ 09/12/2024 PAG. 27, com vigência a partir de 22/09/2025. Secretário(a) Escolar: GIRLANE SANTO TEIXEIRA DE QUEIROZ, CPF: ***.709.**7-29 em substituição a BÁRBARA NICOLAU DE SOUZA RIBEIRO, cadastrado pelo: DOERJ 14/05/2025 PAG. 24, com vigência a partir de 22/09/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ARIANE FERREIRA DE LIMA, CPF: ***.674.**7-03, em substituição a ROSILEA DE LESSA AMARAL, cadastrado pelo: DOERJ 30/07/2024 PAG. 29, com vigência a partir de 22/09/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004127.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093036/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Itaboraí, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira-DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0192-06, Endereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, n.º 721, Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-205. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Jéssica Souza Duarte Prudêncio, CPF: ***.244.**7-88, em substituição a Daiane Daniele Moro Oliveira, cadas trado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.002391.2024, com vigência a partir de 30/09/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): Leila Rosa Alves da Silva, CPF: ***.046.**7-00, em substituição a Cláudia Cristina dos Santos da Rosa, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.002391.2024, com vigência a partir de 30/09/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004058.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090631/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ANTÔNIO CIPRIANO, CPF: ***.940.**1-68 em substituição a JOSÉ RICARDO MOLE, cadastrado pelo: REG.COOIENORTE.CAD06.002338.2024, com vigência a partir de 17/07/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004020.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005456/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A DEMAIS, CNPJ: 14.011.425/0015-06 (Filial), Endereço: Avenida Dom Helder Câmara, Nº 5080 - Loja 5201 B, Bairro: Cachambi, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20771-004. Capacidade Máxima de Matrícula: 1.328 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 09/12/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD05.004151.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002307/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, Endereço: Rua da Conceição, nº 129, Pavtos 01,02 e 03; Bairro: Centro; Município: Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-435. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Márcia Peres Soares ME, CNPJ: 08.598.251/0002-02 (Filial), Endereço: Rua da Conceição, nº 129, Pavtos 01,02 e 03; Bairro: Centro; Município: Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-435, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº589,/DE/16/DE/SETEMBRO DE/2025. Representante Legal: Márcia Peres Soares, CPF: ***.442.**7-51. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Márcia Peres Soares, CPF: ***.442.**7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Cristiane dos Reis Ferreira, CPF: ***.273.**7-26. Diretor(a) Substituto(a): Monique Neves Nunes Neto Salazar da Silva, CPF: ***.635.**7-44. Secretário(a) Escolar: Dilvana Peres da Silva, CPF: ***.339.**7-46. Coordenador(a) Pedagógico(a): Márcia Peres Soares, CPF: ***.442.**7-51. Com vigência a partir de 28/02/2022, sob o registro COOIESF.CAD01.004140.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006380/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA DUNAMIS, Endereço: Rua Alice Ribeiro, nº 125 - Lote - 04/Quadra 41/PAL 39713, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.090-660. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA DUNAMIS LTDA ME, CNPJ: 34.551.104/0002-97 (Filial), Endereço: Rua Alice Ribeiro, nº 125 - Lote - 04/Quadra 41/PAL 39713, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.090-660, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 586, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Lucas Macedo Mussallem, CPF: ***.456.**7-78, Tatiana Macedo Mussallem Peixoto , CPF: ***.595.**7-26. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Tatiana Macedo Mussallem Peixoto , CPF: ***.595.**7-26, Lucas Macedo Mussallem, CPF: ***.456.**7-78. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Tatiana Macedo Mussallem Peixoto, CPF: ***.595.**7-26. Diretor(a) Substituto(a): Fernanda Aparecida de Oliveira, CPF: ***.333.**7-09. Secretário(a) Escolar: Valeria Lampes da Silva, CPF: ***.099.**7-16. Com vigência a partir de 16/02/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004147.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000703/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA FONTE DE DAVID, Endereço: Praça Esmeraldas, nº 62, Bairro: Rocha Miranda, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP.21.510.030. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL DAVID CARNEIRO LTDA ME, CNPJ: 04.653.475/0002-19 (Filial), Endereço: Praça Esmeraldas, nº 62, Bairro: Rocha Miranda, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.510.030, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 590,/ DE 16///DE SETEMBRO//DE/ 2025. Representante Legal: Zilá David Carneiro, CPF: ***.538.**7-34, Karla David Carneiro, CPF: ***.542.**7-80. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Zilá David Carneiro, CPF: ***.538.**7-34, Karla David Carneiro, CPF: ***.542.**7-80. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Karla David Carneiro, CPF: ***.542.**7-80. Diretor(a) Substituto(a): Tatiane Gama Pereira Torres Strub, CPF: ***.886.**7-00. Secretário(a) Escolar: Zilá David Carneiro, CPF: ***.538.**7-34. Com vigência a partir de 25/08/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD01.004128.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005721/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: AGUILAR CURSOS, Endereço: Rua Gianerini, nº 25, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.080-080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: AGUILAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA ME, CNPJ: 27.784.641/0001-30 (Matriz), Endereço: Rua Gianerini, nº 25, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.080-080, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº591, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Márcia Rosa de Castro Aguilar, CPF: ***.633.**6-41. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Márcia Rosa de Castro Aguila, CPF: ***.633.**6-41. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudia Renata Ramos dos Santos, CPF: ***.353.**7-08. Diretor(a) Substituto(a): Patrícia Gallozzio Aguilar, CPF: ***.792.**7-06. Secretário(a) Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, CPF: ***.860.**7-51. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rita Paula Gomes de Souza, CPF: ***.398.**7-15. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Tamiris Reis de Almeida, CPF: ***.518.**7-51. Com vigência a partir de 06/03/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004119.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203190/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: REDE DE ENSINO LEMOS, Endereço: De 18/10/2013 a 05/06/2023 - Rua Carolina Machado, nº 300/306, Bairro: Madureira, Município: Rio de Janeiro/RJ. A partir de 06/06/2023 - Rua Américo Brasiliense, nº 60 - FTE, Bairro: Madureira, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21351-060. Dados da Entidade Mantenedora: Razão So cial: J.C.R. CENTRO EDUCACIONAL LTDA EPP, CNPJ: 16.581.297/0001-66 (Matriz), Endereço: De 18/10/2013 a 05/06/2023 - Rua Carolina Machado, nº 300/306, Bairro: Madureira, Município: Rio de Janeiro/RJ. A partir de 06/06/2023 - Rua Américo Brasiliense, nº 60 - FTE, Bairro: Madureira, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21351-060, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 595, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: De 13/07/2012 a 11/09/2014 - Marcelle Louise de Almeida Midosi, CPF: ***.004.**7-40, De 12/09/2014 a 11/08/2020 - Cesar Augusto Midosi, CPF: ***.588.**7-00, A partir de 12/08 /2020 - Thamiris Vidal Gomes da Fonseca, CPF: ***.703.**7-98. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: De 13/07/2012 a 11/09/2014 - Marcelle Louise de Almeida Midosi, CPF: ***.004.**7-40, Maria Izabel Xavier Cardoso, CPF: ***.290.**7-68, De 12/09/2014 a 11/08/2020 - Cesar Augusto Midosi, CPF: ***.588.**7-00, a partir de 12/08/2020 - Thamiris Vidal Gomes da Fonseca, CPF: ***.703.**7-98. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Délio Torres de Castro, CPF: ***.679.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Ana Lígia de Oliveira Medeiros, CPF: ***.130.**7-54. Secretário(a) Escolar: Ester Silva Alvarenga Andrade, CPF: ***.210.**7-60. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Marta de Seixas Valença, CPF: ***.664.**7-72. Com vigência a partir de 03/02/2014, sob o registro COOIEMIII.CAD01.004116.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100367/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO IDEAL, Endereço: Rua Paulo da Silveira, nº 13, Bairro: Centro, Município: Barra do Piraí/RJ, CEP: 27.123-380. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MÉTODO DE ENSINO IDEAL LTDA EPP, CNPJ: 57.749.660/0001-97 (Matriz), Endereço: Rua Paulo da Silveira nº 13, Bairro: Centro, Município: Barra do Piraí/RJ, CEP: 27.123-380, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 596, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Rosângela Luzia da Silveira, CPF: ***.120.**7-56, Alice Nogueira da Cruz, CPF: ***.090.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sueli da Silveira, CPF: ***.590.**7-68, Marcio Janini, CPF: ***.293.**7-33, Rosângela Luzia da Silveira, CPF: ***.120.**7-56, Alice Nogueira da Cruz, CPF: ***.090.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Rosângela Luzia da Silveira, CPF: ***.120.**7-56. Diretor(a) Substituto(a): Alice Nogueira da Cruz, CPF: ***.090.**7-60. Secretário(a) Escolar: Simone Silveira dos Santos, CPF: ***.637.**7-53. Coordenador(a) Pedagógico(a): Sueli da Silveira, CPF: ***.590.**7-68. Com vigência a partir de 17/03/2025, sob o registro COOIECS.CAD01.004115.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003426/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA TRANSFORMAR, Endereço: Rua Sófocles, s/n - Lote 15, Quadra 18, Bairro: Parque Colonial, Município: Belford Roxo/ RJ, CEP 26.180-120. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMAR LTDA ME, CNPJ: 38.714.964/0001-74 (Matriz), Endereço: Rua Sófocles, s/n - Lote 15, Quadra 18, Bairro: Parque Colonial, Município: Belford Roxo/RJ, CEP 26.180-120, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 597, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Sidney Franklin Almeida de Oliveira, CPF: ***.721.**7-05, Valéria Costa do Nascimento Oliveira, CPF: ***.969.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Valéria Costa do Nascimento Oliveira, CPF: ***.969.**7-00, Sidney Franklin Almeida de Oliveira, CPF: ***.721.**7-05. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Sidney Franklin Almeida de Oliveira, CPF: ***.721.**7-05. Diretor(a) Substituto(a): Valéria Costa do Nascimento Oliveira, CPF: ***.969.**7-00. Secretário(a) Escolar: Edilene Estevan da Silva, CPF: ***.483.**7-96. Coordenador(a) Pedagógico(a): Suelen da Silva Almeida, CPF: ***.155.**7-26. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMVII.CAD01.004114.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075467/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ARTE DE SABER, Endereço: Rua Dois, nº 180 - Anexo Solar, Bairro: Parque Penha, Município: Campos de Goytacazes/RJ, CEP. 28.021-570..Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA ARTE DE SABER LTDA ME, CNPJ: 21.631.729/0001-36 (Matriz), Endereço: Rua Dois, nº 180 - Anexo Solar, Bairro: Parque Penha, Município: Campos de Goytacazes/RJ, CEP. 28.021-570.,autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 599, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Jeanne Henrique Ramos, CPF: ***.147.**7-73. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Jeanne Henrique Ramos, CPF: ***.147.**7-73, Gilcelane Henrique Ramos, CPF: ***.346.**7-90, Neusa Elaine Henrique Ramos, CPF: ***.670.**7-15, Gilcemar Motta Ramos, CPF: ***.501.**7-87. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Jeanne Henrique Ramos, CPF: ***.147.**7-73. Diretor(a) Substituto(a): Patrícia de Oliveira Silva Almeida, CPF: ***.360.**7-21. Secretário(a) Escolar: Esther Almeida Barreto, CPF: ***.803.**7-84. Com vigência a partir de 07/02/2025, sob o registro COOIENORTE.CAD01.004113.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5577/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SULACAP, Endereço: Avenida Marechal Fontenelle, nº 3555, Bairro: Jardim Sulacap, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.750-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A. DEMAIS, CNPJ: 08.807.432/0001-10 (Matriz), Endereço: Avenida Américas, nº 4200 - BLC 5 SAL 301, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.640-907, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 598, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Em 19/03/2018, PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.159.**7-60; em 17/12/2018, Eduardo Parente Menezes, CPF: ***.040.**7-53, Adriano Pistore, CPF: ***.768.**0-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Em 19/03/2018, PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.159.**7-60; YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A. DEMAIS, CNPJ: 08.807.432/0001-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Em 15/02/2024, Marcio Vicente da Costa Ramos, CPF: ***.881.**7-83. Diretor(a) Substituto(a): Alynne Faria Reis Siqueira, CPF: ***.720.**7-70. Secretário(a) Escolar: Christiane Maria Costa Carneiro Penha, CPF: ***.183.**7-98. Coordenador(a) Pedagógico(a): Marcia Pisa do Valle, CPF: ***.310.**7-17. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Márcia Pisa do Valle, CPF: ***.310.**7-17, Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Sheila Ferreira Maria Campos, CPF: ***.385.**7-74, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Giselle Cristina da Silva, CPF: ***.986.**7-20, Curso: Técnico em: Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura, Coordenador(a) Técnico(a): Sheila Ferreira Maria Campos, CPF: ***.385.**7-74, Curso: Técnico em: Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): Márcio Alves Suzano, CPF: ***.873.**7-10, Curso: Técnico em: Recursos Humanos, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Cesar Augusto Lessa Pinheiro, CPF: ***.382.**7-20, Curso: Técnico em: Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): Gerson Brostein, CPF: ***.842.**7-87. Com vigência a partir de 17/10/2018, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004107.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005801/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ESTACIO DE EDUCACAO BASICA CABO FRIO, Endereço: Rodovia General Alfredo Bruno G. Martins, S/N, Bairro: Braga, Município: Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-800. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DEMAIS, CNPJ: 34.075.739/0102-28 (Filial), Endereço: Rodovia General Alfredo Bruno G. Martins, S/N, Bairro: Braga, Município: Cabo Frio/RJ, CEP: 28.909-800, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 574, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Representante Legal: Eduardo Parente Menezes, CPF: ***.040.**7-53, Marina Fontoura Azambuja, CPF: ***.866.**7-01. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 08.807.432/0001-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudio Benevenute Lozana, CPF: ***.881.**7-83. Diretor(a) Substituto(a): Helem Borges Figueira, CPF: ***.944.**7-28. Secretário(a) Escolar: Andréa do Nascimento Sant'Anna, CPF: ***.841.**7-74. Coordenador(a) Pedagógico(a): Thiago de Souza dos Reis, CPF: ***.055.**7-05. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Felipe Duarte de Mello, CPF: ***.672.**7-70, Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Guilherme Monteiro de Carvalho, CPF: ***.973.**7-35, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Luciana Iglesias de Castro Silva, CPF: ***.771.**7-40, Curso: Técnico em: Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): Rodrigo Lessa de Sena, CPF: ***.549.**7-97. Com vigência a partir de 13/02/2025, sob o registro COOIEBL.CAD01.004088.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078290/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA PLURAL, Endereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 102 A, Bairro: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.740-180. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO DE ENSINO SINGULAR E PLURAL LTDA ME, CNPJ: 32.482.712/0001-80 (Matriz), Endereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 102 A, Bairro: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.740-180, autorizado através do(a) ORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº:558,/DE//23/DE/JULHO/DE/2025. Representante Legal: Marina Sá de Almeida Cardoso Bastos, CPF: ***.387.**7-65. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Marina Sá de Almeida Cardoso Bastos, CPF: ***.387.**7-65, Licia Gomes Quinan, CPF: ***.501.**7-44. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marina Sá de Almeida Cardoso Bastos, CPF: ***.387.**7-65. Diretor(a) Substituto(a): Pedro Cardoso Bastos, CPF: ***.911.**4-02. Secretário(a) Escolar: Cátia Ramos Canuto Adão Costa, CPF: ***.567.**7-61. Com vigência a partir de 05/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD01.004087.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA LICENCIADA AZ, mantida por DENTINHO DE LEITE CRECHE LTDA ME, CNPJ: 00.183.321/0001-79 (Matriz), Endereço: Rua Maranhão, nº 105, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20720-230. Representante Legal: Luiz Cláudio Soares Gonçalves, CPF: ***.675.**7-12, Alexandre Santos Godinho, CPF: ***.186.**7-33. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Luiz Cláudio Soares Gonçalves, CPF: ***.675.**7-12, Alexandre Santos Godinho, CPF: ***.186.**7-33, Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, CPF: ***.395.**7-53. Com vigência a partir de 05/11/2025, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004048.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103114/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Prime no Lar, mantida por Prime no Lar LTDA, CNPJ: 35.459.179/00001 - 24, Endereço: Rua Arquias Cordeiro Nº 296 Sala 304 à 309 - Méier - Rio de janeiro Cep: 20770 000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Veronica Lins Carneiro, CPF: ***.748.**7-30 em substituição a Isabel Cristina da Silva Santos Pontes, cadastrado pelo: 030035/000727/2021, com vigência a partir de 22/11/2024. Secretário(a) Escolar: Bianca Rangel Gomes Rodrigues, CPF: ***.939.**7-45 em substituição a Nicodemos Araujo de Vasconcelos, cadastrado pelo: 030025/000727/2024, com vigência a partir de 22/11/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004093.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022841/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PROTEC, mantida por PROTEC CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 44.194.142/0001-02, Endereço: RUA BARÃO DE MIRACEMA, 428 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.030-362. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MICHELE PEREIRA NOGUEIRA, CPF: ***.143.**7-04 em substituição a SIMONE PINTO GONÇALVES, cadastrado pelo: COIENORTE.CAD06.000732.2023, com vigência a partir de 08/03/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004090.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004048/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PRESBITERIANO DE MACAÉ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO , CNPJ: 03.383.564/0001-49, Endereço: RUA VELHO CAMPOS, 920 - CENTRO - MACAÉ/RJ - CEP: 27.910.210 Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): KARINE OSÓRIO SCHUENCH MARTINS, CPF: ***.719.**7-10 em substituição a CÉLIA NEDIR DE ALMEIDA PINTO, cadastrado pelo: REG.004.DS.03694.149.0087.0416, com vigência a partir de 08/10/2020. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004072.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103333/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO JOÃO PAULO II, mantida por UNIÃO ASSISTENCIAL SÃO JOSÉ, CNPJ: 29.098.381/0002-56, Endereço: RUA VISCONDE DO ITABORAÍ, 524 - PARQUE ROSÁRIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.026-149. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: RITA DE CASSIA DA SILVA MANHÃES, CPF: ***.094.**7-13 em substituição a VIRGINIA LISBOA DE AZEVEDO OLIVEIRA, cadastrado pelo: REG.COOIENORTE.CAD06.002698.2024, com vigência a partir de 01/09/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): CLAUDIA DE SOUZA RIGUETI BRASIL, CPF: ***.094.**7-87, em substituição a MARCELLE RODRIGUES CHAGAS, cadastrado pelo: REG.COOIENORTE.CAD01.001945.2024, com vigência a partir de 01/08/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004044.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045007/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BRUNO OSTMANN, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUNO OSTMANN, CNPJ: 30.409.239/0001-80, Endereço: RUA CONDE DE ARARUAMA, 346 - CENTRO - MACAÉ/RJ - CEP: 27.910-640. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PRISCILA MEYRE RODRIGUES PEREIRA, CPF: ***.523.**7-41 em substituição a MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA AMORIM, cadastrado pelo: REG.004.SE.47743.190.0077.0613, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004100.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005413/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ATIVO, mantida por COOPERATIVA DOS PROFESSORES DE MACAÉ, CNPJ: 03.176.129/0001-43, Endereço: RUA JOÃO BATISTA DA SILVA LESSA, 245 - BAIRRO DA GLÓRIA - MACAÉ/RJ - CEP: 27.933-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): GABRIELA MONTEIRO RABELLO CAMANHO, CPF: ***.731.**7-36 em substituição a JADECLEIDE MOURA BARBOSA, cadastrado pelo: 041.DS.48600.143.0559.0720, com vigência a partir de 01/04/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004038.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044890/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BRUNO OSTMANN, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUNO OSTMANN, CNPJ: 30.409.239/0002-61, Endereço: RUA AGENOR CALDAS, 67 - IMBETIBA - MACAÉ/RJ - CEP 27.913-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PRISCILA MEYRE RODRIGUES PEREIRA, CPF: ***.523.**7-41 em substituição a MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA AMORIM, cadastrado pelo: REG.004.SE.47743.190.0077.0613, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004099.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062479/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO DA MÔNICA E J. I. PEQUENA MÔNICA, mantida por REGINA F. A. SANTOS - ME, CNPJ: 32.251.068/0001-30, Endereço: AVENIDA HENRIQUE GUITTON, 34/ 36/ 42 - PARQUE SANTA MARIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.021-240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FABIANO NETO RANGEL, CPF: ***.510.**7-69 em substituição a PAULO CESAR FONSECA DA SILVA, cadastrado pelo: REG. 041.D.77132.130.0690.1222, com vigência a partir de 07/02/2025. Diretor(a) substituto(a): POLYANA LUISA MIRANDA DUARTE, CPF: ***.816.**7-58 em substituição a LUCIANA DOS SANTOS FONSECA, cadastrado pelo: REG. 041.DS.35335.130.0472.1020, com vigência a partir de 07/02/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): FERNANDA FERNANDES SIQUEIRA, CPF: ***.871.**7-79, em substituição a FÁBIA MARTHA FERREIRA SILVA PETRALHA, cadastrado pelo: REG. 041.CP.72221.130.0474.1020, com vigência a partir de 07/02/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004092.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003982/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PENSI CASULO RIO DAS OSTRAS, mantida por CASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 39.231.998/0001-70, Endereço: RUA DENISE VIDAL, S/N° QD 00F LT 10A - VILLAGE SOL E MAR - RIO DAS OSTRAS / RJ - CEP: 28.893 - 794. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VERÔNICA ANDRÉ LEITÃO ROSA, CPF: ***.893.**7-80 em substituição a ANGÉLICA MATOS DE AZEVEDO ASSIS, cadastrado pelo: 041.SE.00138.170.0648.1221, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004040.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004710/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BEM VIVER, mantida por CRECHÅ ESCOLA BEM VIVER LTDA, CNPJ: 25.250.246/0001-42, localizado na(o) RUA SÃO JERÔNIMO, 76 - PARQUE ROSÁRIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.027-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): PÂMELLA RODRIGUES RIBEIRO EMANOEL SOARES, CPF: ***.361.**7-80 com vigência a partir de 01/08/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD07.004041.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062799/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO REGINA, mantida por EXTERNATO REGINA LTDA, CNPJ: 28.968.311/0001-68, Endereço: RUA DOS GOYTACAZES, 318 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ISABELLA MELILA NUNES, CPF: ***.068.**7-29 em substituição a MARIA FERNANDA BOYNARD MARTINS, cadastrado pelo: OF.E/COIE.E Nº 714/2004, com vigência a partir de 01/06/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004021.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045010/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTO AMARO LTDA, CNPJ: 03.471.138/0001-67, Endereço: RUA GERALDINO SOARES DE SOUZA, 83 - JOCKEY CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.020-680. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARILÚZIA FERNANDES DA CUNHA, CPF: ***.929.**7-49 em substituição a ELIANA DENISE DE SOUZA FREITAS CHAGAS, cadastrado pelo: OF.E/COIE.E 1156/2007, com vigência a partir de 25/03/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.003993.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062856/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA JARDIM ENCANTADO, mantida por E. J. E. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 07.752.864/0001-09, Endereço: AVENIDA BOA VISTA, 632 - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.140-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): KAROLINE BARRETO FERREIRA SALVAYA, CPF: ***.192.**7-90, em substituição a PRISCILA NOGUEIRA DE SOUZA CHAGAS, cadastrado pelo: 004.CP.51688.109.0178.0818, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004043.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108061/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR MENDANHA, mantida por CENTRO ESCOLAR MENDANHA LTDA., CNPJ: 02.789.275/0001-81, Endereço: RUA PROJETADA A, LOTE 7 QUADRA B, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.095-842. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): JEANE DANTAS DE SOUZA DA SILVA, CPF: ***.892.**0-00, com vigência a partir de 06/02/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004132.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096759/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino AO CUBO, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A, CNPJ: 23.075.186/0005-77, Endereço: Rua Bambina, 130, Botafogo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ CEP 22251- 050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ ANTONIO GODOLPHIM JUNIOR, CPF: ***.673.**2-32 em substituição a Viviane Guedes Pessoa, cadastrado pelo: SEI-030001/059151/2024, com vigência a partir de 12/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004124.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086440/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Anjos & Arte, mantida por Escola Brincando e Aprendendo Ltda-ME, CNPJ: 17.305.622/0001-20, Endereço: Rua Dolores, número 132, bairro Anil-Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22755-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Fernanda da Silva Ferraz, CPF: ***.457.**7-26 em substituição a Kelly Cristina do Nascimento Teixeira, cadastrado pelo: SEI 030038/002265/2021, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004098.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066651/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AGOSTINIANO AIACOM, mantida por COLEGIO AGOSTINIANO AIACOM mantido por SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORAÇÃO, CNPJ 17.222.969-0023/15, situado na Rua Barão do Bom Retiro, 920 - Anexo 941, Ñåð. 20715-002, no bairro de Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ , CNPJ: 17.222.969-0023/15, localizado na(o) Rua Barão do Bom Retiro, 920 - Anexo 941, Ñåð. 20715-002, no bairro de Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): EULINA MARIA CARDOSO DA SILVA, CPF: ***.456.**3-00 com vigência a partir de 06/02/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD07.004105.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103855/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, Endereço: Rua Julio Paulino, nº 06 - Lado, Vila lsabel, Três Rios/RJ e CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MÔNICA REGEANE SANTOS RIBEIRO, CPF: ***.963.**7-53 em substituição a FELIPE CABRAL MEDEIROS BATISTA, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 32 E 33, com vigência a partir de 09/10/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004148.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078548/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA EPP, CNPJ: 51.858.336/0001-20, Endereço: Avenida do Sol, nº 215, Vila Olímpia, Guapimirim/RJ, e CEP 25.940-163. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): BRUNA SANTOS DE PAIVA RAMOS, CPF: ***.822.**7-61 em substituição a MICHELY DE CASTRO MARINHO, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2024 PAG. 29, com vigência a partir de 28/07/2025. Diretor(a) Substituto(a): TALITA BARBOSA FERREIRA, CPF: ***.165.**7-25 em substituição a BRUNA SANTOS DE PAIVA RAMOS, cadastrado pelo: DOERJ 14/04/2025 PAG. 33, com vigência a partir de 28/07/2025. Secretário(a) Escolar: LUANA FIGUEIREDO DOS SANTOS, CPF: ***.149.**7-55 em substituição a TALITA BARBOSA FERREIRA, cadastrado pelo: DOERJ 14/04/2025 PAG. 33, com vigência a partir de 26/08/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): GEIVANIA CRISTINA DA SILVA RITES, CPF: ***.957.**7-44, em substituição a THAINÁ DA ROCHA MOREIRA LAMÔNICA, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2024 PAG. 29, com vigência a partir de 28/07/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004157.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093437/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO AGOSTINIANO AIACOM, mantida por SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, CNPJ: 17.222.969-0023/15, Endereço: Rua Barão do Bom Retiro, 920 - Anexo 941, Ñåð. 20715-002, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.715-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUANA BARROS DE AZEVEDO MONTEIRO, CPF: ***.006.**7-05, em substituição a Aline Gimenes Soares, cadastrado pelo: SEI-E-03/10202029/2010, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004123.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107296/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Legacy School Recreio, mantida por Legacy School Recreio LTDA, CNPJ: 33.806.664/0001-00, Endereço: Rua Desembargador Paulo Alonso, nº 160, Lt;1 Pal. 45105, no bairro Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro, CEP:22790-540. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FLAVIA ROZA NOBRE PERDIGÃO, CPF: ***.408.**7-57 em substituição a ELAINE CORRÊA GOUVÊA, cadastrado pelo: SEI-030001/040388/2024, com vigência a partir de 20/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004103.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011271/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO AO CUBO VESTIBULAR, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A, CNPJ: 23.075.186/0004-96, Endereço: Rua Professor Gabizo, 334, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ CEP 20271-062. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ ANTONIO GODOLPHIM JUNIOR, CPF: ***.673.**7-32 em substituição a Francine Pereira Gomes, cadastrado pelo: SEI-030001/079994/202, com vigência a partir de 01/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004125.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093426/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO AGOSTINIANO AIACOM, mantida por SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORAÇÃO, CNPJ: CNPJ 17.222.969-0023/15, Endereço: Rua Barão do Bom Retiro, 920 - Anexo 941, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ ÑEP 20715-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ALINE GIMENES SOARES, CPF: ***..96.**8-97 em substituição a MONICA DOS SANTOS, cadastrado pelo: SEI-E-03/10202029/2010, com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004104.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2696851"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 1417044, 6º Ofício, Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, data do registro em 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 15/09/2025, pelos servidores: Ines dos Santos Marin, ID 4330529-6, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073517/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, a INSTITUTO EDUCACIONAL O PRIMEIRO DEGRAU LTDA, mantida por INSTITUTO Pensar, CNPJ nº 08.702.901/0001-37, localizada na Rua Beija Flor nº 281. Santa Rita - Nova Iguaçu. RJ. Cep: 26.050-790, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTALII (6ºAO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 518 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2006. Regimento Escolar registrado Cartório do 8º oficio- nº do registro 82586 livro B-132 - Data 04/10/2024. Adendo em 20/08/2025 nº do registro 83181- livro B-134. Laudo Conclusivo emitido em 16/09/2025, pelos servidores: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID 4392147-7, Josiane de Jesus Rangel, ID 4330475-3, Cristina C de Faria Luz ID 4330445-1.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081922/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA VENCER, mantida por CURSOS TÉCNICOS VENCER N.I. LTDA, CNPJ nº 34.024.023/0001-58, localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 467, Centro, Nova Iguaçu, CEP 26.210-011, a oferta dos cursos: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM TERAPIA INTENSIVA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM HEMODIÁLISE, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1380 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 79418- LV B 122- Cartório 8º Oficio de Nova Iguaçu - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 24/09/2019. Laudo Conclusivo emitido em 12/11/2025, pelos servidores: Ines dos Santos Marin, ID 4330529-6, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 47/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099399/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEAS CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO SANTOS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO SANTOS LTDA-ME, CNPJ nº 02.938.966/0002-80, localizada na Travessa Souza, nº 30, Patronato, São Gonçalo/RJ e CEP: 24.431-570 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 500 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/10/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 24/01/2007 a 27/10/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 292731 no Cartório do 1º Oficio de São Gonçalo/RJ, data do registro em 25/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 28/10/2025 pelos servidores: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2; Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4; Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090781/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida(o) por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL PRAIA DA BRISA LTDA, CNPJ nº 13.103.666/0001-17, localizada na Rua Estrada do Piaí, nº 2.800, Sepetiba, Rio de Janeiro, CEP 23.530-610 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 468 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 25/11/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/10/2024 a 24/11/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1038515, no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, data do registro em 06/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 25/11/2025 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID: 4428436-5; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID: 4428422-5 e Márcia Maria de Brito Souza, ID:4368505-6.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084040/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL BOM PASTOR LEVY LTDA ME, CNPJ nº 08.387.450/0001-90, localizado na Estrada União Indústria, nº 8, Km 131 - Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ, CEP 25.870-000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 256 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 24/11/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 24/11/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 38205, fls. 11, Livro B - 2º Ofício de Três Rios/RJ, data do registro em 14/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24 de novembro de 2025 pelos servidores: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7, Marcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091857/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER, mantido por RANCHO FLORESCER CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 58.345.499/0001-59, localizada na Rua Pedro Francisco de Mello, nº 539, lote 1/3/5, quadra 18, Bairro Nova Suíça, Nova Friburgo/RJ, CEP. 28.605-703 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) ano, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/11/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 10/02/2025 a 19/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 110474 - Livro B- 613 - 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo, data do registro em 26/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 14/11/2025 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID. Funcional nº 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID. Funcional nº 4319297-1, e Margareti Grativol Krämer ID. Funcional nº 4259107-4.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085829/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA PONTINHA DE SOL, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MONNERAT, CNPJ nº 29.300.092/0001-07, localizada na Rua Professor Menezes Wanderley, nº 21, Térreo/Sobrado, Centro, Nova Friburgo/ RJ, CEP 28610-080 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR com capacidade máxima de matrícula de 710 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº. 72229 - Livro B20 - 01/04/2009 - Cartório 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo, data do registro em 01/04/2009. Laudo Conclusivo emitido em 17/11/2024 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID. Funcional nº 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID. Funcional nº 4319297-1, e Margareti Grativol Krämer ID. Funcional nº 4259107-4.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088868/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, mantida pelo COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA, CNPJ nº 34.210.734/0001-17, localizado à Rua Alderico de Souza Jordão, nº 42 - Lote 01 - Quadra 05 - Loteamento Veneza - Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28.691-760 a oferta do curso de ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº B-33, nº 12.678, em 09/08/2024 - Cartório do 2º Ofício de Ca choeiras de Macacu - data do registro em 09/08/2024. Adendo: Registro nº 12.838 - Livro B-37 - Cartório do 2º Ofício de Justiça - data do registro em 18/08/2025. Adendo II: Registro nº 12.866 - Livro B- 38 - Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu - data do registro em 03/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 18/11/2025 pelos servidores: Fernanda Martins Ventura - ID 4331045-1, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva - ID 3654704-2 e Rosangela Cardoso - ID 4369402-0.\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 10/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004907/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA GERACIONAL, mantido por ESCOLA GERACIONAL LTDA, CNPJ nº 21.121.866/0002-01, localizado na Rua Ministro Aliomar Baleeiro nº 1457, LOT 03 PAL 17906 QDR 19, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-550, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 31/01/2024. Re gimento Escolar registrado sob o nº 1020857, 5º RTD-RJ em 19/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2024 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca ID 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2697136"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/116082/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2697115"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\n32.504.706/0001-87\r\n\r\nSEI-140001/017001/2025\r\n\r\n2020/2021\r\n\r\nR$ 92.175,65\r\n\r\nId: 2696806"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 798 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/019527/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/Art. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a contratação da empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, para atender demandas da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Luciana Lopes da Costa - ID: 4385105-3; e\r\n\r\nII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato, firmado entre esta Fundação e da empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, para atender demandas da FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2697146"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 697 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de aprimoramento das práticas de gestão pública;\r\n\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois cria comissão interna permanente composta por servidores ocupantes de cargo já existente na Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/004181/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar no âmbito da Fundação CECIERJ, a Comissão Permanente De Tomada De Contas, com a seguinte competência:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir os procedimentos de Tomadas de Contas;\r\n\r\nIII - elaborar Relatório conforme determinações do inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, ora constituída, atuará sempre que verificada qualquer uma das condições estabelecidas pelo art. 2º da Deliberação TCERJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 3º Os processos de Tomada de Contas serão instaurados por meio de Portaria, após:\r\n\r\nI - adotadas as providências elencadas no art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e artigos 5º e 6º da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\n\r\nII - fundamentada a justa causa referida no art. 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLuciano Marques Gomes, Id Funcional 616562-1.\r\n\r\nPaula Tainá Campos Rodrigues, Id Funcional 5028711-7.\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues, Id Funcional 5029332-0.\r\n\r\nPriscila de Souza Costa Couto, Id Funcional 43645593.\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento, Id Funcional 4415259-0.\r\n\r\nLidiane Braga Sales de Souza, Id Funcional 51086298.\r\n\r\nArt. 5º - Em cada instauração de tomada de contas no âmbito desta Fundação, o exercício da Presidência da Comissão será realizado por revezamento entre os membros, observada, para fins de alternância, a ordem de nomeação constante no Art. 4º.\r\n\r\n§ 1º - O membro designado para presidir determinado procedimento terá, enquanto perdurar aquele processo, a condição de Presidente titular do respectivo feito.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de impedimento, impedância ou ausência do membro designado, assumirá a Presidência o membro efetivo imediatamente seguinte na ordem prevista no Art. 4º.\r\n\r\n§3º - A assunção de cargo na Comissão Permanente de Tomada de Contas fica condicionada à assinatura de declaração específica, a qual registre, expressamente, que o respectivo servidor não está en volvido com os fatos a serem apurados, não possui qualquer interesse no resultado de eventual tomada de contas e nem integra o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Deliberação n.º 279/2017 do TCE-RJ e dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 15 da Resolução CGE n.º 107/2021.\r\n\r\n§4º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão de Tomada de Contas deverá:\r\n\r\nI - presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da comissão;\r\n\r\nII - providenciar a convocação dos responsáveis envolvidos no objeto da tomada de contas para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nIII - qualificá-los e ouvi-los, registrando suas declarações, determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer outras providências consideradas necessárias;\r\n\r\nIV - examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;\r\n\r\nV - determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes;\r\n\r\nVI - solicitar à Unidade de Contabilidade o registro contábil relacionado à imputação da responsabilização individual ou solidária;\r\n\r\nVII - comunicar, tempestivamente, à autoridade instauradora quaisquer dificuldades ou impeditivos que ocorram durante a realização dos trabalhos; e\r\n\r\nVIII - encaminhar à autoridade instauradora os autos da tomada de contas com o respectivo relatório.\r\n\r\nArt. 7º - Os demais membros da Comissão de Tomada de Contas deverão:\r\n\r\nI - atender às determinações do Presidente da comissão no tocante aos trabalhos da tomada de contas;\r\n\r\nII - assessorar os trabalhos da comissão;\r\n\r\nIII - examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;\r\n\r\nIV - sugerir medidas de interesse da tomada de contas;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nVI - participar de diligências e vistorias;\r\n\r\nVII - acompanhar os atos de apuração da tomada de contas e assiná-los.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Presidente da Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar aos demais setores desta Fundação, informações, processos e/ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696984"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006935/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME, no valor R$ 117.234,64 (cento e dezessete mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme as notas fiscais nº 28462, 28463, 28464, 28465, 28466, 28467, 28468, 28469 (SEI nº 109320645).\r\n\r\nId: 2697194"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36863/2007 - JOSE JORGE REZENDE PEREIRA - matrícula 0224612-2 e Id. funcional nº 40076482 - TORNA SEM EFEITO o despacho da presidente de 31.03.2016, indexador do SEI (100474440), publicado no DOERJ nº 063, página 15, quinta-feira - 07 de abril de 2016, da 3 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36863/2007 - JOSE JORGE REZENDE PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224612-2 e Id. funcional nº 40076482, período base de 07.04.1999 a 09.04.2024. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.759/2004 - ROBERTO MENDES BARATA FILHO, matrícula nº 00/0223.914-3, ID 5763843 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.03.1998 a 25.09.2000, no total de 939 (novecentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001601/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS, Id. Funcional 4326480-8, vínculo 02 (Matrícula 0225788-9), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007509/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de PALOMA FERNANDES DA SILVA GUIMARAES, Id. Funcional 5004082-0, vínculo 2 (Matrícula 00-3080962-8), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/008567/2025\r\n\r\nOnde se lê: Id. Funcional 4370024-1, vínculo 1\r\n\r\nLeia-se: Id. Funcional 4370024-1, vínculo 2\r\n\r\nId: 2696826"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025128/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...TALO VENTURA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ÍTALO VENTURA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2697202"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1389/2025 - APOSENTA URUBATÃO FERREIRA CAMPOS, matr. nº 06.666-2, ID Funcional 2539984-5, Técnico Universitário, categoria I, perfil Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/039977/2025.\r\n\r\nId: 2696514"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 030/2025 - CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Estadual nº 9.080/2020/2020, que instituiu o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ (FUNDAC-PGUERJ). INSTITUI ação reguladora e dispõe sobre aplicação dos recursos do FUNDAC-PGUERJ nas ações de capacitação dos membros e servidores da Procuradoria-Geral da UERJ, estabelecendo regras para o custeio de cursos, eventos e programas de pós-graduação, bem como normas sobre concessão de diárias, ressarcimentos e demais despesas vinculadas à formação profissional. Processo nº SEI-260006/058752/2025\r\n\r\nId: 2697199"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008252/2025 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (118050517/118055681), APROVO o modelo de planta n.º 13112920, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13112920\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário, modelo Grande Senior com ar condicionado e Guia\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.BENZ LO 916 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n4.800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n30 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nDispositivo de Transporte Acessível (DTA)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008519/2025 - Cooperativa COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118157921/118467027/118691281), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault/Master placa RKH-0D63, do cooperado Rafael Martins de Araújo, em substituição ao veículo de placa LSI-5E20, que será baixado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008565/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, sob RJ-714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118852679/118898836/118900279), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault/Master placa KZH-9157, da cooperada Marcelo Gomes de Moura.\r\n\r\nId: 2697062"
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                                "I - Deliberação",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP CD Nº 1673 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nBARCAS S/A - REVISÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL 2018/2023. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000727/2023, os pareceres da CAPET, o parecer da Procuradoria desta Agência e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Converter o presente julgamento em diligência, junto à SETRAM, para que seja realizada nova Nota Técnica Conclusiva, assim que as informações forem prestadas pela antiga Concessionária CCR Barcas, onde conste esclarecimentos acerca dos vícios ocultados e todos os demais elementos que sejam necessários para avaliar e quantificar os bens reversíveis, na forma do art. 72 do Regimento Interno desta AGETRANSP, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por até 30 (trinta) dias corridos, justificadamente, a contar do envio de todas as informações faltantes pela empresa BARCAS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a BARCAS S/A que enviem todas as informações faltantes à SETRAM para a elaboração da Nota Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por até 15 (quinze) dias corridos, justificadamente, a contar da publicação deste Voto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAPET que seja feita nova Nota Técnica, após a vinda da Nota Técnica conclusiva da SETRAM, levando em conta os apontamentos do Poder Concedente, quais sejam, o estabelecimento de um cenário adicional na modelagem da indenização, capaz de explicitar os impactos dos vícios ocultados na reversão dos bens e segregar os custos destinados à recomposição de padrões mínimos de segurança, funcionalidade e conformidade, bem como apresente manifestação técnica sobre o risco de demanda no período da COVID-19, conforme suscitado pelo Poder Concedente, ora representado pela SETRAM, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por até 30 (trinta) dias corridos, a contar do despacho de encaminhamento deste Relator, após o cumprimento dos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva desta Agência que imediatamente expeça ofício à d. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo SEI-100003/001282/2025, instruindo com cópia integral deste Voto e Deliberação do CODIR, solicitando que adote as providências cabíveis para informar a Excelentíssima Doutora Juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sobre o teor deste Voto proferido no prazo legal estabelecido na liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3015043-44.2025.8.19.0001.\r\n\r\nArt. 5º - Oficie-se a Concessionária e à SETRAM para ciência deste Voto e cumprimento das determinações expedidas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2697087"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000688/2025 - Considerando os esclarecimentos expostos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE (91421229), o envio da notificação de inadimplemento anexada nos autos através do documento SEI Nº (98542185), bem como a aplicação de Multa devidamente publicada no DOERJ na data de 13 de novembro de 2025 (118782314), em desfavor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, referente a não entrega dos itens contratados, conforme exposto pela Gerência de Gestão de Projetos e Contratos (INEA/GERGPC) (SEI nº 93777759), no processo administrativo nº. SEI-070002/000688/2025, e considerando a formalização da Contratação exposta no teor do processo SEI-070002/015691/2024, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS DA RESERVA EXTRATIVISTA DA MARINHA DE ITAIPU - RESEXIT E RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS - RBA\"., formalizado com base no ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021, concernente a nota de empenho nº 2024NE02526, com fundamento no Artigo 156, inciso III, § 4º da Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO o impedimento da empresa supracitada de licitar ou contratar com este Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 3 (três) anos. \r\n\r\nId: 2696996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006944/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária NURIANE PAULINO SILVA SILVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2696987"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001142/2025 - RATIFICO a contratação das empresas CARMOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.768.124/0001-72 e INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRONICA GEHAKA LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.637.667/0001-21, referente à aquisição e entrega de equipamentos e materiais permanentes laboratoriais, destinados à implantação do Laboratório de Análise da Qualidade de Cafés - ASCARJ, no Escritório Local da EMATER-RIO, situado no município de Bom Jardim/RJ, na forma do art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e no art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2697110"
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                                "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 466 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2744 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001424/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 5091623-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2744 destinada à ASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2697063"
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                                "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 467 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO / CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA-SECEC E A SOCIEDADE CULTURAL ORQUESTRA ALABÊ FUNFUN, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2650 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002099/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 5091623-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2650 destinada à SOCIEDADE CULTURAL ORQUESTRA ALABÊ FUNFUN, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2697064"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 12 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002667/2025,\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na ce lebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria SECEC nº 8 de 25 de agosto de 2025, substituindo a servidora Taciane Bezerra Barbosa - ID 43692516 pela servidora Letícia Alves Moreira - ID 51690829, que passa a integrar o colegiado responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nNÚMERO DA EMENDA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nSERVIDORES DESIGNADOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI- 180001/001415/2025\r\n\r\nAquisição de insumos e compra de novos equipamentos para a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSociedade Musical Fraternidade Cordeirense\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI- 180001/001418/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos musicais e outros insumos para a Associação Musical São João Batista de Macuco - RJ.\r\n\r\nAssociação Musical São João Batista de Macuco\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1237\r\n\r\nSEI- 180001/001493/2025\r\n\r\nAporte de recursos à FAN para a realização do Encontro de Culturas e Periferias.\r\n\r\nFundação de Arte de Niterói - FAN\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1356\r\n\r\nSEI- 180001/001351/2025\r\n\r\nRealização de Oficinas de Hip Hop, preferencialmente para meninas adolescentes, inseridas na rede pública de ensino.\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1361\r\n\r\nSEI- 180001/002005/2025\r\n\r\nImplantação de Espaço de Cinema Cavídeo\r\n\r\nLeia Brasil\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1366\r\n\r\nSEI- 180001/001437/2025\r\n\r\nEnsino de música para jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nInstituto Sonhos São Para Se Viver\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1370\r\n\r\nSEI- 180001/001435/2025\r\n\r\nFormação Cultural de Crianças e Jovens.\r\n\r\nBloco Afro Cultural Olodumare\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1573\r\n\r\nSEI- 180001/001420/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda Amédio Venâncio.\r\n\r\nAssociação Musical Cultural Amédio Venâncio da Costa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1575\r\n\r\nSEI- 180001/001421/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda União dos Operários.\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2299\r\n\r\nSEI- 180001/001453/2025\r\n\r\nRealização de Eventos Literários em Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2389\r\n\r\nSEI- 180001/002009/2025\r\n\r\nFomentar o acesso aos bens culturais de forma plena e universal, promovendo a cultura como elemento transformador.\r\n\r\nAssociação de Estudos da Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2391\r\n\r\nSEI- 180001/001425/2025\r\n\r\nFomentar Ações Socioculturais\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2516\r\n\r\nSEI- 180001/002036/2025\r\n\r\nFormação de Cantoras de Choro\r\n\r\nProjeto Social Inspira Ações\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2520\r\n\r\nSEI- 180001/002039/2025\r\n\r\nPromoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais, em diferentes faixas etárias.\r\n\r\nInstituto Guadalupe\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2565\r\n\r\nSEI- 180001/002011/2025\r\n\r\nApoiar Festival Internacional de Cinema de Cabo Frio e impressão de Livro inédito sobre o Cinema na Cidade.\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2650\r\n\r\nSEI- 180001/002099/2025\r\n\r\nApoio à execução do Festival Alabê Funfun\r\n\r\nSociedade Cultural Orquestra Alabe Funfun\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2651\r\n\r\nSEI- 180001/002102/2025\r\n\r\nApoio ao Armazém da Utopia - Cia Ensaio Aberto\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - 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Presenca Ecumenica e Serviço\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2744\r\n\r\nSEI- 180001/001424/2025\r\n\r\nFestival de Artes Integradas\r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2727\r\n\r\nSEI- 180001/002131/2025\r\n\r\nRodas de Capoeira pelo Rio de Janeiro\r\n\r\nArt Cult\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652Letícia Alves Moreira - ID 51690829Tania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SECEC nº 8 de 25 de agosto de 2025 que instituiu a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2696868"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000979/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\ndo proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\ndo proponente CICCLO ESPORTE E EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nId: 2696933"
                            ],
                            "2697027": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 282 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§1º e 3º do mesmo preceito legal, tendo em vista o que consta no processo SEI-050001/001719/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete, Lucas Augusto Faria Alves, ID funcional n.º 50900331 para, na qualidade de Chefe de Gabinete da SETUR, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho atrelados a esta Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar contratações e ratificar dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como assinar contratos administrativos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos congêneres.\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondente;\r\n\r\nV- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração;\r\n\r\nVI- autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nVII- assinar Ofícios destinados ao encaminhamento de comunicações oficiais a outras Secretarias de Estado.\"\r\n\r\nVIII- solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a suplementação orçamentária necessária à realização de contratações?\r\n\r\nIX- encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\n\r\nX- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nXI- aprovar ou impugnar as prestações de contas de descentralizações, convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nXII- receber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\n\r\nXIII- solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRASecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2697027"
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                            "2696839": [
                                "I - Despacho",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002856/2020 - Com base no que consta do presente Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado com fundamento na Lei nº 12.846/2013, especialmente no Parecer Jurídico, DETERMINO o arquivamento do feito.\r\n\r\nId: 2696839"
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                            "2696823": [
                                "I - Despacho",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003141/2025 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 02/04/1987 a 17/08/1995, perfazendo um total de 3.060 (três mil e sessenta) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID Funcional 19440251. Desprezando-se o período de 18/08/1995 a 01/09/1995, por ser concomitante com o Estado TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 45 de 12/03/1998, Parte 1, Pág 6, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2696823"
                            ],
                            "2696877": [
                                "I - Portaria",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1417 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO - 1ª CPPAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-320001/003107/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituição do servidor Leandro Gil Martins Ferreira, ID. Funcional n° 24465828, pelo servidor Daniel de Jesus Perrut, ID. Funcional n° 4425815-1, como membro da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR, pelos motivos narrados no processo n° SEI-320001/003107/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2696877"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2696881": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002902/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000401/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - EXERCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000363/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002704/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2696881"
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                    "2696873": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010064/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2696873"
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                    "2696882": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000364/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001314/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000357/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000339/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2696882"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143850/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137427/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000845/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/021744/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002613/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2696997"
                    ],
                    "2697002": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000149/2025 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 009/2025 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38) referente ao item 1 no valor total de R$ 11.191,27 (onze mil cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos) que tem como objeto o serviço de Seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas - Helicópteros operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nId: 2697002"
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                    "2697111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1001 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES -BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ”, em trâmite no Processo Administrativo n° SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2697111"
                    ],
                    "2697112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1002 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POMA S.A.S., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000214/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2024, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA REABILITAÇÃO ELETROMECANICA DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000214/2022;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, e surtirá efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2697112"
                    ],
                    "2697113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1003 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000414/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS PARA AS SEIS ESTAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR CABOS PARA O TELEFÉRICO DO ALEMÃO/RJ, em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000414/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 26 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2697113"
                    ],
                    "2696994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1539 DE 26 NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 119492012 - Processo n° SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional n° 5121541-1;\r\n\r\nEdilson Antunes Backer, ID Funcional n° 4432282-8.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2696994"
                    ],
                    "2696960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.576/2012 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 18/12/2025 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 10422/2024, em favor de MILTON RIBEIRO, relativo ao Lote 07 unid. 1A da Quadra 15 da comunidade PALMITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.576/2012 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 26/09/2024 às fls. 50 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 7898/2024, em favor de PAULO CERGIO MONSORES CARCHERERI, relativo ao Lote 05 da Quadra 14 da comunidade PALMITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.576/2012 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 26/09/2022 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 10422/2024, em favor de ESTER MACHADO REIS E ROBERTO PASSOS DE OLIVEIRA REIS, relativo ao Lote 16 unid. 1A da Quadra 09 da comunidade PALMITAL.\r\n\r\nId: 2696960"
                    ],
                    "2697069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 93 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, FUNDAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVA REDE CRIATIVA, COMO PATROCINADO, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000953/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 015/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Marcelo Soares Magalhaes, ID Funcional nº 036.380.007-70 - Função: Gestor\r\n\r\n- João Pedro Motta Leal, ID Funcional nº 082.350.647-90 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- Thais Dias Lopes Leal, ID Funcional nº058.386.477-52 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2697069"
                    ],
                    "2696894": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 14 de Outubro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Brunna Ellen Santos e Glória Arpino Diaz (SECEC) e Sonia Maria Lopes de Figueiredo (MMSG). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e convidadas Thais de Sales (UERJ) e Luana Gomes (SES). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência Estadual e Nacional: a conselheira Katiene falou que é natural em um evento, mesmo bem organizado, ter algum ponto analisado como ruim, como foi o caso das avaliações dos participantes em relação às salas dos grupos para escolhas das propostas. Foram avaliadas ruins, devido às distancias das mesmas ao auditório, onde estava acontecendo a Conferência. A presidente Lícia pediu que a plenária desse sua opinião quanto à avaliação da Conferência Estadual. O conselheiro Antonio Carlos falou que achou bem positiva e que agora precisaríamos nos preparar para a Nacional. A conselheira Glória disse que também achou muito boa a conferência, mas que estaria no momento, preocupada com a Nacional, devida à falta de informações, dizendo que já solicitou a compra das passagens para ela e para conselheira Brunna. Porém, pela falta de informações do CNDPI, solicitou as mesmas para dia 15 de dezembro, mesmo não tendo certeza se terá hospedagem já disponível para esta data. A presidente Lícia informou que com antecedência as passagens podem ser trocadas. Alguns outros conselheiros governamentais também se manifestaram preocupados para a solicitação de aquisição de passagens pelas suas Secretarias, devido a essa falta de informações. O secretário executivo Arthur falou que a sociedade civil deveria ficar mais tranquila, pois como o CNDPI irá arcar não só com a hospedagem, como também com as passagens dos mesmos, deverá fazer já coincidindo com a programação da Conferência. A presidente Lícia passou para o próximo informe, falando da Premiação do Edital Experiências Exitosas que participou, informando que o valor ainda não foi depositado e assim que for, será aberto um processo para utilização do mesmo, para compra de material e equipamentos para o CEDEPI. Passando para o próximo informe, a presidente Lícia falou dos Eventos alusivos à Pessoa Idosa. A representante da Secretaria de Saúde, Luana Gomes, informou que o evento da SES, que seria realizado no dia 30 de Outubro, terá que ser transferido para novembro, devido ao feriado do dia do Servidor, que foi transferido. A presidente Lícia falou sobre um Evento que será realizado em parceria entre SEIJES e CEDEPI. Irá mais à frente informar local e data, e que neste evento será lançado uma cartilha que está sendo elaborada. A conselheira Katiene passou a apresentar o modelo da cartilha para os conselheiros presentes. A presidente Lícia pediu que fossem dadas sugestões dos conselheiros para serem inseridas na cartilha. A presidente Lícia informou que no Encontro Regionalizado, que acontecerá no Médio Paraíba no dia 21 de Outubro, será colocada pela SEIJES uma Van para transportar os conselheiros interessados a participar. A seguir, a presidente Lícia falou do evento CEDEPI, SEIJES e MPRJ, que aconteceu na véspera desta ordinária, sendo informado pela conselheira Gloria Arpino, que houve um grande número de participantes e elogiou o evento. A presidente Lícia aproveitou para falar sobre a continuidade das Capacitações Regionalizadas para o ano que vem, sugerindo que as mesmas sejam feitas de forma virtual, devido a ser um ano eleitoral e o TRE não permitir programações deste tipo nos municípios. Seguindo, foi passada a palavra para a conselheira Maria José, que passou a falar sobre a Eleição da Sociedade Civil, informando que foram eleitas 10 Representações, tendo 40% de mudanças nas mesmas. A presidente Lícia informou que está vendo com a conselheira Glória a possibilidade de utilização do Teatro da Biblioteca Parque para realização da Posse da nova gestão, sugerindo a data da reunião Ordinária de fevereiro. A presidente Lícia informou que o Projeto FortaleSer será apresentado Oficialmente no dia 27 de Outubro, dentro da Programação do Seminário Envelhecer com Voz, Vez e Direito, que acontecerá no Prédio da Caixa Econômica Federal. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Extraordinária de Setembro. O conselheiro Paulo fez a leitura da mesma e a seguir, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Alteração Decreto FUNDEPI. A conselheira Maria José apresentou proposta de alteração do referido Decreto, a qual foi disponibilizada em momento anterior, de modo que todos pudessem analisar. Após apresentação da mesma, todas as propostas apresentadas foram aprovadas, com exceção do Art. 6º, parágrafo 6, que após diversas sugestões e debates, foi apresentada a nova redação que foi colocada em votação, sendo a mesma aprovada por seis votos a favor contra 4 votos. Desta forma, teve nova redação definida e aprovada, conforme segue: § 6º As instituições ou entidades, pertencentes ao CEDEPI, sejam governamentais ou da sociedade civil, poderão apresentar seus projetos para seleção através de Editais, porém, os seus representantes estarão impedidos de qualquer ato relacionado ao referido projeto. Passando para o último e 4 º Ponto de Pauta: Processo ofícios para indicação dos representantes Governamentais. O secretário Executivo Arthur falou que o processo está tramitando no SEI e que na próxima ordinária irá informar às Secretarias que já apresentaram seus representantes. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h12min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000601/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2696894"
                    ],
                    "2696947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 229 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000102/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 026/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa - ID Funcional: 51691248-01;\r\n\r\nSuplente: Felipe Freire Martins - ID. Funcional: 51690730-01.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID Funcional: 51699010-01;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2696947"
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                    "2697043": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 237 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art. 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCBD BILHETE DIGITAL S/A (JAÉ)\r\n\r\nContrato 35/2025\r\n\r\nSEI-240002/002841/2025\r\n\r\nServiço de Organização e Operação do SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA (SBE)\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nROSÂNGELA DIAS CAVALCANTEID. Func: 5149269-5\r\n\r\n071.872.137-35\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nASSISTENTE/ DIRAF\r\n\r\nCHARLES DANTAS FURTADOID. Func: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASSESSOR/ DIRAF\r\n\r\nCARLANA JULIANA OLIVEIRA DE LIMAID. Func: 5133286-8\r\n\r\n174.617.487-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASSISTENTE/ DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN\r\n\r\nContrato nº 33/2025\r\n\r\nSEI-240002/004507/2025\r\n\r\nCONTRATACAO BANCA CONCURSO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVESID Func: 50242806\r\n\r\n102.094.547-84\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS FERREIRAID Func: 5024255-5\r\n\r\n076.675.857-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUSID Func: 5024290-3\r\n\r\n051.824.857-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nContrato N° 26/2025\r\n\r\nSEI-240002/003293/2025\r\n\r\nDigitalização Arquivo\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nTHAIANE CRISTINE DOS SANTOS ID Func: 50242300\r\n\r\n060.819.947-83\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA. ID. Func: 43382088\r\n\r\n103.541.107-56\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES. ID. Func: 17008611\r\n\r\n020.876.387-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAssessora/DIRAF\r\n\r\nArt. 2. Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2697043"
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                    "2696505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nEXONERA FABIANO SOARES DOS SANTOS, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002261/2025.\r\n\r\nId: 2696505"
                    ],
                    "2697071": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 1º de dezembro de 2025, VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255576, da Gerência de Bens e Serviços para a Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2697071"
                    ],
                    "2697057": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033290/2025 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/FUNPERJ nº 06/2025, cujo objeto é a aquisição de projetores portáteis para uso institucional na PGE-RJ, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa TEJO PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ.: 31.109.248/0001-19), no valor total de R$ 8.989,98 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2697057"
                    ],
                    "2697061": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032536/2025 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ nº 04/2025, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de televisão para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ: 06.210.076/0001-28) no valor total de R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 6.585,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) referentes ao item 1 (TV de 50\") e R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e noventa reais) referentes ao item 2 (TV de 85\").\r\n\r\nId: 2697061"
                    ],
                    "2697173": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 863 PGE/CEJUR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n1.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES:\r\n\r\nANA JÚLIA PORTO TRINDADE\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2697173"
                    ],
                    "2697176": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 864 PGE/CEJUR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nJOAO PEDRO DIAS DOS SANTOS FRANCO MEIRIELE DE MORAES AVILA\r\n\r\n2.INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - IBMR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nHILARY DE ALMEIDA CLEMENTINO MARCELINO \r\n\r\n3.UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO \r\n\r\nLETRAS - PORTUGUÊS E ITALIANO:\r\n\r\nJOÃO CORCINO NETO\r\n\r\n4.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nPAULA ANDRADE EMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HENRIQUE MAIA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nDANIEL SILES GRILLE\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA:\r\n\r\nMARIANA CUNHA BATALHA\r\n\r\n5.UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nLETRAS - PORTUGUÊS E LITERATURAS:\r\n\r\nRENATA MORAES MACHADO DE SA\r\n\r\n6.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nKAIO PHELIPE ARAUJO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLETRAS - LIBRAS:\r\n\r\nMARIA CLARA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLETRAS - PORTUGUÊS E FRANCÊS:\r\n\r\nMARIA LUIZA MEDEIROS NOVAES DE MIRANDA\r\n\r\nLETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS:\r\n\r\nJULIA COUTINHO DE AZEVEDO \r\n\r\n7.UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nZULEIDE DA SILVA MENESES AMORIM\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2697176"
                    ],
                    "2697174": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 865 PGE/CEJUR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2697174"
                    ],
                    "2697175": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 866 PGE/CEJUR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.922, de 09.02.2023, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA BEATRIZ WEISS BALASSIANO MAGON\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nAIDA SANCHES BARROZO MARTINS BOM\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nJULIA DA HORA BARRETO PEDRO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2697175"
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