{
    "2025-11-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2696513": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.638-7/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2696513"
                    ],
                    "2696857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2025**\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/12/2025 **, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.691-2/2021 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCÍSO GONÇALVES PESSOA (Procuradora: Dra. Aline Silva de Lima - OAB/RJ nº 152.785)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.226-3/2025 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por RAONE CASSIN MAIA FERREIRA\r\n\r\n** Republicado por alteração, original DOERJ de 26/11/2025\r\n\r\nId: 2696857"
                    ],
                    "2696867": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 179/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREIA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.842-8/2024\r\n\r\nId: 2696867"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2696551": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-1/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2696551"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2696863": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.555\r\n\r\nAltera a data da Sessão Plenária Presencial de 03 de dezembro de 2025 para o dia 1º de dezembro de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações de ausência devidamente justificadas, bem como os períodos de férias regulamentares dos membros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a data da Sessão Plenária Presencial de 03 de dezembro de 2025 para o dia 1º de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos para disponibilização das pautas da Sessão Plenária Presencial de 1º de dezembro de 2025 no ambiente eletrônico, bem como para realização de sustentação oral na mesma Sessão, deverão ser contados considerando-se a nova data definida para a realização da Sessão.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2696863"
                    ],
                    "2696864": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.740-8/2025 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor JOSÉ MAURÍCIO FRANKLIN DE MIRANDA, matrícula nº 02/005372, com validade a contar de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2696864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2696762": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 23/2021. PROCESSO Nº 301691-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DSA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: aplicação de reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 23/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. PRAZO: 19/01/2026 a 18/01/2027. VALOR: R$ 28.029,65 (vinte e oito mil vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). GERENCIAMENTO: Fábio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Jairo de Araujo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM) e Lizandra da Silva Oliveira, Matr. nº 02/4443 (Gestor Técnico Suplente, CSM). FISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos, Matr. n.º 02/1671 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. nº 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2696762"
                        ],
                        "2696787": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 01/2023. PROCESSO Nº 302058-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHAM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 01/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. PRAZO: 13/02/2026 a 12/02/2027. VALOR: R$ 439.444,56 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. n.º 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. n.º 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2696787"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2696866": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.865-9/2023 - Com fundamento na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, AUTORIZO a averbação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de tempo de serviço prestados pelo servidor MAURO DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 02/003052, no período de 01/07/1989 a 30/06/1990, referente ao estágio remunerado realizado na LBA, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 40, § 9º Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 117.002-1/2018, na decisão do Conselho Superior de Administração exarada em 16/12/2022, nos autos do Processo TCE-RJ n° 301.497-3/22 e o contido no Processo TCE-RJ nº 302.118-6/22.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 308.484-1/2020 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, o pagamento dos valores apurados pela COP, referentes ao pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por RODRIGO XAVIER DOS REIS, matrícula nº 02/3548, no percentual de 5%, do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2696866"
                        ],
                        "2696865": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE-RJ nº 303.171-1/2025 e 303.268-0/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELO REZENDE STREVA\r\n\r\n02/4874\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA\r\n\r\n02/3666\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n02/3658\r\n\r\nANDRE SA CARVALHO GAVINHO\r\n\r\n02/3521\r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n02/5012\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS\r\n\r\n02/2703\r\n\r\nMOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO\r\n\r\n02/4816\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\n02/4793\r\n\r\nANDRÉ OSSE DE SORDI\r\n\r\n02/4805\r\n\r\nMARCUS PAULO PEIXOTO MENDES\r\n\r\n02/4856\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\n02/4266\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES\r\n\r\n02/3513\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\n02/3809\r\n\r\nALEX FERREIRA LAMEIRA\r\n\r\n02/3149\r\n\r\nADRIANA ANTUNES COSTA\r\n\r\n02/4818\r\n\r\nId: 2696865"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2696898": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1127 de 2024 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1291,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR BRASILEIRO DE SAMBA RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Cantor e Compositor Brasileiro de Samba RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (Renato da Rocinha).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1380 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1292,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. SOLON TEPEDINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado, Dr. SOLON TEPEDINO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1605 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1293,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PABLO SOARES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a PABLO SOARES DE VASCONCELOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1650 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1294,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL CANTA TERESA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à RODA CULTURAL DO CANTA TERESA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1839 de 2025 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1295,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO JANDRE SIMÕES, CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor RODRIGO JANDRE SIMÕES, Chefe de Gabinete da 1ª Vice-Presidência da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 657 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 446,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom JOEL PORTELLA AMADO, Bispo da Diocese de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2696898"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2696899": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2025)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 8º, 20, 22, 93, 98-A, 174, 175, 176-A e 176-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: \r\n\r\nArt. 8º - (...). \r\n\r\nXXXI - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços; \r\n\r\nXXXII - promover o registro em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados; \r\n\r\nXXXIII - autorizar a celebração de acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pela Defensoria Pública, cujos valores pecuniários serão destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ). \r\n\r\nArt. 20 - (...). \r\n\r\nXI - celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria; \r\n\r\nArt. 22 - (...). \r\n\r\nXXIII - prestar assistência jurídica qualificada às vítimas de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nArt. 93 - (...). \r\n\r\n§ 2º - Aos integrantes da Defensoria Pública serão conferidos até 02 (dois) dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante, ação social ou atividade regulamentada, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral. (NR) \r\n\r\nArt. 98-A - O membro da Defensoria Pública perceberá ajuda de custo para despesa de transporte e mudança não excedente a 1/5 (um quinto) de seus vencimentos, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral. (NR).\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES (NR)\r\n\r\nArt. 174. Os estagiários e residentes são serviços auxiliares da Defensoria Pública, sendo sua relação regulada pela legislação específica e suas atribuições definidas por Resolução do Defensor Público Geral. (NR). \r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública poderá ter estagiários e residentes, da área jurídica ou multidisciplinar. \r\n\r\nArt. 175. Os estagiários e residentes serão designados pela Coordenação de Estágio e Residência, tendo o estágio a duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência. (NR). \r\n\r\nArt. 176-A. A Residência consiste em estágio de pós-graduação, conforme disciplina estabelecida por resolução do Defensor Público-Geral. (NR). \r\n\r\nArt. 176-B. Os residentes serão selecionados por processo seletivo público, conforme disciplina estabelecida por resolução do Defensor Público-Geral. (NR). \r\n\r\nArt. 2º - Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos: I - 110 cargos de Defensor Público de Classe Especial; \r\n\r\nII - 645 cargos de Defensor Público de Classe Intermediária; \r\n\r\nIII - 125 cargos de Defensor Público de Classe Inicial. \r\n\r\nArt. 3º - O Defensor Público-Geral poderá exercer, relativamente aos integrantes da Defensoria Pública, a competência regulamentar prevista no art. 28 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024, em observância ao disposto no art. 134, § 4º, da Constituição da República. \r\n\r\nArt. 4º - Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o provimento de cargos de Defensor Público do Estado estabelecidos nesta lei, somente poderá ser efetivado havendo, cumulativamente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias. \r\n\r\nArt. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº. 01/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-los e encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar, de minha iniciativa, que dispõe sobre alterações a serem introduzidas na Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, além de determinar outras providências. \r\n\r\nInstrui o expediente ora remetido a manifestação da Secretaria de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da qual se extrai pronunciamento conclusivo acerca de impactos financeiros e necessárias compensações decorrentes da presente proposição, em atendimento às normas do Regime de Recuperação Fiscal em curso. \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar tem por finalidade viabilizar o aperfeiçoamento da legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para melhor consecução do serviço de assistência jurídica às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade em nosso Estado, como se verá a seguir. \r\n\r\nO propósito é, de forma transparente e concisa, atualizar determinados aspectos da disciplina institucional da Defensoria Pública, de forma a alinhar a instituição e sua força de trabalho às crescentes exigências de desempenho e à complexidade das atividades relacionadas à garantia do acesso à justiça da população vulnerável do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO primeiro grupo de modificações diz respeito a questões institucionais internas, as quais, há muito, demandavam modernização. \r\n\r\nNesse ponto, a proposta determina a regulamentação do processo administrativo sancionador, a fim de estabelecer controle correcional justo e moderno, que permita a rigorosa identificação e apuração de eventuais desvios. Em acréscimo, passa-se a permitir ao Corregedor-Geral da instituição a celebração de acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, alinhado com o moderno direito administrativo sancionador, garantindo o imediato ressarcimento ao erário e a pronta correção de condutas. \r\n\r\nEm segundo lugar, são acrescentadas atribuições para a chefia institucional que corporificam modalidades concretas de expressão da autonomia administrativa assegurada à instituição, sobretudo na perspectiva da gestão de seus bens, serviços e pessoas. \r\n\r\nA proposta também amplia as atribuições dos Defensores Públicos determinando, especialmente, a prestação de assistência jurídica qualificada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Atende-se, assim, ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo: \r\n\r\n1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. 2. A atuação da Defensoria Pública em polos opostos no mesmo processo é legítima, desde que por defensores distintos. 3. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular. (REsp n. 2.211.682/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025). \r\n\r\nAlém disso, a proposta modifica regramentos relacionados aos já existentes e consolidados programas de estágio e residência, atualizando a legislação e permitindo uma melhor gestão dos processos relacionados, prezando-se sempre pela excelência técnica no tratamento das demandas trazidas pelos usuários dos serviços da Defensoria Pública. \r\n\r\nA modernização normativa permite a aproximação com outras instituições, viabilizando o estabelecimento de parcerias com conselhos profissionais para a seleção de estagiários e residentes, que poderão abarcar não apenas a área jurídica, mas também áreas técnicas como Arquitetura, Engenharia, Ciências Contábeis e Tecnologia da Informação, e de apoio à atividade fim, como Assistência Social e Psicologia. \r\n\r\nTais mudanças qualificam o corpo de profissionais que prestam serviço à Defensoria Pública, dão mais oportunidades aos profissionais que estão ingressando no mercado de trabalho e aumenta o número de profissionais para atendimento psicossocial à população vulnerável do estado. \r\n\r\nO segundo mote legislativo é a racionalização orçamentária da Defensoria Pública. \r\n\r\nNesse sentido, busca-se a redução dos impactos financeiros decorrente do pagamento de diárias de forma obrigatória, alterando-se o sistema de compensação pelo trabalho extraordinário para o deferimento de dias de licença retributiva, que não produz impactos financeiros e acarreta relevante economia, uma vez que é fruída in natura, desobrigando a instituição do pagamento imediato de indenizações. \r\n\r\nA alteração é de significativa importância tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no intento de garantir o acesso em locais específicos, tem ampliado o número de ações da Justiça Itinerante, o que demanda a designação de defensores públicos para atuação, impactando na execução do orçamento mensal. \r\n\r\nEm um segundo ponto de economia, a proposta visa aperfeiçoar a ajuda de custo para despesa de transporte, conferindo proporcionalidade e isonomia na concessão da verba por deslocamento. A redação atual é rígida, concedendo a ajuda de custo em valor fixo e no montante máximo para atuações a mais de 60km ou remoções com mudança de residência. Essa uniformidade trata de forma igualitária situações substancialmente diversas, sendo desimportante a distância percorrida, uma vez percorrida a distância prevista em lei. \r\n\r\nA nova redação, ao prever a indenização de transporte e remeter à Resolução do Defensor Público-Geral, permite a correção dessa distorção, mantendo o limite máximo de ajuda de custo já previsto, mas permitindo a adoção de critério de proporcionalidade, de acordo com a distância percorrida, garantindo a equidade e racionalidade com o gasto público. \r\n\r\nO terceiro intuito do projeto é explicitar e consolidar o quantitativo de cargos que compõem a carreira da Defensoria Pública estadual, em suas três classes já existentes, em uma única normativa. \r\n\r\nNesse ponto, apresenta-se um quadro total de 880 defensores públicos, que atuam em todos os órgãos do Poder Judiciário fluminense, muitas vezes com a necessária presença de dois profissionais em um mesmo órgão (a exemplo e varas de família e de violência doméstica e familiar contra a mulher), além de atender à população em núcleos de primeiro atendimento, inclusive em municípios em que não há fórum instalado. \r\n\r\nAlém disso, por uma necessária relação de proximidade com a população vulnerável, a Defensoria Pública possui os núcleos de tutela coletiva e especializados, como os de defesa da criança e adolescente, do consumidor, da mulher, da equidade racial e do idoso, a demandar interiorização por todo o estado. \r\n\r\nAinda assim, o número é diminuto, ao se considerar a existência atual de 955 cargos de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e mais de 1.000 cargos da magistratura estadual. \r\n\r\nA consolidação exposta permite sua adequação às atuais exigências legais e àquelas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais superiores, que impactam a atuação institucional. Nesse contexto, se pretendem levar a efeito, em face aos desafios da realidade da população fluminense, as seguintes atuações institucionais: \r\n\r\na) Capilarização da experiência da Câmara de Resolução em Litígios da área da Saúde para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que agiliza soluções de acesso ao Direito à Saúde, evitando demandas e desafogando o Poder Judiciário; \r\n\r\nb) Capilarização da atuação da Tutela Coletiva para o interior do estado, contemplando as inúmeras demandas de direitos sociais relevantes; \r\n\r\nc) Necessidade de atuação da Defensoria Pública, tanto pela vítima, quanto pelo autor do fato, nos processos de violência doméstica contra a mulher, em todos os juízos competentes estaduais; \r\n\r\nd) Interiorização da atuação dos núcleos especializados, de modo a qualificar a atuação da Defensoria Pública, em especial em atendimentos a mulheres vítimas de violência de gênero, vítimas de racismo, pessoas com deficiência e pessoas idosas, dentre outros grupos de pessoas vulneráveis ou em situação de vulnerabilidade; \r\n\r\ne) Atuação nos novos órgãos criados pelo Poder Judiciário, destacando-se que, em novembro de 2024, o Tribunal de Justiça criou duas novas câmaras de direito público, uma nova câmara de direito privado e uma nova câmara criminal;\r\n\r\nf) Atuação na Justiça 4.0, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa promover a transformação digital e a inovação no Poder Judiciário brasileiro. Essa atuação que exige novas habilidades em direito digital, o gerenciamento de um fluxo intenso de atendimento virtual e uma maior celeridade processual, sempre mantendo o atendimento presencial. Tudo se traduzindo em uma demanda ampliada, com maior complexidade técnica. \r\n\r\nO art. 3º do projeto incorpora à Lei Complementar estadual nº 06 de 12 de maio de 1977, sem impacto financeiro, a normativa já existente de garantia da isonomia e eficiência no desempenho das atividades finalísticas e administrativas, conferindo ao Defensor Público-Geral a competência regulamentar de que trata o art. 28 e seu parágrafo da Lei Estadual nº 10.633/2024. \r\n\r\nMais uma vez, conforme estudos financeiros apresentados em anexo, inexiste aumento de despesa na aplicação das normas em questão. Ademais, o artigo 4º reafirma a necessária observância dos preceitos estabelecidos na legislação atinente ao Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está submetido, assim como das normas de responsabilidade fiscal. \r\n\r\nCom essas breves considerações, solicito a Vossa Excelência que a proposta ora apresentada seja submetida ao elevado escrutínio desta egrégia Casa Legislativa, com tramitação em regime de urgência, na forma do artigo 127 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aguardando sua integral aprovação e consequente sanção pelo Chefe do Poder Executivo, certo da compreensão acerca da histórica oportunidade de aperfeiçoamento do serviço público prestado pela Defensoria Pública estadual. \r\n\r\nAo ensejo, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO \r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-20/001.012075/2025\r\n\r\nAO EXMO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL,\r\n\r\nEm atendimento estrito à r. determinação do Defensor Público-Geral, foi elaborado o presente estudo, que visa abordar os efeitos decorrentes das alterações legislativas presentes na minuta de anteprojeto de lei complementar apresentada na ALERJ, que altera a Lei Complementar Estadual nº 6 de 12 de maio de 1977 e dá outras providências, com o objetivo de viabilizar o aperfeiçoamento da legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando uma melhor consecução do serviço público de assistência jurídica às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade em nosso Estado.\r\n\r\nA análise demonstra que alterações propostas promovem economia de despesa, conforme demonstrado nos itens a seguir, com a respectiva análise individual dos artigos com impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nI - Impacto da alteração do art. 93, § 2º da LC 06/1977\r\n\r\nA alteração proposta do art. 93, § 2º da LC 06/1977 desobrigará a Instituição do pagamento imediato de indenizações referente ao pagamento de diárias aos integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ante a necessidade de compensação por trabalho extraordinário eventualmente realizado.\r\n\r\nA compensação passará a ser feita em dias de licença, os quais podem ser fruídos, em vez de obrigatoriamente indenizados. Isso impacta diretamente na redução dos valores dispendidos atualmente com a referida despesa. O quadro abaixo apresenta o total dispendido com o pagamento diárias por trabalho extraordinário realizado dos últimos dois anos, bem como o projetado para 2025.\r\n\r\n2023\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTOTAL 2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTOTAL 2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n(Projetado)\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\nESTIMADA 2025\r\n\r\nDELEGAÇÃO ART. 97\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n65.371,08\r\n\r\n9\r\n\r\n10.506,22\r\n\r\nDESLOCAMENTO ART. 96\r\n\r\n63\r\n\r\n71.116,80\r\n\r\n228\r\n\r\n270.625,44\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDIÁRIA ART. 93\r\n\r\n770\r\n\r\n869.530,40\r\n\r\n209\r\n\r\n249.396,40\r\n\r\n471\r\n\r\n567.336,07\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO\r\n\r\n3.278\r\n\r\n3.699.381,34\r\n\r\n3.372\r\n\r\n4.011.390,84\r\n\r\n3.710\r\n\r\n4.466.458,27 \r\n\r\nRECESSO JUDICIÁRIO\r\n\r\n482\r\n\r\n545.304,74\r\n\r\n505\r\n\r\n599.826,26\r\n\r\n529\r\n\r\n636.511,34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.593\r\n\r\n5.185.333,28\r\n\r\n4.369\r\n\r\n5.196.610,02\r\n\r\n4.719\r\n\r\n5.680.811,91\r\n\r\nECONOMIA PREVISTA COM ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA BENEFÍCIO EM DIAS\r\n\r\n5.680.811,91\r\n\r\nO quadro demonstra que os impactos financeiros decorrentes do pagamento de diárias ao\r\n\r\nlongo dos anos perfazem a despesa total equivalente à cinco milhões por ano. A projeção para o exercício\r\n\r\nde 2025 alcança o montante de R$ 5.680.811,91 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e\r\n\r\nonze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDessa forma, com a extinção da obrigatoriedade do pagamento de diárias, estima-se uma\r\n\r\nredução de gastos obrigatórios no mesmo montante a cada ano.\r\n\r\nCumpre assinalar que a adoção do modelo de dias de licença retributiva é um modelo mais\r\n\r\neconômico, pois a concessão da fruição de tais dias de licença será sempre condicionada ao deferimento\r\n\r\npela Chefia Institucional, deixando de ser uma imposição de pagamento.\r\n\r\nII - Impacto da alteração do art. 98-A da LC 06/1977\r\n\r\nA segunda alteração proposta demonstra a possibilidade de escalonamento dos valores que hoje já estão estabelecidos na lei, referente ao pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança, ante a retirada do texto legal da métrica única de 60 km para pagamento obrigatório da despesa.\r\n\r\nA alteração propõe o escalonamento das distâncias percorridas, de sorte em que o valor hoje estabelecido ficará adstrito apenas àqueles que percorrerem distâncias maiores.\r\n\r\nEm uma projeção de três níveis de escalonamento, com distâncias a partir de 60 km, uma segunda métrica de 100 km e uma última destinada àqueles que percorrerem distâncias superiores a 150 km, permitirá a diluição da despesa a partir das reais distâncias percorridas e consequente economia anual, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL\r\n\r\nANO\r\n\r\nDIAS TOTAIS POR ANO\r\n\r\nQTD AJ. CUSTO\r\n\r\nPAGA\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n2023\r\n\r\n47.493\r\n\r\n1.583\r\n\r\n2.315,07\r\n\r\n3.664.993\r\n\r\n2024\r\n\r\n50.456\r\n\r\n1.682\r\n\r\n2.315,07\r\n\r\n3.893.645\r\n\r\n2025 (Projetado)\r\n\r\n52.372\r\n\r\n1.746\r\n\r\n2.315,07\r\n\r\n4.041.528,75\r\n\r\nPROPOSTA ALTERAÇÃO AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE\r\n\r\nDISTÂNCIA\r\n\r\nQTD. AJ. CUSTO\r\n\r\nPOR ANO\r\n\r\nVALOR AJUDA DE\r\n\r\nCUSTO\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\nECONOMIA DE\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n+60 KM\r\n\r\n582\r\n\r\n1.158\r\n\r\n673.588\r\n\r\n+100 KM\r\n\r\n582\r\n\r\n1.736\r\n\r\n1.010.382\r\n\r\n+150 KM\r\n\r\n582\r\n\r\n2.315\r\n\r\n1.347.176\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.746\r\n\r\n5.209\r\n\r\n3.031.146,56\r\n\r\n1.010.382,19\r\n\r\nDe acordo com a estimativa projetada para o ano de 2025, o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte para Defensores Públicos, que atualmente é estabelecida para todos que percorrem distância acima de 60 km, gerará um impacto financeiro total de R$ 4.041.528,75 (quatro milhões, quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), ao passo que a alteração, com o escalonamento das distâncias percorridas, importará em uma redução de aproximadamente R$ 1.010.382,19 (um milhão, dez mil trezentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos) por ano.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, em estrito cumprimento à r. determinação do Defensor Público-Geral,\r\n\r\napresenta-se o presente relatório, com a manifestação a respeito apenas do art. 93, § 2º e do art. 98-A da LC 06/1977° da minuta de anteprojeto de lei acostada aos autos, o qual resulta em economia anual de aproximadamente R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6379/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral, aumentando as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAglutinar as orações, evitando-se desdobramento do item.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6379-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, com fins de garantir o direito ao diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e interdisciplinar, com vistas a promover a igualdade da pessoa que gagueja e evitar qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação dessa lei, considera-se:\r\n\r\nI - gagueira: distúrbio do neurodesenvolvimento, iniciado na infância, que afeta a fluência da fala, alterando seu fluxo contínuo devido às repetições de sons e sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. \r\n\r\nII - pessoa que gagueja: é aquela que possui disfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial. \r\n\r\nIII - diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral, aumentando as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.\r\n\r\nIV - tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo por várias especialidades, relacionado ou não com a mesma área de atuação (exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor).\r\n\r\nV - tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.\r\n\r\nVI - discriminação: restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que gagueja.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.\r\n\r\nParágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do Programa Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja:\r\n\r\nI - fomentar, em toda a Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, atividades e campanhas voltadas à educação acolhedora e ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;\r\n\r\nII - combater toda forma de discriminação contra a pessoa que gagueja, o que inclui o combate à criação e disseminação de estigmas;\r\n\r\nIII - garantir, no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde, o acesso à intervenção precoce, o atendimento e tratamentos necessários, especializados e os avanços no tratamento voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.\r\n\r\nArt. 5º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente durante toda a terceira semana do mês de maio, com o intuito de atender aos dispositivos previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A GAGUEIRA (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6379/2022: Deputado DR. DELDALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4525/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído §2º ao Art. 2º da Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4525/2024: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6798/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA FARINHA DE MANDIOCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Farinha de Mandioca de São Francisco de Itabapoana, a ser celebrado no dia 23 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA FARINHA DE MANDIOCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nArt. 3º - A data tem por objetivo valorizar e promover o reconhecimento da importância histórica, econômica, social e cultural da produção de farinha de mandioca no município de São Francisco de Itabapoana, berço de uma das tradições agrícolas mais representativas da região Norte Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá, na forma que entender conveniente, incluir o Dia Estadual da Farinha de Mandioca de São Francisco de Itabapoana no calendário oficial de eventos do Estado, incentivando a realização de atividades educativas, culturais, gastronômicas e turísticas alusivas à data.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mandioca é um dos símbolos da agricultura brasileira e desempenha papel essencial na economia e na cultura alimentar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm São Francisco de Itabapoana, a produção artesanal de farinha de mandioca é uma tradição centenária, transmitida de geração em geração, responsável por movimentar a economia local, fortalecer a agricultura familiar e preservar saberes e práticas culturais do interior fluminense.\r\n\r\nInstituir o Dia Estadual da Farinha de Mandioca de São Francisco de Itabapoana é uma forma de reconhecer o valor do trabalho dos produtores rurais, das comunidades tradicionais e dos pequenos agricultores que mantêm viva essa atividade essencial à identidade cultural do nosso Estado.\r\n\r\nA escolha do dia 23 de agosto celebra o período em que tradicionalmente se realizam as festas da colheita e da produção da farinha no município, fortalecendo o sentimento de pertencimento e orgulho regional.\r\n\r\nPor essas razões, solicito o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6799/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FARINHA DE MANDIOCA PRODUZIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a farinha de mandioca produzida no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA farinha de mandioca produzida no município de São Francisco de Itabapoana é um dos símbolos mais autênticos da cultura popular fluminense. Sua produção artesanal, transmitida de geração em geração, guarda saberes e técnicas tradicionais que expressam a identidade e cultura do povo sanfranciscano e refletem a história do trabalho das comunidades rurais do município.\r\n\r\nA atividade farinheira desempenha papel central na economia local, sendo fonte de renda para dezenas de famílias agricultoras e marco da cultura alimentar do Norte Fluminense. A tradição de produção artesanal preserva não apenas o modo de fazer, mas também a sociabilidade e a memória coletiva do município.\r\n\r\nReconhecer a farinha de mandioca de São Francisco de Itabapoana como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é garantir a valorização de uma prática que integra o patrimônio vivo do povo fluminense, merecendo proteção, incentivo e divulgação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos nobres pares para sua aprovação, como forma de reconhecer e valorizar o legado cultural, econômico e histórico da farinha de mandioca de São Francisco de Itabapoana, símbolo da cultura fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6800/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CHORINHO DA PRAÇA DO CHORO, REALIZADO NA RUA GENERAL GLICÉRIO, NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o evento musical popular conhecido como Chorinho da Praça do Choro, realizado tradicionalmente na Rua General Glicério, no bairro de Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, em virtude de ser símbolo da valorização da música brasileira e da cultura popular.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para o registro, a preservação e a valorização do Chorinho da Praça do Choro, garantindo sua continuidade e reconhecimento como manifestação cultural representativa da identidade fluminense.\r\n\r\nArt. 3º O evento reconhecido por esta Lei integra o calendário das expressões culturais do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser incluído em programas de apoio, incentivo e fomento às atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Chorinho da Praça do Choro, realizado na Rua General Glicério, em Laranjeiras, é uma das manifestações culturais mais emblemáticas e queridas da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde a sua criação, o evento tornou-se um espaço de encontro entre músicos, moradores e visitantes, promovendo a difusão do chorinho, gênero musical que é um dos pilares da identidade cultural brasileira.\r\n\r\nMais do que uma simples roda de música, o Chorinho da Praça do Choro é um símbolo da resistência cultural, da convivência comunitária e da valorização da música popular. Ao reunir gerações de artistas e apreciadores, mantém viva a tradição do choro, gênero nascido no Rio de Janeiro, considerado o primeiro estilo genuinamente brasileiro.\r\n\r\nA Praça da Rua General Glicério, aos sábados, transforma-se em um verdadeiro palco ao ar livre, onde o som dos instrumentos de sopro, cordas e percussão ecoa entre as árvores, perpetuando a herança de grandes mestres como Pixinguinha, Jacob do Bandolim e Chiquinha Gonzaga.\r\n\r\nDiante disso, reconhecer o Chorinho da Praça do Choro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um ato de valorização da nossa história, da nossa arte e da nossa gente, assegurando às futuras gerações o direito de celebrar essa tradição que expressa a alma do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6801/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Andre Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos Bnh, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Chiquinho Da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina Do Mst, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses com o objetivo de promover a equidade no financiamento de ações e programas de saúde entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Apoiar financeiramente os Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nII - Reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde;\r\n\r\nIII - Complementar os repasses federais e estaduais para ações de saúde;\r\n\r\nIV - Incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos em saúde.\r\n\r\nArt. 3° O programa será financiado com o saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ que forem restituídos ao caixa único do Tesouro Estadual de acordo com § 2° art. 168 da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo Único Em caso de devolução de repasses duodecimais no mesmo exercício financeiro de sua execução os recursos deverão ser destinados ao Programa estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 4° Os recursos oriundos da devolução de duodécimos serão repartidos pelos Municípios conforme previsto no art. 5° e serão contabilizados de forma apartada e por Município mediante a criação de fonte de recursos e detalhamento específico.\r\n\r\n§ 1º Os recursos vinculados por esta Lei serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (LRF)\r\n\r\n§ 2º Fica assegurada a transferência integral dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual, na forma desta Lei, vedada qualquer retenção ou desvinculação, com fundamento no art. 76-A, Parágrafo Único, inciso IV, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a serem destinados aos Municípios na forma desta Lei, não poderão ser objeto de limitação de empenho ou movimentação financeira, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5° A divisão dos recursos entre os municípios observará a seguinte regra:\r\n\r\n§ 1º Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro serão ordenados do menor para o maior somatório dos seguintes impostos:\r\n\r\nI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;\r\n\r\nII - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e\r\n\r\nIII - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n§ 2º Os Municípios serão agrupados em quatro faixas:\r\n\r\nI - faixa 1, do 1° ao 25° e receberão 40% do valor total previsto no art. 3°;\r\n\r\nII - faixa 2, do 26° ao 50° e receberão 30% do valor total previsto no art. 3°;\r\n\r\nIII - faixa 3, do 51° ao 75° e receberão 20% do valor total previsto no art. 3°;\r\n\r\nIV - faixa 4, do 76° ao 92° e receberão 10% do valor total previsto no art. 3°.\r\n\r\n§ 3º O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os Municípios.\r\n\r\n§ 4º Os cálculos previstos no § 1º, bem como a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no § 2º, serão feitos: \r\n\r\nI - com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa; e\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6° Os recursos serão destinados pelos Municípios com vistas ao financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único A execução das despesas poderá ser feita pelo Município ou pelo Estado, sendo possível inclusive que os recursos sejam utilizados para complementar investimentos que estejam sendo executados pelo Estado. \r\n\r\nArt. 7° O Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRE CORREA, ARTHUR MONTEIRO, ÁTILA NUNES, BRAZÃO, BRUNO BOARETTO, CARLA MACHADO, CARLINHOS BNH, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, CHICO MACHADO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CLAUDIO CAIADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANIEL MARTINS, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO, ELTON CRISTO, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, FRED PACHECO, GIOVANI RATINHO, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, JÚLIO ROCHA, LILIAN BEHRING, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, MUNIR NETO, PROFESSOR JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RAFAEL PICCIANI, RENAN JORDY, RENATA SOUZA, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, RICARDO DA KAROL, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SARAH PONCIO, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO GAGLIASSO, THIAGO RANGEL, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, VITOR JUNIOR, YURI MOURA, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, mecanismo estruturado para promover maior equidade na distribuição de recursos destinados à execução de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO Programa busca corrigir assimetrias, estabelecendo critérios redistributivos transparentes, objetivos e diretamente relacionados à menor capacidade de arrecadação municipal. O modelo de repartição em faixas, ordenando os municípios do menor para o maior somatório de arrecadação dos tributos próprios, promove justiça fiscal, ao direcionar proporcionalmente mais recursos aos entes com menor disponibilidade financeira.\r\n\r\nOutro aspecto fundamental da proposição é que o Programa será financiado exclusivamente com o saldo financeiro dos repasses duodecimais da Assembleia Legislativa que forem restituídos ao Tesouro Estadual, em consonância com o art. 168, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de iniciativa que não cria nova despesa para o Estado, ao contrário, racionaliza a aplicação de valores devolvidos pelo Poder Legislativo, garantindo sua vinculação direta a uma área essencial e sensível como a saúde pública.\r\n\r\nA destinação dos recursos observará integralidade, vedação de retenção, desbloqueio de empenho e a criação de fonte específica, assegurando rastreabilidade, transparência e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, permite que os valores sejam executados pelos próprios municípios ou possam complementar investimentos já realizados pelo Estado, ampliando a eficiência e evitando duplicidade de esforços.\r\n\r\nImporta destacar que os critérios de cálculo e agrupamento dos municípios, a serem elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado com base em dados consolidados, conferem credibilidade técnica, segurança jurídica e estabilidade operacional ao Programa. \r\n\r\nCom isso, o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses representa uma política pública moderna, responsável e aderente às necessidades do Estado, ao devolver diretamente ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir desigualdades e fortalecer o atendimento à saúde em todas as regiões.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância social da iniciativa, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6802/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CORRIDA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Corrida da Consciência Negra no município de Duque de Caxias, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 20 - FERIADO ESTADUAL. \"ACORDA ZUMBI\". Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982.\r\n\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002. \r\n\r\nDIA ESTADUAL DA CORRIDA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS” \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende incluir na Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Corrida da Consciência Negra, no município de Duque de Caxias, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado, “centenas de participantes se reuniram na Praça do Pacificador, ponto de partida e fim do percurso de 5 quilômetros. Ao final, todos os corredores receberam medalhas pela participação.”\r\n\r\nO dia 20 de novembro homenageia Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, assassinado nesta mesma data, em 1695. \r\n\r\nImportante destacarmos que o dia da Consciência Negra é um marco de valorização e também de reflexão sobre a cultura afro-brasileira. Esse marco é feriado nacional desde 2023, e anteriormente já era feriado em seis estados, inclusive o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6803/2025\r\n\r\nINSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque-Barricada, canal oficial destinado ao recebimento de denúncias sobre a existência de obstáculos, bloqueios, barricadas ou quaisquer estruturas colocadas irregularmente em vias públicas que comprometam a livre circulação de pessoas e veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O Disque-Barricada funcionará por meio de:\r\n\r\nI - telefone;\r\n\r\nII - aplicativo;\r\n\r\nIII - site;\r\n\r\nIV - WhatsApp;\r\n\r\nV - outras plataformas digitais.\r\n\r\n§ 1º - O denunciante terá garantia de anonimato, sendo vedada a exigência de identificação para o registro das informações.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Disque-Barricada, especialmente quanto ao fluxo de atendimento, forma de armazenamento das informações e integração com os órgãos estaduais de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º- As denúncias recebidas serão encaminhadas aos órgãos de segurança pública competentes, observados os protocolos e procedimentos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os municípios para a implementação do Disque-Barricada em âmbito municipal em cooperação com os órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto cria o Disque-Barricada, um canal oficial para que cidadãos denunciem, de forma segura e anônima, obstáculos e barricadas instaladas ilegalmente por grupos criminosos nas vias públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas estruturas dificultam a atuação das forças de segurança, impedem a circulação de moradores e serviços essenciais e violam o direito de ir e vir. \r\n\r\nCom as denúncias, o Estado poderá mapear pontos críticos, agir com mais rapidez, planejar ações de prevenção e combater o domínio territorial criminoso. A medida fortalece a segurança pública e protege a população afetada por esses bloqueios ilegais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1912/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ROSANA RODRIGUES\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Rosana Rodrigues, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosana Rodrigues nasceu no Rio de Janeiro e graduou-se em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ, concluiu o Mestrado em Fitotecnia na UFRRJ, Doutorado em Produção Vegetal na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF (1993-1997), e pós-doutorado em Biologia Molecular na University of Florida (2003-2004).\r\n\r\nÉ Cientista do nosso Estado pela Faperj e bolsista de produtividade nível 1B do CNPq. Está na UENF desde a sua fundação e atualmente é Professora Associada I, no Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias.\r\n\r\nAtua como coordenadora e professora de disciplinas na graduação e na pós-graduação, estando vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas da UENF, credenciado pela CAPES (nível 6). Coordena projetos de pesquisa e de extensão.\r\n\r\nAtua como consultora ad hoc para agências de fomento e periódicos nacionais e internacionais. Atuou como editora científica dos periódicos Horticultura Brasileira e Tropical Plant Pathology. Experiência em gestão acadêmica: assessora da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UENF e Coordenadora do PIBIC/CNPq/UENF nos períodos de 2002 a 2003 e 2005 a 2007; membro da Diretoria Nacional da Associação Brasileira de Melhoramento de Plantas (SBMP) de agosto de 2009 a agosto de 2011.\r\n\r\nCoordenou o Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas da UENF (Nota 6 - Capes) de 2013-2015. Foi Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da UENF de Janeiro de 2016 a Junho de 2019, e Vice-Reitora da UENF de 2020 a 2023 (julho).\r\n\r\nAtualmente é Reitora da UENF, membro do Conselho Superior da Faperj e do Comitê de Assessoramento da Agronomia no CNPq.\r\n\r\nAtua principalmente nas áreas de Melhoramento de Plantas, Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, Resistência de Plantas a Doenças e Interação Planta-Patógeno. Publicou 164 artigos científicos com 4640 citações e H =38 (Google Scholar), 2252 citações e H=27 (Scopus ID 16242657800) e 1649 citações e H=24 (Web of Science Research ID C-4152-2013) (coletado em 29.07.2023); é autora/co-autora de sete capítulos de livros, tem três cultivares protegidas e 10 registradas.\r\n\r\nCoordena projeto de extensão com atividades em três municípios do Norte-Noroeste Fluminense. Coordena sete projetos de pesquisa apoiados pelo CNPq e pela FAPERJ. Mentora da Empresa Júnior Engloba Consultoria. Coordena projeto de implantação da infraestrutura do Parque Tecnológico Agropecuário do Norte Fluminense - ParTecAgro, com apoio da FAPERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1913/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao Sr. Tiago Santana da Conceição, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da igualdade racial, da luta antirracista e da cidadania.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTiago Santana da Conceição é dirigente político e gestor público com trajetória consolidada no campo das políticas de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos. Militante histórico do Partido dos Trabalhadores (PT), construiu sua atuação a partir do engajamento nos movimentos juvenis e antirracistas, destacando-se pela defesa permanente da justiça social, da participação popular e do enfrentamento às desigualdades estruturais.\r\n\r\nEm sua experiência na administração pública, exerceu funções estratégicas no Governo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Superintendência de Políticas Públicas de Juventude, nas quais contribuiu para o desenvolvimento de programas voltados ao acesso a direitos, à inclusão produtiva e à proteção social de jovens negros e periféricos. Sua atuação destaca-se pela articulação de políticas integradas voltadas ao combate ao racismo institucional e à ampliação de oportunidades para populações historicamente marginalizadas.\r\n\r\nNo âmbito partidário, Tiago Santana exerceu a presidência municipal do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro, conduzindo o diretório em agenda voltada ao fortalecimento da participação de base, ao aprofundamento das pautas antirracistas dentro da legenda e à qualificação do diálogo com movimentos sociais. Sua gestão foi marcada pela defesa de práticas políticas inclusivas, pela valorização de lideranças negras e pela consolidação de estratégias voltadas à democratização do partido.\r\n\r\nEm nível federal, assumiu funções de relevância no Ministério da Igualdade Racial, reforçando seu compromisso com a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo em suas múltiplas dimensões. Sua atuação tem sido orientada pela defesa de uma agenda nacional de igualdade racial, pela promoção de políticas afirmativas e pela implementação de ações estruturantes que visam garantir dignidade, reconhecimento e justiça para a população negra brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1914/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega é médico, pesquisador e atual Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), posição que ocupa desde 2018, conduzindo a instituição com compromisso com a excelência acadêmica, a inovação científica e a inclusão social. Sua gestão tem se destacado pelo fortalecimento institucional, modernização administrativa e valorização de docentes e servidores técnico-administrativos.\r\n\r\nGraduado em Medicina pela UFF, com mestrado em Ciências Biológicas (Biofísica) e doutorado em Ciências pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Antonio Claudio possui ampla trajetória acadêmica e científica, marcada pela liderança em programas de pós-graduação, pesquisa clínica e desenvolvimento de projetos inovadores em saúde e educação.\r\n\r\nÀ frente da Reitoria, promove políticas que ampliam o acesso à educação superior, incentivam a produção científica e fortalecem a integração da universidade com a sociedade. Sua atuação reflete o compromisso com a autonomia universitária, a valorização do conhecimento e a promoção de oportunidades igualitárias para estudantes e profissionais.\r\n\r\nReconhecido nacionalmente por sua contribuição ao ensino, à pesquisa e à gestão universitária, Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega simboliza os valores de dedicação, responsabilidade pública e excelência acadêmica, merecendo a presente homenagem legislativa como reconhecimento de sua trajetória e de seu legado institucional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1915/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora deputada estadual Martha Rocha, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da Segurança, da Cidadania, da Assistência Social e da igualdade de gênero no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMartha Mesquita da Rocha, nascida em 30 de abril de 1959, no bairro da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, é filha de imigrantes portugueses da região de Trás-dos-Montes e formou-se em escolas públicas. Sua trajetória profissional começou como professora, e aos 23 anos ingressou como escrivã na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, marcando o começo de uma vida pública pautada pela superação, pelo pioneirismo e pelo compromisso com a justiça.\r\n\r\nEm 1993, tornou-se a primeira mulher a comandar o Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE) no estado do Rio de Janeiro. Em fevereiro de 2011, assumiu o comando da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo também a primeira mulher a ocupar esse cargo, evidenciando sua liderança e determinação em ambientes historicamente dominados por homens. Durante sua gestão, destacou-se pela criação da “Cidade da Polícia”, pela ampliação de serviços de registro de ocorrência on-line, pelo reforço das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pela inclusão de políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nEleita deputada estadual em 2014, e reeleita posteriormente, Martha Rocha presidiu comissões fundamentais, como a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia na ALERJ. Foi autora e contribuiu para a aprovação de diversas leis voltadas à valorização dos profissionais de Segurança Pública, à proteção das mulheres e ao fortalecimento da cidadania e da Democracia.\r\n\r\nRecentemente, reafirmando sua missão de serviço público e sua atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, Martha Rocha retornou ao comando da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro - nomeada pelo prefeito Eduardo Paes em 11 de setembro de 2025 - oportunidade em que garantiu a continuidade de programas essenciais de atendimento às famílias e comunidades vulneráveis. \r\n\r\nSua trajetória singular, que articula Educação, Segurança, Assistência Social e política institucional, é exemplo de competência, pioneirismo e dedicação à vida pública. Esses valores estão em consonância com o espírito do Diploma José Alencar. \r\n\r\nPor todo o empenho, pela capacidade de atuação e pela construção de políticas que valorizam a cidadania, a igualdade e a proteção social, a deputada estadual Elika Takimoto propõe esta justa e merecida homenagem à deputada estadual e decana desta Casa, Martha Rocha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1916/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ANA PAULA GIROUX\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Ana Paula Giroux, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições na área de ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Paula Giroux é educadora, gestora e atual reitora do Colégio Pedro II, uma das instituições federais de ensino mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória é marcada pelo compromisso com a educação pública de qualidade, a inclusão social e a formação integral de estudantes, consolidando-se como referência na gestão escolar e acadêmica.\r\n\r\nGraduada em Letras, com mestrado em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Paula Giroux ingressou no Colégio Pedro II em 1986, atuando como professora e ocupando diferentes cargos de coordenação e direção ao longo de sua carreira. Sua experiência pedagógica e administrativa reflete dedicação à excelência acadêmica e à promoção de oportunidades educativas igualitárias.\r\n\r\nEleita reitora, tem conduzido a instituição com visão estratégica, valorizando docentes e servidores, fortalecendo políticas de inclusão e ampliando o acesso ao ensino de qualidade. Sob sua liderança, o Colégio Pedro II reafirma seu papel histórico como referência na educação pública federal, promovendo desenvolvimento acadêmico, social e cultural de seus estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1917/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Jefferson Manhães de Azevedo, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJefferson Manhães de Azevedo é engenheiro e pesquisador com extensa trajetória acadêmica e de gestão na educação profissional e tecnológica. Graduado em Engenharia de Sistemas e Computação pela UERJ, possui mestrado em Informática e doutorado em Engenharia de Sistemas e Computação pela UFRJ, acumulando décadas de experiência como docente, gestor e articulador institucional.\r\n\r\nAo longo de sua carreira no Instituto Federal Fluminense (IFF), Jefferson Manhães ocupou funções de destaque, incluindo direção de campus, pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação e, posteriormente, a Reitoria da instituição, cargo que exerceu com reconhecida competência e comprometimento com a educação pública.\r\n\r\nDurante sua gestão à frente do IFF, contribuiu significativamente para a expansão da oferta de cursos, a melhoria da infraestrutura, o fortalecimento da pesquisa e inovação, bem como a implementação de políticas de inclusão e apoio estudantil, consolidando a instituição como referência no ensino federal profissional e tecnológico.\r\n\r\nSeu legado evidencia o compromisso com a excelência acadêmica, a promoção da educação pública de qualidade e a formação de cidadãos preparados para enfrentar os desafios do século XXI, reforçando a importância da educação como instrumento de desenvolvimento social e regional.\r\n\r\nAlém disso, Jefferson Manhães de Azevedo é reconhecido por sua capacidade de articulação com diferentes setores da sociedade, sempre pautado pelo diálogo e pelo incentivo à cooperação entre instituições acadêmicas, empresariais e governamentais, contribuindo para a integração da educação técnica e superior com as demandas sociais e produtivas do país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1918/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MÔNICA SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Mônica Santos Francisco, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da Segurança, da Cidadania, da Assistência Social e da igualdade de gênero no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMônica Santos Francisco, nascida em 20 de maio de 1970, no Rio de Janeiro, é cientista social, pastora e reconhecida defensora dos direitos humanos, com atuação destacada em temas relacionados às mulheres negras, à população de favelas e à promoção da equidade social. Sua trajetória é marcada pelo compromisso contínuo com políticas de inclusão, justiça social e fortalecimento das comunidades em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nFormada em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mônica iniciou sua atuação política e social no Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), onde aprofundou seu envolvimento com estudos e práticas voltados à participação cidadã. Exerceu, ainda, relevante papel como assessora parlamentar da vereadora Marielle Franco, experiência que consolidou sua atuação em defesa dos direitos civis e das garantias fundamentais da população periférica.\r\n\r\nNo âmbito comunitário, foi uma das fundadoras da Rede de Instituições do Borel, iniciativa dedicada ao fortalecimento de organizações locais e à promoção do diálogo qualificado entre moradores e autoridades públicas. Participou da organização do movimento cultural “Ocupa Borel” e de projetos voltados à economia solidária, ao protagonismo feminino e à ampliação de oportunidades sociais em territórios de alta vulnerabilidade.\r\n\r\nEleita deputada estadual pelo Rio de Janeiro, Mônica Francisco dedicou seu mandato à formulação e defesa de políticas públicas voltadas à igualdade racial, ao enfrentamento à violência de gênero, à garantia de direitos das mulheres, à proteção das comunidades periféricas e à promoção de ações estruturantes nas áreas de saúde, saneamento e desenvolvimento social. Sua atuação destaca-se pela firme defesa dos direitos humanos e pelo compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ DA COSTA FILHO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor José da Costa Filho, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé da Costa Filho é educador, pesquisador e gestor universitário, com ampla trajetória dedicada ao fortalecimento da educação pública e à promoção da cultura acadêmica. Com formação em Teatro, mestrado em Teatro pela UNIRIO e doutorado em Literatura Comparada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), construiu carreira consolidada na docência, pesquisa e administração acadêmica.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória na UNIRIO, ocupou cargos de relevância institucional, incluindo Diretor da Escola de Teatro, Chefe de Departamento, Decano do Centro de Letras e Artes, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas e Vice-reitor. Sua atuação é marcada pelo compromisso com a excelência pedagógica, a inclusão social e a valorização da produção cultural e acadêmica.\r\n\r\nComo Reitor da UNIRIO, José da Costa Filho tem promovido políticas voltadas à democratização do acesso à universidade, à expansão da pesquisa e extensão, e à integração entre educação, cultura e sociedade. Sua gestão evidencia compromisso com a qualidade do ensino, a valorização de docentes e estudantes e o fortalecimento da universidade como espaço de formação crítica e cidadã.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, destacou-se também pelo incentivo à inovação pedagógica e à criação de programas voltados à inclusão e ao desenvolvimento social, consolidando práticas que favorecem a igualdade de oportunidades para estudantes de diferentes contextos socioeconômicos. Sua atuação reflete o profundo compromisso com a missão da universidade pública como instrumento de transformação social.\r\n\r\nAlém disso, José da Costa Filho tem fomentado a articulação da UNIRIO com instituições nacionais e internacionais, promovendo intercâmbios acadêmicos, cooperação científica e a integração da pesquisa e da extensão com as demandas da sociedade. Seu trabalho reforça a importância da universidade como espaço de conhecimento, cultura e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1920/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Paulo Cesar Martinez Y Alonso, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e as relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Cesar Martinez Y Alonso é advogado, jornalista, relações-públicas, publicitário, professor e escritor brasileiro, reconhecido por sua trajetória multifacetada e pelo compromisso com a transformação social por meio da educação. Formado em Direito, ele une sua experiência jurídica à atuação na comunicação e na publicidade, buscando sempre fortalecer a cidadania, estimular o pensamento crítico e promover oportunidades de desenvolvimento para comunidades diversas.\r\n\r\nAtualmente, Paulo Cesar ocupa o cargo de reitor da Universidade Santa Úrsula, onde lidera políticas de gestão acadêmica e projetos de extensão com foco na inclusão, inovação educacional e responsabilidade social. Sob sua liderança, a instituição tem ampliado programas que democratizam o acesso ao conhecimento e incentivam a formação integral de seus alunos, consolidando a universidade como espaço de aprendizado e transformação social.\r\n\r\nComo professor e gestor, Paulo Cesar valoriza o papel da educação na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Sua gestão busca integrar ensino, pesquisa e extensão, incentivando iniciativas que conectem a academia com as necessidades da comunidade, formando profissionais conscientes de seu papel social e capazes de gerar impacto positivo na sociedade.\r\n\r\nAlém de sua atuação acadêmica e administrativa, Paulo Cesar é autor de obras e artigos que abordam temas jurídicos, comunicacionais e sociais, reforçando seu compromisso com a educação como ferramenta de mudança e com o fortalecimento da cidadania. Sua trajetória reflete a crença de que o conhecimento, aliado à ação ética e social, é o principal motor para transformar vidas e construir um futuro mais inclusivo e sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1921/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Rafael Barreto Almada, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Barreto Almada é professor, químico e gestor público brasileiro, atualmente exercendo o cargo de reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Ele possui formação como Técnico em Química (2001), graduação em Química Industrial pela Universidade Federal Fluminense (2005), licenciatura em Química (2009) e especialização em Gestão Ambiental (2009) pela Universidade Cândido Mendes, além de mestrado (2008) e doutorado em Engenharia Química pela COPPE - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Sua trajetória combina sólida formação científica com dedicação ao serviço público e à defesa do ensino técnico e tecnológico.\r\n\r\nNo IFRJ, Almada acumulou diversas funções antes de chegar à reitoria: atuou como vice-coordenador do curso técnico em Química, conselheiro docente, coordenador-geral de programas e projetos e pró-reitor de Extensão. Também exerceu papéis nacionais de articulação institucional, como coordenador do FORPROEXT/CONIF e assessor especial para o desenvolvimento da extensão tecnológica junto à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Em cada uma dessas funções, consolidou sua atuação em prol da qualificação do ensino, da formação cidadã e do desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nEle foi eleito reitor do IFRJ em 2018 e reconduzido ao cargo em 2022, tornando-se o primeiro reitor da instituição a conquistar um segundo mandato. Sua gestão tem como foco a expansão da oferta de vagas, a melhoria da infraestrutura dos campi e o fortalecimento da pesquisa aplicada e da inovação dentro da rede federal. Almada é reconhecido pela firme atuação na defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade, posicionando-se constantemente contra cortes orçamentários e em favor da valorização das instituições científicas brasileiras.\r\n\r\nAlém de sua atuação no IFRJ, Rafael Almada presidiu o Conselho Regional de Química da Terceira Região (CRQ-III), representando e fortalecendo a categoria profissional no estado do Rio de Janeiro. Como pesquisador, dedica-se às áreas de Química Analítica e Ambiental, reuso de efluentes e inovação tecnológica. Sua trajetória é marcada pela luta permanente pela educação como instrumento de transformação social e pelo fortalecimento da ciência como base para o desenvolvimento sustentável e soberano do país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1922/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Roberto de Andrade Medronho, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa, extensão, saúde e combate à COVID-19.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto de Andrade Medronho é médico e epidemiologista, com formação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especializou-se com mestrado e doutorado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e realizou residências médicas em Medicina Preventiva e Social e em Pediatria. Antes de assumir a reitoria, atuava como professor titular na Faculdade de Medicina da UFRJ e como coordenador do Laboratório de Epidemiologia das Doenças Transmissíveis.\r\n\r\nEntre 2011 e 2020, Medronho foi diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ e também dirigiu o Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (IESC). Durante esse período, acumulou experiência em gestão acadêmica, pesquisa e ensino, consolidando sua atuação em saúde pública e no ensino médico. Ele também coordenou o grupo de trabalho da universidade para o enfrentamento da pandemia de Covid19, demonstrando compromisso com a saúde coletiva e com respostas científicas em momentos críticos.\r\n\r\nEm 2023, Roberto Medronho foi eleito reitor da UFRJ para o mandato 2023-2027, com foco em ampliar o papel social da universidade. Sua gestão prioriza políticas de inclusão, ampliação do acesso à educação, assistência estudantil e programas de extensão que conectem a universidade à comunidade, reforçando a missão da UFRJ de promover justiça social, equidade e oportunidades para os segmentos mais vulneráveis da sociedade.\r\n\r\nComo reitor da UFRJ, Medronho tem defendido uma universidade pública, democrática e comprometida com a formação de cidadãos críticos - não apenas profissionais para o mercado - e com o fortalecimento da produção científica e do papel social da instituição. Sua visão reforça a educação superior pública como vetor de transformação social, alinhada à inclusão, à inovação e ao serviço à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1923/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Roberto de Souza Rodrigues, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto de Souza Rodrigues é economista, professor universitário e pesquisador brasileiro, reconhecido por sua trajetória acadêmica e administrativa voltada ao fortalecimento da educação superior pública. Ele possui graduação em Ciências Econômicas, mestrado em Economia pela Universidade Federal Fluminense e doutorado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), integra o Departamento de Ciências Econômicas do Instituto Multidisciplinar, contribuindo com ensino, pesquisa e orientação acadêmica em políticas públicas, desenvolvimento regional e economia aplicada.\r\n\r\nAo longo de sua carreira na UFRRJ, Rodrigues acumulou ampla experiência administrativa, exercendo cargos estratégicos como o de pró-reitor de Planejamento, Avaliação e Desenvolvimento Institucional. Nessas funções, destacou-se pela implementação de projetos voltados ao planejamento acadêmico, gestão de recursos e políticas de melhoria institucional, consolidando sua reputação como gestor comprometido com a excelência e a eficiência na administração universitária.\r\n\r\nEm 2021, Roberto de Souza Rodrigues foi nomeado reitor da UFRRJ para o quadriênio 2021-2025, assumindo a liderança de uma das principais instituições de ensino superior do país. Em março de 2025, sua recondução à reitoria foi oficializada para o mandato 2025-2029, reforçando a confiança da comunidade acadêmica e do governo em sua gestão. Sob sua liderança, a UFRRJ tem ampliado programas de inclusão, assistência estudantil, projetos de extensão comunitária e políticas de fortalecimento da pesquisa e da inovação, reforçando seu papel social e acadêmico na região.\r\n\r\nComo reitor, Roberto de Souza Rodrigues alia visão técnica, experiência administrativa e compromisso institucional, buscando transformar a universidade em um espaço cada vez mais inclusivo, inovador e conectado com a sociedade. Sua trajetória reflete dedicação à educação pública, à pesquisa científica e à formação de cidadãos críticos e conscientes de seu papel social, consolidando a UFRRJ como referência em ensino, extensão e desenvolvimento regional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1924/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RÔMULO SALES\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Rômulo Sales, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da cultura e educação.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRômulo Sales é gestor e produtor cultural com atuação destacada na Baixada Fluminense. Ele já ocupou o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em Queimados, onde se destacou pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à valorização da cultura local, ao incentivo às manifestações artísticas e à democratização do acesso à arte e ao lazer.\r\n\r\nMovido pela percepção da carência de espaços culturais em regiões periféricas, Sales idealizou e concretizou o Teatro Nova Iguaçu - um empreendimento privado de grande impacto social e cultural. Inaugurado em 2022, o teatro possui estrutura ampla, com capacidade para cerca de 600 a 700 pessoas, camarins, áreas de convivência e estacionamento, servindo como um centro de produção artística acessível à população local.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Rômulo Sales tem se dedicado a criar aparelhos culturais em áreas menos favorecidas, levando teatro, música e oficinas educativas para comunidades que historicamente têm pouco acesso a esses recursos. Seu trabalho inclui ações formativas, como cursos de teatro, técnicas cênicas e programas de inclusão cultural, fortalecendo o papel da cultura como ferramenta de transformação social.\r\n\r\nPara Rômulo Sales, a democratização do acesso à cultura é uma missão pessoal e social. A construção do Teatro Nova Iguaçu não representa apenas a realização de um sonho, mas também a materialização de um compromisso com a transformação da Baixada Fluminense, oferecendo oportunidades de desenvolvimento artístico e cidadania para comunidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1925/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ MARIA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor José Maria Ferreira Rangel, em homenagem à sua trajetória de luta em defesa dos trabalhadores, à sua liderança sindical e à sua dedicação à construção de um Brasil soberano, com emprego digno e desenvolvimento social\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Maria Ferreira Rangel é dirigente sindical com ampla trajetória na defesa dos direitos da categoria petroleira e na promoção da soberania energética nacional. Originário de Campos dos Goytacazes (RJ), ingressou na Petrobrás em meados da década de 1980 e, desde então, consolidou-se como uma das principais lideranças do movimento sindical no setor de petróleo e gás.\r\n\r\nCom forte atuação no Sindipetro Norte Fluminense, entidade que coordenou por diversos mandatos, Rangel participou de negociações decisivas para a garantia de condições dignas de trabalho, segurança operacional e preservação dos direitos dos trabalhadores embarcados. Sua condução à frente do sindicato foi marcada pela capacidade de articulação, pelo diálogo permanente com as bases e pela firme defesa dos interesses coletivos da categoria.\r\n\r\nEm âmbito nacional, exerceu o cargo de coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), função na qual se destacou pela liderança na resistência às tentativas de desmonte do sistema Petrobras e pela defesa de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da indústria nacional, à proteção dos recursos estratégicos do país e à valorização do trabalho. Seu mandato foi reconhecido pela postura propositiva e pela atuação permanente em assuntos técnicos, regulatórios e institucionais do setor energético.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, José Maria Rangel tem sido referência na luta por direitos trabalhistas, por relações laborais equilibradas e pelo reconhecimento do papel estratégico dos trabalhadores petroleiros no desenvolvimento econômico do Brasil. Sua trajetória combina experiência de base, representatividade nacional e compromisso público, atributos que o qualificam como liderança de relevância no debate sobre energia, trabalho e soberania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1926/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DENISE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Denise Pires de Carvalho, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenise Pires de Carvalho é médica, pesquisadora e professora titular do Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Concluiu sua graduação em Medicina na própria UFRJ, seguiu com mestrado e doutorado em Ciências Biológicas com ênfase em Biofísica, e realizou pós-doutorados no exterior, na França e na Itália. Ao longo de sua carreira, consolidou-se como pesquisadora de referência, com contribuições relevantes em sua área de estudo e ampla experiência em docência e orientação de pós-graduação.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória acadêmica, Denise ocupou diversos cargos de gestão e liderança. Foi reitora da UFRJ de 2019 a 2023, sendo a primeira mulher a assumir este posto na maior universidade federal do país. Em 2023, integrou a equipe do Ministério da Educação como Secretária de Educação Superior, exercendo papel estratégico na formulação de políticas públicas voltadas à educação e à formação de profissionais qualificados para o país.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2024, foi nomeada presidente da CAPES, cargo que assumiu formalmente em 27 de fevereiro. À frente da fundação, suas prioridades incluem fortalecer a pós-graduação, promover a formação de professores para a educação básica e reduzir as desigualdades regionais no acesso à pesquisa e à educação avançada. Denise também enfatiza a importância de construir uma sociedade que valorize a ciência, reconhecendo-a não apenas como conhecimento acadêmico, mas como ferramenta de soberania nacional, capaz de gerar autonomia tecnológica e desenvolvimento sustentável para o Brasil.\r\n\r\nAlém de sua atuação institucional, Denise Pires de Carvalho é amplamente reconhecida por sua trajetória acadêmica e científica, com participação ativa em comissões e conselhos, atuação em periódicos internacionais e experiência em gestão educacional. Seu trabalho reflete um compromisso com o fortalecimento da ciência e da educação superior, buscando formar cidadãos e profissionais capacitados, engajados em transformar o conhecimento científico em instrumento de progresso social, econômico e político para o país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1927/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Gulnar Azevedo e Silva, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições prestadas no âmbito da saúde pública, ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGulnar Azevedo e Silva é médica, epidemiologista e pesquisadora com longa trajetória na área da saúde pública. Formou-se em Medicina pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e concluiu mestrado em Saúde Coletiva, seguido de doutorado em Medicina Preventiva na Universidade de São Paulo (USP). Desde 2000, integra o corpo docente do Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro da UERJ, onde também foi aprovada como professora titular.\r\n\r\nAntes de assumir a reitoria, Gulnar acumulou relevantes cargos de gestão e contribuiu com a saúde pública nacional, incluindo coordenação de programas de prevenção no Instituto Nacional do Câncer e presidência da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Sua produção acadêmica é centrada na epidemiologia de doenças crônicas, políticas de saúde e redução das desigualdades sociais no acesso a cuidados médicos, sempre com ênfase na aplicação prática do conhecimento científico em benefício da população.\r\n\r\nEleita reitora da UERJ para o quadriênio 2024-2027, tomou posse em janeiro de 2024, tornando-se a segunda mulher a ocupar o cargo na história da universidade. Em sua gestão, Gulnar prioriza a autonomia institucional, a modernização da infraestrutura, o fortalecimento da pós-graduação e da pesquisa, e políticas de assistência estudantil que garantam permanência e inclusão de estudantes em situação de vulnerabilidade social, reafirmando seu compromisso com uma universidade aberta e acessível a todos.\r\n\r\nAlém de sua atuação acadêmica e institucional, Gulnar Azevedo se destaca pela defesa de uma educação inclusiva e popular, que valorize a diversidade e leve oportunidades de formação para setores historicamente marginalizados. Sua trajetória reflete um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, em que a ciência e o conhecimento acadêmico sejam instrumentos de transformação social e de redução das desigualdades no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1928/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. REGINA ZAPPA\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Regina Zappa, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública e às relevantes contribuições prestadas nas áreas do jornalismo, comunicação, escrita e mídia independente.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Zappa é jornalista, escritora e professora universitária, com sólida trajetória profissional construída ao longo de décadas. Carioca, ela trabalhou por mais de 20 anos no tradicional Jornal do Brasil e, ao longo de sua carreira, acumulou experiências como editora de cultura, de política e editora internacional, entre outras funções.\r\n\r\nAlém do jornalismo, Regina demonstrou grande versatilidade como escritora: é autora de diversos livros, incluindo biografias de grandes nomes da cultura brasileira como Chico Buarque, Gilberto Gil e Hugo Carvana. Também publicou contos - dentre eles um livro intitulado “A Cápsula” - e obras que resgatam importantes momentos históricos e culturais do país.\r\n\r\nAtualmente, Regina atua como colunista e colaboradora de mídia independente - participando do portal Brasil 247 e do canal de televisão/streaming associado, TV 247. Sua voz na mídia se destaca pela defesa da importância da cultura e da memória como instrumentos de compreensão social e crítica, bem como pela preocupação com a preservação de acervos culturais e com a resistência contra políticas de apagamento simbólico.\r\n\r\nRegina Zappa representa uma ponte entre jornalismo, literatura e militância cultural. Sua obra - tanto escrita quanto jornalística - busca recuperar e valorizar narrativas da música, da arte e da história brasileira, contribuindo para a memória coletiva e para a democratização do acesso à cultura. Com capacidade de analisar o passado artístico e social do país, ela reafirma a relevância da intelectualidade crítica num contexto de transformações culturais e políticas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1929/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ALESSANDRA CIAMBARELLA PAULON\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Alessandra Ciambarella Paulon, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições na área ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra Ciambarella Paulon é historiadora e docente com sólida formação acadêmica. Ela possui graduação em História pela Universidade Federal Fluminense (UFF), mestrado em História Social pela mesma instituição e doutorado em História Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nAtualmente, Alessandra atua como professora no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), onde já exerceu, no período de 2018 a 2022, a função de Pró-Reitora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Sua área de especialização acadêmica envolve História do Tempo Presente, História da Educação, ensino de História, bem como temas relacionados à ditadura civil-militar, autoritarismo, memória e anistia, refletindo seu compromisso com a análise crítica da história brasileira e com a formação histórica para a cidadania.\r\n\r\nAlém de suas atividades docentes e de gestão institucional, Alessandra Ciambarella Paulon também contribui com a produção acadêmica sobre educação profissional e cidadania. Entre suas publicações, destaca-se um trabalho que examina os desafios e caminhos da educação profissional no Brasil, reforçando sua preocupação com a formação técnica e a inclusão social via educação.\r\n\r\nSua trajetória conjuga pesquisa histórica rigorosa, compromisso com a memória e com os direitos civis, e atuação institucional em educação técnica e profissional. Isso demonstra sua dedicação à construção de um ensino inclusivo, reflexivo e socialmente comprometido - buscando articular conhecimento acadêmico e ação educativa que fortaleça a democracia, a consciência histórica e o acesso à educação de qualidade no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1930/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. VICTOR BARBOSA SARAIVA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Victor Barbosa Saraiva, em homenagem à sua extraordinária trajetória na luta por uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições prestadas no âmbito do, ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVictor Barbosa Saraiva é biólogo de formação, com bacharelado e licenciatura em Ciências Biológicas, mestre em Ciências Biológicas e doutor em Ciências na área de Biofísica. Realizou pós-doutorado em Bioquímica de Micro-organismos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde 2008, integra o corpo docente do Instituto Federal Fluminense (IFF), ministrando disciplinas em cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, contribuindo para a formação de estudantes de diferentes áreas do conhecimento.\r\n\r\nAntes de ser eleito reitor, Victor acumulou diversas funções de gestão dentro da instituição, incluindo coordenação de cursos superiores, direção administrativa e direção-geral do Campus Cabo Frio. Essa experiência permitiu-lhe compreender profundamente as necessidades acadêmicas e sociais dos estudantes, bem como os desafios de manter uma educação pública de qualidade em diferentes regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEleito reitor do IFF para o mandato 2024-2028, Victor Barbosa Saraiva assumiu o compromisso de fortalecer a instituição como um espaço inclusivo e socialmente comprometido. Sua gestão prioriza políticas de assistência estudantil, ampliação da formação técnico-profissional e científica, e melhorias na infraestrutura dos campi, garantindo que mais jovens e adultos tenham acesso a educação de qualidade, independentemente de sua origem socioeconômica.\r\n\r\nAlém de seu papel administrativo, Victor defende a educação como ferramenta de transformação social e desenvolvimento regional. Ele busca consolidar o IFF como um centro de inovação, pesquisa e extensão que dialoga com a comunidade, promove a inclusão e contribui para a redução das desigualdades, reforçando a importância de uma educação pública que empodere cidadãos e fortaleça a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1931/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO OLOBÉ LUCAS D'OGÚN\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Olobé Lucas d'Ogún.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOlobé Lucas D'Ogún é candomblecista e ogan, com atuação dedicada ao fortalecimento das tradições de matriz africana. Defensor da preservação dos rituais, saberes e práticas ancestrais, contribui para a valorização da cultura afro-brasileira e para o reconhecimento do papel das casas de axé como espaços de resistência, Educação e espiritualidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1932/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROFESSOR LEONARDO MATTOS DE XANGÔ\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao professor Leonardo Mattos de Xangô.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessor Leonardo Mattos de Xangô é geógrafo formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em Cidades, Políticas Urbanas e Movimentos Sociais pelo IPPUR/UFRJ. Umbandista e Awofakan N´Orunmila no Ifa Wade, atua como militante em defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, com destaque para as comunidades de terreiro e de matriz africana.\r\n\r\nFoi um dos idealizadores da Lei n.º 10.068/2020, que instituiu o Marco Zero da Umbanda em São Gonçalo, e tem trajetória marcada pela construção de políticas públicas intersetoriais. Participou de iniciativas como o Pacto Global das Cidades Antirracistas (2022), o Festival Presentes à Yemanjá (2021/2022), a Rede Afro-Carioca de Turismo de Base Comunitária (2022) e o Programa Santuários Cariocas (2021). Entre 2022 e 2023, coordenou o Círculo do Cais do Valongo - Patrimônio Mundial, impulsionando a retomada da governança participativa desse importante bem cultural.\r\n\r\nNa Prefeitura do Rio de Janeiro, integrou o Comitê Municipal de Políticas para Imigrantes e Apátridas e atuou em diferentes comissões, como a de Promoção Cultural (CCPC), a de Certificação das Baianas de Acarajé e a Eleitoral do Conselho Municipal de Política Cultural. Atualmente, é assessor para povos e comunidades tradicionais na Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, onde contribui para o desenvolvimento de políticas públicas de proteção e promoção da diversidade cultural. Também é autor da orelha do livro Homens de Axé, organizado pela Etemi Flavia de Oxum e publicado pela Editora Folha de Ouro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1933/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Charanga é o coração musical do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, responsável por dar vida ao toque e ao canto que conduzem os cortejos e apresentações do grupo. Herdeira da tradição do afoxé como manifestação cultural e religiosa de matriz africana, a charanga reúne percussionistas, cantores e instrumentistas que mantêm viva a memória e o legado dos blocos de afoxé do século XX.\r\n\r\nCom um repertório que celebra os Orixás e exalta a cultura negra, a Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi transforma cada saída em um ato de resistência, arte e espiritualidade, conectando gerações e fortalecendo a luta contra o racismo religioso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1934/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - MESTRE DENGO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Manoel da Cruz Vieira, Mestre Dengo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManoel da Cruz Vieira, mais conhecido como “Mestre Dengo”, nasceu em Macaé no ano de 1957 e foi criado no bairro Visconde de Araújo. Há mais de 50 anos dedica parte do seu tempo à formação de crianças, jovens e adultos na capoeira, tendo conquistado o primeiro dos seus quatro diplomas de mestre em 1985. Em 1999, fundou a Associação de Capoeira Raízes de Aruanda, um espaço dedicado ao resgate da Cultura Afro-brasileira, localizado no bairro Sol y Mar.\r\n\r\nMestre Dengo foi membro do Conselho de Mestres de Capoeira do estado do Rio de Janeiro representando a Região dos Lagos. Com um mandato de dois anos (2019 a 2021) ele atuou juntamente com a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Rio de Janeiro - IPHAN-RJ, na construção do Plano de Salvaguarda da Capoeira no Rio de Janeiro. Também foi diretor do Núcleo da Baixada Litorânea da Federação Estadual de Capoeira do Estado do Rio de Janeiro entre agosto de 2014 a agosto de 2018. \r\n\r\nCom uma trajetória de destaque na valorização da Cultura Afro-brasileira, seja como mestre de capoeira e à frente da Associação Raízes de Aruanda, o Prêmio Baobá - Árvore que simboliza as raízes da fé africana se faz mais do que merecido a este Mestre tão querido por toda a população do município de Macaé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1935/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. PABLO FERREIRA\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Pablo Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPablo Ferreira é arte-educador e agente cultural dedicado à preservação e difusão das tradições afro-brasileiras e indígenas em São Gonçalo. Desde 1998, idealiza e conduz oficinas de percussão e de confecção de instrumentos musicais de matrizes africanas, afro-brasileiras e ameríndias - como tambores, kalimbas, maracás e flautas de bambu - transmitindo saberes ancestrais para novas gerações.\r\n\r\nFoi coordenador pedagógico do programa Mais Cultura nas Escolas no C.E.D.A.X. e, desde então, promove vivências artísticas em escolas e centros culturais, fortalecendo a identidade cultural de centenas de jovens. Seu trabalho inclui a Oficina de Etnomúsica Africana e o Projeto GUATA, que resgatam e valorizam a memória ancestral e os sons de matriz africana. O documentário GUATA, que registra esse processo, recebeu Menção Honrosa na 2ª edição do Cine Tamoio - Festival de Cinema de São Gonçalo.\r\n\r\nCom exposições marcantes como Tambor de Corda (Casa das Artes e Galeria da FASG), Pablo transforma Educação e Cultura em instrumentos de resistência e de celebração da herança africana, contribuindo para a preservação das raízes que sustentam a fé e a cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1936/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNCIA E SERVIÇO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, em virtude das contribuições incontestáveis na garantia da liberdade de consciência e crença e no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço é uma organização ecumênica brasileira fundada em 1994, originária do antigo Centro Ecumênico de Documentação e Informação (CEDI). Constituindo-se como associação civil sem fins lucrativos, reúne pessoas de diferentes tradições religiosas com o compromisso de fortalecer a democracia, a justiça social e o diálogo ecumênico no Brasil.\r\n\r\nA organização dedica-se à promoção da solidariedade e ao apoio a grupos historicamente vulneráveis, como populações negras tradicionais, trabalhadores rurais, juventudes urbanas e rurais, mulheres e comunidades religiosas diversas. Sua atuação tem como eixo a emancipação social e política desses grupos, por meio de iniciativas educativas, acompanhamento comunitário e defesa dos direitos humanos, culturais, sociais e ambientais.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a KOINONIA desenvolveu programas de grande relevância, incluindo ações de combate à intolerância religiosa, políticas afirmativas para comunidades quilombolas e remanescentes de matriz africana, promoção da justiça socioambiental e apoio aos trabalhadores rurais. Cada ação é conduzida com o propósito de fortalecer a cidadania, reduzir desigualdades e oferecer oportunidades concretas de transformação social.\r\n\r\nA KOINONIA é referência em ecumenismo engajado, ao articular diferentes tradições religiosas em diálogo fraterno e traduzir esse compromisso em práticas concretas de solidariedade, educação e inclusão social. Sua trajetória reafirma a importância de uma atuação que integra fé, responsabilidade social e direitos humanos, contribuindo de maneira contínua para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1937/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ - DO CORAÇÃO AO COURO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Projeto Mulheres do Afoxé, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura e da autoestima das mulheres percussionistas através do som sagrado dos tambores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Mulheres do Afoxé - Do Coração ao Couro nasceu com a missão de combater o preconceito contra as mulheres percussionistas e valorizar sua presença em um espaço historicamente masculino. \r\n\r\nO grupo tem como pilares o empoderamento feminino, o fortalecimento da autoestima e o resgate dos saberes ancestrais por meio da percussão, especialmente dos atabaques. \r\n\r\nMais do que um projeto musical, o Mulheres do Afoxé é um movimento de inclusão, resistência e valorização da força feminina através do som sagrado dos tambores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1938/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Sidenir de Jesus Camargo, o Mestre Meduza, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura afro-brasileira, com ênfase na capoeira, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestre Meduza é um importante representante da capoeira em Barra do Piraí. Iniciou sua jornada na capoeira aos 12 anos de idade, conquistando importantes reconhecimentos ao longo dos anos em que permanece em atividade. Tem sua trajetória marcada por contribuições significativas para a comunidade e pela preservação da cultura afro-brasileira através da capoeira. O projeto \"Grupo Libertação Negra de Formação de Capoeiristas\" reflete seu compromisso com a promoção da igualdade e justiça social, focando na cultura afro-brasileira e na formação de novos capoeiristas.\r\n\r\nSeu objetivo é construir uma sociedade mais igualitária e justa através da arte da capoeira, trabalhando com crianças e jovens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1939/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ANA GUALBERTO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à senhora Ana Gualberto, da Organização Ecumênica Koinonia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Gualberto, integrante da Organização Ecumênica Koinonia, construiu uma trajetória marcada pela atuação comprometida com a promoção da justiça racial, o fortalecimento das comunidades negras e a defesa das religiões de matrizes africanas, desempenhando papel relevante na valorização da ancestralidade e no enfrentamento ao racismo estrutural.\r\n\r\nPor meio de sua atuação em Koinonia, organização reconhecida nacionalmente por sua incidência em direitos humanos, liberdade religiosa e equidade racial, Ana Gualberto contribui para a construção de políticas, ações formativas e estratégias de mobilização voltadas à proteção de terreiros, à valorização das tradições afro-brasileiras e à promoção do diálogo inter-religioso como instrumento de paz e respeito.\r\n\r\nSeu trabalho articula espiritualidade, cultura e direitos, fortalecendo redes de resistência e memória negra, especialmente no enfrentamento ao racismo religioso e na luta pela garantia de direitos das populações historicamente marginalizadas.\r\n\r\nPela relevância de sua trajetória, pela coerência com os valores de ancestralidade, dignidade e resistência que fundamentam o Prêmio Baobá, Ana Gualberto apresenta-se como legítima merecedora desta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por seu compromisso contínuo com a valorização da cultura negra, a liberdade religiosa e a justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1940/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ MORGANA DA COSTA FARIA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Ialorixá Morgana da Costa Faria, líder do Templo Umbandista A Caminho da Luz, em virtude das contribuições incontestáveis no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIalorixá no Templo Umbandista A Caminho da Luz, Morgana da Costa Faria é frequentadora da casa há mais de 30 anos, prestando intenso exercício em prol da caridade. É também presidenta do Centro Cultural Mestre Aniceto.\r\n\r\nSeja como figura religiosa, seja como advogada, sempre esteve na luta contra a intolerância religiosa, o racismo e, principalmente, no combate à violência contra as mulheres. Através da cultura, trabalha em prol da inclusão e afirmação de jovens, fazendo com que despertem para seu papel na sociedade e seus direitos. Neste sentido, é parte de sua luta diária no Rio de Janeiro o respeito ao povo da Umbanda e de religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1941/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ROSANA DOMÍCIO, IDEALIZADORA DO PROJETO “ALÉM DAS TRANÇAS”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Rosana Domício, idealizadora do Projeto Além das Tranças, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana no Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosana Domício, Ialorixá do Ilê Axé Oxum Ominibu, situado no bairro de Santa Isabel, município de Barra Mansa, é uma mulher preta, mãe, de periferia e trancista. Realiza, há quase dez anos, o Projeto Além das Tranças, que teve início em sua própria residência, passando a funcionar em seu Ilê Axé. Sua expansão se deu a partir de atividades em escolas e em unidades dos CRAS.\r\n\r\nO principal objetivo do projeto é criar um arranjo produtivo entre trancistas que sejam mulheres negras e do Axé, e tenham sua atividade desenvolvida na região Sul Fluminense, visando o fortalecimento coletivo na troca de conhecimentos adquiridos. Neste sentido, este saber é multiplicado dentro e fora do terreiro.\r\n\r\nAs tranças têm um importante papel para resistência e sobrevivência do povo preto. Na cultura africana carregam uma bagagem ancestral muito forte, tendo sido utilizadas como ferramenta de sobrevivência durante o período da escravidão. Hoje, continuam trazendo o significado de sobrevivência ao movimentar a economia para muitas mulheres negras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1942/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO CENTRO CULTURAL MESTRE ANICETO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Centro Cultural Mestre Aniceto, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Estácio em 11/03/1912, Aniceto de Menezes e Silva Júnior foi um dos maiores partideiros que já frequentaram as rodas de bambas no Rio de Janeiro. Conhecido por sua luta em favor da tradição do partido-alto, Aniceto só cantava em quadras (enquanto os partideiros \"modernos\" versam em sextetos) e se orgulhava em dizer que nunca se amparava em versos tradicionais, na hora de versar um partido.\r\n\r\nCriado no jongo e no candomblé, Aniceto retrata como ninguém a vida do negro no Brasil de sua época e mesmo em tempos remotos da escravidão. Cantava as tradições e costumes do negro africano. Tinha um espírito nato de liderança e uma bela oratória, o que o levou a se tornar uma espécie de líder dos estivadores do Cais do Porto, onde trabalhou a vida toda e lutou por melhores condições de trabalho para sua gente.\r\n\r\nAo lado de outros bambas como Silas de Oliveira, Sebastião Molequinho, Tio Hélio e Mestre Fuleiro, foi fundador do Império Serrano em 1947. Apesar de estar intimamente ligado à escola, não gostava de compor sambas-enredo. Gostava mesmo era de um bom par tido-alto. Era tanta a genialidade de Aniceto que ele acabou criando uma nova maneira de se cantar o partido. Em um esquema de pergunta e resposta, travava um diálogo com a platéia. Ia repetindo a pergunta em forma de verso caso os espectadores não acertassem a resposta. Como dizia Clementina de Jesus: \"O sujeito para versar de improviso com o Aniceto, tem que rebolar\". Já Martinho da Vila proclamou: \"Quando vejo o Aniceto, sinto que estou olhando para a cultura negra do Brasil\".\r\n\r\nO Centro Cultural Mestre Aniceto permite que jovens que fazem parte da instituição naveguem em um rico acervo, o qual permite acesso à história da percussão no Brasil, seus ritmos e suas raízes. O principal papel do Centro Cultural Mestre Aniceto é servir de instrumento de transformação dos jovens em risco social de nosso país, resgatando sua cidadania, sua história e seu lugar, ao permitir que tenham contato com a cultura popular brasileira de raiz. Localizado no coração da cidade do Rio de Janeiro, na Pequena África, oferece cursos de percussão e de confecção de instrumentos, trazendo uma nova perspectiva a cada um que tem contato com a obra de Mestre Aniceto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1943/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CAMINHADA E CORTEJO DE ZÉ PILINTRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização da cultura e da religiosidade afro-brasileira no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, ocorrida no município de Barra do Piraí, é uma manifestação guiada pela espiritualidade e fortalecida pela coletividade que, carregada de fé, coragem e união, ensina a ocupar as ruas com respeito e a reafirmar nossa história cultural. É um movimento que, em Barra do Piraí, uniu fiéis de várias cidades, ampliando vozes contra a intolerância religiosa e o racismo.\r\n\r\nSua luta também se manifesta na solidariedade ao distribuir quentinhas aos menos favorecidos, mostrando que a espiritualidade também se manifesta na partilha. Desta forma, seguem firmes no combate ao racismo, preservando as raízes e fortalecendo a memória ancestral que os guia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1944/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. STELA GUEDES CAPUTO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à senhora Stela Guedes Caputo, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana e combate à intolerância religiosa. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nStela Guedes Caputo é doutora em Educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também atua no Programa de Pós-Graduação. Formada em Jornalismo, com mestrado e doutorado em Educação, alia experiência acadêmica à prática na área educacional.\r\n\r\nSua pesquisa concentra-se na infância, juventude e diversidade sociocultural, com ênfase na educação em contextos de matriz africana. Coordena o Grupo de Pesquisa Kekéké, voltado ao estudo de crianças e jovens de terreiros, promovendo o reconhecimento e a valorização de saberes ancestrais.\r\n\r\nStela é autora de artigos e obras que investigam a relação entre escola, infância e religiosidade de matriz africana, abordando os desafios da intolerância religiosa e racial no ambiente escolar. Seu trabalho propõe uma pedagogia de respeito, reconhecimento e pluralidade cultural, fortalecendo a identidade afro-brasileira.\r\n\r\nCombinando rigor acadêmico e compromisso social, Stela Guedes Caputo atua para transformar a educação em instrumento de inclusão e valorização da cultura afro-brasileira, reafirmando a importância de políticas educacionais que combatam a marginalização histórica dessas comunidades e promovam equidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1945/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Sidenir de Jesus Camargo, o Mestre Meduza, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura afro-brasileira, com ênfase na capoeira, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestre Meduza é um importante representante da capoeira em Barra do Piraí. Iniciou sua jornada na capoeira aos 12 anos de idade, conquistando importantes reconhecimentos ao longo dos anos em que permanece em atividade. Tem sua trajetória marcada por contribuições significativas para a comunidade e pela preservação da cultura afro-brasileira através da capoeira. O projeto \"Grupo Libertação Negra de Formação de Capoeiristas\" reflete seu compromisso com a promoção da igualdade e justiça social, focando na cultura afro-brasileira e na formação de novos capoeiristas.\r\n\r\nSeu objetivo é construir uma sociedade mais igualitária e justa através da arte da capoeira, trabalhando com crianças e jovens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1946/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. IALORIXÁ SIMONE MOURA \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à senhora Ialorixá Simone Moura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ialorixá Simone Moura é zeladora da Casa de Umbanda Boiadeiro Sete Porteira, esteve à frente da primeira Caminhada Contra Intolerância Religiosa em Volta Redonda, combatendo a intolerância religiosa e o racismo. \r\n\r\nEstá à frente como presidenta do Coletivo dos Povos de Terreiros do Sul Fluminense, onde luta por direitos, igualdade e respeito ao povo de Axé no Sul Fluminense, bem como pelo combate à violência de gênero e à homofobia. Ialorixá Simone é idealizadora do Projeto Tambores que ACALMAM, ensina toques dentro da Umbanda que ajudam no controle da ansiedade, coordenação motora, respiração, foco e disciplina, com ênfase em crianças e adultos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1947/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MARCINHA DE OXUM\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Marcinha de Oxum em defesa da ancestralidade africana no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMãe Marcinha é Ialorixá do Axé Yá Omi Layó e uma das vozes ativas na defesa da liberdade religiosa no Brasil. Integra a Comissão Liberte Nosso Sagrado, movimento liderado por Mãe Meninazinha de Oxum que conquistou a devolução de mais de 500 objetos sagrados de religiões afro-brasileiras, apreendidos pela polícia entre o final do século XIX e meados do século XX. \r\n\r\nEssa mobilização resultou na transferência do acervo para o Museu da República, onde hoje compõe a coleção \"Nosso Sagrado\", marco de reparação histórica e resistência contra o racismo religioso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1948/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MÁRCIA DE XANGÔ\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Márcia de Xangô.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMãe Márcia de Xangô é ialorixá do Ilê Axé Nilá Obá, terreiro de Candomblé localizado no bairro Luiz Caçador, em São Gonçalo. Guardiã das tradições do Candomblé, atua na preservação e na transmissão dos saberes ancestrais, garantindo que a memória e a força do axé se mantenham vivas em sua comunidade.\r\n\r\nAlém de sua liderança espiritual, Mãe Márcia é reconhecida por seu engajamento social, promovendo ações de acolhimento, educação e solidariedade voltadas à população local. Sua atuação transforma o terreiro em um espaço de resistência cultural, proteção coletiva e promoção da dignidade para todos que o frequentam.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1949/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Charanga é o coração musical do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, responsável por dar vida ao toque e ao canto que conduzem os cortejos e apresentações do grupo. Herdeira da tradição do afoxé como manifestação cultural e religiosa de matriz africana, a charanga reúne percussionistas, cantores e instrumentistas que mantêm viva a memória e o legado dos blocos de afoxé do século XX.\r\n\r\nCom um repertório que celebra os orixás e exalta a cultura negra, a Charanga do Afoxé Filhos de Gandhi transforma cada saída em um ato de resistência, arte e espiritualidade, conectando gerações e fortalecendo a luta contra o racismo religioso.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1950/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO DOS POVOS DE TERREIRO DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Coletivo dos Povos de Terreiro do Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coletivo dos Povos de Terreiros do Sul Fluminense vem combatendo o racismo religioso e todas as formas de violência contra o povo preto, mulheres e pessoas LGBTQIA+, ajudando a propagar Cultura. Sua diretoria é composta por mulheres, mães solo e de axé.\r\n\r\nPromove seminários informativos, assistência junto aos órgãos públicos, acolhendo o povo de religiões de matriz africana. O Coletivo está presente em diversas lutas, trazendo a primeira Cozinha Solidária para o Sul Fluminense. \r\n\r\nAtravés de Lei municipal junto ao DPU, na figura da sua diretora Dra. Laura, e ao DPE, defendem que toques, palmas e tambores são parte dos terreiros e não podem ser interrompidos. Além disso, disseminam conhecimento de terreiro nas escolas, promovem caminhadas contra a intolerância, como o cortejo do Zé Pelintra e caminhadas em Volta Redonda, Barra Mansa. Sem contar no Samba de Tropeiro, famoso evento em que o povo das religiões de matriz africana ocupa as ruas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1951/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ - DO CORAÇÃO AO COURO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Projeto Mulheres do Afoxé, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura e da autoestima das mulheres percussionistas através do som sagrado dos tambores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Mulheres do Afoxé - Do Coração ao Couro nasceu com a missão de combater o preconceito contra as mulheres percussionistas e valorizar sua presença em um espaço historicamente masculino.\r\n\r\nO grupo tem como pilares o empoderamento feminino, o fortalecimento da autoestima e o resgate dos saberes ancestrais por meio da percussão, especialmente dos atabaques.\r\n\r\nMais do que um projeto musical, o Mulheres do Afoxé é um movimento de inclusão, resistência e valorização da força feminina através do som sagrado dos tambores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1952/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MOBÁ TAINÃ\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Mobá Tainã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMobá Tainá é percussionista, cantor e musicista dedicado à preservação e valorização das tradições afro-brasileiras. Especialista em cantigas e ritmos do Ketu, atua como educador, ministrando aulas que transmitem às novas gerações o conhecimento ancestral das nações de candomblé. Seu trabalho combina prática artística e compromisso espiritual, transformando a música em ferramenta de resistência cultural e fortalecimento comunitário.\r\n\r\nÉ casado com Mãe Marcinha de Oxum, formando parceria que também se expressa na vivência do axé e na luta pela dignidade das casas de santo. Sua trajetória é marcada pela dedicação em manter vivos os toques, cânticos e fundamentos que sustentam a tradição, inspirando jovens percussionistas e cantores a honrar seus ancestrais e defender a liberdade religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1953/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER AO CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Centro Comunitário Amigos do Serpa, em virtude de suas contribuições incontestáveis na assistência social, educacional e nutricional de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCentro Comunitário Amigos do Serpa (CCAS) é uma instituição comunitária fundada em 1988, localizada no bairro Palmeiras, em São Gonçalo (RJ). Seu objetivo é promover o desenvolvimento afetivo, social e físico de crianças e adolescentes por meio de assistência educacional, nutricional e ações de promoção social.\r\n\r\nA organização mantém uma creche comunitária, brinquedoteca, biblioteca, sala de leitura, bazar filantrópico e diversos projetos voltados à educação, cultura e cidadania. \r\n\r\nEntre suas iniciativas destacam-se o Reforço Escolar, o Cine Club, o Projeto Gourmet (voltado ao combate à desnutrição infantil) e programas de educação ambiental alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente nos temas de fome zero, comunidades sustentáveis, consumo responsável, ação climática e preservação da vida terrestre.\r\n\r\nO CCAS também desenvolve ações voltadas às mulheres da comunidade, oferecendo cursos, rodas de conversa e palestras sobre saúde, direitos e inserção no mercado de trabalho, além de realizar feirinhas pedagógicas e atividades socioculturais que fortalecem o vínculo comunitário e ampliam o acesso à educação e cultura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1954/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO ASSIS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Projeto Assis, em São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier) ao Projeto Assis, iniciativa comunitária fundada em 14 de agosto de 2023 pela Bombeira Profissional Civil Liliane Assis da Conceição, no bairro Porto do Rosa, em São Gonçalo, em reconhecimento à sua atuação solidária, humanitária e transformadora junto a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nCom mais de 300 crianças cadastradas, o Projeto Assis atua como espaço de acolhimento, proteção e formação cidadã, oferecendo alternativas concretas ao aliciamento pelo tráfico e criando oportunidades reais de desenvolvimento social, ético e humano. Sua proposta se fundamenta na educação, na disciplina e na construção de valores como respeito, responsabilidade e cuidado com o próximo.\r\n\r\nSustentado pela mobilização da própria comunidade e por uma rede de 24 colaboradores voluntários - entre instrutores, socorristas, técnicos de enfermagem e mães engajadas - o projeto desenvolve o Curso de Bombeiro Civil Mirim, promovendo o ensino de primeiros socorros, combate a incêndio, preservação ambiental, ordem unida e princípios de cidadania e patriotismo. Paralelamente, realiza ações educativas voltadas às famílias, com palestras sobre prevenção ao abuso, combate ao bullying e uso seguro da internet.\r\n\r\nA atuação do Projeto Assis materializa, na prática cotidiana, os valores de amor, solidariedade, serviço ao próximo e humanização que caracterizam o legado de Chico Xavier, transformando cuidado em ação e fé em compromisso social.\r\n\r\nDiante de sua relevância social e de seu impacto direto na construção de futuros mais dignos para crianças e adolescentes de São Gonçalo, o Projeto Assis é plenamente merecedor do Prêmio Francisco Cândido Xavier da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento a uma iniciativa que representa, com dignidade e sensibilidade, o espírito da solidariedade e do bem coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1955/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MÁRCIA ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à senhora Márcia Abreu do Nascimento em virtude de suas contribuições incontestáveis pela justiça e assistência social. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento é advogada de formação, o que lhe confere sólidos conhecimentos sobre direitos, ética e justiça - atributos que ela aplica tanto na sua atuação profissional quanto em seu engajamento social. Sua formação a habilita a compreender com profundidade os aspectos legais e também as dimensões humanas da vulnerabilidade e da proteção social.\r\n\r\nMotivada por um compromisso com a solidariedade, Márcia dedica-se voluntariamente à ACVM - entidade que presta assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo moradores de rua, dependentes e famílias em risco social. Em sua atuação, ela contribui com acolhimento, apoio comunitário, orientação e esforços de reinserção social, demonstrando sensibilidade, responsabilidade e empatia.\r\n\r\nNo plano pessoal e familiar, Márcia é avó de Maria Luiza, papel que evidencia seu cuidado e dedicação à família. Essa dimensão pessoal se reflete também em seu engajamento comunitário, reforçando sua motivação para atuar de forma solidária e comprometida, sempre buscando promover o bem-estar e a dignidade das pessoas ao seu redor.\r\n\r\nA trajetória de Márcia Abreu do Nascimento expressa um perfil de integridade, generosidade e compromisso social. Ela une preparo técnico-jurídico, sensibilidade e engajamento comunitário, contribuindo de forma concreta para fortalecer os vínculos de solidariedade, justiça e cidadania em sua comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1956/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ENGENHO PEQUENO - AMEP.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier,o Chico Xavier, à Associação de Moradores do Engenho Pequeno - AMEP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mandato da deputada estadual Elika Takimoto propõe a concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier) à Associação de Moradores do Engenho Pequeno (AMEP), em reconhecimento à sua trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à solidariedade, ao cuidado comunitário e à promoção da dignidade humana no bairro do Engenho Pequeno.\r\n\r\nFundada em 1982, a AMEP consolidou-se como espaço permanente de acolhimento, organização popular e fortalecimento dos vínculos comunitários. Atualmente presidida por Luciana Cristine e tendo como vice-presidente Viviane dos Santos Pereira, a associação segue comprometida com os moradores, ampliando o acesso a direitos, serviços e oportunidades.\r\n\r\nAo longo de sua história, a AMEP desenvolveu e segue promovendo ações de relevante impacto social, como orientação jurídica voltada a direitos previdenciários e assistenciais (INSS, LOAS, aposentadorias e benefícios), aulas de reforço escolar, cursos preparatórios para ENEM e concursos, atividades culturais, capoeira, feira cultural, festa do Dia das Crianças e o curso de Rotinas Administrativas, que beneficiou diretamente 40 mulheres da comunidade, além da emissão de declarações de residência.\r\n\r\nMovida pelo amor à coletividade e pela escuta ativa das necessidades locais, a associação tornou-se referência de apoio, cuidado e proteção social, transformando a solidariedade em prática cotidiana e fortalecendo o sentimento de pertencimento entre seus moradores.\r\n\r\nA atuação da AMEP expressa, de forma concreta, os valores de fraternidade, serviço ao próximo e humanização que inspiram o legado de Chico Xavier, traduzindo em ações efetivas o compromisso com o bem comum e a justiça social.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, social e comunitária, a Associação de Moradores do Engenho Pequeno (AMEP) é plenamente merecedora do Prêmio Francisco Cândido Xavier da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo mandato da deputada estadual Elika Takimoto, como reconhecimento a uma trajetória que dignifica, acolhe e transforma vidas por meio da solidariedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1957/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DHAYANE SANTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar à senhora Dhayane Santos, em homenagem à sua trajetória e às relevantes contribuições prestadas nas áreas da comunicação, do jornalismo e do direito.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDhayane Silva Santos é jornalista e bacharel em Direito, com trajetória de mais de duas décadas no jornalismo, tendo atuado em diferentes segmentos no campo da imprensa progressista. Sua formação em Direito contribui para que ela traduza linguagem jurídica em reportagens e entrevistas acessíveis ao público em geral.\r\n\r\nNa sua atuação mais recente, assume papel de destaque como editora do portal Brasil 247. Além disso, é apresentadora no canal de televisão associado, TV 247 - participando de programas de análise de conjuntura, entrevistas e debates sobre política e sociedade.\r\n\r\nAo longo da sua carreira, demonstrou compromisso com um jornalismo engajado, plural e conectado às causas sociais e políticas, contribuindo para dar voz a temas de interesse coletivo, com ênfase em análises críticas e contextualizadas.\r\n\r\nDhayane Silva Santos representa uma geração de jornalistas que combina formação jurídica e jornalística com sensibilidade social, reforçando o papel da mídia como espaço de informação, formação e participação democrática no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1958/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - OCSFA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Obra Comunitária São Francisco de Assis - OCSFA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Obra Comunitária São Francisco de Assis (OCSFA), é dividida em duas partes. A Creche Comunitária, que possui sede própria no bairro do Jóquei, em São Gonçalo, atende cerca de 82 crianças do Maternal I ao Pré II, na faixa etária de 11 meses aos 5 anos de idade. Nos seus 37 anos de funcionamento, a creche desenvolve atividades educacionais em sala de aula e extraclasse, mantendo-se com doações, fomentos públicos e privados para o custeio das despesas de funcionamento. Importante frisar que, ao longo desses anos, as atividades educacionais da creche, em período integral, contribuíram para garantir a segurança alimentar das crianças da Educação Infantil, que contribuíram para diversas histórias de sucesso de ex-alunos, os quais, hoje em dia, já são pais ou mães de uma nova geração de alunos. O desenvolvimento educacional está ligado diretamente ao desenvolvimento intelectual e econômico da sociedade, sendo este o principal equilíbrio para o futuro. \r\n\r\nAlém disso, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico da comunidade, diversos cursos profissionalizantes como os de eletricista, informática, manicure, corte e costura, designer de sobrancelhas, atividades para adolescentes, dentre outros. Os cursos são oferecidos através do CENTRO COMUNITÁRIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ CIDADANIA - PROCID, fundado em 2005, que oferta os cursos de forma gratuita permitindo o acesso a todos os interessados. Estima-se que já foram beneficiadas mais de 20 mil pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1959/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TALITA FONTAINHA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA, instituído pela Resolução nº 137 de 2015, à Senhora TALITA FONTAINHA, em reconhecimento a mais de duas décadas de promoção da ancestralidade afro-brasileira, pelo fortalecimento da representatividade preta na diáspora e pela construção de espaços de identidade, formação e resistência cultural no Brasil e no exterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do Prêmio Dandara à artista, coreógrafa, produtora cultural e líder comunitária Talita Fontainha, cuja trajetória de mais de duas décadas se destaca pela promoção da ancestralidade afro-brasileira, pelo fortalecimento da representatividade preta na diáspora e pela construção de espaços de identidade, formação e resistência cultural no Brasil e no exterior.\r\n\r\nTalita Fontainha é uma artista brasileira de reconhecimento internacional, formada no Rio de Janeiro e construída artisticamente a partir das matrizes da dança contemporânea, das danças afro-brasileiras, do samba e das expressões populares que integram o patrimônio cultural das populações negras no país. Desenvolveu uma linguagem própria que une ancestralidade, inovação e narrativa cênica, levando a estética e a simbologia afro-brasileira a palcos de alcance globalü.\r\n\r\nSeu trabalho conquistou projeção internacional ao integrar equipes coreográficas em alguns dos maiores eventos do mundo, incluindo a Cerimônia de Encerramento das Olimpíadas de Londres 2012, a Cerimônia de Encerramento das Paralimpíadas de Londres 2012, os Jogos Olímpicos Rio 2016, a Copa das Confederações 2013 e os Jogos Mundiais Militares. Nessas produções, liderou centenas de performers, difundindo ritmos afro-brasileiros e a corporalidade ancestral para milhões de espectadores ao redor do planeta.\r\n\r\nResidindo na Austrália, tornou-se uma das mais influentes vozes da cultura brasileira no país, especialmente na defesa e preservação das tradições de matriz africana. Identificando a ausência de representatividade preta no cenário cultural local, Talita construiu redes, projetos e oportunidades que hoje fortalecem a diáspora brasileira e ampliam a visibilidade da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nEm 2021, fundou a TQ Productions, coletivo artístico que reúne bailarinos, mestres de cultura, educadores e criadores. A TQ tornou-se referência na promoção de práticas de dança afro-brasileira, formação artística, educação cultural e intercâmbio comunitário. Por meio de oficinas, cursos, programas de formação e projetos sociais, Talita criou caminhos de acesso, pertencimento e reconhecimento para artistas imigrantes e comunidades diversas.\r\n\r\nSua atuação inclui:\r\n\r\noficinas de dança afro-brasileira, maracatu, maculelê, samba e frevo;\r\n\r\naulas e processos formativos sobre identidade, ancestralidade e diáspora africana;\r\n\r\ncursos de samba para crianças, jovens e adultos;\r\n\r\nprojetos comunitários e programas de apoio a artistas emergentes;\r\n\r\niniciativas de educação antirracista e inclusão cultural em escolas, bibliotecas e festivais multiculturais.\r\n\r\nTalita é também a idealizadora do “Alma Brazil! Festival”, o primeiro festival de grande porte dedicado integralmente à cultura brasileira na Austrália do Sul, realizado anualmente no final de semana do 20 de novembro, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. O festival celebra raízes africanas, indígenas e contemporâneas do Brasil e promove oficinas, mostras, apresentações, rodas culturais e experiências formativas que reafirmam a memória e a resistência do povo preto brasileiro em território estrangeiroü.\r\n\r\nSeu impacto foi reconhecido pelo Embaixador do Brasil na Austrália, que destacou sua relevância cultural, e pelo Governo Australiano, que em 25 de julho de 2024 concedeu a ela o reconhecimento como Distinguished Talent, uma das maiores honrarias atribuídas a artistas que contribuem de forma excepcional para o desenvolvimento cultural do país.\r\n\r\nA trajetória de Talita Fontainha honra a ancestralidade africana, fortalece a identidade negra brasileira no exterior e cria caminhos de formação, profissionalização e representatividade. Seu trabalho transforma comunidades, gera pertencimento e reafirma, diariamente, o legado de Dandara dos Palmares - símbolo de resistência, liberdade e afirmação da identidade negra.\r\n\r\nPor sua liderança cultural, pela defesa incansável das tradições afro-brasileiras e pelo impacto direto na valorização da diáspora brasileira, justifica-se plenamente a concessão do Prêmio Dandara à artista Talita Fontainha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1960/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED, instituído pela Resolução nº 1167 de 2022, ao PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED ao Pastor Edson Barbosa da Silva, e a presente homenagem tem por finalidade reconhecer o trabalho dedicado e transformador realizado pelo Pastor.\r\n\r\nO homenageado ocupa a função de pastor há 32 anos, seguindo sua vocação religiosa e se destacando como uma referência de fé, serviço comunitário e responsabilidade social.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Pastor Edson tem exercido um ministério comprometido com a restauração de vidas, a acolhida de famílias vulneráveis e o fortalecimento espiritual de sua comunidade. Seu trabalho ultrapassa os limites da atuação religiosa, alcançando dimensões sociais, humanitárias e educacionais que têm contribuído diretamente para a melhoria da qualidade de vida de inúmeras pessoas.\r\n\r\nHoje, Pastor da IPAR-Igreja Pentecostal Anabatista Recomeço no localizada no Município de Duque de Caxias, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nSob sua liderança, a IPAR Recomeço tem se consolidado como um espaço de reconstrução, esperança e apoio integral, promovendo ações que incluem assistência social, orientação espiritual, projetos de prevenção à violência, acolhimento de jovens e fortalecimento de vínculos comunitários. Sua atuação ética, sensível e firme tem sido indispensável para ampliar oportunidades e oferecer novas perspectivas a indivíduos em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA homenagem se justifica, portanto, pelo impacto concreto e positivo de seu trabalho na comunidade, pela dedicação exemplar ao ministério pastoral e pela sua notável capacidade de inspirar transformação, fé e solidariedade. Reconhecer o Pastor Edson Barbosa da Silva é reconhecer o valor da liderança que serve, acolhe e promove vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1961/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Alzeni da Silva Fausto. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlzeni da Silva Fausto, nascida em São Fidélis (RJ) e residente em Nova Iguaçu, é uma referência na agricultura urbana e na economia solidária da Baixada Fluminense. Mulher negra, periférica e de fé evangélica, Alzeni construiu uma trajetória marcada pela educação, pelo compromisso comunitário e pela defesa da agroecologia como instrumento de transformação social.\r\n\r\nApós anos dedicados ao magistério, Alzeni decidiu voltar às suas raízes e se engajar na agricultura familiar urbana, atuando no Projeto de Agricultura Familiar em Faixa de Dutos (PAF DUTOS). A experiência culminou na criação, em 2008, da Cooperativa de Agricultura Familiar de Produtos Orgânicos Univerde, que há 17 anos promove a soberania alimentar, a geração de renda e a sustentabilidade em territórios periféricos de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSob sua liderança, a Univerde tornou-se exemplo de organização coletiva, produção agroecológica e fortalecimento comunitário, demonstrando como a economia solidária é capaz de transformar realidades urbanas marcadas pela desigualdade. Alzeni também se destacou na articulação de redes estaduais de agroecologia, promovendo a troca de saberes e o fortalecimento de práticas sustentáveis em todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua fé e resistência inspiram: mesmo enfrentando graves problemas de saúde, Alzeni segue ativa na cooperativa, mostrando que “plantar é dar sentido à vida”. Seu legado ultrapassa prêmios e reconhecimentos formais - ele floresce na coletividade, na solidariedade e na luta cotidiana por um mundo mais justo, sustentável e humano, princípios que encarnam o espírito do Prêmio Paul Singer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1962/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA IMACULADA TEODORO. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Senhora Maria Imaculada Teodoro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Bruno Boareto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Imaculada Teodoro, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, é natural de Guiricema, Minas Gerais. Formou-se em Direito pela UBM - Centro Universitário de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, e construiu uma sólida trajetória profissional na área cartorária. Iniciou sua carreira no Cartório do 3º Ofício de Ubá, MG, atuando como escrevente. Em janeiro de 1977, passou a trabalhar no Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda, RJ, onde desempenhou diversas funções: auxiliar de cartório, escrevente e, a partir de 1994, tornou-se substituta do titular Dauro Peixoto Aragão. Em 2002, assumiu a posição de Substituta do titular Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, respondendo integralmente pelo cartório e exercendo todas as atribuições do cargo.\r\n\r\nApesar da ascensão profissional, Maria Imaculada sempre manteve sua humildade e empatia no atendimento aos usuários do cartório. De origem em família simples, com fortes raízes cristãs, construiu uma reputação marcada pelo caráter ilibado e pelo reconhecimento de colegas e da comunidade. Esse percurso de dedicação e integridade culmina nessa honraria pública de grande prestígio: a Medalha Tiradentes, a mais alta condecoração concedida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1963/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FAZ GIRAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Faz Girar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Faz Girar é uma ferramenta de Educação Ambiental e agente transformador de Comportamento. Possui a missão de apresentar aos cidadãos novas formas de consumo e soluções sustentáveis para uma rotina com menos impacto ao meio ambiente. Através de projetos e novos negócios, são oferecidos planos e modelos de negócio em sinergia com empresas, startups e pessoas ligadas à comunidade sustentável.\r\n\r\nÉ liderado pela Comunicadora e Designer Gráfico carioca Paula Maia, especializada em Gestão Empresarial com foco em Marketing Sustentável e gere o Faz Girar Market há 6 anos, gerando impacto social e ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1964/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA FLÁVIA JANNUZZI.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução nº 341 de 2008, à jornalista FLÁVIA JANNUZZI, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional com 25 anos de trajetória no telejornalismo brasileiro e histórico consolidado em coberturas de grande relevância pública, social e histórica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Chico Machado, Daniel Martins, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à jornalista Flávia Jannuzzi, profissional com 25 anos de trajetória no telejornalismo brasileiro e histórico consolidado em coberturas de grande relevância pública, social e histórica.\r\n\r\nFlávia Jannuzzi possui formação em Comunicação Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e especialização em Economia para Jornalistas pelo IBMEC, além de aperfeiçoamento em oratória pelo Clube da Fala. Sua carreira reúne reportagens de alto impacto, sólida experiência em TV aberta, domínio técnico de media training e ampla capacidade de comunicação com diferentes audiências.\r\n\r\nSua contribuição ao jornalismo é marcada por 16 anos de atuação na TV Globo, onde participou dos principais telejornais locais e de rede nacional, incluindo Jornal Nacional, Jornal Hoje, Jornal da Globo, Bom Dia Brasil, Globo Repórter e Fantástico. Cobriu acontecimentos que marcaram a memória recente do país, como o desabamento do Morro do Bumba, as tragédias na Região Serrana, a ocupação do Complexo do Alemão em 2010 - cobertura esta premiada com o Emmy Internacional - e a greve dos caminhoneiros em 2018, transmitida ao vivo para todo o Brasil.\r\n\r\nTambém assinou reportagens especiais, como a cobertura da cerimônia de abertura das Olimpíadas Rio 2016 no Maracanã e entrevistas exclusivas com artistas internacionais durante eventos como Rock in Rio e desfiles da Marquês de Sapucaí. Cobriu ainda a morte do ministro Teori Zavascki diretamente de Angra e Paraty, mostrando domínio em reportagens de urgência, investigação e breaking news.\r\n\r\nAlém do trabalho nas grandes redes, Flávia possui experiência regional sólida na TV Rio Sul, TV Rio Sul Revista e EPTV, demonstrando versatilidade entre diferentes formatos e realidades jornalísticas. Soma ainda trabalho em jornal impresso no Jornal do Brasil, onde iniciou sua carreira cobrindo polícia, emergência e serviços essenciais, além de atuação na assessoria de imprensa da Fundação Biblioteca Nacional.\r\n\r\nRecentemente, ampliou sua presença multiplataforma como apresentadora e criadora do podcast Jannuzzi e Abuzze, espaço de debates contemporâneos com personalidades variadas, mantendo o compromisso com informação qualificada e aprofundada. Atua ainda como entrevistadora oficial do RIO2C, o maior evento da indústria criativa da América Latina, e participou da ancoragem do G20 pela TV americana Times Brasil CNBC, reforçando sua presença internacional como comunicadora.\r\n\r\nSua trajetória inclui, ainda, seis prêmios de telejornalismo, reconhecendo coberturas de grande relevância pública, como a tragédia do Alemão (2010), Região Serrana (2011), Edição Liberdade (2012) e Manifestações de Junho (2013). \r\n\r\nCom uma carreira marcada por rigor jornalístico, coragem em coberturas adversas, experiência em reportagens investigativas e forte compromisso com a comunicação pública, a jornalista Flávia Jannuzzi representa, de forma exemplar, os valores do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, destinado a profissionais que contribuem para o fortalecimento da imprensa, da democracia e do direito à informação.\r\n\r\nPor essas razões, justifica-se plenamente a sua indicação e concessão dessa honraria e conto com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1965/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Senhora Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Daniel Martins, Giovan Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à jornalista Gardênia Cavalcanti.\r\n\r\nA jornalista, também apresentadora, atualmente à frente de um dos programas diários de maior sucesso da TV Band Rio, o “Vem com a Gente”, é também empresária e colunista da seção “D Mulher” no jornal “O Dia”. Sua trajetória é marcada por superação e vitórias, servindo de inspiração para muitas mulheres.\r\n\r\nNascida no sertão de Alagoas e criada em Paulo Afonso, na Bahia, Gardênia iniciou sua vida profissional em Recife, após completar a maioridade. Sua história de vida, repleta de desafios e conquistas, será narrada em um livro que está previsto para ser lançado ainda este ano.\r\n\r\nAtualmente, Gardênia participa de um projeto significativo no Cristo Redentor, onde foi convidada pelo Padre Omar, reitor do Santuário, para ser madrinha das ações sociais. Esta instituição, que vai muito além de uma estátua, realiza diversas ações sociais com o objetivo de ajudar os menos favorecidos, papel que Gardênia desempenha com dedicação e comprometimento.\r\n\r\nEla está à frente de várias causas sociais importantes, como a campanha da Cisterna, promovida pela Revista Caras, que leva água para o Nordeste e gerou um documentário: Mulheres do sertão, a força que combate a seca. Além disso, é presidente de honra do Instituto Anjos, que luta contra a pedofilia, e co-autora do livro “Proteja Seus Filhos”.\r\n\r\nEm sua carreira profissional, Gardênia também atuou como executiva e gestora por muitos anos em duas multinacionais do setor de cosméticos, onde foi responsável pelo atendimento de todo o Norte e Nordeste. Com essa vasta experiência, foi pioneira na apresentação de um programa sobre o universo da beleza em Pernambuco, onde nasceu sua paixão pela televisão. Durante esse período, ela cursou teatro, embora inicialmente não tivesse planos de atuar.\r\n\r\nGardênia é uma comunicadora apaixonada. Após seu casamento com o empresário Marcos Rezende, com quem tem um filho, ela se mudou para o Rio de Janeiro, buscando dar continuidade à sua trajetória. Desde 2019, assina uma coluna que leva seu nome no site do jornal “O Dia”, abordando pautas variadas relacionadas a comportamento, lifestyle, beleza e saúde, sempre em busca de promover uma melhor qualidade de vida e autoestima para as mulheres.\r\n\r\nNo Carnaval, Gardênia desfila como musa da Grande Rio, cargo que ocupa há três anos, dedicando-se aos ensaios e treinos para levar beleza e samba no pé para a Avenida Marquês de Sapucaí. Em 2026, será tema do enredo da escola Tradição, intitulado “A Menina do Sertão que Virou Estrela de TV”, uma história que promete inspirar muitas outras meninas que, assim como ela, um dia precisaram se erguer sozinhas e escrever seu próprio destino.\r\n\r\nGardênia Cavalcanti é uma figura admirada, não apenas por sua carreira na televisão, mas também por seu envolvimento em causas sociais e seu compromisso em fazer a diferença na vida de outras pessoas.\r\n\r\nPor essas razões, justifica-se plenamente a sua indicação e concessão dessa honraria e conto com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1966/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coro Arco-Íris por Prazer RJ, vinculado ao histórico Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, constitui hoje uma das mais significativas expressões culturais e políticas da comunidade LGBTI+ no Rio de Janeiro. Mais do que um grupo artístico, o coro atua como instrumento de afirmação de direitos, promoção da diversidade e construção de espaços seguros e acolhedores por meio da música.\r\n\r\nFormado por cerca de 130 vozes, o coro reúne pessoas de diferentes trajetórias, identidades e vivências que encontram, na arte coletiva, um espaço de pertencimento e de resistência. Cada apresentação transforma-se em ato público de visibilidade, orgulho e celebração da pluralidade humana, projetando no palco a força simbólica do arco-íris - emblema mundial da luta contra discriminação e violência.\r\n\r\nSua presença constante em eventos de grande relevância social, como a Parada do Orgulho LGBTI+ Rio, bem como em inúmeras ações culturais, educativas e comunitárias, reforça o compromisso do grupo com a defesa dos direitos humanos e com a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática. Ao ocupar espaços públicos e culturais com música, afeto e militância, o coro contribui de maneira efetiva para ampliar a consciência social sobre igualdade, respeito e dignidade da população LGBTI+.\r\n\r\nPor sua atuação engajada, pela capacidade de transformar arte em ferramenta de mobilização e pela importância de seu papel na promoção da diversidade e dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, o Coro Arco-Íris por Prazer RJ reúne todos os méritos para receber o Prêmio Cidadania, Direitos e Respeito à Diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1967/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MATHEUS SILVA DO AMPARO (MATHEUS GAÚCHO).\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Matheus Silva do Amparo (Matheus Gaúcho).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado Matheus Silva do Amparo, conhecido como Matheus Gaúcho, dedica-se há mais de uma década ao serviço público no Município de Maricá, onde iniciou sua trajetória na área da saúde. Há seis anos, atua na construção e no fortalecimento da Política Municipal de Economia Solidária, integrando um dos projetos mais inovadores do município.\r\n\r\nNo Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM), desempenhou a função de Chefe de Gabinete, contribuindo diretamente para a consolidação de iniciativas voltadas ao desenvolvimento tecnológico e à promoção de modelos econômicos participativos. Em 2025, foi nomeado Secretário de Economia Solidária e Empreendedorismo Social, assumindo a missão de ampliar políticas públicas voltadas à autonomia financeira, à inclusão produtiva e ao fortalecimento de redes comunitárias.\r\n\r\nA trajetória de Matheus Gaúcho demonstra compromisso, competência e dedicação na promoção de práticas alinhadas ao legado de Paul Singer, referência nacional na Economia Solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1968/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MANUELA GOMES DE SOUZA E MELLO, (MANUELA MELLO)\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Sra. Manuela Gomes de Souza e Mello, (Manuela Mello).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Manuela Gomes de Souza e Mello, conhecida como Manuela Mello, é psicóloga de formação e, desde 2021, atua como diretora-presidente do Banco Mumbuca, o Banco Comunitário Popular de Maricá. Sob sua liderança, o Banco Mumbuca consolidou-se como referência nacional e internacional por seu pioneirismo no uso de moeda social digital como instrumento de inclusão financeira, desenvolvimento local e implementação de políticas públicas inovadoras de renda básica.\r\n\r\nÀ frente da instituição, Manuela tem se destacado pela capacidade de articular tecnologias sociais, participação comunitária e práticas de cuidado humano, fortalecendo a economia solidária no município e ampliando o impacto social das ações do banco. Seu trabalho contribui diretamente para a promoção de autonomia econômica, redução das desigualdades e fortalecimento do tecido comunitário de Maricá, valores que dialogam profundamente com o legado de Paul Singer.\r\n\r\nDiante de sua atuação exemplar e de sua contribuição concreta para o avanço da economia solidária no Brasil, justifica-se de forma plena a concessão do Diploma Paul Singer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1969/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor deputado federal Henrique dos Santos Vieira Lima, em reconhecimento à sua destacada trajetória na vida pública e às suas contribuições para o fortalecimento da democracia, da Educação e da Justiça Social no estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHenrique dos Santos Vieira Lima, conhecido como Deputado Henrique Vieira, é parlamentar federal pelo Estado do Rio de Janeiro e destaca-se nacionalmente por sua atuação firme em defesa da justiça social, da igualdade e do respeito aos direitos fundamentais. Nascido em Niterói, reúne formação em Ciências Sociais, História e Teologia, trajetória que sustenta sua prática política comprometida com a promoção da dignidade humana e com o fortalecimento das instituições democráticas.\r\n\r\nPastor, professor e escritor, Henrique Vieira construiu sua caminhada pública articulando fé, ética e compromisso social, sempre pautado pela defesa intransigente da vida, da solidariedade e da pluralidade. Sua atuação pastoral e educacional tem como eixo central o enfrentamento às desigualdades estruturais e a promoção de uma cultura de paz, respeito e inclusão.\r\n\r\nIngressou na vida institucional como vereador de Niterói, onde atuou na formulação de políticas voltadas à juventude, à igualdade racial, aos direitos humanos e à proteção das populações vulneráveis. Esse percurso consolidou sua reputação como defensor dos valores democráticos e articulador de ações voltadas ao combate a todas as formas de violência, discriminação e intolerância.\r\n\r\nNa Câmara dos Deputados, Henrique Vieira tem atuado de maneira destacada na defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, dos direitos das minorias e da promoção de políticas públicas focadas na redução das desigualdades sociais. Seu mandato se caracteriza pelo diálogo permanente com a sociedade civil e pela busca constante de soluções legislativas que promovam equidade, respeito e justiça para toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1970/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Sandro Alex de Oliveira Cezar, em reconhecimento à sua trajetória de luta em defesa dos trabalhadores, à sua liderança sindical e à sua dedicação à construção de um Brasil soberano, com emprego digno e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Lilian Behring, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSandro Alex de Oliveira Cezar, conhecido como Sandrão, é um dos nomes mais atuantes do movimento sindical fluminense. Com trajetória construída na defesa do serviço público e dos direitos trabalhistas, consolidou-se como liderança respeitada em diversas frentes de mobilização social. Sua atuação firme e constante o levou à presidência da CUT Rio, onde coordena ações estratégicas em defesa da classe trabalhadora.\r\n\r\nOriundo das lutas do setor de saúde, Sandro também preside o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro, função na qual se destacou pela defesa intransigente dos profissionais da saúde preventiva - especialmente os agentes de combate às endemias, historicamente conhecidos como “mata mosquitos”. Sua atuação foi decisiva para garantir melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e proteção aos trabalhadores que atuam diretamente na linha de frente do controle de doenças no estado.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Sandro acumulou experiência organizando categorias, enfrentando processos de precarização e buscando fortalecer o papel do Estado na promoção do bem-estar social. Sua militância se caracteriza pela capacidade de articular diálogo com diferentes setores, sem abrir mão da firmeza necessária para enfrentar políticas que ameaçam os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nNos debates sobre o futuro do trabalho, Sandro tem atuado para atualizar a representação sindical diante dos desafios contemporâneos, incluindo a economia de plataformas e as novas formas de exploração laboral. Com forte presença em mobilizações estaduais e nacionais, tornou-se referência na luta por justiça social, valorização do serviço público e proteção das categorias mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1971/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTONIO MARTINS, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANIEL MARTINS; RODRIGO BACELLAR; CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título Benemérito e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antonio Martins, ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS; RODRIGO BACELLAR; CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carinhos BNH, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lucinha, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade homenagear o ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Luiz Martins, carioca, economista, casado, pai de um filho e avô de dois netos.\r\n\r\nSua trajetória na vida pública, iniciou-se em 1980 como funcionário da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em 1988 teve seu primeiro grande desafio ao assumir a Subsecretaria de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, onde implantou os Jogos Abertos do Interior e os Jogos Escolares do Estado, visando a integração e qualificação do esporte e foi o idealizador da Vila Olímpica da Mangueira, referência em centro poliesportivo no Estado.\r\n\r\nEm 1992, Luiz Martins coordenou as feiras no município do Rio de Janeiro, reorganizando e garantindo o funcionamento deste mercado popular sem o prejuízo do consumidor nem do feirante. Foi o criador do Programa \"Sobras e Aparas\", evitando assim o desperdício e beneficiando cerca de vinte instituições carentes na cidade.\r\n\r\nNa vice-presidência da SERLA, Superintendência de Rios e Lagoas do Estado, teve como marca a revitalização do Lago de Nogueira em Petrópolis, a canalização do Rio Pavuna e a dragagem do Rio Sarapuí, favorecendo milhares de pessoas na região serrana e na Baixada Fluminense.\r\n\r\nNo ano de 2006 Luiz Martins assumiu a chefia de gabinete da Deputada Estadual Sheila Gama e em 2008, a chefia de Gabinete da mesma, então vice-prefeita em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEm 2010 foi eleito Deputado Estadual com 26.002 mil votos, e em seu primeiro mandato aprovou 37 Leis, tornando-se recordista de Leis aprovadas em uma única legislatura no parlamento fluminense. \r\n\r\nAssumiu a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor em março de 2013, e, até o final de 2014, a comissão realizou 45.166 atendimentos, além de levar o ônibus do consumidor para o interior do Estado.\r\n\r\nNo pleito de 5 de outubro de 2014, foi eleito com 39.309 votos, para continuar trabalhando pela população do Estado do Rio de Janeiro, onde pode exercer a relatoria da CPI das Armas no ano de 2016, revelando todos os problemas de entradas e saídas de armas, desvios e todos os percalços que acabam assolando a população Fluminense até os dias atuais.\r\n\r\nNas eleições de 2018, Luiz Martins foi reeleito para 12ª Legislatura (2019-2023) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Neste pleito obteve 38.449 votos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde ficou até março de 2022. \r\n\r\nO ex-deputado Luiz Martins é autor de 120 Leis que contribuem com a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1783/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1783/2025, de minha autoria, que “CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL BOMBEIRO MILITAR, EM VIRTUDE DA SUA LUTA PELA CONQUISTA E AFIRMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA PLURAL, COM PLENO RESPEITO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS SEUS COMPONENTES RACIAIS E CULTURAIS”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, André Corrêa, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saude, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 265/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 2719/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da lei n° 10.089/2023, cujo teor versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n2063 - DE APLAUSOS ao Barbeiro FÁBIO ALBERTO DE OLIVEIRA, em reconhecimento aos mais de 16 anos de relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2064 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à 1º TEN PM ENF MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS NEVES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e à Polícia Militar, destacando seu comprometimento, profissionalismo e dedicação.\r\n\r\n2065 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sr.ª MICHELE APARECIDA DE SOUZA COSTA, em reconhecimento à sua destacada atuação na divulgação e promoção dos atrativos turísticos, culturais e naturais do município de Engenheiro Paulo de Frontin, por meio do perfil “Belezas que eu vi” (@belezasqueeuvi), contribuindo para o fortalecimento da identidade local e o desenvolvimento do turismo regional.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2066 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora MARILENE SEVERIANO, por sua trajetória e contribuição para o fortalecimento da cidadania e da justiça social.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n2067 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao exmo. Senhor LUIZ EDUARDO MOURA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à notável e exemplar trajetória profissional.\r\n\r\n2068 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao exmo. Senhor CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, Comissário de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como objetivo reconhecer e homenagear a notável trajetória profissional e o destacado empenho na área da Segurança Pública e na sua contínua busca por aperfeiçoamento.\r\n\r\n2069 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao exmo. Senhor DENIS ROMEIRIO RODRIGUES e todos os voluntários do Natal Solidário de Santa Dalina em Magé Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2114 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOTAFOGO SAMBA CLUBE.\r\n\r\n2115 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLA MANGUAÇA.\r\n\r\nId: 2696899"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, público presente. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minha querida amiga, Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de, nesse primeiro momento dessa Sessão plenária na Assembleia Legislativa, falar do meu assombro, da minha indignação e da minha preocupação diante do que está acontecendo no complexo de favelas da Maré. Uma operação emergencial foi induzida no complexo de favelas da Maré e até agora a gente tem uma criança baleada, que foi baleada no pátio da escola, da escola Hélio Smidt. Não é a primeira vez que criança é baleada dentro da escola. Essa escola realizava hoje a fotografia de formatura desses alunos, ou seja, estava todo mundo no pátio, na quadra da escola; e essa operação emergencial foi deflagrada deixando essa criança baleada e outras três pessoas mortas.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que nós achemos que a segurança pública, que parou o Rio de Janeiro ho,je novamente porque a Linha Amarela foi fechada, que a gente ache isso natural, que a gente ache e corrobore com essa situação de extrema violência na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu não posso achar racional e natural que um governador pare a cidade do Rio de Janeiro para provocar operações que deixam escolas fechadas, que deixam hospitais fechados, a Universidade Federal do Rio de Janeiro também foi fechada, postos de saúde fechados, trabalhadores e trabalhadoras com o seu direito de ir e vir completamente inadmitido.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, deixar aqui não só o nosso repúdio, mas a nossa solidariedade a essa família, a essas famílias. Hoje, as operações policiais que ocorrem dentro das favelas e periferias - e o governador está aí gozando de grande prestígio depois que assassinou 121 pessoas, incluindo os policiais, porque o governador também é responsável pelo assassinato desses policiais. Eu não estou aqui, Sr. Presidente, para achar isso razoável. Pelo contrário, votamos o orçamento da segurança pública aqui e vamos votar e fechar esse orçamento do estado; são 13 bilhões para a segurança pública e não chega a 1% o investimento em inteligência e informação. E toda vez o governador quer nos convencer de que houve inteligência e informação. Como há inteligência e informação se uma criança foi baleada dentro da escola?\r\n\r\nNão é natural, não é razoável, eu não vou me silenciar. Por isso já entrei com representação no Ministério Público do estado para que se possa investigar essa operação policial que, de novo, não tem nada de desastrosa: tem a incapacidade desse governador de apresentar uma segurança pública que supere a lógica da morte, que supere a lógica da violência contra todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro e das favelas do Rio de Janeiro. Essa é a 16ª criança baleada no Estado do Rio de Janeiro este ano. Dentre essas 16 crianças baleadas, três morreram, Sr. Presidente. Não é natural que o chão da escola seja transformado também num ambiente de guerra por um governador que tem sangue nas mãos, sangue do povo negro, do povo da favela, da periferia, sangue de policiais, sangue das crianças. Então, meu repúdio completo e irrestrito ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em primeiro lugar, mais uma vez venho aqui a esta tribuna para ensinar determinados deputados e deputadas a cumprirem e respeitarem o Regimento.\r\n\r\nEu sei que tem uma ala aqui de deputados que não gostam de regra, que não gostam de lei, que só gostam de balbúrdia. Mas é necessário para o bom convívio respeitar o Regimento.\r\n\r\nIsso que foi dito aqui, extrapolando o tempo, não é questão de ordem: isso é proselitismo político que deve ser feito, deputada, por ocasião do Expediente Final, quando V.Exa. tem dez minutos regimentais para falar o que bem entender.\r\n\r\nAgora, eu não posso me calar. A gente está vivendo um momento em que a Assembleia Legislativa, o governo do Estado e toda a população do Rio de Janeiro está aplaudindo a cruzada contra o crime organizado.\r\n\r\nO que aconteceu na operação a que a deputada se refere, não foi assassinato nenhum de vagabundo; foi neutralização de marginais, terroristas que atormentam a vida do cidadão de bem. Se a senhora não gosta de cidadão de bem e só gosta de proteger vagabundo, aí é outra história.\r\n\r\nAlém disso, quero deixar claro aqui o profundo apoio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de todo cidadão de bem, de toda a sociedade, de todo o setor produtivo às operações policiais que estão libertando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não vi essa estridência, eu não vi essa gritaria quando um policial que estava na operação que está sendo aplaudida pelo Rio de Janeiro, morreu. Fica clara a indignação seletiva daqueles que têm a bandidolatria como plataforma política, aqueles que gostam de sapatear no caixão da sociedade como plataforma política. Proselitismo.\r\n\r\nEu não vi nenhuma deputada do PSOL vir aqui defender a família do policial que morreu essa semana. A gente fez um minuto de silêncio aqui em homenagem a esse policial e eu não vi - aliás, não estavam nem presentes, porque eles não trabalham muito - nenhum deputado do PSOL vir aqui prestar apoio, colocar os direitos humanos, falar que a vida do policial vale, se solidarizar com a mãe do policial, com a filha do policial, com o filho do policial que perdeu a vida. Ou seja, só vale a vida do marginal.\r\n\r\nNão vamos aceitar esse tipo de chororô, de mimimi, de proselitismo em defesa de vagabundo, aqui. O Rio de Janeiro deflagrou uma cruzada contra o crime, queira o PSOL ou não queira o PSOL.\r\n\r\nPerdoe-me, Presidente, eu sei que não é o momento de fazer isso, mas eu não posso me calar e não sair em defesa das forças de segurança quando eu escuto aqui uma deputada batendo nas operações de segurança, batendo nas polícias e defendendo, como acabou de defender, marginais, terroristas que atormentam a vida do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado Amorim.\r\n\r\nOlha, tudo que eu tratei no Colégio de Líderes, vocês podem ficar à vontade. Eu vou voltar atrás em tudo e a responsabilidade é de vocês. Diferente dessa palhaçada, eu venho para cá para trabalhar. Aí eu tenho pauta para cuidar, tenho matéria para provar, conteúdo para defender a população, para ficar essa história aqui de L para cima, L virado para o lado. A gente precisa trabalhar. Então, estou só avisando que a máxima do meu caráter é a minha palavra.\r\n\r\nEntão, Deputado Minc, Deputado Luiz, quando eu não pautar, conforme a gente combinou lá em cima, vocês entendem o momento. São 15h20, eu abri a Sessão 15h05, aí já usaram a palavra a Deputada Renata, eu não sabia que usar, já replicou Amorim, vai triplicar V.Exa., e Alexandre Knoploch vai querer falar. Não tem problema, estou só dando ciência para que depois não caia. Eu já falei diversas vezes. E estou só repetindo porque também não vou cercear o direito da fala de V.Exa\r\n\r\nPor favor, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Presidente. Muito breve, até porque desci cedo, estou inscrita no Expediente Final para fazer esse debate devidamente, mas queria aproveitar aqui o ensejo, até porque a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania indiretamente foi citada aqui, para colocar à disposição a Comissão para atender policiais.\r\n\r\nDireitos Humanos foi citada. É só ouvir a minha fala. Por favor, ouça a minha fala. Ouça a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Deixe a deputada concluir sua fala, Amorim. Deixa ela concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Na minha página, Sr. Presidente, eu apresentei solidariedade ao quinto policial que foi vitimado naquele massacre do Alemão. Estive aqui, sim, no minuto de silêncio em respeito à passagem triste que esse policial fez. E outra, já oficiei ambas as secretarias. Toda vez que um policial vem a óbito, a nossa comissão vem oficiando as secretarias pedindo o contato das famílias para atender. Então, deputado, se V.Exa. usa aqui, estou só fazendo uma pergunta, se V.Exa. se preocupa tanto com os direitos humanos dos policiais, passe para a gente o contato, a comissão quer atender essas famílias, tudo bem?\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema, eu agradeço, Dani.\r\n\r\nKnoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então sai de perto do microfone, seu atentado.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª discussão -redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1245-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nVai discutir, Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só queria usar da palavra. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele é só uma casca, entendeu, Lucinha? Ele é só uma casca.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É que eu fiz uma emenda a esse projeto do Minc, colocando também a questão das gaiolas. Mas como o Minc tem muita pressa em aprovar esse projeto, então eu vou retirar a emenda para que o projeto dele seja aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E liberou o Minc da gaiola, então, acabou.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu tirei o Minc da gaiola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você deixou o Minc voar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, em discussão, não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido a ser emendado. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, meu querido amigo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa., a Deputada Lucinha e todos que deram parecer na CCJ. Na verdade, esse meu projeto é antigo, é de 2015. Na semana passada nós aprovamos um projeto inicialmente de autoria do Deputado Luiz Paulo e minha, que todos os deputados praticamente viraram coautores, que é o novo código de proteção animal. É claro que alguns dos temas que esse projeto agora trata já estão contemplados de alguma forma no nosso outro, mas esse resulta que é um PL, Deputado Amorim, que tem 10 anos, olha lá a data do PL. Então, como ele é muito específico, que realmente essa venda e doação de animais nessa situação acaba sendo um sacrifício. Mas o nosso código dispõe sobre isso de forma geral e por isso eu mantive esse porque aprofunda mais no específico, é uma forma de minorar o sofrimento, a exposição a uma temperatura elevada, falta de hidratação etc.\r\n\r\nEntão eu queria agradecer a todos pela aprovação desse projeto, e lembrando a todos que a gente está na expectativa de que o governador em breve sancione também o novo código de defesa animal. Acho que vai sancionar, inclusive é de coautoria de quase todos os deputados.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAlgum dos nossos companheiros ou companheiras deputadas esqueceu este aparelho telefônico na sala de reunião. Então, quem tiver falta aí do aparelho, está com o Marquinho da mesa aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para me solidarizar com o Deputado Daniel Martins, que foi vítima de uma agressão na Barra da Tijuca e apanhou de alguns marginais. De fato, fica aqui a solidariedade do desrespeito desses marginais em relação ao nosso colega Deputado Daniel Martins, com minha solidariedade, em nome do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Amorim, as nossas.\r\n\r\nRegistrar a presença do vereador do Município de São Pedro, Pedro Abreu. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense. Mande um abraço lá para nossa querida São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª discussão- redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4277-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Queria parabenizar o Deputado Danniel Librelon pelo brilhante projeto. Queria só lembrar a todos os nossos deputados do Estado do Rio de Janeiro que a gente teve exatamente, 1.534 casos de esporotricose. O assunto é muito importante no Estado inteiro, porque é uma questão fúngica, uma questão que tem cura, mas que precisa ser identificada, principalmente de ordem animal. Então, eu acho que é bem importante a gente ter realmente a prevenção e, também, a conscientização dessa doença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, porque este projeto é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu gostaria eu gostaria de relembrar - até falei com o Deputado Rodrigo Amorim - que a gente tinha duas emendas bem importantes referentes a esse projeto. Quando se fala que o botão do pânico é para médicos e demais profissionais de Saúde, na verdade, o botão do pânico tem que ser para todos os profissionais de Saúde. Eu já tinha falado isso para ele, e reitero que isso é muito importante que a gente pontue.\r\n\r\nEstamos fazendo referência, principalmente, às salas de urgência e emergência, por isso há instalação da violência referente à Saúde. E aí, gente, nas salas de urgência e emergência a gente tem o técnico de enfermagem. O auxiliar de enfermagem faz a prevenção e promoção. Então, isso também é bem importante, que a gente fique muito atento a essa questão.\r\n\r\nO projeto deputado é brilhante, porém essas duas cláusulas vão dar problema, sim, por conta disso. Então, a gente teria que colocar, sim, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, também pessoas de vigilância e demais profissionais que atuam nessas unidades para utilização desse botão.\r\n\r\nEu lamento terem ficadas prejudicadas as minhas emendas, mas eu quero expressar isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lilian. Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De fato, a Deputada Lilian me procurou para falar sobre o tema, só que a questão é que o projeto já foi saneado no âmbito da CCJ, foi discutido na CCJ, recebeu e já veio à pauta saneado. Não teria o menor problema até de chamar a relatoria para mim e aprovar a emenda e tudo mais, mas foi discutido no âmbito da CCJ com outro relator; mas de fato assiste razão à deputada, o pleito é legítimo e eventualmente vamos tentar corrigir depois alterando a lei na medida em que for sancionada ou na segunda discussão - acho que volta ainda - e a gente fazer uma emenda. Eu me comprometo a olhar com carinho.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2030-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3653/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4038/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4171/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1127/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR BRASILEIRO DE SAMBA RENATO BAPTISTA DOS SANTOS (RENATO DA ROCINHA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1380/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. SOLON TEPEDINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1605/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PABLO SOARES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1650/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL CANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1839/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO JANDRE SIMÕES, CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE - PRESIDÊNCIA DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Projeto de Lei 2811-A/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, foi retirado da pauta a pedido do próprio autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6086/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA (RELATOR ORIGINAL); E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, RENATA SOUZA, VITOR JÚNIOR (RELATOR DO VENCIDO) E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente, só com relação a esse Projeto, que a Comissão da Mulher também emitiu parecer, quero dizer da importância desse programa de amamentação humanizada nas maternidades, casas de partos e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstive visitando esses hospitais, essas casas de parto, Deputado Malafaia, e o senhor acredita que para fazer, por exemplo, um banco de amamentação, não custa mais do que R$ 100 mil. Ou seja, é um investimento muito pequeno para algo que vai fazer diferença na vida dessa criança e na vida dessa mãe.\r\n\r\nEntão, o Projeto do Deputado Samuel Malafaia é superpertinente, traz a oportunidade de a gente ver a amamentação como uma lei nossa que foi aprovada, reconhecendo o mês de agosto como Agosto Dourado, justamente entendendo o leite materno como um alimento de ouro para as nossas crianças e para essas mães que podem amamentar.\r\n\r\nMuitas vezes, as mães não podem amamentar, então o banco de leite é fundamental para essas crianças. Quero parabenizar o Deputado Samuel Malafaia por pensar na amamentação humanizada.\r\n\r\nMais uma coisa, Sr. Presidente, que gostaria de trazer com relação à amamentação. É superimportante que tenhamos salas de amamentação no âmbito da administração pública. Visitei a Secretaria de Estado da Mulher e lá eles têm uma sala de amamentação incrível. A gente poderia fazer, na gestão de V.Exa., uma sala de amamentação aqui, porque a gente recebe muitas mulheres. Nas audiências públicas da Comissão da Mulher tem muitas mulheres que vêm e que ainda estão amamentando, então uma sala de amamentação custa muito barato, é um sofazinho, uma geladeirazinha para essas crianças serem amamentadas com dignidade, com segurança e para essa mãe se sentir confortável com a sua cria.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, querida amiga Renata, e vamos providenciar com toda certeza.\r\n\r\nDeputado Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, obrigado.\r\n\r\nEu próprio fiz uma série de Emendas nesse Projeto para adequá-lo. Tem 12 Emendas que produzimos para que na próxima discussão a gente possa apresentar melhor.\r\n\r\nPediria também à nossa querida Deputada Lilian Behring que olhasse e verificasse, pois ela entende muito dessa área médica, de medicina e de farmácia. Então, fique à vontade, Deputada, porque o Projeto vai sair de pauta, para também dar a sua contribuição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Malafaia. Obrigado, Renata, mais uma vez.\r\n\r\nOlha, a gente está indo para o último Projeto de Lei da Ordem do Dia. Vou protocolar o Projeto agora do reforço para os municípios agora e, praticamente, toda a Assembleia assinou, mas só para fazer uma chamada, até agora só a Dani Balbi, pelo que está constando aqui, apesar dela estar no Colégio de Líderes e não ter questionado. Se alguém puder até fazer um contato. Renato Machado e Dani Balbi. Todos os demais já assinaram ou deram a concordância para que façamos o protocolo. De toda sorte, eu estou fazendo o protocolo, quem ainda estiver em tempo na Casa, dando o ok... Mais uma vez lembrando aqui, falta só a confirmação da Deputada Dani Balbi e do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nMais uma vez eu agradeço a todos os nossos amigos deputados e deputadas. Semana que vem traremos à pauta, finalizaremos no dia seguinte; repetindo, vou emitir os convites mais tarde, dia 9, na outra terça-feira, 15 horas, excepcionalmente, no Palácio Tiradentes, o evento com todos os prefeitos e todos os deputados que contribuíram para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, a vocês pelo apoio incondicional. Dani Balbi já confirmou. O Renato, salvo engano, já tinha autorizado também, mas esqueceu de assinar, ele saiu antes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MARCELO DINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nO Deputado Renato Machado e a Deputada Dani Balbi confirmaram, então, fechamos.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 103ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Amamentação Humanizada\", com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 1° com a seguinte redacão:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. São objetivos do Programa \"Amamentação Humanizada”:\r\n\r\nI-Valorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;\r\n\r\nII- Assegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nIlI - Promover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;\r\n\r\nIV - Oferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;\r\n\r\nV- Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI- Estimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;\r\n\r\nVll - Garantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Programa \"Amamentação Humanizada compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI-Orientação Pré-Natal:\r\n\r\na) palestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;\r\n\r\nb) esclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;\r\n\r\nc) informações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;\r\n\r\nd) preparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.\r\n\r\nII-Assistência no Parto e Pós-Parto Imediato:\r\n\r\na) auxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;\r\n\r\nb) acompanhamento individualizado por profissionais capacitados;\r\n\r\nc) avaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;\r\n\r\nd) apoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mäe-bebê.\r\n\r\nIII- Acompanhamento no Puerpério e Pós-Alta:\r\n\r\na) atendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nb) encaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;\r\n\r\nc) oferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nIV-Suporte e Instruções para Lactantes:\r\n\r\na) técnicas de ordenha manual e mecânica;\r\n\r\nb) armazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;\r\n\r\nd) identificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.\r\n\r\nV-Informações sobre Condições que Podem Atingir a Lactante:\r\n\r\na) alterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:\r\n\r\nb) impacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;\r\n\r\nc) orientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;\r\n\r\nd) direitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão: \r\n\r\nI - Garantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;\r\n\r\nII - Assegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;\r\n\r\nIII - Adotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a: \r\n\r\nI - técnicas de amamentação;\r\n\r\nII - abordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\n\r\nIII - manejo crítico de intercorrências da lactação;\r\n\r\nIV - apoio psicológico e acolhimento de puérperas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Público realizará campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar indicações para avaliar a implementação do Programa, produzindo relatórios anuais que serão disponibilizados, contendo dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos previstos\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o Art. 8º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o Art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt.. As disposições desta Lei não constituem autorização, obrigatoriedade ou incentivo para a terceirização das atividades de Central de Material e Esterilização (CME), cabendo exclusivamente ao gestor público ou privado definir o modelo de gestão mais adequado, com base em critérios técnicos, assistenciais e administrativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se Parágrafo Único do Art. 1º:\r\n\r\n\"Parágrafo único -As atividades de gestão da Central de Material e Esterilização poderão ser executadas diretamente pelas unidades públicas de saúde, por entidades conveniadas ou por empresas regularmente contratadas, desde que atendidas as normas da autoridade sanitária competente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt.. A gestão das atividades de CME, seja realizada diretamente pelos estabelecimentos de saúde ou por empresas reprocessadoras, deverá obedecer aos mesmos padrões técnicos, operacionais e de segurança previstos nas normas sanitárias federais e estaduais vigentes, especialmente as editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°:\r\n\r\nArt. 4°- As atividades de gestão de Central de Material e Esterilização (CME), próprias ou terceirizadas, deverão contar obrigatoriamente com Responsável Técnico legalmente habilitado e registrado em seu respectivo Conselho de Classe, sendo obrigatória a presença de profissional da Enfermagem como responsável técnico pelo processamento e reprocessamento de produtos para saúde, conforme normativas da Anvisa e legislações profissionais vigentes.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Responsável Técnico supervisionar, validar e responder pelos processos de limpeza, preparo, desinfecção, esterilização, armazenamento e distribuição dos produtos para saúde. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Os requisitos estruturais, técnicos e operacionais para processamento, reprocessamento, esterilização, validação e transporte de produtos para saúde, próprios ou terceirizados, deverão obedecer integralmente às normas sanitárias federais e estaduais vigentes, incluindo as disposições presentes e futuras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notadamente as RDC n° 50/2002, RDC n°15/2012, RDC n° 665/2022 e respectivas atualizações. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°:(...)\r\n\r\nParágrafo Único: A Gestão de Central de Material e Esterilização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente serão realizadas por empresas reprocessadoras, esterilizadoras ou processadoras que estejam autorizadas e licenciadas pelos órgãos sanitários competentes do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Somente poderão realizar a gestão da Central de Material e Esterilização as empresas reprocessadoras, esterilizadoras ou processadoras que estejam devidamente autorizadas e licenciadas pela autoridade sanitária competente do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao art. 2° da Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e cujos estabelecimentos sejam expressamente licenciados para tal finalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Para o regular funcionamento das empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e processamento de produtos médicos (correlatos), em unidades de saúde localizadas no estado do Rio de Janeiro, será necessária a licença de funcionamento e/ou licença de funcionamento especial concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme dispõe a Resolução SES nº 1.822 de 19 de março de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°: (...)\r\n\r\nParágrafo único: Cabe ao responsável técnico planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar todas as etapas relacionadas ao processamento de produtos para saúde, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O reprocessamento, esterilização ou processamento dos produtos de saúde sob a gestão das empresas responsáveis pela Central de Material e Esterilização (CME) somente poderão ser terceirizados para outras empresas reprocessadoras devidamente regularizadas e licenciadas junto aos órgãos sanitários competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°: A terceirização, inclusive em hipótese de quarteirização, deverá estar expressamente prevista no contrato celebrado entre as empresas, devendo constar, de forma clara e detalhada, as circunstâncias em que ocorrerá, bem como os materiais, equipamentos e insumos que poderão ser objeto de reprocessamento por parte da empresa contratada.\r\n\r\n§2º. A terceirização não exime a empresa gestora da CME das responsabilidades técnicas, administrativas e sanitárias decorrentes da execução do serviço, permanecendo solidariamente responsável pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2696900"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2836/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende assegurar a cirurgia plástica reparatória reconstrutiva total ou parcial nos casos de mutilação do testículo em consequência de tratamento de câncer em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo garantir que seja realizada cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial com a utilização de prótese, se necessário, em casos decorrentes de câncer, nas unidades de saúde pública e conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, em âmbito estadual.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nPodemos observar que o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 2836/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2025 \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 2836/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, QUE “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei nº 4236/2021 de autoria do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma em que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pela senhora parlamentar, esta relatora, conclui que estas aprimoram a redação da proposta em tela.\r\n\r\nE, visando ao aperfeiçoamento da emenda nº 03, sugiro a seguinte subemenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4236/2021, que passará a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO DA UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 E FAVORÁVÉL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4500/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATOS, EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E RELIGIOSOS, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras de artesanatos, eventos culturais, artísticos e religiosos, realizados em locais públicos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise determina a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras de artesanato, eventos culturais, artísticos e religiosos.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição os banheiros químicos ficarão disponíveis aos usuários pelo período de realização do evento e estão excetuados da obrigatoriedade as feiras ou eventos realizados em locais fechados que disponham de instalações sanitárias próprias.\r\n\r\nAinda, determina que os organizadores solicitem previamente autorização ao órgão competente da prefeitura local para a instalação dos equipamentos e que sejam observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes.\r\n\r\nEmbora a execução das feiras e eventos públicos envolva atuação municipal, o projeto não invade a competência administrativa dos Municípios prevista no art. 30, I e II, da Constituição Federal, pois não regula a autorização de uso do solo nem interfere na gestão municipal, limitando-se a estabelecer parâmetros sanitários mínimos de interesse regional e estadual.\r\n\r\nO objeto da proposição insere-se no campo da proteção à saúde pública e do meio ambiente, matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal. A medida também se harmoniza com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo medidas de saneamento e destinação adequada de efluentes e resíduos.\r\n\r\nAdemais, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 13, § 2º, reforça tal competência ao atribuir ao Estado o dever de adotar medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinada a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras de artesanato, eventos culturais, artísticos e religiosos quando realizados em locais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 4500/2021 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 4500/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 6356/2022 QUE “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS:\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02;\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o programa bolsa-atleta, destinado à atletas praticantes de artes marciais não olímpicas, esportes eletrônicos, rugby e surfe, desde que filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nA proposta recebeu emenda na Comissão de Educação e recebeu emenda na Comissão de Esporte e Lazer, indo a plenário onde recebeu 07 emendas que distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que concerne às emendas nº 01 e nº 02 apresentadas pela Comissão de Servidores, observa-se que ambas promovem a exclusão, do texto da proposição, das pessoas acometidas por doenças crônicas. Tal supressão, entretanto, desvirtua o propósito original do projeto, pois a inclusão desse grupo foi precisamente a intenção do legislador ao estender-lhes os benefícios previstos. Diante disso, manifesto-me pela rejeição das referidas emendas, uma vez que contrariam a finalidade da proposta legislativa.\r\n\r\nQuanto a única emenda de plenário apresentada, entendo que a mesma aperfeçoa a proposta, entretanto, deverá ser subemendada para acrescer parte de texto inserido por emenda pela emenda da CCJ quando da emissão do parecer, na forma abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, que gerem limitações para o exercício das atividades diárias, desde que estas não sejam incompatíveis com o exercício das funções objeto dos contratos.”\r\n\r\n§1°: Conforme o Art. 2º da Lei 13.416/2015 (LBI), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§2º: A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput e itens I, II, III, e IV do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas ao projeto de Lei nº 6356/2022 é: DAS EMENDAS RECEBIDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS: CONTRARIO AS EMENDAS Nº 01 E 02; DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02; À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01, ao Projeto de Lei n° 6356/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 205/2023 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tornar obrigatório, no ato da venda de passagens aéreas, informações ao consumidor quanto aos seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§1º - Nas vendas on-line, o site responsável deverá indicar a mesma informação antes de concluir a venda da passagem, disponibilizando meios para o consumidor certificar sua ciência no próprio site antes de concluir a transação, bem como enviar para o email cadastrado pelo comprador todas as informações referentes aos seus direitos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a respeito DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; a respeito DAS EMENDAS RECEBIDAS DO PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 205/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas de aviação e terceirizadas responsáveis pela venda de passagens aéreas em atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a informar o consumidor, no ato da compra, sobre os seus direitos em casos de atrasos e cancelamentos de voos, devidamente atualizados de acordo com a legislação e portarias vi gentes, identificando e informando o contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização e recebimento de reclamações, bem como a indicação de Juizado Especial especializado e recomendado para resolver tais questões.\r\n\r\n§ 1º Nas vendas on-line, o site responsável deverá indicar a mesma informação antes de concluir a venda da passagem, disponibilizando meios para o consumidor certificar sua ciência no próprio site, antes de concluir a transação, bem como enviar para o email cadastrado pelo comprador todas as informações referentes aos seus direitos.\r\n\r\n§ 2º Nas vendas por telefone, o atendente responsável deverá passar as referidas orientações ao comprador, certificando-se de que ele teve acesso e compreendeu todas as informações passadas antes de concluir a transação.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por infração, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 205/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 359/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014, para regulamentar o programa \"consumo responsável\", incentivando a redução do desperdício de água potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 359/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa \"Consumo Responsável\", com o objetivo de promover o combate ao desperdício no consumo de água tratada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como conscientizar a população quanto à necessidade de preservação dos nossos mananciais e em relação ao uso racional e responsável da água tratada e potável, incentivando a utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas atuais e nas novas edificações, na forma da Legislação pertinente.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei n° 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2023, QUE “CRIA EXCEÇÃO AOS CLUBES, ESTANDES E ESCOLAS DE TIRO, EM PLENO FUNCIONAMENTO, DAS REGRAS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2417/2023, que “Cria exceção aos clubes, estandes e escolas de tiro, em pleno funcionamento, das regras de distância de estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada tem por objetivo excepcionar, das regras de distanciamento mínimo de estabelecimentos de ensino, os clubes, estandes e escolas de tiro já em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, mantendo a obrigatoriedade de observância dessas regras apenas para novas unidades ou filiais.\r\n\r\nO Projeto de Lei, não apresenta, em sua essência, vício de iniciativa, uma vez que trata de norma de caráter geral e abstrato, aplicável a particulares, não incidindo diretamente sobre a organização administrativa interna do Poder Executivo, nem alterando o regime jurídico de servidores públicos conforme art. 61, §1º, II da Constituição Federal.\r\n\r\nA matéria encontra respaldo na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V e VI da Constituição Federal, no tocante a direito urbanístico e proteção à segurança pública.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, caput, c/c art. 145, preserva a competência legislativa do Estado para normatizar matérias que visem disciplinar atividades potencialmente perigosas, desde que observados os princípios da proporcionalidade conforme art. 5º, LIV, da Constituição Federal e da proteção à vida e segurança.\r\n\r\nNão se identifica ofensa direta a normas constitucionais Estaduais ou Federais, desde que respeitados os demais requisitos de juridicidade e legalidade.\r\n\r\nO Projeto de Lei é compatível com a Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, apresentando ementa e artigos redigidos de forma objetiva.\r\n\r\nNão se constata criação de despesa pública, afastando-se as vedações previstas no art. 113 do ADCT da Constituição Federal de 1988, no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 101 de 2000 e no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 159 de 2017.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, ao buscar uma exceção a uma regra geral de distanciamento, pode ser analisado sob o princípio da proporcionalidade, conforme a Súmula nº 23, que declara a injuridicidade de proposições que sejam inviáveis ou desarrazoados. No entanto, o Projeto de Lei justifica a medida como uma forma de proteger os estabelecimentos já em funcionamento.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2417/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2417/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4537/2024, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o dia de prevenção e combate a poliomielite e a síndrome pós-poliomielite\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o dia de prevenção e combate a poliomielite e a síndrome pós-poliomielite\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, o qual prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4537/2024.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4537/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4537/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4604/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EMANCIPAÇÃO DE PARACAMBI.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4604/2024, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Emancipação de Paracambi.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada tem como objetivo a inclusão do “Dia da Emancipação de Paracambi” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro. A data sugerida é 8 de agosto, em referência à Lei nº 4.426, de 8 de agosto de 1960, que tornou Paracambi um Município Fluminense.\r\n\r\nO Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação sobre datas comemorativas no Estado. A iniciativa para a criação de uma data comemorativa se enquadra na competência do Poder Legislativo. A proposição não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que não trata de temas de competência privativa do Poder Executivo, como o Estatuto dos Servidores Públicos ou a criação de despesas que exijam previsão orçamentária imediata.\r\n\r\nA proposição observa a legislação aplicável diante da Lei Complementar nº 95 de 1998, que estabelece regras para elaboração legislativa. O texto mantém coerência, clareza e precisão, limitando-se à alteração de calendário.\r\n\r\nA Súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça reforça que a inclusão de datas comemorativas não podem criar obrigações ou programas estatais, devendo restringir-se à finalidade de registro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4604/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4604/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4664-A/2025, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02,03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4664/2025 que “dispõe sobre a criação da empresa estadual de energia limpa do RIo de Janeiro (Energia Limpa RJ) e estabelece diretrizes para a geração e distribuição de energia renovável, utilizando terrenos públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 5 de fevereiro de 2025 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos. Cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 4664-A/2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 4664-A/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4688/2025, QUE “CRIA O SELO 'NELSON MANDELA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4688/2025, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui o Selo “Nelson Mandela” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO selo destina-se a empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que comprovadamente ofereçam percentual de vagas de trabalho a pessoas privadas de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.\r\n\r\nDistribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre exarar parecer sobre sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, pois promove políticas de inclusão social e de ressocialização, em conformidade com os fundamentos da Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CRFB/88), bem como com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, III e IV, CRFB/88).\r\n\r\nA proposição insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito penitenciário e integração social (art. 24, I, CRFB/88), além de estar em harmonia com a Constituição Estadual e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como as “Regras de Mandela” da ONU.\r\n\r\nSob o aspecto da juridicidade, não se constatam incompatibilidades com o ordenamento jurídico, nem afronta a normas hierarquicamente superiores ou a princípios constitucionais. O projeto atende aos requisitos de técnica legislativa e encontra-se apto a seguir sua tramitação regular.\r\n\r\nDiante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4688/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4688/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4925/2025 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “JOGO DAS ESTRELAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4925/2025, que visa alterar a Lei nº 5645/2010 para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “O EVENTO “JOGO DAS ESTRELAS”, a ser comemorado no dia 28 de dezembro.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada da CCJ reconhece que instituição de datas comemorativas é matéria de competência legislativa estadual e de iniciativa parlamentar, não havendo reserva de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNão há óbice, portanto, quanto à propositura do Projeto de Lei em relação à constitucionalidade e legalidade. \r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 4925/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6345/2025, QUE “INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Sarah Poncio, Yuri Moura, Rafael Picciani\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa instituir a denominação de origem “SERRA DO RIO” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da serra fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 17 de setembro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que a matéria do objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, aborda a produção e consumo, livre iniciativa, da função social da economia desenvolvimento regional equilibrado, além de valorizar o patrimônio histórico e cultural do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, a proposta mostra-se em harmonia com os valores e objetivos fundamentais da República, evidenciando consonância com os princípios que orientam o desenvolvimento nacional. Assim, a proposição não apenas respeita os preceitos constitucionais, mas também os concretiza, ao promover o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nConstituição Federal;\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;\r\n\r\nDessa forma, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, ao fortalecer a economia regional e incentivar um desenvolvimento pautado na sustentabilidade. Busca reduzir desigualdades, promover o bem-estar social e impulsionar o progresso econômico de maneira equilibrada, inclusiva e voltada para um futuro mais próspero e responsável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6345/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 6345/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6423/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PITT HOPKINS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6423/2025, que visa alterar a Lei nº 5645/2010 para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE PITT HOPKINS” a ser comemorado anualmente no dia 18 de setembro.\r\n\r\nEm sua justificativa, o Autor explica que o objetivo deste Projeto é o de ampliar a visibilidade, promover o conhecimento e fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com essa síndrome genética rara. \r\n\r\nExplica ainda que a Síndrome de Pitt Hopkins (conhecida pela sigla PTHS) é uma desordem de neurodesenvolvimento de causa genética. Ela é caracterizada por atrasos no desenvolvimento, problemas respiratórios, epilepsia ou convulsões recorrentes, severo atraso no desenvolvimento intelectual, problemas gastrointestinais, características faciais distintas e frequentemente associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nO projeto se insere no âmbito da competência legislativa residual e suplementar dos Estados, prevista nos arts. 24 e 25 da Constituição Federal, especialmente no que toca à proteção e promoção da saúde; à defesa da pessoa com deficiência; e à difusão de datas comemorativas de caráter educativo e social.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada da CCJ reconhece que instituição de datas comemorativas é matéria de competência legislativa estadual e de iniciativa parlamentar, não havendo reserva de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNão há óbice, portanto, quanto à propositura do Projeto de Lei em relação à constitucionalidade e legalidade. \r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 6423/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6543/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRILHA DA PEDRA DO MACACO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renato Machado, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRILHA DA PEDRA DO MACACO, NO BAIRRO São José do Imbassaí, no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nA matéria, de natureza declaratória, tem por finalidade reconhecer a relevância cultural e ambiental do local, destacando sua importância turística, histórica e paisagística.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 24, VII, que compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nPortanto, não há óbice a tramitação do referido Projeto. Porém, verifica-se a necessidade de correção redacional do artigo 1º, motivo pelo qual apresenta-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Trilha da Pedra do Macaco.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 6543/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 6543/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, com a presença dos senhores Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e apresentou os pareceres para deliberação: da relatoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO; FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ao Projeto de Lei nº 1737/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4511/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc. Da relatoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1147/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella. Da relatoria do Deputado GUILHERME DELAORLI, FAVORÁVEL, COM AS EMEN DAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 598/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3393/2024, de autoria do Deputado Munir Neto. Da relatoria do Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6030/2025, de autoria do Poder Executivo. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2025. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 70/2025, sob a presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA e com a presença das Senhoras Deputadas DANI BALBI - Vice-Presidenta, ZEIDAN, do Senhor Deputado CARLOS MINC, membros efetivos e da Senhora Deputada MARINA DO MST, membra suplente da comissão. A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião era deliberar acerca dos seguintes temas: Plano de trabalho da Comissão; COP 30 das Favelas e Periferias; Gratificação faroeste; Caravana das Favelas e Periferias; Fiscalização de Obras em Favelas. Após votação, foram aprovadas todas as propostas apresentadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, matrícula 201.856-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2025. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada RENATA SOUZA (PSOL) - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª ATIVIDADE EXTERNA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e trinta e oito minutos, no Centro de artes da Maré, Rua Bittencourt Sampaio, 181, Maré, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 70/2025, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA. O evento contou com a participação da Excelentíssima Senhora Ministra da Igualdade Racial, ANIELLE FRANCO, dos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais PR. HENRIQUE VIEIRA e TARCÍSIO MOTTA, do Senhor GUILHERME SIMÕES - Secretário Nacional de Políticas para Territórios Periféricos, da Senhora IZADORA GAMA BRITO - Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, da Senhora FABIANA SILVA - Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor RENE SILVA - Fundador do Voz das Comunidades, do Senhor VITOR MIHESSEN - Coordenador Geral da Casa Fluminense, do Senhor ALAN BRUN PINHEIRO - Diretor Presidente do Instituto Raízes em Movimento e Coordenador do Plano de Ação Popular do CPX, do Senhor VALBER FRUTUOSO - Coordenador de Promoção da Saúde da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ), do Senhor VALCLER RANGEL - Vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ); do Senhor GUILHERME PIMENTEL - Coordenador da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE); do Senhor VITOR MIHESSEN - Coordenador Geral da Casa Fluminense; da Senhora GILMARA CUNHA - Centro de Cidadania e População LGBTQIA+ de Favelas (CONEXÃO G). Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidenta Renata Souza deu as boas-vindas a todas, todos e todes, e concedeu a palavra à Senhora Liliane Pereira dos Santos, Diretora do Redes da Maré, para que fizesse suas considerações iniciais. Com a palavra, a Senhora Liliane Pereira dos Santos realizou uma breve explanação sobre o trabalho desenvolvido pelo Redes da Maré. Em sua fala, destacou a importância das ações da Comissão no destaque das pautas relacionadas às favelas e na soma de esforços para o alcance de respostas às proposições já existentes. Em seguida, a Senhora Deputada Renata Souza retomou a palavra e destacou que a intenção da Comissão não é “reinventar a roda”, mas sim atuar junto às favelas a partir do acúmulo de pesquisas e produções realizadas por organizações sociais, como o Redes da Maré, Raízes e a Fiocruz, formalizando, no âmbito da Assembleia Legislativa, um espaço de protagonismo para os moradores e moradoras de favelas. Na sequência, a Deputada convidou os participantes para comporem a mesa de debates e realizou a abertura formal dos trabalhos. Prosseguindo, fez uma contextualização sobre o significado e os objetivos da Comissão, cuja intenção é ouvir todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, estimulando-os a provocar o debate e a formulação de políticas públicas voltadas às favelas e periferias. Ressaltou, ainda, a importância de comprometer a Assembleia Legislativa a ser um instrumento das demandas desses territórios, reafirmando que a favela quer viver e vai viver, independentemente de governos que desconsiderem a dignidade da pessoa humana nesses territórios. Pontuou que se trata de uma comissão provocativa, com o propósito de denunciar injustiças, mas também de propor medidas concretas para a superação das desigualdades sociais, especialmente as relacionadas a gênero, classe e raça. A Deputada enfatizou que a Comissão busca abrir caminhos para que as pessoas das favelas e periferias possam indicar as políticas públicas que fazem sentido em seus territórios. Finalizou mencionando a ex-vereadora Marielle Franco, ao destacar o conceito de “direito à favela”, entendido como a possibilidade de reconhecimento da dignidade humana e da produção de políticas públicas que garantam a existência e valorização das favelas. Dando sequência aos trabalhos, a Senhora Presidenta Deputada Renata Souza concedeu a palavra à Senhora Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial. Com a palavra, a Senhora Ministra Anielle Franco, após saudar a todos os presentes, ressaltou a importância da consciência sobre o significado de ser uma mulher preta e favelada em sua trajetória pessoal e profissional, relembrando as dificuldades vivenciadas na infância. Expressando seu orgulho em ser “cria” da Comunidade da Maré, destacou a relevância de manter viva a consciência das próprias origens e das necessidades daqueles que acreditam em quem alcança espaços de poder, afirmando que essa consciência faz toda a diferença no exercício de lideranças comprometidas com a transformação social. Na sequência, fez uso da palavra a Senhora Izadora Gama Brito, Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas. Em sua explanação, a Senhora Izadora Brito destacou os preconceitos ainda existentes quando se fala em favela, mencionando, inclusive, as denominações formais inadequadas que ainda são utilizadas, como “aglomerados subnormais” e “áreas de risco”. Ressaltou a importância de espaços como o da Comissão para a construção de uma contranarrativa, capaz de evidenciar o saber pulsante existente nas favelas e periferias. Afirmou que a favela não é resultado de um erro de planejamento urbano, mas sim de um planejamento estruturado de exclusão social, e destacou que o grande desafio do Governo Federal é aprofundar a participação social na construção das políticas públicas, assegurando que essas políticas sejam formuladas a partir dos olhares e das vivências das periferias, e não apenas no momento de sua elaboração formal. Na sequência, fez uso da palavra o Senhor Guilherme Simões, Secretário Nacional de Políticas para Territórios Periféricos, que iniciou saudando os componentes da mesa e os demais presentes. Em sua fala, o Senhor Guilherme Simões afirmou que nunca mais poderão ser pensadas políticas públicas ou governadas cidades sem considerar as favelas e periferias, destacando que o Rio de Janeiro deve ser observado como referência para compreender a realidade desses territórios. Enfatizou que a criação de uma Comissão voltada às favelas e periferias no âmbito de uma Assembleia Legislativa representa o reconhecimento dessa pauta como essencial e obrigatória na formulação das políticas públicas. Abordou, ainda, o programa “CEP para Todos”, ressaltando sua importância e significado social para os moradores de favelas e periferias, bem como as próximas metas do programa. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Renê Silva, fundador do Voz das Comunidades. Após saudar a todos os presentes, em especial as lideranças das favelas ali representadas, o Senhor Renê Silva enfatizou a importância dessas lideranças na construção do processo que levou à criação de espaços de fala e, posteriormente, da própria Comissão. Citou o Fórum de Ação Popular do Complexo do Alemão, destacando a relevância da mobilização social como instrumento para que as demandas das favelas sejam efetivamente ouvidas e consideradas. Mencionando obras públicas realizadas nas comunidades, como o Teleférico do Alemão, observou que, ao refletir sobre políticas públicas, pensa nas oportunidades perdidas de investimento em áreas essenciais, como o saneamento básico, em detrimento de obras que não foram precedidas de consulta ou diálogo com os moradores sobre suas reais necessidades. Por fim, ressaltou a importância da Comissão Especial como espaço legítimo para garantir a participação das favelas e periferias na construção de políticas públicas voltadas às suas realidades. Na sequência, a Senhora Deputada Renata Souza concedeu a palavra ao Senhor Vitor Lourenço. Em sua fala, o Senhor Vitor Lourenço, ao mencionar a COP 30, abordou os problemas enfrentados pelas favelas e periferias em decorrência das mudanças climáticas, enfatizando a necessidade de incluir esses territórios nas discussões sobre justiça ambiental e climática. Propôs o desafio de construção de um espaço específico de debate sobre o tema, denominado “COP das Favelas e Periferias”, iniciativa que foi acolhida e prontamente aceita pela Presidenta da Comissão. Na sequência, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Valber Frutuoso, Coordenador de Promoção da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que iniciou sua fala saudando todos os presentes e realizando sua autodescrição, em observância aos princípios de acessibilidade e inclusão. Em seguida, destacou a atuação cada vez mais próxima e efetiva da Fiocruz junto às favelas e periferias, mencionando o Plano Integrado de Saúde nas Favelas e a atuação conjunta da instituição com outros órgãos e com os próprios moradores na manutenção e fortalecimento desse e de outros projetos voltados à promoção da saúde nos territórios populares. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Pastor Henrique Vieira. O Parlamentar iniciou sua fala parabenizando a Deputada Renata Souza pela criação da Comissão Especial das Favelas e Periferias, reconhecendo a relevância do trabalho desenvolvido e a importância de sua atuação conjunta em pautas de enfrentamento à violência de Estado. Ressaltou a necessidade de repúdio às práticas de extermínio da população jovem, negra e periférica, mencionando, como exemplos, a denúncia contra o uso do “caveirão aéreo” e a “gratificação faroeste”, consideradas políticas inaceitáveis sob a ótica dos direitos humanos. Relembrando sua infância na periferia de Niterói, marcada pela violência estatal e pela letalidade policial, afirmou que seu desejo é que as favelas e periferias sejam respeitadas e que suas populações sejam valorizadas, defendendo um país em que todas as vidas tenham o mesmo valor, independentemente da cor da pele, do endereço ou da renda. Encerrou destacando que a favela deve poder viver com dignidade, abundância e alegria, e que apoiar políticas públicas voltadas às favelas e periferias é, antes de tudo, ouvir o que esses territórios têm a dizer e aprender com seus movimentos e saberes locais. Na sequência, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Tarcísio Motta. O Parlamentar iniciou sua fala parabenizando a Presidenta da Comissão, Deputada Renata Souza, pela criação da Comissão Especial de Favelas e Periferias, destacando a importância da iniciativa como espaço legítimo de formulação e debate de políticas públicas voltadas aos territórios populares. Ressaltou que pensar políticas públicas para as favelas e periferias significa, sobretudo, construí-las a partir delas - das vivências, dores e alegrias das pessoas que nelas vivem -, de modo a edificar um país verdadeiramente democrático e justo. O Deputado enfatizou que a atuação do poder público deve ir além da escuta, sendo fundamental transformar em prática concreta as demandas e proposições apresentadas pelas comunidades. Nesse sentido, sugeriu duas tarefas à Comissão: a primeira, refletir sobre o Plano Nacional de Educação sob o olhar das favelas e periferias; e a segunda, debater o racismo ambiental e a necessidade urgente de adaptação diante do caos climático que o país e o mundo enfrentam. Na sequência, fizeram uso da fala as senhoras Debora Silva - Sim Eu Sou Do Meio; Day Gusmão - Resistência Lesbica Da Maré; Lenilda Campos - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidenta agradeceu a presença e dos participantes da primeira mesa de debates e convidou os participantes do segundo momento de debates para comporem a mesa. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Alan Brum Pinheiro, Diretor-Presidente do Instituto Raízes em Movimento e Coordenador do Plano de Ação Popular do CPX. O expositor iniciou sua fala parabenizando a Senhora Gizele Martins pelos prêmios recebidos no Festival do Rio com o documentário “Cheiro de Diesel”, destacando a relevância da produção audiovisual como instrumento de denúncia e de valorização da perspectiva das favelas sobre o próprio cotidiano e as opressões vividas. Ressaltou a importância de que espaços de poder e de formulação de políticas públicas reconheçam e incorporem a forma como os moradores das favelas percebem suas realidades, garantindo que suas vozes sejam efetivamente ouvidas e consideradas. O Senhor Alan Brum salientou, ainda, o caráter fundamental da Comissão Especial para o fortalecimento das lutas coletivas desenvolvidas nos territórios periféricos. Mencionou o caso do Teleférico do Alemão, equipamento público que permanece inoperante há anos, como exemplo das dificuldades enfrentadas pelas comunidades diante de políticas públicas que desconsideram a participação popular. Concluiu afirmando ser impossível pensar políticas públicas eficazes sem reconhecer o conhecimento produzido nas favelas e sem adotar a perspectiva local como ponto de partida para qualquer processo de planejamento e decisão. Na sequência, fez uso da palavra a Senhora Fabiana Silva, Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Iniciou sua fala destacando a relevância da criação da Comissão Especial de Favelas e Periferias e o simbolismo de inaugurar seus trabalhos na comunidade da Maré. Ressaltou que a diversidade de pessoas presentes no evento demonstra que a discussão sobre as favelas ultrapassa as fronteiras de um único território, alcançando todos os noventa e dois municípios do Estado, cada um com suas próprias regiões periféricas e demandas específicas. A Senhora Fabiana Silva enfatizou, ainda, que o fato de ocupar o cargo de Ouvidora-Geral da Defensoria Pública, sendo oriunda dos movimentos sociais, representa uma conquista coletiva fruto da luta histórica dessas organizações. Reforçou que é inaceitável que pessoas que não possuam trajetória vinculada a esses movimentos ocupem espaços de representação popular, uma vez que tais funções exigem compromisso efetivo com as causas e realidades das favelas e periferias. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Guilherme Pimentel, Coordenador da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE). O orador iniciou parabenizando a Senhora Presidenta Renata Souza pela criação da Comissão Especial de Favelas e Periferias e reconhecendo o esforço coletivo de todas e todos que lutaram para que sua instalação se tornasse realidade. Em sua fala, destacou as dificuldades cotidianas vividas pelos moradores de favelas, especialmente por aqueles e aquelas que se dedicam à defesa de direitos humanos e à organização comunitária. O Senhor Guilherme Pimentel mencionou a existência de uma elite política que, em benefício próprio, cria mecanismos e interpretações legais para garantir privilégios, mas que, quando se trata da população favelada, recorre ao rigor punitivo do Estado, materializado na violência policial, nas operações letais, no hiperencarceramento e na censura de artistas oriundos das favelas. Encerrou afirmando que a criação da Comissão Especial constitui um ato de resistência essencial, destinado a defender o direito de exigir direitos dentro das favelas, e representa uma oportunidade concreta de avançar na construção de um projeto de sociedade pensado a partir das comunidades e de seus saberes. Na sequência, fez uso da palavra a Senhora Gilmara Cunha, representante do Centro de Cidadania e População LGBTQIA+ de Favelas (ConexãoG). A oradora iniciou realizando sua autodescrição, em observância aos princípios de acessibilidade e inclusão, e destacou que o momento vivenciado não se tratava apenas do lançamento da Comissão Especial de Favelas e Periferias, mas sim de uma verdadeira retomada da democracia, na qual a participação das favelas assume papel fundamental. Uma retomada da participação civil na formulação e implementação de políticas públicas inclusivas, que contemplem todas, todos e todes, reforçando que a presença das favelas nesses espaços decisórios é condição essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e plural. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Vitor Mihessen, Coordenador-Geral da Casa Fluminense, que realizou uma exposição sobre os trabalhos, projetos e ações desenvolvidos pela instituição. Durante sua fala, procedeu à entrega formal da Agenda Rio 2030, documento que reúne um conjunto de políticas públicas prioritárias para a região metropolitana, estruturadas sob as perspectivas das justiças econômica, racial, de gênero e climática, com uma abordagem intersetorial e interseccional. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e trinta minutos, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cuja integra constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões, para que eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.856-2, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputada RENATA SOUZA (PSOL) - Presidenta\r\n\r\nId: 2696901"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4598/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19071/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, FABIANA PAES MAGALHÃES, matrícula nº 432.408-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4599/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19072/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4600/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19073/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4601/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19074/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins, CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 425.920-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4602/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4584/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4593/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI, matrícula nº 408.970-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4594/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI, matrícula nº 408.970-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Maximino de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/11/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.11.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n310/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo n° 11/2023, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e RAPHSON ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16166/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício ordinário anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11037/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico n° 11/2025, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante FNT TELECOMUNICAÇOES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 57/2025\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membro suplente o Senhor Deputado, GIOVANI RATINHO - SDD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 280/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, matrícula nº 309.060-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da dispensa de Marcus Vinícius Ferreira Bittencourt.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n18408/2025 JORGE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 17.11.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18154/2025 - RAIANE ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2696902"
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                },
                "Errata": {
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                        "2696903": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 26.11.2025, Parte II, página 3:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4120/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (...)”\r\n\r\nId: 2696903"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2696904": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27/11/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1842/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MACOPIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1843/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CECÍLIA DORNAS.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1844/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1845/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. DORILENE FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1846/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOSÉ NEREU MILITÃO FILHO.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1847/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS CARLOS JORGE MARTA.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1848/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1863/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VIVALDO MOREIRA RAMOS.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1867/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1868/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1869/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GABRIELA LEITE ROSA FARIA.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1874/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO MOVRIO, MANTENEDORA DO PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1875/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1879/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOVEM ALEXANDRE BENSABAT FILHO - “XANDINHO, O MENINO QUE PLANTA”.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1825/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1826/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO D POLÍCIA CIVIL DR. RICARDO BARBOZA DE SOUZA.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1850/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JÚNIOR.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1851/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E ATLETA DE JIU-JITSU VINÍCIUS SOARES VIEIRA.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1852/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA PLÁSTICO RODRIGO GONÇALVES CAMACHO.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1853/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ALECXANDRO PINHO CARREIRO.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1895/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1800/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ANDERSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1802/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DR. RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1803/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR CLEBER BITTENCOURT.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1807/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VELLOSO CABRAL.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1808/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM CLEITON SERAFIM GONÇALVES.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1809/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, ÍNDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1810/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM HEBER CARVALHO DA FONSECA.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1830/2025\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ANTÔNIO TEXEIRA.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1837/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA BERNARDO LEAL ANNES DIAS.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1838/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SRº MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1748/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLAUDIO HERMOLIN - PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1752/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS - TIÃO SANTOS, PRESIDENTE DO INSTITUTO MESC - MOVIMENTO EU SOU CATADOR.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1754/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SENHOR FELIPE DOS SANTOS FARIA.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1755/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR SENHOR AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1854/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1855/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROFESSOR LUIZ EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1856/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO TENENTE-CORONEL BM GUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1858/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FÁBIO LUCAS SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1859/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PRESIDENTE DO G.R.E.S. ROSA DE OURO, VICE-PRESIDENTE DO G.R.E.S. PORTELA E PRESIDENTE DE HONRA DA APASB (ASSOCIAÇÃO DOS PASSISTAS DO SAMBA BRASILEIRO), SENHORA NILCE FRANCISCA DA SILVA CHAVES (NILCE FRAN).\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1870/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MARCO ANTONIO MATOS ALVES (GU SALIM).\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1871/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A IGOR FABIANO DA SILVA ATHAYDE.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1872/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO DOUTORES DE ESPERANÇA VOLTA REDONDA.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1873/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FELIPE MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1757/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SU ZULIANG, EMPRESÁRIO CHINÊS RADICADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1758/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À RODA CULTURAL DA VIA.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1759/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO SOUL PIXTA.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1780/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOÃO MONÇÃO.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1781/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A IVA RESENDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1784/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR MARCOS PEREIRA BOGADO LEITE.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2025, às 14 h, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Progressão da carreira da área técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA: ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o mandato da Deputada Zeidan, e no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa a Oficina Enfrentando a Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo âmbito da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que ocorre anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, o mandato da Deputada Zeidan e a Elerj vão proporcionar a oportunidade para que mulheres tenham acesso à ferramentas úteis para conhecimento de seus direitos, acesso à justiça e proteção em casos de violência.\r\n\r\nAbertura: Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj e Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo - 10 minutos.\r\n\r\nOficina 1 - Como usar os aplicativos de proteção e apoio às mulheres Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual - 20 minutos Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo Rede Mulher - 20 minutos.\r\n\r\nOficina 2 - Aulão de Técnicas de Prevenção e Desvencilhamento, com as Empoderadas - 1h30min.\r\n\r\nFACILITADORES:\r\n\r\n- Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\n- Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\n- Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual\r\n\r\n- Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo \r\n\r\n- Rede Mulher\r\n\r\n- As Empoderadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/QEwiHnfdJCo7zXtv6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOrçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ promovem, no dia 02 de dezembro de 2025, a palestra colaborativa Orçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 PLOA 2026.\r\n\r\nApresentar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026 e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e profissionais do poder executivo dos municípios do Conleste.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\nLei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\nLei Complementar nº 221/2024\r\n\r\nLei nº 10.899/2025 LDO 2026;\r\n\r\nFluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026;\r\n\r\nDinâmica de participação ativa dos representantes municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nDATA: Dia 02/12/2025 Terça-feira das 10h às 13h\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze Presidente do Conselho da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ\r\n\r\nWelberth de S. Saddi Diretor do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 01 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02****************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rN8wukPaVdhuVzyn6\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/PzUNt3rywE1h6whL8\r\n\r\nO link ficará disponível ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2696469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 06/12/2025, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente: a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2023, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria, e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social da sociedade. Rio de Janeiro, 25/11/2025. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2696469"
                        ],
                        "2696378": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IGUASSU TEMPER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 51.186.496/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa Iguassu Temper LTDA, CNPJ: 51.186.496/0001-70, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo n° 2025/056196, a Licença de Operação - LO nº 041/2025, válida até 17 de outubro de 2030 para operar as atividades de fabricação de artigos de vidro, situada à Rua Freitas Braga, 70, Engenho Pequeno, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nId: 2696378"
                        ],
                        "2696634": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/09/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de julho/2023 à dezembro/2024, para fabricação de tarugo e aço e produtos acabados laminados (vergalhões, fio máquina e barras redondas lisas) em planta siderúrgica semi-integrada, composta pelas unidades de: aciaria elétrica - com 1 (um) forno elétrico a arco e 1 (um) forno panela (capacidade nominal de 50 toneladas/corrida); lingotamento contínuo, com 1 (uma) máquina de três veios; laminação - com 1 (um) forno de reaquecimento de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora), 1 (um) laminador de blocos (capacidade de 120 toneladas/hora) e 1 (um) laminador de tarugos (capacidade de 120 toneladas/hora); acabamento (uma endireitadeira e uma dobradora), utilidades e auxiliares e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira (BR- 393), s/n, km 5.001 s/nº - Vila Santa Cecília no Município de Volta Redonda, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.18611/2013)\r\n\r\nId: 2696634"
                        ],
                        "2696841": [
                            "V - Convocação",
                            "RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.263.906/0001-58 - NIRE 33200364747\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios quotistas da Rodoviária A. Matias Ltda. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 08/12/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 08/12/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Dr. Bulhões, nºs 766/770, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20730-420, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar a cessão de quotas com o ingresso de novos sócios quotistas, bem como as correspondentes alterações nas Cláusulas 4ª e 8ª do Contrato Social; (ii) consolidar o Contrato Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025. JACOB BARATA FILHO/ERNESTO RIBEIRO MARTINS - Administradores\r\n\r\nId: 2696841"
                        ],
                        "2696610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNO CPM REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.828.181/0001-20\r\n\r\nCOMUNICADO DE ABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nSolicitamos que o Sr Julio Cesar Alexandre, CPF: 174.312.137-78, portador da CTPS nº 85618, Série nº 168/RJ, funcionário da empresa Tecno CPM Refrigeração, CNPJ 29.828.181/0001-20, localizada a Rua Carandá, 209, Jardim Tropical, NI - RJ, a comparecer ao nosso Departamento Pessoal no prazo de 72 horas. Esgotado esse prazo, o caso será incurso no artigo 482, alínea i, da CLT, configurando abandono de emprego, o que importará em seu desligamento desta empresa. Nova Iguaçu - RJ, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2696610"
                        ],
                        "2696825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19618/2025-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n1505.90.90\r\n\r\n19619/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.22.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2696825"
                        ],
                        "2696622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ: 33.868.654/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO DA AGE\r\n\r\nO Presidente do Clube Naval resolve cancelar a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 10/12/2025. \r\n\r\nMario Augusto Lisboa Quadros\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nId: 2696622"
                        ],
                        "2696619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALIMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 53.800.269/0001-19\r\n\r\nAutorização Ambiental - AA Nº 001/2025\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SEMAC, em face ao Processo Administrativo Nº 3012/2025, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA de Nº 001/2025, para intervenção na faixa marginal de proteção - FMP com planta que foi demarcada a faixa Non Aedificandi - FNA, localizado à Avenida dos Operários, Nº 55, no Centro da cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2696619"
                        ],
                        "2696446": [
                            "V - Convocação",
                            "LANCO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 34.031.559/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas a se reunirem em reunião na forma da lei, a ser realizada no escritório da holding da sociedade na Rua Maria de Freitas, 42, cobertura 07 - Madureira, nesta cidade, no dia 12 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adequação do Contrato Social ao Código Civil; b) Atualizar o Capital Social para a moeda Nacional Real, mantendo o mesmo percentual que os sócios já detinham na sociedade; c) Nomeação de novo administrador; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Brastel Indústria, Administração e Participações LTDA (Holding de LANCO INDUSTRIAL LTDA).\r\n\r\nId: 2696446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2696038": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO HALLEY - CNPJ 30.031.199/0001-86, Censo Escolar 33084254, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2019, 2º Semestre: Jonathan de Jesus Mesquita Pereira. Ano 2018, 1º Semestre: Yasmin de Carvalho Debastiani. Ano 2015, 2º Semestre: Vanessa dos Santos Gomes. Ano 2015, 1º Semestre: Lóide Custódia de Moraes. Ano 2014, 1º Semestre: Bruno Sampaio França, Carlos Henrique Conceição dos Santos. Ano 2013, 2º Semestre: Euda Maria Souza de Morais. Ano 2011, 2º Semestre: John Lennon Real Angelo Moreira. Ano, 2011, 1º Semestre: Cefas Tiago de Sousa Vieira. Ano 2008, 1º Semestre: David dos Santos Cordeiro Ferreira. Ano 2005, 2º Semestre: Simone Alves Barcelos. Ano 2002, 1º Semestre: Fabiano dos Santos Ribeiro. Diretora: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE.E nº 390/2007. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nId: 2696038"
                    ],
                    "2696406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:- Ano 2022: Alana Tazinato Silva de Paiva; Ano 2023: Ana Lucia Carmo da Silva; Ano 2025: Ana Lúcia Nascimento dos Santos; Fabiana Sousa da Silva; Filipe Olegario de Lima; Gabriel da Silva Bragança; Jaqueline Santos Lourenço Alves; Marta Marinho de Sousa Santana; Priscila Aparecida Rosa; Raphaela Silva Farias. Retificação: D.O. de 07/10/2025; onde lê-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: João Pedro Serra Soares Vitoriano; leia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2023: João Pedro Serra Soares Vitoriano. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos \r\n\r\nSantos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: \r\n\r\nLigia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e \r\n\r\nStela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2696406"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2696255": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 Centro/Niterói, torna público por meio deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Ordinária no dia 09 de janeiro de 2026 (SEXTA-FEIRA), na sala 122, localizada na sobreloja do prédio, em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da Convenção, para deliberar: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Prestação de contas com a aprovação das receitas e das despesas do período de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, com a validação e aprovação dos critérios de gastos em geral, incluindo todas as TBI's (Transferências Bancárias via Internet), no mesmo período; 3) Validar/aprovar as obras custeadas pelo Fundo de Reserva e respectivas despesas conferidas e endossadas pelo Conselho Fiscal, relativo às Unidades 217, 318, 319, 328, 403, 511, 614, 621, 624, 828, 922, nas áreas comuns e explanação a respeito de novos critérios para a realização de obras (troca de barbarás, colunas e registros); 4) Eleição de Síndico e do Conselho Fiscal para o período de 01 de fevereiro de 2026, até o término do mandato em 31 de janeiro de 2027; 5) Rateio de despesas, nos termos das Cláusulas 7ª e 10ª da Convenção, estabelecendo ou a manutenção ou a elevação ou a diminuição das cotas, a fim de realizar as despesas ordinárias e extraordinárias, assim como aprovar o número de cotas e os valores relativos ao rateio do 13º salário dos funcionários; 6) Defesa e/ou validação das multas aplicadas às Unidades que descumpriram o Regulamento Interno e a Convenção no ano de 2025; 07) Novo prazo para a troca das soleiras das Unidades em desconformidade com o padrão do condomínio; 08) Novos critérios para execução das cotas condominiais, notícia de adjudicações e execuções em andamento; 09) Continuação e ampliação do monitoramento interno e externo do prédio; 10) Novo aterramento: Etapas em andamento; 11) Venda de créditos de energia, redução da conta e novos gastos; 12) Notificação à Unidade 908 em face dos Itens 43 e 46 “a” e “d” do Regulamento Interno; 13) Assuntos Gerais. Niterói, 25 de novembro de 2025 João Alberto da Silva Alecrim - Síndico\r\n\r\nId: 2696255"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696766": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 003/CPL/SEMUS/2025 (90.003/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/252142\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO, POR LOTE ÚNICO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CILINDROS, KITS DE OXIGENOTERAPIA, CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO (RECARGA) DOMICILIAR, COM ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DOS EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DO MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS NO ATENDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PROLONGADA, INCLUINDO OS ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS E DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE SAÚDE JUNTO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 01/12/2025. REALIZAÇÃO: 15/12/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Novembro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2696766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 728/2025 FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA DE LENTES RIGIDAS E ESCLERAL COM ADAPTAÇÃO EM CERATOCONE PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 12/12/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 6686/2025 FME\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DIGITAL, DISTRIBUIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE KIT ESCOLAR E MATERIAL DE APOIO, CONFORME O PROGRAMA PINHEIRAL +FORTE, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CHIP E/OU TARJA MAGNÉTICA, QUE SERÁ UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E TAMBÉM PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; Data/Hora: 12/12/2025 às 14:30 horas.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 37/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 3876/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 37/2025 e suas respectivas atas de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMSERV DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para as licitantes: DACON DISTRIBUIDORA LTDA inscrita sob o CNPJ 40.067.040/0001-75 vencedora com o valor de R$ 371.900,00 registrados na ARP 128/2025, DINAMAXX BRAZ COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA LTDA inscrita sob o CNPJ 54.968.738/0001-76 vencedora com o valor de R$ 40.460,00 registrado na ARP 129/2025 e LATTANZI COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA inscrita sob o CNPJ 07.412.807/0001-80 vencedora com o valor de R$ 84.600,00 registrados na ARP 130/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 48/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 5213/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 48/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO KITS DE LANCHES PARA ATENDER O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: ALONSO E SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA inscrita sob o CNPJ 32.693.747/0001-69 vencedora com o valor de R$ 109.998,50 registrados na ARP 122/2025\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2696818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90097/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais elétricos e eletrônicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de dezembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90098/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bolsas de colostomia, bolsas de urostomia, barreiras protetoras de pele e outros materiais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de dezembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Consultoria, Assessoria e Planejamento em Saúde\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de dezembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2696557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0039/2025\r\n\r\nProcesso n° 6553/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL PARA ENFRENTAMENTO DO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA FUNASA, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº CV 3144/17 FIRMADA ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 18/12/2025 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 27/11/2025\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2696834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696256": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "‘AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90049/2025 - PNCP 151/2025\r\n\r\nProc. Nº VR.12.066 - 00002986/2025 - STMU - tipo: menor preço global - Objeto: Obra de contenção com muro gabião e construção da nova via denominada Avenida do Canal no Bairro Aterrado,Volta Redonda-RJ - Realização: 11/12/2025 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br- Info: (24) 3511-3112 - Claudio Gianelli Santos - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2696256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2696905": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.016 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, \r\n\r\nPARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS \r\n\r\nOSTRAS INTEGRANTE DO BLOCO 3 DA \r\n\r\nCONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE \r\n\r\nDECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem como o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/007366/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação e a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento;\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação e de servidões do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, necessárias para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL 3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno desapropriado e no qual será instituída a servidão administrativa resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terra a que se referem o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: Área Remanescente A da Fazenda Nossa Senhora da Penha localizada na Rua Cinquenta e Seis acesso pela Rua Lirios, nº 81, Jardim Atlântico, CEP 28.899-458, Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°28'57.828\"S 41°55'57.878\"W.\r\n\r\nPara fins de desapropriação:\r\n\r\nÁrea: 811,97 m².\r\n\r\nPerímetro: 102,78 m.\r\n\r\nFinalidade: Garantir segurança à operação do local que abrigará as obras do reservatório, permitindo, adiante, a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ponte do Baião-Rio Dourado para atendimento ao Distrito de Barra de São João e ao Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nPara fins de servidão administrativa:\r\n\r\nServidão Administrativa de Passagem \"A\": 6.558,18 m².\r\n\r\nServidão Administrativa de Passagem \"B\": 588,35 m².\r\n\r\nServidão Administrativa de Passagem \"C\": 664,43 m².\r\n\r\nFinalidade: Manter a área em condições adequadas, facilitando a operação, acesso e manutenção do reservatório, a fim de garantir o abastecimento de água mais confiável e contribuir para uma gestão mais eficaz e segura dos recursos hídricos ao Distrito de Barra de São João e ao Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno localizado na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação e a instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto são necessárias para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento Bl 3 S/A promoverá a instituição da servidão e a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da restrição de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Bloco 3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação e instituição da servidão administrativa, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - A desapropriação e a servidão administrativa ora constituídas e declaradas estão demonstradas e detalhadas nos memoriais descritivos anexados no processo nº SEI-430001/007366/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão se descreve e se caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nÁrea 1: Novo Reservatório Rio das Ostras/RJ (811,97 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LT0, de coordenadas N 7511171.83 m e E 197612.44 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:90°49'37.01'' e 2.24; até o vértice LT1, de coordenadas N 7511171.80 m e E 197614.67 m; deste segue confrontando com Ser vidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:101°01'1.93'' e 2.22; até o vértice LT2, de coordenadas N 7511171.37 m e E 197616.85 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:112°53'36.54'' e 2.97; até o vértice LT3, de coordenadas N 7511170.21 m e E 197619.59 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:124°48'23.02'' e 2.24; até o vértice LT4, de coordenadas N 7511168.94 m e E 197621.43 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:136°37'28.15'' e 2.93; até o vértice LT5, de coordenadas N 7511166.81 m e E 197623.44 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:152°02'59.15'' e 6.41; até o vértice LT6, de coordenadas N 7511161.14 m e E 197626.44 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:152°02'59.15'' e 6.41; até o vértice LT7, de coordenadas N 7511155.48 m e E 197629.45 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:163°24'13.62'' e 2.33; até o vértice LT8, de coordenadas N 7511153.25 m e E 197630.11 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:173°45'55.82'' e 2.21; até o vértice LT9, de coordenadas N 7511151.06 m e E 197630.35 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:182°05'20.20'' e 1.44; até o vértice LT10, de coordenadas N 7511149.62 m e E 197630.30 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:188°57'6.29'' e 1.57; até o vértice LT11, de coordenadas N 7511148.07 m e E 197630.06 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:195°55'10.81'' e 1.48; até o vértice LT12, de coordenadas N 7511146.65 m e E 197629.65 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:202°37'36.68'' e 1.45; até o vértice LT13, de coordenadas N 7511145.31 m e E 197629.09 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:209°16'58.23'' e 1.46; até o vértice LT14, de coordenadas N 7511144.03 m e E 197628.38 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:215°59'47.38'' e 1.48; até o vértice LT15, de coordenadas N 7511142.84 m e E 197627.51 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:221°09'40.44'' e 0.78; até o vértice LT16, de coordenadas N 7511142.25 m e E 197626.99 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:227°57'8.04'' e 2.19; até o vértice LT17, de coordenadas N 7511140.78 m e E 197625.37 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:237°44'6.60'' e 2.09; até o vértice LT18, de coordenadas N 7511139.66 m e E 197623.60 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:242°30'0.00'' e 2.71; até o vértice LT19, de coordenadas N 7511138.41 m e E 197621.20 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:244°52'45.96'' e 3.08; até o vértice LT20, de coordenadas N 7511137.11 m e E 197618.41 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:254°25'38.00'' e 1.64; até o vértice LT21, de coordenadas N 7511136.67 m e E 197616.83 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:261°16'40.29'' e 1.36; até o vértice LT22, de coordenadas N 7511136.46 m e E 197615.49 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:269°38'43.22'' e 2.30; até o vértice LT23, de coordenadas N 7511136.45 m e E 197613.19 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:281°58'42.97'' e 3.09; até o vértice LT24, de coordenadas N 7511137.09 m e E 197610.16 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:292°08'17.56'' e 1.35; até o vértice LT25, de coordenadas N 7511137.60 m e E 197608.91 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:298°48'0.34'' e 1.57; até o vértice LT26, de coordenadas N 7511138.35 m e E 197607.54 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:309°22'17.12'' e 3.06; até o vértice LT27, de coordenadas N 7511140.29 m e E 197605.18 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:320°50'57.47'' e 1.96; até o vértice LT28, de coordenadas N 7511141.81 m e E 197603.94 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:332°34'12.82'' e 3.16; até o vértice LT29, de coordenadas N 7511144.62 m e E 197602.48 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:344°37'6.05'' e 2.10; até o vértice LT30, de coordenadas N 7511146.65 m e E 197601.92 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:352°16'26.98'' e 1.25; até o vértice LT31, de coordenadas N 7511147.88 m e E 197601.75 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:355°07'11.51'' e 8.67; até o vértice LT32, de coordenadas N 7511156.52 m e E 197601.02 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:355°21'51.58'' e 2.22; até o vértice LT33, de coordenadas N 7511158.73 m e E 197600.84 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 1.16; até o vértice LT34, de coordenadas N 7511159.89 m e E 197600.84 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:8°21'50.92'' e 2.50; até o vértice LT35, de coordenadas N 7511162.36 m e E 197601.20 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:20°48'37.79'' e 2.94; até o vértice LT36, de coordenadas N 7511165.12 m e E 197602.25 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:31°03'33.32'' e 1.54; até o vértice LT37, de coordenadas N 7511166.43 m e E 197603.04 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:38°02'31.36'' e 1.52; até o vértice LT38, de coordenadas N 7511167.63 m e E 197603.98 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:44°53'44.17'' e 1.47; até o vértice LT39, de coordenadas N 7511168.67 m e E 197605.02 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:53°21'23.17'' e 2.24; até o vértice LT40, de coordenadas N 7511170.01 m e E 197606.81 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:61°55'5.77'' e 1.51; até o vértice LT41, de coordenadas N 7511170.72 m e E 197608.14 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:70°41'8.98'' e 2.33; até o vértice LT42, de coordenadas N 7511171.49 m e E 197610.34 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:80°51'35.46'' e 2.12; até o vértice LT0, de coordenadas N 7511171.83 m e E 197612.44 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nO terreno no qual será instituída as servidões administrativas de passagem para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3 se descreve e se caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nÁrea 2: Servidão Administrativa de Passagem \"A\" (6.588,18 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SA0, de coordenadas N 7511149.11 m e E 197576.81 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:164°44'52.77'' e 8.98; até o vértice SA1, de coordenadas N 7511140.44 m e E 197579.17 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:164°44'52.77'' e 8.77; até o vértice SA2, de coordenadas N 7511131.98 m e E 197581.48 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:278°51'14.49'' e 5.08; até o vértice SA3, de coordenadas N 7511132.76 m e E 197576.46 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:260°50'1.08'' e 3.34; até o vértice SA4, de coordenadas N 7511132.23 m e E 197573.16 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:250°57'34.85'' e 12.06; até o vértice SA5, de coordenadas N 7511128.29 m e E 197561.76 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:254°29'10.82'' e 19.67; até o vértice SA6, de coordenadas N 7511123.03 m e E 197542.81 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:248°25'3.98'' e 19.54; até o vértice SA7, de coordenadas N 7511115.85 m e E 197524.64 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:248°44'21.26'' e 19.43; até o vértice SA8, de coordenadas N 7511108.80 m e E 197506.53 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:243°57'9.06'' e 19.45; até o vértice SA9, de coordenadas N 7511100.26 m e E 197489.06 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:235°02'53.44'' e 19.53; até o vértice SA10, de coordenadas N 7511089.07 m e E 197473.05 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:239°38'1.84'' e 14.48; até o vértice SA11, de coordenadas N 7511081.75 m e E 197460.56 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:229°55'18.71'' e 24.94; até o vértice SA12, de coordenadas N 7511065.69 m e E 197441.47 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:232°22'55.16'' e 6.24; até o vértice SA13, de coordenadas N 7511061.88 m e E 197436.53 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:221°23'13.81'' e 13.88; até o vértice SA14, de coordenadas N 7511051.47 m e E 197427.35 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:229°01'36.65'' e 20.06; até o vértice SA15, de coordenadas N 7511038.31 m e E 197412.20 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:232°07'6.08'' e 20.80; até o vértice SA16, de coordenadas N 7511025.54 m e E 197395.78 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:241°05'46.10'' e 22.50; até o vértice SA17, de coordenadas N 7511014.67 m e E 197376.09 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:267°47'54.86'' e 22.63; até o vértice SA18, de coordenadas N 7511013.80 m e E 197353.48 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:281°07'30.04'' e 11.49; até o vértice SA19, de coordenadas N 7511016.01 m e E 197342.21 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:271°32'40.09'' e 9.26; até o vértice SA20, de coordenadas N 7511016.26 m e E 197332.95 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:276°34'32.35'' e 19.65; até o vértice SA21, de coordenadas N 7511018.51 m e E 197313.43 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:269°40'32.18'' e 18.26; até o vértice SA22, de coordenadas N 7511018.41 m e E 197295.18 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:254°23'14.15'' e 18.28; até o vértice SA23, de coordenadas N 7511013.49 m e E 197277.57 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:241°35'27.28'' e 18.25; até o vértice SA24, de coordenadas N 7511004.81 m e E 197261.52 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:227°26'24.29'' e 18.28; até o vértice SA25, de coordenadas N 7510992.44 m e E 197248.06 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:210°22'55.57'' e 18.06; até o vértice SA26, de coordenadas N 7510976.86 m e E 197238.92 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:182°46'10.77'' e 1.55; até o vértice SA27, de coordenadas N 7510975.31 m e E 197238.85 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:177°02'49.69'' e 3.20; até o vértice SA28, de coordenadas N 7510972.12 m e E 197239.01 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:168°08'51.22'' e 4.03; até o vértice SA29, de coordenadas N 7510968.17 m e E 197239.84 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:158°47'7.46'' e 3.69; até o vértice SA30, de coordenadas N 7510964.74 m e E 197241.17 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:143°21'49.25'' e 4.84; até o vértice SA31, de coordenadas N 7510960.85 m e E 197244.06 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:130°08'0.51'' e 4.88; até o vértice SA32, de coordenadas N 7510957.71 m e E 197247.79 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:112°00'33.81'' e 5.87; até o vértice SA33, de coordenadas N 7510955.51 m e E 197253.23 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:120°55'37.34'' e 10.45; até o vértice SA34, de coordenadas N 7510950.14 m e E 197262.20 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:284°08'24.51'' e 40.00; até o vértice SA35, de coordenadas N 7510959.91 m e E 197223.41 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:284°08'24.51'' e 40.00; até o vértice SA36, de coordenadas N 7510969.68 m e E 197184.62 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:87°19'48.97'' e 10.44; até o vértice SA37, de coordenadas N 7510970.17 m e E 197195.05 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:85°27'36.01'' e 9.73; até o vértice SA38, de coordenadas N 7510970.94 m e E 197204.74 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:66°31'33.60'' e 7.48; até o vértice SA39, de coordenadas N 7510973.92 m e E 197211.61 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:70°08'4.37'' e 4.97; até o vértice SA40, de coordenadas N 7510975.60 m e E 197216.28 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:57°58'52.22'' e 2.31; até o vértice SA41, de coordenadas N 7510976.83 m e E 197218.24 m; deste segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Luiz Gonzaga Quirino Tannus, com os seguintes azimute plano e distância:42°02'38.86'' e 2.61; até o vértice SA42, de coordenadas N 7510978.77 m e E 197219.98 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:32°39'5.56'' e 7.18; até o vértice SA43, de coordenadas N 7510984.81 m e E 197223.86 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:40°33'57.14'' e 21.70; até o vértice SA44, de coordenadas N 7511001.30 m e E 197237.97 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:38°11'14.32'' e 22.19; até o vértice SA45, de coordenadas N 7511018.74 m e E 197251.69 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:62°34'43.61'' e 22.21; até o vértice SA46, de coordenadas N 7511028.97 m e E 197271.41 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:76°50'20.40'' e 22.09; até o vértice SA47, de coordenadas N 7511034.00 m e E 197292.92 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:94°23'16.45'' e 21.85; até o vértice SA48, de coordenadas N 7511032.32 m e E 197314.70 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:97°41'56.60'' e 20.30; até o vértice SA49, de coordenadas N 7511029.60 m e E 197334.82 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:94°30'54.71'' e 19.31; até o vértice SA50, de coordenadas N 7511028.08 m e E 197354.07 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:84°48'57.47'' e 17.58; até o vértice SA51, de coordenadas N 7511029.67 m e E 197371.58 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:64°56'3.96'' e 17.74; até o vértice SA52, de coordenadas N 7511037.19 m e E 197387.65 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:54°14'39.75'' e 6.79; até o vértice SA53, de coordenadas N 7511041.15 m e E 197393.15 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:46°40'55.42'' e 12.79; até o vértice SA54, de coordenadas N 7511049.93 m e E 197402.46 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:48°13'27.84'' e 20.01; até o vértice SA55, de coordenadas N 7511063.26 m e E 197417.38 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:48°39'13.67'' e 20.01; até o vértice SA56, de coordenadas N 7511076.47 m e E 197432.40 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:48°47'1.46'' e 20.18; até o vértice SA57, de coordenadas N 7511089.77 m e E 197447.58 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:57°52'50.10'' e 20.63; até o vértice SA58, de coordenadas N 7511100.74 m e E 197465.05 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:58°10'41.08'' e 20.50; até o vértice SA59, de coordenadas N 7511111.54 m e E 197482.46 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:62°10'1.60'' e 20.49; até o vértice SA60, de coordenadas N 7511121.11 m e E 197500.58 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:66°16'3.84'' e 20.49; até o vértice SA61, de coordenadas N 7511129.35 m e E 197519.33 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:72°13'46.63'' e 11.86; até o vértice SA62, de coordenadas N 7511132.97 m e E 197530.62 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:69°24'54.28'' e 8.65; até o vértice SA63, de coordenadas N 7511136.01 m e E 197538.72 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:74°28'8.20'' e 12.21; até o vértice SA64, de coordenadas N 7511139.28 m e E 197550.48 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:75°14'39.01'' e 7.99; até o vértice SA65, de coordenadas N 7511141.32 m e E 197558.21 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:75°59'31.98'' e 11.41; até o vértice SA66, de coordenadas N 7511144.08 m e E 197569.28 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:62°43'7.96'' e 4.19; até o vértice SA67, de coordenadas N 7511146.00 m e E 197573.01 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:54°38'3.10'' e 1.95; até o vértice SA68, de coordenadas N 7511147.13 m e E 197574.60 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:48°10'27.81'' e 2.96; até o vértice SA0, de coordenadas N 7511149.11 m e E 197576.81 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontramse representadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGASA2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nÁrea 3: Servidão Administrativa de Passagem \"B\" (588,35 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SB0, de coordenadas N 7511180.13 m e E 197614.76 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:100°38'42.94'' e 4.79; até o vértice SB1, de coordenadas N 7511179.24 m e E 197619.47 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:115°42'26.78'' e 6.04; até o vértice SB2, de coordenadas N 7511176.62 m e E 197624.91 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:128°14'9.39'' e 4.80; até o vértice SB3, de coordenadas N 7511173.65 m e E 197628.68 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:144°02'27.18'' e 4.98; até o vértice SB4, de coordenadas N 7511169.61 m e E 197631.61 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:152°30'0.06'' e 5.86; até o vértice SB5, de coordenadas N 7511164.42 m e E 197634.31 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem C, com os seguintes azimute plano e distância:247°23'33.67'' e 8.52; até o vértice SB6, de coordenadas N 7511161.14 m e E 197626.44 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:332°02'59.15'' e 6.41; até o vértice SB7, de coordenadas N 7511166.81 m e E 197623.44 m; des te segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:316°37'28.15'' e 2.93; até o vértice SB8, de coordenadas N 7511168.94 m e E 197621.43 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:304°48'23.02'' e 2.24; até o vértice SB9, de coordenadas N 7511170.21 m e E 197619.59 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:292°53'36.54'' e 2.97; até o vértice SB10, de coordenadas N 7511171.37 m e E 197616.85 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:281°01'1.93'' e 2.22; até o vértice SB11, de coordenadas N 7511171.80 m e E 197614.67 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:270°49'37.01'' e 2.24; até o vértice SB12, de coordenadas N 7511171.83 m e E 197612.44 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:260°51'35.46'' e 2.12; até o vértice SB13, de coordenadas N 7511171.49 m e E 197610.34 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:250°41'8.98'' e 2.33; até o vértice SB14, de coordenadas N 7511170.72 m e E 197608.14 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:241°55'5.77'' e 1.51; até o vértice SB15, de coordenadas N 7511170.01 m e E 197606.81 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:233°21'23.17'' e 2.24; até o vértice SB16, de coordenadas N 7511168.67 m e E 197605.02 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:224°53'44.17'' e 1.47; até o vértice SB17, de coordenadas N 7511167.63 m e E 197603.98 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:222°22'45.54'' e 36.81; até o vértice SB18, de coordenadas N 7511140.44 m e E 197579.17 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem A, com os seguintes azimute plano e distância:344°44'52.77'' e 8.98; até o vértice SB19, de coordenadas N 7511149.11 m e E 197576.81 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:39°36'20.55'' e 16.34; até o vértice SB20, de coordenadas N 7511161.70 m e E 197587.23 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:42°00'49.01'' e 15.29; até o vértice SB21, de coordenadas N 7511173.06 m e E 197597.46 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:47°37'43.25'' e 3.35; até o vértice SB22, de coordenadas N 7511175.31 m e E 197599.93 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:53°51'41.81'' e 2.79; até o vértice SB23, de coordenadas N 7511176.96 m e E 197602.18 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:64°13'26.67'' e 4.73; até o vértice SB24, de coordenadas N 7511179.02 m e E 197606.45 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:77°15'57.11'' e 4.71; até o vértice SB25, de coordenadas N 7511180.05 m e E 197611.04 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:88°53'53.71'' e 3.72; até o vértice SB0, de coordenadas N 7511180.13 m e E 197614.76 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontramse representadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGASA2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nÁrea 4: Servidão Administrativa de Passagem \"C\" (664,43 m²):Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SC0, de coordenadas N 7511164.42 m e E 197634.31 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:152°28'6.41'' e 4.85; até o vértice SC1, de coordenadas N 7511160.12 m e E 197636.55 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:157°17'1.34'' e 2.67; até o vértice SC2, de coordenadas N 7511157.66 m e E 197637.58 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:166°07'10.51'' e 3.48; até o vértice SC3, de coordenadas N 7511154.28 m e E 197638.42 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:176°54'46.63'' e 4.03; até o vértice SC4, de coordenadas N 7511150.25 m e E 197638.64 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:188°56'12.95'' e 6.10; até o vértice SC5, de coordenadas N 7511144.22 m e E 197637.69 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:208°32'57.26'' e 8.25; até o vértice SC6, de coordenadas N 7511136.98 m e E 197633.75 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:225°48'18.37'' e 5.05; até o vértice SC7, de coordenadas N 7511133.46 m e E 197630.13 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:239°47'53.68'' e 6.91; até o vértice SC8, de coordenadas N 7511129.98 m e E 197624.16 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:246°30'3.60'' e 3.79; até o vértice SC9, de coordenadas N 7511128.47 m e E 197620.68 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:254°50'12.49'' e 3.06; até o vértice SC10, de coordenadas N 7511127.67 m e E 197617.73 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:266°20'43.30'' e 3.92; até o vértice SC11, de coordenadas N 7511127.42 m e E 197613.81 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:273°57'1.97'' e 4.87; até o vértice SC12, de coordenadas N 7511127.76 m e E 197608.96 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:278°44'12.40'' e 27.80; até o vértice SC13, de coordenadas N 7511131.98 m e E 197581.48 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem A, com os seguintes azimute plano e distância:344°44'52.77'' e 8.77; até o vértice SC14, de coordenadas N 7511140.44 m e E 197579.17 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:96°42'13.86'' e 34.25; até o vértice SC15, de coordenadas N 7511136.45 m e E 197613.19 m; deste segue confrontando com Terras Fazenda Nossa Senhora da Penha, com os seguintes azimute plano e distância:89°38'43.22'' e 2.30; até o vértice SC16, de coordenadas N 7511136.46 m e E 197615.49 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:81°16'40.29'' e 1.36; até o vértice SC17, de coordenadas N 7511136.67 m e E 197616.83 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:74°25'38.00'' e 1.64; até o vértice SC18, de coordenadas N 7511137.11 m e E 197618.41 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:64°52'45.96'' e 3.08; até o vértice SC19, de coordenadas N 7511138.41 m e E 197621.20 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:62°30'0.00'' e 2.71; até o vértice SC20, de coordenadas N 7511139.66 m e E 197623.60 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:57°44'6.60'' e 2.09; até o vértice SC21, de coordenadas N 7511140.78 m e E 197625.37 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:47°57'8.04'' e 2.19; até o vértice SC22, de coordenadas N 7511142.25 m e E 197626.99 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:37°46'52.80'' e 2.26; até o vértice SC23, de coordenadas N 7511144.03 m e E 197628.38 m; deste segue confron tando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:29°16'58.23'' e 1.46; até o vértice SC24, de coordenadas N 7511145.31 m e E 197629.09 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:22°37'36.68'' e 1.45; até o vértice SC25, de coordenadas N 7511146.65 m e E 197629.65 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:15°55'10.81'' e 1.48; até o vértice SC26, de coordenadas N 7511148.07 m e E 197630.06 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:8°57'6.29'' e 1.57; até o vértice SC27, de coordenadas N 7511149.62 m e E 197630.30 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:2°05'20.20'' e 1.44; até o vértice SC28, de coordenadas N 7511151.06 m e E 197630.35 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:353°45'55.82'' e 2.21; até o vértice SC29, de coordenadas N 7511153.25 m e E 197630.11 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:343°24'13.62'' e 2.33; até o vértice SC30, de coordenadas N 7511155.48 m e E 197629.45 m; deste segue confrontando com Lote Novo Reservatório Rio das Ostras, com os seguintes azimute plano e distância:332°02'59.15'' e 6.41; até o vértice SC31, de coordenadas N 7511161.14 m e E 197626.44 m; deste segue confrontando com Servidão Administrativa de Passagem B, com os seguintes azimute plano e distância:67°23'33.67'' e 8.52; até o vértice SC0, de coordenadas N 7511164.42 m e E 197634.31 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGASA2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2696905"
                    ],
                    "2696906": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.017 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA \r\n\r\nCIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015823/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a \r\n\r\nAdministração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição \r\n\r\nFederal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a \r\n\r\norganização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03\r\n\r\nVaga do Decreto nº 50.001, de 19/11/2025\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nVaga do Decreto nº 50.012, de 25/11/2025\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2696906"
                    ],
                    "2696907": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015851/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.012, de 25/11/2025\r\n\r\nR$ 3.097,43\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas \r\n\r\nInclusivas/SECC\r\n\r\nDecreto nº 50.012, de 25/11/2025\r\n\r\nR$ 1.428,69\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGSI\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\n09\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\nId: 2696907"
                    ],
                    "2696908": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/001153/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.765, de 22 de dezembro de 2010, que aprova o Regimento Interno da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.114, de 01 de abril de 2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.764, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional e dos cargos comissionados da Fundação CECIERJ às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de regulamentar alterações anteriormente realizadas;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e que não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto;\r\n\r\n§2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II do presente Decreto;\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1- Presidência\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2- Assessoria de Comunicação 1.3- Assessoria de Controle Interno 1.4- Assessoria de Infraestrutura 1.5- Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6- Assessoria de Projetos Estratégicos e de Inovação\r\n\r\n1.7- Assessoria de Planos e Orçamento\r\n\r\n1.8- Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Rede CEJA)\r\n\r\n1.9- Assessoria de Informática\r\n\r\n1.9.1- Departamento de Desenvolvimento de Sistemas 1.9.2- Departamento de Redes\r\n\r\n1.9.3- Departamento de Suporte Técnico em Informática\r\n\r\n1.10- Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.11- Corregedoria Setorial\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA:\r\n\r\n2- Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\n2.1- Assessoria da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\n2.2- Diretoria Acadêmica\r\n\r\n2.2.1- Departamento de Coordenação de Cursos\r\n\r\n2.2.2- Departamento de Registro Escolar\r\n\r\n2.3- Diretoria de Tutoria e Avaliação Educacional\r\n\r\n2.3.1- Departamento de Avaliação Educacional\r\n\r\n2.4- Diretoria de Gestão de Polos\r\n\r\n2.4.1 - Departamento de Biblioteca 2.5- Diretoria de Extensão\r\n\r\n2.5.1 - Departamento de Pós-Graduação\r\n\r\n2.5.2 - Departamento de Qualificação Profissional \r\n\r\n3- Vice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\n3.1- Assessoria da Vice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\n3.2 - Assessoria de Acessibilidade e Inclusão\r\n\r\n3.3 - Diretoria de Materiais Didáticos\r\n\r\n3.3.1- Departamento de Material Impresso 3.3.2- Departamento de \r\n\r\nMídias Digitais 3.3.3- Departamento de Design Educacional\r\n\r\n3.4- Diretoria de Pré-Vestibular Social CECIERJ 3.5- Diretoria de \r\n\r\nDivulgação Científica\r\n\r\n3.5.1 - Departamento do Museu Ciência e Vida\r\n\r\n3.5.1.1 - Divisão de Educação e Produção Científico-Cultural\r\n\r\n3.5.2 - Departamento de Fomento ao Ensino de Ciências\r\n\r\n3.5.2.1 - Divisão de Interiorização da Ciência\r\n\r\n3.5.3 - Departamento de Ciência, Arte e Cultura\r\n\r\n3.5.3.1 - Divisão de Feiras e Eventos Acadêmicos\r\n\r\n4- Vice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1 - Assessoria da Vice-Presidência de Administração e Finanças \r\n\r\n4.2- Diretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n4.2.1- Departamento de Gestão Funcional e Pagamento 4.2.1.1- \r\n\r\nDivisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.1.2- Divisão de Controle de Bolsas\r\n\r\n4.2.2 - Departamento de Valorização e Desenvolvimento de Pessoas 4.3- Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n4.3.1- Departamento de Serviços 4.3.1.1- Divisão de Protocolo 4.3.1.2- Divisão de Transporte\r\n\r\n4.3.1.3 - Divisão de Telefonia e Monitoramento de Imagens 4.3.2- Departamento de Contabilidade 4.3.3- Departamento Financeiro\r\n\r\n4.3.4 - Departamento de Material 4.3.4.1- Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.3.4.2 - Divisão de Bens Patrimoniais 4.3.5- Departamento de Contratos e Convênios 4.3.5.1- Divisão de Planejamento\r\n\r\n4.3.5.2- Divisão de Pesquisa Mercadológica 4.3.5.3- Divisão de Contratos\r\n\r\n4.3.5.4- Divisão de Licitação\r\n\r\n4.3.5.5 - Divisão de Convênios\r\n\r\nIII- ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1. Conselho Superior \r\n\r\n2. Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Anexo V, ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura dos cargos em comissão, mantendo os atuais ocupantes, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Fundação CECIERJ submeterá proposta de Decreto ajustando o Regimento Interno e Estatuto da Fundação às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nServiço de Manutenção e Produção \r\n\r\nDepartamento de vídeo\r\n\r\nPolos/Postos Regionais\r\n\r\nDivisão de Controle de Pessoal e Concessão de Benefícios\r\n\r\nDivisão de Manutenção\r\n\r\nCoordenação de Contratos e Licitações\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nComitê de Licitação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Rede CEJA)\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nOuvidoria Setorial\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCorregedoria Setorial\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nDepartamento de Avaliação Educacional\r\n\r\nDiretoria de Tutoria e Avaliação Educacional\r\n\r\nDepartamento de Pós-Graduação\r\n\r\nDiretoria de Extensão\r\n\r\nDepartamento de Qualificação Profissional\r\n\r\nDiretoria de Extensão\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nAssessoria de Acessibilidade e Inclusão\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDiretoria de Divulgação Científica\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDepartamento do Museu Ciência e Vida\r\n\r\nDiretoria de Divulgação Científica\r\n\r\nDivisão de Educação e Produção Científico-Cultural\r\n\r\nDepartamento do Museu Ciência e Vida\r\n\r\nDepartamento de Fomento ao Ensino de Ciências\r\n\r\nDiretoria de Divulgação Científica\r\n\r\nDivisão de Interiorização da Ciência\r\n\r\nDepartamento de Fomento ao Ensino de Ciências\r\n\r\nDepartamento de Ciência, Arte e Cultura\r\n\r\nDiretoria de Divulgação Científica\r\n\r\nDivisão de Feiras e Eventos Acadêmicos\r\n\r\nDepartamento de Ciência, Arte e Cultura\r\n\r\nVice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nVice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nVice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nDepartamento de Valorização e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Planejamento\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDivisão de Licitações\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nConselho Superior\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\nAssessoria de Projetos Estratégicos e de Inovação\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nVice-Presidência Educação à Distância\r\n\r\nVice-Presidência Educação Superior à Distância\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDiretoria de Informática\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDiretoria de Tutoria\r\n\r\nDiretoria de Tutoria e Avaliação Educacional\r\n\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nDepartamento de Registro Escolar e Secretaria Acadêmica\r\n\r\nDepartamento de Registro Escolar\r\n\r\nDiretoria Acadêmica\r\n\r\nDiretoria de Polos Regionais\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Polos\r\n\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nVice-Presidência Científica\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDiretoria de Material Didático\r\n\r\nDiretoria de Materiais Didáticos\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDepartamento de Desenvolvimento Instrucional\r\n\r\nDepartamento de Design Educacional\r\n\r\nDiretoria de Materiais Didáticos\r\n\r\nDiretoria de Pré-Vestibular Social\r\n\r\nDiretoria de Pré-Vestibular Social CECIERJ\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nVice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Telefonia\r\n\r\nDivisão de Telefonia e Monitoramento de Imagens\r\n\r\nDepartamento de Serviços\r\n\r\nDivisão de Preparo de Pagamento\r\n\r\nDivisão de Pagamento \r\n\r\nDepartamento de Gestão Funcional e Pagamento\r\n\r\nDivisão de Pesquisa\r\n\r\nDivisão de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDivisão de Contabilidade\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nDepartamento de Gestão Funcional e Pagamento\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCoordenação de Convênios\r\n\r\nDivisão de Convênios\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Materiais Didáticos e suas subordinadas\r\n\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDiretoria de Pré-Vestibular Social CECIERJ\r\n\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nVice-Presidência Científica e de Recursos Educacionais\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças e suas subordinadas\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nVice-Presidência de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\nDepartamento de Material\r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nDepartamento de Gestão Funcional e Pagamento\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças \r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade\r\n\r\nDepartamento Financeiro \r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças \r\n\r\nDivisão de Convênios\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças \r\n\r\nDepartamento de Contratos e Convênios\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n35 (a)\r\n\r\nDiretor de Polo\r\n\r\nCECIERJ IV\r\n\r\n15\r\n\r\nDiretor Adjunto I\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\n20\r\n\r\nDiretor Adjunto II\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo\r\n\r\nCECIERJ II\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nCECIERJ III\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nCECIERJ III\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 4277297,42828945, 33595941, 42847869, 51601893, 40122247, 50744950, 36750654, 50948083, 40400026, 51568209, 434475973, 42037026, 43782850, 32266464, 51063638, 5765919, 42036690, 20964170, 43273190, 44089694, 41965086, 39987442, 37155253, 42679885, 51214253, 51404990, 51119285, 35728159, 3451760, 50823175, 51192535, 51439450, 51614766,6165850 (último ocupante).\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\n42617685\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n42618347\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n42718171\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n43645593\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Coordenação de Cursos\r\n\r\n43383980\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Registro Escolar\r\n\r\n43275290\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Biblioteca\r\n\r\n50291556\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Material Impresso\r\n\r\n50320777\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Midias Digitais\r\n\r\n43383297\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Design Educacional\r\n\r\n43800920\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nDepartamento de Gestão Funcional e Pagamento\r\n\r\n43228046\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Pagamento\r\n\r\n6165770\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Pagamento de Bolsas\r\n\r\n51664453\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Protocolo\r\n\r\n51558718\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\n51251787\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Telefonia e Monitoramento de Imagens\r\n\r\n50290800\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Bens Patrimoniais\r\n\r\n6165621\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\n51484811\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n50141295\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\n50287117\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Convênios\r\n\r\nId: 2696908"
                    ],
                    "2696913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.843 DE 13 DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, \r\n\r\nAUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 20 - O prazo de vigência da ARP deverá ser de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que haja previsão expressa na própria ata e as condições e os preços permaneçam vantajosos.\r\n\r\n§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação da vigência da ata observará o seguinte:\r\n\r\nI - somente o saldo remanescente será mantido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 20 - O prazo de vigência da ARP deverá ser de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que haja previsão expressa na própria ata e as condições e os preços permaneçam vantajosos.\r\n\r\n§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ARP, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação da vigência da ata observará o seguinte:\r\n\r\nI - a prorrogação da Ata abrangerá o quantitativo originalmente registrado, não constituindo a existência de saldo remanescente impedimento ou restrição à sua renovação, desde que preservadas as condições de vantajosidade para a Administração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2696913"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2696910": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 1º e 3º, §2º, do Regulamento da “Medalha Mérito Operações Especiais”, aprovado pelo Decreto n° 47.418, de 22 de dezembro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-350001/022135/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nADMITIR no grau Ouro, as seguintes personalidades: \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Tarcísio Gomes de Freitas\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor `Governador do Estado de Minas Gerais \r\n\r\nRomeu Zema Neto\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor `Governador do Estado de Goiás Ronaldo \r\n\r\nRamos Caiado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor `Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo José Renato Casagrande\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor `Governador do Estado de Santa Catarina \r\n\r\nJorginho dos Santos Mello \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor `Governador do Estado do Paraná Carlos \r\n\r\nRoberto Massa Júnior \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal do Brasil David Samuel Alcolumbre Tobelem\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil Hugo Mota Vanderlei da Nóbrega\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2696910"
                    ],
                    "2696911": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2025, FLAVIA BARSUGLIA JANNUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5160545-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/146043/2025. \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente ACÁCIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099109-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação no período de 28 de novembro a 06 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-030001/115563/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LUZENTE DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 43498850, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Luiz Galhardo Pessôa, ID Funcional nº 5139064-7. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nId: 2696911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2696912": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE EXERCÍCIO\r\n\r\n26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 25/11/2025, que nomeou ENEMIZIA SHEILA DOS SANTOS ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 25/11/2025, que nomeou KARINE CONFOLONIERI DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5165078-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/216135/2025.\r\n\r\nNOMEAR ZACARIAS MARTORELLI GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Dany Fransois Eiras da Silva, ID Funcional nº 5034010-7. Processo nº SEI-150016/215184/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO IMBICO FRANÇA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5105189-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/215234/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VINICIUS CARDOSO RESENDE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5150058-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/215234/2025.\r\n\r\nEXONERAR LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/216332/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 26/11/2025, que nomeou NICOLLI PAISON MACEDO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanderlene da Silva Toledo Lima, ID Funcional nº 04304008-0. Processo nº SEI-120001/003437/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2025, GRAZIELLE LISBOA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5120391-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/040390/2025.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE LISBOA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5120391-0, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Fernanda Rodrigues da Cruz, ID Funcional nº 5145960-4. Processo nº SEI-080001/040390/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2025, FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5145960-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/040390/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 19/11/2025, que nomeou JOAQUIM FERNANDO BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.996, de 18 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002968/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 24/11/2025, que nomeou LETICIA DE OLIVEIRA CHEBOM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.001, de 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002968/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALYTA DA COSTA LIMA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Mariana Santos Suzano, ID Funcional nº 51374765. Processo nº SEI-070002/026419/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAYANNE MELO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rafael Batista Justino, ID Funcional nº 5138721-2. Processo nº SEI-070002/026057/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ALMEIDA TAVARES para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Joana Mayer Coutada, ID Funcional nº 51222884. Processo nº SEI-070002/026268/2025.\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA SOARES SILVA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 25 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Gabriel Monteiro Dantas, ID Funcional nº 51118050. Processo nº SEI-020001/007002/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de no-\r\n\r\nvembro de 2025, MURILO MELO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51646978, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003579/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FONSECA SOUSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJose Marcos de Jesus Barbosa, ID Funcional nº 51608049. Processo nº SEI-310003/001346/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAZARETH BORGES QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional V, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Vanor Breder Pacheco, ID Funcional nº 4205414-1. Processo nº SEI-310003/001344/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME OTAVIO GOMES FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer \r\n\r\ne Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em\r\n\r\nvaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.949, de 03 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/002913/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.973, de 12 de novembro de 2025. Processo nº SEI-300001/002926/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS CARDOSO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000225/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DE SOUZA PALADINI para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000225/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, RUAN DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51418843, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002304/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de\r\n\r\n2025, MARCIA REGINA DE MATOS CHRISOSTOMO DIAS, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51418835, do cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comu-\r\n\r\nnicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/002304/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS THOMÉ FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estratégia Digital e Dados - SUBEDO, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Sandra Baldine, ID Funcional nº 5098728-3. Processo nº SEI-430001/006070/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2025, ROGÉRIO MARTINS COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027461-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001986/2024. \r\n\r\nId: 2696912"
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                    "2696717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000246/2025 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SEENEMAR/SECC nº 53/2025 que dispõe sobre as diretrizes das transferências administrativas necessárias em razão do Decreto Estadual nº 49.846/2025, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, fica apostilada a contratação 2025002369 em favor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000241/2025 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SEENEMAR/SECC nº 53/2025 que dispõe sobre as diretrizes das transferências administrativas necessárias em razão do Decreto Estadual nº 49.846/2025, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, fica apostilada a contratação 2025002368 em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua \r\n\r\nPinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/001181/2024 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SEENEMAR/SECC nº 53/2025 que dispõe \r\n\r\nsobre as diretrizes das transferências administrativas necessárias em razão do Decreto Estadual nº 49.846/2025, que altera a estrutura \r\n\r\norganizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, fica apostilado o Contrato nº 001/2025 firmado com a empresa PERSONA VIGI-\r\n\r\nLÂNCIA E SEGURANÇA S/A, passando a constar como \r\n\r\nCONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - \r\n\r\nLaranjeiras, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2696717"
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                    "2696909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083951/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 12/11/2025, página 21, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Egídio Pinto Queiroz, Id. Funcional nº 4432358-1, ... com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Egídio Pinto Queiroz, Id. Funcional nº 4432358-1, ... sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109883/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Flávia Gomes de Lima, ID Funcional 5663024, vínculo 2, Matrícula 0878444-9, Professor Docente I e a servidora municipal Elane Cristina Teixeira de Carvalho, matrícula 10.139, Professor A, da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010504/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Mauro Caetano Rodrigues, matrícula nº 225.293-0, ID. 42850002, Professor Faetec I, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010880/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (118738662) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá, no que tange aos imóveis situados na Estrada de Ponta Negra, s/nº, bairro Ponta Negra, Maricá/RJ e Estrada da Cachoeira, s/nº, bairro São José de Imbassaí, Maricá/RJ, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, \r\n\r\nconforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (119499219).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001685/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/001776/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2025.\r\n\r\nId: 2696909"
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                    "2696798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPPE Nº 07 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA A SER CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150001/013838/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Alves Ferreira, Identidade Funcional n° 4252217-0, Diretor de Unidade, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para exercer a função de Gestor da parceria a ser celebrada por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2025\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nAssessora-Chefe da Superintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nId: 2696798"
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                    "2696490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042292/2025 - ANA CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional 41942019, Professor Docente I-18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210087/2007 - PAULO CESAR DINALI, ID Funcional 42722918, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400236/2005 - FERNANDA GONCALVES RIBEIRO NETO, ID. Funcional 37719351, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e EFE-Professor I Matemática, matrícula 9111-1 (Prefeitura Municipal de São Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201507/2007 - LUIS CLAUDIO GOMES DE ANDRADE, ID Funcional 42782880, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Geografia, matrícula 246.643-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101049/2025 - SIMONE MORISCO DOS SANTOS, ID Funcional 44250550, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 280.526-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070864/2025 - SIMONE PEDROSA \r\n\r\nASTER, ID Funcional 36593362, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 147.075-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071343/2025 - CRIZTIANE MONTEIRO LEAL, ID Funcional 41822331, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.978-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001962/2022 - VALTER MARCELINO \r\n\r\nGOMES, ID Funcional 5585236, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 256.598-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008390/2024 - CRISTIANE GONCALVES CRISTINO, ID Funcional 32881665, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 140692 (Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108678/2025 - FABIA ANTUNES LUMAR NUNES DE SANTANA, ID Funcional 34770038, Prof. Docente II-40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Espanhol, matrícula 196.078-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000524/2009 - GEOVANI ALVARO \r\n\r\nGONÇALVES DE CASTRO, ID Funcional 42737664, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107491/2025 - CINTHIA MOLEIRINHO SILVA, ID Funcional 36187640, Prof. Docente II-40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112360170 (Fundação Municipal de Educação-FME de Niteroi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030042/004159/2023 - FERNANDA DA SILVA MARTINS, ID. Funcional: 50353675, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula: 1471574-2 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10102099/2009 - RENATA DE ANDRADE \r\n\r\nBRITO, ID Funcional 42784042, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112345783 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006863/2025 - ROBERTA DE CARVALHO AGUIAR, ID. Funcional: 43604579, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 3 (FAETEC) e Professor / Professor, matrícula: 1065956 (Fund.de Apoio a Escola,T,E,L - FUNDEC - Municìpio de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104771/2009 - CAROLINA GOULART COELHO, ID Funcional 42088348, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112379863 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104660/2025 - KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional 43034276, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043540/2024 - FERNANDO DO CARMO ALVES, ID Funcional 50782827, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112378204 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063472/2025 - GUARACIARA RIOS \r\n\r\nROCHA, ID. Funcional: 34132457, Professor Docente II, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Especialista de Educação / Orientador, matrícula 154.890-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093416/2025 - FABIANA DE OLIVEIRA LIMA ID. Funcional: 51664470, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ciencias, matrícula: 300084 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075695/2024 - KARLA DE CARVALHO CARDOZO, ID. Funcional 34300333, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Especialista (Classe G), matrícula 177839 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059618/2024 - ISABEL CRISTINA DE ANDRADE LESBAO DA SILVA, ID Funcional 51532760, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Adjunto de \r\n\r\nEducacao Infantil, matrícula 352.043-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600149/2008 - BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO FERREIRA, ID. Funcional: 43247504, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.Orien.Pedagogico II-J, matrícula: 42185 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nProcesso nº SEI-260002/007619/2025 - LAERCIO LOPES MARTINS, ID. Funcional: 44028237, Profissional de Nível Superior, vínculo 2 (UENF) e Prof Univ Quimica 20H, matrícula 804080 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012849/2024 - MARIO CESAR FRANCISCO PEGO, ID. Funcional: 51573032, Professor I-20H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico Judiciário, matrícula 674152 (Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109504/2025 - ADRIANA LIN GONCALVES, ID. Funcional: 4332580-7, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula: 694046 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038843/2025 - ROBERTO ANTONIO CORDEIRO DO AMARAL, ID Funcional 31573665, Farmacêutico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 08984-8 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias-IPMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038079/2025 - LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, ID. Funcional 31069177, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde-SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formacao), matrícula 214.611-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118417/2025 - MARIA FATIMA BORGES FERNANDES QUIXABA, ID. Funcional: 19706529, Técnico de Equipamentos Médico e Odontológicos, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Administração Penitencíaria-SEAP) e Tecnico em Radiologia, matrícula 174.787-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2696490"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 731 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150012/001404/2025\r\n\r\nOnde se lê: BURGOS CONSULT EMPRESARIAL.\r\n\r\nLeia-se: PINHEIRO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2696562"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDESIGNA IURI LIMA PORTO, Assessor V, NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, e CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I como Membros Titulares, e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BOMBONA TÉRMICA HORIZONTAL EM AÇO INOX PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CAPACIDADE DE 10 LITROS” - Processo SEI-150017/008722/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.150-00.\r\n\r\nId: 2696473"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDESIGNA ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de \r\n\r\nLaboratório III, como Membra Titular, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do \r\n\r\nContrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização \r\n\r\nreferente a “AQUISIÇÃO DE BOMBONA TÉRMICA HORIZONTAL EM AÇO INOX PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CAPACIDADE DE 10 \r\n\r\nLITROS” - Processo SEI-150017/008654/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.151-00.\r\n\r\nId: 2696474"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158555/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis à OPTRANS OPERACIONAL TRANSITO SEGURO LTDA, de nome fantasia OPTRANS, CNPJ nº 30.231.818/0001-86, com endereço funcional na Rua Francelino Alves de Lima, 79 - Sala 201 - Pavmto 2 - Nova Angra (Cunhambebe) - Angra dos Reis - RJ, CEP 23933-005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158559/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, formação de diretor geral, formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, à OPTRANS OPERACIONAL TRANSITO SEGURO LTDA, CNPJ nº 30.231.818/0001-86, de nome fantasia OPTRANS, com endereço funcional na Rua Francelino Alves de Lima, 79 - Sala 201 - Pavmto 2 - Nova Angra (Cunhambebe) - Angra dos Reis - RJ, CEP 23933-005.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158570/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado - regular e atualização -para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, a empresa OPTRANS OPERACIONAL TRANSITO SEGURO LTDA, CNPJ sob o nº 30.231.818/0001-86, de nome fantasia OPTRANS, com endereço funcional na Rua Francelino Alves de Lima, 79 - Sala 201 - Pavmto 2 - Nova Angra (Cunhambebe) - Angra dos Reis - RJ, CEP 23933-005.\r\n\r\nId: 2696730"
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                        "2696731": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003036/2022 - APLICO penalidade de cassação ao CFC STAR LTDA - DH AB/355, fundamentada no art. 74, IV c/c 74, § 6º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002825/2021 - APLICO penalidade de cassação do credenciamento ao CFC TRAJANO LTDA ME - DH AB/1027, fundamentada no art. 74, IV c/c 74, § 6º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001882/2022 - APLICO penalidade de cassação ao CFC SHOW DE BOLA LTDA - DH AB/840, fundamentada no art. 74, IV c/c 74, § 6º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003526/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC BARRETO E CRISANTO AUTOESCOLA LTDA ME - DH AB/798, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209895/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JONATHA JUSTINO CARVALHO, Registro nº 06098506208, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0198792-57.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 09/10/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/192210/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA BIG FIELD LTDA, registro DH AB/1503, no endereço funcional Estrada Carvalho Ramos, 16 - Lote 16 - Pal 26923 - Loja - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23073-540. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA BIG FIELD LTDA, registro DH AB/1503, no endereço funcional Rua Poncho Verde, 63 - Jardim Vinte e Cinco - Duque de Caxias - RJ, CEP 25075-060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164214/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA CFC PEIXOTO LTDA, registro DH AB/1521, no endereço funcional Rua Santa Catarina, 101 - Lotes 38, 39 e 40 - Cidade Praiana - Rio das Ostras - RJ, CEP 28890-080.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160627/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PASSOS DO SALGUEIRO, registro DH AB/1522, no endereço funcional Estrada das Palmeiras, 1250 - Itaoca - São Gonçalo - RJ, CEP 24473-181.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/207165/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC TUCA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/465, no endereço funcional Rua Chapot Prevost, 50 - Loja - Centro - Cantagalo - RJ, CEP 28500-000. E CANCELO o funcionamento do CFC TUCA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/465, no endereço funcional Rua Leontino Felipe Richa, 186 - Loja 1 - Centro - Cantagalo - RJ, CEP 28500-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/199797/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC WELTON LTDA, registro DH AB/1206, no endereço funcional Av. Getulio Vargas, 765 - Centro - Araruama - RJ, CEP 28979-129. E CANCELO o funcionamento do CFC WELTON LTDA, registro DH AB/1206, no endereço funcional Rua Oscar Clark, 762 - Pq. Mataruna - Araruama - RJ, CEP 28979-717.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174389/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PONTE ALTA LTDA, registro DH AB/1523, no endereço funcional Via Sergio Braga, 633 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ, CEP 27265-602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209905/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JARCILENE DOS SANTOS LUETKE, Registro nº 495932803, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0226908-39.2022.8.19.0001, transitada em julgado em 11/09/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209919/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO CASTANHEIRA ANTUNES, Registro nº 3477530375, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penas condenatórias nos auto do processo judicial 0007699-77.2018.8.19.0011, transitada em julgado em 16/02/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2696731"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/216314/2025 - RECONHEÇO a dívida,\r\n\r\nno valor de R$ 2.588.096,22 (dois milhões, quinhentos e oitenta e \r\n\r\noito mil, noventa e seis reais e vinte e dois centavos), referente a\r\n\r\ninclusão na folha de pagamento de novembro/2025, dos valores \r\n\r\ndevidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, \r\n\r\ngerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2696795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000541/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ESFERA BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.733.002/0001-77, referente ao contrato de patrocínio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado “SemináRIO - 2025\", a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, no Hotel Copacabana Palace, localizado na Avenida Atlântica, 1702 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 22021-001 - Brasil, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2696596"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2696517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003302/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta para Prestação de Serviços, de forma contínua, de abastecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido na Base Mercado São Sebastião da Operação Segurança Presente, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ: 42.644.220/0001-06, no valor total de R$ 2.040,96 (dois mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada, conforme Contrato de Concessão. \r\n\r\nId: 2696517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2696506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003389/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.2.20.21.06\r\n\r\nParcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF\r\n\r\nArt. 39 da Lei Ordinária Federal nº 11.941 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com transferências à União, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de juros sobre o parcelamento de IRRF.\r\n\r\n3.1.91.13.06\r\n\r\nFundo de Saúde dos Militares\r\n\r\nArt.48 § 1º, Inciso II da Lei Ordinária Estadual n° 3465 de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, \r\n\r\ndecorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento da contrapartida do Estado para a composição dos Fundos de Saúde dos Militares. Lei nº 3.465, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\n3.1.91.92.07\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Educação\r\n\r\nArt. 37 da Lei Ordinária Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2° ao Art. 9° do Decreto Estadual n° 42.791 de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores \r\n\r\ncom pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem, quando se tratar de servidor público estadual integrante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.\r\n\r\n3.1.96.03.02\r\n\r\nPensões Especiais - Civil em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 3° da Lei Complementar Estadual nº 195 de 05 de outubro de 2021 // art. 25 da LC nº 141/2012.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com \r\n\r\npagamento de pensões especiais concedidas com base no estatuto dos funcionários públicos civis, bem como às decorrentes de leis específicas.\r\n\r\n3.1.96.04.01\r\n\r\nRemuneração em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 7 da Lei Ordinária Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, // Art. 25 da LC nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado com pagamento de prestação de serviço contratados conforme legislação vigente.\r\n\r\n3.3.91.39.78\r\n\r\nServiços de Esterilização de Material Hospitalar\r\n\r\nArt. 16, da Resolução - RDC nº 15, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica com pagamento de serviços de esterilização de material hospitalar.\r\n\r\n3.1.96.08.06\r\n\r\nAuxílio Natalidade - Ativo Militar em atendimento ao Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012. // Art.35 ao Art. 39 do Decreto Estadual n° 2.467 de 2 de março de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas \r\n\r\nOrçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento devido à militar, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.\r\n\r\n3.1.96.08.13\r\n\r\nAuxílio adoção - RPPS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012. // Art. 2°ao Art. 18° da Lei Ordinária Estadual nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n3.1.96.11.01\r\n\r\nVencimentos - Pessoal Estatutário em atendimento ao art. 25 da LC nº141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012. // Art. 12° e Art. 13° do Decreto- Lei Estadual n° 408 de 02 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição pelo efetivo exercício, correspondente ao padrão ou valor fixado em lei.\r\n\r\n3.1.96.11.02\r\n\r\nDireito Pessoal - Pessoal Estatutário em atendimento ao art. 25 da LC141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 7° do Decreto-Lei n° Estadual 415, de 20 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas.\r\n\r\nOrçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de retribuição assegurada a título de direito pessoal a servidores, em decorrência de lei\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2696506"
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                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1232 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/043434/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MH 106 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.207.292\r\n\r\nCNPJ: 12.669.363/0001-01\r\n\r\nEndereço: Ismael Rocha 0121 Loja:03 Cep: 24.890-000 São Francisco - Tanguá\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/044782/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, II e V da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: R B 263 COMERCIO DE FRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.911.038\r\n\r\nCNPJ: 18.078.456/0001-30\r\n\r\nEndereço: Ismael Rocha 0121 Loja:02 Cep: 24.890-000 São Francisco - Tanguá\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/044782/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, II e V da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: CUYO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.789.23-5\r\n\r\nCNPJ: 55.665.000/0001-00\r\n\r\nEndereço: Ismael Rocha 0121 Loja:02 Cep: 24.890-000 São Francisco - Tanguá\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/037075/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, IV Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LIMACON MATERIAIS ELETRICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.134.41-0\r\n\r\nCNPJ: 22.758.134/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, 00414 Sal 718 Ipanema - Rio De Janeiro RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/039279/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JH COMÉRCIO STONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.100.133\r\n\r\nCNPJ: 57.878.367/0001-20\r\n\r\nEndereço: Avenida José Luiz Marinho, 127-Loja, Centro, Itália-RJ, CEP 28.250-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/039849/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ No 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o Art.44-B, da lei No 2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TAPE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 13.942.42-0\r\n\r\nCNPJ: 52.435.437/0001-51\r\n\r\nEndereço: Avn Isabel Domingues,300, bloco 6, loja 122- Gardênia Azul-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/042448/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, inciso III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ No 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: RIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.955.78-9\r\n\r\nCNPJ: 40.503.601/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Inhauma, 00083 Sal 1701 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.091-007\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/038911/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA FRANCISCANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.459.94-8\r\n\r\nCNPJ: 60.437.201/0001-82\r\n\r\nEndereço: Estrada São Francisco - Gargau, 210 Anexo:R. Donato B. Menezes Volta Da Figueira - São Francisco De Itabapoana RJ 28.230-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/024380/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALCOOLFORTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.701\r\n\r\nCNPJ: 32.301.448/0001-31\r\n\r\nEndereço: Estrada Silveira da Mota 1684-Parte - Posse - Petrópolis-RJ CEP 25.770-460\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/038467/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2696767"
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                    "2696771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1236 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-040224/001864/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da PORTARIA SAF N° 394/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: DOPLAS COMÉRCIO VAREJISTA DE INSUMOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.522.238\r\n\r\nCNPJ: 34.582.595/0001-52\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696771"
                    ],
                    "2696772": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1237 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N.º 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/224/523/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF N.º 80/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: FRATER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.218.318\r\n\r\nCNPJ: 26.861.676/0001-63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696772"
                    ],
                    "2696773": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1238 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.º 1500 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/476/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N.º 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: FRZ Comércio de Produtos de Embalagens LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.739.172\r\n\r\nCNPJ: 37.596.016/0001-19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696773"
                    ],
                    "2696774": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1239 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.° 502/2025, constante do processo SEI-E-04/224/289/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: AJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.917.877\r\n\r\nCNPJ: 18.130.907/0001-30\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Eugenio Borges 1687 SALA 105, ARSENAL, SÃO GONÇALO - RJ 24751-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/12/2010, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.917.877, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696774"
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                    "2696775": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1240 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER N.º 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.° 377/2024, constante do processo SEI-040223/000496/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ROON METAIS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.386.087\r\n\r\nCNPJ: 45.380.160/0001-41\r\n\r\nEndereço: AVENIDA 5 Projetada 150, DISTRITO INDUSTRIAL, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ 28200-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/02/2022, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.386.087, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696775"
                    ],
                    "2696776": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1241 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER N.º 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.° 269/2024, constante do processo SEI-E-04/224/144/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: SEVEN FRIDAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.882.668\r\n\r\nCNPJ: 39.663.274/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA Hellen Keler 402, ARSENAL, SÃO GONÇALO - RJ 24751-620\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/11/2020, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.882.668, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696776"
                    ],
                    "2696777": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1242 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE POR MEIO DOS SISTEMAS SCDI E SCOMEX\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 8º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação dada pela Resolução SEFAZ nº 821 de 25 de setembro de 2025, tendo em vista a necessidade de regulamentação do atendimento ao contribuinte no âmbito das atividades de Comércio Exterior, haja vista a extinção da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência e facilidade do sistema SCOMEX, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), agilizando a análise e liberação de mercadorias importadas por meio da DUIMP;\r\n\r\n- a existência do SCDI, agilizando a análise e liberação das mercadorias importadas por meio de DI; \r\n\r\n- o disposto no Convênio ICMS nº 85/2009; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo SEI-040006/045935/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No caso de importação com exoneração do ICMS:\r\n\r\nI - quando acobertada por DI, mediante solicitação de GLME pelo sistema SCDI, na forma prevista no Manual do Importador;\r\n\r\nII - quando acobertada por DUIMP, mediante solicitação de GLME pelo sistema SCOMEX, na forma prevista no Manual do Importador SCOMEX.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação da documentação comprobatória deverá se dar em dossiê do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX), devidamente vinculado à DI ou à DUIMP.\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos documentos previstos na legislação para o uso de Saldos Credores Acumulados deverá ser realizada por meio do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), em dossiê devidamente vinculado à DI ou DUIMP.\r\n\r\nArt. 3º - Fica disponibilizado o Manual do Importador (SCDI) e Manual do Importador SCOMEX, que complementam esta Portaria, bem como demais orientações na página da SEFAZ RJ (https://portal.fazenda.rj.gov.br/scdi/).\r\n\r\nArt. 4º - Apenas será permitida a entrega de forma diversa do previsto nesta Portaria e nos manuais quando for comprovada sua impossibilidade por fatores extraordinários.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de importação acobertada por DUIMP, excepcionalmente, será admitida, até 05 de dezembro de 2025, a apresentação em desacordo com o Manual do Importador SCOMEX, devendo ser observado o disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUFIS nº 1323, de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696777"
                    ],
                    "2696674": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 14 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 7 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/045911/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1º a 7 de dezembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 427,0000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 258,5000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2696674"
                    ],
                    "2696676": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 15 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 27/2025, de 24 de novembro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/045937/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5100 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4300 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2696676"
                    ],
                    "2696799": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82102. - Processo nº SEI-040036/000449/2022. - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava. - Acórdão nº 21.033. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO A RECOLHER. APURADO PELO CONFRONTO ENTRE EFD E DOCUMENTOS FISCAIS. Recurso voluntário em que o contribuinte sustenta ter aplicado corretamente as alíquotas do ICMS nos períodos autuados. A fiscalização apurou divergência entre os valores destacados nos documentos fiscais e os lançamentos na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concluindo pela ausência de escrituração dos valores constantes nas notas fiscais. Análise dos cálculos apresentados pela fiscalização revela que a diferença apurada decorre exclusivamente da aplicação de alíquotas distintas entre os documentos fiscais e a EFD, sendo que a base de cálculo permanece idêntica. Verificam-se inconsistências nas alíquotas utilizadas pela fiscalização nos cálculos dos documentos fiscais, inclusive com aplicação indevida de percentual superior ao legalmente previsto. Corrigidas as alíquotas, os valores do imposto coincidem, não havendo diferença a exigir. Conclui-se pela inexistência de débito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 82749. - Processo nº SEI-040224/005717/2023. - Recorrente: LOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e preliminar de nulidade do documento fiscal inidôneo responsabilidade da transportadora, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.055. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Alegação de nulidade do acórdão por suposta ausência de enfrentamento dos argumentos da impugnação. Inaplicabilidade. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se apenas o enfrentamento dos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada. Decisão recorrida suficientemente motivada, com análise dos aspectos centrais da controvérsia, especialmente quanto à responsabilização do transportador e à fundamentação legal do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Constatada a falha funcional dos lacres acoplados ao caminhão-tanque, que permitiam a abertura dos compartimentos sem rompimento, compromete-se a inviolabilidade da carga e a rastreabilidade da operação. Configurada a inidoneidade da documentação fiscal, é legítima a autuação com base no art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96.PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A indicação dos incisos VII, XI, XIII e XV do artigo 24 do Livro VI do RICMS/RJ como fundamento da inidoneidade documental é suficiente para amparar juridicamente o lançamento. A falha funcional dos lacres compromete a rastreabilidade da carga e a segurança da operação, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A falha funcional dos lacres acoplados ao caminhão-tanque, que permitiam abertura sem rompimento, comprometeu a inviolabilidade da carga e a rastreabilidade da operação, tornando inidônea a documentação fiscal nos termos do art. 3º-E, I, da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade pela integridade dos lacres durante o transporte é da transportadora. Mantida a exigência do imposto e das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82536 - Processo nº SEI-040036/000450/2022 - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.056 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. A retificação do auto de infração para inclusão de dispositivo legal omitido é admitida pela legislação federal e estadual, desde que realizada antes do julgamento de Primeira Instância e dentro do prazo decadencial. No caso concreto, a omissão foi corrigida oportunamente, não subsistindo vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Não compete ao órgão julgador afastar penalidade prevista em ato normativo vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula CCERJ nº 1). Pedido de redução da multa indeferido, por ausência de previsão legal para diminuição da penalidade nas hipóteses alegadas. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 82852 - Processo nº SEI-040044/000111/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.057 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alegação de nulidade da decisão proferida em primeira instância por omissão de pontos essenciais suscitados na impugnação. Não se vislumbra qualquer vício que macule a decisão da Junta de Revisão Fiscal. A decisão recorrida revela-se clara, fundamentada e suficientemente desenvolvida, enfrentando com precisão o núcleo da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. Concentrados e/ou xaropes de refrigerantes devem ser equiparados aos refrigerantes para fins de aplicação da alíquota específica de 16%, conforme previsto na legislação estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82525. - Processo nº SEI-040006/003993/2024. - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.058. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERMUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de mercadorias com destino ao exterior. Aplicação da regra de não incidência prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência do ICMS sobre serviços vinculados à exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81644. - Processo nº SEI-040039/000215/2022. - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ausência de comprovação da exigência prévia ao substituto tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.060. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Alegação de ausência de intimação antes do envio dos autos ao Conselho de Contribuintes. Decisão da Junta de Revisão Fiscal favorável ao Contribuinte está sujeita a recurso de ofício, que suspende seus efeitos até julgamento final. Intimação ocorre após decisão definitiva, não havendo cerceamento ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. O art. 128 do CTN não estabelece benefício de ordem. Não há incompatibilidade entre o CTN e o art. 25, parágrafo único, II, da Lei n.º 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. ICMS. DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. A Fiscalização demonstrou ter observado corretamente a legislação vigente em cada período, respeitando os limites de vigência das normas aplicáveis às mercadorias envolvidas, como produtos da cesta básica e cosméticos. Inconsistências pontuais foram sanadas no curso do processo, inclusive mediante diligência fiscal que oportunizou à Recorrente apresentar documentos e esclarecimentos. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, com análise técnica das planilhas e manifestações apresentadas. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 82853. - Processo nº SEI-040039/000841/2023. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.061. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade não caracterizada. Auto de infração lavrado em conformidade com as normas legais e regulamentares. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa nem qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Infração caracterizada. Não se considera espontâneo o cumprimento de obrigação posterior ao início da ação fiscal. Penalidade aplicada em conformidade com a lei. Irrelevantes as alegações de ausência de má fé e de prejuízo ao erário. Art. 136 do CTN. Não configurado excesso de exação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 83486. - Processo nº SEI-040006/020544/2024. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.062. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que foi devidamente fundamentada. Acórdão que não contém nenhuma omissão ou contradição. Inexistência de afronta ao devido processo legal. Não configurado cerceamento ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83197. - Processo nº SEI-040006/037906/2024. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CÉLIA MARIA FERREIRA SERPA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.063. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83430. - Processo nº SEI-040006/040997/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 83158. - Processo nº SEI-040006/008898/2024. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.065. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Alegação de nulidade do lançamento por lavratura do auto de infração após o prazo legal para encerramento da ação fiscal, sem justificativa formal. Descumprimento do prazo não configura vício formal, desde que observados os requisitos legais de validade do lançamento (arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, art. 221 do CTE e art. 142 do CTN). Jurisprudência administrativa consolidada no sentido de que a extrapolação do prazo fiscal implica apenas na restituição da espontaneidade ao contribuinte (art. 138 do CTN), não havendo prejuízo ao exercício da defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FOT. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Alegação de que as operações autuadas estariam excluídas da incidência do FOT por estarem submetidas ao regime de substituição tributária e ao tratamento diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013. Argumento rejeitado, pois o referido decreto configura benefício fiscal, cuja fruição está condicionada ao recolhimento do FOT, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.645/2019 e § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.057/2020. Utilização do campo “vICMSDESON” como base de cálculo do FOT é legítima, por refletir o valor do ICMS desonerado, conforme previsto no art. 14 do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Valores apurados com base na própria escrituração digital do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83038. - Processo nº SEI-040045/000165/2023. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.067. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA CONSERTO. SUSPENSÃO CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE RETORNO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/1981. Alegação de que os bens remetidos para conserto não teriam saído fisicamente do estabelecimento da Recorrente, tratando-se de máquinas de grande porte, integrantes do ativo imobilizado. Argumento rejeitado diante da ausência de prova inequívoca da não circulação e da regular emissão e escrituração das notas fiscais de saída sem posterior retorno ou cancelamento. Inexistência de registros de transporte não afasta a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Bens descritos como partes destacáveis de máquinas, passíveis de movimentação independente. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/1981. Tributação regulada pela cláusula terceira do referido convênio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81748. - Processo nº SEI-040035/000078/2023. - Recorrente: DORF KETAL BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.068. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAMENTO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N.º 13/2012. Comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para aplicação da alíquota de ICMS reduzida, no percentual de 4%, nas operações objeto do lançamento. Confirmado que o conteúdo de importação era superior a 40% do produto final produzido. Resolução 13/2012 do Senado Federal, regulamentada pelos Ajustes SINIEF 19/2012 e 20/2012. Pagamento realizado mediante a aplicação da alíquota reduzida que se mostra suficiente para extinguir o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 83361 - Processo nº SEI-040025/000186/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.071 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83362 - Processo nº SEI-040025/000196/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.072 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83391. - Processo nº SEI-040041/003426/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE TANIA CRISTINA RODRIGUES. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.073. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82901. - Processo nº SEI-040006/021795/2024. - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.074. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de nulidade do auto de infração por suposta ausência de precisão na determinação da penalidade e inexistência de exigência expressa de retificação na primeira intimação. Argumento afastado diante da análise dos elementos constantes dos autos, que demonstram a exigência de correção da EFD em caso de erro ou omissão, devidamente compreendida e atendida pelo contribuinte. Fundamentação legal suficiente, especialmente pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, não sendo necessária a indicação de dispositivos infralegais específicos sobre a EFD. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO CIAP (BLOCO G). A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Direito ao crédito condicionado à correta escrituração do CIAP (art. 34 e art. 33, §7º, da Lei nº 2.657/96). Prazo mínimo de cinco dias úteis para atendimento à intimação, nos termos do art. 7º, Livro XVI, do RICMS/RJ, não se aplicando o prazo de quinze dias previsto no art. 55 da Lei nº 2.657/96 para o caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeira instância que julgou o auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 83528. - Processo nº SEI-480002/004205/2024. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.075. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83431. - Processo nº SEI-040006/050498/2024. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83199. - Processo nº SEI-040041/001567/2022. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALERIE MORAES KNIGHT. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.078. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83491. - Processo nº SEI-040043/000248/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2696799"
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Processo n° SEI-PD-04/136.68/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERI TAVARES CARDOZO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO SERGIO DE SOUZA CARDOZO, matrícula 32555-5, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.786,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2020. Processo n° SEI-PD-04/136.68/2020.\r\n\r\nCONCEDE a KELMA DO CARMO GOMES ABREU DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO HENRIQUE ABREU DOS SANTOS, matrícula 3601283, cargo de ENGENHEIRO do(a) INEA, a pensão por morte, no valor de R$ 8.037,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2014. Processo n° SEI-PD-01/009.824/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA ALICE BOTELHO DOS SANTOS, matrícula 280392-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2020. Processo n° SEI-PD-04/138.107/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA SANTIAGO RAMOS, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) IRANI DE SOUZA RAMOS, matrícula 25900-2, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.999,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-040014/022594/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA DIAS DA SILVA RAMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO JOSE TEIXEIRA RAMOS, matrícula 00-0038269-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.779,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.712/2020.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MIRIAM HINE VIEIRA DE MELLO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NEI LEITAO QUINTELA, matrícula 356014, cargo de ENGENHEIRO do(a) IEEA, a pensão por morte, no valor de R$ 11.386,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.500/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEA PEREIRA SANTIAGO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEWTON SANTIAGO, matrícula 00-0103580-7, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.195,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.697/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA APARECIDA VIANNA MEDEIROS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ROBERTO GOMES DA SILVA, matrícula 1558-6, cargo de CONSULTOR TÉCNICO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.739,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2025. Processos nº SEI-040014/036145/2025 e n° SEI-040014/036150/2025.\r\n\r\nCONCEDE a THIAGO MENDONÇA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada RITA SORRENTINO LOUREIRO, matrícula 00-3055579-1, cargo de ANALISTA EXECUTIVO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 7.032,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2024. Processos nº SEI-040014/005583/2024 e n° SEI-040014/005582/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDNEA NETO DA FONSECA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO, matrícula 00-0150180-8, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 1.995,01, correspondente a cota de 14,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2025. Processos nº SEI-040014/002570/2025 e n° SEI-040014/002571/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DINA LIGIA DE LIRA AURICH, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FREDERICO OSWALDO SAUERBRONN AZEVEDO AURICH, matrícula 22039-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.078,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2022. Processo nº SEI-040150/001798/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DINA LIGIA DE LIRA AURICH, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FREDERICO OSWALDO SAUERBRONN AZEVEDO AURICH, matrícula 134252-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.210,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2022. Processo nº SEI-040150/001798/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EDIR MUZY BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NATANAEL BARBOSA, matrícula 00-0033288-2, cargo de MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.077,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2020. Processo n° SEI-PD-04/231.325/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ISA MOTA RANGEL, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) JOAO BATISTA GUEDES RANGEL, matrícula 50501-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2021. Processo n° SEI-PD-04/142.205/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ERICAMAR ALVES MOTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO BATISTA GUEDES RANGEL, matrícula 50501-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2021. Processo n° SEI-PD-04/142.205/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ORCIRIO WASHINGTON FREIRE PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) HELIA NACIF XAVIER, matrícula 00-0266927-3, cargo de ARQUITETA do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 10.274,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.556/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVONETE CEZAR ADELINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARTUR VAZ ADELINO, matrícula 617726-5, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2020. Processo n° SEI-PD-04/143.635/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MILENA DIAS DO NASCIMENTO DE SENA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, matrícula 00-0068799-6, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.770,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.613/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JANAINA RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NORIVAL SILVA DE SOUZA, matrícula 177342-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.517,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2020. Processo n° SEI-PD-04/139.122/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO CUPELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS PINTO CUPELLO, matrícula 00-0028693-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.247,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.578/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA MARY GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCO ANTONIO GOMES VIANNA, matrícula 1144899-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2020. Processo n° SEI-PD-04/139.137/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEONY DE SOUZA COUTINHHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUIZA DA SILVA COUTINHO, matrícula 10/14477, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.805,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2020. Processo n° SEI-PD-04/135.536/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA REGINA LIMA CAMARGO DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURO HENRIQUE DA COSTA, matrícula 29491-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.000,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2020. Processo n° SEI-PD-04/137.163/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALFREDO DOS SANTOS ROCHA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARINA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 0002945-4, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.511,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2019. Processo n° SEI-PD-04/140.24/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DAYSE MEDEIROS PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VANDER RODRIGUES PEREIRA, matrícula 47706-7, cargo de I SARGENTO C/SOLDO DE SUB-TEN. do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.154,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2015. Processo n° SEI-PD-01/012.132/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILA LERNER DE ARAUJO RIBEIRO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO, matrícula 248306-3, cargo de ENGEBHEIRO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.593,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2017. Processo n° SEI-PD-04/138.190/2017.\r\n\r\nCONCEDE a FABRICIA GUTERMAN LERNER, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO, matrícula 248306-3, cargo de ENGEBHEIRO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.593,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/138.190/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VALDELENE PAULO DIAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO, matrícula 00- 0150180-8, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 12.255,07, correspondente a cota de 86,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2025. Processos nº SEI-040014/002570/2025 e n° SEI-040014/015851/2025.\r\n\r\nId: 2696627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031418/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 530/1998, de LUIS FERNANDO SARMENTO DA SILVA, emitida pela Secreteraia de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033649/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 078/2018 de AURELINA DE JESUS CRUZ CARIAS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033789/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 737/2005, de MONIQUE LEONE CUNHA VIDAL, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050300/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 344/2013 de JORIO DO RÊGO BARROS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 12 de maio de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/019442/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 083/2004 de ALFEO AUGUSTO SANTANA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050325/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 393/2014, de KÁTIA MARIA SANTOS DE ARRUDA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2696778"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2696523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001068/2025 - RATIFICO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de DJ Produções e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.568.606/0001-70, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que tem como objeto o contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS à EXPO CENTRO SUL 2025 (1ª EDIÇÃO da Feira de Negócios do Centro-Sul Fluminense).\r\n\r\nId: 2696523"
                    ],
                    "2696718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS /DGAF Nº 90 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEDEICS Nº 81 DE\r\n\r\n02 DE JULHO DE 2025, DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDE SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000102/2021\r\n\r\nOnde se lê Art.1º - Designar a servidora LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO, ID - 5149053-6, para atuar como Gestor de bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a contar de 06/11/2025.\r\n\r\nLeia-se Art.1º - Designar a servidora LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO, ID - 5148959-7, para atuar como Gestor de bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a contar de 06/11/2025.\r\n\r\nId: 2696718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696266": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 473 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica III IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, matrícula 410, lotada na Gerência de Contratos e Licitações - GECLA. (Proc SEI-220002/000470/2025)\r\n\r\nArt. 2º - Nomear IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, matrícula 410, para o Cargo de Livre Provimento de Gerente Executiva, vinculada à Gerência de Contratos e Licitações- GECLA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em vigor a partir de 25/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN - Presidente\r\n\r\nId: 2696266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2696591": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8189 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003606/2025, o qual indica servidor para compor as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Funcionário Civil FERNANDO GUTMAN BARBOSA, ID Funcional 4415955-2 como gestor da Subsecretaria de Comando e Controle com objetivo de gerir Proposta Comercial da Empresa NP TECNOLOGIAE GESTÃO DE DADOS LTDA oriunda do processo n° SEI-350011/003495/2024.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696591"
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                    "2696592": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8190 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO \r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003606/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras 2º SGT PM 84.393 EMANUELLE APARECIDA PEDRO DE CARVALHO NETTO, ID Funcional 4181104-6 e a Funcionária Civil THALITA MATIAS ALVES, ID Funcional 5158666-5 para compor a comissão de fiscalização da Subsecretaria de Comando e Controle com objetivo de fiscalizar a Proposta Comercial da Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA oriunda do processo n° SEI-350011/003495/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696592"
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                    "2696601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8196 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003633/2025, o qual indica servidor para compor as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores1º TEN PM RG 89985JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID Funcional 44012268 como gestor e o 1º TEN PM RG 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID Funcional 50343874 como gestor substituto da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com objetivo de gerir o Contrato nº 449/2025 oriundo do processo n° SEI-350007/012068/2024, firmado com o CONSÓRCIO LPM-7LAN (CNPJ n.º59.976.235/0001-66).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696601"
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                    "2696602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8197 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003633/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores ST PM RG 66959 GELCIO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional 22521577, 2º SGT PM RG 84261 ALAN DE CARVALHO FERNANDES, ID Funcional 42689856 e 3º SGT PM RG 99818 JULIO CESAR MOTA DUARTE para compor comissão de fiscalização da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, do Contrato nº 449/2025 oriundo do processo n° SEI-350007/012068/2024, firmado com o CONSÓRCIO LPM-7LAN (CNPJ n.º 59.976.235/0001-66).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696602"
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                    "2696690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8205 DE 24 NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.nº.SEI-350006/006655/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fica designado o servidor, 2º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, a substituir o servidor, 3º SGT PM RG: 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID: 4377723-6, da função de fiscal técnico do instrumento Contratualnº.074/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/008754/2024, firmado com a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA - Gestor;\r\n\r\n- 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA - Gestor Substituto;\r\n\r\n- - TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA,ID:2449627-8,do CFAP-Fiscal Administrativo;\r\n\r\n- CAP PM RG 78.725 DELICIO D'ASSIS ROSA FILHO,ID:4140575-7,do CFAP-Fiscal Técnico;\r\n\r\n- CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES,ID:2486542-7,do CFAP-Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt.2º-O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt.4º-Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridasetramitadasnoendereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação emBOLPM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link:https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções. \r\n\r\nArt.9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696690"
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                    "2696782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039952/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/061312/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2696782"
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                    "2696697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015821/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.420,54 (dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 28.552 NILSON NEVES, na hipótese de óbito, em 2020, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2696697"
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                    "2696760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.11.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002257/2022, Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº. 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando a reserva orçamentária que consta nos docs. nº 119178588, AUTORIZA A DESPESA referente ao 3º Apostilamento do Contrato nº 099/2022, em favor da empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02, no valor total de R$ 665.933,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e três reais), que abrange a prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, incluindo o fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis e demais equipamentos necessários para atender às demandas do contratante e dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2696760"
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                    "2696478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055486/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/021876/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001006/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/000066/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029723/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002573/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7352 de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/027902/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021608/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2696478"
                    ],
                    "2696484": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012447/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e SD PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha Leve, Mecânica Linha Pesada (Diesel), Mecânica Motocicletas, Suspensão, Elétrica, Ar Condicionado, Estofador, Vidraçaria, Borracharia, Geometria de Direção, Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, Diagnóstico Eletrônico, Regulagem Eletrônica, Injeção Eletrônica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2696484"
                    ],
                    "2696581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência do acréscimo do objeto do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência do acréscimo do objeto do Contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2696581"
                    ],
                    "2696609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024- Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é o CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD), HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350208/000391/2024, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada, NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ 46.133.301/0001-94. AUTORIZO A DESPESA em favor da referida empresa.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024- RATIFICO a Inexigibilidade de licitação referente ao CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, em favor da empresa habilitada , NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nId: 2696609"
                    ],
                    "2696621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350208/000391/2024 - AUTORIZO a despesa referente à SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº406/2025, no valor total estimado de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por ano.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350208/000391/2024 - RATIFICO a despesa referente SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº406/2025, no valor total estimado de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por ano.\r\n\r\nId: 2696621"
                    ],
                    "2696683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024- Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é o CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPIATALRES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD), HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350208/000391/2024, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada, GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 14.582.676/0001-45. AUTORIZO A DESPESA em favor da referida empresa\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024- RATIFICO a Inexigibilidade de licitação referente ao CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS MÉDICO-HOSPIATALRES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 122/2025/DC/DGS, em favor da empresa habilitada GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nId: 2696683"
                    ],
                    "2696689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024 - AUTORIZO a despesa referente à SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14582.676/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº432/2025, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais ), por ano.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024 - RATIFICO a despesa referente SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD) (Inexigibilidade nº 122/2025), em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº432/2025, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), por ano.\r\n\r\nId: 2696689"
                    ],
                    "2696550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005489/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES DOBRÁVEIS para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°033/2024 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), em favor da empresa ADAPT PRODUTOS OFTAMOLÓGICOS LTDA - CNPJ 96.382.429/0001-60, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2696550"
                    ],
                    "2696570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037255/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico-Hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 046/2025 (SES), em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 56.066,83 (cinquenta e seis mil sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2696570"
                    ],
                    "2696571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000693/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Testes de Imunologia/hormônios e Gasometria Arterial e Venosa, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 030/2024, em favor da empresa: RTS RIO S/A, CNPJ nº 04.050.750/0001-29, com o valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2696571"
                    ],
                    "2696611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012897/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar - LUVAS na forma do EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2025 da SEPM em favor das empresas: HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (11.634.742/0001-95), no valor de R$ 145.333,17 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos), S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (26.889.274/0001-77), no valor de R$ 251.572,38 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (47.454.600/0001-93) no valor de R$ 10.579,56 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2696611"
                    ],
                    "2696794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037158/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 63/2024 (FSERJ), em favor das empresas CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 23.632.124/0001-95, no valor de R$ 130.620,00 (cento e trinta mil seiscentos e vinte reais). e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA - CNPJ: 30.450.803/0001-09, no valor de R$ 134.220,00 (cento e trinta e quatro mil duzentos e vinte reais). Perfazendo um valor total de R$ 264.840,00 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2696794"
                    ],
                    "2696511": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038450/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2019, os proventos de RICARDO SOUZA BORGES, CEL PM RG 50.926. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010202/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2025 , os proventos de CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA , 2ºTEN PM RG 64.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038613/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/06/2025, os proventos de SILVIO SILVA SANTOS , SUBTEN PM RG 49.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031228/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2006, os proventos de FLORES CAETANO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 18.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023823/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04/12/2024, os proventos de RODRIGO MAURO DA SILVA, 2ºTEN PM RG 56.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039071/2025- FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2019, os proventos de ROBERTO CURCIO NUNES , SUBTEN PM RG 48.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039074/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2019, os proventos de IRAN VILAÇAS DE OLIVEIRA BARROS , SUBTEN PM RG 50.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021876/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2025, os proventos de RICARDO GOMES DE SALLES , SUBTEN PM RG 56.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/025540/2025- FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2025, os proventos de MARLON CAMPOS FIALHO , SUBTEN PM RG 69.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011209/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2025, os proventos de JEFERSON BARROS DE SOUZA , SUBTEN PM RG 68.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024775/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/07/2025, os proventos de LEONARDO PAZ ZUNICA , SUBTEN PM RG 67.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068982/2025- FIXADOS, com validade a contar de 11/08/2025, os proventos de LUCÍDIO VASCONCELOS NETO , TEN CEL PM RG 53.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078245/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/2004, os proventos de JORGE BAPTISTA BENÍCIO , SUBTEN PM RG 22.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057558/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/02/2009, os proventos de FABIO ANTONIO DE AZEVEDO , CB PM RG 61.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039090/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2019, os proventos de LUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA , SUBTEN PM RG 38.808.\r\n\r\nId: 2696511"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/007118/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2022, os proventos FABIO DA SILVA COTTA, SD PM RG 94.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/004479/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.10.2022, os proventos MARCIO CRUZ GOUVEA, SUBTEN PM RG 55.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006172/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2024, os proventos CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, CEL PM RG 54.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003000/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2022, os proventos AILTON FRANCISCO BASTOS OSORIO JUNIOR, CEL PM RG 54.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2021, os proventos EDUARDO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 63.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005014/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2022, os proventos ALEXJANI PINHEIRO BRANCO, SUBTEN PM RG 55.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046875/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos RENATO GONÇALO FERNANDES GARCIA, SUBTEN PM RG 60.944.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001929/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2022, os proventos MAURICE MACHADO PEREIRA, SUBTEN PM RG 55.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/003825/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2021, os proventos EDILSON RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005958/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2023, os proventos JACOB SIMONETTI NETTO, 1º SGT PM RG 76.194.\r\n\r\nId: 2696576"
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                    "2696599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001900/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24/11/2020, os proventos de ANTÔNIO COUTO DA CRUZ, CEL PM RG 43.621. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039114/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/08/2019 , os proventos de LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS ALVES , CAP PM RG 56.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001056/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2025, os proventos de PEDRO PAULO LAVAREDA VELLOSO , 2ºTEN PM RG 30.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009924/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/07/2025, os proventos de HELENO FERREIRA DA FONSECA, SUBTEN PM RG 26.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/050240/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2025, os proventos de ALEXANDRE NUNES COUTINHO, SUBTEN PM RG 57.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/015523/2025- FIXADOS, com validade a contar de 28/07/2025, os proventos de COSME DE JESUS DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 61.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/025406/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/08/2025, os proventos de RICARDO DOS SANTOS SILVA , SUBTEN PM RG 63.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029136/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de FABIANO LOPES , SUBTEN PM RG 63.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/056395/2025- FIXADOS, com validade a contar de 03/09/2025, os proventos de MARCOS JOSÉ DE CARVALHO , SUBTEN PM RG 66.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/042577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA , SUBTEN PM RG 68.625.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.335/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19/03/1987, os proventos de ELCIO FRANCISCO DA SILVA , CB PM RG 18.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038453/2025- FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2018, os proventos de SERGIO LEÃO DOS SANTOS , 3ºSGT PM RG 82.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/050337/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2024, os proventos de ABNER SAMPAIO FERREIRA MADEIRA , CB PM RG 102.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004894/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2024, os proventos de LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA , CB PM RG 97.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038452/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/07/2019, os proventos de SILAS PEREIRA DE CARVALHO , CAP PM RG 48.699.\r\n\r\nId: 2696599"
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                    "2696613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/035695/2025 - Por delegação de competência conferida pela pela Resolução SEPM nº 7353/2025, de 13 de maio de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no inciso V, do Art. 29, do Decreto 49.134 de 06 de junho de 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) (3.3.90.30.95 para consumo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) (3.3.90.39.95 para serviço), destinada a realização de operações de inteligência.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/035695/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5743/2024, de 29 de abril de 2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no inciso V, do Art. 29, do Decreto 49.134 de 06 de junho de 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) (3.3.90.30.95 para consumo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) (3.3.90.39.95 para serviço), destinada a realização de operações de inteligência.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021272/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando custear a manutenção da copa de serviços da unidade, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.39.54 para serviço).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021272/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando custear a manutenção da copa de serviços da unidade, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.39.54 para serviço).\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/021776/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no inciso II, do Art. 29, do Decreto 49.134 de 06 de junho de 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), visando custear despesas eventuais de Gabinete, (3.3.90.39.53 para serviço).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/021776/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no inciso II, do Art. 29, do Decreto 49.134 de 06 de junho de 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), visando custear despesas eventuais de Gabinete, (3.3.90.39.53 para serviço).\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036445/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Art. 29 inciso III do Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais, visando a atender as necessidades do evento \"Natal do Abraço Azul\" (3.3.90.39.24 para serviço).\r\n\r\nId: 2696613"
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                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 885 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-150001/001250/2025 e nº SEI-360009/002260/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe (antigo Detetive à 2ª Classe), o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1995; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 699, de 14 de dezembro de 1983, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 118, de 03 de julho de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 22/09/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 173, de 22/09/2009; retornando a contar de 05/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 030, de 13/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE (antigo Detetive à 2ª Classe)\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/1995\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\nId: 2696509"
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                    "2696510": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 886 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-150001/001250/2025 e nº SEI-360009/002260/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2009; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 118, de 03 de julho de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, até a data de 22/09/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 173, de 22/09/2009; retornando a contar de 05/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 030, de 13/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29418950\r\n\r\nAloisio Russo Junior\r\n\r\nId: 2696510"
                    ],
                    "2696339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora JESSICA BARBOSA NANTES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.157.390-3, a contar de 23 de setembro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002808/2025.\r\n\r\nId: 2696339"
                    ],
                    "2696564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000843/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2024, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 132/2024, da Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2696564"
                    ],
                    "2696488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006241/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor CARLOS RENATO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2.984.712-5, Matrícula nº 258.093-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006218/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor DJALMA FERREIRA FILHO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Matrícula nº 258.206-2, Identidade Funcional nº 2.946.794-2, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2696488"
                    ],
                    "2696604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/009560/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Alexandre Amandio Sil, Perito Papiloscopista de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.218.308-1, a contar de 31/10/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2696604"
                    ],
                    "2696665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001282/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE FERREIRA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 2.935.267-3, a partir de 07/03/2012, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 118605195 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003048/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo GEORGE LUIZ VALLIM MOTTA, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.912.721-1, na forma do índice 119110146 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006148/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo FLAVIO CAMPOS GUZZON, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.981.775-7, na forma do índice 118857573 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2696665"
                    ],
                    "2696685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000550/2023 - RATIFICO a decisão do Departamento-Geral de Contratações e Convênios (Id. 98022269), de rejeitar os pedidos da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05; aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 59.288,99 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente a 15,094% sobre o valor total do contrato, proporcional ao inadimplemento, com fundamento no art. 87, II da Lei nº 8.666/93; e aplicar a penalidade DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2021. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2696685"
                    ],
                    "2696468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002433/2025 - DEFIRO o requerimento da servidora LUISA LONGO DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.479-9, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevida mente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 119066226 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 119069835, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir..\r\n\r\nId: 2696468"
                    ],
                    "2696507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360025/005455/2025 - BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.021.516-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL.\r\n\r\nId: 2696507"
                    ],
                    "2696736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/003333/2025 - CAIO PENONI GOMES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.836-0 - 155 dias como cargo comissionado na Prefeitura de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/003333/2025 - CAIO PENONI GOMES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.836-0 - 2.178 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2696736"
                    ],
                    "2696802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001289/2025 - MANOEL GERALDO COSTA FILHO, Oficial de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.711.79-7 - 619 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2696802"
                    ],
                    "2696807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/010087/2025 - AINOÃ PEREIRA DOS SANTOS, Oficial de Polícia - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.155.798-3 - 2.560 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2696807"
                    ],
                    "2696512": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00353/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor JOSÉ ROSA NETO, Oficial de Polícia Civil, mat. 871.742-3, ID 5.655.463, por violação ao art. 14, XXXV, na forma do art. 10, V e X do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/005736/2025\r\n\r\nId: 2696512"
                    ],
                    "2696516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00354/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face da servidora MARIA JOSÉ ANDRADE DA COSTA DOURADO, Perito Criminal, mat. 963.092-2, ID 4.379.516-1, por violação ao art. 14, XX do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/005737/2025.\r\n\r\nId: 2696516"
                    ],
                    "2696477": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00080/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV e XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005691/2025. \r\n\r\nId: 2696477"
                    ],
                    "2696489": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001343/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 075-02799/2021, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2696489"
                    ],
                    "2695324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003007/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00024/2025, na forma\r\n\r\ndo art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003207/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00040/2025, na forma\r\n\r\ndo art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2695324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2696880": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/CECIERJ Nº 77 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025); Lei N° 10.665/2025 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto N° 55.704 de 10 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 210001/094558/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Plano de Trabalho 2025 - Cursos EaD ACADEPEN, compreendendo a concepção, desenvolvimento e implementação de ambiente virtual de aprendizagem e programa de capacitação continuada para os servidores da SEAP, incluindo a criação de 8 (oito) cursos EaD de 40h cada, realização de fase-piloto com 3 (três) cursos até março de 2026, disponibilização de tutoria, infraestrutura tecnológica e capacitação institucional da Academia de Polícia Penal (Acadepen).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUG: 404600 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nUO:40460- FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUG\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n250100\r\n\r\n06.122.0002.2016\r\n\r\n3.3.90.39.21\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 108.286,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRICARDO MEDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente do Centro de Ciências e Educação Superior e Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696880"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1112 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O SÍMBOLO DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/140879/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de homologação do símbolo para padronização da representatividade da Ouvidoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o símbolo da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O símbolo terá 03 centímetros de largura e altura e serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se a originalidade da figura.\r\n\r\nArt. 2º - O símbolo poderá ser aplicado nos uniformes dos servidores e, na forma de gravura, para a personalização de cartazes, panfletos, souvenires, entre outros materiais relacionados às atividades da Ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Para utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a utilização será exclusiva para os servidores lotados na Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Secretária desta Pasta\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nanexo único\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n\r\n- A logomarca será em forma de circunferência, tendo a sua borda o preenchimento na cor preta contendo a expressão POLÍCIA PENAL - OUVIDORIA em letras cinza. Na parte interna, um HEADSET na cor preta, um BALÃO DE COMUNICAÇÃO TIPO FALA na cor preta com o rabicho apontando para o microfone do headset. Dentro deste Balão, outro BALÃO DE COMUNICAÇÃO TIPO FALA, menor, na cor cinza e com o rabicho voltado para fora do headset. No interior do balão cinza haverá a figura de TRÊS PONTOS na cor preta.\r\n\r\n2 - SIMBOLOGIA\r\n\r\n- BALÕES DE COMUNICAÇÃO TIPO FALA: Representando a comunicação e a escuta. O balão de comunicação maior representa a Ouvidoria. O balão de comunicação menor representa os usuários dos serviços da Polícia Penal. O balão de comunicação maior contendo o balão de comunicação menor representa o acolhimento da Ouvidoria aos usuários dos serviços da Polícia Penal.\r\n\r\n- TRÊS PONTOS, COMUNICAÇÃO EM ANDAMENTO: Simboliza que um diálogo está acontecendo, que há atividade de comunicação. Representando a continuidade da comunicação entre o cidadão e a Pólicia Penal através da Ouvidoria na promoção da transparência e da participação cidadã para melhoria dos serviços e atendimentos prestados.\r\n\r\n- HEADSET: Simbolizando os canais de atendimentos da Ouvidoria, como o atendimento telefônico. Os balões de comunicação são abrigados pela escuta segura da Ouvidoria.\r\n\r\n3 - DIMENSÃO\r\n\r\n- A Circunferência terá 3 cm de diâmetro.\r\n\r\nId: 2696479"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1113 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS REAIS EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e considerando, Processo nº SEI-210001/116468/2025:\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 2º da Constituição Federal;\r\n\r\n- as disposições na LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984;\r\n\r\n- a necessidade de garantir condições dignas e seguras para os internos, conforme as diretrizes da Resolução nº 09/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);\r\n\r\n- o levantamento técnico detalhado realizado pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura -da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que certificou o número real de vagas existentes em cada unidade prisional fluminense, auxiliar na transparência e controle social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica certificada a quantidade real e as condições de vagas existentes em cada unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único desta Resolução, de acordo com critérios estabelecidos pelo CNPCP.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, entende-se por cela o espaço destinado à permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, ventilação, iluminação e segurança, respeitando os parâmetros mínimos estabelecidos em norma técnica.\r\n\r\nO conceito de “cela” fica entendido como o espaço destinado a permanência de pessoas privadas de liberdade, devendo assegurar condições de salubridade, respeitando parâmetros mínimos de área, ventilação, iluminação e segurança.\r\n\r\nArt. 3º - O conceito de vaga corresponde à metragem quadrada mínima por pessoa efetivamente disponível no recinto da cela, em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela legislação e pelas orientações técnicas vigentes.\r\n\r\n§1º - Nos termos da “Tabela 2 - Dimensões mínimas para celas (3.2 - Parâmetros arquitetônicos para a acomodação de pessoas presas)”, constante da Resolução nº 09/2011 do CNPCP, a metragem mínima a ser considerada depende da quantidade de pessoas custodiadas na cela, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCAPACIDADE\r\n\r\n(VAGA)\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nÁREA MÍNIMA\r\n\r\n(M2)\r\n\r\nDIÂMETRO MÍNIMO\r\n\r\nCUBAGEM MÍNIMA (M3)\r\n\r\n01\r\n\r\nCELA INDIVIDUAL\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n03\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n7,70\r\n\r\n2,60\r\n\r\n19,25\r\n\r\n04\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n8,40\r\n\r\n2,60\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n12,75\r\n\r\n2,60\r\n\r\n31,88\r\n\r\n06\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n13,85\r\n\r\n2,85\r\n\r\n34,60\r\n\r\n07\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n13,85\r\n\r\n2,85\r\n\r\n34,60\r\n\r\n08\r\n\r\nCELA COLETIVA\r\n\r\n13,85\r\n\r\n2,85\r\n\r\n34,60\r\n\r\n§2º - Para celas coletivas com mais de seis pessoas presas, adota-se, por continuidade da razão matemática utilizada pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, o parâmetro mínimo de 2,30 m² por pessoa, conforme os estudos técnicos constantes deste levantamento, mantendo-se as demais regras para celas de até seis presos, conforme o quadro do §1º.\r\n\r\n§3º - No caso da Unidade Materno-Infantil (UMI), o levantamento técnico aplicou a mesma razão de metragem por pessoa privada de liberdade. Contudo, para os berços destinados a crianças, não há parâmetro de metragem definido pela Resolução nº 09/2011 do CNPCP, que apenas estabelece o limite máximo de quatro berços por quarto para crianças de até dois anos. Assim, recomenda-se a manutenção do número histórico de vinte vagas anteriormente certificado para a UMI, até que haja nova demanda ou regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo Único apresenta a relação completa dos 51 estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, com a indicação do total de celas, comarcas atualmente existentes e as vagas certificadas conforme os parâmetros da Resolução nº 09/2011 do CNPCP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta certificação servirá de referência para inspeções, planejamento e gestão penitenciária, além de integrar o banco de dados oficial do sistema prisional fluminense.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMENTO PENAL\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nCELAS\r\n\r\nCOMARCAS EXISTENTES ATUALMENTE\r\n\r\nVAGAS CERTIFICADAS DE ACORDO COM A \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 09/2011\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nSEAPAT\r\n\r\n576\r\n\r\n1.152\r\n\r\n576\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nSEAPBM\r\n\r\n24\r\n\r\n912\r\n\r\n912\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nSEAPBS\r\n\r\n87\r\n\r\n510\r\n\r\n348\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nSEAPEB\r\n\r\n16\r\n\r\n992\r\n\r\n928\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nSEAPGC\r\n\r\n112\r\n\r\n672\r\n\r\n448\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nSEAPJB\r\n\r\n112\r\n\r\n672\r\n\r\n448\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSEAPJF\r\n\r\n67\r\n\r\n445\r\n\r\n447\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nSEAPJL\r\n\r\n112\r\n\r\n672\r\n\r\n448\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nSEAPJS\r\n\r\n10\r\n\r\n750\r\n\r\n500\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nSEAPLB\r\n\r\n128\r\n\r\n512\r\n\r\n512\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nSEAPLP\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nSEAPMS\r\n\r\n22\r\n\r\n1.364\r\n\r\n1.298\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nSEAPNH\r\n\r\n11\r\n\r\n522\r\n\r\n497\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nSEAPPC\r\n\r\n39\r\n\r\n1.851\r\n\r\n1.471\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nSEAPPM\r\n\r\n10\r\n\r\n750\r\n\r\n500\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEAPPO\r\n\r\n24\r\n\r\n162\r\n\r\n197\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nSEAPPR\r\n\r\n10\r\n\r\n750\r\n\r\n500\r\n\r\nPRESÍDIO SERRANO NEVES\r\n\r\nSEAPSN\r\n\r\n112\r\n\r\n672\r\n\r\n448\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nSEAPSR\r\n\r\n10\r\n\r\n750\r\n\r\n500\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nSEAPVP\r\n\r\n37\r\n\r\n1.406\r\n\r\n1.369\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nSEAPAF\r\n\r\n72\r\n\r\n990\r\n\r\n746\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAPAC\r\n\r\n3\r\n\r\n335\r\n\r\n173\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAPFM\r\n\r\n16\r\n\r\n924\r\n\r\n744\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nSEAPCM\r\n\r\n06\r\n\r\n244\r\n\r\n243\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nSEAPCN\r\n\r\n10\r\n\r\n720\r\n\r\n490\r\n\r\nPRESÍDO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSEAPJC\r\n\r\n96\r\n\r\n792\r\n\r\n804\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nSEAPMM\r\n\r\n96\r\n\r\n792\r\n\r\n804\r\n\r\nPRESÍDIO LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nSEAPBD\r\n\r\n84\r\n\r\n511\r\n\r\n423\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nSEAPEM\r\n\r\n29\r\n\r\n1.468\r\n\r\n1.440\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nSEAPFC\r\n\r\n29\r\n\r\n156\r\n\r\n150\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nSEAPJP\r\n\r\n100\r\n\r\n600\r\n\r\n800\r\n\r\nPRESÍDO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nSEAPTD\r\n\r\n100\r\n\r\n600\r\n\r\n800\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nSEAPAC\r\n\r\n6\r\n\r\n157\r\n\r\n253\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nSEAPHG\r\n\r\n84\r\n\r\n504\r\n\r\n420\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nSEAPRM\r\n\r\n12\r\n\r\n634\r\n\r\n561\r\n\r\nPRESÍIDO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nSEAPCK\r\n\r\n4\r\n\r\n144\r\n\r\n148\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n13\r\n\r\n337\r\n\r\n470\r\n\r\nINSTITUTO PENALCORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nSEAPFS\r\n\r\n11\r\n\r\n120\r\n\r\n116\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nSEAPIS\r\n\r\n177\r\n\r\n354\r\n\r\n177\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nSEAPCF\r\n\r\n95\r\n\r\n786\r\n\r\n686\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nSEAPDC\r\n\r\n10\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAPNF\r\n\r\n17\r\n\r\n507\r\n\r\n467\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STVERSON\r\n\r\nSEAPOS\r\n\r\n11\r\n\r\n223\r\n\r\n206\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSEAPNS\r\n\r\n13\r\n\r\n224\r\n\r\n182\r\n\r\nPRESÍIDO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEAPDO\r\n\r\n22\r\n\r\n647\r\n\r\n718\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nSEAPTB\r\n\r\n49\r\n\r\n196\r\n\r\n264\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nUMI\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nSEAPHA\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n309\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENAL ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAPRM\r\n\r\n42\r\n\r\n146\r\n\r\n276\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nSEAPSP\r\n\r\n18\r\n\r\n119\r\n\r\n311\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAPHR\r\n\r\n15\r\n\r\n105\r\n\r\n274\r\n\r\nTOTAL GERAL NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE:\r\n\r\n2.818\r\n\r\n29.483\r\n\r\n26.394\r\n\r\nId: 2696487"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136311/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139220/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129059/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128517/2025ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139957/2025ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120283/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125468/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116662/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120773/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138002/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128135/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2696679"
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                    "2696670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.11. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/143822/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142190/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/142706/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/141972/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/143267/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/133695/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141870/2025.\r\n\r\nId: 2696670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119603/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133661/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120739/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128945/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133127/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126804/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124934/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130264/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118320/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138844/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126401/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132235/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132325/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140435/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097449/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2696671"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/144627/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138088/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133865/2025.\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134340/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/141821/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133053/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142014/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138570/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142459/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141909/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/139268/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141889/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/144140/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141316/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES , ID 5015594-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/143094/2025.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA - 2454317-9.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/139014/2025.\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, ID:43547427. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138587/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, ID:43547427. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/138526/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/142066/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/144608/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/143961/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/144826/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/143540/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, - ID. 51540720, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/144606/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/142110/2025.\r\n\r\nId: 2696680"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO LUIS DA SILVA, ID 50103687, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/098015/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/142155/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/145008/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/144545/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/143282/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/138398/2025\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/144063/2025\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/142209/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/143619/2025.\r\n\r\nId: 2696790"
                    ],
                    "2696791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133829/2025 - INDEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, apresentado pelo servidor FILIPE DOS SANTOS JACINTO, ID. 50099604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127391/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077613/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/135060/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/099437/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/099461/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/099629/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/105679/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110087/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110182/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/122507/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2696791"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2696475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 512 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004291/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, Diretor, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2696475"
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                    "2696120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, FERNANDO GEORGE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 925683-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270001/004181/2025.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BISMARA DARUZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645177-8, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando George Azevedo, ID Funcional 925683-0. Processo nº SEI-270001/004181/2025.\r\n\r\nId: 2696120"
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                    "2696463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004287/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional 611911-5, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ramon Camilo de Barros Farias, ID Funcional 4142172-8. Processo nº SEI-270001/004287/2025.\r\n\r\nId: 2696463"
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                    "2696464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, MARCELO PEREIRA DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613076-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004287/2025.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO GEORGE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 925683-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira de Abreu, ID Funcional 613076-3. Processo nº SEI-270001/004287/2025.\r\n\r\nId: 2696464"
                    ],
                    "2696733": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1314 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/004262/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às seguintes personalidades, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\n1) Militares:\r\n\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI - Maj BM\r\n\r\nALAN DA COSTA TAVARES - Maj BM\r\n\r\nALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS - Ten Cel PM\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS - Cap BM\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS - 1º Ten PM\r\n\r\nANDERSON DOS ANJOS ROCHA - Subten BM\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO - Cap BM\r\n\r\nANDREA DE MORAES SILVA DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nBARTON ARY DE PAULA BRAGA - Cap BM\r\n\r\nBRUNO FRANCA SILVA TULLER - Maj BM\r\n\r\nCAIO DELGADO DE OLIVEIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARVALHO - Maj PMAL\r\n\r\nCARLOS FABRIZIO CAFE SOBRINHO - Maj PM\r\n\r\nCELSO SERRANO VILLELA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS - CMG RR MB\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DA SILVA - 2º Ten PM\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA - Cap BM\r\n\r\nERICA DURAES CAMPANELI - Maj BM\r\n\r\nFABIO BRAGANÇA GONÇALVES - Subten BM RR\r\n\r\nFABIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO - Subten BM RR\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nFABRÍCIO SÉRGIO COSTA - CC MB\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA - 2º Ten BM\r\n\r\nFATIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nFELIPE PORTELA DE LIMA - Cap BM\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO DOS SANTOS - Subten BM\r\n\r\nGABRIELA DE FREITAS COSTA - Cap BM\r\n\r\nGILMARA GOMES DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nHUGO RIBEIRO PRADO - Cap BM\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES - Cap BM\r\n\r\nJOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR - Maj BM\r\n\r\nJULIO CESAR DAMASCENO MELO - Cel BM\r\n\r\nMANUELLA MELO GALHARDO - Ten Cel BM\r\n\r\nMARCIO FERREIRA LEITE - 1º Ten BM\r\n\r\nMARCOS CARNEIRO DE CAMARGO - Subten BM\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES - Cap BM\r\n\r\nMARIANA TAVARES DA PAIXAO - Ten Cel BM\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE ARAUJO - Subten BM\r\n\r\nMAURICIO SOARES DA SILVA - 2º Sgt BM\r\n\r\nODILON CARLOS CUPERTINO JUNIOR - Ten Cel BM\r\n\r\nPATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE - Ten Cel BM\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXAO - Cap BM\r\n\r\nPRISCILLA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS - Cap BM\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS JESUS - Subten BM\r\n\r\nRENATA DA SILVA VASCONCELLOS NEIVA - Cel BM\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVEIRA - 1º Sgt BM\r\n\r\nRENATO GOMES ELIAS - 2º Sgt BM\r\n\r\nROBSON BEZERRA DOS SANTOS - 2º Sgt BM\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO CORREA SAMPAIO - Cel FAB\r\n\r\nROGERIA MARIA RAMOS DE FARIA CAMPINHO - Subten BM\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA - Maj PM\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CORREA - Subten BM\r\n\r\nRUIZDAEL DA SILVA FILHO - Maj BM RR\r\n\r\nSANDER DA COSTA BRANDT - Subten BM\r\n\r\nSHAILA PEREIRA MARQUES - Subten BM\r\n\r\nSIDNEY CUNHA DE LIMA - Subten BM\r\n\r\nSIMONE ANTUNES PEREIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nTASSIA GOMES BENETTI BARBOSA - Cap BM\r\n\r\nTATIANA BARCELOS VILLARINHO - Maj BM\r\n\r\nTHAIS CORREA DA FONSECA - Cap BM\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA MATOS - 2º Sgt BM\r\n\r\nVANESSA SOUZA MATOS - Maj BMBA\r\n\r\nVITOR BORGES ARAUJO - Maj BM\r\n\r\nWALLACE TADEU DA MOTTA PAES - 2º Sgt BM\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA - Ten Cel PM\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PELLERANO - Cap BM\r\n\r\n2) Civis:\r\n\r\nIlmo. Sr. ACYR ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nExmo. Sr. ALEXANDRE DE CASTRO COURA\r\n\r\nExmo. Sr. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nExmo. Sr. ÁLVARO CUNHA RAMOS\r\n\r\nIlma. Sra. CAMILA MARTINEZ Y ALONSO\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nExmo. Sr. CÁSSIUS GUIMARÃES CHAI\r\n\r\nIlmo. Sr. EDUARDO PACHECO DE CASTRO\r\n\r\nExmo. Sr. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\nIlmo. Sr. JOÃO DANTAS DE MELLO\r\n\r\nIlmo. Sr. JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIlmo. Sr. JOSÉ PAULO GABBI ARAMBURÚ FILHO\r\n\r\nIlma. Sra. LUCIANA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. MARCUS VINICIUS MARTINHO PENCAI\r\n\r\nIlmo. Sr. MATHEUS TITO MELLO ALMEIDA\r\n\r\nIlmo. Sr. GERVÁSIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nIlma. Sra. PALOMA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nIlmo. Sr. RODRIGO GAVINA DA CRUZ\r\n\r\nExma. Sra. TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL\r\n\r\nExmo. Sr. ZURAB MCHEDLISHVILI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2696733"
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                    "2696568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - LUCIANO ESTRA MENDES, RG 20.919 CBMERJ, Id Funcional 0025934147, CPF 495153061-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e com o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/051413/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/97 - SERGIO FLAVIO MENEZES DOS SANTOS, RG 21.136 CBMERJ, Id Funcional 0006124380, CPF 016385277-41, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/052848/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - FABIO ROHEM TINOCO, RG 21.732 CBMERJ, Id Funcional 0026091968, CPF 021826307-40, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/020620/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de outubro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 - DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS, RG 25.681 CBMERJ, Id Funcional 0026378213, CPF 013751837-45, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e com o § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/052529/2025.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de agosto de 2025, o Cad BM QAL/25 ANDRE LUIZ DIAS MOREIRA, RG 54.763, Id Funcional 0051656221, CPF 166709087-9, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/029051/2025.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de julho de 2025, o Cad BM QAL/25 PAULO SERGIO DA CONCEICAO LUZ NETO, RG 54.772, CPF 19809203705, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/022860/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07 de novembro de 2025, o Sd BM Q03/24 LUCAS SILVA ALMEIDA, RG 54.508, Id Funcional 0051517094, CPF 140773277-33, por ter sido admitido no Cargo de Profissional Petrobrás de Nível Técnico Júnior - Manutenção - Mecânica, da Petrobrás, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/051614/2025.\r\n\r\nId: 2696568"
                    ],
                    "2696608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033326/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS - CNPJ 13.859.951/0001-62) no valor de R$ 22.277,50 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES DA SEDEC/CBMERJ, conforme fundamentação legal art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal 14.133/21.\r\n\r\nId: 2696608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2696763": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3909 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017920/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA o servidor PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES ID Funcional nº 500.1813-2, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto C.A.S.A. Coletivo Artístico Sustentável e Alternativo, que tem por objetivo o Projeto AMAS: Educação popular em Artes, Meio Ambiente e Saúde. Visando atender 100 crianças e jovens e até 50 mulheres da Favela do Aço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2696763"
                    ],
                    "2696653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 488 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Samira Santos El-Adji - ID 4359016-0 como Gestora do Contrato nº 033/2025, que têm por objeto Aquisição de Complexo Polivitamínico Lipossolúvel Vitaminas A, D, K E E Indicado no tratamento para Fibrose Cística, visando suprir as necessidades da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/026807/2024.\r\n\r\n§1°- Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Maria Rebeca Pena Maciel - ID: 516.5370-2.\r\n\r\n§2°- Ficam designadas como Fiscais Substitutas, a servidora Lara Bissonho de Almeida Cordeiro - ID: 5005127-0 e a servidora Keila Justino de Almeida Silva - ID: 3008344-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de novembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2696653"
                    ],
                    "2696645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027362/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 180/25, para aquisição do medicamento FENOBARBITAL 40 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML - FRASCO (item 03), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.597,12 (mil quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2696645"
                    ],
                    "2696646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010968/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 211/25, para aquisição dos medicamentos DAPAGLIFLOZINA 5MG + METFORMINA 1000MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), DAPAGLIFLOZINA 10 MG + METFORMINA 1000 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02) e SAXAGLIPTINA 5MG + DAPAGLIFLOZINA 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 445.732,56 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2696646"
                    ],
                    "2696648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014553/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 223/25, para aquisição do insumo nutricional FÓRMULA NUTRICIONAL, ANTI REGURGITAÇÃO PARA LACTANTES COM COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA CONDIÇÕES DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ÚNICA FÓRMULA INFANTIL ANTIRREGURGITAÇÃO COM GOMA JATAI, QUE PROPORCIONA MAIOR VISCOSIDADE, NÃO ALTERANDO A DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA. A GOMA JATAÍ, TAMBÉM CONHECIDA COMO GOMA ALFARROBA/GOMA LOCUSTA, CONSTITUI-SE PRINCIPALMENTE DE POLISSACARÍDEOS DO TIPO GALACTOMANA, COMPOSIÇÃO: LEITE EM PÓ DESNATADO, LACTOSE, ÓLEOS VEGETAIS (ÓLEO DE PALMA, ÓLEO DE CANOLA, ÓLEO DE COCO, OLEO DE GIRASSOL), MALTODEXTRINA, CARBONATO DE CÁLCIO, VITAMINA C, TAURINA, CLORETO DE COLINA, SULFATO FERROSO, SULFATO DE ZINCO, VITAMINA E, NIACINA, VITAMINA A, SULFATO DE COBRE, D-PANTOTENATO DE CÁLCIO, ÁCIDO FÓLICO, SULFATO MANGANÊS, VITAMINA B12, BETACAROTENO, D-BIOTINA, VITAMINA D, VITAMINA B1, VITAMINA B6, IODENTO DE POTÁSSIO, VITAMINA K E ESPESSANTE GOMA JATAÍ, COMPLEMENTO COMPOSIÇÃO: VALOR ENERGÉTICO, 474 KCAL/100G PÓ, CARBOIDRATOS 57,4 G/100G DE PÓ, PROTEÍNAS 12G/100G PÓ, LIPÍDEOS 21G/100G PÓ - APTAMIL RR (APTAMIL AR) - LATA DE 400 G (item 01), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 178.971,00 (cento e setenta e oito mil novecentos e setenta e um reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2696648"
                    ],
                    "2696647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010441/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 222/25, para aquisição dos medicamentos CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO (item 01) e FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA (item 05), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 217.133,02 (duzentos e dezessete mil, cento e trinta e três reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram fracassados os itens 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2696647"
                    ],
                    "2696639": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.250 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO \r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA \r\n\r\nPARA A CONTEMPLAÇÃO DO MS INCA HOSPITAL DO CÂNCER I NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041078/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do MS Inca Hospital do Câncer I no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696639"
                    ],
                    "2696638": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nATO DE 08/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2024, TENDO em vista o que consta no processo nº SEI-040157/001915/2023,\r\n\r\nfica retificada para os termos do artigo 40 § 4° inciso III da Constituição Federal, combinado com artigo 2° da EC 90/2021, com eficácia de 03/02/2020 a aposentadoria da servidora CELI REGINA \r\n\r\nMATEUS DE CARVALHO, matrícula nº 287.677-9, ID nº 3050377-9, em atendimento ao Ofício PGE/PG7 n° 1882/2025, Processo Admi-\r\n\r\nnistrativo n° PGE/001.009079/2023, Processo Judicial n° 0855024-69.2023.8.19.0001, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2696638"
                    ],
                    "2696640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4298 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/040783/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS COR - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.288/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n604/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda. - Hospital De Clinicas Da Costa Verde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basilio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.778/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n605/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDivina Dama Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itaeté, Nº 31 - Colégio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.025.155/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.915/1970\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produto De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n606/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.942/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n607/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRobisa Indústria E Comércio Material Hospitalar Ltda - Robisa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora De Fatima, Nº 925 / Robisa - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.263.709/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.462/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n608/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Frontinense De Látex S/A - Frontinense / Lemgruber.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Major Tofani, Nº 20 / Fábrica - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.407.538/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.620/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Armazenar Importar , Exportar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n609/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8º Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.928/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n610/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Centro De Reprodução Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto De Campos, Nº 175 - Ipanema - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.883.061/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.660/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n611/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2696640"
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                    "2696641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4299 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/040783/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda - Vida Centro De Fertilidade Rede D´Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 6205 / Sls 303 304 E 305 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.986/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório Do Banco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n612/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPca Estefania De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/028138/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n613/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar e Reembalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n614/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação H. Olhos São Gonçalo Social.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Salvatori, Nº 99 / Andar 4 Parte - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.778.304/0002-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/015140/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n615/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar. Importar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n616/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro - UERJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.547/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n617/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.052/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra- Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n618/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n619/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n620/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, Nº 4370 / Galpões G, H, J, K E L - Vila São Sebastião - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n621/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2696641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4300 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/040783/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/010256/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico É Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n622/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2696642"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4301 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/040783/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.566/2025 de 12/11/2025, do estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A - MATERNIDADE SÃO FRANCISCO, CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A - MATERNIDADE SÃO FRANCISCO, CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2696643"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018800/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidora BARBARA JESSEN, ID Funcional nº 32344376/01, no valor de R$ 175.736,16 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) e R$ 4.881,56 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2696650"
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                    "2696651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007985/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MAGNOLIA DE FATIMA ARAUJO CARTAXO LOUREIRO, ID Funcional nº 31400760/01, no valor de R$ 68.341,84 (SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2696651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002656/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 129/2025, para AQUISIÇÃO DE GUIA DE BIÓPSIA ENDOCAVITÁRIA, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ 29.992.682/0001-48, perfazendo o valor total de R$ 1.615.680,00 (um milhão seiscentos e quinze mil seiscentos e oitenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 119150501).\r\n\r\nId: 2696583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2696578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA LUCIA DA SILVA FRANCA KAYTAN, Prof. Doc. I, ID 4188244-0/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 118201030605588, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102939/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LECY SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4039652-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 118201030605588, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030001/102939/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LECY SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4039652-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 118201030605588, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Lucia da Silva França Kaytan, ID 4188244-0/4. Processo nº SEI-030001/102939/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUIZ BORGES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3693502-6/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 118201030805579, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/111361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 4375237-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106730/2025.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 4375237-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Leite Lopes, U.A. 118201030905572, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/106730/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA RENOVATO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4413733-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Gonzaga, U.A. 118201030905564, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/110472/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE FERNANDES DE ALENCAR E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4384547-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Gonzaga, U.A. 118201030905564, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Renovato Martins, ID 4413733-8/1. Processo nº SEI-030001/110472/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSUÉ FERREIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4034852-0/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. João Kopke, U.A. 118201030205500, Município do Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001744/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOSUÉ FERREIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4034852-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Três Rios/Vinculado Engenheiro Paulo de Frontin, U.A. 118201031305560, Tipo B, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tarcísio Mayrink, ID 3801638-9/2. Processo nº SEI-260004/001744/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUAN JADER LIMA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Alunos, ID 5020855-1/1, da função de Secretário do CIEP 377 Carmem da Silva, U.A. 118201031005518, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/112261/2025.\r\n\r\nDISPENSA BIANCA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4366569-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alberto Rangel, U.A. 118201030905510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106943/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CAIO JORDÃO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4388370-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alberto Rangel, U.A. 118201030905510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca da Costa Carvalho, ID 4366569-1/1. Processo nº SEI-030001/106943/2025.\r\n\r\nDESIGNA DARLON WERSIANNI RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, ID 4357375-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 118201030305564, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Cleide Gonçalves, ID 4323931-5/1. Processo nº SEI-030001/099156/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI GIORGINI AMADEU, Prof. Doc. I, ID 4392012-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2014, publicado no DOERJ de 01/04/2014. Processo nº SEI-030001/110995/2025.\r\n\r\nDESIGNA GISELLE DE JESUS ARAÚJO GOMES, Prof. Doc. I, ID 5026017-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira - Brasil-Peru, U.A. 118201030405523, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Giorgini Amadeu, ID 4392012-8/1. Processo nº SEI-030001/110995/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RAQUEL SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3281975-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 118201030105570, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095323/2025.\r\n\r\nId: 2696578"
                    ],
                    "2696577": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nATO DE 04/11/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 06/11/2025. Fica esclarecido que a servidora ADRIANA CABRAL TOLEDO MARQUI, foi designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 118201031405561, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabíola Queiroz Gama, ID 5023807-8/1, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/093897/2025.\r\n\r\nATO DE 18/11/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 19/11/2025 - Fica retificado para o município de Três Rios, a localização do C.E. Roberto Coelho Pedroso, no ato que dispensou a servidora WILZA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, ID 568573-7/3, da função de Coordenador Pedagógico, mantidos os demais termos. Processo SEI-030001/110181/2025.\r\n\r\nATO DE 18/11/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 19/11/2025 - Fica retificado para 118201030805561, o número da Unidade Administrativa do ato que dispensou o servidor GABRIEL DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5092377-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova América, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo SEI-030001/108196/2025.\r\n\r\nId: 2696577"
                    ],
                    "2696524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105488/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora CAMILA LUCIA DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional 42784328, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nId: 2696524"
                    ],
                    "2696522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 600 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSE DE UBÁ/RJ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1.868, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/093039/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da parceria entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São José de Ubá/RJ, fruto da Emenda Impositiva n° 1.868, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014:\r\n\r\nGestora: Fernanda Queiroz de Mello Silva Vidal - ID: 5149448-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2696522"
                    ],
                    "2696614": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 628 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/101652/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Norma Lage da Silva, ID Funcional nº 36450952, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 146 Professor Cordelino Teixeira Paulo e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Tania Regina Cardozo Paes, ID Funcional nº 36454915, com validade a contar de 01/03/2013. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Tania Regina Cardozo Paes, ID Funcional nº 36454915, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 146 Professor Cordelino Teixeira Paulo e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maria Celeste Paiva do Vale, ID Funcional nº 36165050, com validade a contar de 24/02/2014. Ainda, nesse mesmo ato, dispensar a servidora Maria Celeste Paiva do Vale, ID Funcional nº 36165050, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 146 Professor Cordelino Teixeira Paulo e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Izabel Cristina Almeida de Paulo, ID Funcional n° 3386643-0, com validade a contar de 18/05/2015. Por fim, dispensar a servidora Izabel Cristina Almeida de Paulo, ID Funcional n° 3386643-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 146 Professor Cordelino Teixeira Paulo e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Márcia Maurício Rosa, ID Funcional n° 37477846, com validade a contar de 27/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/03/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\n\r\nId: 2696614"
                    ],
                    "2696525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104899/2025 - MAIARA BORGES SILVA, ID 50195530/01, Inspetor de Alunos 2G, matrícula 3050744-6. ANOTE-SE que o período correto da licença é de 20/10/2025 a 18/10/2028, e não como constou no despacho de 06/11/2025, publicado no D.O. de 10/11/2025.\r\n\r\nId: 2696525"
                    ],
                    "2696695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014002/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE PARATY S/A, para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 21.573,70 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos), referente a complementação dos valores para os meses de Novembro e Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (SEI id. 94794044).\r\n\r\nId: 2696695"
                    ],
                    "2696667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO FAGUNDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 1983956-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-E-03/021/337/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDERSON NISHIMURA PACHECO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5077336-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/106956/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4414452-0, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-030031/000285/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRAZIELA ARBEX SOUZA FERNADES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4188661-5, vínculo 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/092917/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANIZIA LOPES DA SILVA, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº 3615275-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/101014/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº 3479046-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2025. Processo nº SEI-E-03/11004107/2007.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA NUNES DE ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5018125-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2025. Processo nº SEI-030046/001807/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES PETALI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4209331-7, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-E-03/005/2846/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 3480096-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/016961/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MORGANA ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4388199-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-030036/005750/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4366543-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-030036/002706/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEUSA ARAUJO DE MATOS DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5023588-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/049915/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4191345-0, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-030031/000270/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANITA VIERA DE FREITAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4251985-3, vínculos 5 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011963/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 1985552-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/09/2025. Processo nº SEI-030002/007723/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIOLA LINO LEAL, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4418673-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011495/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE SANTANA LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5030879-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030037/001019/2022.\r\n\r\nId: 2696667"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO BALACIANO, Professor Docente 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 34636633, vínculo 02, matrícula 827732-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/03/1999. Processo nº SEI-E-03/01187/1999.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALDELENA DUTRA TURUTE, Professor Docente I 40h, matrícula 17504-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/1995. Processo nº SEI-030032/003182/2023.\r\n\r\nId: 2696668"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003367/2021 - TARCISO AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA, Identidade Funcional 33356920/01, matrícula 829.872-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período 02/05/1988 a 31/08/1990, num total de 852 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/02/1984 a 29/12/1987, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098350/2025 - FABIO JOSE DE SOUZA RANGEL, Identidade Funcional 39975231/02, matrícula 845508-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/12/1998 a 03/02/2002, num total de 1140 dias de serviço prestado à Prefeitura de Itatiaia (RPPS), como Professor II Matemática, desprezando-se os períodos de 26/01/1998 a 15/12/1998, a ser averbado na matrícula nº 838253-3 da SEEDUC e de 04/02/2002 a 30/04/2014, por ser concomitante com o exercício na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098385/2025 - FABIO JOSE DE SOUZA RANGEL, Identidade Funcional 39975231/01, matrícula 838253-3, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/01/1998 a 15/12/1998, num total de 324 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itatiaia (RPPS), como Professor II Matemática, desprezando-se os períodos de 16/12/1998 a 11/07/1999, a ser averbado na matrícula nº 845508-1 da SEEDUC e de 12/07/1999 a 30/04/2014, por ser concomitante com o exercício na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2696590"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/090571/2025, publicado no D.O. de 29/10/2025.\r\n\r\nId: 2696607"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000567/2003 - ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Ag. Administrativo Biblioteca, matrícula nº 5011894-2, período base de 02/09/2020 a 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112397/2025 - CAROLINA BRIATA LEIROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3056005-6, período base de 25/10/2017 a 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112476/2025 - CAROLINA BRIATA LEIROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3110758-4, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002661/2005 - DENIZE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5011252-3, período base de 22/07/2020 a 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033949/2025 - ERICA AIROSA FIGUEREDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3066896-6, período base de 18/10/2020 a 16/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001883/2008 - MARIA DE FATIMA TORRES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0847607-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/016/100094/2018 - MONICA RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5010849-7, período base de 14/09/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102518/2018 - VANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0973229-8, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004146/2022 - WANDERSON DA SILVA ZANGEROLAME, Prof. Doc. I, matrícula nº 3058393-4, período base de 13/03/2019 a12/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113998/2025 - CATIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, matricula nº 0973186-0, períodos base de 01/08/2011 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088069/2025 - ELENICE JERONIMO DE FREITAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943142-0, período base de 20/11/2009 a 19/11/2014, de 20/11/2014 a 17/02/2020 e de 18/02/2020 a 17/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064772/2024 - MONICA ABREU DA COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5010773-9, período base de 02/12/2011 a 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004967/2008 - PAULO RODRIGUES DA COSTA, Ag. Administrativo Biblioteca, matrícula nº 5014602-6, períodos base de 13/04/2014 a 13/05/2019 e de 14/05/2019 a 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110643/2025 - VIVIANE FILGUEIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828481-2, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 14/08/2018 a 05/09/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110228/2007 - AYLTON PEREIRA DE CARVALHO, Ag Coordenador de Turno, matrícula nº 5011976-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 01/01/2002 a 20/01/2007, de 21/01/2007 a 20/01/2012 e de 09/12/2015 a 07/03/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001879/2003 - MARIA DE LOURDES AMORIM BARRETO, Merendeira, matrícula nº 5011870-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 17/02/2000 a 19/02/2005, de 20/02/2005 a 19/02/2010, de 13/06/2019 a 01/07/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003512/2023 - CLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0827751-9, períodos base de 23/06/1998 a 22/06/2003, de 27/02/2004 a 28/03/2009, de 25/05/2011 a 24/05/2016 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002323/2004 - JANICE SANTOS BARBOSA DE FARIAS, Ag Admin. Secretaria, matrícula nº 5014611-7, período base de 07/03/2004 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 16/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113838/2025 - FRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828429-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003267/2004 - CRISTIANE BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5011591-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 27/08/1998 a 26/08/2003, de 27/08/2003 a 13/09/2008, de 14/09/2008 a 13/09/2013, de 14/09/2013 a 07/10/2018 e de 08/10/2018 a 09/10/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001117/2005 - MARIA NAZARE GOMES SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5011847-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 13/06/1996 a 14/06/2001, de 15/06/2001 a 14/06/2006, de 15/06/2006 a 22/06/2011, de 23/06/2011 a 26/08/2016 e de 27/08/2016 a 26/08/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104232/2025 - KATIA MENDONÇA RODRIGUES, Prof. Doc. II, matrícula nº 0241834-1, períodos base de 20/04/1995 a 19/04/2000, de 20/04/2000 a 05/05/2005, de 06/05/2005 a 05/05/2010, de 06/05/2010 a 13/07/2015, de 14/07/2015 a 13/07/2020 e de 14/07/2020 a 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104233/2025 - KATIA MENDONÇA RODRIGUES,Prof.Doc.II,Matrícula nº 0805687-1, períodos base de 22/12/1994 a 21/12/1999,de 22/12/1999 a 06/01/2005,de 07/01/2005 a 06/01/2010,de 07/01/2010 a 16/03/2015,de 17/03/2015 a 16/03/2020 e de 17/03/2020 a 15/04/2025.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107109/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 16/06/2019 a 15/06/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 15/06/2019 a 14/06/2024...\r\n\r\nId: 2696626"
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                    "2696606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/112799/2025, pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias ao servidor ID Funcional 41789539, CPF nº 024.xxx.xxx-27, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2696606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696809": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001377/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...Adriana Maria Nogueira da Gama\r\n\r\nLeia-se: ..Adriana Maria Nogueira da Gama Galvão\r\n\r\nId: 2696809"
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                        "2693328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000302/2024 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico, Edital n.º 05/2025, visando a prestação de serviços de Outsourcing de informática, adjudicado pelo pregoeiro para a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 27.859.008/0001-64, pelo valor final de R$ 5.233.150,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2693328"
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                        "2696603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002692/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrô nico, Edital n.º 06/2025, visando a contratação de serviço de alimentação para os participantes da XIX FECTI, em favor da empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 28.051.196/0001-62, pelo valor final de R$ 74.899,20 (Setenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2696603"
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                        "2696737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1089/2025 - DESIGNA os membros da Comissão Eleitoral Geral - CEG e Comissão recursal, para a condução do processo eleitoral para composição do Conselho Consultivo da Supeerg - CCSu, sob a presidência da primeira, Processo nº SEI-260006/055919/2025:\r\n\r\nROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39.578-0 ID nº: 1482904-5 - Superintendência de Equidade Étnico-racial e de Gênero - SUPEERG;\r\n\r\nCINTHIA PIO DO VALE, matr. nº 37.879-4 ID nº 44647085 - Superintendência de Equidade Étnico-racial e de Gênero - Supeerg;\r\n\r\nGRETTHA ALMEIDA DOS SANTOS, matr. nº 37.783-8, ID nº 4464650-0 - Pró-Reitoria de Graduação - PR1;\r\n\r\nLÍVIA KRAUSE ARNAUD, matr. nº 35.555-2, ID nº 4404178-0 - Pró-reitoria de Políticas e Assistência Estudantis - PR4;\r\n\r\nPABLO BATISTA COUTO, matr. nº 43.034-8, ID nº 51604574 - Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;\r\n\r\nBRUNA PAULA GOMES MARTINS, matr. nº 37.266-4, ID nº 4460482 - Pró-Reitoria de Saúde - PR5;\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5 ID nº: 4404206 - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura - PR3.\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1154/2025 - PROMOVE, a contar de 13/05/2025, ELOISA GROSSMAN, matr. n.º 33.643-8 / ID nº 32394586, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.Processo nº SEI-260006/023887/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1155/2025 - PROGRIDE, a contar de 12/09/2025, SUZANA MARIA DE LEMOS FREITAS, matr. nº 34.257-6 / ID nº 31469213, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/046816/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1156/2025 - PROMOVE, a contar de 03/10/2025, LEONARDO PEREIRA QUINTELLA, matr. nº 35.652-7 / ID nº 31145175, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/051246/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1157/2025 - PROMOVE, a contar de 20/08/2025, LUIZ CARLOS BEVILAQUA DOS SANTOS REIS, matr. nº 39.096-3 / ID nº 50741713, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/042172/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1158/REITORIA/2025 - INSTAURA sindicância investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la KAROLYNNE DE A. M. JOSÉ ROCHA, matr. 35.698-0. Processo nº SEI-260006/055655/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1159/2025 - PROGRIDE, a contar de 29/09/2025, FERNANDO MAIA PEIXOTO FILHO, matr. nº 41.858-2 / ID nº 24459224, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/030719/2025.\r\n\r\nId: 2696737"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2022 - MELISSA DE ALMEIDA KALAS, matr. nº 36.166-7 / ID nº 44286210 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção de Secretaria de Pós-graduação/IPRJ\", a contar de 06/10/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 066/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/043148/2025.\r\n\r\nId: 2696738"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042047/2025 - Considerando a manifestação da PGUERJ 118855253, DETERMINO: a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor Anderson Luiz dos Santos Ribeiro, matr. nº 37.076-7, considerando os indícios de cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 39 e II do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220/75; a SUSPENSÃO PREVENTIVA do referido servidor com fulcro no artigo 43 da Lei nº 5.427/2009 combinado com o artigo 59 do Decreto Lei nº 220/75, pelo prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada caso a Comissão de Inquérito (despacho Reitoria 119278737) apresente justificativa que embase a manutenção da medida, como também o seu afastamento físico das dependências do IFCH, da DGTI e da CGUERJ, a fim de assegurar a integridade física e psicológica dos servidores ali lotados e garantir a instrução dos processos.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056963/2025 - AUTORIZO o afastamento de LETICIA DE ABREU PINHEIRO, matr. nº 38.494-1, Professor Associado, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025, para participação no evento “Cumbre del Conversatório Latinoamericano”, na Cidade do México, México, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009336/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/05/2015, de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 31.312-2 / ID nº 25369750, admitido em 05/04/1994, para continuar exercendo suas atividades na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31/12/2026.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057055/2025 - AUTORIZO o afastamento de AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3, Professor Associado, no período de 24/11/2025 a 27/11/2025, para participação no evento “XLVI Ibero-Latin American Congress on Computational Methods in Engineering (CILAMCE 2025)”, e no dia 28/11/2025 para visita técnica ao Laboratório de Dinâmica de Sistemas e Estruturas Mecânicas (LabDin) da UFES, na cidade de Vitória, Espírito Santo, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054310/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FLAVIA FERREIRA FERNANDES, matr. nº 41.859-0, Professor Adjunto, no período de 06/11/2025 a 12/11/2025, para participação no evento “AASLD The Liver Meeting”, na cidade de Washington, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058185/2025 - AUTORIZO o afastamento de MAIARA TAVARES SODRÉ, matr. nº 42.530-6, Professor Adjunto, no período de 24/11/2025 a 29/11/2025, para participação nos eventos concomitantes “V Encontro Latinoamericano de Agricultura Urbana e Periurbana - ELAUP” e “I Seminário Latinoamericano de Geografia Rural - LAGRURAL”, na cidade de Bogotá, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001898/2025 - Considerando a manifestação da PGUERJ 119314072, DETERMINO: A INSTAURAÇÃO de processo administrativo disciplinar, em face do servidor ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, matr. nº 37.076-7, por indícios de violação aos incisos III, IV, V, VI do artigo 39; inciso II do artigo 40; incisos I, II e III do artigo 50; incisos I e II do artigo 52 do Decreto-Lei 220/75 e alíneas c, d, e, f, n do artigo 3º do Decreto nº 43.583/2012; a concessão da medida de SUSPENSÃO PREVENTIVA do referido servidor com fulcro no artigo 43 da Lei nº 5.427/2009 combinado com o artigo 59 do Decreto Lei nº 220/75, pelo prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada caso a Comissão de Inquérito apresente justificativa que embase a manutenção da medida, como também o seu afastamento físico das dependências da CGUERJ, a fim de assegurar a integridade física e psicológica dos servidores ali lotados.\r\n\r\nId: 2696739"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/0035477/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 20.509,19 em nome de AILZA SEVERINA DA CONCEIÇÃO, CPF 405.609.707-06, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 118810396, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 119153805.\r\n\r\nId: 2696588"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora JAQUELINE PEÇANHA DOS SANTOS, matrícula nº 37.631-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na SECAO DE ENFERMAGEM (ENFERMARIAS 6 E 7) - E6/7, a contar de 30/06/2025, INDICANDO como substituta a servidora MONIQUE ROSA MENDES DÉCIO, matrícula 35.591-7, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-260007/008679/2025.\r\n\r\nId: 2696327"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2023 - Contrato de prestação de serviços de reparo e manutenção de piscina (Parque Aquático) da UENF celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF, Doc. SEI nº 117586850, e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260009/001537/2023, fica alterado o valor do contrato com reajuste de R$ 1.348,16 (um mil e trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 73,322,48 (setenta e três mil e trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2696572"
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                        "2696582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/009066/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, Professor Associado, ID Funcional nº 4252875-5, a contar de 06/11/2023, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2696582"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 292 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - PERMISSÕES DE USO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme processo SEI-100002/000184/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão Especial de Licitação responsável pelo processamento e julgamento das Licitações referentes às permissões de uso, onerosas e com encargos, em caráter precário, das áreas remanescentes constantes do acervo patrimonial da RIOTRILHOS, composta da seguinte forma: I. Izabel Cristina Maia, Id. Funcional nº 5137890-6 - Presidente II. João Gabriel Alcantara Martins, Id. Funcional nº 5138686-0 - Membro Efetivo III. Carla Monique Rangel, Id. Funcional nº 5139418-9 - Membro Efetivo IV. Allan Jorge Ribeiro dos Santos, Id. Funcional nº 5094296-4 - Membro Efetivo V. Isabelle Silva Costa, Id. Funcional nº 5079416-7 - Membro Efetivo. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Isabelle Silva Costa, Id. Funcional nº 5079416-7, como Presidente Substituta, para atuar nos impedimentos eventuais da Presidente designada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2696686"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008014/2025 - TELECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE, sob RJ - 719: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118764247/118797281), AUTORIZO a incorporação do veículo M/Benz placa RKM-5A40, da cooperada Everton Luis Estefanio dos Santos, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008075/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117963361) e da Assessoria Jurídica (118737534) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa MARCK TURISMO LTDA. (RJ-439). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008089/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117968991) e da Assessoria Jurídica (118706344) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa NOBRE TURISMO DE PARAÍBA DO SUL LTDA. (RJ-987). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004351/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (82637917/83468508).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003933/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117512036).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008088/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117966847) e da Assessoria Jurídica (118694684) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa BLUE AIPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO (RJ-978). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008799/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Administrativa Econômica Financeira (118861025).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008933/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (119116255) e da Diretoria Técnica Operacional (112416014/112426054/119178299), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-847453.\r\n\r\nId: 2696593"
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                        "2696758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007547/2025 - Com base no parecer jurídico (118681221) e na análise promovida pela Auditoria (119578810), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.400,10 (Quatro mil e quatrocentos reais e dez centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. RENATO CASTRO RODRIGUEZ, ID funcional 50911376, referente ao saldo de 25 dias de férias pendentes de gozo, bem como ao terço constitucional correspondente a 15 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 19/04/2024 a 18/04/2025 e 19/04/2025 a 06/10/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nId: 2696758"
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                        "2696594": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA \r\n\r\nEM 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/005286/2025 - GABRIEL MARTINS OLIVEIRA - AI D 834253; SEI-100005/005758/2025 - JOSÉ ALVES DANTAS - AI D 840030. \r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/003961/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848456; SEI-100005/005187/2025 - GEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO - AI D 861674; SEI-100005/005190/2025 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 834595; SEI-100005/005264/2025 - ARI ANTONIO DE FREITAS - AI D 834262; SEI-100005/005610/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 858166; SEI-100005/005614/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 858149; SEI-100005/005615/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 831313; SEI-100005/005616/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837228; SEI-100005/005764/2025 - GIOVANY BICALHO DE LOURDES - AI D 861677; SEI-100005/005787/2025 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 863027; SEI-100005/005865/2025 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI D 845525; SEI-100005/005866/2025 - HORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR - AI D 845526.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001332/2025 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA - AI D 859874; SEI-100005/001480/2025 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 845488; SEI-100005/001831/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848442; SEI-100005/002473/2025 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI D 856784; SEI-100005/002478/2025 - JOSÉ MARCOS DE SOUSA - AI D 842604; SEI-100005/002480/2025 - SILVANDA LEITE DA SILVA - AI D 832999; SEI-100005/002774/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836469; SEI-100005/002906/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836479; SEI-100005/003006/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 838877; SEI-100005/003015/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 837215; SEI-100005/003100/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845811; SEI-100005/003113/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 862654; SEI-100005/003123/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 848638; SEI-100005/003505/2025 - RIO ITA LTDA - AI D 861660; SEI-100005/003628/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 834144; SEI-100005/005138/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 863210; SEI-100005/005331/2025 - GILDASIO OLIVEIRA COSTA - AI D 864001; SEI-100005/005352/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - 842888; SEI-100005/005609/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837220; SEI-100005/005636/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 863211; SEI-100005/005644/2025 - VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - AI D 863024; SEI-100005/005655/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838882; SEI-100005/005657/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845629; SEI-100005/005658/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 863217; SEI-100005/005659/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 837231; SEI-100005/005660/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831333; SEI-100005/005662/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831332; SEI-100005/005664/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863212; SEI-100005/005665/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 854271; SEI-100005/005670/2025 UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832366; SEI-100005/005675/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858192; SEI-100005/005676/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - 862679; SEI-100005/005742/2025 - CLÉBISON CÂNDIDO DOS SANTOS - AI D 863023; SEI-100005/005825/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860845; SEI-100005/005830/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860846; SEI-100005/005831/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860847; SEI-100005/005833/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860849; SEI-100005/005835/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 860848; SEI-100005/005836/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - 862695; SEI-100005/005837/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 862696; SEI-100005/005839/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864002; SEI-100005/005860/2025 - CS BRASIL TRANSP.PASSAG.SERV.AMBIENTAIS LTDA - AI D 863220; SEI-100005/005899/2025 - GLAUCIMAR DA SILVA - AI D 834267; SEI-100005/005921/2025 - TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA - AI D 860444; SEI-100005/005957/2025 - LEANDRO DE OLIVEIRA - AI D 834270; SEI-100005/005965/2025 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 863223. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR realizada no dia 17 de novembro do ano de 2025.\r\n\r\nId: 2696594"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 874 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA IVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (119403276) os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000491/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada ROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY, mat. 99.000.988, lotada na ASSCON, como Gestora Substituta, os empregados ALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, mat. 99.000.902 e ALEXANDRE MENDES DA ROCHA, mat. 99.000.863, lotados na GERTIN, como Fiscais Técnicos, que atuarão em conjunto com os demais membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/CENTRAL/2024.\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 733/2024 e 801/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2696682"
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                        "2696483": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001150/2025 - Ana Lúcia Almeida da Costa Schneider - Analista de Regulação - ID Funcional nº 6177433. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, nos termos do § 9º do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual n.º 530/82, o tempo de ser viço prestado sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente aos seguintes períodos de 05/02/1991 a 30/12/1997, junto à Gillette do Brasil LTDA., e de 01/02/2001 a 08/08/2001, junto à Kantar Ibope Pesquisa de Mídia e Participações LTDA., totalizando 2.409 (dois mil quatrocentos e nove) dias.\r\n\r\nId: 2696483"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDESIGNA, a servidora IRLAINE DE ALVARENGA CIDADE BATISTA, Id Funcional n° 51173832, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executiva, no âmbito do Projeto oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2562, destinada à formação de 30 jovens da rede pública da Região Oceânica de Niterói/RJ, como agentes ambientais, por meio de atividades teóricas e práticas voltadas à conservação dos ecossistemas costeiros, especialmente da Lagoa de Itaipu e áreas de mangue. Processo nº SEI-070001/003094/2025.\r\n\r\nId: 2696788"
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                    "2696472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/001/338/2017- Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e considerando o Relatório da Coordenadoria de Prestação de Contas, documento SEI 117937841, o Relatório Financeiro, documento SEI 118602399, e no Relatório do Coordenador Geral de Convênios, documento SEI 118659802 APROVO a prestação de contas, relativa ao convênio n.º07/2014, celebrado com a Fundação de Arte de Niterói e informo que os recursos transferidos tiveram regular aplicação.. \r\n\r\nId: 2696472"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2696750": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1.465 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.346 DE 22 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 26/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007752/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1346, de 22/08/2024, publicada em 02/09/2024, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 26/2022, celebrado com o município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Marco Antonio Alves da Silva, Id.funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n\r\n§2º - Fica incluido o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791- 7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo; e\r\n\r\n§3º - Fica mantido o servidor Wellington Martins da Silva, Id.funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7; e \r\n\r\nWellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\n\r\nParágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2696750"
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                        "2696729": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1466 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.356 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004944/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1356, de 01/10/2024, publicada em 17/10/2024, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor o servidor Marco Antonio Alves da Silva, Id.funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n\r\n§2º - Fica incluido o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo; e\r\n\r\n§3º - Fica mantido o servidor o servidor Wellington Martins da Silva, Id.funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\n· Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7; e\r\n\r\n· Wellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2696729"
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                        "2696728": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 131 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 14/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010204/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 14/2025, referente à \"\"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA, RELATIVOS AO CARTÃO NATALINO PARA OS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\", a cargo da empresa LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8 , para a gestão do contrato; Thaís da Costa Ferreira- ID 4348059-4; Giulia Rodrigues Alves - ID 5102074-2, para a fiscalização, e Eduarda Borba Rodrigues Soares- ID 5109520-3, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2696728"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/023970/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Bruna Sodré Lima de Mattos, ID 5155263-9, com o valor líquido a receber de R$ 1.895,75 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/019887/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Pedro Henrique de Oliveira Silva, ID 5133382-1, com o valor líquido a receber de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 12 de outubro de 2025.\r\n\r\nId: 2696747"
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                        "2696725": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 18/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/101296/95 - Rogerio de Oliveira Silva, Id. nº 28700376,Auxiliar Motorista: AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 27/05/2014 a 25/05/2019 e 26/05/2019 a 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2696725"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 943 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-02/002/689/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.661.745/0001-50, na prestação de serviços de Contratação para cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, para que cumpra as obrigações da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Chefe do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2696761"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 158 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 09/2025, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000508/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 09/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nb) ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\nb) FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do contrato em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2696616"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 464 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\".\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/001283/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\", com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\" foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 15 (quinze) membros, todos de notório conhecimento técnico, membros do Comitê de Internacionalização da Cultura, representando a SECEC RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 07/2025 \"LOCO POR TI, AMÉRICA\".\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nCATEGORIA DE ANÁLISE \r\n\r\nÁREA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF/ ID\r\n\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVALJAZZ A LA CALLE - MÚSICA JAZZ , BOSSA NOVA, MPB\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n\r\n406736937-91\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\n\r\nID 200616401\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n\r\n147.xxx.xxx-31\r\n\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - MÚSICA \r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n\r\n406.xxx.xxx-91\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n\r\n147.407.827-31\r\n\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\n\r\nID 200616401\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nMÓDULO 1 - URUGUAI - FESTIVAL MEDIO Y MEDIO - GASTRONOMIA\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n122.xxx.xxx-24\r\n\r\nTÂNIA AMORIM\r\n\r\nID 3218604-5\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n042.xxx.xxx-17\r\n\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ\r\n\r\nID 4335971\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nMÓDULO II CHILE LINHA A - FESTIVAL SANTIAGO A MIL TEATRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nGABRIEL SALABERT\r\n\r\nID. 51170957\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n\r\n147.xxx.xxx-31\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n\r\n124.xxx.xxxx-73\r\n\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA A FESTIVAL SANTIAGO A MIL DANÇA\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nDENISE ACQUARONE \r\n\r\nID 50916238\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n\r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA A FESTIVAL SANTIAGO A MIL MÚSICA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n\r\n406.xxx.xxx-91\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n\r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n122.xxx.xxx-24\r\n\r\nTÂNIA AMORIM\r\n\r\nID 3218604-5\r\n\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA B CC GABRIELA MISTRAL MÚSICA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nMARIA LUIZA NOBRE\r\n\r\n406.xxx.xxx-91\r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SANTOS LUZ\r\n\r\n147.xxx.xxx-31\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nMÓDULO II CHILE - LINHA B CC GABRIELA MISTRAL MÚSICA\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nHELIO JESUS BEJANI\r\n\r\nID 28777531-7\r\n\r\nDENISE ACQUARONE \r\n\r\nID 50916238\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n\r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA A - DANÇA PULSO URBANO \r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nHELIO JESUS BEJANI\r\n\r\nID 28777531-7\r\n\r\nDENISE ACQUARONE \r\n\r\nID 50916238\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS VILAR \r\n\r\n124.xxx.xxx-73\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA B - FEST INT JAZZ CÓRDOBA\r\n\r\nJAZZ BOSSA NOVA MPB\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\n\r\nID 200616401\r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nMÓDULO III - ARGENTINA - LINHA C -ESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nJÚLIA BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nID 51350807\r\n\r\nSÉRGIO ALMEIDA FIRMINO\r\n\r\nID 200616401\r\n\r\nTÂNIA AMORIM\r\n\r\nID 3218604-5\r\n\r\nCATEGORIA INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL \r\n\r\nLETÍCIA PESSOA MARQUES\r\n\r\nID 51642352\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN\r\n\r\nID 51301962\r\n\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ\r\n\r\nID 4335971\r\n\r\nKATHERINE SACRAMENTO\r\n\r\nID 51095416\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2696304"
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\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DE PROGRAMAÇÃO DO CINE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º O Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\n\r\nArt. 2º O presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine São Pedro da Aldeia, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de São Pedro da Aldeia, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º São atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\n\r\nI - Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\n\r\nII - Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\n\r\nIII - Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário.\r\n\r\nIV - Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º O Conselho Consultivo de Programação do Cine São Pedro da Aldeia é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da população do município de São Pedro da Aldeia, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 6º A nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\n\r\nII - Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nParágrafo único. As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7 Compete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\n\r\nArt. 8 Compete à presidência do Conselho:\r\n\r\nI - Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\n\r\nII - Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\n\r\nIII - Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\n\r\nArt. 9º Em casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspon dente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 10 Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 12 As reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\n\r\nArt. 13 As deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\n\r\nArt. 14 Todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 O presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 16 A Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\n\r\nArt. 16 Os casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação de mocrática, eficiência, ética e transparência.\r\n\r\nArt. 17 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2696722"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180001/002565/2025 - HOMOLOGA E TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO das propostas relativas ao edital de Chamamento Público nº 01/2025, que tem por objeto a execução do projeto Cultura Presente nos Territórios - RJ, respeitada a ordem classificatória por pontuação.\r\n\r\nConsiderando as manifestações dos integrantes da Comissão de Seleção de Chamamento Público (118551949 e 119585573), ficam assim classificadas as Propostas de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil:\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n734\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n90\r\n\r\n1°\r\n\r\n745\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n2°\r\n\r\n744\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n3°\r\n\r\n751\r\n\r\nCIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E \r\n\r\n78\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nPROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL\r\n\r\n749\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n736\r\n\r\nINSTITUTO TERRA\r\n\r\nSUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n721\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n29\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n733\r\n\r\nONG SUPERAR\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n752\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n720\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n90\r\n\r\n1°\r\n\r\n719\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n2º\r\n\r\n718\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\n83\r\n\r\n3°\r\n\r\n746\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n4º\r\n\r\n743\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n5º\r\n\r\n732\r\n\r\nINSTITUTO NIEMEYER\r\n\r\n62\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n748\r\n\r\nINSTITUTO TRÊS ROMÃS - ITR\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n725\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n723\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n716\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n\r\n13\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n753\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n722\r\n\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n\r\n90\r\n\r\n1º\r\n\r\n726\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n85\r\n\r\n2º\r\n\r\n724\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n3º\r\n\r\n727\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\n747\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n5º\r\n\r\n739\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n6º\r\n\r\n735\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n737\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E \r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nCULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n750\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n18\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n731\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, \r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESCLASSIFICADAS por descumprimento do item 7.5.8 do edital:\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n740\r\n\r\nINST. NAC. DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS\r\n\r\n729\r\n\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ\r\n\r\n714\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n710\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n709\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n708\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\nSem inscrição no CONVERJ\r\n\r\nInstituto ATO Toda Arte\r\n\r\nId: 2696800"
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                    "2696696": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE\r\n\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - “CULTURA PRESENTE NOS TERRITÓRIOS RJ”\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na Avenida Presidente Vargas, n° 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 452, de 09 de novembro de 2025, composta pela Presidente THIAGO MARTINS DE SALES - ID Funcional nº 51100698-1, Membros Efetivos DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR - ID Funcional nº 5109728-1 e NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA - ID Funcional nº 5156965-58, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. \r\n\r\nConforme disposto, no prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar, conforme Ata 118551949, publicada em 12 de novembro de 2025, foram apresentados 10 (dez) recursos via e-mail territoriospresenterj@cultura.rj.gov.br por parte dos interessados.\r\n\r\nApós análise do recurso interposto, reanálise detalhada do Plano de Trabalho apresentado, dos parâmetros estabelecidos no edital, na Diretriz (Anexo XVII) e nas Orientações Estruturantes (Anexo XVIII), a comissão deliberou:\r\n\r\n1-RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSOS\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n752\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n745\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n721\r\n\r\nCASA DE CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n718\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n753\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n746\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n723\r\n\r\nCASA DE CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n747\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n737\r\n\r\nCASA DE CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n727\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nA nota técnica, com a análise detalhada do recurso interposto, encontra-se disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: https://cultura.rj.gov.br/cultura-presente-nos-territorios/\r\n\r\n2-RESULTADO FINAL\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n734\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n90\r\n\r\n1°\r\n\r\n745\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n2°\r\n\r\n744\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n3°\r\n\r\n751\r\n\r\nCIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL\r\n\r\n78\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n749\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n736\r\n\r\nINSTITUTO TERRA\r\n\r\nSUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n721\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n29\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n733\r\n\r\nONG SUPERAR\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n752\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n720\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n90\r\n\r\n1°\r\n\r\n719\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n2º\r\n\r\n718\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n\r\n83\r\n\r\n3°\r\n\r\n746\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n4º\r\n\r\n743\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n5º\r\n\r\n732\r\n\r\nINSTITUTO NIEMEYER\r\n\r\n62\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n748\r\n\r\nINSTITUTO TRÊS ROMÃS - ITR\r\n\r\n51\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n725\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n723\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A \r\n\r\n716\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n\r\n13\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n753\r\n\r\nINSTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n722\r\n\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n\r\n90\r\n\r\n1º\r\n\r\n726\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR\r\n\r\n85\r\n\r\n2º\r\n\r\n724\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE\r\n\r\n85\r\n\r\n3º\r\n\r\n727\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\n747\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n70\r\n\r\n5º\r\n\r\n739\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n68\r\n\r\n6º\r\n\r\n735\r\n\r\nINSTITUTO TERRA SUSTENTÁVEL\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n737\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTE E CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n750\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n18\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\n731\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO subitem 7.6.6.\r\n\r\nalínea A\r\n\r\nDESCLASSIFICADAS por descumprimento do item 7.5.8 do edital:\r\n\r\nNº DO PROJETO\r\n\r\n(CONVERJ)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n740\r\n\r\nINST. NAC. DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS\r\n\r\n729\r\n\r\nINSTITUTO FACULDADE JÁ\r\n\r\n714\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n710\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n709\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n708\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\nSem inscrição no CONVERJ\r\n\r\nInstituto ATO Toda Arte\r\n\r\nEncaminha-se o presente resultado final para conhecimento e avaliação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, para homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção no sítio eletrônico da Secretaria e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI-180001/002565/2025.\r\n\r\nId: 2696696"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 25 de novembro de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de agosto de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2025 até às 18 horas do dia 01 (primeiro) de dezembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73768\r\n\r\nRIO MARACATU - CIRCULA RECIFE 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 52.191,30 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75552\r\n\r\nSHOW \"FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS\" - COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 22.726,16 \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74633\r\n\r\nENCONTRAR O BRASIL: POÉTICAS NORTE-SUDESTE EM DIÁLOGO\r\n\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n\r\n18.050.536/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 9.137,70 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n77068\r\n\r\nINTERCAMBIO CULTURAL GUARANI\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n98\r\n\r\n3.897.00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76288\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.402,34 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n77101\r\n\r\nBLOCO NA RUA - NEY MATOGROSSO\r\n\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n\r\n28.483.920/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 54.933,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n77092\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL INTERNATIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\n9.140,14 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n77090\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 44.450,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n73124\r\n\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 55.657,62 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74954\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 49.397,04 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75738\r\n\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 24.934,68 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75600\r\n\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89\r\n\r\n14.534,34 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75602\r\n\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\n\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.392.390/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 125.280,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n74300\r\n\r\nIMERSÃO FLORES NEGRAS\r\n\r\n43.302.617 LAIS DOS SANTOS REVERTE\r\n\r\n43.302.617/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 39.126,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75645\r\n\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 37.560,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75708\r\n\r\nSAMBA EM HAVANA - 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DEL NUEVO CINE LATINOAMERICANO\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 19.962,60\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n75587\r\n\r\nCIRCULAÇÃO - ONDE ESTÃO AS MULHERES DAS ÁGUAS\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 12.208,20 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n76822\r\n\r\nMARI JASCA - DISPARADA TRIO\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH 11670704700\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 13.057,00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75527\r\n\r\nEXPOSICIÓN ARTE TRIBAL AFRICANO\r\n\r\nASQ COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.543.121/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75012\r\n\r\nEXIBIÇÃO DO FILME RESTAURADO CAPITÃO BANDEIRA NA COREIA DO SUL\r\n\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n40.426.918/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76621\r\n\r\nO 2° TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\n\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n32.650.712/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74165\r\n\r\nUM AMÔ - MULHERES DO SAMBA NO COM VIDA 2026 - PORTUGAL\r\n\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS 11566821770\r\n\r\n17.453.649/0001-60\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75655\r\n\r\nJOSIEL KONRAD - BOCA NO TROMBONE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO PROMOÇÃO E MARKETING\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73842\r\n\r\nHOME - UM DUO ANCESTRAL ENTRE BRASIL E FILIPINAS\r\n\r\nJULIUS MACK DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n11.328.926/0001-27\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74885\r\n\r\nTESFON E OS ECOS DO SUL\r\n\r\n30.235.061 VINICIUS DA ROCHA FONTES\r\n\r\n30.235.061/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75671\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\n\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.727.839/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73844\r\n\r\nFAUSTO FAWCETT\r\n\r\nINOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.086.803/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75544\r\n\r\nCAPOEIRA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\n35.879.694 SHEILA NASCIMENTO SILVA ALVES\r\n\r\n35.879.694/0001-63\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73727\r\n\r\nDE SALVADOR AO RIO: POÉTICAS DO CORPO NEGRO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL RIO MEMORIA ACAO\r\n\r\n44.835.663/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74949\r\n\r\nTAURUS NO DENTRHASH ROCK II - MANAUS, AM\r\n\r\nSERGIO RICARDO BEZZ 00550131710\r\n\r\n31.314.348/0001-87\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75684\r\n\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n58\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74432\r\n\r\nABAPORU: DECOLONIAL E ANTROPOFÁGICO\r\n\r\nINSACIAVEL MARTELO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n11.981.886/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75471\r\n\r\nA HISTÓRIA CONTINUA - GRUPO MALTA NO XV FESTIVAL DA PRIMAVERA CASA JAYA\r\n\r\nDIANA LEMOS FERNANDES COUTO 12472843798\r\n\r\n34.524.214/0001-89\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n45\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72114\r\n\r\nCINECLUBE MADIGA NO AFROGAMES\r\n\r\nMARIANE SILVA DUARTE 14928081722\r\n\r\n37.922.676/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75041\r\n\r\nEDITH RIZZO EM RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NA ARGENTINA ? INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM ARTE CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nCASSUNUNGA CULTURAL\r\n\r\n26.098.724/0001-03\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75691\r\n\r\nSEMANA DA ANCESTRALIDADE E POVOS ORIGINÁRIOS EM MADRID - “ECOS ANCESTRAIS DA FLORESTA”\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n32\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75715\r\n\r\nEXPOSIÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\n47.899.151 FELIPE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n47.899.151/0001-97\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n77009\r\n\r\nCHEF SABORES DA ORLA\r\n\r\nDM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74099\r\n\r\nPHOLIA CULTURAL NAS RAÍZES DO SAMBA COM A IMPÉRIO\r\n\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n\r\n43.581.827/0001-49\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n74252\r\n\r\nCOISA NOSSA - RAYA E MANTUANO\r\n\r\nTOCA DISCOS EDICOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n07.672.527/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73684\r\n\r\nCAMIS SG NO 1º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73761\r\n\r\nCARTA DOS DIREITOS CLIMÁTICOS DA PROVIDÊNCIA E PEQUENA ÁFRICA NA COP 30\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75202\r\n\r\nMOVIMENTO BEM ME QUERO CULTURAL\r\n\r\nMILENA COSTA SANTOS MAZZA 12121450700\r\n\r\n41.076.305/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75321\r\n\r\nNEFELIBATO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACHADO PINHO\r\n\r\n18.842.703/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75525\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DOS ZINES ?PIZZA DELIVERY? E ?PITANGO, O MAL-HUMORADO? NO ARTISTS VALLEY ? CCXP 2025\r\n\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75528\r\n\r\nNEXT STEP LAB DO FESTIVAL DE CANNES - SEMAINE DE LA CRITIQUE\r\n\r\nPSEUDO FILMES LTDA\r\n\r\n40.097.566/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75559\r\n\r\nROTEIROS DA PEQUENA ÁFRICA: DA CIDADE VELHA AO VALONGO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL AFRODAI\r\n\r\n46.745.912/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75593\r\n\r\n\"INKONTRÃO\" DE QUADRINISTAS E PROFESSORES DA INKO\r\n\r\nR C P GANDRA QUADRINHOS E NARRATIVA\r\n\r\n37.829.253/0001-82\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75686\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE NA FIL GUADALAJARA 2025\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75742\r\n\r\n\"SUAÍLE - UM MITO CONTEMPORÂNEO\"\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76024\r\n\r\nCAMINHO PARA O SONHO - FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE VICTOR HUGO SANTANA DA SILVA NA ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI DO BRASIL\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76036\r\n\r\nGIRA EM CUBA\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76100\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO CULTURAL E LANÇAMENTO DE LIVRO EM BAFATÁ,GUINÉ-BISSAU\r\n\r\n53.984.447 BRUNA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n53.984.447/0001-09\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76148\r\n\r\nCAWCINE\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n76757\r\n\r\nJONATHAN FERR - LAR - EUROTOUR\r\n\r\nTANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.393.291/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n77034\r\n\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\n\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n\r\n48.890.688/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2696719"
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                    "2696743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001860/2025 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da BSR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ : 21.579.397/0001-98, com sede na Av, Vereador Chequer Elias- nº 1.700- Centro - Barra do Pirai /RJ, CEP: 27.120-320, cujo objeto é o apoio financeiro desta SETUR/RJ no EVENTO VALE DO CAFÉ OPEN - Esportes, Música e Artesanato que ocorrerá de entre os dias 11 de dezembro de 2025 a 18/04/2026 no Município de Barra do Pirai de acordo com as etapas relacionadas abaixo., com valor de aporte de R$ R$ 354.850,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2696743"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2696675": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000085/2022 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor DAVID LOPES DE SOUZA, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 1931457-4, a contar de 01/11/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do §5° do art. 4° da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 VO I ART4 P2 I.\r\n\r\nId: 2696675"
                    ],
                    "2696745": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/003125/2025 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 08/04/1974 a 31/07/1974, 19/01/1976 a 07/05/1976, 04/04/1977 a 28/02/1978, 14/07/1978 a 28/12/1978, 02/07/1979 a 31/12/1979 e 24/06/1982 a 26/04/1988, perfazendo um total de 3.036 (três mil trinta e seis) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES, Auditor do Estado, ID Funcional 19591659. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 208 de 06/11/2014, Parte 1, Pág 8, Coluna 1.\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/003125/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à Secretaria Municipal de Transporte, no período de 27/04/1988 a 23/03/1998, perfazendo um total de 3618 (três mil seiscentos e dezoito reais) dias, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES, Auditor do Estado, ID Funcional 19591659, conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. Desprezando-se o período de 24/03/1998 a 06/01/1999, por ser concomitante com o Estado. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 167 de 01/09/1999, Parte 1, Pág 9, Coluna 1\r\n\r\nId: 2696745"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2696492": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa 61.713.063 YELLOA CRISTINE LEMOS DA CONCEICAO - CNPJ nº 61.713.063/0001-80.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Considerando a retificação/atualização do domicílio bancário solicitado no Doc. SEI nº 119505935 pela Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato (114785318), fica alterada na CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO do Contrato nº 011/2025 (doc. SEI 114627462) item 6.1 da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 26.672,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais), conforme cronograma de pagamento em anexo, diretamente na conta corrente nº 61383-5 da agência 2909-2 do Banco do Brasil, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 26.672,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais), conforme cronograma de pagamento em anexo, diretamente na conta corrente nº 461175692-1 da agência 0001 do Banco 0260 - Nu pagamentos S. A. - instituição de pagamento, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 136 da Lei nº. 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/000115/2025.\r\n\r\nId: 2696492"
                    ]
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2696628": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa TRIUNFO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2023, referente a contratação de empresa de prestação de serviços de Plataforma Educacional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) meses, a contar da data final da vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000690/2025.\r\n\r\nId: 2696628"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696749": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2025, assinada em 26/11/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRA ESTRUTURA TELECOM - CNPJ 04.238.297/0001-89 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 012/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual (Lote I) e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing (Lote II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE 1: R$ 22.201.207,20 (vinte e dois milhões, duzentos e um mil, duzentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE 2: R$ 1.139.997,60 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000058/2024\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Walter Padrão de Brito - ID: 4345928-5\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nId: 2696749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2696691": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora, Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id Funcional: 5141766-9 e Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 - Fiscais Técnicos., designada pela Resolução SEIOP nº 886, de 27 de maio de 2025 (Doc. SEI nº 101277580), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos serviços referentes à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ”, objeto do Contrato nº 022/2024 (Doc. SEI nº 97808660), celebrado com a empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, constante do Processo SEI-330001/001278/2024, de acordo com as condições contratuais e nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001278/2024.\r\n\r\nId: 2696691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 021/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa Elevadores Alpha Eirelli. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 021/2023, relativo à “projetos eletromecânicos para fabricação e instalação de elevadores para unidade do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), situado na Rua Campo Belo, 150 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ” DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303 de 30/06/2016 e Art. 224, incisos I, III e IV, combinado com o Art. 226, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos EMOP-RJ e Cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta do Contrato nº 021/2023. Processo nº SEI-170002/001940/2023.\r\n\r\nId: 2696735"
                            ],
                            "2696741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 070/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa Elevadores Alpha Eirelli. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 070/2022, relativo à “execução de serviços de instalação de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizado na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada\" DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303 de 30/06/2016 e Art. 224, incisos I, III e IV, combinado com o Art. 226, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos EMOP-RJ e Cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta do Contrato nº 070/2022. PROCESSO Nº SEI-170002/002509/2022.\r\n\r\nId: 2696741"
                            ],
                            "2696559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CEG RIO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 105 - Solicitação para passagem de duto de gás de 4.030 metros em PEAD diâmetro de 160 mm, pela faixa da RJ-105 visando expansão do fornecimento de gás no município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027441/2025.\r\n\r\nId: 2696559"
                            ],
                            "2696558": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 11/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330002/046470/2025.\r\n\r\nId: 2696558"
                            ],
                            "2696714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e EMPRESA NEXSOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Energia Solar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.548.193,50 (um milhão e quinhentos e quarenta e oito mil e cento e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000755/2025.\r\n\r\nId: 2696714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696786": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 03/2025\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, considerando a relevância, complexidade e tecnicidade do assunto tratado, a AGENERSA informa ao público, consumidores, concessionárias do setor de gás canalizado e demais interessados que o prazo para envio das contribuições à Consulta Pública AGENERSA n.º 03/2025 foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias, encerrando em 12 de dezembro de 2025. O objetivo da consulta é recolher contribuições e informações acerca da manutenção de uma estrutura tarifária diferenciada para o setor vidreiro no fornecimento de gás natural, justificando-se a dilação de prazo pela necessidade de garantir ampla participação da sociedade civil e preservar a qualidade técnica do processo participativo, de forma a subsidiar esta Agência Reguladora na tomada de decisões mais eficientes, transparentes e com maior legitimidade popular. O material em Consulta está disponível no site da AGENERSA (www. agenersa.rj.gov.br), no seguinte caminho: Regulação » Consultas e Audiências Públicas » Consultas Públicas em Andamento; ou pelo link https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento. A participação de todos é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das normas a serem estabelecidas. Processo nº SEI-480002/003696/2024.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 04/2025\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, considerando a relevância, complexidade e tecnicidade do assunto tratado, a AGENERSA informa ao público, consumidores, concessionárias do setor de gás canalizado e demais interessados que o prazo para envio das contribuições à Consulta Pública AGENERSA n.º 04/2025 024 foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias, encerrando em 12 de dezembro de 2025. O objetivo da consulta é recolher contribuições e informações acerca das variações na Conta Gráfica Concessionária - Consumidor e das consequentes alterações na Parcela de Transporte, conforme tratado no Processo Regulatório nº SEI-480002/009694/2024, em trâmite nesta Agência Reguladora, justificando-se a dilação de prazo pela necessidade de garantir ampla participação da sociedade civil e preservar a qualidade técnica do processo participativo, de forma a subsidiar esta Agência Reguladora na tomada de decisões mais eficientes, transparentes e com maior legitimidade popular. O material em Consulta está disponível no site da AGENERSA (www. agenersa.rj.gov.br), no seguinte caminho: Regulação » Consultas e Audiências Públicas » Consultas Públicas em Andamento; ou pelo link https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento. A participação de todos é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das normas a serem estabelecidas. Processo nº SEI-480002/009694/2024.\r\n\r\nId: 2696786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2689549": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 001/2023, referente a Contratação de Empresa Especializada para Implantação de Corredor Seletivo para Ônibus - Tipo Muvi (Mobilidade Urbana Verde Integrada) e Revitalização Urbana no Eixo Neves/Gebara do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.610.887,25 (três milhões, seiscentos e dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000874/2025.\r\n\r\nId: 2689549"
                        ],
                        "2696587": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 011/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DA PEDREIRA, NO BAIRRO VOLDAC, EM VOLTA REDONDA/RJ. O certame foi ANULADO em decorrência do cumprimento da decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos do Processo SEI-510001/001353/2025, ACÓRDÃO Nº 054490/2025-PLEN. Processo nº SEI-510001/000542/2025.\r\n\r\nId: 2696587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696633": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.386 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/002035/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.369, de 22 de outubro de 2025, publicada no D.O.E.R.J de 27 de outubro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo administrativo SEI-430002/002035/2025;\r\n\r\n- a solicitação do Presidente da Comissão que justifica a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-430002/002035/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.369, de 22 de outubro de 2025, para investigar e apurar os fatos relatados no processo SEI-430002/002035/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2696693": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1.000 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000233/2022, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 24 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2696693"
                    ],
                    "2696692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001808/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.389.546/0001-08, referente ao CONTRATO nº 043/2022, relacionado aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 822, que tem por objeto a 12ª Medição de REAJUSTE, no valor total de R$ 19.123,45 (dezenove mil, cento e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/001808/2025.\r\n\r\nId: 2696692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2696813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 228 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/001333/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 02 - METOPOLITANA II).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodrigues - ID Funcional: 51581841-01;\r\n\r\nFelipe Freire Martins - ID Funcional: 51690730-01;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional: 5146457-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID Funcional: 51699010-01;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2696813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696793": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003628/2025 - ALINE SOARES GOLDENBERG SERENO, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5013042-0. CONCEDO e AUTORIZO a fruição 01 (um) mês de Licença Prêmio, a contar de 24/11/2025, referente ao 2º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 04/05/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nId: 2696793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2696226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nNOMEIA DANIEL SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Roberta Ramos Balthazar, ID. Funcional nº 44567421. Processo n° SEI-090001/002256/2025.\r\n\r\nId: 2696226"
                    ],
                    "2696757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000858/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2025, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos em geral, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ n° 54.902.668/0001-53, no valor total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2696757"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2696681": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, LARRISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA, Id. Funcional nº 99993368, para ter exercício na Gerência Financeira e Orçamentária, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de dezembro de 2025, MIGUEL DAMIAN RIBEIRO PESSOA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Juliano Fernandes Gomes. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2696681"
                    ],
                    "2696666": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nFICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 34/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária WIND SERVICE LTDA, cujo objeto é a \"prestação de serviços para a elaboração de estudo preliminar e projetos básico e executivo de modernização do sistema de climatização vrf e ventilação mecânica, do edifício-sede da procuradoria geral do estado do rio de janeiro, cuja área totaliza 16.185 m2, englobando a função de assessoria e consultoria durante a execução da obra\", composta pelos membros abaixo. Processo Administrativo nº SEI-140001/007938/2024.\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nPatricia GULLO CAMPOS FRADE - Gerente - ID 4327645-8\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - Assessora - ID nº 43424619\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - Bombeiro Militar - ID nº 6130267\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - Analista de Perícias - ID 5016469-4\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - Assistente - ID nº 99991730\r\n\r\nJOSIMAR PEREIRA - Assistente - ID 9999319-8\r\n\r\nId: 2696666"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2696734": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 036/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 036/2022, relativo à prestação de serviços recarga, reteste, pintura, teste de pressurização nas mangueiras, troca de peças dos extintores e substituição de mangueiras que se fazem necessárias aos equipamentos de combate a incêndio localizados no Arquivo Público do Estado do RJ - APERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.574,50 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02090\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150163/000025/2021\r\n\r\nId: 2696734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692067": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0002/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDIDORES VOLUMÉTRICOS PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a AVS Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.890.000,00 (cinco milhões oitocentos e noventa mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico CEDAE nº 0043/2025 - Processo SEI-150017/006193/2024\r\n\r\nId: 2692067"
                            ],
                            "2690757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 142/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SN DISJUNTORES, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO CORRETIVA EM 04 (QUATRO) DISJUNTORES ABB SFAM 17.16.25 17,5KV, 1600 AMPERES E RECUPERAÇÃO EM 01 CHAVE SECCIONADORA DE MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE 01 DISJUNTOR A VÁCUO NOVO - 17,5KV - 1250 AMPERES NA ELEVATÓIA DO ALTO RECALQUE DO GUANDU (NARG).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007714/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 097/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2690757"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 176/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FTM VIATURAS E CARROCERIAS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DOIS ÔNIBUS TIPO RURAL CUSTOMIZADO PARA LABORATÓRIO E TREINAMENTO MÓVEL.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.940.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000427/2025 (Pregão CEDAE nº 0046/2025).\r\n\r\nId: 2691126"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO CEDAE Nº 051/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS ASSENTAMENTOS HUMANOS (ONU-HABITAT) E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “consiste na execução do Projeto “CEDAE 2030: excelência e inovação na garantia da segurança hídrica sem deixar ninguém e nenhum território para trás”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: USD 1.517.244 (um milhão, quinhentos e dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro dólares estadunidenses).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/004565/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2687559"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual e a rerratificação, com redução e acréscimo de itens novos e itens já existentes, resultando no acréscimo.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.803.762,40 (dois milhões, oitocentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/027502/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 005/2023).\r\n\r\nId: 2691124"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 a Contrato CEDAE nº 109/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.527.555,83 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/004769/2023 (Ata de Registro de Preços n.º 0015/2022).\r\n\r\nId: 2691125"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 423/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e RM CAR Peças e Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/031229/2023.\r\n\r\nId: 2696804"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 388/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A\r\n\r\nOBJETO: Retificação do subitem 11.1 da Cláusula Décima Primeira, da Garantia de Execução, do Contrato de Prestação de Serviços nº 388/2025, que passa a ter a seguinte redação: 11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do Contrato para o Serviço de Manutenção, Atualização e Suporte Técnico das Licenças AFIS (Item 3).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/117620/2025.\r\n\r\nId: 2696796"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 0001/2024/570100-1.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a AGS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços n° 0001/2024/570100-1, a partir de 28/11/2025, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.625.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 8.1 a 8.2.3 da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002556/2024.\r\n\r\nId: 2696586"
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                        "2696589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.144,44 (cento e trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00053.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002083/2022.\r\n\r\nId: 2696589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de Certificado Digital modelo SSL Multi-domain a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002652/2024.\r\n\r\nId: 2696721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico de alimentação, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, através da adesão à Ata de Registro de Preços n° 0026/2025/510100-01 da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 966.556,50 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/003629/2025.\r\n\r\nId: 2696687"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.861.602,00 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e um mil seiscentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 26/11/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/000897/2025.\r\n\r\nId: 2696723"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 064/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante CLAUDIO ROCHA BASTOS FREIRE, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004008/2025.\r\n\r\nId: 2696797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 068/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MARCELO ERICK SOUZA DOS SANTOS, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004026/2025.\r\n\r\nId: 2696752"
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                        "2696569": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do §§ 1º e 2º, do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000049/2024, destinadas ao DESCARTE, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-02\r\n\r\n1\r\n\r\nINIBIDEX 1ml, ANTICONCEPCIONAL CADELAS E GATAS\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n100\r\n\r\n03.643243-3\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\nTRANSKING TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.932.142/0001-02\r\n\r\nSEI-040192/000638/2022\r\n\r\nliquidado\r\n\r\n2\r\n\r\nVETÁCIO 1 ml, ANTICONCEPCIONAL CADELAS E GATAS\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n50\r\n\r\n03.643243-3\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\nTRANSKING TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.932.142/0001-02\r\n\r\nSEI-040192/000638/2022\r\n\r\nliquidado\r\n\r\n3\r\n\r\nIVERMECTINA JOFADEL 9 g - PASTA ORAL\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n30\r\n\r\n03.643243-3\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\nTRANSKING TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.932.142/0001-02\r\n\r\nSEI-040192/000638/2022\r\n\r\nliquidado\r\n\r\nId: 2696569"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696660": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve CONVOCAR, sub judice, para admissão em emprego público, o candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nTAMIRIS DANIEL CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n4°\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2696660"
                            ],
                            "2696751": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMADELEINE JOSEPH OFEICHE \r\n\r\n(CPF: 055..***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003294/2025\r\n\r\nEDUARDO JOSEPH OFEICHE \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003294/2025\r\n\r\nLEBANON EXCHANGE TURISMO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.242.232/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003294/2025\r\n\r\nELIANE SOARES NOGUEIRA \r\n\r\n(CPF: 787.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003294/2025\r\n\r\nINTERCONT VIAGENS & TURISMO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.424.542/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003294/2025\r\n\r\nRICARDO AIRES SANTOS CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 433.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000484/2025\r\n\r\nCASSIO CARDODO DA SILVA \r\n\r\n(OAB/RS nº 81.369)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000484/2025\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PASCOAL \r\n\r\n(OAB/RS nº 81.369)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/00484/2025\r\n\r\nLEILOEIRO GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 105)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002371/2025\r\n\r\nLEILOEIRO GABRIEL COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n(MATRÍCULA nº 244)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002238/2025\r\n\r\nPALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS \r\n\r\n(CPF: 153.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nMARCIA CAROLINA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 252.816)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nROZIVANDIO MENEZES DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nPAULO LUCIO DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR \r\n\r\n(CRC/RJ: 075164/O-3)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000638/2025\r\n\r\nLEILOEIRA JULIANA SEVIDANES DE ARAÚJO\r\n\r\n(MATRÍCULA nº 238)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002379/2025\r\n\r\nVICTOR DOS ANJOS MAIA JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 047.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003522/2025\r\n\r\nEVANDRO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003522/2025\r\n\r\nNELSON ABREU DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 098.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003522/2025\r\n\r\nWAGNER SOARES DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 730.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003522/2025\r\n\r\nDELTA RM COMERCIO DE MATERIAL AERONAUTICO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 05.974.176/0001-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003522/2025\r\n\r\nALEF MUDESTO DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 142.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003505/2025\r\n\r\nGM SERVIÇOS DE REPAROS E RESTAURAÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 46.998.729/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003505/2025\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n(CPF: 452.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR \r\n\r\n(OAB/RJ nº 156.394)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nDIEGO DE AGUIAR CHRISTOVAO \r\n\r\n(CPF: 114.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nEU QUERO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 36.999.261/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nCRUZE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 37.969.148/0001-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nDIEGO AGUIAR CONSULTORIA EMPRESARIAL E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 37.968.363/0001-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003536/2025\r\n\r\nALEXANDRE ABICALIL CEREJA \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003663/2025\r\n\r\nRAPHAEL SCHUENCK RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 142.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003663/2025\r\n\r\nPRO IMOBILI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.369.979/0001-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003663/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO \r\n\r\n(CPF: 107.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nLEONARDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n(CPF: 004.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO ALONSO VIDAL \r\n\r\n(CPF: 607.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nPRIME GESTÃO E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\n(CNPJ: 40.147.592/0001-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 45.775.177/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nNATALINO RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 717.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA DE AQUINO MACHADO \r\n\r\n(CPF: 607.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJONAS CARDOSO DE MATTOS JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 465.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMANOEL DELI CAMELO \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n(CPF: 385.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO GRAÇA CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 311.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nCOSME JOSÉ PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 786.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR VIRGULINO DUARTE \r\n\r\n(CPF: 180.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nMANOEL PEDRO ALVES \r\n\r\n(CPF: 237.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002321/2025\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 083.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002958/2025\r\n\r\nYASMIN JÉSSICA GONÇALVES MACHADO \r\n\r\n(CPF: 183.***.***-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002958/2025\r\n\r\nLEONARDO DAVID DE ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 043.***.***-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002958/2025\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\n(CNPJ: 00.776.574/0006-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002067/2025\r\n\r\nFABIO LUIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 291.***.**-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nVILMA DA COSTA GOMES \r\n\r\n(CPF: 760.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MONTE GOMES \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nBARBEARIA DOS GOMES I SERVIÇOS \r\n\r\n(CNPJ: 26.583.947/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nJORGE RODRIGUES JACOB FILHO \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nMARCELA DINIZ FARCO VILELA \r\n\r\n(CPF: 093.**.***-51)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nBAGUEL LANCHES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 121.533.917/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL COSTA FLORÊNCIO \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA FLORÊNCIO \r\n\r\n(CPF: 130.***.***-48)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA FLORÊNCIO \r\n\r\n(CPF: 134.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nMARIA EMÍLIA FERREIRA FLORÊNCIO \r\n\r\n(CPF: 185.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nCÉLIO DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\n(CPF: 790.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nF.F. HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 54.615.378/0001-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003694/2025\r\n\r\nVALDINEIDE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 385.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nMARIA ANGELA ZILLE ORLANDO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 719.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nBALLONIAH IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00.987.672/0001-32)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003622/2025\r\n\r\nJULIO RAFAEL ROCHA DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 117.***.***-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003209/2025\r\n\r\nJAILTON SANTOS MATOS \r\n\r\n(CPF: 918.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO DANTAS DE MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 007.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nJACQUELINE DOS REIS MORAIS KISAKI \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nANA MARCIA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nMARIA TEREZA PINTO SANTANA CAJAIBA \r\n\r\n(CPF: 027.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nANA MARCIA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nMARIA TEREZA PINTO SANTANA CAJAIBA \r\n\r\n(CPF: 027.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nQUIANE BOMFIN SOUZA \r\n\r\n(CPF: 058.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nELIETE LOPES LIMA MANDURUCA \r\n\r\n(CPF: 453.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nBRENDA SILVA CANARIO MATOS \r\n\r\n(CPF: 071.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nMARIA CIDILEA CORREIA PIMENTEL \r\n\r\n(CPF: 778.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nTANIA ALVES GOES DIAS \r\n\r\n(CPF: 550.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE ROCHA \r\n\r\n(CPF: 874.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nAILTON FONSECA CARNEIRO \r\n\r\n(CPF: 528.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nDENICE LIMA BRITO \r\n\r\n(CPF: 608.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS FRANCATO \r\n\r\n(CPF: 063.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nCARLA BORGES AMORIM \r\n\r\n(CPF: 927.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nJAILTON SANTOS MATOS \r\n\r\n(CPF: 918.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nIARA DE ARAUJO OLIVEIRA BRANDAO SOUZA \r\n\r\n(CPF: 898.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nANA PAULA BACELAR ORRICO \r\n\r\n(CPF: 068.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nDETROID CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 60.080.200/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002924/2025\r\n\r\nGILSON DOUGLAS SILVA DA PAIXÃO \r\n\r\n(CPF: 468.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nJULLIANE FEITOSA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 255.649)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nRODRIGO MORAES DIAS \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nANDRESSA CONCEIÇÃO GARRIDO \r\n\r\n(CPF: 137.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nANA LAURA CESAR \r\n\r\n(CPF: 328.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nCHARLES DAVYD GULARTE \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nIGOR BATISTA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nUP ESTÉTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 23.594.951/0001-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nCLAUDIO LOPES DUARTE \r\n\r\n(CPF: 905.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003565/2025\r\n\r\nESPÓLIO DE ANTONIO SILVA DUARTE \r\n\r\n(CPF: 034.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003565/2025\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE NETO \r\n\r\n(CPF: 173.***.***-57)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003565/2025\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DUARTE \r\n\r\n(CPF: 173.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003565/2025\r\n\r\nFRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 30.378.152/0001-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003565/2025\r\n\r\nId: 2696751"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 067/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2025 até 26/11/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 15.310,99 (quinze mil trezentos e dez reais e noventa e nove centavos) totalizando o Contrato o valor de R$ 29.868,99 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000003/2024.\r\n\r\nId: 2696597"
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                        "2696612": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista tendo em vista o contido MANDADO DE SEGURANCA - CPC: 0000260-04.2025.8.19.0000 CONVOCA a candidata LETÍCIA RODRIGUES MOREIRA, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional para o cargo de Técnico Policial de Necropsia, conforme instruções abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Divisão de Ensino Policial da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: A matrícula será realizada no dia 28 de novembro do corrente ano, das 10h30min às 13h.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original): Carteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: O Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nNo ato da matrícula está vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nId: 2696612"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 25/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002717/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n196º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n197º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n198º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n201º\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n203º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n204º\r\n\r\n28,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n205º\r\n\r\n24,50\r\n\r\n8º\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n206º\r\n\r\n24,50\r\n\r\n9º\r\n\r\n50982532\r\n\r\nHaroldo Assumpção Martins\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n207º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n12444065\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Imbuzeiro\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n208º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n51026317\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n209º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n51026449\r\n\r\nAlice Barroso de Antonio\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n212º\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n51026325\r\n\r\nWalberto de Souza Castello\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n213º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n50102044\r\n\r\nRafael Azevedo Pires Domingues\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n214º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n15º\r\n\r\n51026490\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n219º\r\n\r\n22,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n51027160\r\n\r\nOtavio Santos da Silva\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n221º\r\n\r\n24,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n50099361\r\n\r\nDouglas Maia de Azevedo\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n223º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n18º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n225º\r\n\r\n21,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n226º\r\n\r\n20,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n227º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n228º\r\n\r\n22,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n229º\r\n\r\n25,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n51026406\r\n\r\nReinaldo Rodrigues Etelvino da Silva\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n232º\r\n\r\n24,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n234º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n235º\r\n\r\n20,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n236º\r\n\r\n24,25\r\n\r\n27º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n237º\r\n\r\n22,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n239º\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n240º\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n51026538\r\n\r\nLuiz Augusto Pereira de Araujo\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n242º\r\n\r\n20,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n244º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n246º\r\n\r\n26,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhaes\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n247º\r\n\r\n26,75\r\n\r\n34º\r\n\r\n51027305\r\n\r\nSuelen Rodrigues da Costa\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n249º\r\n\r\n25,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n251º\r\n\r\n23,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n252º\r\n\r\n24,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n253º\r\n\r\n9,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n254º\r\n\r\n22,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n255º\r\n\r\n23,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n258º\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n04.09.16\r\n\r\n261º\r\n\r\n22,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n04.09.14\r\n\r\n187º\r\n\r\n9,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n230º\r\n\r\n20,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2696783"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 26/11/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002640/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n87,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n92,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n83,50\r\n\r\n6º\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n75,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho *\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n64,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n100,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n84,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n83,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n98,00\r\n\r\n12º\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n82,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n60,00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n65,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n90,00\r\n\r\n16º\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n71,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n85,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n77,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n76,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n59,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n13.11.14\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n77,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n76,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n65,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n80,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n58,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n74,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n93,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n56,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n32.07.27\r\n\r\n36,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n54,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n48,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n52,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n56,75\r\n\r\n34º\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n68,25\r\n\r\n35º\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n09.01.27\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n59,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n59,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n43,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n44,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n76,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n92,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n59,25\r\n\r\n43º\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n72,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n61,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n56,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva *\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n-58,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n56,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n41,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n92,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n48,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n15.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.09.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro de Oliveira Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n16.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n10.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2696784"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n23º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n25º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n28º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n29º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n30º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n31º\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n32º\r\n\r\n55,25\r\n\r\n8º\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n34º\r\n\r\n48,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n35º\r\n\r\n53,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n37º\r\n\r\n54,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n38º\r\n\r\n65,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n39º\r\n\r\n58,25\r\n\r\n13º\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n40º\r\n\r\n70,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n41º\r\n\r\n60,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n42º\r\n\r\n44,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n43º\r\n\r\n50,25\r\n\r\n17º\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n44º\r\n\r\n62,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n45º\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n46º\r\n\r\n55,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n47º\r\n\r\n48,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n48º\r\n\r\n49,50\r\n\r\n22º\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n49º\r\n\r\n53,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n50º\r\n\r\n51,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n51º\r\n\r\n43,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n53º\r\n\r\n49,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n54º\r\n\r\n59,75\r\n\r\n27º\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima *\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n55º\r\n\r\n78,25\r\n\r\n28º\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n56º\r\n\r\n46,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n58º\r\n\r\n68,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n59º\r\n\r\n47,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n60º\r\n\r\n61,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n61º\r\n\r\n55,75\r\n\r\n33º\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n62º\r\n\r\n60,75\r\n\r\n34º\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n63º\r\n\r\n56,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n64º\r\n\r\n60,75\r\n\r\n36º\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n66º\r\n\r\n54,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n67º\r\n\r\n50,75\r\n\r\n38º\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n68º\r\n\r\n48,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n69º\r\n\r\n44,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n70º\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n72º\r\n\r\n61,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n73º\r\n\r\n62,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n74º\r\n\r\n50,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n75º\r\n\r\n39,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n76º\r\n\r\n46,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n77º\r\n\r\n66,00\r\n\r\n47º\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n78º\r\n\r\n50,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n79º\r\n\r\n64,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n80º\r\n\r\n48,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n81º\r\n\r\n57,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n82º\r\n\r\n57,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n83º\r\n\r\n48,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n84º\r\n\r\n48,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n87º\r\n\r\n43,25\r\n\r\n55º\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n88º\r\n\r\n58,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n89º\r\n\r\n50,00\r\n\r\n57º\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n90º\r\n\r\n57,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n91º\r\n\r\n50,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n93º\r\n\r\n48,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n94º\r\n\r\n79,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n95º\r\n\r\n54,50\r\n\r\n62º\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n96º\r\n\r\n54,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\n65º\r\n\r\n53,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n97ª\r\n\r\n52,75\r\n\r\n65º\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n98ª\r\n\r\n58,25\r\n\r\n66º\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n99ª\r\n\r\n63,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n102ª\r\n\r\n45,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n103ª\r\n\r\n55,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n106ª\r\n\r\n64,50\r\n\r\n70º\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n107ª\r\n\r\n48,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n108ª\r\n\r\n41,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n109ª\r\n\r\n36,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n110ª\r\n\r\n46,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n111ª\r\n\r\n57,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n114ª\r\n\r\n51,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n115ª\r\n\r\n39,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n118ª\r\n\r\n61,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n119ª\r\n\r\n35,50\r\n\r\n79º\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n120ª\r\n\r\n48,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n121ª\r\n\r\n38,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n122ª\r\n\r\n55,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n123ª\r\n\r\n51,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n124ª\r\n\r\n50,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n125ª\r\n\r\n48,75\r\n\r\n85º\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n126ª\r\n\r\n59,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n127ª\r\n\r\n34,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n128ª\r\n\r\n41,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n129ª\r\n\r\n42,75\r\n\r\n89º\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n130ª\r\n\r\n47,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n131ª\r\n\r\n56,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n133ª\r\n\r\n49,25\r\n\r\n92º\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n135ª\r\n\r\n41,75\r\n\r\n93º\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n138ª\r\n\r\n45,75\r\n\r\n94º\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n139ª\r\n\r\n39,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n140ª\r\n\r\n62,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n141ª\r\n\r\n51,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n142ª\r\n\r\n48,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n144ª\r\n\r\n56,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n145ª\r\n\r\n54,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n146ª\r\n\r\n42,25\r\n\r\n101º\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n147ª\r\n\r\n50,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n148ª\r\n\r\n57,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n149ª\r\n\r\n48,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n150ª\r\n\r\n44,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n151ª\r\n\r\n44,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n152ª\r\n\r\n42,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n153ª\r\n\r\n43,50\r\n\r\n108º\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n154ª\r\n\r\n49,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n155ª\r\n\r\n46,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n156ª\r\n\r\n41,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n157ª\r\n\r\n48,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n158ª\r\n\r\n44,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n159ª\r\n\r\n51,25\r\n\r\n114º\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n160ª\r\n\r\n52,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n161ª\r\n\r\n73,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n162ª\r\n\r\n56,50\r\n\r\n117º\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n165ª\r\n\r\n47,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n166ª\r\n\r\n45,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n167ª\r\n\r\n46,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n168ª\r\n\r\n38,25\r\n\r\n121º\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n170ª\r\n\r\n39,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n172ª\r\n\r\n48,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n173ª\r\n\r\n61,50\r\n\r\n124º\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n174ª\r\n\r\n72,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n08.07.07\r\n\r\n175ª\r\n\r\n61,75\r\n\r\n126º\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n134ª\r\n\r\n44,25\r\n\r\n127º\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n-\r\n\r\n25,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n-\r\n\r\n22,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2696785"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, através da Diretora da Divisão de Preparação das Contratações -DPC/DGCC, AVISA a todas as empresas interessadas, que entre os dias 27/11/2025 a 03/12/2025 estará recebendo as cotações para a aquisição de helicóptero bimotor blindado retrofitado, no âmbito do Processo SEI-360018/000475/2025. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: camilabarbosa@pcivil.rj.gov.br e pedro.faro@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência (índice 115038322) está disponível para consulta através do site: https://portalsei.rj.gov.br/, na aba “acesse o SEI-RJ”, sub aba “consulta processual”.\r\n\r\nId: 2696561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 0637- 8 e a agência para o nº 78850-3 - BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000077/2023.\r\n\r\nId: 2696661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 0637- 8 e a agência para o nº 78850-3 - BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000078/2023.\r\n\r\nId: 2696662"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 0637- 8 e a agência para o nº 78850-3 - BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000080/2023.\r\n\r\nId: 2696663"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 0637- 8 e a agência para o nº 78850-3 - BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000085/2023.\r\n\r\nId: 2696664"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 009/25\r\n\r\nDATA: 15/12/2025 HORA: 14:00 horas\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de eventos esportivos, para execução da III Corrida da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com percursos de 3 km (caminhada), 5 km e 10 km (corrida), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014699/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Contratação, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2696672"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Realinhamento à Ata de Registro de Preços nº 170/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG COMPRIMIDO.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 34.224,00 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 28 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019248/2024.\r\n\r\nId: 2696658"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/033450/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual da Saúde São Gonçalo (HEAT - HEPJBC - UPA SG-I) - IDEAS, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015\".\r\n\r\nId: 2696659"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1516/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2284 (SEI-114672401). VALOR TOTAL: R$ 199.498,37 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021147/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1816/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2676 (SEI-118779743). VALOR TOTAL: R$ 38.611,20 (trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027056/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1819/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2672 (SEI-118742728). VALOR TOTAL: R$ 299.838,12 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027457/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1820/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2688 (SEI-118890242). VALOR TOTAL: R$ 301.279,37 (trezentos e um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027008/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1840/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2702 (SEI-118917334). VALOR TOTAL: R$ 87.789,18 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027770/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1842/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2711 (SEI-118931589). VALOR TOTAL: R$ 41.024,40 (quarenta e um mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027017/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2696584"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 118333598/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. Parágrafo Quarto - O presente CONVÊNIO substitui e revoga o Convênio de Municipalização n° 32/2018, publicado em 03/07/2018, e seu Termo Aditivo nº 59522051/2023, publicado em 26/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2036. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037135/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 118332681/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 304 - PADRE JOAQUIM CHAVES DE FIGUEIREDO, endereço: Av. Reginaldo Maia, s/nº - Reta, Comendador Levy Gasparian/RJ; 2. EE IRENE NEY LEITE, endereço: Rua Maria Florisbela - Grotão, Comendador Levy Gasparian/RJ; 3. EE SALATHIEL MACHADO DA FONSECA, endereço: Rua Luiz Almada, nº 88 - Afonso Arinos, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2036, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037135/2025.\r\n\r\nId: 2696491"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092192/2025\r\n\r\nLeila dos Santos Gonçalves - 1975\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109896/2025\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Teixeira - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110411/2025\r\n\r\nCaroline Karla Hipólito Vilas Boa - 2012\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024193/2025\r\n\r\nMonique Lacé Aranha Ferreira - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091702/2025\r\n\r\nThiago Batista de Oliveira - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112735/2025\r\n\r\nRafael Vicente da Silva - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111449/2025\r\n\r\nMaria da Conceição Ripardo de Freitas - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO JÚLIO MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004437/2023\r\n\r\nWendel Gomes de Sousa - 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002879/2020\r\n\r\nJosé Henrique Silvino Lins - 2007\r\n\r\n9 - INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/103094/2025\r\n\r\nGilvan Wandereley do Lago Luna - 2000\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114494/2025\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes de Souza - 2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114954/2025\r\n\r\nCaio da Silva Cunha - 2017\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108248/2025\r\n\r\nAmarildo Miranda Dias - 2002\r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093007/2025\r\n\r\nFabiano dos Anjos Senna - 2009\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114907/2025\r\n\r\nFelipe da Conceição Machado - 2022\r\n\r\n14 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110623/2025\r\n\r\nVitor Dias da Costa Barahona - 2013\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114468/2025\r\n\r\nVanuza Gonçalves Cláudio - 2002\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095725/2025\r\n\r\nAline Barros da Silva Dodds Guerra - 2007\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105333/2025\r\n\r\nLidimilia Alves - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030288/2025\r\n\r\nVanessa Machado da Silva - 2006\r\n\r\n19 - IEJAC - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104066/2025\r\n\r\nMarcio Silva da Costa - 2009\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076023/2025\r\n\r\nWalter Bornacina - 1996\r\n\r\n21 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069984/2025\r\n\r\nMichele Barbosa Cleto dos Santos - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099966/2025\r\n\r\nAdriana Maria Martins de Oliveira - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104726/2025\r\n\r\nRoseluci de Souza Pinto - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083267/2025\r\n\r\nAndresa Gonçalves de Brito - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109141/2025\r\n\r\nLucilene Conceição dos Santos - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073773/2025\r\n\r\nVanderlei Santos Domingos - 1980\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097021/2025\r\n\r\nLuis Eugenio Ribeiro de Souza - 1997\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000817/2021\r\n\r\nSolange Teixeira da Silva - 2004\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103158/2025\r\n\r\nIsaac Salvador Teixeira - 2008\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL LENO PESSOA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102169/2025\r\n\r\nGuilherme Fernandes de Sousa Bezerra - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074067/2025\r\n\r\nVictória Festraets Soares - 2023\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059358/2025\r\n\r\nGuilherme Vieira França Mury - 2022\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA - Magé\r\n\r\n2º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115191/2025\r\n\r\nDiego Souza Santos - 2023\r\n\r\n10 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113328/2025\r\n\r\nDaniel Correa Barbosa - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01 - Julio Cesar Fonseca Manhaes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Denner de Freitas Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Denner das chagas, nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O de 09.01.2008, página 16. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073785/2025\r\n\r\nOnde se lê: Luis Vieira da Silva - 2008\r\n\r\nLeia-se: Luis Vieira da Silva - 2009\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093532/2025\r\n\r\nOnde se lê: Appen Chan YauRen - 2019\r\n\r\nLeia-se: Apenn Chan YauRen - 2019\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038292/2025\r\n\r\nOnde se lê: Alice Bernardo da Silva - 1999\r\n\r\nLeia-se: Aline Bernardo - 1999\r\n\r\nId: 2696744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa (readequação/acréscimo) do Contrato nº 007/2020, à prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, com fundamento no inciso I, alínea b do artigo 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nNOVO VALOR TOTAL: R$ 7.409.860,75 (sete milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOVO VALOR MENSAL: R$ 634.183,60 (seiscentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/005232/2025.\r\n\r\nId: 2696553"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 468/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: ARP nº 17/2025 - Pregão Eletrônico nº 040/2024 - Processo Administrativo nº SEI-350010/000708/2024 da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.181.403,40 (três milhões cento e oitenta e um mil quatrocentos e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE05936. \r\n\r\nGESTOR: Rosana Andrade Flintz - matrícula nº 35.295-5.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Ribeiro de Araújo Madoloni - matrícula nº 38.125-4 e Caroline de Araújo Mendes - matrícula nº 40.413-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2402/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004663/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 528/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.765,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06602. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 529/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.065,00 (dois mil sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06599. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 530/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.145,00 (trinta e seis mil cento e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06600. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 531/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.920,00 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06598. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 532/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 215.406,00 (duzentos e quinze mil quatrocentos e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06601. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2401/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008757/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 542/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.950,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06766. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 543/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06765. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 544/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06763. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 545/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 448/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.514,00 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06764. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2400/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010024/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 552/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e OBAH PRODUTOS E SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.981,00 (vinte e um mil novecentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06794. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2403/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011271/2025.\r\n\r\nId: 2696753"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 538/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260007/011620/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 539/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA GAZE. Proc. SEI-260007/013046/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 540/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGENTE ESTERILIZANTE ETC. Proc. SEI-260007/011228/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 541/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Proc. SEI-260007/011085/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 542/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MONITORIZAÇAO NEUROFISIOLOGIA. Proc. SEI-260007/012310/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TOTEM GERENCIADOR DE ATENDIMENTO. Proc. SEI-260006/052081/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 544/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ELETRODOS E ETC. Proc. SEI-260007/012985/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO MÉDICO CIRÚRGICO E ETC. Proc. SEI-260007/010592/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 546/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURAS E ETC. Proc. SEI-260007/010786/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO. Proc. SEI-260007/011356/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2696301"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "Atos": {
                            "2696520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, designada pela PORTARIA CENTRAL Nº 854 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, torna público, a quem possa interessar, que o Pregão nº 0011/25, referente ao Processo nº SEI-100006/000946/2025, cujo objeto é a aquisição de 06 (seis) eixos cardan para o sistema de tração dos bondes de Santa Teresa, restou fracassado.\r\n\r\nId: 2696520"
                            ],
                            "2696595": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 17 de dezembro de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ12-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. Elizabeth Christina Amorim de Almeida, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo SEI-100005/008658/2025.\r\n\r\nId: 2696595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2696508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE CARMO OBJETO:O presente instrumento tem por objeto a adesão do Aderente à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta Seas/Inea n° 104 de 03 de julho de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:25/11/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/001007/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. À REDE PARCEIRO OLHO NO VERDE PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE CARMO OBJETO:O presente instrumento tem por objeto a adesão do Aderente à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta Seas/Inea n° 104 de 03 de julho de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. DATA DE ASSINATURA:25/11/2025. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070001/003062/2025\r\n\r\nId: 2696508"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696727": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161011\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00161011 emitida em 30/08/2024, Processo nº SEI-070002/010791/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDALMO CARVALHO ESTELE CNPJ/CPF Nº: 079.232.747-03 ENDEREÇO: Estrada Capivari Rodovia RJ 146, Trapiche - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2696727"
                            ],
                            "2696724": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: INEA/SUPMAAI/917/2025\r\n\r\nNOME: SOLLAX SAFETY LTDA CNPJ: 30.759.342/0001-50 ENDEREÇO: Rua Projetada, S/N, Conceição de Macabu - CEP 28740-000.\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Auto de Infração lavrado conforme a Lei nº 3.467, de 14/09/2000, que implica na aplicação da penalidade de multa simples, nos termos do art. 2º, inciso II, da referida Lei. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 13.554,06\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/017306/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162536\r\n\r\nNOME: IRANI DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 028.890.637-39. ENDEREÇO: Alameda do Canal, 499 Lote 203 - Parque Dom João VI. \r\n\r\nMUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/005672/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/575/2025\r\n\r\nNOME: NOVO ALEMÃO LANCHONETE LTDA-ME. CNPJ/CPF N°: 13.560.358/0001-10 ENDEREÇO: ESTRADA AYRTON SENNA, 1.009 - QUITANDINHA- PETRÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.050,16. PROCESSO N°: SEI-070006/000385/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162539\r\n\r\nNOME: REFUGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ/CPF N° 48.725.389/0001-69. ENDEREÇO: Rod. José Alberto Erthal RJ 146, S/N - São Miguel. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Sus pensão parcial ou total ds atividades. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070002/025428/2024.\r\n\r\nId: 2696724"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2696598": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 034/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.205.887,58 (três milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005378/2023.\r\n\r\nId: 2696598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696615": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em Servidores \r\n\r\nVirtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados, com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial, quando requisitada, ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Dispensa de licitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.772,24 (trinta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000508/2022.\r\n\r\nId: 2696615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2696518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento N° 06/2025 (1221-CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO GUADALUPE. \r\n\r\nOBJETO: 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto promover o acesso gratuito a pratica de atividades culturais e esportivas, contribuindo para a formação integral dos participantes, desenvolvendo habilidades técnicas, disciplina, trabalho em equipe e valorização da cultura de acordo com Plano de Trabalho envidado pelo Instituto Guadalupe, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O projeto visa promover o acesso a cultura e ao esporte para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no bairro de Guadalupe. A ausência de políticas públicas efetivas de forma artística e esportiva na região resulta em lacunas no desenvolvimento social, emocional e físico dessa população. As linguagens escolhidas foram a dança, violão, jiu-jitsu e capoeira. Essas atividades funcionam como ferramentas pedagógicas e transformadoras, promovendo não apenas o aprendizado técnico, mas também o resgate de valores como respeito, empatia e cooperação. O projeto busca, portanto democratizar o acesso as práticas culturais e esportivas, oferecendo uma formação continuada gratuita e de qualidade, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e participativos. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a partir da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002039/2025.\r\n\r\nId: 2696518"
                        ],
                        "2696519": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento N° 07/2025 (1229-CONVERJ). \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a CENTRO LATINO-AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a Mostra de Cinema um Conto na Tela & Oficina de Roteiro Adaptado de Literatura para Cinema. A Mostra um Conto na Tela irá projetar no modo online filmes de curta-metragem adaptados de contos e crônicas de autores brasileiros. Os filmes estarão disponíveis em duas versões: somente o filme e filme comentado com narração dos roteiristas/diretores dos filmes explicando a estrutura narrativa escolhida e a decupagem, ampliando o olhar sobre o filme em diversos aspectos: arte, fotografia, figurino, som, direção, pós-produção. Estes comentários, sobre a narrativa cinematográfica, ampliam o conhecimento fílmico e potencializam a formação de plateia. Paralela a Mostra, será realizada oficina online de formação profissional de roteiro de ficção de adaptação e também o desenvolvimento de um roteiro de criação com temática LGBTQIAP+. Ao final da oficina, 3 roteiros de criação com a temática LGBTQIAP+ serão selecionados e os autores participarão de uma sala de roteiristas com a participação de um roteirista profissional (script doctor) atuante no mercado cinematográfico para a análise dos roteiros, sugestões e orientação sobre editais e pitchings. Como encerramento faremos um encontro presencial dos alunos (roteiristas) selecionados, instrutor do curso e script doctor na Casa Xica Manicongo na Lapa, de acordo com o Plano de Trabalho enviado pela CENTRO LATINO-AMERICANO DE QUALIFICAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA, devidamente aprovado pela SECEC, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. O objeto deste TERMO DE FOMENTO está inserido no âmbito do projeto Mostra De Cinema Um Conto Na Tela & Oficina De Roteiro Adaptado De Literatura Para Cinema, com o objetivo de atender ao Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos em parcela única. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses a partir da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002010/2025.\r\n\r\nId: 2696519"
                        ],
                        "2696715": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos proponentes publicados excepcionalmente no dia 14 de novembro de 2025, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de novembro até as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72382\r\n\r\nCASA CARAMUJO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71095\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - SOUL, SOM E HISTÓRIA\r\n\r\nBANDA VITORIA REGIA LTDA\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.1 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72382\r\n\r\nCASA CARAMUJO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.2 - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n71095\r\n\r\nVITÓRIA RÉGIA - SOUL, SOM E HISTÓRIA\r\n\r\nBANDA VITORIA REGIA LTDA\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2: ALÍNEA A.1) SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2696715"
                        ],
                        "2696552": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 25/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 14° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/000052/2025\r\n\r\nOnde se lê:...II- Número do projeto: 744874\r\n\r\nVI- Valor total do projeto (R$ ) 314.580,00... \r\n\r\nLeia-se: ... II- Número do projeto: 74874...\r\n\r\nVI- Valor total do projeto (R$ ) 277.380,00...\r\n\r\nD.O DE 25/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 14° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/000052/2025\r\n\r\nNúmero do projeto: 74964\r\n\r\nOnde se lê:...VI- Valor total do projeto (R$ ) 297.855,00...\r\n\r\nLeia-se:... VI- Valor total do projeto (R$ ) 232.255,00...\r\n\r\nD.O DE 25/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 14° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/000052/2025\r\n\r\nII- Número do projeto:75347\r\n\r\nOnde se lê: VI-Valor total do projeto(R$ ) 3.000.000,00...\r\n\r\nVII-Valor aprovado para captação (R$ ) 2.950.000,00...\r\n\r\nLeia-se:...VI-Valor total do projeto (R$ ) 2.915.000,00...\r\n\r\nVII- ...Valor aprovado para captação (R$ )2.915.000,00...\r\n\r\nId: 2696552"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/769/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ARTES & OFÍCIOS PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de DIREÇÃO MUSICAL por CIDA FERREIRA, para a realização de serviços de direção musical em espetáculos teatrais integrantes da programação do FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLAUCIO GILL no Teatro Glaucio Gill, pelo período de 24.11.2025 a 02.12.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.095,00 (quarenta mil e noventa e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02381. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003316/2025.\r\n\r\nId: 2696636"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO FOTOGRÁFICO \r\n\r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ\r\n\r\nRESULTADO OFICIAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ torna público o resultado oficial do 1º Concurso Fotográfico da FMIS, realizado com o objetivo de incentivar a produção artística, valorizar expressões culturais e promover o registro da memória social e urbana do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-180003/000165/2025. Após análise das obras inscritas e das avaliações realizadas pela Comissão Julgadora, apresentam-se abaixo os vencedores por categoria, com suas respectivas pontuações finais:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo da obra\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nColo-cação\r\n\r\nNota final\r\n\r\n***.979.24*-**\r\n\r\nCores da metrópole\r\n\r\nLugar de Memória\r\n\r\n1º\r\n\r\n88,4\r\n\r\n***.366.18*-**\r\n\r\nPedido ao Santo\r\n\r\nLugar de Memória\r\n\r\n2º\r\n\r\n86\r\n\r\n***.380.40*-**\r\n\r\nA arte refletindo a vida\r\n\r\nLugar de Memória\r\n\r\n3º\r\n\r\n85\r\n\r\n***.257.12*-**\r\n\r\nAmanhece o gato maracajá na Ilha do Governador\r\n\r\nLugar de Memória\r\n\r\n4º\r\n\r\n80\r\n\r\n***.142.58*-**\r\n\r\nO Mártir e o Poder\r\n\r\nLugar de Memória\r\n\r\n5º\r\n\r\n75\r\n\r\n***.225.15*-**\r\n\r\nTurma de Bate-Bola Perfeição (RJ)\r\n\r\nManifestações Artísticas\r\n\r\n1º\r\n\r\n95,4\r\n\r\n***.078.42*-**\r\n\r\nCazumbá\r\n\r\nManifestações Artísticas\r\n\r\n2º\r\n\r\n95,4\r\n\r\n***.127.73*-**\r\n\r\nLegião de Jorge.\r\n\r\nManifestações Artísticas\r\n\r\n3º\r\n\r\n84\r\n\r\n***.147.07*-**\r\n\r\nSangue Verde e Rosa\r\n\r\nManifestações Artísticas\r\n\r\n4º\r\n\r\n81,7\r\n\r\n***.802.42*-**\r\n\r\nPela Janela, Arte\r\n\r\nManifestações Artísticas\r\n\r\n5º\r\n\r\n76,4\r\n\r\n***.060.49*-**\r\n\r\nCPX\r\n\r\nAlém do Postal\r\n\r\n1º\r\n\r\n86,7\r\n\r\n***.908.93*-**\r\n\r\nBem-vindo ao Rio\r\n\r\nAlém do Postal\r\n\r\n2º\r\n\r\n86,7\r\n\r\n***.214.96*-**\r\n\r\nAmanhã há de ser outro dia\r\n\r\nAlém do Postal\r\n\r\n3º\r\n\r\n80\r\n\r\n***.333.23*-**\r\n\r\nGuarda\r\n\r\nAlém do Postal\r\n\r\n4º\r\n\r\n78,4\r\n\r\n***.895.84*-**\r\n\r\nMirando a cidade\r\n\r\nAlém do Postal\r\n\r\n5º\r\n\r\n71,7\r\n\r\n***.241.07*-**\r\n\r\nPedras Brutas\r\n\r\nRetratos do Cotidiano\r\n\r\n1º\r\n\r\n87,7\r\n\r\n***.089.15*-**\r\n\r\nA volta para casa\r\n\r\nRetratos do Cotidiano\r\n\r\n2º\r\n\r\n87,7\r\n\r\n***.148.64*21-**\r\n\r\nTrópicos\r\n\r\nRetratos do Cotidiano\r\n\r\n3º\r\n\r\n86,7\r\n\r\n***.579.26*-**\r\n\r\nAmbulante\r\n\r\nRetratos do Cotidiano\r\n\r\n4º\r\n\r\n84\r\n\r\n***.610.48*-**\r\n\r\nReflexo alinhado\r\n\r\nRetratos do Cotidiano\r\n\r\n5º\r\n\r\n79\r\n\r\nDE PREÇOS DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS, \r\n\r\nId: 2696580"
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                        "2687828": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 139/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e SAMA DIAS EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “ANIVERSARIO DO JORNAL MEIA - HORA”, a se realizar dia 18 de outubro de 2025, no Parque Madureira, Rua Soares Caldeira, 115 - Madureira. Rio de Janeiro - RJ, cep: 21.351-140, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001492/2025. \r\n\r\nId: 2687828"
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                        "2689527": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 146/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e TINGLEDIGITAL SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento CIRCUITO MUSICAL DAS ÁGUAS, que será realizada entre outubro de 2025 a janeiro de 2026, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nSilva Jardim: 25 de outubro - Praça Amaral Peixoto\r\n\r\nArraial do cabo: 8 de novembro - Praça Maria Peres\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia: 22 de novembro - Praça do Canhão\r\n\r\nRio das Ostras: 30 de novembro - Orla do centro\r\n\r\nAraruama: 6 de dezembro - Praça Menino João Hélio\r\n\r\nParaíba do Sul: 13 de dezembro - Praça Garcia\r\n\r\nSaquarema: 3 de janeiro - Praia de Itaúna.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001556/2025. \r\n\r\nId: 2689527"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002879/2025 - (SEI-030001/056153/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LILIANE SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50801619, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 3088498-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2696075"
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