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    "2025-11-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 29 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 36ª sessão ordinária, de 22 de outubro de 2025, e da 38ª sessão virtual, de 20 a 24 de outubro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0928/2025. Em seguida, comunicou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participariam da sessão de maneira remota, por videoconferência. Por fim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.082-6/25, ao qual se encontra apenso o Processo TCE-RJ nº 111.115-9/25, (Denúncias - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Procurador-Geral, Dr. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa; e Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A., representadas pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat. Preliminarmente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa registrou a presença do Promotor de Justiça do MPRJ, Dr. Alberto Flores Camargo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, responsável pelas investigações que visavam apurar a legalidade e economicidade do termo cuja tutela seria examinada naquela sessão. Prosseguindo, após a leitura do relatório, os patronos procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator registrou o brilhantismo das defesas realizadas pelos patronos, contudo, manifestou sua divergência quanto aos posicionamentos das interessadas, tendo apresentado de maneira minuciosa os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação, determinação, encaminhamento e remessa. Em continuidade, o Dr. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa, após anuência da Presidência, aduziu breves esclarecimentos de fato. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente iniciou a fase de votação, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignado que acompanhava o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa nas conclusões, tendo apresentado declaração de voto, na qual registrava ressalva de fundamentação, como segue: “Presidente, eu queria também me alinhar ao Conselheiro Relator da matéria no direcionamento de elogios, tanto ao doutor Marcos Vinícius, que falou em nome da agência reguladora, como também ao doutor Bruno Calfat, que representou a concessionária e que, efetivamente, realizaram sustentações orais muito esclarecedoras e com bastante vigor. Presidente, eu trago aqui uma declaração de voto que apresentarei aos meus eminentes pares para justificar a razão pela qual eu acompanho o Conselheiro Relator na conclusão do seu voto, embora eu registre uma ressalva de fundamentação. E trago aqui também outros pontos que acabam por me chamar a atenção nesse processo que tive a oportunidade de me debruçar para estudá-lo profundamente. E, inclusive, aqui trago algumas dúvidas que acabaram surgindo no decorrer desse estudo que fiz da matéria de um tema efetivamente sensível. Eu, inicialmente, entendo necessário registrar uma ressalva em relação ao argumento segundo o qual a mera possibilidade de realização de visita técnica - e esse foi um argumento desenvolvido pelos denunciantes, foi um argumento acolhido no deferimento monocrático da Cautelar e, posteriormente, também reforçado na análise técnica realizada pelo Corpo Instrutivo, esse argumento de que a mera possibilidade de realização de visita técnica conforme disciplinado no item 15.4 do instrumento convocatório da concessão seria, por si só, apta a afastar o direito ao reequilíbrio econômico e financeiro da concessão, com fundamento na cláusula 34.4.25 do contrato de concessão, eu tenho ressalvas a esse argumento. E as minhas ressalvas decorrem do fato de que, em análise ainda preliminar e, portanto, não exauriente, me parece que seria de fato inviável, por meio da realização de uma visita técnica, ainda que se tratasse de uma visita técnica bastante aprofundada e diligente, ter uma real dimensão dos índices de cobertura de água e esgoto em todas as localidades abrangidas pela concessão. Além disso, o contrato contempla, e ele contempla de maneira expressa, uma partilha objetiva de riscos, e nessa partilha objetiva de riscos, o Poder Concedente, ou seja, o Estado do Rio de Janeiro e não a CEDAE, assume a responsabilidade por eventual desequilíbrio decorrente de variação superior a 18,5% nos índices de água e esgoto. Então, esse fundamento, em relação a ele, para caracterizar o fumus boni iuris para a concessão da cautelar e para sua manutenção agora em apreciação do agravo, esse fundamento, em relação a ele, eu apresento aqui uma ressalva. No entanto, eu considero que as denúncias apresentadas a esta Corte, elas contam com elementos outros que, em juízo de cognição sumária, reforçam a presença do fumus boni iuris na hipótese que, por isso, demandam a manutenção da tutela provisória, tal qual concedida na decisão monocrática recorrida. E aqui o ponto que mais dúvidas acaba por me suscitar e que, no meu entender, é o ponto que fundamentalmente atrai a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, ele se encontra nos fundamentos e no processo decisório, e aí aqui, um processo decisório de índole cautelar, de natureza regulatória, que acaba por atribuir responsabilidade civil objetiva, responsabilidade civil objetiva de natureza extracontratual, com fundamento no artigo 37, § 6° da Constituição da República, responsabilidade objetiva essa que é atribuída a CEDAE pelo desequilíbrio constatado. Em primeiro lugar, eu aponto que, de acordo com a partilha objetiva de riscos contemplada nos contratos de concessão firmados, recai sobre o Poder Concedente, sobre o Estado, e não sobre a CEDAE, a responsabilidade ordinária pelo desequilíbrio decorrente da variação superior a 18,5% nos índices de cobertura de água e esgoto. Em segundo lugar, extrai-se do exame dos processos SEI em curso na AGENERSA, e de fato é uma constelação de processos, que a responsabilidade da CEDAE pelo desequilíbrio, ela foi levantada pela concessionária em processo regulatório, no âmbito do qual veio a ser proferido o parecer 521/2025 da Procuradoria-Geral da AGENERSA, reputando configurada em exame cautelar a responsabilidade civil objetiva de natureza extracontratual da CEDAE, por ter, supostamente, apresentado dados incorretos sobre a cobertura de água e esgoto que constaram do edital do certame. No entanto, eu considero que existem dúvidas sobre a extensão e sobre a alegada responsabilidade da CEDAE a indicar que a decisão de atribuir esse ônus à estatal, ela se mostra prematura, ainda que em sede cautelar. O posicionamento da AGENERSA, por exemplo, ele faz referência a trechos do termo de referência do edital de licitação, que apontam que as projeções de demanda serão baseadas, dentre outros, no “índice de atendimento de serviços de saneamento disponibilizados pela empresa CEDAI, em fontes de dados oficiais ou comumente utilizados pelo mercado” esse é o item 3.8.3a, com disposições semelhantes nos itens 3.8.1 e 3.10.2.21. Ora, a própria CEDAE, ela chega a alegar no processo regulatório, isso em momento que antecede a anuência que confere à celebração do termo de conciliação, a própria CEDAE, ela, em um primeiro momento, alega que não seria possível atribuir a ela essa responsabilidade, pois os dados de cobertura são oriundos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, cujas informações são alimentadas pelas próprias prefeituras, e esse sistema, ele configura uma fonte de dados oficial mantida pelo Ministério das Cidades, ou seja, sem gerência da CEDAE. Esse ponto, que eu considero bastante importante, ele não é devidamente afastado nos autos. Não se pode perder de vista, além disso, como alegado em uma das denúncias apresentadas, que a concessão, ela abrangeu diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos quais a CEDAE não era a responsável pela cobertura de água e esgoto, de modo que não seria possível afirmar que ela seria a única detentora e, portanto, a única responsável pelas informações correlatas, recaindo esse papel, portanto, também aos municípios que prestavam o serviço público, seja de forma direta ou, à época, de forma delegada. Além disso, a leitura do termo de conciliação revela que o alegado montante incontroverso de desequilíbrio, ele teria origem no relatório público do ICMS Ecológico, cujos dados seriam produzidos pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, ou seja, seriam dados produzidos pelo próprio Poder Concedente e que, por isso, esses dados poderiam ser utilizados como base para a concessão do reequilíbrio cautelarmente apresentado nos moldes pretendidos. Todavia, embora o ponto mereça ser aprofundado, eu realizei uma pesquisa a respeito do ICMS Ecológico e do relatório que vem a ser produzido pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e pelo INEA, e me parece que as informações de cobertura no ICMS Ecológico, a exemplo do que acontece com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, essas informações de cobertura também são fornecidas diretamente pelos municípios, ou seja, também seria aqui um método autodeclaratório. A Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, nesse contexto, ela é responsável por consolidar os dados e encaminhá-los a Fundação CEPERJ, a quem compete o cálculo do denominado índice final de conservação ambiental. Desse modo, eu considero que também se mostra questionável tudo isso em sede de cognição sumária, a utilização desses dados do ICMS Ecológico para basear o cálculo de uma parcela supostamente incontroversa de desequilíbrio, sem que haja uma prévia chancela técnica e devidamente fundamentada por parte da agência reguladora. Diante dessas considerações, eu entendo, com todas as vênias, que não se encontra adequadamente demonstrada a responsabilidade da CEDAE pelo desequilíbrio alegado pela concessionária e esse aspecto, a meu ver, acaba por reforçar o fumus boni iuris da tutela provisória deferida por essa Corte, recomendando, portanto, a sua manutenção. Por outro lado, no que diz respeito ao argumento de reversibilidade dos efeitos do reequilíbrio parcial pretendido e que foi objeto do termo de conciliação, na verdade, que foi objeto de dois termos de conciliação, isso ficará esclarecido em breve. O argumento de reversibilidade que afastaria o periculum in mora, eu entendo que esse argumento se mostra frágil. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a CEDAE é uma estatal que conta com 99,99% de participação acionária do Estado, configurando, portanto, o importante ativo do poder público estadual. Assim, não há dúvidas de que atribuir um prejuízo à CEDAE também causa prejuízos ao Estado do Rio de Janeiro diante da dilapidação do patrimônio da estatal da qual o Estado é o principal acionista. Em segundo lugar, caso se constate no futuro a ausência de responsabilidade da CEDAE, até mesmo porque essa responsabilidade é reconhecida cautelarmente e com todas as ressalvas apresentadas pela área técnica da agência, a forma de reversão prevista no ajuste é de utilização da reserva de dividendos de propriedade do Estado atualmente entesourados nos cofres da CEDAE, o que também acaba por representar prejuízo ao erário fluminense. Aqui, já caminhando para o final, eu trago uma observação que me parece muito relevante, Conselheiro Graciosa e eminentes pares que compõem esse colégio votante. A informação muito relevante que, a meu ver, ela é apta a afastar narrativas que podem, eventualmente, ser formuladas para distorcer a real cronologia desse processo. E essa observação é muito importante porque ela afasta qualquer entendimento no sentido de que eventual reajuste tarifário, aumento tarifário, ao ocorrer em dezembro de 2025, seria decorrente de decisão proferida por esta Corte, no sentido de suspender a incidência do termo de conciliação firmado. Esse é um argumento que busca sensibilizar, uma vez que a manutenção dos efeitos da cautelar acabaria, na verdade, por manter a eficácia de um outro termo de conciliação, já celebrado em 2024, em relação ao qual esse Tribunal não teve qualquer ingerência. Conforme eu apurei, o aumento tarifário previsto para dezembro de 2025, decorre de dois termos de conciliação. São dois termos de conciliação porque são dois blocos de concessão. E esses termos de conciliação, eles foram celebrados em outubro de 2024. Foram devidamente subscritos pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de poder concedente, pela concessionária e foram homologados pela AGENERSA. Esses dois termos de outubro de 2024, eles têm exatamente o mesmo fundamento do termo de conciliação que foi objeto de suspensão cautelar por esta Corte de Contas. Qual é o fundamento? A matriz de risco! O gatilho dos 18,5% em relação a divergências na cobertura de água e esgoto, do índice de cobertura de água e esgoto. Ou seja, a suposta diferença superior a 18,5% nos índices de água e esgoto. E aqui é importante lembrar que a celebração desses termos de conciliação em outubro de 2024, prevendo como fórmula de reequilíbrio o aumento tarifário à época, essa celebração, ela teve por objetivo, ao que tudo indica, pelo menos, o pagamento integral, assegurar o pagamento integral da última parcela de outorga devida pela concessionária ao Estado do Rio de Janeiro. E aqui um elemento importante. Nos termos dos contratos de concessão, qual é a modalidade preferencial de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos? A suspensão do pagamento da outorga. Para que não houvesse a suspensão do pagamento da outorga, e tudo isso eu estou identificando em cognição sumária da matéria, mas a partir de um estudo que fiz do processo, o cenário que se apresenta é o seguinte, ou parece ser o seguinte, o aumento tarifário, o reajuste tarifário ao consumidor final, ele foi uma forma de afastar o método preferencial de recomposição do desequilíbrio. Desequilíbrio esse apurado cautelarmente, diga-se de passagem, mas o método preferencial de recomposição seria, nos termos da cláusula 34.10 dos contratos, seria o desconto no valor da parcela vincenda da outorga devido ao Estado do Rio de Janeiro. Para que não houvesse comprometimento do pagamento da outorga ao Poder Concedente ao Estado do Rio de Janeiro, o termo de conciliação foi reajuste, aumento tarifário, não é verdade? Revisão tarifária, aumento tarifário. Para produzir efeitos a partir de dezembro de 25. Agora, em outubro de 25, celebra-se um termo de conciliação, que me parece um termo de conciliação substitutivo desse outro, embora também isso não esteja exatamente claro, mas que me parece ser um termo de conciliação substitutivo, para que o aumento tarifário seja substituído pelos descontos na tarifa paga à CEDAE em decorrência dos contratos de interdependência. Eu quero, portanto, reforçar aqui que esse alardeado aumento, reajuste tarifário, ele já se encontrava previsto e devidamente aprovado e homologado pelas partes envolvidas desde 2024, sem qualquer ingerência deste Tribunal de Contas. Aliás, aqui, eu destaco a bem lançada diligência constante do item 4 do dispositivo do voto do Relator, que exorta as partes envolvidas - e aqui a exortação, ela é especificamente dirigida ao poder concedente, concessionária e agência reguladora - a avaliarem a possibilidade de utilização de outras modalidades de reequilíbrio, conforme previstas, conforme mecanismos previstos na cláusula 34.9 do contrato de concessão, tudo isso visando a manter intangível a modicidade tarifária ou a menor oneração do consumidor final. Por fim, a respeito da incidência do referido reajuste, aumento tarifário, o termo de conciliação questionado nas denúncias, ou seja, o termo de conciliação de outubro de 2025, ele me parece com o devido respeito, ele me parece contraditório, porque enquanto ele contém cláusulas, e aqui são especificamente as cláusulas 1.14 e 4.8, enquanto essas cláusulas afirmam que o desconto na tarifa de água terá efeitos financeiros concomitantes ao reajuste a ser implementado em 1º de dezembro de 2025, a cláusula 7.3 afirma que, caso o cumprimento do acordo seja inviabilizado, serão implementadas automaticamente as medidas previstas nos termos firmados em outubro de 2024. É precisamente essa eventual contradição entre essas cláusulas que acaba gerando uma insegurança da minha parte em afirmar peremptoriamente que o acordo de 2025 seria substitutivo ao acordo de 2024. Me parece que essa é a vontade aqui das partes, mas isso deveria ser talvez melhor explicitado. Diante dessa contradição, ou pelo menos dessa aparente contradição, eu entendo que a depender da interpretação conferida, tanto é possível entender que as medidas de reequilíbrio serão concomitantes, as medidas de reequilíbrio do acordo de 2024 e do acordo de 2025, elas serão concomitantes, como que a segunda, a de 2025, ela é substitutiva da de 2024. E isso, a meu ver, também acaba conduzindo a um cenário de insegurança jurídica. Presidente, essas eram as breves razões adicionais que eu gostaria de apresentar ao voto do Conselheiro Relator, do Conselheiro Graciosa, com aquela ressalva inicial que apresentei para votar acompanhando o Conselheiro Relator com essas considerações. Presidente, não sem antes reforçar os elogios dirigidos àqueles que se manifestaram oralmente a respeito da matéria”. Com a palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, inicialmente, cumprimentou os patronos, tendo, em seguida, cumprimentado o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa pelo brilhante e cuidadoso voto proferido, bem como à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela habilidade e minuciosidade de sua declaração de voto. Por fim, solicitou vista do processo para melhor estudo do caso. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto, com a declaração de voto, acompanhando o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.859-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaboraí - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelo Jandre Delaroli), de relatoria do Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Marcelo Jandre Delaroli, representado pelo procurador habilitado, Dr. Pedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva; e Município de Itaboraí, representado por seu Subprocurador-Geral, Dr. Antônio José de Lima Dias. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que o Subprocurador-Geral, Dr. Antônio José de Lima Dias, não estava presente. Antes de a palavra ser concedida ao patrono do primeiro requerente, Dr. Pedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo deferimento do pedido de realização de reunião técnica, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo deferimento, ciência, determinação, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.195-4/14 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Educação), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual informou que havia retirado o feito de pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219.123-6/12 (Prestação de Contas Subvenção e Auxílio - Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual solicitou a retirada do processo de pauta, atendendo à solicitação do patrono, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, o qual apresentou questão médica. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.272-2/10 (Convênio - Secretaria de Estado de Transportes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou a retirada do processo de pauta.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 98 processos: 57 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 18 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 19 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou, em rito sumário, o Processo TCE-RJ nº 111.076-7/25 (Súmula de Jurisprudência - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, constando o teor da súmula no anexo A desta Ata. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.861-7/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Saquarema - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) assumido interinamente a Presidência para o relato do referido feito, considerando o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRegistra-se a retirada dos Processos TCE-RJ nos 109.028-3/16, 200.616-0/13, 105.415-3/25, 103.801-2/20 e 201.837-0/25.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 209.537-6/24. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 223.116-0/24 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), no qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 20/08/25, por comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votado, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren também participou da votação, uma vez que substituíra o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão na ocasião do início do julgamento, bem como, naquela sessão, estava atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 09/07/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Em seguida, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta de reinclusão, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, nos quais havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo todos aprovados por unanimidade, quais sejam: 112.796-4/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Defesa Civil) e 113.889-4/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Defesa Civil), nos quais votou pelo registro, comunicação e arquivamento; 113.999-5/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou pelo registro in casu, comunicação com determinação e arquivamento; 100.494-4/25, 103.981-8/25 (Transferências para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 109.094-1/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 112.893-8/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 113.054-1/2024 e 113.476-3/24 (Transferências para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Defesa Civil), nos quais votou pelo registro e arquivamento; 113.307-6/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou pelo registro in casu, comunicação com determinação e arquivamento; 113.527-8/24, 113.786-6/24, 113.834-9/24 (Transferências para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 113.882-6/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Defesa Civil), 113.937-7/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar) e 114.033-4/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Defesa Civil), nos quais votou pelo registro e arquivamento; e 113.831-7/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou pelo registro, comunicação e arquivamento; tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa participado da votação do referido conjunto de processos, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren também votou, uma vez que substituíra o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão na ocasião do início do julgamento dos autos, bem como, naquela sessão, estava atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 04/08/25, na qual se iniciara o julgamento dos referidos feitos. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.349-6/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual votou pela manutenção do tratamento sigiloso, comunicação com determinações, comunicação com recomendações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado apenas nas conclusões, tendo esclarecido que sua discordância se referia contra a afirmação no voto de que restava inequívoca a responsabilidade do chefe do poder executivo em virtude de comunicações em contas de governo anteriores. Destacou que isso não eximia a Corte de individualizar as condutas dos mesmos, ainda mais em políticas públicas com múltiplos atores envolvidos, tais como procuradorias e fazendas públicas. Não obstante, considerou que uma declaração de voto que apresentara no processo de Vassouras, tais necessidades ficaram evidentes, bem como naquele processo também fora informado que ele não mais lançaria novas declarações sobre o tema. Assim, manifestou entendimento no sentido de que estava superado, que nesses casos, apenas iria acompanhar nas conclusões. Também destacou o fato de que a ausência de dispositivo de diligência interna não trazia maiores prejuízos diante da ausência de regularidade nas contas decorrentes da fiscalização.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 208.292-3/20 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto pelo conhecimento, não provimento, sobrestamento e ciência, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa. Registra-se que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) assumiu interinamente a Presidência para o relato do referido feito, considerando o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Logo após, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou autorização para se ausentar devido a compromisso médico; tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa parabenizado a referida Conselheira pela declaração de voto proferida no Processo TCE-RJ nº 111.082-6/25, deliberado no início da sessão, a qual acrescentou inúmeras ponderações ao seu voto, afirmando que, em momento apropriado e adequado, faria uso das ponderações da Conselheira, agradecendo-lhe pela colaboração. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, bem como a compreensão dos demais Conselheiros e se ausentou, com causa participada. Em seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 213.858-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 100.273-7/16, 101.276-0/18, 117.014-4/18, 105.132-4/12, 112.713-5/12, 112.718-5/12, 111.195-4/14, 104.600-4/17, 100.651-4/08 e 100.725-1/08. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.144-3/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Fazenda), no qual votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.423-7/19 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que estava ausente na sessão plenária de 15/10/25, na qual se iniciara o julgamento do feito. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.693-9/25 (Recurso - Secretaria de Estado de Transportes), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 11/08/25, na qual se iniciara o julgamento do feito.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e doze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 26 \r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU RESSARCITÓRIA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA. APROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “Após o trânsito em julgado, a alegação de prescrição da pretensão ressarcitória ou punitiva, embora se trate de matéria de ordem pública, está coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão, inclusive em sede de recurso de revisão, salvo, nesta última hipótese, se a matéria foi alegada anteriormente na fase de conhecimento ou recursal e desde que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 73 da Lei Orgânica do TCE-RJ”.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-7/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 52479/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-6/2025 (SEI 0080827.2024-87) - Interessado: ADELIA BARBOZA DE CARVALHO - Acórdão: 52427/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-0/2025 (PD-01/016.146/2014) - Interessados: ANDRE ISAAC BRUNO FERREIRA, TAINA BRUNO FERREIRA, MARIA HELENA BRUNO FERREIRA - Acórdão: 52413/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-3/2025 (SEI-040150/000854/2022) - Interessado: MARIA NAZARE DE SOUZA E CASTRO - Acórdão: 52450/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-2/2025 (SEI-040150/001099/2022) - Interessado: SILVANI DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 52453/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113476-3/2024 (270006/013565/2024) - Interessado: EDSON DE SOUZA BARREIROS - Acórdão: 52468/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-1/2024 (270079/000746/2021) - Interessado: LINDOMAR ALEXANDRE SAMPAIO DIAS - Acórdão: 52467/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113889-4/2024 (270006/021638/2024) - Interessado: MARCELLO PACOPAHYBA DE MATTOS - Acórdão: 52461/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-6/2024 (270006/019632/2024) - Interessado: MARCOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 52473/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-4/2024 (270020/000344/2021) - Interessado: MARLON MENEZES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 52460/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-4/2024 (270006/019672/2024) - Interessado: RUBENS DE MARTINS OLIVEIRA - Acórdão: 52475/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-7/2025 (E-03/008/103556/2018) - Interessado: JOSÉ RUY GOMES DA CRUZ - Acórdão: 52409/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-4/2025 (080001/018917/2024) - Interessado: RENATO LUIZ LEAL GOMES - Acórdão: 52406/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 52480/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-8/2025 (350056/002664/2021) - Interessado: ALONSO AMBROSIO CARVALHO - Acórdão: 52464/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113307-6/2024 (sei-350040/00141/21) - Interessado: ANTONIO MARCOS PEREIRA LOPES - Acórdão: 52469/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-1/2024 (E-09/041/08/2015) - Interessado: GILSON VALLADARES DA FONSECA - Acórdão: 52465/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-5/2024 (3500570004852022) - Interessado: MARCIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA - Acórdão: 52462/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-7/2024 (350048/003114/2021) - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 52476/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-9/2024 (350038/003052/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 52472/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-6/2024 (3500460002072022) - Interessado: NILSON SILVA DO CARMO - Acórdão: 52471/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-7/2024 (350035/001120/2021) - Interessado: RENATO CESAR PONCE DE LEÃO - Acórdão: 52474/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-4/2025 (35006900182022) - Interessado: RICARDO CORREA - Acórdão: 52463/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113527-8/2024 (350028/000861/2021) - Interessado: RICARDO GOMES DA SILVA - Acórdão: 52470/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112893-8/2024 (e-09/090/250/2014) - Interessado: ROBERTO FIRMIDO RAMOS - Acórdão: 52466/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-3/2025 (E-08/008/2290/2015) - Interessado: ADILSON FERREIRA PEIXOTO - Acórdão: 52407/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-3/2025 (e-08/008/418/2019) - Interessado: CLEIDE SANTA CECILIA DA SILVA - Acórdão: 52410/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-5/2025 (E-08/221657/2008) - Interessado: DEISE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 52443/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-4/2025 (080001/006541/2023) - Interessado: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO - Acórdão: 52445/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-8/2025 (080001/005560/2022) - Interessado: EDUARDO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52456/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-9/2025 (E-08/008/4114/2017) - Interessado: ELAINE DO BOMFIM DIAS - Acórdão: 52433/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-0/2025 (E-08/006/753/2016) - Interessado: GERALDO CHAMI ROLLEMBERG - Acórdão: 52430/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-9/2025 (E-08/008/1937/2018) - Interessado: IARA MANDACARY PIMENTEL - Acórdão: 52429/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-8/2025 (08/001/034441/2019) - Interessado: IDALINA DE JESUS CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 52428/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-7/2025 (E-08/008/972/2017) - Interessado: JACIMIRO JOAQUIM DA COSTA - Acórdão: 52440/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-8/2025 (080001/004540/2023) - Interessado: JADER DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52446/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-7/2025 (E-08/008/3496/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANA - Acórdão: 52439/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-8/2025 (080001/003002/2022) - Interessado: KLEBER FIGUEIREDO NOGUEIRA - Acórdão: 52438/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-9/2025 (e-08/015/1444/2019) - Interessado: LIDIA BALCIUNAS RUIZ - Acórdão: 52405/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-1/2025 (E-08/008/2532/2017) - Interessado: LILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE - Acórdão: 52454/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-8/2025 (080001/022926/2022) - Interessado: LUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52432/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-5/2025 (E-08/008/2019/2017) - Interessado: MARCIA MOITA SANT ANNA - Acórdão: 52448/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-1/2025 (080001/019209/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLMO PEREZ - Acórdão: 52451/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-8/2025 (E-08/008/1644/2017) - Interessado: MARIA ELISABETE FERNANDES DIAS DURANTE - Acórdão: 52441/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-8/2025 (E-08/008/33636/2017) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART - Acórdão: 52447/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-0/2025 (080001/023222/2023) - Interessado: MARIA INES MAURICIO ELPIDIO - Acórdão: 52455/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-7/2025 (080001/019326/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ BOECHAT JARDIM - Acórdão: 52444/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-9/2025 (e-08/008/481/2016) - Interessado: MARIA PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 52411/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-9/2025 (e-08/006/406/2017) - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU - Acórdão: 52412/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-1/2025 (E-08/008/2286/2017) - Interessado: MARIO TADEU ALVIM LOPES - Acórdão: 52449/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-2/2025 (E-08/008/4474/2016) - Interessado: PAULO MONTEIRO DE LIMA - Acórdão: 52442/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-4/2025 (080001/001503/2023) - Interessado: PAULO VICENTE MARTINS - Acórdão: 52408/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-1/2025 (080001/010996/2024) - Interessado: RALPH ALENCAR DUARTE - Acórdão: 52452/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-9/2025 (E-08/220895/2012) - Interessado: REGINA CELI BATISTA DE MEDEIROS - Acórdão: 52402/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-7/2025 (E-08/221811/2011) - Interessado: RICARDO CONTINENTINO ABBOUO - Acórdão: 52404/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-8/2025 (080001/009053/2023) - Interessado: RONALDO BRANDÃO BROCHADO - Acórdão: 52403/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-3/2025 (080001/004880/2020) - Interessado: ROSANGELA LEAL REIS - Acórdão: 52437/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-9/2025 (E-08/008/101713/2018) - Interessado: SOLANGE DE SANTANA - Acórdão: 52435/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-3/2025 (080001/008007/2021) - Interessado: SONIA MARIA BORGES DA SILVA - Acórdão: 52431/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-2/2025 (080001/017472/2021) - Interessado: SONIA MARIA IRIAS DA SILVA - Acórdão: 52436/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-4/2025 (080001/020907/2021) - Interessado: WECYANI DE FARIAS NASCIMENTO - Acórdão: 52434/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-9/2025 - Interessado: OLIVIO CARLOS SOUZA SOARES - Acórdão: 52482/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2025 (14460/2024) - Interessado: TANIA DOS REIS JULIO BARBOSA - Acórdão: 52414/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242450-1/2024 (2024.04.33311P) - Interessado: GILMARA VICENTE IMBROISI - Acórdão: 52426/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-4/2025 (2024.04.33405P) - Interessado: GUARACY SANTOS GONÇALVES SILVA - Acórdão: 52420/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-5/2025 (2023.04.33173P) - Interessado: MARIA JOSÉ BREDA - Acórdão: 52422/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-2/2020 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52481/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-3/2025 (311979/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA - Acórdão: 52419/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-4/2025 (312153/2024) - Interessado: CLARA SILVIA MUNIZ DE CASTRO - Acórdão: 52423/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-4/2025 (310071/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES DA SILVA CALIXTO - Acórdão: 52421/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2025 (311406/2024) - Interessado: ELIANE MARIA FOLIGNO DE CARVALHO MENEZES - Acórdão: 52424/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-0/2025 (311339/2024) - Interessado: ILMA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 52425/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-7/2025 (311894/2024) - Interessado: NILSON DA SILVA SOUZA - Acórdão: 52418/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-0/2025 (006/2024) - Interessado: MARGARIDA ALVES DA SILVA RICARDO - Acórdão: 52415/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-8/2025 (034/2024) - Interessado: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52417/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-7/2025 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA - Acórdão: 52458/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-7/2025 (PORTARIA_016_2023) - Interessado: TANIAMAR BELCHIOR OLIVEIRA - Acórdão: 52416/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-7/2025 - Acórdão: 52457/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-6/2025 - Acórdão: 52477/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2025 - Acórdão: 52478/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-0/2024 - Acórdão: 52459/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2693956"
                    ],
                    "2694171": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208314-5/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n21139/2025\r\n\r\n208314-5/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n21141/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227371-2/25\r\n\r\nOURO VERDE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n19419/2025\r\n\r\n222771-9/24\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21192/2025\r\n\r\nId: 2694171"
                    ],
                    "2694172": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n20153/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDENILSON GOMES SILVEIRA\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\n16849/2025\r\n\r\nId: 2694172"
                    ],
                    "2694307": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 171/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: IRINEU NOGUEIRA COELHO - PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS: DR. RAFAEL FARIA (OAB/RJ 170.872) E DRA. LARISSA PAES LEME (OAB/RJ 228.465) - PEÇAS Nº 179/180\r\n\r\nPREFEITURA DE ITATIAIA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.407-0/2025\r\n\r\nId: 2694307"
                    ],
                    "2694330": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.707-7/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2694330"
                    ],
                    "2694305": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRÊS RIOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.382-2/2025\r\n\r\nId: 2694305"
                    ],
                    "2694303": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ n° 216.382-2/2025, NA FORMA DE PAUTA ESPECIAL n°170/2025 - Relatoria do CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, datada de 26/11/2025, publicada no Diário Oficial do Estado RJ nº 211 de 14/11/2025, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2694303"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2694302": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES SOCIAL E DIR HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-2/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248110-5/2024 - Interessado: DAVI PERINI VERMELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241908-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241899-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2694302"
                    ],
                    "2694173": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213974-0/25\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\n10 \r\n\r\n21485/2025\r\n\r\nId: 2694173"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2694365": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.543\r\n\r\nDesigna a composição do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI, instituído pelo Ato Normativo nº 291, de 13 de junho de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no artigo 197, inciso I e no artigo 198, inciso III, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Normativo TCE-RJ nº 291, de 13 de junho 2025, objeto do processo TCE-RJ nº 301.152-1/25, que instituiu o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI e estabeleceu suas diretrizes de funcionamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Normativo TCE-RJ nº 291, de 13 de junho 2025 dispõe que o CEDI será composto por representantes das Secretarias-Gerais e do Gabinete da Presidência, além de servidores voluntários, nos termos do art. 4º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato Normativo TCE-RJ n° 291, de 13 de junho de 2025, os seguintes integrantes: \r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora, matrícula nº 02/4961;\r\n\r\nb) Suplente: Inês Martins Simão, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/4257.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPRES:\r\n\r\na) Titular: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula nº 02/5206;\r\n\r\nb) Suplente: Antonio Elio dos Santos Alves, Assessor, matrícula nº 02/4995.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Raffael Ianni Rodrigues, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4881; \r\n\r\nb) Suplente: Emanuelli Paquini Campos, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/4825.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, Auditor de Contole Externo, Subscretário-Adjunto, matrícula nº 02/4307;\r\n\r\nb) Suplente: Adriana de Souza Machado, Auxiliar de Controle Externo, Coordenadora-Geral, matrícula nº 02/3719.\r\n\r\nV - Representantes do grupo de mulheres:\r\n\r\na) Titular: Ana Maria Furbino Bretas Barros, Auditora de Contole Externo, Subscretária-Adjunta, matrícula nº 02/4253;\r\n\r\nb) Suplente: Lilia da Silva Sendin, Assistente, matrícula nº 02/4738.\r\n\r\nVI - Representantes do grupo LGBTQIAPN+:\r\n\r\na) Titular: Ronan Alves Costa, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4347; \r\n\r\nb) Suplente: Silmara de Oliveira dos Santos Silva, Assistente, matrícula nº 02/5235.\r\n\r\nVII - Representantes do grupo étnico-racial:\r\n\r\na) Titular: Pamela Souza Campos, Assistente, matrícula nº 02/5314;\r\n\r\nb) Suplente: Marcelo da Silva Conceição, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/4896.\r\n\r\nVIII - Representantes do grupo de pessoas com deficiência:\r\n\r\na) Titular: Flavio Santos da Silva Dias, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3583;\r\n\r\nb) Suplente: Douglas Candal Reis Fernandes, Assessor, matrícula nº 02/4915.\r\n\r\nArt. 2° A presidência e a suplência do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão serão exercidas pelos representantes do Gabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2694365"
                    ],
                    "2694536": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.965-3/2025 - DENISE ALVARES DOS REIS, matrícula nº 02/0962, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE 302.864-3/2025 - MARILIA BORGES VILLARINHO, matrícula nº 02/2093, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de agosto de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como na instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2694536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2694334": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 14 de 30 de outubro de 2025\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho de Quantificação de Benefícios no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar a divulgação das competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de consolidar a imagem do TCE-RJ como órgão de controle externo dotado de efetividade e relevância estratégica para o aprimoramento da gestão e da governança pública no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, validar e dar transparência aos benefícios diretos e indiretos que decorrem da atuação corretiva e preventiva do TCE-RJ no controle e fiscalização dos recursos públicos e políticas públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as vantagens econômicas proporcionadas à sociedade pela atuação do TCE-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público nº 12, que dispõe sobre o valor e benefícios dos Tribunais de Contas. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Quantificação de Benefícios Gerados - GTQB, destinado à elaboração de estudos visando a implantação de sistema informatizado para a quantificação e registro dos benefícios advindos das ações de controle externo exercidas pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores:\r\n\r\nI - Igor Soares Pinheiro (02/4334);\r\n\r\nII - Luiz Rafael Salama Andrade (02/4862);\r\n\r\nIII - Leonardo Mandarino Zaroubin (02/4412);\r\n\r\nIV - Fabio Vasconcelos Fernandes (02/4251);\r\n\r\nV - Marcelo José de Melo Ferreira (02/4846);\r\n\r\nVI - Ana Paula da Silva Lima Martins (02/3813);\r\n\r\nVII - Rafael Goulart Cerrone (02/4300);\r\n\r\nVIII - Matheus Gomes (02/4855);\r\n\r\nIX - André Luiz da Silva Kauer (02/4270).\r\n\r\nArt. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Igor Soares Pinheiro, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo servidor Luiz Rafael Salama Andrade.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Quantificação de Benefícios:\r\n\r\nI - Formular estratégias, diretrizes, objetivos e políticas de viabilidade de implantação de sistema informatizado para a Quantificação de Benefícios gerados pelas ações de controle externo exercidas pela SGE;\r\n\r\nII - Requerer às áreas do TCE-RJ informações que considerar necessárias à realização de suas atividades; \r\n\r\nIII - Representar a Corte em eventos, reuniões e/ou grupos de trabalho, afeitos à Quantificação de Benefícios, junto a outros órgãos, instituições e/ou conselhos, mediante autorização do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convidados a participar de reuniões do GT outros servidores do TCE-RJ, a fim de contribuir para os debates e subsidiar as deliberações. \r\n\r\nArt. 5º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho definir as datas e as pautas das reuniões a serem realizadas, bem como a convocação prévia dos representantes que integram o GTQB. \r\n\r\nArt. 6º São atribuições dos membros do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do GTQB;\r\n\r\nII - Analisar, debater e opinar sobre os assuntos em discussão;\r\n\r\nIII - Realizar estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das atividades do GTQB; \r\n\r\nIV - Propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisão; \r\n\r\nV - Propor a inclusão de assuntos nas pautas das reuniões; e \r\n\r\nVI - Propor a convocação de reuniões extraordinárias. \r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo de cada um dos membros que compõem o GTQB a interlocução e consolidação das contribuições e demandas identificadas por aquelas unidades organizacionais que integrem as estruturas que representam. \r\n\r\nArt. 7º O GTQB poderá solicitar, a qualquer tempo, apoio às unidades deste Tribunal de Contas no desenvolvimento de ações que afetem as respectivas áreas de competência. \r\n\r\nArt. 8º O prazo para conclusão dos trabalhos será iniciado a contar da publicação desta portaria e finalizado no dia 31 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 9º Entendem-se como concluídos os trabalhos de que trata esta portaria quando do encaminhamento à Secretaria-Geral de Controle Externo, mediante Solicitação Interna Eletrônica, o Relatório Final com proposta e cronograma de implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2694334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2694335": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.183-4/2025\r\n\r\nDIA: 03.12.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de transporte\r\n\r\naéreo doméstico e internacional.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.846.717,59 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2694335"
                        ],
                        "2694308": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.788-3/25\r\n\r\nDIA: 10.12.2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços bancários, com exclusividade.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 18.000.000,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2694308"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2694537": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.918-0/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nALAN FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n02/4795\r\n\r\nFABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH\r\n\r\n02/5037\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n02/5008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n02/5011\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02/5112\r\n\r\nCHRISTIAN GEHRMANN ORNEL\r\n\r\n02/4813\r\n\r\nSAMUEL WOLF PIETNOZKA\r\n\r\n02/4806\r\n\r\nEDNA DA CUNHA\r\n\r\n02/4859\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n02/4875\r\n\r\nId: 2694537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2694596": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO, ÀS 15H. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6661/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CRIA A CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGPOF NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARÁTER PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LE GISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07, 08, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5466-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO À NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5278/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A \"FEIJOADA DA BETH LIRA\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1358/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA E CRÍTICO DE CINEMA BRASILEIRO, KLEBER MENDONÇA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À VERA LÚCIA LEMOS - VERINHA DO CAVACO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. RAFAEL DA SILVA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR - PEABA, O PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR - PLEABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4761/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4972/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5560/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO”, O TRECHO DA RJ-116, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6076/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, VITOR JUNIOR, CARLINHOS BNH, CARLA MACHADO, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, JARI OLIVEIRA, YURI MOURA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, MUNIR NETO, VINÍCIUS COZZOLINO E RICARDO DA KAROL, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 07, 08 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 06, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 16 E 24, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5602/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 741-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SINEIRO CATÓLICO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DESEMBARGADORA ADRIANA RAMOS DE MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA MÃES DA RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCIS CO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SOLAR BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1860/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, INDIA ARMELAU, VAL CEASA, DR. DEODALTO, RENATO MIRANDA, MARCELO DINO, FRED PACHECO, VALDECY DA SAÚDE E GIOVANI RATINHO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, ALEXANDRE KNOPLOCH, VAL CEASA, MARCELO DINO, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1598/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5137/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AOS CICLISTAS E A PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CICLOVIAS DAS PRAIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694596"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2694599": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4563/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18700/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MENEZES PEREIRA, matrícula nº 434.308-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Luana Biral Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4564/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18702/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA LEAL DA SILVA, matrícula nº 433.532-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4565/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18592/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE SOUSA SANTANA, matrícula nº 434.309-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Henrique Resende Duarte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4566/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS, matrícula nº 426.603-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4567/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE JOSE MARIA, matrícula nº 434.310-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jessica de Carvalho da Silva Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4568/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANDRÉ BIELI HENRIQUES, matrícula nº 425.898-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4569/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDINEY EMILIO DE PAULA FILHO, matrícula nº 434.311-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Bieli Henriques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4520/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18574/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA SILVA GOMES COUTINHO, matrícula nº 434.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carine de Almeida Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4524/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18637/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRANCA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 434.305-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4546/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 434.226-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4547/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 434.226-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Carlos da Silva Campello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4562/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS FREIRE DOS SANTOS, matrícula nº 434.307-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Cunha Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15114/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura do Município de Cabo Frio, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 3268/2017; 638/2019; 3056/2020; 933/2023; 1404/2023; 124/2023; 3087/2024; 3637/2024; 4165/2024; 4261/2024; 3792/2024; 5424/2025; 5436/2025; 5044/2025; 5508/2025; 5321/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 07/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 18517/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREVOGO, a Portaria “E”/GS/Nº 10/2025, que designava o ex-servidor JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 408.266-5, com efeito a partir de 07 de novembro de 2025, e DESIGNO, o servidor RODRIGO FELIPE CARNEIRO, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 2.000, matrícula nº 201.830-7, para responder pelo Departamento Financeiro, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15330/2025 - WANDER GUIMARÃES DAMACENO\r\n\r\n16427/2025 - FELIPE PIRES BOURRUS\r\n\r\n16482/2025 - ANA PAULA SCANFELLA RAMOS\r\n\r\n16739/2025 - SAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16877/2025 - RODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n17031/2025 - BRUNA RAMALHO DA HORA\r\n\r\n17194/2025 - MARCELLA ROSAS DE SOUZA\r\n\r\n17215/2025 - ALDRI QUIRINO MOTHE LESSA\r\n\r\n17316/2025 - PATRICIA MANGUEIRA SAMPAIO\r\n\r\n17317/2025 - LEANDRO WALTER SUCENA MAYER\r\n\r\n17342/2025 - BRUNO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n17408/2025 - ALAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nEm 13.11.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*9846/2023 - SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/11/25.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.11.2025.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18005/2025 MAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.11.2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17881/2025 DANIELLA LUZ LESSA CRUZAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.11.2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16589/2025 STEPHANIE MORAES ALVES (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17919/2025 PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16565/2025 PETRA CROVATO DE LUCA ALMEIDA SOBRAL \r\n\r\n17324/2025 ANA CLAUDIA BRESSANE QUEIROZ\r\n\r\n18070/2025 SIDNEI HILTON\r\n\r\n18080/2025 LUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18135/2025 RENATA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n18150/2025 CARLOS EDMUNDO KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18181/2025 GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n18198/2025 RUI GUILHERME DE ARAUJO \r\n\r\n18200/2025 WANDELIN DE SOUZA PARADA\r\n\r\n18257/2025 ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n18261/2025 VIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\n18306/2025 ELAINE DE OLIVEIRA GARCIA RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.11.2025\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18300/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2025 A 30/11/2025:\r\n\r\n415028-0-BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n427286-0-BEATRIZ SILVA RAPHAEL\r\n\r\n429435-1-LUANA CRISTINA MACEDO DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n430609-8-MARIANA ESTEPHANIO DE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n431543-8-BRUNA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n432328-3-GILVAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n432419-0-ALEX SOARES DE AMORIM\r\n\r\n432977-7-KARINA TRINDADE GOMES ROSA\r\n\r\n432992-6-ROSÂNGELA DE SOUZA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n432994-2-REMILSON DA ROCHA\r\n\r\n432996-7-DANIELLA MEIRELES GONÇALVES\r\n\r\n433005-6- RODRIGO CHIO DE SENNA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/11/2025 A 02/12/2025:\r\n\r\n416396-0-JOSE OLIMPIO RODRIGUES\r\n\r\n422250-1-RAFAEL AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n427465-0-PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n428817-1-EVERTON DE OLIVEIRA SODRÉ\r\n\r\n429912-9-PEDRO VITOR REBELO MARTINS\r\n\r\n429913-7-ARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\n429918-6-GEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\n430003-4-WAGNER FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n430025-7-ROBERTO RIZZO BRANCO\r\n\r\n430204-8-TATIARA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n430689-0-MANOEL EDSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n431081-9-ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA DE SALLES\r\n\r\n432255-8-DANIELLE GODOY DOS SANTOS PRADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/11/2025 A 09/12/2025:\r\n\r\n429914-5-DOUGLAS ARAÚJO SCHALCHER\r\n\r\n429916-0-MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS\r\n\r\n429946-7-GABRIEL DE CASTRO LIMA VIEIRA\r\n\r\n432040-4-TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/11/2025 A 16/12/2025:\r\n\r\n429910-3-NATHÁLIA DE ASSUMPÇÃO CAMARGO FELICIANO\r\n\r\nId: 2694599"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação das emendas apresentadas, em Plenário, na 99ª Sessão Ordinária realizada em 13.11.2025, no D.O., Parte II, de 14.11.2025, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5864/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5864/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nId: 2694600"
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDVL Nº 33/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar a minha ausência nas sessões plenárias dos dias 18 e 19 de novembro de 2025, nos termos regimentais, em virtude de convite oficial para participação no XIV Encontro Internacional de Direitos Culturais em Roma. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCBNH Nº 072/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença, a fim de comparecer à sessão solene em homenagem à Polícia Militar, Polícia Civil e aos policiais mortos e baleados na Operação Contenção, a ser realizada no dia 12 do mês corrente, no Plenário do Senado Federal em Brasília, com fulcro no artigo 246, VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6011 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para retirada de terra acumulada às margens da RJ-153 - KM 12.\r\n\r\n6012 - SOLICITA a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a adoção de providências para limpeza do córrego no bairro Minerlândia, em Volta Redonda, divisa com Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n6013 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a instalação de uma unidade do Poupa Tempo - RJ no bairro Bento Ribeiro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6014 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a instalação de uma cabine da Polícia Militar no bairro Bento Ribeiro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6015 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da COMLURB, Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização das podas das árvores na Praça Guilherme da Silveira, situada no bairro de Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6016 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da COMLURB, Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização de podas nas árvores localizadas na Praça das Juras, no bairro de Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6017 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Marcus Belchior Corrêa Bento, Secretário Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias à realização do fechamento da rua Charles dos Santos, Nº 646, situada no bairro de Realengo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6018 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da RioLuz, Sr. Rafael Thompson, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a reparação da iluminação na Praça Guilherme da Silveira, situada no bairro de Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6019 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da COMLURB, Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a realização das podas das árvores na Rua Sul América, Nº 1522, situada no bairro de Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6020 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Conservação, Sr. Diego Vaz, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a reforma e manutenção dos brinquedos públicos na Praça Guilherme da Silveira, situada no bairro de Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6021 - SOLICITA ao Excelentíssimo Diretor-Presidente da Enel Brasil, Sr. Nicola Cotugno, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a substituição de transformador com vazamento e instabilidade elétrica na Estrada da Lagoinha, Nº 54, situada no bairro do Pacheco, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n6022 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao exmo. Senhor Secretário Municipal de Conservação, Diego Vaz, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a reforma da Praça das Juras, localizada no bairro de Bangu, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6023 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Conservação, Diego Vaz, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a reforma da ciclovia localizada na rua Marechal Marciano, no bairro de Bangu, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6024 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Marcus Belchior Corrêa Bento, Secretário Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias à realização do fechamento da rua Charles dos Santos, Nº 646, situada no bairro de Realengo, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6025 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço do policiamento no Centro Comercial da Pavuna.\r\n\r\n6026 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias para o reforço na segurança pública na região da Piraquê, em Madureira.\r\n\r\n6027 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço do policiamento no entorno do Supermercado Guanabara, localizado na Avenida Ministro Ary Franco, em Bangu.\r\n\r\n6028 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, adoção de medidas necessárias para o reforço das rondas policiais nas ruas aos arredores do Calçadão de Bangu\r\n\r\n6029 - SOLICITA ao Senhor Luiz Eduardo Oliveira da Silva, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, que promova as medidas necessárias para a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Estrada do Canecão, Nº 391, bairro de Realengo.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6030 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, Victor César dos Santos, ao Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes e ao Senhor Comandante do 31º BPM, Antônio Ludogero, o reforço efetivo de ações policiais e de inteligência no bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nId: 2694597"
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                "Atos": {
                    "2694598": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLÍCIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com as montadoras de veículos localizadas no Estado, em forma de veículos (viaturas) destinados às Polícias Militar e Civil, mediante créditos tributários vincendos ou débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas montadoras, conforme previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de junho de 2017 e encaminhada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que questionar. O objeto do Projeto de Lei é competência concorrente do Estado, logo, não existe vício de iniciativa.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.” [grifos nossos] (STF. ADI 724 MC/RS. Relator Celso de Mello. Tribunal Pleno. Acórdão decidido por maioria. Julgamento em 07.05.1992. Publicado no DJ de 27.04.2001, p. 56.)\r\n\r\nContudo, a compensação pretendida refere-se ao ICMS devido pelas montadoras. Trata-se de tributo de natureza genérica, podendo ser destinado a qualquer setor do Estado, além de constituir fonte de arrecadação do Regime de Recuperação Fiscal. Sem o estudo de impacto orçamentário, torna-se inviável avaliar se a compensação pretendida pode ou não configurar vantagem tributária. Assim, a proposta legislativa esbarra na vedação à renúncia de arrecadação.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nArt. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nAdemais, sem o estudo de impacto orçamentário, torna-se impossível avaliar se a proposta é economicamente estratégica para a recuperação financeira do Estado. Nessa hipótese, a medida acaba por esbarrar no princípio da isonomia tributária.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3074/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 3074/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1766/2019, QUE “DETERMINA QUE VEÍCULOS BLINDADOS, QUE SEJAM COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUAM DISPOSITIVO DE ABERTURA MECÂNICA EM UM DOS VIDROS LATERIAS, OU OUTRO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA EM CASO DE PANE NO SISTEMA ELÉTRICO, OU DE OUTRA EMERGÊNCIA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1766/2019, que determina que veículos blindados, que sejam comercializados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, possuam dispositivo de abertura mecânica em um dos vidros laterais, ou outro compartimento de segurança em caso de pane no sistema elétrico, ou de outra emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar que veículos blindados, que sejam comercializados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, possuam dispositivo de abertura mecânica em um dos vidros laterais, ou outro compartimento de segurança em caso de pane no sistema elétrico, ou de outra emergência.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre “trânsito e transporte”. Neste sentido, de se ver que a matéria se encontra regulada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que instituiu o Sistema Nacional de Trânsito e conferiu ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a atribuição de expedir normas complementares e estabelecer os requisitos de segurança veicular e equipamentos obrigatórios (art. 12, I e X, do CTB). Assim, a obrigatoriedade de dispositivos de segurança, sejam mecânicos ou eletrônicos, em veículos blindados, é, portanto, de competência técnica e normativa exclusiva da União, exercida por meio de resoluções do CONTRAN e de portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), hoje Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), de forma que, ao determinar a instalação de mecanismos específicos em veículos comercializados no Estado, inova-se indevidamente em campo normativo já ocupado pela União, criando-se uma exigência técnica suplementar que afronta o princípio da uniformidade do sistema nacional de trânsito e a competência privativa da União para legislar sobre segurança veicular.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1766/2019 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1766/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 1766/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 369/2023 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO AO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que objetiva conceder acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor do Abono de Permanência pago à classe final denominada Comissário de Polícia, da estrutura da Polícia Civil, sempre que o ocupante do cargo permanecer em atividade por mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nApresentada em 8 de março de 2023, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nI| - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nHá vício de constitucionalidade formal, uma vez que é competência privativa do Governador legislar sobre o provimento de servidor público.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 (....)\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nSÚMULA 22 - CCJ\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PROJETO “AUTORIZATIVO” SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC\r\n\r\nAlém disso, a proposta legislativa prevê aumento de despesa sem apresentar estudo de impacto orçamentário, violando a Constituição Federal - fato ainda mais prejudicial diante do atual regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nArt. 8. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;\r\n\r\nPor fim, a proposta legislativa visa autorizar o Executivo a realizar um ato que já é de sua competência. A Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento de que os projetos de lei autorizativos que tratam de competências do Executivo são inconstitucionais.\r\n\r\nSÚMULA 26 - CCJ\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1o, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\nPosto isso, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei 369/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 369/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 513/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implantação de um batalhão da Polícia Militar no Município de Araruama.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor visa a implantação de um batalhão da Polícia Militar no município de Araruama, buscando trazer a população desse município mais segurança e conforto no seu dia a dia.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente Projeto de Lei não deve prosperar, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base no artigo 145, inciso VI, alínea “A” da Constituição Estadual.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nDe outro giro, necessária a análise quanto ao custeio na criação de novos cargos no âmbito da educação não observado nas LDO, PPA e PEDES, pois segundo o entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\nArt. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária e impossibilidade legal (conflito com a Lei de Recuperação Fiscal), usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\nSUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova ações para garantir a segurança pública de todo o cidadão fluminense, razão pela qual entendo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 513/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 513/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 630/2023, QUE “DETERMINA QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE ESGOTO, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelatori: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 630/2023, que determina que seja realizado o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica, de água e de esgoto, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar que seja realizado o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica, de água e de esgoto, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa municipal, conforme disposto no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Desta forma, ao impor obrigações e sanções relativas a obras e intervenções em vias públicas, a proposta invade a esfera administrativa e normativa dos municípios, interferindo diretamente na gestão e fiscalização do espaço urbano, que compete às prefeituras.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que parte das obrigações impostas por via do presente projeto recairia sobre empresas federais ou concessionárias de serviços públicos regulados pela União, como as do setor elétrico e de telecomunicações, matérias com competência legislativa privativa da União nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe competir à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. De tal forma, a regulação técnica, o licenciamento e as intervenções em equipamentos dessas redes já são normatizados por agências reguladoras federais, como a ANEEL e a ANATEL, de modo que uma lei estadual criando obrigações paralelas violaria a competência técnica e regulatória da União.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 630/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 630/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 630/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1966/2023, QUE “INSTITUI NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER EM FAVOR DOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1966/2023, que institui no território do estado do Rio de Janeiro o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos culturais e de lazer em favor dos doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir no território do estado do Rio de Janeiro o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos culturais e de lazer em favor dos doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, a proposta viola diretamente A legislação federal sobre transplantes e doação de órgãos, e o princípio da gratuidade e voluntariedade da doação, previstos na legislação nacional. Neste sentido, a Lei Federal nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, e a Lei Federal nº 10.205/2001, que regulamenta a política nacional de sangue e hemoderivados, estabelecem como princípio basilar a doação voluntária e não remunerada. Assim dispõe o art. 14, inciso II, da Lei nº 10.205/2001:\r\n\r\nArt. 14. A doação de sangue e componentes deve obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ser voluntária e não remunerada, não podendo constituir ato de comércio nem estar sujeita a qualquer tipo de compensação financeira ou vantagem material.\r\n\r\nDesta forma, a instituição de meia-entrada para doadores de órgãos, ainda que com intuito de estimular a solidariedade, configura espécie de remuneração indireta, na medida em que concede vantagem econômica ao doador, vinculando o ato de doação a um benefício de natureza patrimonial. Tal mecanismo contraria frontalmente o princípio da gratuidade da doação, que é essencial para garantir a ética, a segurança sanitária e a confiança social no sistema de transplantes.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1966/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1966/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1966/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4754/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ofertar consultoria técnica aos Municípios Fluminenses, através da Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de fevereiro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ofertar consultoria técnica aos Municípios Fluminenses, através da Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.\r\n\r\nO objetivo principal dessa consultoria é qualificar servidores municipais para incrementar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em vista da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), que unificou o ICMS e o ISS\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, o projeto de lei, em sua essência, está em plena consonância com os princípios constitucionais, com base no caput do art. 37 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) “\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o Projeto de Lei e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a Ementa do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A PROGRAMA DE CONSULTORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS IBS AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Programa de Consultoria Técnica e Capacitação sobre a criação do imposto sobre bens e serviços- IBS aos municípios fluminenses, através da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.\r\n\r\nUrge salientar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 - “Em complementação à súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4754/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões,04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4754/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4980/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SE GURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4980/2025, que “Dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança para a comercialização de baterias de propulsão elétrica para bicicletas, patins e hoverboards no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei busca a garantia e segurança dos usuários contraexplosões ou danos à saúde, exigindo que a certificação seja realizada pelo Inmetro ou por organismo certificador por ele habilitado. A proposição também prevê que o Poder Executivo regulamente os procedimentos, exigências e prazos para a certificação e a concessão do selo do Inmetro.\r\n\r\nA justificativa do Projeto de Lei cita o aumento de acidentes com explosões de baterias desses equipamentos, mencionando um caso específico ocorrido no Leblon, e ressalta a importância de garantir a integridade física dos usuários, harmonizando as relações de consumo e promovendo a inovação e competitividade, missão do Inmetro.\r\n\r\nA matéria em questão versa sobre segurança de produtos e defesa do consumidor. A Constituição Federal, em seu Art. 24, V, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo.\r\n\r\nO parágrafo 1º do mesmo art. dispõe que a União estabelecerá normas gerais, e os Estados, no exercício da competência suplementar, legislarão sobre normas específicas, conforme o parágrafo 2º.\r\n\r\nA obrigatoriedade de certificação de segurança para produtos elétricos e eletrônicos, incluindo baterias, é uma matéria que pode ser regulada pelos Estados, desde que em consonância com as normas gerais Federais estabelecidas pelo Inmetro, que já atua nesse campo. O Projeto de Lei, ao determinar que a certificação siga as normas de avaliação de conformidade para certificações compulsórias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), demonstra observância à competência da União para estabelecer as normas gerais.\r\n\r\nPortanto, em princípio, há constitucionalidade formal quanto à competência legislativa do Estado para tratar da matéria, em caráter suplementar às normas gerais federais.\r\n\r\nO art. 61, §1º, da Constituição Federal, e o art. 112, §1º, da Constituição Estadual, estabelecem a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que tratem, entre outras, da organização e funcionamento da administração, regime jurídico de servidores, e criação de cargos ou aumento de despesas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, embora não crie cargos nem altere o regime jurídico de servidores diretamente, delega ao Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos, exigências e prazos para a certificação e concessão do selo do Inmetro conforme determina o art. 3º do Projeto.\r\n\r\nTal delegação pode implicar a necessidade de estruturação e despesas para o Inmetro (que é um órgão Federal, mas o Projeto de Lei se refere ao Inmetro enquanto entidade de certificação, o que recairia, em tese, sobre um órgão Estadual ou uma parceria com o Federal), ou para a Secretaria de Estado competente, para operacionalizar essa regulamentação e fiscalização.\r\n\r\nA Súmula nº 25 da Comissão de Constituição e Justiça estabelece que são admissíveis Projetos de Lei que criem novas despesas ao Poder Executivo, nos limites da lei e da Constituição, desde que não usurpe competência privativa do Chefe do Executivo em relação à estrutura ou atribuição de seus órgãos. A mesma súmula ressalta que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que constitui uma inconstitucionalidade formal por inobservância ao Art. 113 do ADCT da Constituição Federal, ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) e ao art. 8º, IX da Lei Complementar nº 159 de 2017, assim como a Súmula nº 17.\r\n\r\nPortanto, há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, na medida em que o Projeto de Lei impõe uma obrigação ao Poder Executivo (Art. 3º) que pode gerar despesas e impactar a organização administrativa sem a devida estimativa de impacto e sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta a indicação da fonte de custeio para as despesas que, eventualmente, surgirão para o Poder Executivo decorrentes da regulamentação, fiscalização e implementação da certificação. A Constituição Estadual, em seu Art. 112, §2º, exige que a criação de programas ou serviços públicos que gerem despesas seja acompanhada da previsão de fonte de custeio, assim como a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEmbora o objetivo do Projeto de Lei seja louvável (garantir a segurança dos usuários), é fundamental analisar se as medidas propostas (certificação compulsória e regulamentação pelo Executivo) são proporcionais aos riscos e se a sua implementação é razoável e viável dentro da estrutura administrativa e orçamentária do Estado. A ausência de detalhamento sobre a implementação e o impacto financeiro levanta dúvidas sobre sua viabilidade prática.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4980/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 4980/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5402/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, A BONECOS HIPER-REALISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento, por profissionais de saúde ou servidores públicos, a bonecos hiper-realistas, também conhecidos como “bebê reborn”, nas unidades de saúde públicas e privadas, inclusive nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de maio de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 5402/2025 padece de requisitos constitucionais e legais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5402/2025 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 5402/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5625/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS COMO ENTREGADORES QUE UTILIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nExamina-se proposição que visa proibir a contratação de entregadores menores de 18 (dezoito) anos que se utilizem de veículos automotores para o exercício de suas funções, fixando multa e indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização de seu cumprimento.\r\n\r\nA proposição foi recebida e distribuída em 12 de junho de 2025 (fls. 02 e 02 v.), aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa, o Projeto de Lei nº 5625/2025 é posterior à proposição de número 2505/2009, a qual se promoveu a anexação (sic) àquelas identificadas pelos números 3306/10 e 414/11 (art. 88, §3º do Regimento Interno Alerj). Todas as iniciativas pretendem, em alguma medida, regulamentar as atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com uso de motocicletas, portanto tratam de matérias conexas.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno da Alerj, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante a todo o exposto, com fulcro no art. 88, §3º do Regimento Interno da Alerj, requeiro a ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 5625/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 2505/2009.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5625/2025 ao Projeto de Lei nº 2505/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, e da Senhora Deputada Lilian Behring, membra suplente deste órgão técnico. O senhor Presidente Deputado Dr. Pedro Ricardo declarou aberta a audiência pública conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.09.2025. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública se destinava à discussão do tema a violência contra profissionais da saúde no Estado do Rio de Janeiro, fazendo uma breve explanação, e em seguida passando a Presidência a Deputada Lilian Behring. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Deputada Federal Enfermeira Rejane; representante da Secretaria Estadual de Saúde, a doutora Silvana Valéria Prudente; a representante do Ministério da Saúde, doutora Patrícia Sant'anna; a representante do Ministério Público do Trabalho, a doutora Fernanda Barbosa Diniz; a representante do Conselho Estadual de Enfermagem, doutora Rosimere Maria da Silva, vice-presidente em exercício; a representante do Conselho Federal de Enfermagem, doutora Ellen Marcia Peres; a representante da Associação Brasileira dos Enfermeiros Auditores, doutora Camila Siqueira; a representante do Conselho Regional de Farmácia, doutora Luzimar Gualter Pessanha; o representante do Conselho Regional de Fisioterapia da 2ª Região, doutor Carlos Roberto Pinto Pereira; a representante do Conselho Regional de Nutricionistas, doutora Alessandra Pereira. a representante do Sindicato dos Enfermeiros, a doutora Mônica Armada; a representante do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Satemrj, doutora Míriam Lopes; o representante do Hospital Azevedo Lima, doutor Giacomo Miceli Junior; a representante do Sindicato dos Trabalhadores da Universidades Públicas Estaduais do RJ, doutora Cassia Gonçalves Santos da Silveira; a representante do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, doutora Alexandra Gomes Mendonça; o representante do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, doutor Marco Antonio Schiavo de Sousa; a representante da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, doutora Eliane Soares; a representante do Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, doutora Daniele Moretti. Em seguida a Deputada Lilian Behring fez sua explanação e passou a palavras aos membros da mesa e aos participantes. Após longa discussão, a Senhora Presidente parabenizou a todos e passou a Presidência ao Deputado Dr. Pedro Ricardo que fez suas alegações finais e informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública, ficará arquivada na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão de Saúde, matrícula 201.700-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Plenário, vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Auditório 1801 do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS) com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), com a presença, no modo remoto, da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta da CTLSSS e da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta da CDDM. Dando início aos trabalhos, a Deputada Renata Souza declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 20.05.2025, com o tema: - “Mulheres e Mercado de Trabalho: Escala 6x1, emprego e renda”. Em seguida, a Senhora Presidenta Renata Souza convidou para composição da Mesa, as seguintes representantes: Representante do coletivo Elas por Elas da Providência ,Senhora Carol Alves; Representante do Movimento dos trabalhadores Sem-teto, Andressa Azevedo; Coordenadora Nacional do Movimento Vida Além do trabalho, Senhora Fernanda Chagas; Representante da Escala 6x1, Senhora Gisele Soares; Coordenadora da Coordenadoria de Diversidade Sexual do Município do Rio de Janeiro, Senhora Diana Conrado; Vice-Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, Senhora Ana Paula Brito; Representante da União Brasileira de Mulheres, Senhora Rafaela de Lima; Coordenadora do Movimento Coletivo das Margaridas, Senhora Rosângela Rocha; Representante da Secretaria Geral da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil, Senhora Raimunda Leone; Vereador do Município do Rio de Janeiro, Senhor Rick Azevedo. Finalizadas as apresentações, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, relacionou os encaminhamentos que serão feitos pela Assessoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: 1. Fomento de uma campanha estadual pelo fim da escala 6x1, sem o aumento da carga de horário, sem redução de salário e por melhores condições de trabalho para as mulheres do estado do Rio de Janeiro; 2. Aprovação do PL 5321 de 2025 que assegura o abono de faltas a essas mulheres cuidadoras; 3. Aprovação do PL 5322 de 2025 que institui o selo Empresa Amiga do Cuidado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada os trabalhos da presente audiência pública, mas suspendendo, em seguida, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, informando que o link https://www.youtube.com/watch?v=wVrNd6gG6mM&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNyfa_c6T&index=50 dá acesso à íntegra da mesma no youtube, havendo ainda, o inteiro teor da audiência em notas taquigráficas, que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Auditório 1801 do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilma Vieira de Oliveira, Secretária Mat. 201.388-6; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nId: 2694598"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2694601": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO e RENAN JORDY, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realiza-se no dia 18 de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo;\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI Nº 1127/2023, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n03. PROJETO DE LEI Nº 1883/2024, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n04. PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”;\r\n\r\n05. PROJETO DE LEI Nº 2408/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.”;\r\n\r\n06. PROJETO DE LEI Nº 2527/2023, da Deputada DANI BALBI, que “ALTERA AS LEIS 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n07. PROJETO DE LEI Nº 3895/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ.”;\r\n\r\n08. PROJETO DE LEI Nº 4281/2024, do Deputado CARLOS MINC, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES.”;\r\n\r\n09. PROJETO DE LEI Nº 5218/2025, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que “DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6255/2025, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “DECLARA O FESTIVAL RIO CELLO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6226/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1651/2023, do Deputado FRED PACHECO, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2738/2023, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4514/2024, do Deputado GUILHERME DELAROLI, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, do Deputado VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6007/2022, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 387/2023, do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, do Deputado PEDRO RICARDO, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1902/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4021/2024, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DO TERMINAL CCR BARCAS PRAÇA XV PARA “ESTAÇÃO SILVIO SANTOS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4540/2024, do Deputado LUIZ PAULO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA TERESOPOLITANA DE LETRAS (ATL).”;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5648/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA CAXAMBU DO MORRO DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2052/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2411/2023, dos Deputados RENATO MACHADO, ANDREZINHOCECILIANO, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO.”;\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES.”;\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, dos Deputados CARLOS MINC, YURI, SERGIO FERNANDES, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3042/2024, do Deputado WELLINGTON JOSE, que “DECLARA A QUADRILHA CONTAGIA, PERTENCENTE À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4227/2024, do Deputado CARLOS MINC, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ.”;\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4274/2024, do Deputada CÉLIA JORDÃO, que “ALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4919/2025, do Deputado RENAN JORDY, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6431/2025, do Deputado FRED PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.”;\r\n\r\nII - Deliberação de audiências públicas conjuntas com a COMISSÃO DE CULTURA, conforme requerimentos, com os seguintes temas:\r\n\r\n01. “Sobre a Rodoviária de Niterói (Rodoviária Governador Roberto Silveira), com intuito de atender à função social da propriedade e avaliar as propostas e projetos de revitalização do seu entorno urbano imediato.”(Ofício da Comissão de Cultura nº 0014/2025);\r\n\r\n02. “Sobre o Estádio Caio Martins, com o intuito de avaliar o seu estado de conservação e levantar informações relativas propostas e projetos de revitalização.” (Ofício da Comissão de Cultura nº 0014/2025).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2025, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2978/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4257/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 836/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3591/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1375/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1201/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO”;\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1409/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6300/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO LUTHIER”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 5108/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4752/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5018/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 6345/2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Sarah Poncio, Yuri Moura e Rafael Picciani, que \"INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 5373/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que \"ALTERA O DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO”, ATUALIZANDO A COMINAÇÃO DAS MULTAS E PREVENDO SUA DESTINAÇÃO PARA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4604/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EMANCIPAÇÃO DE PARACAMBI”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4500/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATOS, EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E RELIGIOSOS, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2836/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5518/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DA TANGERINA PONKAN\";\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3006/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR PERCENTUAL MÍNIMO DE ESPAÇO RESERVADO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3008/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALARME DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS BANHEIROS DESTINADOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 1904/2020, de autoria do Deputado Capitão Nelson, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 5602/2025, de autoria do Deputado Brazão, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2872/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE INFORME ESTADUAL PARA REGISTRO DE CASOS DE LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE E ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS ATENDIDOS POR VETERINÁRIOS E TORNA A NOTIFICAÇÃO DESSAS DOENÇAS COMPULSÓRIA”;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3196/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5909/2025, de autoria do Deputado Brazão, que “INCLUI NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO TANGO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 17 DO MÊS DE OUTUBRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3122/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, À PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 2938/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 4736/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 5043/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS TIPIFICADAS NA LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EDUCACIONAIS NO TRABALHO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3426/2024, de autoria do Deputado Brazão, que \"CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 5701/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que \"INSTITUI O CIRCUITO DA VITIVINICULTURA “SERRA DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5714/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “RECICLA E ALIMENTA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROMOVE A TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 5972/2025, de autoria do Deputado Yuri, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL COMUNIDADE SEM RISCO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1754/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"PROÍBE O USO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO NOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 4330/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"INSTITUI O PROGRAMA “CASA DO MEI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3834/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E, ODONTOLÓGICO, PARA ADMITIREM A INCLUSÃO DE MENORES DE 18 ANOS REPRESENTADOS COMO TITULARES NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 5930/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BOTULISMO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 4831/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO AOS MUNICIPIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DE PONTOS DE CALOR URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 330/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM LENTES INTRAOCULARES E APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 472/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPARTILHAR SALAS DE AULA DO ENSINO ESTADUAL COM O ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 1010/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICOS DE PAGAMENTO NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E MERCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 6103/2025, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS POR EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 1500/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva, que \"REGULAMENTA A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS FUMIGENOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 4320/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA\";\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 5575/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PREVENÇÃO DA IST/HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 977/2023, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 6273/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR A CARTEIRINHA ESCOLAR COMO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 5267/2025, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - “CAIA NA REAL ONLINE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 2688/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO PRODUTOR RURAL EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 5650/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 4471/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 5816/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PROMOÇÃO DE RECI CLAGEM E DISPOSIÇÃO E REUTILIZAÇÃO ADEQUADAS DE COMPONENTES TECNOLÓGICOS DESCARTADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 983/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 3983/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA CANDIDATOS CANHOTOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados: SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; e os membros suplentes JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2025, às 14:00 horas, na sala 1808, 18º andar do Edifício Lucio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Análise e discussão do programa “RJ PET” e a retomada de suas atividades, com a participação da Sr. Juan Pablo, Subsecretário Estadual de Proteção e Bem Estar Animal.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO, DR. PEDRO RICARDO, membros titulares, e FABIO SILVA, RENAN JORDY, DANI BALBI e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2025, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2025, às 14h, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 6.233, de 07 de maio de 2012, para obrigar a instalação nos hospitais da rede pública de pontos com solução antisséptica e cartazes com orientação sobre a prevenção de infecções hospitalares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6255/2022, da autoria do Deputado Noel de Carvalho, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2021, e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 986/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que altera a Lei n° 8581/, de 24 de outubro de 20169, na forma que menciona.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3565/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que cria o Programa “gameterapia inclusiva”, para pessoas com deficiência, síndromes e/ou trasntorno espectroautista - TEA\r\n\r\nII - Discussão e votação dos Requerimentos de Informações abaixo:\r\n\r\nRequerimento de Informação solicitado pelo Deputado Vinicius Cozzolino (ofício GDVC n° 190/2025) acerca da gestão e da municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias.\r\n\r\nRequerimento de Informação ao Laboratório de Inovação em Serviços de Saúde (LISP) da UFRJ, referente à Triagem Neonatal e exames complementares.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 18 de novembro de 2025, às 17 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, do Deputado Júlio Rocha, que “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4660/2021, do Deputado Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1481/2019, dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chicão Bulhões e Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2403/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N.º 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5116/2025, do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Saúde mental e ambiente de trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025\r\n\r\nPROCESSO: 16902/2022\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ E \r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2694601"
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                        "2694513": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.023/0001-07\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE a ser realizada em 26/11/25\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da Othon L Bezerra de Mello Comércio e Importação S.A. (“Cia.”), para a AGE (“Assembleia”), que se realizará no dia 26/11/25, às 12:00h, em primeira convocação, ou às 12h30min, em segunda convocação, nos termos do artigo 124, §2º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), de forma exclusivamente presencial, na sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15, sala 1204 (Parte), Centro/RJ, para deliberar sobre a outorga, pela sociedade Othon Administração S.A., CNPJ 33.200.114/0001-34, ao Sr. Lars Gosta Evert Berggren, de opção de compra de 551.172 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e duas) ações preferenciais de emissão de Hotéis Othon S.A. - Em Recuperação Judicial, com CNPJ 33.200.049/0001-47, a qual será formalizada por meio da celebração de Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças, no qual a Companhia figurará como Interveniente. Nos termos do §3º do artigo 135 da Lei das S.A., todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia, inclusive a minuta do Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças, se encontram à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. RJ, 17/11/25. Othon L Bezerra de Mello Comércio e Importação S.A. Por: Rogério Luiz Lima Figueira - Cargo: Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2694513"
                        ],
                        "2692419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nFA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 350, sala 306, Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotadas nesta serventia, datado em 28/06/2025, procede nos artigo 49, 1º e 2º da Lei. 6.766/79, a intimação dos Promitentes Compradores: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA E SUA MULHER GEOLINDA DE ASCENÇÃO , ref. Rua 33 da Qd.378, Lt.06, Débito R$ 55.452,00; ARMINDO DA SILVA TROCADO, ref. a Rua 53 da Qd.201, Lt. 44; Débito R$ 72.000,00; ANTONIO CARLOS DAFLON DA SILVA E SUA MULHER JUÇARA FULGENCIA FREITAS DA SILVA, ref. a Rua 32 da Qd.245, Lt.26; Débito R$ 58.080,00; AMILSON PAULA FONSECA E HAMILTON PAULA DA FONSECA ref. a Rua 55 da Qd. 221, Lt. 46, Débito R$ 60.240,00; ALOISIO AYRES RODRIGUES, Ref. a Rua 32 da Qd. 373 do Lt. 04, Débito R$ 55.452,00; CLARIRDE DA SILVA RAMOS, Ref. a Rua 62 Qd. 284, Lt..11, Débito R$ 67.200,00; CARLOS ALBERTO DA ROCHA E SUA MULHER SONIA MARIA SA DA ROCHA, Ref. Rua 71 da Qd .353, Lt. 20, Débito R$ 51.840,00; DALVA FREIRE DE SANTANA , Ref. a Rua 73 da Qd. 366 do Lt. 11; Débito R$ 55.452,00; ELIAS PRADO BARREIRA, Ref. a Rua 64 da Qd. 303 do Lt. 29; Débitos R$ 67.200,00; ERNANI RIBEIRO DA SILVA , Ref. Rua 40 da Qd. 176 do Lt. 27, Débito R$ 69.120,00; ELIZABETH MARIA PUREZA DA CUNHA , Ref. a Rua 32 da Qd. 263 do Lt. 06, Débito R$ 58.560,00; GENETON DE SOUZA MEDEIROS, Ref. a Rua 35 da Qd. 369, Lt. 29, Débito R$ 51.840,00, IGNEZ EZEDIM RIBAS E SEU FILHO IDALIC RIBAS, Ref. a Rua 57 da Qd.245 do Lt. 09, Débitos R$ 59.976,00; HELENO JACINTO DA SILVA E SUA MULHER AFRA PEDROSA DE LIMA E SILVA, Ref. a Rua 50 da Qd.173 do Lt.44, Débitos R$ 79.920,00; JOSE CARLOS FERREIRA E MARILEI DA SILVA FERREIRA, Ref. a Rua 82 da Qd.437 do Lt. 23, Débito R$ 55.452,00; JORGE CABICIERI, Ref a Rua 59 da Qd. 252, Lt. 37, Debito R$ 58.080,00; JORDÃO SILVA OLIVEIRA E MARCELO SILVA OLIVEIRA, Ref. a Avenida 2 da Qd.255 do Lt.06, Débito R$ 55.440,00; JOSE CARLOS CIDREIRA NEVES , Ref. a Rua 60 da Qd. 271 dos Lt. 16, Débito R$ 57.840,00; JOSE OLAVO AMARAL SILVEIRA , Ref. a Rua 59 da Qd. 255 do Lt. 39, Débito R$ 55.200,00; IVETTE ABI HESSABI, Ref. a Rua 63 da Qd.304 dos Lt.10, Débito R$ 67.200,00; RAYMUNDO CAVALCANTI DE PAULA , Ref. 72 do Lote 22 da Quadra 360, Débito R$ 57.840,00; NOELIA SOUZA VENANCIO E HELENO VENANCIO DE BARROS, , Ref. a Rua 53 da Qd.212 do Lt..13, Débito R$ 60.240,00; HENRIQUE BORGES MARQUES E DALVA RIBEIRO MARQUES, Ref. a Rua 37 da Qd. 102 do Lt.14, Débito R$ 88.800,00, OSWALDO CARNEIRO DOS SANTOS , Ref. Rua 65 da Qd. 317 do Lt. 14, Débito R$ 57.840,00; PORCINA CAROLINA DA CONCEIÇÃO, Ref. a Rua 64 da Qd. 305 do Lt. 34, Débito R$ 67.200,00; SIDNEI MARTINS DIAS E JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO , Ref a Rua 65 da Qd. 310 do Lt. 35, Débito R$ 68.400,00; NELSON PITA MARTINS E SUA FILHA MARIA DA GRAÇA MARTINS DE SOUZA BANDEIRA, Ref. a Rua 64 da Qd.309 do Lt.22, Débito R$ 57.840,00, LOURIVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA , Ref. a Rua 76 da Qd. 383 do Lt.18, Débito R$ 48.900,00; MARIA LUCAS TAVARES DE CARVALHO, Ref. a Rua 34 da Qd. 358 do Lt..03, Débitos R$ 57.840,00; MARIA TEREZA PINESCHI MIRANDA, Ref. a Rua 72 do LT. 09 da Quadra 360,Débitos R$ 51.840,00; MARIA LEA DE SOUZA BENTO E MANOEL BENTO , Ref. a Rua 65 da Qd..309 do Lt. 39, Débitos R$ 51.840,00; MANOEL PEREIRA E ADELIA DA SILVA PEREIRA , Ref. a Rua 60 da Qd. 270 do Lt. 17, Débitos R$ 58.560,00;MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, Ref. Avenida da Praia da Qd. 102 do Lt. 13, Débitos R$ 88.800,00; NILTON HERMINIO DA SILVA, Ref. a Rua 39 da Qd. 238 do Lt. 22 , Débitos R$ 61.680,00, ROBERTA DA SILVA COSTA, Ref. a Rua 85 da Qd. 454 do Lt. 07, Débitos R$ 55.452,00; PAULO ANTONIO DE MACEDO, Ref. a Rua 66 da Qd. 322 do Lt. 11, Débitos R$ 51.840,00;Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico” - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na “Cominat”, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s); sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Artigo 49 1º e 2º da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (28/10/2025). Eu, Escrevente, Wanda Martins Ribeiro, subscrevo e assino. O Substituto, Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2692419"
                        ],
                        "2689834": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.197.181/0001-23 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/09/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024, para realizar a atividade de mineração de granito em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivos na poligonal DNPM 890.394/1997 de 47,82ha com uso parcial de APP, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Sítio da Lage, s/n - Osório, no município de Valença, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202726/2004)\r\n\r\nId: 2689834"
                        ],
                        "2680698": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO\r\n\r\nMARITIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.915.891/0032-46\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIOMARITIMO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/07/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024, para fabricação e estocagem de tubos flexíveis, montagens de tubos rígidos, montagem de acessórios e terminações nas extremidades das linhas flexíveis e do tipo umbilical, incluindo testes elétricos e hidráulicos, operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e seus acessórios para o mercado offshore, atracações de embarcações diversas para movimentação e armazenamento de cargas gerais \r\n\r\nde clientes e operação de área de apoio e utilidades e informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, Lote A 12 (parte), Praia do Açu, s/n, Porto do Açu - Distrito Industrial no \r\n\r\nmunicípio de São João da Barra, no período de 15/10/2025 a 30/10/2025, no horário 8h às 16h. Informa, ainda, que o referidorelatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070022/000079/2023).\r\n\r\nId: 2680698"
                        ],
                        "2694502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AXIA ENERGIA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.001.180/0001-26\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1028/2025\r\n\r\nAXIA Energia torna público a emissão da Licença de Operação Nº 1028/2025, em 04/11/2025, pela Secretaria de Meio Ambiente de Belford Roxo para a Subestação de São José, situada na cidade de Belford Roxo, localizada no Estado do Rio de Janeiro, para operar a Subestação de Transformação e Distribuição de Energia Elétrica.\r\n\r\nANA AMÉLIA PASTOR MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nGerência da Operação do Meio Ambiente - OOAM.F\r\n\r\nId: 2694502"
                        ],
                        "2694324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0629/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8423.20.00\r\n\r\nFI_0630/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0631/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0632/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0633/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0634/25\r\n\r\n55.047.370/0001-76\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0635/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0636/25\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2905.32.00\r\n\r\nFI_0637/25\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2902.50.00\r\n\r\nFI_0638/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0639/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8427.90.00\r\n\r\nFI_0640/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0641/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0642/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0643/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0644/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nFI_0645/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\nFI_0646/25\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0647/25\r\n\r\n44.614.518/0001-90\r\n\r\n2902.30.00\r\n\r\nFI_0648/25\r\n\r\n44.614.518/0001-90\r\n\r\n2710.12.10\r\n\r\nFI_0649/25\r\n\r\n44.614.518/0001-90\r\n\r\n2707.30.00\r\n\r\nFI_0650/25\r\n\r\n44.614.518/0001-90\r\n\r\n2710.12.30\r\n\r\nFI_0651/25\r\n\r\n44.614.518/0001-90\r\n\r\n2707.99.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2694324"
                        ],
                        "2694304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAEPOL - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAEPOL \r\n\r\nCNPJ: 03.686.617/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA PCERJ, ATIVOS E INATIVOS - ELEIÇÕES 2026-2029\r\n\r\nO Presidente da FAEPOL, no uso de suas atribuições, visando as eleições 2026-2029 que serão realizadas no dia 02/12/2025, comunicar a todos os Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, que desejam participar voluntariamente do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria da FAEPOL, período 2026-2029, a se manifestarem formalmente, ATÉ O DIA 24/11/2025, enviando e-mail pra\r\n\r\nfaleconosco@faepol.com.br, informando: NOME COMPLETO, TELEFONE DE CONTATO e POSIÇÃO QUE PRETENDE PARTICIPAR.\r\n\r\nConforme Estatuto vigente, os órgãos diretivos da FAEPOL são compostos: Conselho Curador 5 membros, sendo: 3 titulares e 2 suplentes; Conselho Fiscal 4 membros, sendo: 3 titulares e 1 suplente); e Diretoria 6 membros, sendo: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Cultural e de Assistência Social, Diretor de Projeto e Empreendimentos, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. ADILSON PALÁCIO - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2694304"
                        ],
                        "2694523": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24 - NIRE nº 33.3.0003235-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Administração do BANCO CÉDULA S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Gonçalves Dias, nº 65/67, Centro, CEP: 20050-030 (“Companhia”), vem, nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”) e do Anexo V da IN DREI nº 81, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 28 de novembro de 2025, às 10 horas, mediante presença de 2/3 (dois terços) dos acionistas da Companhia, na forma do art. 135 da LSA e, em segunda convocação, no dia 28 de novembro de 2025, às 10:30horas, com qualquer número de acionistas presentes, de forma presencial, na sede da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2024 e (ii) Eleição dos Membros do Conselho de Administração. Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE): (i) Fixação da remuneração global dos Administradores e (ii) Assuntos gerais relacionados aos temas da ordem do dia. INSTRUÇÕES GERAIS: Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e publicados na Central de Balanços na página https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes, devendo ser incluído o CNPJ do Banco Cédula para acesso às informações. A participação poderá ocorrer pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, na forma do art. 126, §1º da LSA, sendo recomendado o depósito prévio do instrumento de mandato para facilitar o credenciamento. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. JACQUES CLAUDIO STIVELMAN - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2694523"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2694109": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/11/2025 às 18 h em 1ª convocação e 19 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Prestação de Contas referente ao período de janeiro a setembro/2025; 2) Apresentação do Laudo de Vistoria das áreas comuns, com exposição das conclusões técnicas e das medidas a serem adotadas pelo condomínio em razão das constatações do laudo; 3) Ratificação do uso do Fundo de Manutenção, Preservação e Conservação (FMPC) para a construção do muro e instalação de guarda-corpo; 4) Apresentação de propostas de escritórios de advocacia e deliberação sobre a contratação para ajuizamento de ação judicial contra a empresa P. DE CASTRO JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, em razão de irregularidades construtivas identificadas; 5) Deliberação sobre a política de gratificação de fim de ano dos funcionários, considerando que, tradicionalmente, o condomínio tem concedido gratificação em espécie, e que nesta assembleia será apreciada a possibilidade de manutenção do valor pago, extinção, redução do valor ou substituição por outra forma de reconhecimento, como cestas natalinas e/ou confraternização de fim de ano, com definição da forma de rateio das despesas eventualmente aprovadas. Convocamos também para a Assembleia Geral Extraordinária que será no dia 06/12/2025 às 8h em 1ª convocação e 9h em 2ª convocação com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar o seguinte assunto: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2026. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/2026 às 20 h. Niterói, 17/11/2025. Jorge Cláudio Tavares - Adm Geral\r\n\r\nId: 2694109"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2694439": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2025; Leilão: APLBP-RESTADM02-25. Data: 09 de DEZEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 022/2025; Leilão: APLBPSUCATAS22-25. Data: 11 de DEZEMBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 71 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2694439"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2693368": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 39.518.295/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os associados deste Sindicato, em pleno gozo de seus direitos estatutários, nos termos do art. 7º do Estatuto Social e da legislação civil, por seu representante, que comprove por meio de ata registrada tal condição, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, no 551, sala 310, Centro, nesta Cidade, no dia 22 de dezembro de 2025, às 09h, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 dos associados e, às 09:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, até às 16h, conforme §§ 1o e 2o do art. 16 e §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 30 do Estatuto Social, para votar, estando quites com todas as obrigações estatutárias, sobre a seguinte ordem do dia: eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados no Conselho de Representantes da Fecomércio-RJ e seus respectivos Suplentes, para o período de 12 de março de 2026 a 11 de março de 2030. No caso de empate, nova eleição será realizada no dia 26 de dezembro de 2025, no mesmo local e horários acima. A inscrição de chapas será recepcionada entre os dias 18 a 27 de novembro de 2025, na Secretaria da entidade, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 14h às 16h, de acordo com art. 28 seus incisos e parágrafos e os incisos I e II dos §§ 1o e 2o do art. 29 do Estatuto Social. Niterói, 17 de novembro de 2025. ALBERTO MACHADO SOARES - Presidente.\r\n\r\nId: 2693368"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2694461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos que decidiu pela PROCEDÊNCIA do recurso apresentado pela licitante ASAPMED SOLUCOES MEDICAS LTDA - CNPJ; 46.368.367/0001-63. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 18/11/2025 as 09h00. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2694461"
                        ],
                        "2694510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO - TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nATO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 025/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.077/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL DE ANGRA DOS REIS (ÓRGÃO GERENCIADOR) E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA (CARONA).\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nFORNECEDOR: DVR CORPORATIVO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 1.393.079,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL E SETENTA E NOVE REAIS)\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2694510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2694528": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual do Estado do Rio de Janeiro deverá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\n§ 1º - Quando o espaço público estiver sob jurisdição municipal, deverá ser celebrado convênio com o município.\r\n\r\n§ 2º - A construção e instalação dos bebedouros públicos destinados aos animais, bem como o seu abastecimento (colocação de água), limpeza e manutenção, poderão ser feitos pelo Poder Executivo, ou por ele delegado à sociedade, através de qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, necessitando da devida autorização do órgão competente e ficando sujeitos à fiscalização do mesmo.\r\n\r\n§ 3º - Os bebedouros poderão ser distribuídos em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, mediante convênio com os municípios, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao Poder Público ou ao delegatário zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - As torneiras deverão ser sinalizadas com a indicação da finalidade.\r\n\r\n§ 1º - Todas as torneiras deverão ter dispositivos para evitar o desperdício de água.\r\n\r\n§ 2º - Em todos os locais, em que forem instaladas as torneiras, será obrigatória a colocação de placa, em local de fácil visualização, com o número do telefone do órgão responsável para fazer a manutenção das torneiras.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os bebedouros públicos de animais deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene e funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 417-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nId: 2694528"
                    ],
                    "2694529": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2º.\r\n\r\n§ 2º Dentre os jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, fica estabelecida prioridade especial aos jovens tutelados, visando proporcionar oportunidades de formação técnico-profissional a esse público específico.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por jovem tutelado os adolescentes em situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2622/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2694529"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2694614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.984 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/015374/2025 e SEI-220005/003642/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.977, de 13/11/2025.\r\n\r\nR$ 1.811,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDecreto nº 49.972, de 12/11/2025.\r\n\r\nR$ 2.178,69\r\n\r\nSECC \r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nIRM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n43259685\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2694614"
                    ],
                    "2694626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.985 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015351/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transferência do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão no INEA e, em ato contínuo, considera-se nomeado para exercer o cargo em comissão no DETRAN.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51590140 (último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nINEA\r\n\r\n22950982\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nId: 2694626"
                    ],
                    "2694616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.986 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090001/001861/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.819, de 27 de novembro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Segurança Pública; \r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.001, de 11 de março de 2024, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I deste Decreto.\r\n\r\n§2º - Fica alterada a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Fundos\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e Gestão Integrada\r\n\r\nSuperintendência de Análise Criminal\r\n\r\nSubsecretaria de Operações Integradas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nUnidade de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada\r\n\r\nUnidade de Protocolo\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2694616"
                    ],
                    "2694617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.987 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 42.890, DE 21 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.706, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, e no que consta do Processo SEI-220005/002998/2025,DECRETA:Art. 1º - O artigo 12 do Decreto nº 42.890, de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - As atividades exercidas pelos membros do COGIRE, da Coordenação-Geral do Comitê e da Secretaria-Executiva serão remuneradas com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por sessão que comparecerem.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2694617"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2694612": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2073516-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Nubia Regina dos Santos Vasconcellos, ID Funcional nº 578107-8. Processo \r\n\r\nnº SEI-260005/010957/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por Ângela Reis de Oliveira, ID Funcional nº 20732260. Processo nº SEI-260005/010288/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o Coordenador DOUGLAS BONFIM MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5104067-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180001/003909/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova\r\n\r\nredação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 13/06/2023, publicado no D.O. de 14/06/2023, que designou o\r\n\r\nCoordenador VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112306-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder,\r\n\r\ninterinamente, pelo expediente para, sem prejuízo de suas atribui-\r\n\r\nções, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, com validade a contar de 01 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/003909/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova \r\n\r\nredação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto\r\n\r\nde 05/03/2021, publicado no D.O. de 08/03/2021, que designou o Analista de Sistemas DANIEL LUZENTE DE LIMA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 43498850, para, sem prejuízo de suas atribuições, res-\r\n\r\nponder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com validade a contar de 17 de novembro de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento ROBERTO CHARLES VILAS, ID FUNCIONAL N° 43720048, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, LUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Susana Silvado Cardoso, ID Funcional nº 5158073-0. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de \r\n\r\n2025, SUSANA SILVADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5158073-0, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de\r\n\r\nGabinete, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA SILVADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5158073-0, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional nº 51400146. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, GUSTAVO CIRILO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51400146, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete \r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 17 a 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-430002/001926/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de novembro de 2025, o Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento JORGE LUIZ MAGALHAES COSTA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 8763607, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Gerência de Susten-\r\n\r\ntação de Sistemas, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO VIANNA DE ARAÚJO para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 12 de novembro de 2025, o cargo de Subsecretário \r\n\r\nAdjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Relações Institucionais,\r\n\r\nda Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Bruna Stephem da Motta, ID Funcional nº 5010404-7. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/001305/2025. \r\n\r\nId: 2694612"
                    ],
                    "2694618": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330002/036428/2025.\r\n\r\nRESOLVE nomear com validade a contar de 01 de agosto de 2025, os membros EFETIVOS e respectivos Suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - \r\n\r\nJARI's, do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro -DER/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: Edemila Carolline Barros Vieira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Andrezza Rogério da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Roberto Domingues dos Santos (recondução)\r\n\r\nSuplente: Sides Barbosa (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Mateus da Silva Salazar (recondução)\r\n\r\nSuplente: Gabriel dos Santos Lima Silva\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nPresidente: Ana Paula Marques Conti (recondução)\r\n\r\nSuplente: Rodolfo Versalati França\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Bianca Batista Xavier\r\n\r\nSuplente: Marcus Ferreira da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Alessandra Maria Pereira Cabral\r\n\r\nSuplente: Carlos Henrique Serafim\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: Marcia Lemos Anavante Gonçalves (recondução)\r\n\r\nSuplente: Elizabete Emiliano da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Leonardo Mello Gonzales\r\n\r\nSuplente: José Cristóvão dos Santos \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Claudia Ferreira Magalhães\r\n\r\nSuplente: Eduardo trajano da Silva\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nPresidente: Alice Silva Lodi\r\n\r\nSuplente: Eduardo Antônio Borges Júnior\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Gilson da Silva Cardoso (recondução)\r\n\r\nSuplente: Roberto Kohlhase Laranja (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Ruan Santos Oliveira\r\n\r\nSuplente: Lilian da Silva\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: Erick Santoro Pereira\r\n\r\nSuplente: Raquel Lima do Carmo (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Rodrigo da Silva Costa (recondução)\r\n\r\nSuplente: Aline da Costa Monçores\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Helion André Carepa da Silva \r\n\r\nSuplente: Mário Ricardo Nunes de Almeida \r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes (recondução)\r\n\r\nSuplente: Matheus da Silva Castro\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Marcos Escramosina Gonçalves (recondução)\r\n\r\nSuplente: José Marcio Fontoura Blanco\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Emmnuel da Silva Nunes de Almeida\r\n\r\nSuplente: Loanny Ferreira Magalhães Ribeiro \r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nPresidente: José Luiz Monteiro da Costa\r\n\r\nSuplente: Rogério Guimarães Nunes\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Carlos Andre Peres Pinguelli (recondução)\r\n\r\nSuplente: Roberto Neves Ferreira (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Francisco Luis dos Santos Crespo (recondução)\r\n\r\nSuplente: Wallace Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nPresidente: Júlia Bruna Gomes Pinto\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Britto Boechat Capita\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nSuplente: Nilton de Souza Lima\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Wanessa Mendes Eduardo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Silvia Magalhães Neves \r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nPresidente: Maurício D'Arigau pereira \r\n\r\nSuplente: Thaís dos Santos Nogueira \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Luiz Felipe Cizino da Silva\r\n\r\nSuplente: Paulo Roberto Lopes Netto \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: José Augusto Maciel Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Adriana da Silva Lúcio\r\n\r\nId: 2694618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2694613": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA DA SILVA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.977, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 13/11/2025, publicado no \r\n\r\nD.O. de 14/11/2025, que nomeou RAYSSA VILLELA DA SILVA\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nSarah Lany Vitório Elias, ID Funcional nº 51682770. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984,\r\n\r\nde 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR STELLA CERQUEIRA DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DE SOUZA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS MEIRELES \r\n\r\nGIORDINA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JAMILY MARAZZO DE MELLO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51590140, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, JHADE MARINHO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51381710, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015062/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO ANDRADE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jhade Marinho de Carvalho, ID Funcional nº 51381710. Processo nº SEI-150001/015062/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BASTOS COSTA para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 14 de novembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos\r\n\r\nDanilo da Cunha Ribeiro Junior, ID Funcional nº 5167858-6. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/015062/2025. \r\n\r\nNOMEAR EDIANE ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.967, de 11 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150014/001930/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 5093755-3, para exercer, com validade a contar de 12\r\n\r\nde novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente \r\n\r\nde Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFrancisco Clemylton Defrancesco Braz, ID Funcional nº 51185954. Processo nº SEI-150014/001930/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN TOMÉ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Railinda Barbosa Calmon de Siqueira, ID Funcional \r\n\r\nnº 5015284-0. Processo nº SEI-150018/000609/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR REJANIA MARIA CAVALCANTE VIANA, ID FUNCIONAL Nº 4322858-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Coordenadoria de Compras, da Diretoria de Gestão Adminis-\r\n\r\ntrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Herick Johnson da Silva Conceição, ID Funcional nº 511913-00. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005296/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2025, REJANIA MARIA CAVALCANTE VIANA, ID FUNCIONAL Nº 4322858-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003347/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de novembro de 2025, GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5082168-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/004221/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Vivian Vieira da Silva Barros, ID Funcional nº 5164552-1. Processo nº SEI-220001/001080/2025. \r\n\r\nEXONERAR DIEGO PINTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51608839, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. Processo nº SEI-220004/001011/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURÉLIO DE PAULA MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/039459/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS ABREU para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-080001/040084/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLARA MARIA NOGUEIRA LUGON para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente \r\n\r\nocupado por Fernanda Torres Custódio, ID Funcional nº 5158401-8. Processo nº SEI-030001/111467/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MAGALHÃES DE SOUZA COSTA para\r\n\r\nexercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria \r\n\r\nde Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos \r\n\r\ne Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Educação, anteriormente ocupado por Thayane Chagas \r\n\r\nGonçalves Mathias, ID Funcional nº 5141712-0. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/111467/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA ALEIXO TRINDADE, ID FUNCIONAL 5010627-9, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emanuelle de Souza Louzada, ID Funcional nº 5145563-3. Processo nº SEI-030001/111467/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA KAROLINE NORONHA COUTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002848/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANDERSON FERREIRA BRANCO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002849/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renato Caldas Simões, ID Funcional nº 51452570. Processo nº SEI-100001/002878/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08 de novembro de 2023. Processo nº SEI-100001/002876/2025. \r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CARDOSO DA SILVA DIAS para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-SEI-100001/001895/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PRIÊTO SOLIVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-SEI-100001/001895/2025.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE SOUSA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002847/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAIRON OSLAY CORTES ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 5139219-4, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Deise de Oliveira Delfino, ID Funcional nº 4390869-1. Processo nº SEI-070001/003317/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA TABOADA CLEFFS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.874, de 18 de setembro de 2025. Processo nº SEI-070001/003341/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.874, de 18 de setembro de 2025. Processo nº SEI-070001/003341/2025. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1914106-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Vicente Stutz Oliveira, ID Funcional nº 5155136-5. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1914106-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, ID Funcional nº 1914106-8. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5096364-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5096364-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marcio Neves do Valle, ID Funcional nº 3214346-0. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON MORAIS ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50879561, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento ao Público, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MORAIS ALVES DE LIMA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50879561, para exercer o cargo em comissão de Ge-\r\n\r\nrente, símbolo DAS-7, da Gerência de Atendimento, da Presi-\r\n\r\ndência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Priscilla Ribeiro Alves, ID Funcional nº 5096364-3. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA PEREIRA JAGUARY SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43722741, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não \r\n\r\nIndustriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA PEREIRA JAGUARY SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43722741, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Pollyanna Soares Liberatori Batista, ID Funcional nº 51486202. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR POLLYANNA SOARES LIBERATORI BATISTA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51486202, do cargo em comissão de Adjunto II, \r\n\r\nsímbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANNA SOARES LIBERATORI BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51486202, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Sheila Pereira Jaguary Silva, ID Funcional nº 43722741. Processo nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nEXONERAR VICENTE STUTZ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5155136-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE STUTZ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5155136-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Maria do Rosário da Silva Benjamin, ID Funcional nº 20514433. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/025817/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 27/10/2025, que nomeou ANA CLÁUDIA BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLuiza de Sousa Lomba, ID Funcional nº 51510910. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/021585/2025.\r\n\r\nNOMEAR WANDSON WANDERLEY FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5009433-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.985, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2025, ISADORA PIMENTEL CÂNDIDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5162970-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002175/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/001125/2025.\r\n\r\nNOMEAR RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Andréa Marques Leonardo Bouças, ID Funcional nº 1136093-3. Processo nº SEI-310002/001125/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de \r\n\r\n2025, ANDRÉA MARQUES LEONARDO BOUÇAS, ID FUNCIONAL Nº 1136093-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/001125/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA MARQUES LEONARDO BOUÇAS, ID FUNCIONAL Nº 1136093-3, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Rhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID Funcional nº 5108518-6. Processo nº SEI-310002/001125/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 4401030-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002864/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAYS RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL N° 5122256-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-\r\n\r\nPresidência Administrativa, da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Victor Hugo Abreu Chavalier, ID Funcional nº 5109533-5. Processo \r\n\r\nnº SEI-300002/000491/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2025, \r\n\r\nLETICIA SPINOLA FLAVIO, ID FUNCIONAL Nº 5155191-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003068/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, MERILUCIA RANGEL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51669293, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001185/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 13/11/2025, publicado no D.O. de 14/11/2025, a exoneração de BRUNNA ROCHA REZENDE do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001116/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SANTOS DA SILVA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Tra-\r\n\r\nbalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/001181/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, JORGE LUIZ MAGALHÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51400146, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO MARINHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51409020, para exercer, com validade a contar de 17 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7,\r\n\r\ndo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado po\r\n\r\nr Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional nº 51400146. Processo\r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, LUIS CLAUDIO MARINHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51409020, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de\r\n\r\nRede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO PERRONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51498294, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Luis Claudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 51409020. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025,\r\n\r\nJOSE ROBERTO PERRONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51498294, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CIRILO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51400146, para exercer, com validade a contar de 17 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\ndo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Rafaela Pinheiro de Castro, ID Funcional nº 44118953. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/002255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2025, GUSTAVO TEODORO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 5120945-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/001550/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, \r\n\r\nMARCOS ANDRE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5159194-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/001583/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº SEI-240001/000886/2025. \r\n\r\nNOMEAR VITOR CARLOS GOMES FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5022846-3, para exercer, com validade a contar de 11 de no-\r\n\r\nvembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Fabio Marques de Oliveira, ID Funcional nº 5002242-3. Processo \r\n\r\nnº SEI-240002/005065/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 07/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2025 - \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/005077/2025, fica retificado ISABELLA DE OLIVEIRA COSTA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2694613"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nFica apostilado o Contrato SECC nº 012/2024 em R$ 1.026.864,81 (um milhão, vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com base na Promoção ASJUR/SECC Nº 108/2023 - EPC, onde conclui que foi eleito como critério de execução do contrato em referência, o número de transações e não o valor total do contrato, ratificado pelo Órgão Gerenciador da Ata, neste caso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Processo nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nId: 2694462"
                    ],
                    "2694318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002198/2007 - VANIA GONCALVES DE SOUSA, ID Funcional 39083489, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 207.276-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067752/2025 - VANIA REGINA GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 36508721, Prof. Docente I - 40 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof.I-Espanhol, matrícula 202.939-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105100/2025 - ELIANE QUARESMA BRITO QUINTANILHO, ID Funcional 51442590, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 41329 (Prefeitura da \r\n\r\nCidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106934/2025 - BARBARA CALIXTO LOBO, ID Funcional 42005264, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008422/2025 - ALEXANDRE VELLOSO FERNANDES, ID Funcional 20832885, Professor FAETEC I - 20 H, vínculos 1 e 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096763/2025 - JOSE RICARDO MONTEIRO LANDEIRA, ID. Funcional 37988565, Prof. Docente I - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1979/81 (Município de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099233/2025 - ANTONIO CARLOS \r\n\r\nESCUDEIRO, ID Funcional 39588769, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Profe Geografia - D, matrícula 1014624 \r\n\r\n(Inst. Prev. Serv. Publ. de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11179/1985 - NORMA MARIA DE MORAES BABO GOMES, ID Funcional 38422280, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079469/2025 - FERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA, ID Funcional 5777500, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058289/2025 - CARLOS JOSE GOMES LOURENCO, ID Funcional 43280056, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/686/2019 - FRED DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional 50824970, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1131/2019 - VILMA FERNANDES \r\n\r\nAZEVEDO TELES, ID Funcional 34996540, Prof. Docente II - 40 \r\n\r\nhoras, vínculo 1(SEEDUC) e Prof Geografia-E matrícula 17069 \r\n\r\n(Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006884/2025 - CARLOS MAGNO SALUSTIANO DE BARROS, ID. Funcional 5533333, Instrutor Disc Profis DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor do Magisterio Superior, matrícula 0973534 (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050492/2024 - LUANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS, ID. Funcional 43512062, Professor Docente I - 18 \r\n\r\nhoras, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e \r\n\r\nProfessor I Ingles, matrícula 95460 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000050/2025 - MANTENHO o despacho index (116473052), publicado no DO de 13/10/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA HELENA M SCHMIDT, ID. Funcional 21332932, Agente de Administração, vínculo 1 da (FLXIII) e Tecnico Comunicacao, matrícula 006784941 da \r\n\r\n(Ministerio do Turismo). Remeta-se ao Conselho de Recursos \r\n\r\nAdministrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como \r\n\r\nRecurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2694318"
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                    "2694408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006974/2025 - MARCUS VINICIUS \r\n\r\nFALCAO VIDAL AYACHE, ID. Funcional 51607735, Instrutor Disc Profis DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. I HISTÓRIA, matrícula 42691 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201134/2008 - MARIA JUSSARA \r\n\r\nGARCIA, ID Funcional 36774626, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054586/2025 - IESSA PEREIRA PINTO, ID Funcional 50183222, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 301.426-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2698/2014 - MARCELO PERROTA \r\n\r\nRAYMUNDO, ID Funcional 6074219, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006881/2025 - SELMA SUELI DAVID DE ASSUMPCAO, ID Funcional 51604698, Professor I 20H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. 1 A 5.Serie- E, matrícula 9919 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016235/2025 - VALERIA ALVES DUTRA, ID Funcional 36587540, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Cenicas, matrícula 209.398-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/109618/2005 - KATIA SOARES VELLOSO, ID. Funcional 20369956, Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Professor DEGASE I, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC/DEGASE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/746/2019 - CATIANE SOARES DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional 50366327, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 277.832-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611876/2010 - JAYME RICARDO DA SILVA SOUSA, ID Funcional 43295932, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 276.283-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070294/2025 - KAREN CHRISTINE \r\n\r\nHENRIQUES DE ANDRADE, ID Funcional 50063812, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.290-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070843/2025 - CELIA REGINA FARIA, ID Funcional 34752900, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor de Educacao Infantil, matrícula 298.869-9 \r\n\r\n(Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2602/2014 - RAFAEL SANTOS LIMA, ID Funcional 44007582, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610954/2005 - ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional 36007528, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610642/2008 - GILBERTO LIBANIO DE ANDRADE, ID Funcional 41881885, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300508/2003 - JACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO, ID Funcional 38928434, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor CII - T, matrícula 8786 (Prefeitura Municipal de Macae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/94/2017 - DANIEL DA SILVA KAUFMAN, ID Funcional 44042132, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 \r\n\r\n(FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094517/2025 - MARCOS CESAR COELHO SCULTORI DA SILVA, ID Funcional 41957121, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006859/2025 - ROSANGELA SOARES \r\n\r\nLICASALIO, ID Funcional 51606372, Professor I - 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I (Educacao Fisica), matrícula 589816-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023968/2025 - VALERIA ALVES DE ARAUJO, ID Funcional 43175775, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.678-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030273/2025 - TIAGO TADEU ALBERTINI DE BARROS, ID Funcional 51521547, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 94773-11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101738/2009 - ANDERSON FABRICIO MOREIRA MENDES, ID Funcional 41863690, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof.I-Historia, matrícula 255.176-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002212/2025 - MARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORENCIO, ID. Funcional 5784921, Professor \r\n\r\nFAETEC I - 40H, vínculo 1 (FAETEC) e Supervisão Escolar - D, matrícula 22269 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2694408"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 728 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº \r\n\r\nSEI-150012/001888/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe da Divisão de Planejamento Gráfico, matrícula 2044; JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matrícula 1930; MARCIO JOSE MARINHO GOBBI, Escriturário, matrícula 521, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o \r\n\r\nobjetivo de fiscalizar o Contrato nº 13/2025, firmado com a empresa IMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2694429"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 730 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001981/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND, para exercer o Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2694447"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio do espetáculo “ROXY DINNER SHOW” - Processo SEI-150017/006454/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.870-02 - Contrato CEDAE nº 110/2025 (DPR). Revogar Ordem de Serviço P/FIS N° 32.870-01 de 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2694246"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Titular, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 100 VÁLVULAS DO TIPO HEADER PARA CILINDRO DE CLORO GASOSO 900kg, PARA A GERÊNCIA GLA” - Processo n° SEI-150017/008375/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.125-00.\r\n\r\nId: 2694349"
                        ],
                        "2694226": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6922 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE - COMPGP NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos SEI-150158/000035/2021, SEI-150016/182737/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Lei do Habeas Data;\r\n\r\n- a LEI N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a LEI Nº 12.965, DE 23 DE JUNHO DE 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n\r\n- a LEI N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o DECRETO FEDERAL Nº 10.046, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o cadastro base do cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;\r\n\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o DECRETO ESTADUAL Nº 48.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade (COMPGP), que passa a ser formado pelos seguintes membros, representantes das respectivas unidades administrativas:\r\n\r\na) PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\n\r\na. Titular: Andre Vaz Braga - ID 5143198-0\r\n\r\nb) DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (DIRIC)\r\n\r\na. Titular: Fabiana Espindola Ivo - ID 4379753-9\r\n\r\nb. Suplente: José Constantino Moura Silva - ID 5152589-5\r\n\r\nc) DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS (DIRRV)\r\n\r\na. Titular: Thiago Salim Ramos Castanheira - ID 4423371-0\r\n\r\nb. Suplente: Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior - ID 5031613-3\r\n\r\nd) DIRETORIA DE HABILITAÇÃO (DIRHAB)\r\n\r\na. Titular: Clarice Pinto Barbosa - ID 4423099-0\r\n\r\nb. Suplente: Guilherme Guidini Brivio - ID 4401354-0\r\n\r\ne) DIRETORIA JURÍDICA (DIRJUR)\r\n\r\na. Titular: Andreia Avelar Clemente - ID 5147173-6\r\n\r\nb. Suplente: Juliana Coelho de Souza Pereira - ID 4404324-4\r\n\r\nf) DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DIRTIC)\r\n\r\na. Titular: Phelipe Gomes Barbosa - ID 4403199-8\r\n\r\nb. Suplente: Flavio Leonardo Reis da Silva - ID 5028313-8\r\n\r\ng) COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (COOGP)\r\n\r\na. Titular: Amanda Anacleto Peixoto - ID 5030814-9\r\n\r\nb. Suplente: Carla Cristine Filardy Cabral - ID 5088677-0\r\n\r\nh) ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO (ASSGEM)\r\n\r\na. Titular: Thuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 4434579-8\r\n\r\nb. Suplente: Michelle do Carmo da Conceição - ID 5641063-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 12/11/2025, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694226"
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                        "2694206": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6961 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 6607 DE 06 DE MAIO DE 2024 QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA DIRETORIA GERAL DAS ATIVIDADES DE DESMONTAGEM, CORREGEDORIA E POLICIAIS CIVIS/MILITARES CEDIDOS EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM, NOS MOLDES DA PORTARIA DETRAN-RJ N° 6295/2022, ALTERADA PELA PORTARIA DETRANRJ Nº 6443/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran nº 611, de 24 de maio de 2016, que Regula a Lei Federal nº 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN n°6.607 de 06 de maio de 2024.\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-150066/002703/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera Portaria DETRAN nº 6607 de 06 de maio de 2024, que regulamenta a participação de servidores nas operações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Portaria DETRAN nº 6607, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n§ 4º - Atendido o disposto no caput deste artigo será permitida também a participação servidores lotados no Serviço de Vistoria da Diretoria Geral de Registro de Veículos, que exercem a função de licenciador, nas operações de fiscalização realizadas em empresas atuantes no ramo de desmontagem de veículos, com o objetivo específico de proceder à correta identificação das sucatas e de seus agregados encontrados nos estabelecimentos fiscalizados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694206"
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                        "2694319": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/000929/2020 - APLICO penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias ao CFC SANTO ALEIXO EIRELI - DH AB/1104, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/000911/2020 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC NILOPOLITANA LTDA - DH AB/031, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123773/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTOESCOLA MARI E BELA LTDA - DH AB/1271 fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/203314/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VERONICA DOS SANTOS GABRI, Registro nº 05321395619, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e (02) dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0006573-89.2018.8.19.0011, transitada em julgado em 08/09/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2694319"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004672/2025 - RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 52/2025, expedida pela Coordenação de Gestão de Pessoal da SEGOV, ao ex-servidor WALLACE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, portador do id funcional n° 50852957, no valor total de R$ 3.568,24 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021. observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.118806197.\r\n\r\nId: 2694166"
                    ],
                    "2694466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004671/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Conclusivo/Promoção SEGOV/ASSJUR/64 RT a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor do ex-servidor BRUNO SILVA DE ALMEIDA, portador do id funcional n° 51069520, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, conforme publicado em Diário Oficial de 12 de novembro de 2021, pág 3, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2019/2020, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, conforme despacho 116585608. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 118414172, reporta-se ao Parecer Referencial SEPOL/ASSEJUR nº 174/2024 - JMCG, registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 53 (doc 116588292), informa através da Coordenadora de Recursos Humanos, que o ex servidor foi detentor do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercicio de 2019/2020, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 12/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021, RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 53/2025, expedida pela COOGEP da SEGOV (116588292), no valor total de R$ 4.764,41 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual (2025), tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.118425438.\r\n\r\nId: 2694466"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004104/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção SEGOV/ASSJUR Nº64-RT que utilizou como base o Parecer Referência SEPOL/ASSEJUR Nº 174/2024 -JMCG, a conversão em pecúnia de 08 (oito) dias de férias referentes ao exercício de 2021 não usufruída, em favor do ex-servidor YURI REGO MARQUES, identidade funcional n° 50936670, que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, possui saldo de 08 (oito) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, conforme registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ,, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA de 24/11/2021, com validade a contar de 01/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 46/2025, expedida pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SEGOV 112487435, no valor total de R$ 1.651,33 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021. Observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc118690444.\r\n\r\nId: 2694162"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 18 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/EGEP SEI Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUIU O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353, de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/001216/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui o apêndice I, do anexo I, e o anexo II da Portaria SEPLAG SEI n.º 14, de 28 de Agosto de 2025,publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de agosto de 2025, que instituiu o Curso de Formação de Agentes da Contratação, pelos quais foram estabelecidos a estrutura curricular mínima e a relação de professores do referido evento educacional, e passam a ser regidos pelo constante do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A prova será disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem das 09:00 do dia 27/11/2025 até as 23:59 do dia 29/11/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais dispositivos da Portaria SEPLAG/EGEP n.º 14, de 28 de agosto de 2025 permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá efeitos a contar de 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nIntrodução às compras públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas / Cenário das Contratações Públicas / Fluxo da Contratação Pública / Atores / Responsabilidades\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nApresentação dos Conceitos Básicos de Direito Administrativo e como isso influência o fluxo da contratação e certame especificamente e Apresentação do Parecer Jurídico e o regimento estadual sobre as minutas e atuação da PGE\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação de como Criar o Edital/Licitação no ERJ.\r\n\r\nCláudia Leone\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação de como funcionam e devem ser realizadas as Publicações no Portal Estadual e no PNCP\r\n\r\nAndréia Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação dos Procedimentos Auxiliares e suas características e peculiaridades\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do conceito das Contratações Diretas e como o PED está envolvido nessa característica.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação das Infrações e as respectivas Sanções Administrativas na Licitação\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação da Lei de Integridade e o seu vínculo coma rotina dos agentes públicos e dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação dos conceitos gerias da LGPD e seu impacto e consequências nas licitações.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação da Lei Anti-Corrupção e sua visão interna procedimentos administrativos integrados a Lei 14.133/21\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos Crimes nas licitações e os vínculos com as leis anticorrupção, NLLC e o seu procedimento\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nModalidade de Licitação\r\n\r\nApresentação das modalidades de licitação, suas características e seu vínculo com os objetos contratuais.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nProcedimento Presencial\r\n\r\nApresentação dos detalhes legais do procedimento presencial e da forma de condução e disputa do certame\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos detalhes tecnológicos da gravação em áudio e vídeo, sua transmissão e arquivamento de acordo com os termos legais e condições do órgão\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nApresentação dos critérios de julgamento, forma de disputa, regimes de execução e prazos de divulgação e seus vínculos com as modalidades e objetos contratuais.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nPublicação e Divulgação\r\n\r\nApresentação da Deliberação 312/2020 do TCE RJ para inserção de dados e a anexação de documentos relativos aos editais de licitação no SIGFIS, Pedido de esclarecimento/Impugnação ao Edital, eventos de adiamento e suspensão do certame licitatório, publicação do edital após alterações, prazos reduzidos para a Saúde, Republicações, prazos e divulgações.\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nFase de disputa eletrônica\r\n\r\nApresentação dos procedimentos de Abertura de certame e andamento da fase de Lances de acordo com a legislação estadual.\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do Tratamento diferenciado para as ME e EPP e as peculiaridades da lei 123 frente a NLLC, critérios de desempate e suas características, procedimentos de negociação e como incluir no sistema SIGA e análise de conformidade das propostas e julgamento, e intenção de recursos proposta.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n8/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\nConceitos sobre as planilhas de custos e como analisá-las de forma eficiente\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nAnálise de conformidade dos documentos, procedimentos para diligências, formas de saneamento e condução de análise de amostras ou prova conceito\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nConceitos e aplicação do Julgamento e da intenção de recurso de habilitação, e os procedimentos para declaração de vencedor\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n15:00 -16:00\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nAbertura de prazo recursal\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\n14:00 - 16:00\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nProcedimentos e legislação para a realização do Cadastro de Reserva para SRP, Adjudicação e Homologação\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos conceitos e procedimentos para a declaração de licitação Deserta, Fracassada, Anulada e Revogada\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\n14:00 - 16:00\r\n\r\nAula Prática\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nInovações e Atualidades da Lei 14.133/2021\r\n\r\nA Utilização da IA nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nA Gestão de riscos nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nSustentabilidade nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nPlanilha de custos e formação de preços\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nCritérios de Desempate e Vantajosidade\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n33*\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nAULA TRANSFERIDA PARA O DIA 26/11/2025*\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nA importância da fase de seleção do fornecedor para uma gestão contratual eficiente\r\n\r\nZelia Maria Ramalho Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nO Papel do agente de contratação / pregoeiro nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nGovernança Pública: Controle, Eficiência e Responsabilidade\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nOrientações dos Tribunais de Contas - Estudo de casos\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nAula Prática\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAndrea Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n1\r\n\r\n33*\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nInovações e Atualidades da Lei 14.133/2021\r\n\r\nVisão Geral do Pregão Eletrônico na Nova Lei (aula transferida do dia 31/10/2025)\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\nb) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJoão Fellipe Oliveira Moreira\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n17\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndréia Assis\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nZelia Maria Ramalho Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2694385"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Portaria",
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                    "2694425": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 869 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 118116470), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002074/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante/técnico; e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portadora da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2694425"
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                    "2694485": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1215 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1026/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 5º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na SUFIS nº 1026/2020 e o constante do Processo SEI-E-04/224/172/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica divulgada a reativação, em 13/03/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTE CONTINENTAL GABRIELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.426.772\r\n\r\nCNPJ: 08.953.300/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA EUSTAQUIO AZEVEDO, 1000 VILA SELMA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-600\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694485"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1216 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1235/2020, constante do SEI-E-04/224/000060/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: IMPERIO RIO ALIMENTOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.806.404\r\n\r\nCNPJ: 68.712.827/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA JARDIM BOTANICO, 31, VILA SAO JOAO, São João de Meriti, RJ, CEP: 25.576-140\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/12/1992, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 84.806.404, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694486"
                    ],
                    "2694487": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1217 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.° 590/2019, constante do processo SEI-E-04/007/562//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARDEAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:11.260.225\r\n\r\nCNPJ: 19.626.386/0001-70\r\n\r\nEndereço: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200 BI. 07 - Sela 416 e 417 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 02/10/2018 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.260.225, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694487"
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                    "2694488": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1218 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1428/2020, constante do processo SEI-E-04/224/000388/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PRAIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.357.270\r\n\r\nCNPJ: 32.650.115/0001-18\r\n\r\nEndereço: Avenida Conselheiro Paulo de Mello Kalle, nº 652, sala 103 - Piratininga, Niterói/RJ - CEP 24350-030\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e art. 44-A, II, “a” e art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 06/02/2019 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.357.270, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694488"
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                    "2694489": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1219 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1248/2020, constante do SEI-E-04/079/000170/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: START MAGAZINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.374.174\r\n\r\nCNPJ: 17.010.467/0001-15\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Embaixador Abelardo Bueno, 1111 BLC 001 SAL 0312, BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ, CEP:22.775-039\r\n\r\nFundamento legal: Incisos III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/02/201, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.374.174, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694489"
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                    "2694490": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1220 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.° 1439/2020, constante do processo SEI-E-04/224/000150/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MAGNUN METAIS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.461.573\r\n\r\nCNPJ: 33.618 644/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSÉ. SN LOTE 02 QUADRA B PILAR - DUQUE OE CAXIAS RJ 25.235-258\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 13/06/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.461.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2694490"
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                    "2694202": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 03 de dezembro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 63579 - Processo nº SEI-E-04/222695/2012 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76792 - Processo nº SEI-E-04/211/002274/2020 - Requerente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Requerente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76787 - Processo nº SEI-E-04/037/100266/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 76948 - Processo nº SEI-E-04/037/100268/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 77045 - Processo nº SEI-E-04/037/100267/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 79091 - Processo nº SEI-E-04/211/017709/2019 - Requerente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 78421 - Processo nº SEI-E-04/211/005666/2021 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80882 - Processo nº SEI-040040/001002/2022 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 79423 - Processo nº SEI-040044/000029/2022 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80319 - Processo nº SEI-040044/000040/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA e SANDRO MACHADO DOS REIS, OAB/RJ nºs 112.310 e 93.732.\r\n\r\nRecurso nº 81165 - Processo nº SEI-040044/000239/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81414 - Processo nº SEI-040044/000040/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81733 - Processo nº SEI-040044/000228/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82011 - Processo nº SEI-040044/000183/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: FRANCINE C. NABAS PELOZIM, OAB/SP nº 382.747.\r\n\r\nRecurso nº 82015 - Processo nº SEI-040044/000222/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: FRANCINE C. NABAS PELOZIM, OAB/SP nº 382.747.\r\n\r\nRecurso nº 82147 - Processo nº SEI-040044/000300/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2694202"
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Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83740 - Processo nº SEI-040224/001276/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83188. - Processo nº SEI-040006/002396/2024. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.678. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita. No entanto, ainda que inexista fato ou argumento jurídico que suspenda ou interrompa a decadência, em vista da ciência válida do auto de infração ocorrida em 15/02/2024, não vislumbro qualquer hipótese decadência do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\n\r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXCEDENTE EM ÓLEO À UNIÃO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA. FATO GERADOR CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. MULTAS FORMAL E PROPORCIONAL. Auto de infração lavrado em razão da falta de emissão de documento fiscal e do não recolhimento do ICMS incidente sobre a transferência de excedente em óleo à União Federal, representada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), no regime de partilha instituído pela Lei nº 12.351/2010. A operação de entrega do excedente, ainda que decorrente de obrigação contratual, traduz circulação jurídica e econômica de mercadoria, com transferência derivada de titularidade e disponibilidade econômica, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 2.657/1996. Não se trata de aquisição originária pela União, mas de operação derivada e onerosa, verificada no ponto de partilha, momento em que se concretiza o fato gerador. A atuação da PPSA sob regime de direito privado e a comercialização do produto recebido conferem caráter mercantil à operação. Regularidade formal do auto demonstrada. Base de cálculo apurada com base no preço de referência da ANP, conforme art. 7º, I, da Lei nº 2.657/96. Cumulação de penalidades formal e material legalmente prevista no art. 67-B, §2º, da mesma lei, não configurando bis in idem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83575. - Processo nº SEI-040006/036315/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PROGOODS COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83684 - Processo nº SEI-040006/039873/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DVT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82522. - Processo nº SEI-040044/000335/2023. - Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.682. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ATIVO IMOBILIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade do auto de infração quando o relato fiscal apresenta descrição clara e precisa dos fatos, identifica corretamente os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que a ação fiscal tenha se originado do exame de obrigação acessória (escrituração), a autuação versa sobre obrigação principal - aproveitamento indevido de crédito de ICMS - configurando infração material e não mera irregularidade formal. O lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN, sendo plenamente válido e eficaz. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 33, §7º, I E VII, DA LEI Nº 2.657/96. INFRAÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. Comprovada, em ação fiscal, a apropriação de crédito de ICMS relativo a ativo imobilizado sem respaldo documental idôneo e em desacordo com os registros do CIAP, é legítima a exigência do imposto, da multa e dos acréscimos legais correspondentes. A diligência fiscal confirmou a inexistência de notas fiscais de entrada que justificassem o crédito apropriado, bem como a correção dos cálculos realizados com base nos próprios registros declarados pela contribuinte. Nos termos do art. 33, §7º, I e VII, da Lei nº 2.657/96, o crédito do ativo imobilizado deve ser apropriado à razão de 1/48 ao mês, iniciando-se no mês da entrada do bem no estabelecimento e extinguindo-se ao final de quarenta e oito meses. O aproveitamento de créditos após esse período é indevido, ainda que extemporâneo. Mantida a glosa efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2694496"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031996/2025 - beneficiário(a) LUCIMAR PIMENTEL PIZZA MATOS, ID 4184099-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042381/2025 - beneficiário(a) VANILZA PEREIRA DA SILVA, ID 4429660-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041629/2025 - beneficiário(a) VIRGÍNIA FRANCO JORGE, ID 615767-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043020/2025 - beneficiário(a) VANIA FIALHO CORREA, ID 4358169-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046387/2024 - beneficiário(a) SONIA MARIA NICOLSON, ID 1095294-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082384/2024 - beneficiário(a) VINÍCIUS GUIMARÃES MANHÃES, ID 5156291-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007005/2025 - beneficiário(a) MARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT, ID 51401975. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032220/2025 - beneficiário(a) NEID THEREZINHA MEDINA DE GOUVEA, ID 5082629-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044945/2025 - beneficiário(a) NOEMIA SILVA, ID 4459855-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040031/2025 - beneficiário(a) LEONY BERTOLDO DA SILVA, ID 1324515-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044695/2025 - beneficiário(a) EDYL VIEIRA VARGAS, ID 5160309-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043115/2025 - beneficiário(a) JULIA REZENDE REIS, ID 51650878. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044032/2025 - beneficiário(a) MARIA JOSE MENDES DA SILVA PEREIRA, ID 3917492-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044927/2025 - beneficiário(a) MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA, ID 1960144-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042968/2025 - beneficiário(a) NILDA PEREIRA PEIXOTO, ID 1711437-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040554/2025 - beneficiário(a) NORMA DA COSTA OLIVEIRA, ID 395957-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034107/2025 - beneficiário(a) MARIA LUIZA AMARAL LADEIRA, ID 1049557-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043430/2025 - beneficiário(a) MARIA CLAUDIA CORDEIRO, ID 51038927. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042930/2025 - beneficiário(a) MARLY DE MORAES HONORATO, ID 575664-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043022/2025 - beneficiário(a) VANILZA RODRIGUES MENDONCA, ID 5162477-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007048/2025 - beneficiário(a) REINALDO ROQUE, ID 5081273-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037736/2025 - beneficiário(a) MARLENE MAIA ARRUDA, ID 5074652-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2694412"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/080798/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 22/07/2025 pelo(a) DPGE, referente a FILIPE DIAS RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 30/11/2017 que homologou a Certidão de número 35/2017 publicada no D.O. número 223 de 05/12/2017 pelo processo número E-20/001/343/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020918/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2025, expedida em 29/07/2025 pelo(a) DPGE, referente a CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/062141/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2025, expedida em 15/04/2025 pelo(a) DPGE, referente a LUIZ DANIEL SOARES DA FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011441/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2025, expedida em 11/02/2025 pelo(a) DPGE, referente a VIVIANE SILVEIRA DA NOBREGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006060/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) DPGE, referente a FERNANDA BRAGA GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/024050/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 02/09/2025 pelo(a) UERJ, referente a HELENO JOSÉ VICENTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004089/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 197/2025, expedida em 16/10/2025 pelo(a) SES, referente a MARIA PAULA DA SILVEIRA GOLDANI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001490/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2101/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCIO BARBOSA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 26/04/2023 que homologou a Certidão de número 2101/2023 publicada no D.O. número 081 de 05/05/2023 pelo processo número SEI-350090/001490/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003365/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 793/2025, expedida em 16/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA MARCIA BUENO ZACARIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/012169/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 737/2025, expedida em 16/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VERA LÚCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/096430/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 657/2025, expedida em 15/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/038118/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 520/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIENE DA SILVA DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025540/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2440/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a JULIUS CEZAR PEREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000500/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5060/2025, expedida em 08/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a WALLACE DA SILVA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018503/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 217/2025, expedida em 06/08/2025 pelo(a) SES, referente a CEZAR DE OLIVEIRA CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/028439/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 788/2025, expedida em 13/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CLAUDIO DUARTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/012438/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 557/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FAUSTO LOPES TRINDADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019777/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4475/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a FERNANDO DE SOUSA FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/004671/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 693/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE PAULO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017326/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2411/2025, expedida em 03/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a SINVAL RIBEIRO DE MAGALHÃES JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 06/08/2025 que homologou a Certidão de número 3007/2025 publicada no D.O. número 142 de 08/08/2025 pelo processo número SEI-350009/017326/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/108524/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 726/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO HENRIQUE DE CASTILHO GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/021707/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 733/2025, expedida em 13/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010427/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 236/2025, expedida em 17/09/2025 pelo(a) SES, referente a MARCO AURELIO PEREGRINO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004686/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 239/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURA PINHO DA SILVA MIRANDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/081340/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 796/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLOTILDES DA CUNHA LIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026989/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4495/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a RONALDO SOARES DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031505/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2443/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CESAR DE ALMEIDA MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100186/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2442/2025, expedida em 21/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a ADENOR DA SILVA GUIMARÃES, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2020 que homologou a Certidão de número 809/2018 publicada no D.O. número 036 de 27/02/2020 pelo processo número E-09/090/100186/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034302/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4419/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a REINALDO DA MOTA NEGREIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/051072/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 594/2025, expedida em 23/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GEOVANA BRUMATTI PINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008873/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4455/2025, expedida em 21/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a JULIO CESAR NATIVIDADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003926/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a ROMULO GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000077/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 103/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ANDRÉ LUIZ GUIMARAES DE MIRANDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2694414"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000450/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n\"matrícula 479\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"matrícula 478\"\r\n\r\nId: 2694395"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2694231": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7932 DE 25 DE SETEMBRO DE 202\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/033703/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 110.930 ÉDER ARAÚJO ROSA SANTANA, ID Funcional 51302462 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 99007 LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID Funcional 50171500na Comissão de Fiscalização do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694231"
                    ],
                    "2694250": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8117 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nºSEI-350024/022845/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 19 de agosto de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 87.179 ROBSON JOSE DE CARVALHO, ID 4367954-4, em substituição ao 1° SGT PM RG 76.006 LEONARDO FERES FRANÇA, ID 2354944-0, como FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR lotado no 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 044/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto nomeado e persistindo o impedimento, será substituído pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (SEI doc. 93251012) e do Contrato (SEI doc. 98859918), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694250"
                    ],
                    "2694205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8151 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- Proc. SEI-350010/036559/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 11 de Novembro de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0, em substituição: 2º SGT PM RG 85.721 ANDERSON SOUZA DE LIMA, ID FUNC. 4322076-2, para compor a Comissão do CFRPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2694205"
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                    "2694500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000736 GABRIELLE MAHEDA DE SOUZA LIRA, a contar de 18 de outubro de 2025. Processo nº SEI-350010/036523/2025.\r\n\r\nId: 2694500"
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                    "2694501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038465/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/031467/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/056303/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022483/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003564/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/030023/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008372/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/066321/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003473/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/028948/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/070548/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2694501"
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                    "2694329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/021094/2025 - MAJOR PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, Id Funcional 41404653- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/024629/2025- MAJOR PM RG 80.517 ÉRICO SANTOS CARDOSO, Id. Funcional: 05957214- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/042767/2025- SUBTENENTE PM RG 58.987 MARCOS DOUGLAS DOS SANTOS PIMENTA, Id. Funcional: 22602984- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/011828/2024- 2º TEN PM ESTAGIÁRIO RG 62.880 ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO, ID Funcional 24535680- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/041900/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.394 PAULO MARCIO MENDES NOGUEIRA, ID Funcional 23884282- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/042391/2025- SUBTENENTE PM RG 59.556 RENAN VIANA MOREIRA, ID Funcional 24017183- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/045112/2025- SUBTENENTE PM RG 63.565 THERLEY LOPES FAGUNDES, ID Funcional 22029486- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/045395/2025- SUBTENENTE PM RG 57.017 EVERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 23887745- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/046434/2025- SUBTENENTE PM RG 57.082 JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GOUVÊA, ID Funcional 22001760- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nId: 2694329"
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                    "2694316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/017462/2025 -SUBTENENTE PM RG 70.617 SANDRO VIEIRA DE CARVALHO, ID Funcional 21851450- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018180/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 57.362 CRISTIANE ALEXANDRA DE OLIVEIRA GUTERRES ANDRADE, ID Funcional 24926639- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025996/2025- SUBTENENTE PM RG 69.304 JEFFERSON BARROS DE OLIVEIRA, ID: 2239344-7- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/033680/2025- SUBTENENTE PM RG 70.071 OSMAR DUTRA DE OLIVEIRA SOUZA, Id. Funcional: 22950150- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/028168/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 67.888 REINALDO MACHADO DE AVILA JUNIOR, Id. Funcional: 24456624- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/051134/2025- SUBTEN PM RG 64.767 EDUARDO RIBEIRO, ID Funcional 2249097-3- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/030064/2025- CORONEL PM RG 58.834 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 23385910- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/041687/2025- 1º SGT PM RG 75.017 ANDERSON DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 23851376- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/041966/2025 - SUBTENENTE PM RG 75.766 RONALD GUEDES, ID Funcional 22037640- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2025.\r\n\r\nId: 2694316"
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                    "2694174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000375/2024- Este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições, CONCORDA EM PARTE com a recomendação constante no Relatório do Encarregado do Processo Administrativo Sancionatório aposto sob indexador nº 79846671 e, com os relatórios apresentados pelos fiscais e gestor do contrato (110697682 e 114973984), e DECIDE NEGAR PROVIMENTO a defesa apresentada pela Empresa L8 GROUP S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 19.952.299/0001-02, na qualidade de contratada, não restando dúvidas acerca do descumprimento das obrigações legais e contratuais pela Empresa Contratada previsto no objeto do contrato nº 111/2022, no que tange ao tempo para atendimento aos chamados pela empresa e, não apenas para solucioná-los, ressaltando que tais problemas do mau funcionamento, inoperabilidade, erro em transmissão de arquivos e, principalmente na substituição das COPs - “RMA” no período dos fatos aqui apurados, os chamados abertos no período de Março/2023 a Junho/2023 e Agosto/2023 e, frise-se que ocorrem desde o início do contrato persistindo até a presente data. DECIDE pela Aplicação de multa de 0,2% no valor de R$ 142.080,00 (cento e quarenta e dois mil, e oitenta reais) incidindo no valor total do Contrato nº 111/2021; aplicadas de acordo com a gravidade e reincidências das infrações, instruída nos inciso II do art. 87, da Lei nº 8. 666/93 e, com base na Cláusula Décima Sexta do contrato n° 111/2021. Frise-se que a empresa deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação; e que o contrato nº 099/2021 foi celebrado entre a SEPM e a L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) para complementar a execução do contrato nº 111/2021 e ampliar a prestação do serviço, ao passo que ambos detêm as mesmas cláusulas e especificações, diferenciando-se apenas no quantitativo.\r\n\r\nId: 2694174"
                    ],
                    "2694423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012068/2024 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando a retificação da reserva orçamentária, e o que consta nos docs. nºs 118898350 e 118910114, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 405.380,93 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de infraestrutura de rede de dados na Academia de Polícia Militar, em favor do CONSORCIO LPM-7LAN (CNPJ Nº.: 59.976.235/0001-66), oriundo da Ata de Registro de Preços 0004/2025/403200-01, do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2694423"
                    ],
                    "2694498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/002868/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/000811/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/016618/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350112/001271/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350112/000703/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2694498"
                    ],
                    "2694237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350022/042500/2025 - 2º SARGENTO PM RG 65.942 ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, Id. Funcional: 23316918 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350010/014610/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, Id. Funcional: 24808229 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350019/024477/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.183 RENATO MESQUITA DE LIMA FRANCO, Id. Funcional: 25202138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2025. *Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350008/002832/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 58.043 ALEXANDRO ARAUJO, Id. Funcional: 25196170 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2023 à 17/06/2025. *Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350013/050161/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.727 MARCIO PINHEIRO SANTANA, Id. Funcional: 23030151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350016/024995/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.016 HELIO RICARDO ROCHA SANDES, Id. Funcional: 24803570 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350026/005386/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.259 EDILSON DE ALVIM FREITAS FILHO, Id. Funcional 21589437 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/03/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2694237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2694477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA WILSON DUARTE, identidade funcional nº 2.924.772-1, matrícula nº 288.847-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003332/2025.\r\n\r\nId: 2694477"
                    ],
                    "2694165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002917/2025 - DEFIRO parcialmente o requerimento formulado por Willy Pinheiro Pereira, Oficial de Cartório de 2ª classe, Id funcional nº 4.385.711-6, no que se refere ao cancelamento da anotação de penalidade disciplinar com base no artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.044/80 e na Promoção da ASSEJUR/SEPOL n.º 274, indexador n.º 116342061, na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 315, indexador nº 117005099 e na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens, indexador n.º 117027541 cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-090001/001984/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcelo Cardoso Domingues, Delegado de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.178.983-5, a contar de 18/10/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2694165"
                    ],
                    "2694273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002818/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor EDIMILSON FONSECA CARDOSO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, mat. 257.667-6, identidade funcional nº 2.931.014-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006242/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor EDUARDO FERSURA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula: 288.932-7, Identidade Funcional: 2.950.611-5, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002961/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado \r\n\r\nQUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, identidade funcional nº 2.940.446-0, matrícula nº 261.491-5, INSPETOR DE POLÍCIA 2ª classe, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2694273"
                    ],
                    "2694464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006300/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor SERGIO MURILO FRANCO, Identidade Funcional nº 2.994.884-3, matrícula nº 266.613-9, Investigador Policial de 1ª Classe, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2694464"
                    ],
                    "2694280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001522/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 57.114,72 (cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos) em favor de CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL EIRELI - CNPJ: 03.345.227/0001-67, referente termo de ajuste de contas pela prestação de serviços de engenharia de recuperação estrutural e impermeabilização de caixa d'água e reforma do heliponto do edifício sede da SEPOL, sem cobertura contratual, no período de 29/02/2024 a 29/03/2024, documento de cobrança: 253.\r\n\r\nId: 2694280"
                    ],
                    "2694394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003438/2025 - AUTORIZO o pedido de alteração do nome da servidora requerente de Gisele Martins de Souza Rocha, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional n.º 4.373.005-1 para Gisele Martins de Souza, em razão de divórcio, para fins de modificação nos cadastros desta SEPOL.\r\n\r\nId: 2694394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2691138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nEXONERA JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20051948, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/118515/2025.\r\n\r\nNOMEIA SIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931804, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cesar da Cruz de Freitas, ID Funcional n° 20051948. Processo nº SEI-210001/118515/2025.\r\n\r\nId: 2691138"
                    ],
                    "2694356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19985851 e Matrícula: 816.551-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/132681/2025\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20059167 e Matrícula: 816.749-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/129135/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RUBEM JOSE ESTRELLA ANACLETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19948859 e Matrícula: 816.504-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/044610/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CREUZA BARROS DA SILVA, PSICÓLOGO, Ref. SUP VII, ID. Funcional: 19939353 e Matrícula: 812.189-9, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/132220/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 2.844,87\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 1.564,68\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 512,08\r\n\r\nProventos -R$ 4.921,63\r\n\r\nDE 12.11.2025 \r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALEXANDRE OLIVEIRA DE ANNUNCIAÇÃO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19630760 e Matrícula: 289.195-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/131775/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19792140 e Matrícula: 822.405-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 no artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-210001/126095/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 -R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nId: 2694356"
                    ],
                    "2694442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o Ato de 17 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2025, a nomeação de DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Conceição de Souza, ID Funcional:41473876. Processo nº SEI-210001/120515/2025\r\n\r\nId: 2694442"
                    ],
                    "2694445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50908987, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/139845/2025.\r\n\r\nId: 2694445"
                    ],
                    "2694451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000142/2020 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4263608-6, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2694451"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 640 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em consonância com o art. 4º do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/132864/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a DETERMINAÇÃO emanada do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, contida na Decisão Monocrática, de 19/10/2025, referente ao processo TCE-RJ nº 108.811-0/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a apurar responsabilidade por parte de agentes públicos que tenha dado causa à morosidade na conclusão e encaminhamento ao TCE-RJ da Tomada de Contas Especial determinada na decisão plenária de 06/04/2020, referente ao processo TCE-RJ nº 108.283-6/15, com vistas à apuração de fatos acerca do Contrato nº 09/2011, entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEAP-RJ, e o CMS - Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados, que teve por objeto a prestação dos serviços continuados de monitoramento eletrônico de sentenciados, com fornecimento de equipamento eletrônico, tipo pulseira ou tornozeleira.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MARISE LEANDRO RANGEL, Id. 43192610, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id. 50754106, e LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes;\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 641 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA CONDUZIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR DESTINADA A VERIFICAR A CONDUTA DA EMPRESA MR COMÉRCIO DE CONCERTINA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/017805/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;\r\n\r\n- Considerando o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de setembro de 2018, que regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Considerando a necessidade de apurar a eventual responsabilidade administrativa da empresa MR COMÉRCIO DE CONCERTINA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.875.672/0001-34, em razão de suposta prática de ato que amolda-se às alíneas b) e d) do inciso IV, do Art. 5º da Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com a finalidade de apurar, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade administrativa da empresa MR COMÉRCIO DE CONCERTINA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 26.875.672/0001-34, conforme os fatos descritos no processo sancionatório nº SEI-210001/017805/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos(as) seguintes servidores(as):\r\n\r\nI - Érica Tavares de Melo, Policial Penal, ID.: 4196221-4, que exercerá a presidência;\r\n\r\nII - Lecticia Ferreira C. Costa, Policial Penal, ID.: 4411876-7;\r\n\r\nIII - Alexandre Lima Costa Abreu, Policial Penal, ID.: 4281675-0.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão conduzir o processo administrativo de responsabilização, observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, o Decreto Estadual nº 46.366/2018, e demais normas complementares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 642 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 43/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/113600/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 43/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços destinado ao bloqueio de comunicação móvel, redes wi-fi e sobrevoo de drones. Através de uma Solução eficaz e que disponibilize todos os recursos tecnológicos e de infraestrutura necessários, incluindo serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, operação remota via software de gestão de monitoramento, treinamento de servidores da SEAP, com atualizações tecnológicas do sistema nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, referentes aos Lotes I, II, III, VI e V a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Newton Douglas da Silva Nascimento, ID 43209564, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Rodrigo Octavio de B. Nobre, ID 50102583, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Arthur Sales da Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20018878;\r\n\r\n- Maxwel Dezze, Cargo Comissão, ID nº 51186284;\r\n\r\n- Eric Cavatti da Silveira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42696992.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 643 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 601 DE 08 DE agosto DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/078964/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50827456, para a função de gestor titular; e CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- DANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO, AJUDANTE I, ID Nº 51424843;\r\n\r\n- THAMIRYS PIRES DE AZEREDO, ASSISTENTE, ID Nº 5142321-9;\r\n\r\n- VANESSA NUNES DA SILVA, ASSISTENTE, ID Nº 5165943-3.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 601 DE 08 DE agosto DE 2025 publicada no DOERJ de 18/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP /SUBOP Nº 56 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBOP Nº 53 DE 08 DE AGOSTO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210067/000232/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Thiago Dutton Moncada, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5013131-1;\r\n\r\n- Rejane de Souza Barrozo, Secretário II, Id. Funcional nº 5102468-3.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBOP N.º 53 DE 8 DE agosto DE 2025, publicada no DOERJ de 18/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2694201"
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                    "2694455": [
                        "I - Ata",
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                        "I - Portaria",
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e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Federal nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Adesão celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), por meio do processo nº SEI-210001/017960/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Coordenadora de Serviço Social, Elizabeth Rodrigues Félix, ID: 19903162, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Adesão e a Janne Rozângela Petorossi Solano, ID: 20366272 (Assistente Social) para a função de Gestora do Termo de Adesão Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Anderson da Silva Galvão, ID: 41960645 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Eliane Nascimento da Cruz Galvão, ID: 41960270 (Inspetor de Polícia Penal); Adriana Siqueira de Carvalho, ID: 19913729 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcieli Almeida Cury, ID: 50116525 (Inspetor de Polícia Penal); Monique da Cunha Nunes, ID: 42697280 (Inspetor de Polícia Penal)/ Substituto: Marzio Vinicius Ferreira Pontara, ID: 50299085 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Adesão e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Adesão;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no acesso e uso dos serviços, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIO, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA A IMPLEMENTAÇÃO DO \"PROJETO VIDA E PAZ\".\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-210001/001304/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Coordenadora de Psicologia Márcia Geiger de Souza, IDF 1968852-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Acordo de Cooperação Técnica, e Monica Damasceno de Mattos Almeida IDF 1969068- (Diretora da Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos - COORESCP), para a função de Gestora substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Maricy Beda Siqueira ID. 3225707-4 / Substituto Vanessa Boque Corrêa ID. 1989573-9; Ana Maria Antônio Duarte da Silva IDF .: 2027927-2 / Substituto Fátima Elisabeth de Souza Silva ID.: 1994077-7; Eunice da Silva Cavalcante ID. 564242-6 / Substituto - Adriane Reis Sabroza ID. 1968178-0, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação semestral, no efetivo carcerário e o quantitativo de presos por feminicídio tentado que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de novembro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretario de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2694161"
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                    "2694159": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/039/002716/2019-MARCELO MAXIMINO BERNARDO ID 20930151 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/07/2020 a 21/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/080.162/2019-ANDERSON DE PAULA PESSOA ID 50276573 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/08/2019 a 14/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/035/61/2018-DIEGO ARENA CAMPELLO ID 50099264 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/05/2020 a 18/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.380/ 2017-WAGNER JERONIMO BIZERRIL ID 19988940 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2020 a 26/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/077/130/2016-THIAGO DA SILVA IGLESIAS ID 44159005 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/09/2016 a 19/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/128208/2025-JADSON BOEK FERREIRA ID 43548750 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/01/2020 a 15/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/090.19/2017-EDIVALDO ALVES DA SILVA ID 43815529 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/07/2020 a 30/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210010/000097/2022-CREUZA BARROS DA SILVA DANTAS ID 19939353 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/12/2018 a 27/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.7/2016-JORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS ID 43929010 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.7/2016-JORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS ID 43929010 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2020 a 26/10/2025. \r\n\r\nId: 2694159"
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                    "2694456": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 175ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/142009/2025.\r\n\r\nATA 175/25. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 174ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Elizabeth Félix. Estiveram presentes os membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Enzo Andre Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a participação do conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição na reunião que versou sobre o Conselho da Comunidade. A presidente passou a palavra ao ilustre conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição que realizou um breve resumo sobre a reunião nº1/2025 do Conselho da Comunidade. Em seguida, o conselheiro Roberto falou que o Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, assumiu a Presidência da sessão e esclareceu a importância do Conselho da Comunidade no fortalecimento da atuação da sociedade civil na execução penal, a partir da formulação, monitoramento, controle e fiscalização das políticas penais, nos termos da Resolução CNJ no 488/2023. Prosseguindo, o magistrado comunicou que na próxima reunião será publicada a portaria de instauração do Conselho da Comunidade e dada posse aos membros, sem, contudo, a necessidade de criação, nesse primeiro momento, de uma pessoa jurídica. O conselheiro Roberto de A. Almeida conceição informou que o ilustre magistrado destacou que a atuação do Conselho da Comunidade será pautada em dados estatísticos já consolidados pelas instituições fiscalizadoras, de forma a funcionar como um canal de comunicação com a sociedade civil e como um agente facilitador na resolução de questões do cárcere. Por fim, o MM. Juiz da Vara de Execuções penais concedeu-se a palavra aos representantes das instituições, a fim de que realizassem suas apresentações e sugerissem propostas. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição comunicou ao Colegiado que a próxima reunião do Conselho da Comunidade ocorrerá no dia 16 de dezembro de 2025 às 14h. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A equipe de fiscalização Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix realizaram breves comentários sobre a inspeção realizada na Unidade Crispim Ventino no último dia 10. Por fim, o Colegiado atualizou o cronograma de inspeção para os meses de novembro e dezembro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2694456"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2694210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 507 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 2656964-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID Funcional 2613763-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RODRIGO RANGEL BARCELOS, Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID Funcional 2622414-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; a CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e a MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Coronel BM, ID Funcional 2657244-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 472 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694210"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 508 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 473 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694211"
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                    "2694212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 509 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SILVIA SANTANA DO AMARAL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645833-0, Diretor, da Escola de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 452 de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694212"
                    ],
                    "2694213": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 510 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO FERNANDES MARADEI, Coronel BM, ID Funcional 2587882-4, Diretor, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 503 de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694213"
                    ],
                    "2694214": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 511 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/004091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a TATIANA VIVAS DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 905087-6, Diretor, da Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2694214"
                    ],
                    "2693044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nEXONERA RODRIGO WERNER DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 613490-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nNOMEIA MANOEL DOS SANTOS DIAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4189713-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Werner da Silva, ID Funcional 613490-4. Processo nº SEI-270001/004034/2025.\r\n\r\nId: 2693044"
                    ],
                    "2694215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 26 de setembro de 2025: (Processo nº \r\n\r\nSEI-270006/036675/2025):\r\n\r\n1º Ten BM QOA/94 ISABEL CRISTINA PACHECO DE ALBUQUERQUE, RG 18.652, Id Funcional 3239773-9.\r\n\r\nA contar de 30 de setembro de 2025: (Processo nº \r\n\r\nSEI-270006/036768/2025):\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, RG 32.248, Id Funcional 615102-7 \r\n\r\nId: 2694215"
                    ],
                    "2694216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 24 de setembro de 2025: (Processo nº \r\n\r\nSEI-270006/036335/2025):\r\n\r\nMaj BM QOC/11 MARCOS VINICIUS BRAGA GONÇALVES, RG 47.150, Id Funcional 004405373-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHAES, RG 40.850, Id Funcional 004331918-1;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, RG 32.248, Id Funcional 000615102-7; e\r\n\r\nCap BM QOC/13 FABIO TELES FERREIRA, RG 49.108, Id Funcional 005012737-3.\r\n\r\nA contar de 30 de setembro de 2025: (Processo nº \r\n\r\nSEI-270006/036711/2025):\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, RG 41.791, Id Funcional 004340192-9.\r\n\r\nId: 2694216"
                    ],
                    "2694244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, \r\n\r\nRAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, Coronel BM, ID Funcional 2605164-8, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-270001/004130/2025.\r\n\r\nEXONERA MARIANA TAVARES DA PAIXÃO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611995-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDefesa Civil. Processo nº SEI-270001/004130/2025.\r\n\r\nId: 2694244"
                    ],
                    "2694225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014337/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS (CURATIVOS, COBERTURAS E SOLUÇÕES MEDICAMENTOSAS), conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável. legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2694225"
                    ],
                    "2694217": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A GESTÃO DO FUNDO DE SAÚDE DO CBMERJ, O SISTEMA INTERNO DE SAÚDE DO CBMERJ, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA INTERNO DE SAÚDE DO CBMERJ NA FORMA DE ICG/CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições \r\n\r\nlegais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o que preceitua o parágrafo único do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- os princípios previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-270005/000939/2025;\r\n\r\n- o que consta na Portaria CBMERJ nº 1216, de 30 de dezembro de 2022, publicada na folha 9 do DOERJ nº 243-A, de 30 de dezembro de 2022, que trata sobre as Instruções do Comando-Geral (ICGs);\r\n\r\n- a publicação da Resolução SEDEC nº 490, de 06 de agosto de 2025, publicada na folha 12 da parte I do DOERJ nº 141, de 07 de agosto de 2025; e\r\n\r\n- a deliberação realizada pela Comissão Gestora do Fundo de Saúde na reunião do dia 07 de agosto de 2025, constante no Processo nº SEI-270005/001422/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo de Saúde do CBMERJ, o Sistema Interno de Saúde do CBMERJ e a Prestação de Serviços do Sistema Interno de Saúde do CBMERJ passam a ser regidos pelas Instruções do Comando-Geral (ICG/CBMERJ) de Grupo 6 (nº 01-6, 02-6, 03-6, etc), respectivamente, a serem publicados em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§1º - As ICGs supracitadas serão atualizadas em conformidade com a Portaria CBMERJ nº 1216, de 30 de dezembro de 2022, permanecendo abarcadas também pela presente Portaria.\r\n\r\n§2º - A presente Portaria se fundamenta e atende às demandas previstas na Resolução SEDEC nº 190, de 15 de outubro de 2020, alterada pela Resolução SEDEC nº 490, de 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo da 1ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/1) todas as atribuições previstas no art. 2º da Portaria CBMERJ nº 1216, de 30 de dezembro de 2022, publicada na parte I do DOERJ nº 243-A, de 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A 6ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/6) manterá em sua posse coletânea atualizada de todas as normas atinentes ao Sistema Interno de Saúde do CBMERJ e ao Fundo de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2694217"
                    ],
                    "2694219": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029741/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS GRAÇAS MOURA GONÇALVES, Id Funcional 5167744-0, viúva do ex-Soldado BM Ref JORGE EDMAR MIRA CORREA, RG 2.865, Id Funcional 886515-9, CPF: 354.XXX.477-87, falecido em 14 de setembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2694219"
                    ],
                    "2694218": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000056/2023 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, à Sra. SUELLEN CAETANO DE LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 111.XXX.907-58, viúva do ex-2° Sargento BM CARLOS EDUARDO SANT ANNA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 43.577, Id Funcional 4343819-9, falecido em 26 de agosto de 2022, em consequência de acidente de serviço, nos termos do Art. 2º - §1º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nId: 2694218"
                    ],
                    "2694220": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041424/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALDA FERNANDES LEITÃO, Id Funcional 6082874, viúva do ex-Cabo BM Ref JORGE SEBASTIÃO MONTENEGRO LEITÃO, RG 1.031, Id Funcional 57775-8, CPF: 103.XXX.717-34, falecido em 02 de agosto de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024710/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 45,25%, à Sra. DALVA DE SOUZA, Id 5167802-0, companheira do ex-3º Sargento BM Ref NILDEMIR SEBASTIÃO ROQUE, RG 3.912, Id Funcional 676546-7, CPF: 385.XXX.627-15, falecido em 23 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028392/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 60%, à Sra. HERMINIA BATISTA FONSECA, Id Funcional 5167841-1, companheira do ex-1º Sargento BM Ref SEBASTIÃO FELICIANO CABRAL, RG 4.537, Id Funcional 2614096-9, CPF: 395.XXX.377-15, falecido em 29 de agosto de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024505/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLY ARGOLO ANDRADE, Id Funcional 5167805-5, viúva do ex-2º Sargento BM Ref PAULO ROBERTO ANDRADE, RG 1.424, Id Funcional 608349-8, CPF: 180.XXX.807-44, falecido em 14 de julho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2694220"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026365/2025 - CONCEDO, a contar de 15 de janeiro de 2025, ao 1º Sargento BM Ref CARLOS ALBERTO MENDES FLORES, RG 03.900, Id Funcional 2657934-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 643/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040564/2025 - CONCEDO, a contar de 25 de fevereiro de 2025, ao Capitão BM Ref JADIR DE AQUINO RAMOS, RG 05.018, Id Funcional 2022234-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 588/2025.\r\n\r\nId: 2694223"
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                    "2694393": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/035635/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 29.924,16 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), visando a aquisição de INSUMOS GRADE GERAL - LUVAS, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0110/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/035666/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 4.731,82 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 7, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 035/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2694393"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028328/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no valor estimado de R$ 21.094,00 (vinte e um mil noventa e quatro reais), visando à aquisição de FIO GUIA e CATETER URETERAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 146/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 177/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030624/2025 -AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 215/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 101/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030659/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SELENIUM MEDICAL LTDA, no valor estimado de R$ 5.126,40 (cinco mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de LANCETA DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 104/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030881/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 3.303,00 (três mil trezentos e três reais), visando à aquisição de ESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 115/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030915/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, no valor estimado de R$ 24.262,25 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de EMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR e EMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 113/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030860/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 5.088,00 (cinco mil oitenta e oito reais), visando à aquisição de DETERGENTE HOSPITALAR e EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 110/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028701/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 16.506,00 (dezesseis mil quinhentos e seis reais), visando à aquisição de EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 121/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 229/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030811/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no valor estimado de R$ 1.259,00 (um mil duzentos e cinquenta e nove reais), visando à aquisição de CORANTE, TIPO: INDICADOR e ESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030829/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.974,05 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), visando à aquisição de DESINCRUSTANTE, LUBRIFICANTE INSTRUMENTAL CIRURGICO, REMOVEDOR OXIDACAO PARA INSTRUMENTAL e QUALIFICADOR LIMPEZA INSTRUMENTO MEDICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030907/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando à aquisição de PACOTE TESTE DESAFIO AUTOCLAVE HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 112/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034853/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.503,21 (um mil quinhentos e três reais e vinte e um centavos), visando à aquisição de DISPOSITIVO DE INCONTINÊNCIA UNINÁRIA MASCULINO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 01/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028721/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOARES & MARINS.PAES LTDA, no valor estimado de R$ 17,58 (dezessete reais e cinquenta e oito centavos), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 116/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 043/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2694180"
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                    "2694375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023696/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MAGDA GONÇALVES da CONCEIÇÃO, ID Funcional 31300260, o valor total de R$ 4.825,99 ( Quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais, noventa e nove centavos) de FÉRIAS e R$ 37.046,32 ( Trinta e sete mil, quarenta e seis reais, trinta e dois centavos) de LICENÇA PRÊMIO, a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2694375"
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                    "2694376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026169/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor Vilma Izabel França Gonçalves, ID Funcional 5503043, o valor total de R$ 12.756,38 (Doze mil setecentos e cinquenta e seis reais, trinta e oito centavos) de FÉRIAS e R$ 9.567,29 ( Nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais, vinte e nove centavos) de LICENÇA PRÊMIO, a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2694376"
                    ],
                    "2694368": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.156 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1099, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 3003035, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 3003035, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2694368"
                    ],
                    "2694551": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.501 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086691, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.104.825,15 (UM MILHÃO CENTO E QUATRO MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE POR: CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº202543510004.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n\r\n- a solicitação o Ofício nº001/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039793/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032025-2-086691, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.104.825,15 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Mangaratiba/RJ. conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº202543510004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694551"
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                    "2694552": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.502 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - RENOVAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Ofício n° 1757/SMS/2025, de 24 de outubro de 2025, do município de Maricá, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite, relacionada à proposta 04311955000125001 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037759/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta de equipamento n° 04311955000110 para aquisição de unidade móvel de saúde do componente SAMU192 com 02 (duas) ambulâncias, modalidade: RENOVAÇÃO DE FROTA, vinculada à CRU de Niterói, região Metropolitana II, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694552"
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                    "2694553": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.503 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 06810909000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 269.732,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6594689, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através Ofício nº 290 de 04 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038919/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta nº 06810909000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 269.732,00 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6594689, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694553"
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                    "2694554": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.504 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11171092000125013, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 330.188,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6231810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através Ofício nº 431 de 04 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039390/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS) a proposta nº 11171092000125013, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 330.188,00 (trezentos e trinta mil cento e oitenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6231810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694554"
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                    "2694555": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.505 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11171092000125015, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 338.132,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6231810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através Ofício nº 431 de 04 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039390/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11171092000125015, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 338.132,00 (trezentos e trinta e oito mil cento e trinta e dois reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6231810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694555"
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                    "2694556": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.506 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235425006, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.009,00 (UM MILHÃO E NOVE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6326870, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 343 de 31 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038537/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235425006, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.009,00 (um milhão e nove reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6326870, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694556"
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                    "2694557": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.507 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715094000123032, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 299.776,65 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADOS AS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES Nº 2295407, HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO - CNES Nº 2270269, HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO - CNES Nº 2296306, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44635 de 05 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039135/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715094000123032, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 299.776,65 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), destinados as seguintes unidades: Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Salgado Filho - CNES nº 2296306, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694557"
                    ],
                    "2694558": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.508 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715.094000/23-050 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 76.970,00 (SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS) DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO - CNES Nº 2270390, MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING - CNES Nº 2269945, MATERNIDADE LEILA DINIZ (HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE) - CNES Nº 2270609, MATERNIDADE CARMELA DUTRA -CNES N° 2269732, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES Nº 2270714, MATERNIDADE DA ROCINHA- CNES N° 4575474, MATERNIDADE MIGUEL COUTO (HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO)- CNES N° 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº -2025/37246 de 17 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032520/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715.094000/23-050 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 76.970,00 (setenta e seis mil novecentos e setenta reais) destinado às seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Maternidade Leila Diniz (Hospital Municipal Lourenço Jorge) - CNES nº 2270609, Maternidade Carmela Dutra-CNES n° 2269732, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade da Rocinha- CNES n° 4575474, Maternidade Miguel Couto (Hospital Municipal Miguel Couto)- CNES n° 2270269, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de Atenção Especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694558"
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                    "2694559": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.509 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11715094000125018 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 799.944,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER - CNES Nº 2298120, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO - CNES Nº 2270269, HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II - CNES N° 6995462, HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES Nº 2295407, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING- CNES N° 2269945, MATERNIDADE CARMELA DUTRA- CNES N° 2280248, HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO - CNES N° 7041624, MATERNIDADE DA ROCINHA - CNES N° 4575474, MATERNIDA DE HERCULANO PINHEIRO, CNES N° 2270390, MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA - CNES N° 7027397, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES N° 2270714 E MATERNIDADE PAULINO WERNECK - CNES N° 2270056, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº -2025/39338 de 01 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034395/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11715094000125018 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 799.944,00 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais) destinado às seguintes unidades: Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Pedro II - CNES n° 6995462, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Maternidade Alexander Fleming- CNES n° 2269945, Maternidade Carmela Dutra- CNES n° 2280248, Hospital da Mulher Mariska Ribeiro - CNES n° 7041624, Maternidade da Rocinha - CNES n° 4575474, Maternidade de Herculano Pinheiro, CNES n° 2270390, Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda - CNES n° 7027397, Maternidade Fernando Magalhães - CNES n° 2270714 e Maternidade Paulino Werneck - CNES n° 2270056, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de triagem auditiva neonatal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694559"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.510 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.107.525,00 (UM MILHÃO CENTO E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM APARELHO DE DENSITOMETRIA ÓSSEA POR RAIOS - X NO CENTRO DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, CNES Nº 2275392, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício n° 407/2025 de 05 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039044/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 02341441000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 1.107.525,00 (um milhão cento e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, com o objetivo de Implantar um Aparelho de Densitometria Óssea por Raios - X no Centro de Saúde Rio das Ostras, CNES nº 2275392, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694560"
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                    "2694561": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.511 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11389542000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 176.291,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6385028, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através Ofício nº 0307 de 06 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034931/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11389542000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 176.291,00 (cento e setenta e seis mil duzentos e noventa e um reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6385028, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694561"
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                    "2694562": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.512 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 11715094000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 999.997,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADE: CENTRO MUNICIPAL OSCAR CLARK, CNES N° 2295326, POLICLÍNICA NEWTON BETHLEM CNES N° 2708175 E POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME PAM BANGU CNES N° 2270048, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\na solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO Nº SMS-OFI2025/39337 de 01 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034535/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 11715094000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 999.997,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais), destinados às seguintes unidades: Centro Municipal Oscar Clark, CNES n° 2295326, Policlínica Newton Bethlem CNES n° 2708175 e Policlínica Manoel Guilherme PAM Bangu CNES n° 2270048, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços Dos Centros Especializados em Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694562"
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                    "2694563": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.513 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1244/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087014/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694563"
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                    "2694564": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.514 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1245/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº09032025-2-086476, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025 o Plano de Ação nº 09032025-2-086476, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) cadastrado no TransfereGov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694564"
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                    "2694565": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.515 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1246/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº09032025-2-087194, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício 575 /2025 SMS 118052001, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038787/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694565"
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                    "2694566": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.516 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º1247/2025, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO N° 09032025-2-086470, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 594.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício N° 55/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039489/2025.\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2-086470, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) cadastrado no TransfereGov. Conforme apresentado em ofício, a solicitação justifica-se por: investimento ao Piso da Atenção Primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202543110016 destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694566"
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                    "2694567": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.517 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12246631000125007, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Rio Bonito, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 12246631000125007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694567"
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                    "2694568": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.518 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE N.º 36000698484202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 3.712.892,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 288 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000698484202500, relacionada à Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 3.712.892,00(três milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se com o objetivo de reforçar o suporte às iniciativas de planejamento reprodutivo e a capacitação de profissionais de saúde sobre temas relacionados à saúde da mulher; estratégia de busca ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis; estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, para expandir o acompanhamento de pacientes crônicos através de atividades para o fortalecimento da atenção primária à saúde e a capacitação de equipes no manejo de condições crônicas e abordagem centrada na pessoa e a promoção de Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, que será utilizado para a realização de ações de vigilância do desenvolvimento infantil..\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694568"
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                    "2694569": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.519 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO 11389542000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 7.158,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 11389542000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.158,00 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais), para Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, destinado à Clinica da Família Germano Barros Delgado, CNES 7892071, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694569"
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                    "2694570": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.520 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO 11389542000125002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 798.384,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 798.384,00 (um milhão quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e quatro), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado à Clinica Da Família Germano Barros Delgado - CNES 7892071, Unidade Básica de Saúde Gargau - CNES 3810828, Unidade Básica de Saúde Guaxindiba - CNES 2291347 e Unidade Básica de Saúde João Pessoa - CNES 5861594, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694570"
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                    "2694571": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.521 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 11389542000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.988.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 292/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033642/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 11389542000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), para Construção de Unidade Básica de Saúde, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694571"
                    ],
                    "2694572": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.522 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11183882000125007, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA Nº 44350003, NO VALOR DE R$ 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0433/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 7.769, de 30 de julho de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032727/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 11183882000125007, relacionado à Emenda de Bancada nº 44350003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica De Saúde, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se pela necessidade de reforçar a atenção primária, expandindo a abrangência da Estratégia Saúde da Família, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais. Possui a meta de ampliar a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimento em obras, equipamentos e materiais permanentes. Unidade a ser contemplada possui o CNES: 2268450.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694572"
                    ],
                    "2694573": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.523 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2- 086474/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 368/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040093/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032025-2- 086474/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao fundo municipal de saúde de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694573"
                    ],
                    "2694574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.524 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE Nº 10411707000125011, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE COMISSÃO Nº 50410007, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº 152/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Italva/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a portaria gm/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034272/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta nº 10411707000125011, relacionada à Emenda de Comissão nº50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Estruturação de Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se por assegurar melhores condições de trabalho e de atendimento com a incorporação de novos dispositivos que atendam às demandas clínicas e administrativas e garantam segurança, agilidade e conforto para usuários e profissionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694574"
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                    "2694575": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.525 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36285484000125011, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410007, NO VALOR DE R$ 176.415,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIM, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), PARA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 729/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Miracema/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a portaria gm/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033042/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36285484000125011, relacionado à Emenda de Bancada nº 50410007, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 176.415,00 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais), para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estruturação da Unidade Básica de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694575"
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                    "2694576": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.526 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125030, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO VALOR DE R$ 299.919,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II (CNES Nº 3024075) E AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSIJ (CNES 7157290), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038682/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 01606604000125030, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor R$ 299.919,00 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais), destinados ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II (CNES nº 3024075) e ao Centro de Atenção Psicossocal Infantojuvenil - CAPSij (CNES nº 7157290), ambos localizados no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694576"
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                    "2694577": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.527 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125031, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO VALOR DE R$ 183.154,00 (CENTO E OITENTA TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II (CNES Nº 3024075) E AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL - CAPSIJ (CNES 7157290), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038682/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 01606604000125031, referente à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor R$ 183.154,00 (cento e oitenta três mil, cento e cinquenta e quatro reais), destinados ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II (CNES nº 3024075) e ao Centro de Atenção Psicossocal Infantojuvenil - CAPSij (CNES nº 7157290), ambos localizados no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694577"
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                    "2694578": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.528 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N°36000005295/2025, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 7.036,94 (SETE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, CNES Nº 2715929; 6030351; 2297663; 2292475; 2292408; 2297752; 2297647; 2292394; 2297736; 2297639; 229767, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027912/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11274201000125016, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.036,94 (sete mil, trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, CNES Nº 2715929; 6030351; 2297663; 2292475; 2292408; 2297752; 2297647; 2292394; 2297736; 2297639; 229767, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694578"
                    ],
                    "2694579": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.529 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000020227/202, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 14.073,88 (QUATORZE MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, CNES Nº CNES 2268450 E CNES Nº 2268418, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032270/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11183882000125010, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 14.073,88 (quatorze mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, CNES Nº 2268450 E CNES Nº 2268418, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694579"
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                    "2694580": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CIB-RJ Nº 10.530 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000020227/202, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 14.073,88 (QUATORZE MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, CNES Nº CNES 2268450 E CNES Nº 2268418, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 287/2025 de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032270/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11183882000125010, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 14.073,88 (quatorze mil e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, CNES Nº 2268450 E CNES Nº 2268418, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694580"
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                    "2694581": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA SES/CIB-RJ Nº 47\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP7) E DE COMISSÃO (RP8), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 e PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancadas estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas; e - a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039014/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas detalhadas no anexo desta Portaria encontram-se aprovadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias GM/MS nº 6.904/2025 e nº 6.928/2025. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde - SUS, disponíveis noz link: \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2866-deliberacao-cib-investsus-n-0012025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2869-deliberacao-cib-investsus-n-002-2025-1/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2870-deliberacao-cib-investsus-n-003-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2871-deliberacao-cib-investsus-n-004-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2872-deliberacao-cib-investsus-n-005-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2873-deliberacao-cib-investsus-n-006-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2874-deliberacao-cib-investsus-n-007-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2875-deliberacao-cib-investsus-n-008-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2876-deliberacao-cib-investsus-n-009-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2877-deliberacao-cib-imvestsus-n-010-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2878-deliberacao-cib-investsus-n-011-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2879-deliberacao-cin-investsus-n-012-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2880-deliberacao-cib-investsus-n-13-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2881-deliberacaocib-investsus-n-14-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2882-deliberacaocib-investsus-n-015-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2883-deliberacao-cib-investsus-n-017-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2884-deliberacao-cib-investsus-n-019-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2885-deliberacao-cib-investsusn-020-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2886-deliberacao-cib-investsus-n-022-2025/file.html \r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/deliberacoes/anexos-1/2889-deliberacao-cib-investsus-n-24-2025/file.html \r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados, no exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\n\r\nId: 2694581"
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                    "2694369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/428/1989\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30075041\r\n\r\n19/06/2017 A 17/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/606004/2010\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42156610\r\n\r\n15/08/2020 A 20/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/605290/2009\r\n\r\nADRIANA SILVA LIMA CARMO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31349650\r\n\r\n23/08/2020 A 21/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/600066/2000\r\n\r\nHELIO BARROSO LEITE JUNIOR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31307469\r\n\r\n19/08/2020 A 17/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/602214/1996\r\n\r\nIVAN SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\nTEC RADIOLOGIA\r\n\r\n31851568\r\n\r\n19/11/2016 A 17/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602910/2004\r\n\r\nJULIA CERQUEIRA PINHO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30178746\r\n\r\n28/08/2019 A 25/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606510/2012\r\n\r\nMARIA ELISA C MENDES SOUZA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42160227\r\n\r\n19/08/2020 A 17/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/601874/2001\r\n\r\nMARIA ELISA S SANTOS FRANCO\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31498957\r\n\r\n24/12/2014 A 22/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/601870/2005\r\n\r\nMARIA FATIMA M BAPTISTA CATTANI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30472237\r\n\r\n03/10/2019 A 14/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604123/2011\r\n\r\nRENATA MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42166110\r\n\r\n15/12/2015 A 12/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/606035/1996\r\n\r\nSUELI REIS GUIMARAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30399548\r\n\r\n12/02/2006 A 02/03/2011\r\n\r\nSEI E-08/603949/2005\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31070256\r\n\r\n23/05/2018 A 21/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/606317/2006\r\n\r\nSIMONE RAMOS DE LUCENA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31243886\r\n\r\n18/11/2016 A 16/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600206/2008\r\n\r\nSIMONE PACHECO FONTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30478740\r\n\r\n12/03/2020 A 12/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/3386/2014\r\n\r\nSONIA MARIA PIMENTEL\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5640075\r\n\r\n01/04/2020 A 29/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/601718/2001\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31518079\r\n\r\n13/04/2016 A 11/04/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607104/1996\r\n\r\nJORGE ANDERSON RIBEIRO LOPES\r\n\r\nAUX OPER SERV SAÚDE\r\n\r\n31239218\r\n\r\n19/04/2015 A 06/05/2020\r\n\r\n07/05/2020 A 05/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/600911/2007\r\n\r\nKATIA COSTA MENDES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31338615\r\n\r\n21/08/2013 A 18/10/2018\r\n\r\n19/10/2018 A 17/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/604740/2005\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31447155\r\n\r\n19/02/2011 A 17/02/2016\r\n\r\n24/06/2019 A 21/06/2024\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-080001/039602/2025\r\n\r\nADRIANA SCHER PORTELLA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n32324545\r\n\r\n02/12/1992 A 30/11/1998\r\n\r\n01/12/1998 A 17/01/2004\r\n\r\n18/01/2004 A 15/01/2009\r\n\r\n16/01/2009 A 14/01/2014\r\n\r\n15/01/2014 A 13/01/2019\r\n\r\n14/01/2019 A 12/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/4513/1988\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30388732\r\n\r\n22/02/1994 A 20/02/1999\r\n\r\n21/02/1999 A 29/02/2004\r\n\r\n01/03/2004 A 27/02/2009\r\n\r\n28/02/2009 A 26/02/2014\r\n\r\n27/02/2014 A 25/02/2019\r\n\r\n26/02/2019 A 24/02/2024\r\n\r\nId: 2694369"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 333 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O CICLO DE 2026-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037639/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE APROVAÇÃO DOS INDICADORES DA PACTUAÇÃO BIPARTITE - CICLO 2026/2027\r\n\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n\r\n50%\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE APROVAÇÃO DOS INDICADORES DA PACTUAÇÃO BIPARTITE - CICLO 2026/2027\r\n\r\n42 - Percentual de pacientes em TRS com sorologia anti-HCV reagente tratados para hepatite C\r\n\r\n100%\r\n\r\nId: 2694433"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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Marechal Floriano, Nº 00099 / Loja A Térreo E 1 Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0043-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011420/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n597/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Oeste D'or (Rdsl).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, Nº 93 / Lote 01 Pal 46687 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0017-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.387/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n598/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilização Por Òxido De Etileno Para Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n599/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Armazenar Importar e Exportar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n600/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMs Hospital Dos Servidores Do Estado - HSE.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, Nº 178 - Saúde - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0211-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.301/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n601/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2694371"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4294 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/039843/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.493/2025 de 02/10/2025, do estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE - CNPJ: 32.410.037/0015-80, Rua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE - CNPJ: 32.410.037/0015-80, Rua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2694372"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4295 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039836/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- A Portaria nº 4253 de 04/09/2025, publicada no DOE nº 167 de 12/09/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da mudança de endereço:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGreen Star Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comerciante Sinezio Trindade Coelho, Nº 350 - Novo Cavaleiros - Macaé- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.631/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016918/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n406/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2694434"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES, Agente Administrativo, matricula nº 3.048.492-7, ID Funcional nº 3423864-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/010004/2025\r\n\r\nGILBERTO JARDIM COELHO, Professor Docente I, matricula nº 3.045.282-5, ID Funcional nº 556246-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097323/2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGISELE TORRES MAIA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.835-2, ID Funcional nº 4385764-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/008407/2025\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 936.611-3,ID Funcional nº 4281629-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/122597/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARIA DE LOURDES CASTRO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 827.133-0, ID Funcional nº 3864158-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/005321/2022\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 956.524-3 e nº 935.889-6, ID Funcional nº 4284505-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/002/103160/2018\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.375-6 e nº 974.994-6, ID Funcional nº 4326924-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000155/2021\r\n\r\nERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, Inspetor de Policia, matricula nº 258.211-2, ID Funcional nº 2935516-8, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000169/2023\r\n\r\nFERNANDO VICTORINO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 928.481-1 e nº 964.479-0, ID Funcional nº 5480094-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006894/2023.\r\n\r\nFILIPI MAGALHAES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 955.011-2 e nº 3.061.473-9, ID Funcional nº 4370740-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/100481/2025\r\n\r\nLIGIA LUZ VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.001.321-8, ID Funcional nº 3998183-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10402708/2010\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.265-4, ID Funcional nº 1986157-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/009924/2025\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FELIX, Técnico Universitário II, matricula nº 37.607-9, ID Funcional nº 4214730-1, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/040852/2025\r\n\r\nMARIA HELENA DAFLON LEITE, Professor Docente I, matricula nº 929.599-9, ID Funcional nº 4278112-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004048/2023\r\n\r\nMARIA JOSE DE PAULA BESSA, Inspetor de Policia, matricula nº 3.052.830-1, ID Funcional nº 5022455-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/007444/2025\r\n\r\nMARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS, Professor Docente I, matricula nº 945.675-7 e nº 831.487-4, ID Funcional nº 556283-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002671/2020\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE, Técnico de Enfermagem, matricula nº 922.395-9, ID Funcional nº 4214569-4, fora de plantão da emergência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002817/2023\r\n\r\nRENATO LUIZ BARNABE, Professor Docente I, matricula nº 933.974-8 e nº 3.067.126-7, ID Funcional nº 4277872-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003801/2023\r\n\r\nId: 2694431"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nERICA FERREIRA PONTES DA ROCHA PORTELLA, Técnico Universitário II, matricula nº37.292-0, ID Funcional nº 4460499-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/047097/2025.\r\n\r\nMARCELO LYRIO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 890.701-6, ID Funcional nº 4181711-7, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/023895/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES, Inspetor de Policia, matricula nº 871.149-1, ID Funcional nº 565001-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002767/2025\r\n\r\nDIANA DA SILVA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 968.416-8 e nº 928.718-6, ID Funcional nº 4262382-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005437/2023.\r\n\r\nEDUARDO SANTOS OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 862.456-1, ID Funcional nº 3064236-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/023549/2025\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.242-8, ID Funcional nº 4147430-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001899/2021\r\n\r\nJACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, matricula nº 5.011.625-0, ID Funcional nº 3611952-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000242/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 928.952-1, ID Funcional nº 561440-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060921/2024\r\n\r\nLEONARDO FORTES GOMES, Professor Docente I, matricula nº 917.459-0, ID Funcional nº 4273397-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/092365/2025.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 916.225-6, ID Funcional nº 4203585-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000182/2021\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS LISBOA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.605-2, ID Funcional nº 2927552-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006859/2025\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 950.680-9 e nº 916.607-5, ID Funcional nº 4272207-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000977/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 950.929-0 e nº 912.065-0, ID Funcional nº 570012-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/2222/2016\r\n\r\nQUEZIA JUNIA DE MORAES ROCHA, Professor Docente I , matricula nº 920.425-6,ID Funcional nº 1913025-2, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10%do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/4091/2017\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, Assistente Social, matricula nº 3.109.357-8, ID Funcional nº 5094988-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/011206/2022.\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.115-6, ID Funcional nº 4147344-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000225/2022\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ANDRE YOUSSEF ABRAO BLAL, Medico, matricula nº 923.347-9 e Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.334-2, ID Funcional nº 4216094-4, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências. , serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/045937/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.070-4, ID Funcional nº 564214-0, concedida através do Ato datado de 20/02/2025 e publicado no Diário Oficial de 07/0302/2025. Processo nº SEI-210001/110607/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, BRUNO POEYS REIS, Professor Docente I, matricula nº 925.704-9 e nº 951.273-2, ID Funcional nº 4255038-6, concedida através do Ato datado de 15/07/2024 e publicado no Diário Oficial de 06/08/2024. Processo nº SEI-030001/098121/2025.\r\n\r\nId: 2694432"
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                        "2694363": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016552/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 73/2025, para aquisição de insumos vitais de grade geral, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades IEDE, IECAC, HEMORIO, CPRJ, HECC, HESM, IETAP, HEAN, LACEN, PET, IEDS, HEER, SAMU, CEDI I e II, HMÃE, HMULHER, HEAL, HERCRUZ, CHABO, HTO BAIXADA, HTO LINDU, HEGV, HRGAF, AME, SEAP, UPA CABUÇU, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA MESQUITA, UPA CAMPO GRANDE I e II, UPA SANTA CRUZ, UPA ILHA DO GOVERNADOR, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ, UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, UPA REALENGO, UPA BANGU, UPA ENGENHO NOVO, UPA ITABORAÍ, UPA CAMPOS, UPA SÃO PEDRO, UPA MARÉ, UPA QUEIMADOS, UPA NITERÓI - FONSECA, UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA TIJUCA, UPA JACAREPAGUÁ, UPA VALENÇA, UPA PENHA, PAM COELHO NETO, PAM CAVALCANTI, geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas TECNOPRINT IMPRESSOS TÉCNICOS LTDA ME (04.516.470/0001.63), perfazendo o valor total de R$ 103.963,30 (cento e três mil novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos). - ITEM 1, TECNOPRINT IMPRESSOS TÉCNICOS LTDA ME (04.516.470/0001.63), perfazendo o valor total de R$ 165.471,62 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). - ITEM 2, DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), perfazendo o valor total de R$ 8.409,60 (oito mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). - ITEM 3, DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), perfazendo o valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) - ITEM 4, ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (43.556.958/0001-76), perfazendo o valor total de R$ 116.997,00 (cento e dezesseis mil novecentos e noventa e sete reais) - ITEM 5, INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), perfazendo o valor total de R$ 479.805,76 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e cinco reais e setenta e seis centavos) - ITEM 6. Despacho da Homologação (doc. SEI 118798043).\r\n\r\nId: 2694363"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2694265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANO MACHADO DA COSTA, Inspetor de Alunos, ID 5021048-3/1, da função de Secretário do C.E. Agostinho Neto, U.A.118201030705577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108030/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELIR BATISTA RAMOS, Prof. A.A.E.II, ID 3465065-2/1, da função de Diretor da E.E. José de Paula Barreto, U.A. 118201031205519, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076786/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOELMA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4389615-4/1, para exercer a função de Diretor da E.E. José de Paula Barreto, U.A. 118201031205519, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suelir Batista Ramos, ID 3465065-2/1. Processo nº SEI-030001/076786/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LISIANE AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 3465005-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. José de Paula Barreto, U.A. 118201031205519, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/076786/2025.\r\n\r\nDISPENSA NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID 4140385-1/2, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 118201030705604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101594/2025.\r\n\r\nDISPENSA INGRID CARDOSO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4277740-2/1, da função de Secretário do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 118201030705535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101594/2025.\r\n\r\nDESIGNA NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID 4140385-1/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 118201030705535, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid Cardoso Coutinho, ID 4277740-2/1. Processo nº SEI-030001/101594/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HERMÍNIO DE ALMEIDA BRASIL, Prof. Doc. I, ID 5096856-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 118201030805514, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109528/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOSÉ FABRÍCIO VIANA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4370431-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 118201031205522, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Regina Martins dos Santos, ID 3742381-9/1. Processo nº SEI-030001/094148/2025.\r\n\r\nId: 2694265"
                    ],
                    "2694264": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nATO DE 10/11/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 12/11/2025 - Fica esclarecido que o servidor RODRIGO LANDIM ALVES, Prof. Doc. I, ID 4282888-0/1, designado para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Pujol, U.A. 118201030305555, da Secretaria de Estado de Educação e não como constou no referido ato. Processo nº SEI-030001/097582/2025.\r\n\r\nId: 2694264"
                    ],
                    "2694381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004405/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 29.720,50 (vinte e nove mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos) para Unidades Administrativas e R$ 169.373,99 (cento e sessenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) para Unidades Escolares, em favor de OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente à renovação do Contrato nº 17 /2023 que atende as Unidades Escolares da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e o Contrato nº 19/2023 que atende As Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sob a forma de Despesa de Exercício Anterior (DEA), referente às Notas Patrimoniais nos indexes 115311630 e 115311686, nos termos da Nota Técnica nº 41/216.\r\n\r\nId: 2694381"
                    ],
                    "2694342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA SILVA SIMOES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33927235, vínculo 01, matrícula nº 5.005.392-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/094164/2025.\r\n\r\nId: 2694342"
                    ],
                    "2694484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARINE BRAGA TOSTES FRAZÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3556528-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/100259/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CUSTODIO DA SILVA RAFAEL, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5017460-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-030036/002876/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA REBELLO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3817207-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030001/058646/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DERALCIMERE ROCHA BARRETO, Professor Inspetor Escolar e Pedagogo (DEGASE), Id. Funcional nº.4326122-1, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/11/2025. Processo nº SEI-030002/007241/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO, Psicólogo, Id. Funcional nº 5132469-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/07/2025. Processo nº SEI-030002/005991/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELLY DE MELO QUERES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4257510-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/001478/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GEORGE DE LIMA LOPES DE OLIVEIRA SIMEÃO BIGÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5024595-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2004/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEYLSA DE SOYZA FERREIRA, Servente, Id. Funcional nº.3320964-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030030/004276/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO FRANÇA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº.5036739-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a 01/08/2025. Processo nº SEI-E-03/021/100559/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DINIZ CORDELLA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016804-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-030032/002318/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DOUGLAS DE MELO SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4413947-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2025. Processo nº SEI-030001/061891/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS MAGALHÃES, Pedagogo, Id. Funcional nº 5009092-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030002/005769/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANILO SANTANA PORCARI DIAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5034427-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/12/2025. Processo nº SEI-030001/071572/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA MARCIA ALVES SOARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3820723-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/092056/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4187639-3, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-030037/001910/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIETE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4207531-9, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2025. Processo nº SEI-030034/003661/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIAN HONORIO SAVI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4400980-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2025. Processo n º SEI-E-03/030/1669/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3494495-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2025. Processo nº SEI-030041/004513/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA LA RUINA CARNEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4254694-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/101826/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLILE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4378220-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2025. Processo nº SEI-030043/002901/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4374875-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-E-03/004/837/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDSON FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3795183-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/09/2025. Processo nº SEI-030001/050442/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA GOMES DA CONCEIÇÃO VIRGOLINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4394904-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2025. Processo nº SEI-030001/012777/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE SANTOS MARIANO PARREIRAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4194402-0, vínculos 6 e 7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/10/2025. Processo nº SEI-030035/000037/2021.\r\n\r\nId: 2694484"
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                    "2694495": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102693/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIRLENE FERREIRA DA SILVA CABRAL, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33900540, vínculo 01, matrícula 5020882-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096090/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA XAVIER DE AMORIM, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional no 34248641, vínculo 01, matrícula 5009143-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002497/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 35547626, vínculo 02, matrícula 960668-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112428/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA DA SILVA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36542873, vínculo 01, matrícula 5.018.735-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105977/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY KNUST REIS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade funcional no 38402157, vínculo 02, matrícula 0826474-9, tendo em vista ter reunido, na forma do art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2025.\r\n\r\nId: 2694344"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053399/2024 - MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID. Funcional nº 39469247/02, Professor Docente I, relativos ao período base 09/08/2020 a 08/08/2025. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/08/2020 a 08/08/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082642/2024 - CELIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê:...Professor Docente lll...\r\n\r\nLeia-se:...Professor Docente II...\r\n\r\nId: 2694345"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEE Nº 413 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCOMPLEMENTA AS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPONENTE COMPUTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0005/2014), na Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, na Resolução CNE/CP nº 04/2018, que Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio, na Deliberação CEE-RJ nº 373/2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Deliberação CEE-RJ nº 394/2021, que institui as diretrizes para a implantação do documento de orientação curricular do Estado do Rio de Janeiro - ensino médio (doc-rj), e define princípios e referências curriculares para as instituições de educação básica que integram o sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 26 da LDB, que define a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência obrigatória para a construção dos currículos e propostas pedagógicas das redes e instituições de ensino do país;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CP nº 22, de 30 de outubro de 2024, que institui a Base Nacional Comum Curricular da Computação como complemento à BNCC da Educação Básica, definindo competências, habilidades e orientações pedagógicas para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;\r\n\r\n- o que determina o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, aprovado em 17 de fevereiro de 2022 - homologado em 3 de outubro de 2022 - e o documento a ele anexado, intitulado Base Nacional Comum Curricular - COMPUTAÇÃO;\r\n\r\n- que a BNCC da Computação reconhece a Computação como área de conhecimento estruturante, essencial à formação integral do estudante e à promoção da cidadania digital, do pensamento lógico e criativo e da compreensão crítica das tecnologias contemporâneas;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC;\r\n\r\n- a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição dos recursos de complementação do VAAR;\r\n\r\n- o parecer técnico e pedagógico apresentado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), Computação como referência curricular comum para o Estado;\r\n\r\n- que a formação para o uso ético, criativo e responsável das tecnologias digitais constitui direito do estudante e dever do Estado, conforme os princípios constitucionais da educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;\r\n\r\n- por fim, a competência deste Conselho para normatizar, acompanhar e avaliar a implementação da BNCC e suas complementações no território fluminense.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui nas Diretrizes Curriculares Estaduais da Educação Básica do Rio de Janeiro, nos termos desta deliberação, nos componente curriculares a Computação, conforme Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e Resolução CNE/CEB nº 1/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Computação é reconhecida como componente curricular estruturante da Educação Básica, desenvolvida de forma integrada, transversal e progressiva;\r\n\r\nArt. 3º - A organização curricular deverá considerar os três eixos estruturantes da BNCC;\r\n\r\nI - Pensamento Computacional, voltado ao desenvolvimento de raciocínio lógico, abstração, decomposição e criação de algoritmos;\r\n\r\nII - Mundo Digital, que compreende a utilização crítica, consciente e responsável das tecnologias e dispositivos computacionais;\r\n\r\nIII - Cultura Digital, que promove a ética, a segurança da informação, a responsabilidade social e o respeito aos direitos autorais e à cidadania digital.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação será progressiva, contemplando todas as etapas da Educação Básica.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), promover:\r\n\r\nI - Formação inicial e continuada de professores e gestores escolares voltada à integração da Computação às práticas pedagógicas;\r\n\r\nII - o desenvolvimento e a disponibilização de materiais pedagógicos e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino da Computação;\r\n\r\nIII - a ampliação da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, garantindo acesso equitativo aos meios digitais;\r\n\r\nIV - o monitoramento e a avaliação da implementação da BNCC Computação nas escolas.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação da BNCC Computação iniciará em 2026 de forma gradativa, com término em 2029, devendo priorizar a adequação dos currículos escolares a integração curricular da Computação com as demais áreas do conhecimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÃMARA E DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora, aprovando por maioria, com a abstenção da Conselheira Ângela Mendes Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles - Relatora\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nÂngela Mendes Leite - Ad hoc - Abstenção\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\n\r\nCléber Birttencourt da Silva\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nHércules Pereira\r\n\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\n\r\nJhonatan Pache Faria\r\n\r\nLeandro Pereira Fonseca - Ad hoc\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente\r\n\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nO Plenário aprova a Deliberação por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2694435"
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                    "2694493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1676 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179799\r\n\r\n1\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1711/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50178296\r\n\r\n1\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE- 03/021/1024/2018\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n50178040\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/494/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n5761603\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\nE-03/91990/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n50176730\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2227/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177893\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1462/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2694493"
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                    "2694355": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de Novembro do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51324822\r\n\r\nLUCIENE ABREU\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/011593/2025\r\n\r\n51330598\r\n\r\nLUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n11-jul-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,0\r\n\r\nSEI-030002/011755/2025\r\n\r\n44624514\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,0\r\n\r\nSEI-030002/011373/2025\r\n\r\nId: 2694355"
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004912/2024 HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2025, do tipo menor preço global, cujo objeto é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios dos cursos de Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrônica e Manutenção de Sistemas Metroferroviários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa DK8 TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.260.292/0001-88, pelo valor de R$ 1.707.999,30 (um milhão, setecentos e sete mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2694160"
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                        "2694230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004903/2024 HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2025, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é aquisição de material permanente tecnológico para equipar os laboratórios dos cursos de Análises Clínicas e Enfermagem, conforme condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o LOTE I à empresa COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E EDUCATIVOS CIVIAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.201.546/0001-64, pelo valor de R$ 539.959,00 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais) e o LOTE II à empresa AGNUS BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.700.478/0001-46, pelo valor de R$ 331.700,00 (trezentos e trinta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2694230"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025605/2024 - JOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO, Professor Adjunto, matr. 42.526-4 - UERJ e Defensor Público, matr. 3089321-8 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8895/201524 - LEONARDO DANTAS DE ARAUJO, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. 39.058-3 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. 44042 - Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045664/2025 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. 43.296-3 - UERJ e UFF, matr. 1376372, Professor do Magistério Superior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048935/2025 - VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. 35.676-6 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. 43.393-8 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048867/2025 - ELIZIANE DA SILVA LOPES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. 43.379-7 - UERJ e Prefeitura de São João da Barra, matr. 301273-1, Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045594/2025 - FILLIPE TEIXEIRA TINOCO RODRIGUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. 43.365-6 - UERJ e Professor do Magistério Superior Substituto, matr. 1377508 - UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049756/2025 - JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. 43.435-7 - UERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro, matr. 1232014, Professor do Magistério Superior Substituto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049170/2025 - BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. 43.394-6 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. 1164855 - UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002419/2020 - ANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAÚJO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. 36.102-2 - UERJ e UERJ, matr. 43.375-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima citados, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 3352/2002 - ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, Professor Titular, matr.33.952-3- UERJ, e Prefeitura Municipal de Magé, matr. 73355, Secretário Municipal de Controle Interno, no período de 01/04/2002 a 02/02/2003, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO E-01/54064/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora PATRICIA AMARAL SOARES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. 32.895-5- UERJ e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, matr. 32.826-0, 1º Tenente - Fisioterapeuta, de acordo com a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança nº 0034178-58.2009.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2694313"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1471/2025 - APOSENTA RONALDO DAMIAO, matr. nº 06.104-4, ID Funcional 897582-5, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/038773/2025.\r\n\r\nId: 2694309"
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                        "2694310": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 812/Sgp/2022 - RITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA, matr. nº 41.345-0 / ID nº 31426450 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"RITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA CARNEIRO\", leia-se: \"RITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/058636/2025.\r\n\r\nId: 2694310"
                        ],
                        "2694480": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar Discente - PADD, nos termos da legislação vigente, para apurar os fatos constantes no Processo nº SEI-260002/005147/2025, designando para condução dos trabalhos a seguinte Comissão: AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, ID Funcional nº 4423742-1 - Presidente; JOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ, ID Funcional nº 641253-0 - Membro; JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 5115018-2 - Membro; MELISSA SILVA DE ASSIS, matrícula nº 20251400033 - Representante Discente. A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de publicação deste Ato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal.\r\n\r\nId: 2694480"
                        ],
                        "2694458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008838/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, Professor Associado, ID Funcional nº 641453-2, a contar de 21/09/2025, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2694458"
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                        "2694446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000684/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente aos exercícios de 2012; 2015 e 2016, no valor total de R$ 7.984,91, em atendimento ao Decreto nº 49.509 de 14/02/2025, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2694446"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2694209": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1874 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001710/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de obra de engenharia, com vistas à CONSTRUÇÃO DE MURO EM PLACAS DE CONCRETO ARMADO, NO PERÍMETRO FERROVIÁRIO DOS RAMAIS SARACURUNA, JAPERI, SANTA CRUZ E BELFORD ROXO, INSTALAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO TIPO CONCERTINA AO LONGO DE TODOS OS RAMAIS, CERCAMENTO COM MOURÕES E ARAME FARPADO, AO LONGO DO TRECHO DO RAMAL DE JAPERI ADJACENTE À ZONA RURAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nJosé Américo de Barros Alvim, Id. Funcional n.º 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\nJéssica Camile da Silva - Id. Funcional nº 5115712-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDoacyr dos Santos Pinheiro - Id. Funcional nº 5154606-0 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto - Id. Funcional nº 5140313-7 - Fiscal Substituto do Contrato\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2694209"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694169": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nDécima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada no vigésimo sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 11h30, na sede social da Companhia. CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Na presente data, às 11h30, por meio de videoconferência, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Com a presença de cinco Conselheiros, e havendo \"quórum\" estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - RENÚNCIA DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DA RIOTRILHOS: O Conselho de Administração tomou conhecimento da Carta de Renúncia apresentada em 24 de outubro de 2025, protocolada sob índice SEI nº 117464774, por meio da qual o Sr. TIAGO FERREIRA RANGEL, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio e Controle, manifesta sua renúncia, a partir do dia 03 de novembro de 2025, ao mandato com prazo de gestão de 02 (dois) anos, iniciado em 18 de agosto de 2025, conforme registro em ata de posse. Nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração, por unanimidade, delibera aceitar a referida renúncia, devendo ser adotadas as medidas cabíveis para regularização societária e registro perante os órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, e eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Chefe da Secretaria Geral, Id. 5141465- 1, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros assinada. Processo SEI-100002/001152/2025\r\n\r\nId: 2694169"
                        ],
                        "2694405": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1939 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FREQUÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus é regido pelo regulamento aprovado pelo Decreto N.º 3.893/81, com as alterações, e pelas normas complementares a serem baixadas pela autoridade competente; \r\n\r\n- que no exercício dos poderes de controle do transporte rodoviário de passageiros o DETRO/RJ regulamenta a execução dos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus; \r\n\r\n- que a oferta determinada para os Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus é definida em função da demanda de passageiros;\r\n\r\n- que o dimensionamento da frota determinada para a execução dos serviços, depende diretamente dos tempos de viagens em cada período da operação;\r\n\r\n- que a execução do serviço, é realizada de acordo com a característica de cada linha, região onde opera, demanda e tipo de vias onde são operadas; \r\n\r\n- que a maior parte dos serviços são operados em vias de tráfego misto (não segregadas para coletivos), estando os veículos sujeitos a constantes congestionamentos, e consequentemente, a uma grande variação dos seus tempos de viagem; \r\n\r\n- que em função da variação dos tempos de viagens as operadoras ficam obrigadas a reprogramar as viagens constantemente, de modo a atender a demanda de passageiros; \r\n\r\n- que o quadro de horário estabelecido de forma determinada, desconsidera as pequenas variações dos tempos de viagem os que se tornam inexequíveis;\r\n\r\n- que dispõe no Procedimento Administrativo SEI-100005/004475/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece-se os parâmetros normativos para aferição do cumprimento das frequências operacionais nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, conforme os critérios técnicos a seguir definidos:\r\n\r\nI- para as linhas classificadas como de Alta Frequência, cuja operação se dá por meio de horários organizados por intervalo, considerar-se-á cumprido o respectivo quadro de horários quando for integralmente atendido o número de partidas estipulado pelo DETRO/RJ para cada período típico de operação, a saber: pico (no intervalo compreendido entre 05h00 e 08h00, e entre 16h00 e 19h00) e entre pico.\r\n\r\nII- para as linhas classificadas como de Baixa Frequência, operadas com horários pré-determinados, considerar-se-á cumprido o respectivo quadro de horários quando for realizado o número total de partidas estabelecido pelo DETRO/RJ, admitida uma tolerância máxima de até 10 (dez) minutos de atraso para cada partida programada. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2694405"
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                        "2694471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1940 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/004251/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n008/2025\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-100005/004251/2025\r\n\r\nJULIANA DIAS ROQUE MARTINS - ID 51646226\r\n\r\nROBERTA HENRIQUES DE LIMA - ID 51561484\r\n\r\nELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA - ID 51377551\r\n\r\nMARÍLIA PINHEIRO SILVA SANTOS - ID 50854542\r\n\r\nId: 2694471"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003404/2025 - INDEFIRO os pedidos formulados pela empresa VIAÇÃO ÍCARO TURISMO LTDA (RJ-372), tendo em vista os fatos e fundamentos consignados no Relatório da Comissão de Investigação Preliminar.\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008078/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117985295) e da Assessoria Jurídica (118682332) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa EXPRESSO PINTO E PALMA LTDA (RJ-537). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008079/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117967722) e da Assessoria Jurídica (118727911) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA. (RJ-566). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008081/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117967620) e da Assessoria Jurídica (118745965) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa SANDER TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME. Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008082/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117966736) e da Assessoria Jurídica (118703368) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa MDK LOCAÇÃO E VIAGENS EIRELI - ME (RJ-922). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008083/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117966659) e da Assessoria Jurídica (118713358) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa KLEE VIAGENS EIRELLI - ME (RJ-932). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008085/2025 - Com base na manifestação da Comissão Especial de Regime de Fretamento e Regular (117966530) e da Assessoria Jurídica (118685638) e tendo em vista o inciso III do art. 84, do Decreto nº 3.893/81, FICA SUSPENSA por 30 (trinta) dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da empresa HM RIO TURISMO E FRETAMENTO LTDA (OURO E PRATA) (RJ-933). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 2694472"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003150/2025 - INDEFIRO com base na análise técnica (100785864/109276693).\r\n\r\nId: 2694479"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 862 DE 13 de novembro de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO Contrato nº 033/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000506/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2694404"
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                        "2694407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 853 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (118299989) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o empregado THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula: 99.000.912, lotado na GERMAT, para a função de Fiscal Técnico, que atuará em conjunto com os demais Fiscais Técnicos designados através da PORTARIA CENTRAL SEI N.º 579/2023.\r\n\r\nArt. 2º/- O Fiscal Técnico ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 579/2023, 681/2024 e 812/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2694407"
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                        "2694401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 865 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CONTATO DIÁRIO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 034/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000940/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nVITÓRIA CECÍLIA SILVA DOS REIS\r\n\r\n99.000.898\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nLORRAINY MICHALSKI DE ARAÚJO\r\n\r\n99.000.914\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nFiscal Técnico Substituta\r\n\r\nMARCELA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99.000.911\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2694401"
                        ],
                        "2694388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000929/2025 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, no valor total de R$ 11.232,00 (onze mil, duzentos e trinta e dois reais), em favor das empresas abaixo discriminadas, contratação direta, por Dispensa de Licitação nos termos do art. 29, inciso II da Lei Federal n.º 13.303/16, combinado com a inciso II do artigo 124 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, relativo à aquisição de 2.600 (dois mil e seiscentos) kit de banho destinados aos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira, a fim de viabilizar a continuidade do serviço até o final do exercício de 2025, conforme Termo de Referência (index 111269642): \r\n\r\n- CLEAN EXPRESS DO BRASIL LTDA, vencedora do item 1 (toalha de banho descartável da marca Clean Express Descartáveis), ao valor total de R$ 10.218,00 (dez mil, duzentos e dezoito reais). \r\n\r\n- ERICK MARQUES DOS SANTOS, vencedor do item 2 (sabonete da marca Aroma do Brasil), ao valor total de R$ 1.014,00 (mil quatorze reais). \r\n\r\nId: 2694388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2694233": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\n\r\nSUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 371 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 198ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 10 de novembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Ma nual de Operações do Fundo.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS DO CÓRREGO JOÃO BONITO, VALENÇA - RJ.\r\n\r\nSEI-070002/023871/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 2.862.337,19\r\n\r\nEstruturação e fortalecimento do Centro de Pesquisas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis (INCONHA) em Complexo de Referência Internacional em Biodiversidade e Sustentabilidade\r\n\r\nSEI-070002/024267/2025\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\nIncremento da infraestrutura operacional do programa Fumaça Zero\r\n\r\nSEI-070001/003249/2025\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nR$ 19.280.000,00\r\n\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO DO SUBAFLUENTE DO RIO DAS FLORES JUNTO À RUA JOÃO PAULA RANGEL, E REVITALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO CAMBOTA, VALENÇA - RJ.\r\n\r\nSEI-070002/023981/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 5.500.000,00\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DO CÓRREGO VARGINHA E URBANISMO DE UM TRECHO DA RUA GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO, VALENÇA\r\n\r\nSEI-070002/023883/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 3.750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-07/001/100099/2018\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 15.238.752,67\r\n\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI 070002/000266/2021\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 3.800.000,00\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nSEI 070002/008138/2022\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 25.807.583,94\r\n\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI 070002/001653/2023\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nId: 2694233"
                    ],
                    "2694245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTATIA SEAS N° 140 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO(A) GESTOR(A) E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-070001/002307/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os responsáveis pelos bens móveis nas unidades administrativas e subunidades externas da SEAS, conforme tabela.\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA SEAS\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nSUPREC/SEASConsórcios\r\n\r\nMona Rotolo Mançano\r\n\r\nID: 44612060\r\n\r\nU.A. Unidade Administrativa 240100\r\n\r\nSUPCCA/SEAS\r\n\r\nJorge Damião Silva de Souza\r\n\r\nID: 2419466-2\r\n\r\nU.A. Unidade Administrativa 240100\r\n\r\nSUPPSAM/SEAS \r\n\r\nElisangela Vieira Alves da Silva\r\n\r\nID: 2028792-5\r\n\r\nSubunidade:240200\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2694245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694360": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013981/2021 - DEFIRO a impugnação apresenteda por PATRICK BORSATO LEITE, face ao Auto de Infração GEFISEAI/00157849, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 5.133,77, haja vista que há nos autos elementos probatórios aptos a elidirem o presente processo fiscalizatório, acolhendo o Parecer da ASSJURDIRPOS 76678574.\r\n\r\nId: 2694360"
                        ],
                        "2694478": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005056/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTO inscrita sob o CNPJ: 58.645.219/0001-28, referente a 34ª MEDIÇÃO 29 ETAPA INTERMEDIÁRIA AO CONTRATO INEA N° 27/2022, QUE TEM COMO OBJETO O \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - PROJETO FECAM \"LIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 06/12/2024 a 31/12/2024, no valor de R$ 258.095,83 (duzentos e cinquenta e oito mil noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2694478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 933\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000290/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro e a NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ:47.487.476/0001-62.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe de Núcleo de Suprimento - ID Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- João Gabriel Brito de Pillar - Coordenador de Administração - ID Funcional nº 5167582-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Cozinheiro - ID Funcional nº 2692533-8\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar administrativo - ID Funcional nº 2671956-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Agenor Augusto M. Cunha - Auxiliar Administrativo - ID Funcional nº 2692533-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de con trato.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2694402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2694353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000028/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica das unidades administrativas desta Secretaria, a saber: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França-Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo e Biblioteca Parque da Mangueira, visando atender o exercício de 2025, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2694353"
                    ],
                    "2694354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000027/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em favor da empresa PE SANEAMENTO RIO 1 S.A (Águas do Rio 1 SPE S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.775/0001-03, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de água nas unidades administrativas desta Secretaria do Bloco 1, sendo elas: Biblioteca Parque da Rocinha e Escola de Artes Visuais - Parque Lage, visando atender o exercício de 2025, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2694354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2694325": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 CEDCA/RJ\r\n\r\nNo dia Primeiro de Mês de Outubro de 2025 às 10:00, foi realizada a Reunião da Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ em formato on-line.\r\n\r\nResumo da Reunião da Assembleia do CEDCA\r\n\r\nTópicos Principais\r\n\r\nProrrogação do prazo de inscrição para o processo eleitoral do CEDCA\r\n\r\nAprovação das atas das reuniões anteriores\r\n\r\nApresentação das instituições habilitadas e com pendências\r\n\r\nDefinição de novo calendário eleitoral após a prorrogação\r\n\r\nPresentes - Vice Presidente e Conselheiros: - Vice presidente Dr. Arthur Souza (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), Glória Heloiza (SECCG), Luiz Eduardo (SECCG), Marcela Dias (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Cláudia Otília (SEPOL), Saturnina Pereira (SEEDUC), Letícia Kirchhoff (DPGE), Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bate Eduque), Dra. Letícia Kirchhoff e a Dra. Eufrásia, Alessandra Tuasco (SEEDUC), Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA), Brenda Maria (OAB).\r\n\r\nFaltas justificadas: Presidente - Mônica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Conselheira Márcia Gatto (Rede Rio criança)\r\n\r\nPresentes Convidados: Promotora Dra. Flávia Brandão Alves.\r\n\r\nA Assembléia foi aberta pela Conselheira Marcela - foi informado que o prazo do recurso seria justamente até ontem porém precisa saber se será ou não deliberado nesta Assembleia se todos concordam em prorrogar esse prazo para essas instituições; assim terá uma nova data sobre o resultado da etapa de habilitação de 2 a 8 de outubro. Resultado de recurso da etapa de habilitação, 13 de outubro, e Assembleia de Eleição, 15 de outubro.\r\n\r\nSecretário do Cedca Jefferson leu as oitos (08) instituições que estão com documentação ok - Instituição Quintal de Ana, Instituto Meduca, Sociedade Ambientalista e do Bom e do Bem Estar, Instituto Nata, Afrorreg, Cufa, Lar de Margarida, Associação Pensando em Você.; as pendentes: Fazenda Viramundo (falta uma declaração e um ofício), ADIP do Bem (falta uma declaração e um ofício), Centro Social Creche de Oliveira e Silva - Creche da Tia Flor (falta o relatório de atividade e só atua em um municipio, Sindicato Estadual de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro (a princípio, a documentação está ok, a única pendência que eles não responderam é se eles atuam em mais de um municipio), Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direito (não respondeu o e-mail solicitando se eles atuam em mais de um municipio) e Projeto Zezinho, (documentação está ok, mas só atua em Armação de Búzios, só em um municipio).\r\n\r\nConselheira Marcela - Essas foram as instituições que enviaram documentação.\r\n\r\nA Secretária Ana Paula informou que não tinha nada a acrescentar e que poderia sim colocar as Atas para votação, as mesmas foram encaminhadas com bastante antecedência, e a mesma informou que não estava na Assembleia onde não pode ser votada.\r\n\r\nAs Atas foram aprovadas pelos conselheiros para ir pra votação.\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária de 27 de Agosto\r\n\r\n(08) Aprovada - (00) Não Aprovada - (01) Abstenção\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de 01 de Setembro\r\n\r\n(07) Aprovada - (00) Não Aprovada - (03) Abstenção\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de 10 de Setembro\r\n\r\n(07) Aprovada - (00) Não Aprovada - (03) Abstenção\r\n\r\nConselheira Marcela - Em relação as instituições que se inscreveram no processo eleitoral do CEDCA, foi levado a votoção para ser dar continuidade a prorogação (08 de Outubro).\r\n\r\n(07) Aprovada - (03) Não aprovada - (00) Abstenção\r\n\r\nSegue para Votação do Novo Calendário para as Instituições que irão compor ao Cedca.\r\n\r\n(09) Aprovada - (00) Não aprovado - (00) Abstenção\r\n\r\nDr. Arthur - Será informado a todas as essas instituições sobre o novo calendário para todas terem ciência, será também publicado nas redes Sociais do CEDCA, no Diário Oficial, será comunicado a todos os CMDCAS, da mesma formas que foi feita anteriormente.\r\n\r\nDr. Arthur - Como não teve nenhum outro ponto, foi encerrado a Reunião. Processo nº SEI-310001/005194/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Crianças \r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\nId: 2694325"
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Link de acesso: https://meet.google.com/ghi-wxiq-ekk\r\n\r\nConselheiros Presentes entre titulares e suplentes: Gloria Heloiza Lima (SECCG), Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira SECCG(Casa Civil), Arthur Souza (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Brenda Maria (OAB), Aline Ferreira Batista ( ACTERJ ), Saturnina Pereira (SEEDUC), Ana Paula da Silva Rodrigues (RNBE), Eufrásia Das Virgens (DPGE); Jorge Eduardo Lourenço (SETRAB), Silvana Oliveira (ACTERJ), Aline Leite (ODHPL), Ana Paula Rodrigues (RNBE), Márcia Gatto (RRC), Brenda Maria (OAB)\r\n\r\nFaltas justificadas: Marcela Dias (SEDSODH), Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL), Letícia Kirkchoff (DPGE), Mônica Alkmim (ODHPL)\r\n\r\nPresentes Convidados:\r\n\r\nA Dra. Gloria heloiza, conselheira do CEDCA, representante da Casa Civil, inicia a reunião informando sobre as doze instituições habilitadas no processo eletoral, sendo elas: Instituto Quintal de Ana, Instituição MEDUCA, Sociedade Ambientalista e do Bem estar - Sambê, Instituto Nata, Afrorregae, Central única das Favelas - CUFA, Lar de Margarida, Associação Pensando em Você, Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro - FECARJ, Centro Palmares de Estudo e Assessoria por Direitos, Assossiação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem - ADIP do Bem, Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ. Essas entidades atenderam a todas as exigências ducumentais do edital e estão plenamente habilitadas ao processo eleitoral. Existem três instituições que não foram consideradas aptas nessa etapa, ainda que todas tenham apresentado documentação regular. O motivo da não habilitação está relacionado a atuação restrita a um único munícipio, o que não atende o requisito do edital de atuação em mais de um município do Estado do Rio de Janeiro. Essas instituições estão sendo consideradas como suplentes, podendo ser convocadas em caso de Vacância. As instituições são: Instituto Fazenda Vira-Mundo, com documentação regular, porém atuando apenas em um município; Centro Social Creche da Oliveira e Silva Hotência / Creche da Tia Flor, com documentação regular, mas atuando somente no município de Nova Iguaçu; Projeto Zezinho, que possui documentação regular, porém atua em apenas um município; e Sindicato Estadual de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - SECONT, que possui documentação regular, porém atua apenas em um município. No período de 9 a 15 de outubro é o período para oferecimento de recursos. O resultado dos recursos será oficializado no dia 20 de outubro. O resultado da análise dos recursos será encaminhado por e-mail as instituições participantes encerrando oficialmente a fase de habilitação. No dia 21 de outubro será feito a assembleia de eleição e será presencial no auditório da Central do Brasil. Sobre as votações: 1 - Cada entidade terá direito a um voto, o voto é individual e secreto. 2 - Cada entidade poderá votar em até 9 instituições candidatas, pois há 10 vagas disponíveis, sendo uma cadeira já ocupada pela OAB. A presença do Ministério Público é obrigatorio e o representante eleitoral deverá apresentar um documento oficial com foto. A posse dos conselheiros eleitos será no dia 29 de outubro de 2025. Os nomes dos dez conselheiros titulares e dez conselheiros suplentes serão apresentados na reunião plenária ordinária do CEDCA e posteriormente publicados em Diário Oficial do Estado. A posse ocorrerá na mesma data, marcando o início do mandato de 2025 a 2027. Conforme o Regimento Interno do CEDCA, caso alguma instituição falte a três reuniões consecutivas, sem apresentação de justificativa formal, será automaticamente substituída por uma instituição suplente, respeitando-se a ordem definida na assembleia de eleição. As próximas reuniões, inclusive a reunião de eleição (21/10) e a posse dos eleitos(29/10) será presencial, a princípio no auditório da Central do Brasil, localiza-se na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, 7° andar, salar 708 Central do Brasil - Rio de janeiro. O horário será ás 14h. Arthur Souza passa a palavra para Débora Almeida - FECARJ que pergunta sobre as ordens das suplências, tendo em vista que, existem 12 instituições habilitadas e somente dez vagas. Dra Gloria Heloiza informa que precisa conferir no Estatuto mas que acredita que as que sobrarem podem fazer parte do processo de suplência. A princípio parece que todos aqueles que não puderam participar desse momento eletivo, pois ainda existem recursos, nesse momento forma consideradas habilitadas somente 12, mas há 4 instituição que não foram habilitadas em decorrência desse requisito objetivo, que consta no edital. Então para afirmar, só será possível após a habilitação dos recursos. Fábio - Sambê pergunta se será publicado a relação dos habilitados, e onde ocorrerá essa publicação. Gloria Heloiza responde que o processo é transparente e democrático, em todas redes oficiais parece que deverá ser publicado. Jefferson Santos informa que está correto. Sandra Aleixo - Centro Palmares pergunta se as instituições que sobrarem do processo eleitoral serão suplentes. Gloria Heloiza responde que nada é automático pois é um processo de deliberação. A senhora promotora Flávia de Castro Brandão Alves esclarece que uma das dez vagas é indicada pela OAB, então são nove vagas a serem preenchidas. Gloria Heloiza retifica que são nove vagas disponibilizadas para eleição. Fábio - Sambê pergunta se ela é eleitora e se pode votar nas entidades. Arthur Souza explica que ela participa do processo, ainda que não possa afirmar com precisão. Débora Almeida informa que a massa maior não tem muito contato, pois o 3° setor ao mesmo tempo que é grande, é pequeno. As entidades novas elas já saem perdendo espaços. As instituições mais antigas que abriram caminho para as novas estarem aqui, não entram. Nesse sentido a OAB tem cadeira cativa, tem que ter. Elas já conhecem as instituições antigas. E muitas novas que estão no processo não são conhecidas e vão se conhecer no dia da votação. As instituições novas que estão chegando com força e potencial não conseguem entrar em alguns espaços, levar voz da classe que ainda não é representado. Infelizmente está acontecendo no 3° setor. Os novos vão a briga mas não sentam na cadeira. Arthur Souza informa que a alteração do Regimento é imprescindível, pois o conselho é dinâmico, ou seja, as nomartivas devem se dinamizar, assim como a sociedade e consequentemente o conselho. Gloria Heloiza coloca em carater de votação para que no dia 29/10 ocorra as 14h. (4) - Concordo; (0) Discordo; (7) Abstenho. Saturnina Pereira - SEEDUC explica que tem um horário que é de rotina de trabalho e por isso ela se absteve. Gloria Heloiza abre a votação para anular a votação anterior. (9) - Concordo; (0) Discordo;\r\n\r\n(0) Abstenho. Jefferson Santos sugere que sejam feitas duas votações distintas, uma sugerindo a reunião para 10 horas e posteriromente outra votação para que seja as 14 horas. Houve 07 votos para a reunião ser as 10 horas e 1 voto para a reunião ser as 14 horas. Gloria Heloiza resume o cronogroma oficial. Lançamento do edital - 10/09/2025. Período de inscrição - 11/09 até 07/10. Apresentação das entidades aptas - 08/10/2025 através de assembleia extraordinária. Prazo para interposiçãõ de recursos - 09/10 até 15/10. Resultado do recursos - 20/10/2025 e serão encaminhado os resultados por e-mail. Assembleia de eleição - 21/10/2025 ás 14h, e a posse dos eleitos - 29/10/2025 ás 10h, serão no Auditório da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n°, 7° andar, salar 708 Central do Brasil - Rio de janeiro. Processo nº SEI-310001/005195/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Crianças \r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\nId: 2694328"
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vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS \r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nANA V\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA X\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nANA X\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n22/11/1995\r\n\r\n22/11/2025\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n23/11/2025\r\n\r\nANA X\r\n\r\nId: 2694323"
                    ],
                    "2694336": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão ao GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50101633, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, e art. 40, XV, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (dolo - má-fé), todos do De creto-Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a”, \"d\" e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/12. Processo nº SEI-320001/000402/2025.\r\n\r\nId: 2694336"
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                    "2694358": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1416 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002129/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1351, PUBLICADA NO D.O DE 25 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002129/2025, instaurado pela Portaria n° 1351 de 20 de agosto de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 22 de 12 de novembro de 2025, doc. 118737806, a contar de 25/11/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2694358"
                    ],
                    "2694190": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1414 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/022511/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003008/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2694190"
                    ],
                    "2694194": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 40 (QUARENTA) DIAS ao servidor JOCINEY RODRIGUES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 38340780, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 09, Matrícula 827.478-9, Vínculo 1, por transgressão ao art. 39, incisos III, IV e V, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/000243/2024.\r\n\r\nId: 2694194"
                    ],
                    "2694170": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/003177/2023 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor GUSTAVO LEONE ROZZO, Identidade Funcional nº 43282326, Professor Docente I, Matrícula nº 9403825, Vínculo 1, tendo em vista a ausência de provas suficientes que comprovem a prática de qualquer ilícito disciplinar.\r\n\r\nId: 2694170"
                    ],
                    "2694175": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/001038/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor MARCELO DE NOVAES BENTES MONTEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 42038200, com fundamento nos Pareceres nº 1/2024/CGE/ASSJUR (index nº 66206377), nº 37/2025/CGE/ASSJUR (index nº 97450692) e nº 190/2025/CGE/ASSJUR (index n° 117052111), os dois primeiros exarados no bojo do Processo E-03/021/15/2019 e o terceiro nestes autos.\r\n\r\nId: 2694175"
                    ],
                    "2694199": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/003177/2023 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa de abandono de cargo, atribuída à servidora Ana Maria Nunes El Achkar, ID Funcional n° 42006821, vínculos 1 e 2, Professora Docente, Matrículas n° 913732-4 e 965246-2, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável à servidora.\r\n\r\nId: 2694199"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2694234": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000391/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021\r\n\r\nId: 2694234"
                    ],
                    "2693657": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 122 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR, ÀS AUTORIDADES E PERSONALIDADES CIVIS E MILITARES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais, e em razão do disposto no Decreto nº 41.566, de 27 de novembro de 2008 e Portaria SSMCC nº 10, de 28/11/2008 e o que consta no processo n SEI-390002/003109/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os agraciados com outorga da Medalha MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR as seguintes autoridades e personalidades civis e militares, que se distinguiram na prestação de relevantes serviços à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, por iniciativas próprias ou no desempenho de suas atribuições institucionais, constantes da relação que se segue:\r\n\r\nPresidente do TJRJ Desembargador Ricardo Couto de Castro\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça Antônio José Campos Moreira\r\n\r\nDesembargadora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo André Luis Dantas Ferreira - André Moura\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar Cel PM Marcelo de Menezes Nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil Delegado Felipe Lobato Curi\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil Cel BM Tarciso Antônio de Salles Junior\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública Delegado da Polícia Federal Victor Cesar Carvalho dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital Fernando Braga Martins\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto\r\n\r\nSubsecretário Geral e Chefe do Estado Maior Geral da PM Cel PM Luciano Carvalho de Souza\r\n\r\nSubcomandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral do BM Cel BM Luciano Pacheco Sarmento\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional da SEPM Cel PM Ranulfo Souza Brandão Filho\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa da SEPM Cel PM Marcelo André Teixeira da Silva\r\n\r\nSubsecretária de Avaliação de Cenários do GSI Delegada Patrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEPM Cel PM Gabryela Reis Dantas\r\n\r\nChefe de Gabinete do GSI Ten Cel BM Alessandro Rosa de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente da Operação Segurança Presente Cel PM André Luiz Caetano Gomes\r\n\r\nSuperintendente da Operação Lei Seca Ten Cel PM Patrícia Monteiro Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSuperintendente de Infraestrutura da Casa Civil Vinicius Valentim Vitor\r\n\r\nSuperintendente de Restauro da Casa Civil Geisa Rocha Fraga Hartmann\r\n\r\nSuperintendente de Inteligência do GSI Miguel Angelo Duarte Ticom\r\n\r\nEx Subsecretário da SSCC da SEPM Cel PM RR Fabio Frias Laviola de Freitas\r\n\r\nEx Comandante de diversas unidades da SEPM CEL PM Andre Silva de Mendonça\r\n\r\nAssessor do Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Telmo Nolding Cripriano\r\n\r\nAssessor do Tribunal de Contas do Estado Sr. Anderson de Paula Sampaio\r\n\r\nAssessor do GSI Comissário de Polícia José Carlos Pereira Guimarães\r\n\r\nSub Comandante da 1ª CIPM Maj PM Jairo Pinheiro\r\n\r\nSrª Eduarda Luiz dos Santos\r\n\r\nSrª Ilnislene Barbosa Ferreira\r\n\r\nSrª Luciana dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nSrª Maria Ilza Francisco\r\n\r\nSrª Rosilene Cristina Silva da Costa\r\n\r\nCel BM Luciano Silva Fróes da Cruz\r\n\r\nTen Cel PM Rodrigo de Lima Nunes\r\n\r\nTen Cel BM Antônio Carneiro Bastos Junior\r\n\r\nTen Cel PM Érika Delarmelina de Oliveira\r\n\r\nMaj PM Sergio Thiago Faria Silva\r\n\r\nMaj PM Luiz Eduardo Gouvea Alves Filho\r\n\r\nMaj Dent BM José Ribamar de Almeida Cerqueira Filho\r\n\r\nCap PM Dent Alyne Lopes Palmeira Gaspar\r\n\r\nCap PM Lucia Damiana de Souza Barbosa\r\n\r\n1º Ten BM Márcia Lopes Fidelis da Silva\r\n\r\n2º Ten PM Patrícia Ribeiro Américo\r\n\r\n2º Ten PM Andrea Teixeira Pereira\r\n\r\n2º Ten PM Jeferson Coelho Queiroz da Silva\r\n\r\nMaj PM Aline da Costa de Carvalho\r\n\r\nCap PM Rodolfo Parreira Falconi\r\n\r\nCap PM Tayane da Silva Beserra\r\n\r\nCap PM Camila Ramalho Dantas Martins\r\n\r\nCap PMBA Jarderson Santana Abrão\r\n\r\nST PM Altair Feitosa Junior\r\n\r\nST PM Iran Marques Correa\r\n\r\nST PM Anderson de Moura Silva\r\n\r\nST PM Marcelo Rocha Alves\r\n\r\nST PM Christiano da Silva Siqueira\r\n\r\nST PM Anderson da Cunha Gomes\r\n\r\nST PM Marcio André de Souza Gonçalves\r\n\r\nST PM Marcos Paulo Ventura\r\n\r\nST PM Adilson Fernando de Assis Montes\r\n\r\nST PM Emerson Luiz Tavares da Costa\r\n\r\nST PM Ilídio André Bordelo Sena\r\n\r\nST PM Djalma da Conceição Neto\r\n\r\nST PM Eduardo Rodrigues de Lima\r\n\r\nST BM Marcelo de Castro Pinto de Miranda\r\n\r\nST BM RR Ivanildo Domingos Gonçalves\r\n\r\nSgt PM Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nSgt PM Fabrício Torquato de Oliveira\r\n\r\nSgt PM Sergio Ricardo Ramos de Souza\r\n\r\nSgt BM Eliane Bento Garcia de Freitas\r\n\r\nSgt PM Alexandre dos Santos Cunha\r\n\r\nSgt PM José de Ribamar da Silva Junior\r\n\r\nSgt PM Luciano Marques de Oliveira\r\n\r\nSgt PM Marcelo Maia de Oliveira\r\n\r\nSgt PM Osni Ferreira da Costa\r\n\r\nSgt BM Sergio Luiz Alves Fonseca\r\n\r\nSgt BM Vanessa Magalhães de Almeida\r\n\r\nSgt PM Paulo Roberto Nogueira Azevedo\r\n\r\nSgt PM Ana Paula Martins Tavares de Souza\r\n\r\nSgt PM Jorge Antônio Rosa Martins\r\n\r\nSgt PM Selma de Mattos Rocha\r\n\r\nSgt PM Aline Villar da Costa\r\n\r\nSgt PM Lutenes Silva Alves Feitosa\r\n\r\nSgt PM Roger Coimbra Ferreira\r\n\r\nSgt PM Claudia Hall\r\n\r\nSgt PM Willian Miguel do Bomfim\r\n\r\nSgt PM Aline Fabiana de Carvalho Rocha\r\n\r\nST PM RR Marcia Barbosa Rangel Gomes da Silva\r\n\r\nInspetor Policial Ricardo Pegado Atochero\r\n\r\nInspetor Policial João Luiz Torres\r\n\r\nPapiloscopista Policial Claudia Correa Motta\r\n\r\nSr Jair Souza de Oliveira\r\n\r\nSr Eldio Costa Marques Filho\r\n\r\nSr Paulo Roberto Maia\r\n\r\nSr Alcir da Costa Coimbra\r\n\r\nSr Rodrigo Batista da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2693657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2694391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 118 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N º 35/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003585/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Rio Claro, na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 35/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional: 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Rio Claro:\r\n\r\na) ALEXANDER FRANCISCO DA SILVA - Matrícula 20.657\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 35/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2694391"
                    ],
                    "2694392": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 119 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/004595/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e da Prefeitura Municipal de Sumidouro na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 56/2025, visando a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID Funcional 05000337-2\r\n\r\nII - Pela Prefeitura do Município de Sumidouro:\r\n\r\na) GABRIEL MOURA BOLLORINI - Matrícula 24.06.5217\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis para exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n.º 56/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2694392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2694383": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 992 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E DISCIPLINA O FLUXO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRATOS E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 45.600/2016, o Decreto nº 48.817/2023, Regimento Interno da SEIOP e o disposto no processo nº SEI-330001/001673/2025,\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos relativos à formalização, execução, fiscalização, contabilização, acompanhamento e encerramento dos contratos administrativos no âmbito da SEIOP;\r\n\r\n- as diretrizes contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas complementares de gestão contratual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Manual de Controle de Contratos Administrativos e no Fluxo Administrativo de Movimentação de Contrato aprovados pela Secretaria, processo SEI-330001/001673/2025;\r\n\r\n- o teor da Resolução SEIOP nº 748, de 13 de setembro de 2024, que estabelece normas de organização da classificação contábil e patrimonial das obras em andamento e concluídas, bem como aquelas provenientes de incorporações de unidades gestoras extintas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, o Fluxo Administrativo de Movimentação de Contratos e o Sistema de Controle de Contratos Administrativos, com o objetivo de:\r\n\r\nI - disciplinar as etapas e responsabilidades das unidades envolvidas;\r\n\r\nII - assegurar a rastreabilidade, segregação de funções e integridade das informações contratuais;\r\n\r\nIII - promover conformidade com os registros do SIAFE-Rio e com as normas de controle interno e externo;\r\n\r\nIV - prevenir falhas administrativas, perdas financeiras e irregularidades contratuais;\r\n\r\nV - padronizar as etapas e responsabilidades relacionadas à gestão, execução, acompanhamento, contabilização e encerramento dos contratos administrativos firmados pela Pasta, inclusive quanto à classificação contábil e patrimonial das obras, conforme a Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\n\r\nArt. 2º - São unidades responsáveis pela execução das atividades previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - o Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - a Coordenadoria de Contratos e Convênios;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV - a Comissão de Gestão e Fiscalização; e\r\n\r\nV - a Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A execução do fluxo e dos controles estabelecidos nesta Resolução é obrigatória para todos os contratos administrativos da SEIOP, inclusive os financiados por convênios, transferências voluntárias, termos de cooperação ou recursos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - O cumprimento das etapas previstas nesta norma constitui requisito essencial de regularidade administrativa, sendo vedada a liquidação ou o encerramento de contrato sem a devida observância do fluxo e dos registros de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Gabinete do Secretário:\r\n\r\nI - homologar e adjudicar o certame licitatório, autorizando a celebração do contrato, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - designar formalmente a Comissão de Fiscalização e os gestores responsáveis;\r\n\r\nIII - autorizar, ao final da execução, o desfecho contratual e, quando aplicável, determinar a transferência de gestão para outra pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios:\r\n\r\nI - registrar a contratação no SIAFE-Rio, vinculando-a ao processo SEI correspondente;\r\n\r\nII - atualizar a situação contratual para o status “LICITADO”;\r\n\r\nIII - instruir o processo com a minuta contratual, a garantia apresentada, o ato de designação da fiscalização e o cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade das certidões e condições de habilitação antes da assinatura;\r\n\r\nV - manter o controle atualizado de prazos, vigências, aditivos e apostilamentos;\r\n\r\nVI - comunicar à Comissão de Fiscalização o início da vigência para emissão da Ordem de Início.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\nI - emissão de Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\n\r\nII - emissão de Nota de Empenho Original.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA GARANTIA E ORDEM DE INÍCIO\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - conferir e registrar a garantia contratual apresentada pela empresa contratada, observando a modalidade, o valor e o prazo de validade;\r\n\r\nII - registrar a conferência no processo SEI e solicitar, quando necessário, complementação ou substituição da garantia;\r\n\r\nIII - adotar as providências para emissão da Ordem de Início, observando o cronograma aprovado;\r\n\r\nIV - encaminhar cópia da Ordem de Início à Coordenadoria de Contratos e Convênios para atualização do status contratual no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 9º - Após a emissão da Ordem de Início, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\n\r\nI - atualizar o status contratual para “EM VIGOR”;\r\n\r\nII - criar a conta de contrato de despesas a executar no Plano de Contas;\r\n\r\nIII - comunicar formalmente à Coordenadoria de Contabilidade e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade o início da execução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Fiscalização acompanhará a execução física e financeira do contrato, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - fiscalizar a conformidade técnica dos serviços, obras ou fornecimentos;\r\n\r\nII - manter diário de obra ou registro equivalente, devidamente atualizado;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos de execução e medições;\r\n\r\nIV - verificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada antes de cada pagamento;\r\n\r\nV - encaminhar à Coordenadoria de Contratos e Convênios os relatórios de medição e notas fiscais, devidamente atestados pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nVI - comunicar, imediatamente, eventuais irregularidades, paralisações ou descumprimentos contratuais;\r\n\r\nVII - status das garantias e prazos de vigência.\r\n\r\nArt. 11º - Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios, durante a execução:\r\n\r\nI - conferir a documentação enviada pela fiscalização e validar as medições;\r\n\r\nII - instruir o processo de pagamento e encaminhar à Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nIII - monitorar os saldos contratuais e o cronograma financeiro;\r\n\r\nIV - propor a formalização de aditivos, apostilamentos ou prorrogações, quando justificados;\r\n\r\nV - manter atualizado o controle de prazos e saldo orçamentário no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 12º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - processar a liquidação da despesa, com base nas medições e documentos atestados;\r\n\r\nII - emitir Notas Patrimoniais no momento das liquidações, vinculando-as ao contrato e ao item de despesa;\r\n\r\nIII - registrar os lançamentos contábeis e patrimoniais correspondentes, observando os critérios de classificação de obras em andamento estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIV - manter controle do saldo a executar até o encerramento;\r\n\r\nV - comunicar divergências ou inconsistências à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO DESFECHO, ENCERRAMENTO E BAIXA CONTÁBIL\r\n\r\nArt. 13º - Encerrada a execução contratual, caberá à Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - elaborar o relatório final de execução física e financeira;\r\n\r\nII - atestar a conformidade da entrega do objeto e a inexistência de pendências;\r\n\r\nIII - classificar o desfecho do contrato como:\r\n\r\na) concluído;\r\n\r\nb) suspenso;\r\n\r\nc) cancelado;\r\n\r\nd) rescindido; ou\r\n\r\ne) transferido;\r\n\r\nIV - acompanhar a baixa contábil e as providências relativas ao Termo de Entrega Definitiva de Obras, inclusive quanto à transferência patrimonial, nos termos do art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nV - encaminhar o processo devidamente instruído ao Gabinete do Secretário para deliberação e autorização do encerramento.\r\n\r\nArt. 14 - Após a autorização do Gabinete, a Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:\r\n\r\nI - atualizar a situação no SIAFE-Rio para “ENCERRADO”, “SUSPENSO” ou “RESCINDIDO”;\r\n\r\nII - encaminhar o processo à Coordenadoria de Contabilidade para baixa contábil e patrimonial;\r\n\r\nIII - comunicar a AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade sobre o encerramento.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - conferir a documentação de encerramento e relatórios da fiscalização;\r\n\r\nII - efetuar a baixa contábil e patrimonial do contrato no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - conferir e registrar o Termo de Entrega Definitiva de Obras e proceder à transferência patrimonial para o Município ou pasta competente, conforme o art. 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIV - devolver o processo à Comissão de Fiscalização para ciência da baixa e arquivamento.\r\n\r\nArt. 16 - Após a baixa contábil, a Comissão de Fiscalização deverá:\r\n\r\nI - tomar ciência da baixa e registrar o encerramento das providências;\r\n\r\nII - acompanhar a efetivação da transferência patrimonial, em conformidade com os arts. 6º a 8º da Resolução SEIOP nº 748/2024;\r\n\r\nIII - arquivar a documentação comprobatória de encerramento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS REGISTROS, CONTROLES E RELATÓRIOS\r\n\r\nArt. 17 - Todas as etapas previstas nesta Resolução deverão ser registradas no processo SEI correspondente, com inserção dos documentos comprobatórios, despachos e comunicações internas, garantindo a rastreabilidade das ações.\r\n\r\nArt. 18 - A Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá manter sistema de controle que consolide, no mínimo:\r\n\r\nI - número do contrato e do processo SEI;\r\n\r\nII - objeto, valor, vigência e fonte de recurso;\r\n\r\nIII - gestor e fiscal designados;\r\n\r\nIV - situação contratual atual;\r\n\r\nV - data e tipo de último evento registrado (aditivo, suspensão, conclusão, rescisão).\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenadoria de Contabilidade manterá controle consolidado dos contratos com saldo a executar, liquidados e baixados, e elaborará relatórios mensais de acompanhamento para subsidiar a prestação de contas da Secretaria, observando a compatibilização com os registros de obras em andamento e concluídas previstos na Resolução SEIOP nº 748/2024.\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão de Fiscalização deverá elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento físico-financeiro, encaminhando-os à Coordenadoria de Contratos e Convênios e à AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade.\r\n\r\nArt. 21 - A AUDIC - Auditoria Interna e Conformidade acompanhará a execução desta Resolução, podendo propor revisões, recomendações e aperfeiçoamentos de controles.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme legislação vigente e o Regimento Interno da SEIOP.\r\n\r\nArt. 23 - As unidades envolvidas deverão revisar periodicamente seus procedimentos, de modo a assegurar aderência às atualizações do SIAFE-Rio, do Manual de Contratos e da legislação correlata.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, inclusive as disposições complementares da Resolução SEIOP nº 748/2024, no que couber.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução substitui quaisquer instruções internas anteriores que tratem da tramitação e controle de contratos administrativos no âmbito da SEIOP.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2025.\r\n\r\nId: 2694383"
                    ],
                    "2694421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001635/2025 - DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA em desfavor da sociedade empresária CMAX Empreendimentos Concreto e Construções LTDA, com fulcro no Art. 87, I da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2694421"
                    ],
                    "2694422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nDESIGNA MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional nº 5101560-9, Analista de Planejamento e Orçamento, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a função de titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, criada através do Decreto nº 49.975, de 12 de novembro de 2025, publicado no DOERJ de 13/11/2025, conforme disposto no Processo nº SEI-330001/000444/2025.\r\n\r\nId: 2694422"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2694448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/039145/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/039145/2025, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030711/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/030711/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2694448"
                        ],
                        "2694494": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043967/2025 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa FENIX CONSTRUTORA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2025, cujo objeto trata-se da \"CONTRATAÇÃO VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS E HIDRÁULICAS NOS EDIFÍCIOS SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NITERÓI\", bem como em conformidade com a manifestação da Comissão de Pregão (SEI 118871213), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a decisão de CLASSIFICAÇÃO da empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nId: 2694494"
                        ],
                        "2694503": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043972/2025 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CETEST RIO LTDA, referente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2025, cujo objeto trata-se da \"CONTRATAÇÃO VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZA DA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS E HIDRÁULICAS NOS EDIFÍCIOS SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NITERÓI\", bem como em conformidade com a manifestação da Comissão de Pregão (SEI 118871069),CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa CETEST RIO LTDA, e a habilitação da empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA..\r\n\r\nId: 2694503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 237 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO NA QUALIDADE DE GERENTE E FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o contido no processo SEI 490002/002401/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os seguintes empregados do Quadro Permanente desta CEHAB-RJ, para a função de Gerente e Fiscal do Contrato n.º 028/2025, celebrado entre a CEHAB-RJ e a EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA:\r\n\r\n- DALVANIRA GRIPP VALIANTE, Mat. 0992, Orientador Habitacional (04-SME) - Gerente;\r\n\r\n- URUBATAN DE PAULA DIAS, Mat. 0254, Administrador (04-SME) - Fiscal e\r\n\r\n- FÁTIMA DA SILVA ROCHA, Mat. 0975, Digitador (04-SME) - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2694207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2694460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000500/2025 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.198.164/0001-60, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em seguro contra fogo/incêndio, na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, por um período de 12 meses e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 1.689,01 (hum mil, seiscentos e oitenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2694460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2694428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 117 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/001140/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 040/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO (Cartão Natalino - 2025).\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Rosângela Gonçalves de Oliva Coelho - ID Funcional: 4206703-0.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nSuely Marina Rocha - ID Funcional: 4390506-4;\r\n\r\nDouglas Guilherme dos Santos - ID Funcional: 5162266-1;\r\n\r\nSuplente: Alberto Vieira Soares - ID Funcional: 5157949-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades interina\r\n\r\nId: 2694428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2694306": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 236 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nTIMES BRASIL MEDIA LTDA\r\n\r\nContrato de Patrocínio\r\n\r\nSEI-240002/002372/2025\r\n\r\nAquisição de cota master de patrocínio de Evento\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID. Func.: 50979051\r\n\r\n082.987.287-69\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nASSESSOR / ATENDIMENTO\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANÇA ID. 51526611\r\n\r\n023.787.177-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOUVIDOR / OUVIDORIA\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO ID 22828966\r\n\r\n034.441.457-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCORREGEDOR / CORREGEDORIA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nPPN TECNOLOGIA E INFORMATICA\r\n\r\nContrato N° 10/2025\r\n\r\nSEI-240002/000650/2025\r\n\r\nAquisição de solução de firewall, contemplando hardware e software, com instalação e configuração e curso de treinamento oficial da solução\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID. FUNC.: 1566532\r\n\r\n797.273.952-87\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nASSESSOR/ ASSINF\r\n\r\nCLÓVIS DE SÁ LEITÃO NETO\r\n\r\nID. FUNC.:50881493\r\n\r\n102.450.667-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASSISTENTE II/ OUVIDORIA\r\n\r\nEDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nID 5013026-9\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCHEFE/PATRIMONIO\r\n\r\nArt. 2º - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nId: 2694306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000306/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FAST DECOR OBRAS, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ME - CNPJ nº 19.089.231/0001-41; no valor total de R$ 32.781,57 (trinta e dois mil e setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente a prestação de serviço de fornecimento e instalação de rodapé.\r\n\r\nFundamentação legal: Base no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nId: 2694427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2694476": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída pelas Resoluções SECC nº 146, de 30 de janeiro de 2025, e SECC nº 171, de 22 de setembro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que, às 11h do dia 16 de janeiro de 2026, será realizada, no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado na Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2025, do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo o objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, conforme especificações constantes no Edital. Processo nº SEI-150001/011808/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/casacivil (Secretaria de Estado da Casa Civil) ou poderão adquirir cópia junto a Comissão de Contratação, sito à Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2694476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694203": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0066/2025.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO DE BANCADA 0 - 4000 NTU COM LÂMPADA DE TUNGSTÊNIO\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/12/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/011619/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2694203"
                            ],
                            "2694384": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.635.894,16 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02120. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153000056/2024. \r\n\r\nId: 2694384"
                            ],
                            "2690490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 098/2020. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar excepcionalmente por 12 (doze) meses, renúncia do reajuste contratual de 2,961130% relativo aos preços dos insumos, correspondente ao período de agosto de 2024 a julho de 2025, cujos efeitos vigorariam até 03 de novembro de 2026 e alteração de gestão. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.674.315,56 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01935. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nGESTORA: Clarice Pinto Barbosa, Diretora de Habilitação, Id. Funcional nº 2061852-2. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/001424/2019. \r\n\r\nId: 2690490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2694236": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências, torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO, sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, que venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE com observância no disposto da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Ato Normativo TJRJ nº 07/2014 e Processo SEI nº 120002/002635/2024.\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n1.2- Data do 1º Leilão: 04/12/2025 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\nData do 2º Leilão: 11/12/2025 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situado à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 1, 2 e 3 de dezembro de 2025\r\n\r\nData de Visitação 2º Leilão: Dias 8, 9 e 10 de dezembro de 2025\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser realizado cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia da Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexados o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5- O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 05 de dezembro de 2025 à 4 de janeiro de 2026 (para a 1ª Hasta) e de 12 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026 (para a 2ª Hasta);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contran, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo;\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar;\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados;\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre eles.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado; LOTE 8856/24 - 1 (uma) sucata de veículo marca FIAT, modelo FIORINO; LOTE 9260/24 - 1 (um) móvel expositor; 1 (um) frigobar; 1 (um) lote de acessórios para celulares, relógios e produtos de informática, 1 (um) monitor, 1 (um) teclado, 1 (um) leitor de código de barras, 1 (um) estabilizador, 1 (uma) impressora, 1 (um) móvel tipo aparador em MDF, 1 (um) gaveteiro, 1 (um) aparador, 1 (um) expositor, 1 (uma) cadeira de plástico; LOTE 1565/25 - 1 (um) lote de madeiras, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) tv, 1 (uma) bancada em granito com pia, 1 (uma) cama de solteiro com colchão, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (uma) geladeira, 1 (um) cooktop, 1 (um) lote de quadros, 1 (um) lote de catálogo, 1 (um) armário pequeno, 1 (um) armário em L, 2 (duas) bancada em granito, 1 (um) armário com 3 gavetas, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) fogão, 1 (uma) furadeira, 1 (uma) estante em ferro, 2 (duas) bancadas, 1 (uma) máquina de serra, 1 (uma) mesa sem tampo, 2 (duas) portas em vidro, 6 (seis) portas com espelho, 1 (uma) estrutura de porta em alumínio, 1 (um) mostruário; LOTE 2198/25- 1 (um) guarda roupas, 2 (duas) mesas, 1 (um) rack, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) cômoda; LOTE 2415/25- 2 (duas) lixeiras, 1 (um) lote de utensílios de restaurante, 4 (quatro) aquecedores, 3 (três) balcões em inox, 1 (uma) pia em inox c/2 cubas, 1 (um) balcão suspenso em ferro, 2 (dois) freezers vertical, 1 (um) freezer horizontal, 1 (um) fogão industrial, 1 (um) lote de letreiros, 2 (duas) placas de refrigeração, 1 (um) balança eletrônica, 4 (quatro) câmeras, 1 (um) balcão em madeira, 1 (um) painel vertical, 1 (um) monitor; LOTE 2452/25- 1 (um) lote de materiais diversos, 1 (um) cama hospitalar com colchão, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cômoda, 1 (uma) bicama com colchão, 1 (um) criado mudo, 1 (uma) mesa com quatro cadeiras, 1 (um) fogão, 1 (um) ventilador, 1 armário de cozinha, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) filtro de água; LOTE 2509/25 - 1 (um) lote de armários, 1 (um) ar condicionado split, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa; LOTE 2574/25 - 2 (dois) espelhos, 1 (um) lote de cadeiras, 2 (dois) gaveteiros, 1 (um) rack, 1 (um) esterilizador, 1 (um) balde com arvore de natal, 3 (três) organizadores, 1 (uma) escada pequena, 1 (um) secador, 1 (uma) máquina de cartão, 1 (um) fogão pequeno de 2 bocas, 1 (um) guarda-chuva, 2 (duas) cadeiras com lavatório de cabeça, 1 (uma) geladeira; LOTE 2707/25- 1 (uma) máquina fitness, 1 (um) vaso sanitário, 1 (uma) cama baú com colchão, 1 (um) monitor, 3 (três) ar condicionados, 1 (uma) cabeceira, 1 (uma) mesa de centro, 1 (uma) escada, 1 (um) cooktop , 1 (um) sugar, 1 (uma) cortina, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) mesa, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) mesa de escritório, 2 (dois) racks, 1 (um) laptop, 1 (uma) airfryer, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) sapateira, 1 (um) forno, 1 (uma) cristaleira, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) ventilador, 1 (um) Playstation, 1 (um) gabinete; LOTE 2733/25- 3 (três) poltronas, 1 (uma) mesa de canto, 1 (um) gaveteiro, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (um) monitor, 2 (dois) espelhos, 1 (uma) cadeira de balanço, 2 (dois) ventiladores, 1 (um) banco pequeno, 4 (quatro) cadeiras, 1 (uma) mesa desmontada, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) sofá, 1 (um) microondas, 1 (um) fogão, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) escada, 1 (uma) geladeira; LOTE 2755/25 - 1 (uma) geladeira em inox; 1 (um) fogão, 1 (uma) mesa com 4 cadeiras; 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) ventilador, 1 (um) armário desmontado, 1 (uma) escada em ferro, 1 (uma) cama de casal, 3 (três) quadros, 2 (duas) poltronas, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) tv, 1 (uma) airfryer, 1 (um) ferro de passar, 1 (um) colchonete de solteiro, 1 (uma) caixa de ferramentas, 1 (um) microondas, 1 (um) rack, 1 (um) transformador; LOTE 2763/25 - 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo SPIN, 1 (uma) sucata de veículo marca FORD, modelo KA, 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo CORSA SEDAN, 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo COBALT, 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo PRISMA, 1 (uma) sucata veículo marca HONDA, modelo FIT; LOTE 2767/25 - 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) tv, 1 (um) rack desmontado, 1 (um) lote de cd's, 1 (uma) mesa desmontada com 4 cadeiras, 2 (dois) sofás, 1 (um) ventilador, 1 (um) circulador, 1 (um) cabideiro, 2 (duas) cadeiras; LOTE 2822/25 - 1 (um) balcão com 5 gavetas, 1 (um) armário com 2 portas, 2 (dois) expositores, 1 (um) gaveteiro com 10 gavetas, 1 (um) gaveteiro com 4 gavetas; LOTE 2823/25 - 1 (um) aparelho de som, 1 (um) colchão de casal, 3 (três) cadeiras, 1 (um) fogão, 4 (quatro) lotes de documentos, 1 (uma) estante, 1 (uma) beliche, 1 (uma) cama de casal, 1 (um) rack, 1 (um) ar condicionado portátil, 1 (um) microondas, 1 (um) guarda roupa, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cama de casal, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de calçados, 1 (um) divã, 1 (um) lote de livros, 1 (um) lote de panelas, 1 (um) lote de itens pessoais, 1 (um) leque de parede; LOTE 2873/25- 1 (um) sofá, 1 (um) fogão, 1 (um) lote de utensílios; LOTE 2925/25 - 1 (uma) churrasqueira, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de livros, 1 (um) colchão de casal, 1 (uma) cama de casal desmontada, 1 (um) baú em ferro, 1 (um) ventilador de teto, 1 (uma) geladeira, 1 (um) microcomputador, 1 (um) teclado, 1 (um) HD externo, 1 (um) lote de dvd's, 1 (um) lote de discos, 2 (dois) aparelhos de som, 1 (uma) cômoda, 1 (um) skate, 1 (uma) cristaleira, 1 (um) armário, 1 (um) sofá, 1 (um) colchão de solteiro, 2 (duas) prateleiras, 1 (uma) cadeira em madeira, 1 (uma) cadeira em plástico, 1 (um) manequim, 1 (um) tapete, 1 (uma) caixa de ferro com cabos, 1 (um) quadro; LOTE 2926/25- 1 (um) carrinho de feira, 1 (um) varal de roupas, 2 (dois) bancos, 1 (um) lote de roupas, 1 (uma) estante, 2 (duas) bicicletas, 2 (duas) geladeiras, 1 (um) fogão, 1 (um) forno elétrico, 1 (um) sofá, 1 (uma) enxada, 2 (dois) ancinhos, 1 (um) balde, 2 (duas) cadeiras, 2 (duas) bases de cama de solteiro, 1 (um) ventilador de pé, 3 (três) escadas em ferro, 1 (uma) tv, 1 (uma) cômoda, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (um) fogão, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) caixa de ferramentas; LOTE 3011/25- 2 (dois) analisadores hematológicos, 1 (uma) cadeira, 1 (um) microscópio.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 0894/18- 1 (um) cordão, 1 (um) anel, 1 (um) relógio; LOTE 7120/19 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SANTANA QUANTUM; LOTE 5051/20- 2 (dois) notebooks; LOTE 6401/20- 1 (uma) bomba d'água, 1 (um) aspirador de pó;; LOTE 7336/20- 3 (três) notebooks; LOTE 7432/20 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 0300/21- 1 (uma) motocicleta, marca YAMAHA; LOTE 0326/21- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo NC750Z; LOTE 0426/21- 8 (oito) celulares, 8 (oito) caixas vazias; LOTE 0494/21- 1 (um) veículo marca FIAT, modelo LINEA; LOTE 0534/21- 2 (dois) adaptadores para USB, 1 (um) fone de ouvido, 2 (dois) carregadores veicular, 1 (um) cabo de áudio, 14 (quatorze) cartões de memória; LOTE 0823/21- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 1264/21- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 150 TITAN; LOTE 2012/21- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN; LOTE 2059/21- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo ML 125; LOTE 2064/21- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 2065/21- 1 (uma) sucata de motocicleta, marca HONDA, modelo CG125; LOTE 2733/21- 1 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 4663/21- 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 4788/21- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 5197/21- 1 (uma) bicicleta; LOTE 5308/21- 1 (uma) bolsa; LOTE 5754/22- 1 (um) arco de serra; LOTE 5788/22- 1 (uma) balança de precisão; LOTE 5847/22- 4 (quatro) rádios comunicadores; LOTE 5848/22- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 6317/ 22- 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0; LOTE 6612/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 125; LOTE 6732/22- 1 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG125 FAN; LOTE 7266/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125K; LOTE 7569/22- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo FAZER YS250; LOTE 7572/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo XRE 300; LOTE 7999/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CBX 250 TWISTER; LOTE 8001/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125K; LOTE 8116/22- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8563/22- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 TITAN; LOTE 8574/22- 1 (uma) motocicleta, marca YAMAHA, modelo CROSSER 150; LOTE 8581/22- 1 (um) veículo marca VW, modelo GOL; LOTE 8782/22- 1 (uma) máquina de cartão; LOTE 9479/22 - 1 (um) veículo marca VW, modelo SANTANA; LOTE 10592/22- 1 (um) telefone celular; LOTE 11010/22- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0001/23- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125; LOTE 0004/2321620130 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA; LOTE 0453/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0774/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0778/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0817/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0967/23- 3 (três) calças; LOTE 0968/23- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 1504/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1598/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 1782/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1892/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2084/23- 4 (quatro) telefones celulares, 3 (três) peças de roupas; LOTE 2298/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 2545/23- 2 (dois) coldres, 2 (dois) porta carregadores, 1 (uma) balaclava; LOTE 3335/23- 5 (cinco) celulares; LOTE 3383/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 3435/23- 1 (um) capacete, 1 (um) celular; LOTE 4533/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 5174/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 5219/24- 1 (um) relógio, 1 (um) cordão; LOTE 5585/24- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 5568/24- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 5761/24- 1 (um) isqueiro, 2 (dois) cordões, 1 (uma) pulseira, 1 (um) relógio; LOTE 5871/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 6081/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 6203/24- 1 (uma) mini impressora; LOTE 6205/24 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 6279/24- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 6540/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 6567/24- 7 (sete) telefones celulares, 4 (quatro) máquinas de cartão, 2 (dois) notebooks; LOTE 6683/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 6863/24- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo LANDER; LOTE 6906/24- 1 (uma) bolsa; LOTE 7526/24- 23 (vinte e três) brinquedos; LOTE 7608/24- 3 (três) telefones celulares; LOTE 8232/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8335/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 8372/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8763/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 8856/24 - 1 (uma) sucata de veículo marca FIAT, modelo FIORINO; LOTE 9314/24- 1 (um) veículo marca FIAT, modelo IDEA ESSENCE 1.6; LOTE 9316/24- 1 (uma) sucata de veículo marca NISSAN, modelo TIIDA 1.8; LOTE 9293/24- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 9388/24 - 1 (uma) sucata marca FIAT, modelo PALIO FIRE; LOTE 9389/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9390/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9458/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 9536/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 10016/24- 12 (doze) telefones celulares; LOTE 10142/24- 3 (três) telefones celulares; LOTE 0087/25- 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 0330/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0441/25- 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 0446/25- 1 (um) relógio; LOTE 0615/25- 1 (um) veículo marca FIAT, modelo SIENA; LOTE 0666/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 0667/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 0903/25- 3 (três) relógios; LOTE 1016/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1017/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1156/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1159/25- 1 (um) telefone celular, 1 (uma) máquina de cartão; LOTE 1240/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CB 300; LOTE 1247/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA; LOTE 1302/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 1304/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 1306/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 1332/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1436/25- 4 (quatro) telefones celulares, 1 (um) relógio; LOTE 1437/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1440/25- 3 (três) telefones celulares; LOTE 1446/25- 1 (um) relógio; LOTE 1450/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1452/25- 4 (quatro) relógios, 1 (um) laptop, 1 (um) celular; LOTE 1576/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 1577/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 1762/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1915/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR 125, 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA; LOTE 1917/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 FAN; LOTE 2065/25- 1 (um) cordão com pingente; LOTE 2082/25- 24 (vinte e quatro) telefones celulares; LOTE 2459/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2463/25- 1 (um) rádio transmissor, 2 (duas) baterias; LOTE 2470/25- 1 (um) rádio transmissor, 2 (dois) carregadores; LOTE 2543/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2551/25- 1 (um) veículo marca FORD, modelo ECOSPORT; LOTE 2705/25 1 (um) veículo marca FIAT, modelo PUNTO; LOTE 2720/25- 10 (dez) pavers; LOTE 2778/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 2779/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2782/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2783/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 2786/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2788/25- 2 (dois) rádios comunicadores; LOTE 2810/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2820/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160; LOTE 2830/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2835/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2836/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2999/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3178/25- 4 (quatro) DVD's; LOTE 3180/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 3182/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 3183/25Dede@2025- 1 (um) telefone celular; LOTE 3184/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3194/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3195/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3196/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3226/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 3439/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 START; LOTE 3623/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 3644/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3652/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3655/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3656/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3657/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3660/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3661/25- 1 (um) telefone celular.\r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1- Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n11.2- A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nMárcio Henrique Martins de Faria\r\n\r\nDiretor Geral - DPERJ\r\n\r\nId Funcional: 5146589-2\r\n\r\nId: 2694236"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2694193": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 012/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de software e serviços de plataforma tecnológica em nuvem e local, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, ambientes de desenvolvimento, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, destinados à modernização e padronização do parque tecnológico, assegurando níveis satisfatórios de operacionalidade, eficiência e segurança da informação dos ativos de tecnologia da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/12/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2025 às 10h50min\r\n\r\nSESSÃO: 03/12/2025 às 11h00min\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000082/2025\r\n\r\nId: 2694193"
                        ],
                        "2694269": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que realizará Dispensa Eletrônica com disputa, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 015/25 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de \"serviço de fornecimento e instalação de 14 (quatorze) unidades de defensas de concreto, tipo New Jersey dupla, a serem implantadas no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\", a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. A contratação visa garantir a organização física do espaço, a segurança operacional das equipes fiscais e a contenção adequada dos veículos, em conformidade com a legislação vigente, nos termos do Termo de Referência e anexos correlatos.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24/11/2025, às 10h50min (Horário de Brasília). \r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 24/11/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 24/11/2025, às 15h00min (Horário de Brasília). \r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002660/2025\r\n\r\nO Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico supramencionado, e as demais informações sobre a contratação direta, através do e-mail pregao@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2694269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N°. 070/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa, 3STRUCTURE IT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÕES DE SOFTWARE DE BACKUP DO FABRICANTE VEEAM. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.671.040,00 (Um milhão, seiscentos e setenta e um mil e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00578. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/040501/2025.\r\n\r\nId: 2694416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2694189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03167\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 34.282.929/0001-72\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.503,87 (três mil quinhentos e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 13/11/2025\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674 \r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/031345/2025\r\n\r\nId: 2694189"
                        ],
                        "2694352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC (CNPJ: 72.060.999/0001-75). \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, qual seja, a oferta de curso de pós-graduação lato sensu, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, considerando a carga horária total do curso, a distribuição dos módulos ao longo de 18 (dezoito) meses, bem como o tempo necessário para elaboração, apresentação e defesa do trabalho de conclusão de curso (TCC). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.956,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350001/010145/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nId: 2694352"
                        ],
                        "2694497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 420/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.379.826,00 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nGESTOR: PAULO R. S. REIS DA SILVA, Id. Funcional 5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000696/2024 - PE SRP N° 021/2024 da SEPM\r\n\r\nId: 2694497"
                        ],
                        "2694227": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 002/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, situada na Alameda Santos, nº 445, Sala 1609, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP - CEP 01.419-000. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia bonded (3G/4G/Wi-fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à internet.DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 15 de Dezembro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo Nº SEI-350487/004562/2023, fundamento nos art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2694227"
                        ],
                        "2694387": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/027543/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n141.847.677-37\r\n\r\nGABRIEL ESTEVES CESPE\r\n\r\n3012424-44.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2694387"
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                        "2694315": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 111/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de embarcação e carreta de transporte.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/12/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.647.740,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/002288/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2694315"
                        ],
                        "2694366": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que realizará o seguinte Pregão Eletrônico:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE SRP Nº 104/2025 - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de contêineres marítimo para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, na forma estabelecida neste Aviso e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 16/12/2025 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.135.102,76 (treze milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos através do portal da PMERJ https://sepm.rj.gov.br/categorias/licitacoes-e-atas/\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/000505/2025.\r\n\r\nId: 2694366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2694281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa CONSMAGER - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto por objeto a quitação do débito com a atual CONSMAGER - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL LTDA, tem por objeto a prestação de serviços para solucionar os riscos e aumentar a segurança contra vazamento e riscos estruturais da caixa d'agua, bem como, tratamento do piso do heliponto e sua impermeabilização, reforma do spda, iluminação de seus elementos de apoio, e execução de serviços de recuperação das pinturas e trincas, com vistas à redução de riscos, propiciando, melhorias físicas, na segurança e qualidade do imóvel, Nota Fiscal nº 253, no valor de R$ 57.114,72 (cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 57.114,72 (cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001522/2024.\r\n\r\nId: 2694281"
                        ],
                        "2694441": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, designada pela Resolução SEPOL nº 726 de 10 de fevereiro de 2025, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 9h do dia 17/11/2025.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 9h e 50 min do dia 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 3 de dezembro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), na forma estabelecida no Edital e seus anexos\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 317.921,54 (trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000249/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2694441"
                        ],
                        "2693903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 026/25, referente ao Processo nº SEI-360018/00057/2024, do tipo menor preço por item, realizado no dia 15/10/2025 às 10h (horário de Brasília), cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de viaturas novas, zero quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), dotadas de sistema sonoro e de sinalização, e com blindagem parcial, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.103/2020, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio de despacho datado de 12 de novembro de 2025, adjudicou e homologou a presente licitação, no valor total de R$ 153.500.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais), em favor da empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 10.394.422/0001-42, arrematante do item único.\r\n\r\nId: 2693903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2694453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PROTEÍNA DA DIETA RESTRITA ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR; PESO MÉDIO TOTAL: 88G E DESCUMPRIMENTO DE CARDÁPIO; (beterraba não ofertada) Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/080931/2025.\r\n\r\nId: 2694453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2694224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS (CURATIVOS, COBERTURAS E SOLUÇÕES MEDICAMENTOSAS)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/12/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/12/2025, às 09h15min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 289.643,71 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/014337/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2694224"
                        ],
                        "2694221": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003895/2025, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCORONEL BM\r\n\r\nHUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n3.959\r\n\r\n2592308-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nSUBSEDEC\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nWILLIANS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10.041\r\n\r\n2636528-6\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCSM/MMoto\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nEDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO\r\n\r\n11.260\r\n\r\n2644492-5\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nId: 2694221"
                        ],
                        "2694222": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003895/2025, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25.06.2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, TORNA PÚBLICA a alteração da disposição de vaga e respectiva lotação do candidato, anteriormente nomeado para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nSubtenente BM RR JORGE EDUARDO LOPES RIBEIRO, RG 12.236, Id Funcional 2582145-8\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nId: 2694222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2694377": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 257/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 124/25.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 07).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de equipamentos (MONITOR MULTIPARÂMETROS CONFIGURAÇÃO CTI COM CENTRAL DE MONITORIZAÇÃO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.937.000,00 (um milhão novecentos e trinta e sete mil reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021045/2024.\r\n\r\nId: 2694377"
                        ],
                        "2694378": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.153,00 (três mil cento e cinquenta e três reais), no processo apuratório n° SEI-080001/015089/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2694378"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694338": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2025.\r\n\r\nDIA: 26/11/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros, cartuchos, cápsulas e membranas de filtração.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/001253/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2694338"
                            ],
                            "2694339": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto nº 48.843 de 13 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 017/2025.\r\n\r\nDIA: 26/11/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos, ração para coelhos, alfafa e suplemento mineral destinados à Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/001585/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2694339"
                            ],
                            "2694340": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 021/2025.\r\n\r\nDIA: 09/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos equipamentos câmaras climáticas e câmara de fotoestabilidade, com certificação e qualificação de instalação, operação e desempenho, e validação do sistema.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000521/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2694340"
                            ],
                            "2694398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 187/2025. Pregão Eletrônico N° 20/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ. OBJETO: prestação de serviços de gerenciamento, funcionamento e manutenção (corretiva e preventiva), com fornecimento de recursos humanos, insumos, equipamentos técnicos e administrativos da agência transfusional do HTO BAIXADA, HTO LINDU e HEGV, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 217 (103715440), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 5.489.607,96 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos), NOTA DE EMPENHO: 2025NE10445 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025 Parecer 360/2025/FS/DIRJUR (92370567) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 117202269 PROCESSO Nº SEI-080002/004975/2024\r\n\r\nId: 2694398"
                            ],
                            "2694396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: tem por objeto o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumpri mento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem. VALOR: R$ 290.993,46 (duzentos e noventa mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), relativo ao ajuste de maio 2023 e dezembro 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025. PROCESSO N°S SEI-080002/007280/2025 E SEI-080002/027297/2025.\r\n\r\nId: 2694396"
                            ],
                            "2694473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1472/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o CEDI- Rio Imagem - Centro, CPRJ, HEMORIO, IEDE, LACEN, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2216 (SEI-112980911). VALOR TOTAL: R$ 1.213.183,02 (um milhão, duzentos e treze mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021766/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1544/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 27/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2362 (SEI-115294437). VALOR TOTAL: R$ 23.624,48 (vinte e três mil, seiscentos e vinte quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021741/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1601/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2408 (SEI-116425177). VALOR TOTAL: R$ 301.264,63 (trezentos e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024224/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1639/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2443 (SEI-116750992). VALOR TOTAL: R$ 216.399,08 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021862/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1703/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2539 (SEI-117563576). VALOR TOTAL: R$ 1.466.286,64 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026883/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1725/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2552 (SEI-117696727). VALOR TOTAL: R$ 1.059.392,34 (um milhão, cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026748/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1741/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2580 (SEI-117946021). VALOR TOTAL: R$ 1.226.296,62 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024953/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1751/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2588 (SEI-118053200). VALOR TOTAL: R$ 7.490.038,82 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil, trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024571/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1778/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2623 (SEI-118289873). VALOR TOTAL: R$ 408.771,37 (quatrocentos e oito mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025825/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1779/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2625 (SEI-118302129). VALOR TOTAL: R$ 720.502,62 (setecentos e vinte mil, quinhentos e dois reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024085/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1782/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2636 (SEI-118413975). VALOR TOTAL: R$ 2.769.980,35 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024891/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1783/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2629 (SEI-118383417). VALOR TOTAL: R$ 30.454,84 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025257/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1788/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO - Baixada), no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2653 (SEI-118586374). VALOR TOTAL: R$ 294.997,08 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027616/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1790/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2640 (SEI-118474462). VALOR TOTAL: R$ 140.795,58 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027636/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2694473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0718\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 418 Antônio Carlos Bernardes - MUSSUM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.823.644/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061973/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0850.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOÃO ALFREDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.466.601/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060175/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0319.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE OSWALDO TEIXEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.985.275/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077700/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0688\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Professor Ozéas Gomes Larangeiras\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.818.985/0001-71\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061891/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0683\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Pestalozzi\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 18.719.754/0001-61 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061827/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1001\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Centro de Ensino Integrado Agroecológico Barão de Langsdorff \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.523.934/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073298/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0706\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 224 Tarso de Castro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.797.117/0001-73 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061938/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0631\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Professora Eliana de Almeida Santos \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.158.359/0001-54 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059658/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0938\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Mário Campos\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.110/0001-02 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078732/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0219\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 025 Getúlio Sales Rodrigues \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.729/0001-42 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073915/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0573.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BARÃO DO RIO BRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.174.439/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062001/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0127.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 52 Prof.ª ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.903.137/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062058/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0848\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.522.067/0001-78 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060160/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0963\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 016 Professora Lucilene de Souza Peclat\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.830.565/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078942/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0632\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 08.751.960/0001-03 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059661/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0642\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Amazonas\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.215.481/0001-40 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059676/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0822\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. André Maurois \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.521.572/0001-06 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059302/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Paulino Fernandes \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.869.169/0001-82\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073040/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0931\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Antônio Figueira Almeida \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.105/0001-08 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078683/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0833\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Delfim Moreira \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.693.487/0001-02 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059370/2025.\r\n\r\nId: 2694314"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0721\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 435 Ginásio Público Hélio Pellegrino \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.846.107/0001-18\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061980/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do COLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.276.735/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073664/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0680\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochon \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.964.577/0001-62 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061823/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0662.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FREIRE ALLEMAO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.698.496/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059713/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0679.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MOACYR PADILHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.820.281/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061822/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0630\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Ney Cidade Palmeiro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.180.808/0001-60 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059650/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0987.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE CORTUME CARIOCA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.337.135/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072718/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0653\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Cora Coralina\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.306.194/0001-74 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059699/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0133.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da CE MELCHIADES PICANÇO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.103.958/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061727/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0180.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 17.366.438/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068910/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0666\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Irineu José Ferreira \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.879.980/0001-60 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061781/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1029.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PRESIDENTE BERNARDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.626.684/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073210/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0305.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROTARY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.658.149/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077572/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0651.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E.E.S. COELHO NETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.828.605/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059696/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 285 LUIZ J. DAFLON GOMES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.116.840/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073112/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1042.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR JOÃO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.306.096/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072912/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE EUCLYDES DA CUNHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.646.027/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073153/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0615.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Mario Lago\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 22.417.452/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063442/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0036.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.509.843/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063150/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0544.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE FERNANDO MAGALHÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.773.043/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061720/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0828.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE CASTELNUOVO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.674.753/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059334/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0726.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BARÃO DE TEFÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.590.457/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061988/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0969.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 135 AFONSO H L BARRETO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.266.368/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078992/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0606.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Anacleto de Medeiros \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.824.588/0001-23\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062974/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1142.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Herminia de Oliveira Mattos \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.128.912/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081772/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0316.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 358 ALBERTO PASQUALINI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.432.227/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073943/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0318.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.892.009/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073951/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1036.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ROBERTO COELHO PEDROSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.684/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073514/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1153.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Republica Italiana\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.101.545/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082217/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0155.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.833.636/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067407/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0605\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Gildo Candido da Silva\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.661.644/0001-35\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063262/2025.\r\n\r\nId: 2694276"
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Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: 10 (dez) salas de aula no turno da manhã, 04 (quatro) salas no turno da tarde, 01 depósito de uso exclusivo, e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem o imóvel Os bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do ESTADO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins. Parágrafo Primeiro: A não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Coordenadoria de Bens Patrimoniais (COOBEP), da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), da Secretaria de Estado de Educação, importará na rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO. Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, cujo uso lhe cabe, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002303/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 116328385/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativa à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. Parágrafo Primeiro - Para a execução do Convênio, o ESTADO (SEEDUC) e o MUNICÍPIO estabelecem as seguintes diretrizes: 1. a municipalização do Ensino Fundamental é um processo gradativo; 2. a Escola Pública de qualidade é direito de todos e sua implementação é dever da administração pública em todos os seus níveis; 3. a concretização do ideal de ESCOLA está estritamente ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das esferas governamentais; 4. o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado e a criação de mecanismo de equalização por parte do Poder Público Estadual, que vise à redução das desigualdades e à ampliação de oportunidades educacionais; 5. a qualidade do processo de municipalização do Ensino Fundamental implica o compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de carreira, aperfeiçoamento e organização administrativa; e 6. o fortalecimento da articulação entre as esferas do governo possibilita alcançar o melhor aproveitamento dos recursos, a não duplicação de esforços, tendo por referência a unidade básica de ENSINO PÚBLICO NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2032. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009632/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 116337021/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE JOÃO XXIII, endereço: Praça Manoel Marques, nº 50 - Centro - Japeri/RJ; 2. CIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, endereço: Rua Marapendi, nº 13 - Parque Mucajá - Engenheiro Pedreiro Japeri/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2032, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem os imóveis Os bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam os IMÓVEIS continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do ESTADO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins. Parágrafo Primeiro: A não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Coordenadoria de Bens Patrimoniais (COOBEP), da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), da Secretaria de Estado de Educação, importará na rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO. Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação dos imóveis Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Parágrafo Único: O CESSIONÁRIO deverá enviar à Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, a prestação de contas anual, relativa à conservação dos IMÓVEIS, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias é vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes nos imóveis, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente aos valores dos IMÓVEIS, que serão fixados pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009632/2023.\r\n\r\nId: 2694440"
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Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - DEZEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/12 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/12 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n03/12 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, farofa de alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n04/12 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/12 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/12 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n09/12 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/12 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, lombo suíno assado, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/12 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n12/12 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e Banana\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. \r\n\r\n15/12 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/12 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n17/12 - QUA\r\n\r\nSuco de caju e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n18/12 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão. \r\n\r\n19/12 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, pernil suíno em cubos acebolado, farofa de cebola, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/12 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n23/12 - TER\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n24/12 - QUA\r\n\r\n25/12 - QUI\r\n\r\n26/12 - SEX\r\n\r\n29/12 - SEG\r\n\r\n30/12 - TER\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - DEZEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/12 - SEG\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n02/12 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n03/12 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n04/12 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n05/12 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n08/12 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão de forma com muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n09/12 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nIogurte, Minibolo sem recheio.\r\n\r\n10/12 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\n11/12 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n12/12 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n15/12 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n16/12 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n17/12 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n18/12 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n19/12 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n22/12 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\n23/12 - TER\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n24/12 - QUA\r\n\r\n25/12 - QUI\r\n\r\n26/12 - SEX\r\n\r\n29/12 - SEG\r\n\r\n30/12 - TER\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - DEZEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/12 - SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/12 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá e biscoito integral\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n03/12 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n04/12 - QUI\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/12 - SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz integral e feijão. Sobremesa: Melacia.\r\n\r\n08/12 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, vagem refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n09/12 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/12 - QUA\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, lombo suíno assado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/12 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito integral\r\n\r\nJardineira com frango, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n12/12 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIogurte desnatado e Banana\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n15/12 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela.\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, chuchu refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/12 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n17/12 - QUA\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, cenoura refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n18/12 - QUI\r\n\r\nIogurte desnatado e banana\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão integral ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n19/12 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada duo, peril suíno em cubos acebolado, couve ao alho, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n22/12 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte desnatado e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n23/12 - TER\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n24/12 - QUA\r\n\r\n25/12 - QUI\r\n\r\n26/12 - SEX\r\n\r\n29/12 - SEG\r\n\r\n30/12 - TER\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - DEZEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/12 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada duo, ovos mexidos com cebola picadinha, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/12 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n03/12 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne picadinha, farofa de alho, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n04/12 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n05/12 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne de panela, couve-flor ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/12 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e banana\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango aceboladas, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n09/12 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n10/12 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, lombo suíno assado, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n11/12 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n12/12 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, ensopadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. \r\n\r\n15/12 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, ovos mexidos com toque de orégano, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/12 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado aceboladas, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n17/12 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e pepino, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n18/12 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, carne de panela, macarrão parafuso ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão. \r\n\r\n19/12 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada duo, pernil suíno em cubos acebolado, farofa de cebola, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/12 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n23/12 - TER\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n24/12 - QUA\r\n\r\n25/12 - QUI\r\n\r\n26/12 - SEX\r\n\r\n29/12 - SEG\r\n\r\n30/12 - TER\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - DEZEMBRO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/12 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/12 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n03/12 - QUA\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n04/12 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/12 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n08/12 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/12 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/12 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, arroz com brócolis, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n11/12 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n12/12 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n15/12 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvos mexidos com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n16/12 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/12 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/12 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n19/12 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n22/12 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/12 - TER\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n24/12 - QUA\r\n\r\n25/12 - QUI\r\n\r\n26/12 - SEX\r\n\r\n29/12 - SEG\r\n\r\n30/12 - TER\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2694418"
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Silva Hemerly\r\n\r\n315327\r\n\r\nAdriano Brilhante Kury\r\n\r\n312759\r\n\r\nAgnaldo José Lopes\r\n\r\n315409\r\n\r\nAlda Maria da Cruz\r\n\r\n314526\r\n\r\nAldo Victorio Filho\r\n\r\n314788\r\n\r\nAlena Mayo Iñiguez\r\n\r\n314682\r\n\r\nAlessandra Alves Thole\r\n\r\n313888\r\n\r\nAlessandra d´ Almeida Filardy\r\n\r\n314967\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\n314013\r\n\r\nAlex Correa Abreu\r\n\r\n314769\r\n\r\nAlexander Eduardo Arbieto Mendoza\r\n\r\n315913\r\n\r\nAlexander Wilhelm Armin Kellner\r\n\r\n312520\r\n\r\nAlexandra Cleopatre Tsallis\r\n\r\n313625\r\n\r\nAlexandra Garcia Ferreira Lima\r\n\r\n313577\r\n\r\nAlexandra Lima da Silva\r\n\r\n316062\r\n\r\nAlexandra Pires Fernandez\r\n\r\n315035\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Castro\r\n\r\n314973\r\n\r\nAlexandre de Freitas Azevedo\r\n\r\n314314\r\n\r\nAlexandre Fortes\r\n\r\n314204\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Evsukoff\r\n\r\n314611\r\n\r\nAlexandre Grezzi de Miranda Schmidt\r\n\r\n314958\r\n\r\nAlexandre Guedes Torres\r\n\r\n314320\r\n\r\nAlexandre Landesmann\r\n\r\n315100\r\n\r\nAlexandre Monteiro de Carvalho\r\n\r\n314643\r\n\r\nAlexandre Morrot Lima\r\n\r\n313601\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n315754\r\n\r\nAlexandre sá Barretto da Paixão\r\n\r\n312676\r\n\r\nAlexandre Street de Aguiar\r\n\r\n315339\r\n\r\nAline Silva de Aguiar\r\n\r\n313649\r\n\r\nAlketa Peci\r\n\r\n314423\r\n\r\nAllan Jefferson Guimarães\r\n\r\n312566\r\n\r\nAlvaro Chrispino\r\n\r\n314996\r\n\r\nAmana Rocha Mattos\r\n\r\n314511\r\n\r\nAmauri Rosenthal\r\n\r\n314844\r\n\r\nAna Acacia Pinheiro Caruso Neves\r\n\r\n315094\r\n\r\nAna Carolina Paulo Vicente\r\n\r\n314747\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai\r\n\r\n314293\r\n\r\nAna Lucia Ferreira de Barros\r\n\r\n315041\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\n314382\r\n\r\nAna Maria Blanco Martinez\r\n\r\n314833\r\n\r\nAna Maria Mauad de Sousa Andrade Essus\r\n\r\n312765\r\n\r\nAna Paula Balthazar Tostes\r\n\r\n314816\r\n\r\nAna Paula Cabral de Araujo Lima Smeltzer\r\n\r\n314793\r\n\r\nAna Paula Canedo Valente\r\n\r\n315399\r\n\r\nAna Paula Goulart Ribeiro\r\n\r\n315259\r\n\r\nAna Paula Legey de Siqueira\r\n\r\n313631\r\n\r\nAna Paula Veiga Kiffer\r\n\r\n313812\r\n\r\nAna Paula Vieira Colombo\r\n\r\n313753\r\n\r\nAna Tereza Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\n312112\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n315245\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n314156\r\n\r\nAndré Luiz Dias Lima\r\n\r\n314928\r\n\r\nANDRE LUIZ MENCALHA\r\n\r\n314786\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues Roque\r\n\r\n314010\r\n\r\nAndré Macedo Vale\r\n\r\n316108\r\n\r\nAndré Pereira Botelho\r\n\r\n315308\r\n\r\nAndre Silva Pimentel\r\n\r\n314592\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\n313684\r\n\r\nAndrea Camaz Deslandes\r\n\r\n312959\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n314980\r\n\r\nAndrea Rocha de Lorenzo\r\n\r\n315087\r\n\r\nAngelo Maiolino\r\n\r\n315201\r\n\r\nAniela Improta França\r\n\r\n315967\r\n\r\nAnissa Daliry\r\n\r\n315540\r\n\r\nAntonádia Monteiro Borges\r\n\r\n313913\r\n\r\nAntonio André Novotny\r\n\r\n314177\r\n\r\nAntonio Carlos da Gama-Rodrigues\r\n\r\n314546\r\n\r\nAntônio Carlos de Abreu Mól\r\n\r\n315096\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\n315728\r\n\r\nAntonio Carlos Fontes dos Santos\r\n\r\n315257\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n312715\r\n\r\nAntonio Egidio Nardi\r\n\r\n312018\r\n\r\nAntonio Fernando Menezes Freire\r\n\r\n314051\r\n\r\nAntonio José Teixeira Guerra\r\n\r\n314945\r\n\r\nAntonio Mauricio Ferreira Leite Miranda de Sá\r\n\r\n315441\r\n\r\nAntônio Rodrigues Braga Neto\r\n\r\n314999\r\n\r\nAntonio Vilela Pereira\r\n\r\n314344\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\n315959\r\n\r\nArnaldo Maldonado Junior\r\n\r\n314961\r\n\r\nArthur Eugen Kummerle\r\n\r\n314185\r\n\r\nAssed Naked Haddad\r\n\r\n313070\r\n\r\nAugusto Cesar Pinheiro da Silva\r\n\r\n315924\r\n\r\nAura Conci\r\n\r\n314034\r\n\r\nBeatriz de Moraes Vieira\r\n\r\n314408\r\n\r\nBeatriz Gilda Jegerhorn Grinsztejn\r\n\r\n315582\r\n\r\nBernardo Dias Ribeiro\r\n\r\n315047\r\n\r\nBethania de Albuquerque Assy\r\n\r\n313632\r\n\r\nBianca Gutfilen\r\n\r\n314806\r\n\r\nBianca Martins Gregorio\r\n\r\n314014\r\n\r\nBojan Marinkovic\r\n\r\n315768\r\n\r\nBranca Falabella Fabrício\r\n\r\n314988\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\n313830\r\n\r\nBruno Augusto Benevenuto de Andrade\r\n\r\n314831\r\n\r\nBruno Henrique Pimentel Rosado\r\n\r\n314180\r\n\r\nBruno Kaufmann Robbs\r\n\r\n315056\r\n\r\nBruno Lourenço Diaz\r\n\r\n314560\r\n\r\nBruno Pereira Berto\r\n\r\n314758\r\n\r\nBruno Rêgo Deusdará Rodrigues\r\n\r\n315036\r\n\r\nBruss Reboucas Coelho Lima\r\n\r\n315152\r\n\r\nCarla Bernadete Madureira Cruz\r\n\r\n314798\r\n\r\nCarlos de Lamare Bastian Pinto\r\n\r\n314860\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n313967\r\n\r\nCarlos Eduardo Veloso de Almeida\r\n\r\n314640\r\n\r\nCarlos Gustavo Tamm de Araujo Moreira\r\n\r\n315916\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n313954\r\n\r\nCarlos Nelson Elias\r\n\r\n316110\r\n\r\nCarly Barboza Machado\r\n\r\n314654\r\n\r\nCarmen Cabanelas Pazos de Moura\r\n\r\n313836\r\n\r\nCarmen Teresa Gabriel le Ravallec\r\n\r\n314465\r\n\r\nCarolina Bhering de Araujo\r\n\r\n315139\r\n\r\nCarolina Palma Naveira Cotta\r\n\r\n312016\r\n\r\nCatia Antonia da Silva\r\n\r\n313634\r\n\r\nCélia Machado Ronconi\r\n\r\n314098\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\n313911\r\n\r\nCésar Marques Salgado\r\n\r\n315880\r\n\r\nChristian Edward Cyril Lynch\r\n\r\n313833\r\n\r\nChristianne Bandeira de Melo\r\n\r\n315007\r\n\r\nChristina Maeda Takiya\r\n\r\n314985\r\n\r\nCintia Monteiro de Barros\r\n\r\n315622\r\n\r\nClaudete Santa Catarina\r\n\r\n313869\r\n\r\nClaudia Affonso Silva Araujo\r\n\r\n315478\r\n\r\nCláudia da Silva Pereira\r\n\r\n314865\r\n\r\nClaudia Farias Benjamim\r\n\r\n314881\r\n\r\nCláudia Henschel de Lima\r\n\r\n314466\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n315127\r\n\r\nClaudia Regina Elias Mansur\r\n\r\n315528\r\n\r\nClaudia Saunders\r\n\r\n315615\r\n\r\nClaudinei dos Santos\r\n\r\n314763\r\n\r\nCláudio de Morisson Valeriano\r\n\r\n314835\r\n\r\nClaudio José de Araujo Mota\r\n\r\n314266\r\n\r\nCláudio Tadeu Daniel Ribeiro\r\n\r\n312926\r\n\r\nClynton Lourenço Corrêa\r\n\r\n314032\r\n\r\nConstantino Tsallis\r\n\r\n314811\r\n\r\nCristian Follmer\r\n\r\n315183\r\n\r\nCristiane Assumpção Henriques\r\n\r\n315081\r\n\r\nCristiane Carneiro Thompson\r\n\r\n316134\r\n\r\nCristiane Rose de Siqueira Duarte\r\n\r\n315084\r\n\r\nCynthia Chester Cardoso\r\n\r\n315225\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n314271\r\n\r\nDaniel Correa Mograbi\r\n\r\n312504\r\n\r\nDaniel de Mello Sanfelici\r\n\r\n314756\r\n\r\nDaniel Eduardo Quaranta\r\n\r\n314437\r\n\r\nDaniel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n315236\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n312258\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\n315650\r\n\r\nDaniel Ratton Figueiredo\r\n\r\n314859\r\n\r\nDaniela Maeda Takiya\r\n\r\n312436\r\n\r\nDaniela Silva Canella\r\n\r\n315184\r\n\r\nDavi Ferreira de Pinho\r\n\r\n315816\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\n315854\r\n\r\nDeane Roehl Gattass\r\n\r\n314569\r\n\r\nDébora Christina Muchaluat Saade\r\n\r\n314243\r\n\r\nDebora Decote Ricardo de Lima\r\n\r\n313431\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\n315454\r\n\r\nDenise Rocha Gonçalves\r\n\r\n314422\r\n\r\nDenise Salles da Costa Oliveira\r\n\r\n314827\r\n\r\nDiego Barreto Haddad\r\n\r\n314782\r\n\r\nDiogo Benchimol de Souza\r\n\r\n316158\r\n\r\nDoriam Luis Borges de Melo\r\n\r\n314753\r\n\r\nEdméa Oliveira dos Santos\r\n\r\n315611\r\n\r\nEduardo Antonio Barros da Silva\r\n\r\n314966\r\n\r\nEduardo Ariel Ponzio\r\n\r\n314410\r\n\r\nEduardo Caio Torres dos Santos\r\n\r\n315831\r\n\r\nEduardo de Moraes Rego Fairbairn\r\n\r\n315517\r\n\r\nEduardo Falabella de Sousa Aguiar\r\n\r\n314178\r\n\r\nEduardo José Lopes Torres\r\n\r\n314296\r\n\r\nEduardo Soares Ogasawara\r\n\r\n314931\r\n\r\nEduardo Uchoa Barboza\r\n\r\n313721\r\n\r\nEduardo Vera Tibiriçá\r\n\r\n314230\r\n\r\nEgberto Gaspar de Moura\r\n\r\n314911\r\n\r\nEgberto Pereira\r\n\r\n314791\r\n\r\nEliana Saul Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n314501\r\n\r\nEliane D Elia\r\n\r\n312760\r\n\r\nEliane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n314976\r\n\r\nEliane Fialho de Oliveira\r\n\r\n315067\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n311908\r\n\r\nEliemar Campostrini\r\n\r\n314272\r\n\r\nElton Fernandes\r\n\r\n315303\r\n\r\nElzinandes Leal de Azeredo\r\n\r\n314767\r\n\r\nErica Simone Almeida Resende\r\n\r\n313584\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\n314544\r\n\r\nErika Afonso Costa Cortez Marques\r\n\r\n316170\r\n\r\nErika de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n311888\r\n\r\nEtel Rodrigues Pereira Gimba\r\n\r\n315545\r\n\r\nEtelvino Henrique Novotny\r\n\r\n315968\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n313733\r\n\r\nFabiane Popinigis\r\n\r\n315319\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n315705\r\n\r\nFabio Carvalho Leite\r\n\r\n314855\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n314773\r\n\r\nFábio David Alves Aarão Reis\r\n\r\n314438\r\n\r\nFabio de Almeida Mendes\r\n\r\n314568\r\n\r\nFábio de Souza Lessa\r\n\r\n315097\r\n\r\nFatima da Silva Grave Ortiz\r\n\r\n313722\r\n\r\nFelipe Piedade Gonçalves Neves\r\n\r\n313562\r\n\r\nFelipe Zandonadi Brandão\r\n\r\n314839\r\n\r\nFernanda Carla Ferreira de Brito\r\n\r\n315331\r\n\r\nFernanda de Avila Abreu\r\n\r\n314954\r\n\r\nFernanda de Mello e Souza Valente Gubert\r\n\r\n311932\r\n\r\nFernanda Ferreira Cruz\r\n\r\n315736\r\n\r\nFernanda Freire Tovar Moll\r\n\r\n316043\r\n\r\nFernanda Gloria Bruno\r\n\r\n313297\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n315682\r\n\r\nFernando Ariel Genta\r\n\r\n316050\r\n\r\nFernando Loureiro Stavale Junior\r\n\r\n313964\r\n\r\nFernando Luiz Cyrino Oliveira\r\n\r\n312093\r\n\r\nFernando Luiz Pellegrini Pessoa\r\n\r\n313615\r\n\r\nFernando Saboya Albuquerque Junior\r\n\r\n315077\r\n\r\nFlávia Almada do Carmo\r\n\r\n313717\r\n\r\nFlavia Barreto dos Santos\r\n\r\n314036\r\n\r\nFlávia Carvalho Alcantara Gomes\r\n\r\n315479\r\n\r\nFlávia de Souza Costa Neves Cavazotte\r\n\r\n313612\r\n\r\nFlavio Alves Lara\r\n\r\n315051\r\n\r\nFlavio Codeço Coelho\r\n\r\n313897\r\n\r\nFlávio de Andrade Silva\r\n\r\n313832\r\n\r\nFlavio dos Santos Gomes\r\n\r\n314556\r\n\r\nFlávio Garcia\r\n\r\n311985\r\n\r\nFrancine Iegelski\r\n\r\n313858\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n315947\r\n\r\nFrancisco José Barcellos Sampaio\r\n\r\n312869\r\n\r\nFrancisco Prosdocimi de Castro Santos\r\n\r\n314964\r\n\r\nFrederic Gerard Christian Valentin\r\n\r\n315707\r\n\r\nFrédéric Vandenberghe\r\n\r\n314309\r\n\r\nGabriel Horacio Aguilar\r\n\r\n316123\r\n\r\nGabriel Passetti\r\n\r\n315552\r\n\r\nGeraldo de Amaral Gravina\r\n\r\n313815\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n316129\r\n\r\nGiovane do Nascimento\r\n\r\n315519\r\n\r\nGiselle Martins Venancio\r\n\r\n315413\r\n\r\nGiuseppe Mario Cocco\r\n\r\n315385\r\n\r\nGlaucio Braga Ferreira\r\n\r\n314718\r\n\r\nGlauco Nery Taranto\r\n\r\n313848\r\n\r\nGonzalo José Bello Bentancor\r\n\r\n314714\r\n\r\nGuilherme Amaral Calvet\r\n\r\n314759\r\n\r\nGuilherme Chagas Cordeiro\r\n\r\n313948\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Sotelo\r\n\r\n313865\r\n\r\nGuilherme Leite Gonçalves\r\n\r\n315907\r\n\r\nGustavo da Costa Ferreira\r\n\r\n315609\r\n\r\nGustavo Mauricio Gonzaga\r\n\r\n313982\r\n\r\nGutemberg Gomes Alves\r\n\r\n315320\r\n\r\nHaydee Andrade Cunha\r\n\r\n315737\r\n\r\nHeitor Evangelista da Silva\r\n\r\n315991\r\n\r\nHelaine Christine Cancela Ramos\r\n\r\n314331\r\n\r\nHelcio Rangel Barreto Orlande\r\n\r\n315181\r\n\r\nHelder Gomes Costa\r\n\r\n314752\r\n\r\nHelena Judith Nussenzveig Lopes\r\n\r\n314607\r\n\r\nHelvécio Vinícius Antunes Rocha\r\n\r\n311884\r\n\r\nHenrique Buarque de Gusmão\r\n\r\n315415\r\n\r\nHenrique Bursztyn\r\n\r\n313947\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n313971\r\n\r\nHernán Maycol Falla Luza\r\n\r\n314775\r\n\r\nHipólita Siqueira de Oliveira\r\n\r\n312845\r\n\r\nHubert Marie Lacoin\r\n\r\n315085\r\n\r\nHugo Perazzo Pedroso Barbosa\r\n\r\n315169\r\n\r\nHumberto Marotta Ribeiro\r\n\r\n315727\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bizzo\r\n\r\n315843\r\n\r\nIgor de Almeida Rodrigues\r\n\r\n314253\r\n\r\nInês Barbosa de Oliveira\r\n\r\n314143\r\n\r\nIranaia Assunção Miranda\r\n\r\n313995\r\n\r\nIsabel de Paula Antunes David\r\n\r\n315692\r\n\r\nIsabel Gomes Rodrigues Martins\r\n\r\n312234\r\n\r\nIsis Hara Trevenzoli\r\n\r\n315078\r\n\r\nIvan dos Santos Oliveira Junior\r\n\r\n314065\r\n\r\nIvo José Curcino Vieira\r\n\r\n314224\r\n\r\nJacqueline de Cassia Pinheiro Lima\r\n\r\n315293\r\n\r\nJamila Alessandra Perini\r\n\r\n315645\r\n\r\nJanaina Martins Cordeiro\r\n\r\n312891\r\n\r\nJane Paiva\r\n\r\n315518\r\n\r\nJean Rodrigues Sales\r\n\r\n315048\r\n\r\nJeronimo Augusto Fonseca Alencar\r\n\r\n314547\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n313232\r\n\r\nJesus Landeira Fernandez\r\n\r\n315345\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n315902\r\n\r\nJoão Cezar de Castro Rocha\r\n\r\n312211\r\n\r\nJoão Feres Júnior\r\n\r\n315055\r\n\r\nJoão Franklin Abelardo Pontes Nogueira\r\n\r\n314381\r\n\r\nJoão Marciano Laredo Dos Reis\r\n\r\n315285\r\n\r\nJoão Paulo de Biaso Viola\r\n\r\n315244\r\n\r\nJoel Christopher Creed\r\n\r\n315920\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\n313813\r\n\r\nJorge Vitorio Bacellar dos Santos Pereira\r\n\r\n313667\r\n\r\nJosé Adilson de Castro\r\n\r\n314458\r\n\r\nJosé Augusto Oliveira Huguenin\r\n\r\n315558\r\n\r\nJosé Carlos Costa da Silva Pinto\r\n\r\n314553\r\n\r\nJosé Felipe Linares Ramirez\r\n\r\n314093\r\n\r\nJosé Freitas Siqueira Junior\r\n\r\n315171\r\n\r\nJOSE IGNACIO CANO GESTOSO\r\n\r\n314232\r\n\r\nJOSE JAIRO VIEIRA\r\n\r\n314203\r\n\r\nJosé Luis Jobim de Salles Fonseca\r\n\r\n315676\r\n\r\nJosé Mauro Granjeiro\r\n\r\n314836\r\n\r\nJosé Ricardo Ferreira Cunha\r\n\r\n314960\r\n\r\nJose Ricardo Miras Mermudes\r\n\r\n314428\r\n\r\nJosé Roberto Lapa e Silva\r\n\r\n315637\r\n\r\nJosé Simões de Belmont Pessôa\r\n\r\n316098\r\n\r\nJoyce Rodrigues de Araujo\r\n\r\n315123\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\n315895\r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n312767\r\n\r\nJulio Cesar de Faria Alvim Wasserman\r\n\r\n315437\r\n\r\nJuniele Rabêlo de Almeida\r\n\r\n316024\r\n\r\nJurandir Nadal\r\n\r\n315803\r\n\r\nKaren Lúcia Gama De Toni\r\n\r\n314959\r\n\r\nKarín Menéndez-delmestre\r\n\r\n313828\r\n\r\nKarl Erik Schollhammer\r\n\r\n315065\r\n\r\nKarla Schuck Saraiva\r\n\r\n315273\r\n\r\nKatia Carneiro de Paula\r\n\r\n314006\r\n\r\nKatrin Grit Gelfert\r\n\r\n315921\r\n\r\nKita Chaves Damasio Macario\r\n\r\n315149\r\n\r\nLaurent Emmanuel Dardenne\r\n\r\n315713\r\n\r\nLeandro Alcoforado Sphaier\r\n\r\n315064\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n314617\r\n\r\nLeandro Freitas\r\n\r\n314510\r\n\r\nLeandro Machado Rocha\r\n\r\n315764\r\n\r\nLeda Dos Reis Castilho\r\n\r\n311986\r\n\r\nLenin dos Santos Pires\r\n\r\n314721\r\n\r\nLeonardo Franklin da Costa Fontenelle\r\n\r\n313491\r\n\r\nLeonardo Freire de Lima\r\n\r\n314868\r\n\r\nLeonardo Holanda Travassos Corrêa\r\n\r\n316019\r\n\r\nLeonardo José de Moura Carvalho\r\n\r\n314084\r\n\r\nLeonardo Nimrichter\r\n\r\n312788\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n315146\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n315553\r\n\r\nLígia Bahia\r\n\r\n315218\r\n\r\nLiliam Fernandes de Oliveira\r\n\r\n313979\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\n315890\r\n\r\nLippy Faria Marques\r\n\r\n313117\r\n\r\nLise Fernanda Sedrez\r\n\r\n314732\r\n\r\nLourdes Maria Corrêa Cabral\r\n\r\n313593\r\n\r\nLuana Farias Sales\r\n\r\n315379\r\n\r\nLuca Roberto Augusto Moriconi\r\n\r\n315827\r\n\r\nLucia Eilbaum\r\n\r\n315646\r\n\r\nLucia Maria Bastos Pereira das Neves\r\n\r\n315143\r\n\r\nLucia Rabello de Castro\r\n\r\n315119\r\n\r\nLuciana Jesus da Costa\r\n\r\n314089\r\n\r\nLuciana Nemer Diniz\r\n\r\n313726\r\n\r\nLuciano Alves Favorito\r\n\r\n312780\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n315176\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\n315361\r\n\r\nLuciano Raposo de Almeida Figueiredo\r\n\r\n313766\r\n\r\nLuciano Rodrigues Ornelas de Lima\r\n\r\n315876\r\n\r\nLuciano Tavares da Costa\r\n\r\n315315\r\n\r\nLucienne da Silva Lara Morcillo\r\n\r\n314467\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\n314733\r\n\r\nLuís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto\r\n\r\n315761\r\n\r\nLuis Felipe Ribeiro Pinto\r\n\r\n315192\r\n\r\nLuis Marcelo Marques Tavares\r\n\r\n315758\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n315202\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\n312042\r\n\r\nLuiz Carlos Pacheco Rodrigues Velho\r\n\r\n313918\r\n\r\nLuiz Claudio da Costa\r\n\r\n314009\r\n\r\nLuiz Eurico Nasciutti\r\n\r\n315822\r\n\r\nLuiz Felipe Roris Rodriguez Scavarda do Carmo\r\n\r\n315670\r\n\r\nLuiz Fernando Saraiva\r\n\r\n315709\r\n\r\nMaira Monteiro Fróes\r\n\r\n314927\r\n\r\nManoel do Couto Fernandes\r\n\r\n314343\r\n\r\nMarcello Filgueira\r\n\r\n315043\r\n\r\nMarcello Luiz Rodrigues de Campos\r\n\r\n315300\r\n\r\nMarcelo Abidu Figueiredo\r\n\r\n315710\r\n\r\nMarcelo Alex de Carvalho\r\n\r\n313576\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\n314898\r\n\r\nMarcelo Cabus Klotzle\r\n\r\n314829\r\n\r\nMarcelo Carvalho Rosa\r\n\r\n314729\r\n\r\nMarcelo de Araujo\r\n\r\n312209\r\n\r\nMarcelo de Araujo Carvalho\r\n\r\n315191\r\n\r\nMarcelo Eduardo Huguenin Maia da Costa\r\n\r\n314337\r\n\r\nMarcelo Einicker Lamas\r\n\r\n315568\r\n\r\nMarcelo Gerardin Poirot Land\r\n\r\n313650\r\n\r\nMarcelo Jacques de Moraes\r\n\r\n315434\r\n\r\nMarcelo José Colaço\r\n\r\n315129\r\n\r\nMarcelo Kischinhevsky\r\n\r\n314072\r\n\r\nMarcelo Marcos Morales\r\n\r\n315681\r\n\r\nMarcelo Martins Werneck\r\n\r\n313845\r\n\r\nMarcelo Mello Valença\r\n\r\n315731\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n315808\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\n314642\r\n\r\nMarcelo Trovó Lopes de Oliveira\r\n\r\n314542\r\n\r\nMarcia Cristina Paes\r\n\r\n314922\r\n\r\nMárcia Denise Pletsch\r\n\r\n315511\r\n\r\nMarcia Dos Santos Machado Vieira\r\n\r\n314236\r\n\r\nMarcia Maria Menendes Motta\r\n\r\n314279\r\n\r\nMárcia Regina Romeiro Chuva\r\n\r\n315161\r\n\r\nMárcia Regina Simas Torres Klein\r\n\r\n316146\r\n\r\nMárcia Regina Soares da Silva\r\n\r\n315874\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\n312826\r\n\r\nMarcio Goldman\r\n\r\n315464\r\n\r\nMárcio Gomes Pinto Garcia\r\n\r\n313973\r\n\r\nMarcio Soares\r\n\r\n315899\r\n\r\nMarco Aurélio Silva de Santana\r\n\r\n315376\r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\n315896\r\n\r\nMarcos Lopes Dias\r\n\r\n315131\r\n\r\nMarcos Bacis Ceddia\r\n\r\n315000\r\n\r\nMarcos Fabio Henriques Dos Santos\r\n\r\n315135\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n315617\r\n\r\nMarcus Vinicius Nora de Souza\r\n\r\n315626\r\n\r\nMarcus Vinícius Vieira\r\n\r\n315377\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\n315023\r\n\r\nMargareth Aparecida Campos da Silva Pereira\r\n\r\n312992\r\n\r\nMaria Alice Chaves Nunes Costa\r\n\r\n314883\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n315631\r\n\r\nMaria Alice Zarur Coelho\r\n\r\n312814\r\n\r\nMaria Celi Ramos da Cruz Scalon\r\n\r\n315504\r\n\r\nMaria Eulália Vares\r\n\r\n315563\r\n\r\nMaria Fernanda Rezende Nunes\r\n\r\n312266\r\n\r\nMaria Inês Bruno Tavares\r\n\r\n314147\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n315199\r\n\r\nMaria Leonor Rodrigues de Sousa Botelho de Gusmão\r\n\r\n313499\r\n\r\nMaria Regina Reis Amendoeira\r\n\r\n312764\r\n\r\nMaria Verónica Secreto de Ferreras\r\n\r\n313824\r\n\r\nMaria Virginia Alves Martins\r\n\r\n313844\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n314175\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n312239\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n314452\r\n\r\nMariana de Aguiar Ferreira Muaze\r\n\r\n315042\r\n\r\nMariana Renovato Martins\r\n\r\n314939\r\n\r\nMariana Simoes Larraz Ferreira\r\n\r\n316046\r\n\r\nMariane Campelo Koslinski\r\n\r\n314810\r\n\r\nMariangela Rios de Oliveira\r\n\r\n313370\r\n\r\nMarina Monteiro Machado\r\n\r\n315162\r\n\r\nMario Fritsch Toros Neves\r\n\r\n315254\r\n\r\nMarise Nogueira Ramos\r\n\r\n313548\r\n\r\nMarley Maria Bernardes Rebuzzi Vellasco\r\n\r\n314818\r\n\r\nMarta dos Reis Castilho\r\n\r\n313588\r\n\r\nMarta Simone Mendonça Freitas\r\n\r\n314968\r\n\r\nMartin Hernán Bonamino\r\n\r\n315669\r\n\r\nMartín Makler\r\n\r\n315777\r\n\r\nMaurício Bezerra de Souza Júnior\r\n\r\n314761\r\n\r\nMaurilo de Nazaré de Lima Leite Júnior\r\n\r\n313085\r\n\r\nMauro Cirano\r\n\r\n314411\r\n\r\nMichelle Frazão Muzitano\r\n\r\n315298\r\n\r\nMiguel Elias Mitre Campista\r\n\r\n314476\r\n\r\nMikhail Verbitskiy\r\n\r\n314176\r\n\r\nMikhail Vladimir Solodov\r\n\r\n315177\r\n\r\nMilton David Jara Valenzuela\r\n\r\n314004\r\n\r\nMiriam Mendes Gandelman\r\n\r\n313839\r\n\r\nMirian Claudia de Souza Pereira\r\n\r\n314091\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron\r\n\r\n315767\r\n\r\nMônica de Castro Maia Senna\r\n\r\n313543\r\n\r\nMônica Diuana Calasans Maia\r\n\r\n316097\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\n315834\r\n\r\nMurilo Mariano Vilaça\r\n\r\n314901\r\n\r\nNabil Araujo de Souza\r\n\r\n315281\r\n\r\nNadia Nedjah\r\n\r\n314550\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n315829\r\n\r\nNatalia Castro Fernandes\r\n\r\n314895\r\n\r\nNildimar Honorio Rocha\r\n\r\n314779\r\n\r\nNilza Rogeria de Andrade Nunes\r\n\r\n314195\r\n\r\nNorberto Mangiavacchi\r\n\r\n313759\r\n\r\nOlivia Maria Gomes da Cunha\r\n\r\n315989\r\n\r\nOTACILIO DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n314745\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n314978\r\n\r\nPatricia Abrao Possik\r\n\r\n315393\r\n\r\nPatricia Amelia Tomei\r\n\r\n313818\r\n\r\nPatricia Brasil\r\n\r\n314288\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n315209\r\n\r\nPatricia Cuervo Escobar\r\n\r\n315952\r\n\r\nPatrícia de Fátima dos Santos Teixeira\r\n\r\n314164\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n314709\r\n\r\nPatrícia Fernanda Schuck\r\n\r\n314080\r\n\r\nPatricia Lustoza de Souza\r\n\r\n314024\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\n313977\r\n\r\nPatricia Rieken Macedo Rocco\r\n\r\n312866\r\n\r\nPatricia Souza de Faria Carvano\r\n\r\n314638\r\n\r\nPatrícia Zancan\r\n\r\n314393\r\n\r\nPaula Mendes Lacerda\r\n\r\n314739\r\n\r\nPaulo de Assis Melo\r\n\r\n315909\r\n\r\nPaulo Ferrez Collett-Solberg\r\n\r\n315328\r\n\r\nPaulo Gustavo Homem Passos\r\n\r\n314370\r\n\r\nPaulo Marques Machado Brito\r\n\r\n315577\r\n\r\nPaulo Mascarello Bisch\r\n\r\n315014\r\n\r\nPaulo Roberto Vasconcellos da Silva\r\n\r\n314867\r\n\r\nPedro Heitor Barros Geraldo\r\n\r\n316106\r\n\r\nPedro Hermilio Villas Boas Castelo Branco\r\n\r\n313627\r\n\r\nPedro Leme Silva\r\n\r\n315154\r\n\r\nPedro Lopes de Melo\r\n\r\n315075\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Soares\r\n\r\n315229\r\n\r\nPedro Süssekind Viveiros de Castro\r\n\r\n314455\r\n\r\nPhilip Noel Suffys\r\n\r\n314459\r\n\r\nPierre Mothé Esteves\r\n\r\n315432\r\n\r\nPriscilla Filomena Fonseca Amaral Sécca\r\n\r\n314508\r\n\r\nRachel Ann Hauser Davis\r\n\r\n315927\r\n\r\nRafael Haddock Lobo\r\n\r\n314737\r\n\r\nRafael Machado Dornellas\r\n\r\n314905\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n312097\r\n\r\nRafael Soares Gonçalves\r\n\r\n315189\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\n314323\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n316127\r\n\r\nRaul Queiroz Feitosa\r\n\r\n312778\r\n\r\nRegina Gloria Nunes Andrade\r\n\r\n316005\r\n\r\nRenata Antoun Simão\r\n\r\n314097\r\n\r\nRenata Binato Gomes\r\n\r\n313635\r\n\r\nRenata Brum Martucci\r\n\r\n315074\r\n\r\nRenata de Castro Menezes\r\n\r\n315011\r\n\r\nRenata de Meirelles Santos Pereira\r\n\r\n314748\r\n\r\nRenata de Mello Perez\r\n\r\n315317\r\n\r\nRenata Del Tedesco Narita\r\n\r\n315309\r\n\r\nRenata Junqueira Moll Bernardes\r\n\r\n315234\r\n\r\nRenata Libonati Dos Santos\r\n\r\n314561\r\n\r\nRenata Valeriano Tonon\r\n\r\n315840\r\n\r\nRenato Crespo Pereira\r\n\r\n315581\r\n\r\nRenato Emerson Nascimento dos Santos\r\n\r\n315477\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\n314040\r\n\r\nRenato Portugal\r\n\r\n315166\r\n\r\nRicardo Coutinho\r\n\r\n315288\r\n\r\nRicardo de Figueiredo Summa\r\n\r\n315342\r\n\r\nRicardo Jorgensen Cassella\r\n\r\n314536\r\n\r\nRichard Ian Samuels\r\n\r\n315436\r\n\r\nRita de Cássia Prazeres Frangella Gomes\r\n\r\n314944\r\n\r\nRita Marisa Ribes Pereira\r\n\r\n313736\r\n\r\nRita Scheel-Ybert\r\n\r\n314736\r\n\r\nRoberto Guedes Ferreira\r\n\r\n314322\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n314712\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n314892\r\n\r\nRoberto Vilchez Yamato\r\n\r\n315179\r\n\r\nRobson Coutinho Silva\r\n\r\n315256\r\n\r\nRobson de Queiroz Monteiro\r\n\r\n316111\r\n\r\nRobson Francisco da Silva Dias\r\n\r\n315778\r\n\r\nRobson Xavier Faria\r\n\r\n315929\r\n\r\nRodrigo Caldas Menezes\r\n\r\n315230\r\n\r\nRodrigo de Almeida Paes\r\n\r\n311926\r\n\r\nRodrigo Nunes da Fonseca\r\n\r\n315625\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n314790\r\n\r\nRogério Arena Panizzutti\r\n\r\n314047\r\n\r\nRogerio Lopes Rufino Alves\r\n\r\n314061\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n312885\r\n\r\nRonald José Raminelli\r\n\r\n315513\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\n314475\r\n\r\nRosana Glat\r\n\r\n312122\r\n\r\nRosana Salles da Costa\r\n\r\n315032\r\n\r\nRosana Souza Rodrigues\r\n\r\n314731\r\n\r\nRosane Harter Griep\r\n\r\n313934\r\n\r\nRosane Silva\r\n\r\n316094\r\n\r\nRosângela Lunardelli Cavallazzi\r\n\r\n315980\r\n\r\nRose Marie Santini de Oliveira\r\n\r\n314863\r\n\r\nRosely Maria Zancopé Oliveira\r\n\r\n315702\r\n\r\nRossana Mara da Silva Moreira Thiré\r\n\r\n315950\r\n\r\nRossano Kepler Alvim Fiorelli\r\n\r\n315198\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\n312582\r\n\r\nSalvatore Giovanni De Simone\r\n\r\n316116\r\n\r\nSamantha Viz Quadrat\r\n\r\n315648\r\n\r\nSamuel Mello Araujo Junior\r\n\r\n314347\r\n\r\nSandra Maria Feliciano de Oliveira e Azevedo\r\n\r\n315383\r\n\r\nSandro Fonseca de Souza\r\n\r\n316006\r\n\r\nSean Wolfgand Matsui Siqueira\r\n\r\n315675\r\n\r\nSergio Luiz Fontes\r\n\r\n315158\r\n\r\nSérgio Pereira Leite\r\n\r\n314837\r\n\r\nSérgio Souto Maior Tavares\r\n\r\n314909\r\n\r\nSidnei Paciornik\r\n\r\n314096\r\n\r\nSílvio Manuel Duarte Queirós\r\n\r\n314579\r\n\r\nSimon John Garden\r\n\r\n314163\r\n\r\nSimone Maria Andrade Pereira de Sá\r\n\r\n315503\r\n\r\nSonia Kramer\r\n\r\n315028\r\n\r\nSônia Rozental\r\n\r\n315932\r\n\r\nSu Jian\r\n\r\n314030\r\n\r\nTania Conceição Clemente de Souza\r\n\r\n313875\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n316148\r\n\r\nTânia Salgado Pimenta\r\n\r\n314244\r\n\r\nTatiana de Castro Abreu Pinto\r\n\r\n315878\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n315679\r\n\r\nTatiana Gabriela Rappoport\r\n\r\n314609\r\n\r\nTatiana Lemos Bisi\r\n\r\n314489\r\n\r\nTatiana Oliveira Siciliano\r\n\r\n314722\r\n\r\nTerezinha Marta Pereira Pinto Castineiras\r\n\r\n312865\r\n\r\nThelma Spindola\r\n\r\n314539\r\n\r\nThereza Cristina de Lacerda Paiva\r\n\r\n311954\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\n315088\r\n\r\nThiago Moreno Lopes e Souza\r\n\r\n314972\r\n\r\nThiago Motta Venancio\r\n\r\n314872\r\n\r\nTommaso Del Rosso\r\n\r\n316020\r\n\r\nUlisses Barres de Almeida\r\n\r\n314720\r\n\r\nUlisses Gazos Lopes\r\n\r\n316125\r\n\r\nValdir Florêncio da Veiga Junior\r\n\r\n314245\r\n\r\nValdirene Moreira Gomes\r\n\r\n314626\r\n\r\nValeria Pereira de Sousa\r\n\r\n313541\r\n\r\nVanessa de Souza Mello\r\n\r\n314943\r\n\r\nVanessa Salete de Paula\r\n\r\n314067\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\n314558\r\n\r\nVania Maria Losada Moreira\r\n\r\n314216\r\n\r\nVera Ligia Vieira Mendes Soviero\r\n\r\n315533\r\n\r\nVeronica Schmitz Pereira\r\n\r\n315674\r\n\r\nVictor Haber Perez\r\n\r\n314100\r\n\r\nVinicius de Frias Carvalho\r\n\r\n315193\r\n\r\nVitor Izecksohn\r\n\r\n314989\r\n\r\nWagner Barbosa Dias\r\n\r\n315541\r\n\r\nWagner Batista de Almeida\r\n\r\n315398\r\n\r\nWagner Coelho de Albuquerque Pereira\r\n\r\n313589\r\n\r\nWalter Omar Kohan\r\n\r\n312925\r\n\r\nWilson Savino\r\n\r\n314787\r\n\r\nYara Maria Traub-Cseko\r\n\r\n315996\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\n315353\r\n\r\nZilton Farias Meira de Vasconcelos\r\n\r\n315783\r\n\r\nZoy Anastassakis\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/11/2025.\r\n\r\nId: 2694331"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2025 - PROCURADOR DA UERJ. EDITAL DE RETIFICAÇÃO No 06/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Ref.: EDITAL No 01/CEPUERJ/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025, processo SEI-260006/018454/2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos interessados que fica EXCLUÍDO o inciso VIII do item 13.4.2:\r\n\r\n13.4.2. Para a realização desta etapa, a pessoa candidata aprovada deverá apresentar em data, horário e local a serem informados conforme item 13.3.2., além dos documentos específicos citados no item 13.3.1. deste Edital, os seguintes documentos:\r\n\r\nVIII. declarações de membros das carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública, magistrados, membros do Ministério Público, professores universitários, demais autoridades, somando, no mínimo, dois declarantes que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato;\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2694465"
                            ],
                            "2694452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento SEI-118886806\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - IAMA.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer ações de comercialização agrícola e agroecológica, de educação, pesquisa e extensão para os assentamentos de reforma agrária do Norte Fluminense, promovendo a soberania e segurança alimentar da população local, em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este instrumento.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de repasse dos recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007860/2025.\r\n\r\nId: 2694452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNÚMERO: PE0012/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) Perfilômetro para o Sistema de Bondes de Santa Teresa, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no Termo de Referência, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/11/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000974/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2694229"
                            ],
                            "2694359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa AUTOPEL Automação Comercial e Informática Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda. \r\n\r\nVALOR: R$ 104.099,23 (cento e quatro mil, noventa e nove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 94 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220008/000031/2025.\r\n\r\nId: 2694359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2694249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF Nº 014/2025. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 317.646,75 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis mil e setenta e cinco centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área total de 2,8677 ha; DATA DE ASSINATURA12/11/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/007669/2025.\r\n\r\nId: 2694249"
                        ],
                        "2694263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 01/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL THE NATURE CONSERVANCY DO BRASIL\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para o desenvolvimento de ações de conservação e uso sustentável da biodiversidade, fortalecimento do sistema de áreas protegidas, restauração e monitoramento florestal, pagamento por serviços ambientais, desenvolvimento rural sustentável, fomento da bioeconomia e manejo integrado do fogo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001732/2025\r\n\r\nId: 2694263"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694361": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162464 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.772,03 em 30 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007426/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CCG MIX CONCRETO LTDA. CNPJ/CPF N° 28.133.865/0001-45. ENDEREÇO: AVENIDA AUTOMOVEL CLUB, S/Nº, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140804, em 23/05/2025. Processo nº E-07/002.2518/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO. CNPJ/CPF Nº: 500.324.967-53. ENDEREÇO: ESTRADA PRESIDENTE PEDREIRA - CINCO LAGOS - MENDES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2694361"
                            ],
                            "2694322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/734/2025\r\n\r\nNOME: CTF Locação e Manutenção de Equipamentos CNPJ/CPF N°: 44.569.999/0001-60 ENDEREÇO: Rua Interna, 00 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021549/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/813/2025\r\n\r\nNOME: MAURICIO DA SILVA VIANA CNPJ/CPF N°: 106.931.647-43 ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, 124 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.882,72 PROCESSO N°: SEI-070002/008656/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/515/2025\r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS CNPJ/CPF N°: 33.000.167/0088-62 ENDEREÇO: ROD WASHINGTON LUIZ BR 040, S/N KM 113 7 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 100.379,48 PROCESSO N°: SEI-070002/011600/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/506/2025\r\n\r\nNOME: OURO PRETO GESTAO AMBIENTAL EMPRESARIAL EIRELLI - EPP CNPJ/CPF N°: 11.832.468/0001-69 ENDEREÇO: Rua Benedita de Oliveira, 138 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N°: SEI-070002/011519/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/523/2025\r\n\r\nNOME: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 30.224.372/0001-62 ENDEREÇO: RUA F 50, Estrada Velha de Santa Rita, 410 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 42.549,24 PROCESSO N°: SEI-070002/025978/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/527/2025\r\n\r\nNOME: LFN - EVENTOS E PROMOCOES LTDA CNPJ/CPF N°: 32.082.323/0001-68 ENDEREÇO: Estrada da Canoa, 1246 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.254,33 PROCESSO N°: E-07/002.7928/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/814/2025\r\n\r\nNOME: LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA CNPJ/CPF N°: 33.524.950/0001-74 ENDEREÇO: Rua Perseverança, 20 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82 PROCESSO N°: SEI-070002/009141/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/617/2025\r\n\r\nNOME: KM Distribuidora de Carnes Ltda CNPJ/CPF N°: 38.078.431/0002-24 ENDEREÇO: Sítio Córrego do Ouro, 00 MUNICIPIO: Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 44.042,31 PROCESSO N°: SEI-070002/020707/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/642/2025\r\n\r\nNOME: Dulemar Laminação e Comércio Ltda CNPJ/CPF N°: 03.460.336/0001-25 ENDEREÇO: Rua São Bartolomeu, 751 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 43.974,15 PROCESSO N°: SEI-070002/016218/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/633/2025\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA CNPJ/CPF N°: 24.264.867/0001-12 ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLEIA, 66 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 98.740,77 PROCESSO N°: SEI-070002/019161/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/613/2025\r\n\r\nNOME: Abelardo Correa Ferreira da Silva CNPJ/CPF N°: 096.247.047-32 ENDEREÇO: Avenida Nacib Monteiro de Queiroz, 15 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.020,39 PROCESSO N°: SEI-070002/018142/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/608/2025\r\n\r\nNOME: Genesis Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ/CPF N°: 68.689.314/0001-87 ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 8000 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.569,44 PROCESSO N°: SEI-070002/017444/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/619/2025\r\n\r\nNOME: CARIOCA VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N°: 10.766.545/0001-67 ENDEREÇO: RUA VITORIA HELENA, 274 LOJA MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N°: SEI-070002/001894/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/751/2025\r\n\r\nNOME: ANTONIO TADEU SARTI CNPJ/CPF N°: 713.898.577-00 ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 380 AP 101 MUNICIPIO: Nilópolis INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 108,20 PROCESSO N°: SEI-070002/004857/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/508/2025\r\n\r\nNOME: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA CNPJ/CPF N°: 00.074.569/0048-65 ENDEREÇO: Rua Júlio José de Figueiredo, 1693 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 61.106,16 PROCESSO N°: SEI-070002/015561/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/525/2025\r\n\r\nNOME: Aurea Duarte Monteiro CNPJ/CPF N°: 247.105.717-91 ENDEREÇO: Rua da Amizade, 66 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.780,94 PROCESSO N°: SEI-070002/016553/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/507/2025\r\n\r\nNOME: WILSON SONS SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF N°: 03.562.124/0022-83 ENDEREÇO: Praia Botafogo, 186 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 44.522,66 PROCESSO N°: SEI-070002/015257/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/511/2025\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA CNPJ/CPF N°: 29.336.278/0003-88 ENDEREÇO: Rua Coronel João Valério, 923 Roncador MUNICIPIO: Magé INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.162,93 PROCESSO N°: SEI-070002/015550/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/611/2025\r\n\r\nNOME: URBANO LEAL NETO CNPJ/CPF N°: 818.789.237-49 ENDEREÇO: Praça Saiqui, 58 salas 201 a 306 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.209,99 PROCESSO N°: SEI-070002/015133/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/522/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Castro Araújo CNPJ/CPF N°: 01.749.692/0001-38 ENDEREÇO: Rua Bolivar, 61 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.212,20 PROCESSO N°: SEI-070002/016230/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/520/2025\r\n\r\nNOME: SUPERTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 01.575.702/0001-66 ENDEREÇO: Rua Aurora, 596 MUNICIPIO: Mesquita INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 9.833,72 PROCESSO N°: SEI-070002/017692/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/513/2025\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF N°: 29.355.260/0009-19 ENDEREÇO: Avenida Rio de Janeiro, 292 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.166,50 PROCESSO N°: SEI-070002/016782/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/531/2025\r\n\r\nNOME: Evisa Comércio e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°: 40.247.918/0001-54 ENDEREÇO: Avenida Meriti, 3415 GALPAO MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.377,52 PROCESSO N°: SEI-070002/016222/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/526/2025\r\n\r\nNOME: TURIMA INCORPORACOES CNPJ/CPF N°: 04.636.184/0001-31 ENDEREÇO: Rua Marapendi, 591 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/004729/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/510/2025\r\n\r\nNOME: Sylvia Nabuco de Almeida Braga CNPJ/CPF N°: 786.276.997-04 ENDEREÇO: PRAIA DOS ESPINHEIROS, SN MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.293,41 PROCESSO N°: SEI-070002/004760/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/521/2025\r\n\r\nNOME: Posto RFD Ltda CNPJ/CPF N°: 03.996.678/0001-64 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 1960 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/015721/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/514/2025\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Carapebus CNPJ/CPF N°: 01.609.497/0001-02 ENDEREÇO: Av. Getúlio Vargas, 15 MUNICIPIO: Carapebus INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.184,35 PROCESSO N°: SEI-070002/016964/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/735/2025\r\n\r\nNOME: CCG Mix Concreto Ltda CNPJ/CPF N°: 28.133.865/0001-45 ENDEREÇO: Avenida Automóvel Club, 00 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021551/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/612/2025\r\n\r\nNOME: Alan Moco Goston CNPJ/CPF N°: 081.132.397-82 ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 2174 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64, 90 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 39.347,00 PROCESSO N°: SEI-070002/018656/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/634/2025\r\n\r\nNOME: Andoni Rodrigues Siqueira CNPJ/CPF N°: 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.054,29 PROCESSO N°: SEI-070002/019267/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/641/2025\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S/A CNPJ/CPF N°: 60.444.437/0001-46 ENDEREÇO: Avenida Marechal Floriano, 168 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 51.045,21 PROCESSO N°: SEI-070002/016465/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/623/2025\r\n\r\nNOME: VOTORANTIM CIMENTOS S/A CNPJ/CPF N°: 01.637.895/0141-92 ENDEREÇO: Rua Gomes de Carvalho, 1996 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 9.937,89 PROCESSO N°: SEI-070002/018768/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/760/2025\r\n\r\nNOME: LUIZ MARCIO PINTO DA SILVA DE ALMEIDA CNPJ/CPF N°: 079.813.347-30 ENDEREÇO: Rua Salvatori, 658 CASA 4 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 31 E 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.200,81 PROCESSO N°: SEI-070002/004338/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/528/2025\r\n\r\nNOME: André Luíz de Souza CNPJ/CPF N°: 055.214.457-65 ENDEREÇO: RUA DOUTOR DERLY HELENA, 393 MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 69, 85 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 62.552,26 PROCESSO N°: SEI-070002/015766/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/816/2025\r\n\r\nNOME: CRIATORIO ASPIRANTE CNPJ/CPF N°: 44.127.662/0001-00 ENDEREÇO: Estrada Almirante Pena Boto, 777 LT 1, QD 134 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 31 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 50.977,49 PROCESSO N°: SEI-070002/003851/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/616/2025\r\n\r\nNOME: DISTAC - PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 10.476.601/0001-29 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, 175 LT 27, QD 43 MUNICIPIO: Itatiaia INFRAÇÃO: Artigo 07, 44 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 25.455,63 PROCESSO N°: SEI-070002/009816/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/614/2025\r\n\r\nNOME: GEOAMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 18.463.305/0001-03 ENDEREÇO: Estrada Venâncio Pereira Veloso, S/N MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.749,25 PROCESSO N°: SEI-070002/018483/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/625/2025\r\n\r\nNOME: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA CNPJ/CPF N°: 29.588.019/0001-82 ENDEREÇO: Avenida Melvyn Jones, 402 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 30.713,86 PROCESSO N°: SEI-070002/017109/2025.\r\n\r\nId: 2694322"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 004/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CASA AUGUSTA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 004/2025, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, Módulo 37-A INTERNO, da Unidade Grande Rio da CEASA-RJ, Irajá. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.020,42 (mil, vinte reais e quarenta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 10 da Lei 6.842/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001163/2021.\r\n\r\nId: 2694326"
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                            "2694491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 038/2025. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Empresa Biologistica Soluções em Logistica e Serviços Ltda OBJETO : A contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de transporte de amostras negativas para raiva, destinadas ao diagnóstico diferencial obrigatório de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) em conformidade com o parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa SDA nº 18, de 15 de fevereiro de 2002, que estabelece os procedimentos de vigilância epidemiológica, desacatando a obrigatoriedade do teste para Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) em ruminantes negativos para raiva com idade superior a 24 (vinte e quatro) meses, devendo os serviços ser executados em estrita observância às especificações técnicas, quantidades, prazos e demais condições definidas no Termo de Referência (doc. SEI n.º 104841846), parte integrante deste instrumento, visando atender às necessidades da CONTRATANTE, no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro - CEPGM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado - DOERJ. VALOR: R$ 8.497,90 (oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. PROCESSO Nº SEI-020001/00704/2025.\r\n\r\nId: 2694491"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2024 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, cujo o objeto e a realização de contrato por escopo.\r\n\r\nVALOR: Não há\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 12/11/2025 a 11/11/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002472/2024.\r\n\r\nId: 2694424"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2694191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/722/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA NETWORKING PRODUÇÕES, EVENTOS, SERVIÇOS E VENDAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por JOÃO LUCAS E MARCELO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de MANGARATIBA/RJ, no dia 11.11.2025. PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. VALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). EMPENHO: 2025NE02273 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/003361/2025.\r\n\r\nId: 2694191"
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                            "2694186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/319/2025 PARTES: FUNARJ e EMPRESA D'TUANI PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo “FELIZARDA”, no período de 03 a 19 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002609/2025.\r\n\r\nId: 2694186"
                            ],
                            "2694327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 069/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas na ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003080/2025.\r\n\r\nId: 2694327"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2687832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e FINO TOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento CANÇÃO NOVA ABRAÇA RIO 2025, no Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), R. Prof. Eurico Rabelo, s/nº - Maracanã, Rio de Janeiro / RJ, cep: 20.271-150, no dia 18 de outubro de 2025, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001617/2025. \r\n\r\nId: 2687832"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2693553": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/001983/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.007.146-7, Matrícula: 3.054.746-7, Vínculo 2, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 Faltas Consecutivas- período compreendido do dia 11/03/2024 ao dia 20/03/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2693553"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI nº 400001/001007/2025, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região da Cidade de Mangaratiba/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 65m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2694400"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação dos serviços de limpeza predial, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, de acordo com as condições e especificações expressas no termo de referência e neste instrumento convocatório e seus anexos.\r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: até 18/11/2025, às 17:45 horas. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: até 04/12/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nDATA E HORA DA DISPUTA: 04/12/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 53510.0412200022.016. ND 3390 FR 00.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO. ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/001492/2025.\r\n\r\nId: 2694301"
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                            "2694450": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 018/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Japeri/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 18/12/2025 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002757/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2694450"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 017/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Queimados/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.DATA DO CERTAME: 17/12/2025. \r\n\r\nHORA: 15:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002756/2025.\r\n\r\nId: 2694459"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 019/2025.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Seropédica/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. estabelecidas neste instrumento e seus anexos.DATA DO CERTAME: 19/12/2025 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002759/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2694470"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora JM Incorporação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 6 - Baixadas Litorâneas), inclusive fornecimento de insumos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001117/2025.\r\n\r\nId: 2693917"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (Singapore International Arbitration Centre - SIAC)\r\n\r\nOBJETO: Cooperação em áreas de mútuo interesse, nomeadamente, por meio da implementação de projetos conjuntos, da promoção de eventos científicos e culturais, e do intercâmbio de informações e publicações acadêmicas.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes, sendo que eventuais despesas concernentes à sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a responsabilidade de cada um.\r\n\r\nDA DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028585/2025\r\n\r\nId: 2694232"
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