{
    "2025-11-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2695865": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 588ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e dezenove minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima oitava sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0928/2025; bem como da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, igualmente com causa participada. Em seguida, comunicou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participariam da sessão de maneira remota, por videoconferência. Por fim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 303.006-0/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que visa à atualização de valores previstos na Resolução TCE-RJ nº 425/2023, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303006-0/2025 - Acórdão: 52401/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2695865"
                    ],
                    "2696219": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214389-6/2025\r\n\r\nALBERTO FADEL NETO\r\n\r\nCGC 23811/2025\r\n\r\n118.108.627-28\r\n\r\n214389-6/2025\r\n\r\nALBERTO FADEL NETO\r\n\r\nCGC 24231/2025\r\n\r\n118.108.627-28\r\n\r\n214384-6/2025\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23738/2025\r\n\r\n071.909.837-83\r\n\r\n107542-6/2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 23798/2025\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n211528-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 24087/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23752/2025\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n214385-0/2025\r\n\r\nJOSE PHILLIPE DA SILVA\r\n\r\nCGC 23893/2025\r\n\r\n079.131.487-13\r\n\r\n111062-6/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 23720/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n107020-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 23834/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n242003-6/2025\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24230/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\nCGC 23794/2025\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n214358-7/2025\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SANCHO GOMES\r\n\r\nCGC 23806/2025\r\n\r\n224.735.567-68\r\n\r\n214384-6/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 23732/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n242548-6/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 24245/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n214358-7/2025\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA BUENO\r\n\r\nCGC 23814/2025\r\n\r\n088.296.907-24\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 23866/2025\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n214358-7/2025\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO\r\n\r\nCGC 23807/2025\r\n\r\n981.661.407-30\r\n\r\n211528-1/2024\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VASCONCELOS DO AMARAL\r\n\r\nCGC 24085/2025\r\n\r\n005.096.427-56\r\n\r\n242665-0/2025\r\n\r\nMIGUEL FORNACIARI ALENCAR\r\n\r\nCGC 24244/2025\r\n\r\n056.479.847-97\r\n\r\n214358-7/2025\r\n\r\nNATHALIA SILVEIRA BRAGA\r\n\r\nCGC 23815/2025\r\n\r\n147.995.647-30\r\n\r\n214358-7/2025\r\n\r\nROBSON NUNES PAULO\r\n\r\nCGC 23808/2025\r\n\r\n102.073.517-16\r\n\r\n240294-3/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 23655/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n211528-1/2024\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24089/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n213994-0/2025\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 23826/2025\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\nId: 2696219"
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                    "2695279": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n20153/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207656-7/12\r\n\r\nDENILSON GOMES SILVEIRA\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\n16849/2025\r\n\r\nId: 2695279"
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                    "2695280": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222980-9/19\r\n\r\nANTÔNIO CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19321/2025\r\n\r\n208314-5/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n21139/2025\r\n\r\n208314-5/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n21141/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114309-1/24\r\n\r\nJOSUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n18188/2025\r\n\r\n227371-2/25\r\n\r\nOURO VERDE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n19419/2025\r\n\r\n222771-9/24\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI \r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21192/2025\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nL4B4 COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n22770/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nHABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n19913/2025\r\n\r\nId: 2695280"
                    ],
                    "2696460": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/12/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.691-2/2021 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCÍSO GONÇALVES PESSOA (Procuradora: Dra. Aline Silva de Lima - OAB/RJ nº 152.785)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.226-3/2025 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por RAONE CASSIN MAIA FERREIRA\r\n\r\nId: 2696460"
                    ],
                    "2696441": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 178/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PORTO REAL/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\nPREFEITURA DE PORTO REAL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.795-2/2025\r\n\r\nId: 2696441"
                    ],
                    "2696427": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.144-5/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE; DILSON DA SILVA PEREIRA e JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nId: 2696427"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2695278": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233827-5/25\r\n\r\nPROSPERAR EVENT E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n19230/2025\r\n\r\n105325-2/25\r\n\r\nLSS CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES FORNECIMENTOS\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n22094/2025\r\n\r\nId: 2695278"
                    ],
                    "2696172": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111143-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-0/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242169-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-4/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 241818-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241433-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2696172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2696192": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "‘EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 26/2021. PROCESSO Nº 300853-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: aplicação de reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.° 26/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025. PRAZO: 26/11/2025 a 31/05/2026. VALOR: R$ 16.909,20 (dezesseis mil novecentos e nove reais e vinte centavos). GERENCIAMENTO: Fábio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr. n.º 02/5141 (Fiscal, CIS) e Alessandro Mendes da Silva, Matr. n.º 02/4237 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2696192"
                        ],
                        "2696181": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 24/2021. PROCESSO Nº 300851-2/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: aplicação de reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 24/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025. PRAZO: 22/11/2025 a 21/11/2026. VALOR: R$ 122.861,60 (cento e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e ses senta centavos). GERENCIAMENTO: Fábio De Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior Matr. n.º 02/5141 (Fiscal, CIS) e Alessandro Mendes da Silva, Matr. n.º 02/4237 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2696181"
                        ],
                        "2696293": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 303.628-42025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. OBJETO: cooperação mútua entre os partícipes, com vistas à execução coordenada de ações estratégicas destinadas ao aprimoramento institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao fortalecimento e aperfeiçoamento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil. DATA DA ASSINATURA: 24.11.2025. VALOR: R$ 1.500.000,00. GESTOR: Marcos da Silva Neves, matr 4445 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Jeferson Santos Lopes, matr 4913 (CGA). GESTOR TÉCNICO: André Honório de Souza Szapiro, matr 5296 (DRC). FISCAL: Cíntia Quintanilha Monsores, matr 5277 (DRC). FISCAL SUBSTITUTO: Welson Baptista de Salles Junior, matr 4761 (DRC).\r\n\r\nId: 2696293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2696535": [
                        "II - Edital",
                        "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE NOVEMBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1857/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE MAGÉ - COPEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6330-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4903-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2399/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3785/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ELOS CLUBE DE NITERÓI\", SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS 88 SALA 1401, ICARAÍ, NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1355/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PROFESSORA DOUTORA ALEJANDRA LUÍSA MAGALHÃES ESTEVEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES- J. LO BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À COMISSÃO DE DIREITO DA OAB BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1840/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELSO EDUARDO JANDRE BOECHAT, MÉDICO E DIRETOR DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2696535"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2696536": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1178 de 2025 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1286,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MAURÍCIO DUTTH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Senhor MAURÍCIO DUTTH.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1435 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira e Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1287,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JERÔNIMO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Senhor JERÔNIMO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1483 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1288,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor JOSÉ HENRIQUE FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1553 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1289,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM A ERLI SANTIAGO GABRIEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO post mortem a ERLI SANTIAGO GABRIEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1609 de 2025 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1290,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696536"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2696537": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4120/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item VIII do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - cão bravio: aquele que demonstra agressividade espontânea ou não provocada, apresentando comportamento ofensivo ou predatório, sem necessidade de estímulos externos ameaçadores, que ofereçam risco à integridade física e à vida humana;” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item XIV do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - tutor: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou definitiva do animal;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndicar por extenso o numeral, conforme determina o Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o item XVI do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XVI - crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aqueles considerados culturais e desportivos, que submetem o animal à dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento ou dano a sua integridade física ou psicológica;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância de gênero (masculino) e transitividade verbo nominal (crase).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o item XVIII do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XVIII - eutanásia: indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos aqui definidos e em outros atos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar a construção frasal à redação dos demais itens.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o item XXII do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XXII - cães de suporte emocional: são animais que oferecem apoio psicológico e bem-estar emocional aos seus responsáveis, contribuindo para o alívio de sintomas associados a transtornos mentais e emocionais, conforme Lei Estadual 9.317, de 14 de junho de 2021;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo citado de acordo com o Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A importação, comercialização, criação e porte de cães bravios atenderão os ditames da Lei Estadual nº 3.205, de 09 de abril de 1999.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o verbo para o plural, concordando com o sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o caput do Art. 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 Não se enquadrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo Art. 25, os animais permanecerão por 07 (sete) dias à disposição de seus responsáveis.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o número do artigo que cita os critérios de eutanásia (de Art. 24 para Art. 25).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o item II do Art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de quê maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia da palavra “que”, que, nesse caso, funciona como um substantivo e exige acento circunflexo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o caput do Art. 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 Os animais de uso econômico representados pelo setor de produção animal devem gozar de bem-estar e satisfatórias condições fisiológica e psicológica, bem como de ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrocar de artigo “a” para preposição “de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 O órgão competente poderá estabelecer, por ato normativo, a idade mínima e máxima de aproveitamento econômico por espécie animal, respeitada a legislação federal e as normas técnicas aplicáveis, com vistas à proteção do bem-estar animal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a ordem da oração, tornando-a mais clara, de acordo com a determinação do Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 Após a idade máxima de aproveitamento econômico de cada animal, será garantida qualidade de vida digna ao animal, até o fim de sua vida.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar a locução verbal para o feminino, corrigindo concordância.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o caput do Art. 42, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42 É vedado impedir, por qualquer meio, a oferta de água, alimento ou assistência veterinária a animais comunitários em espaços públicos e repartições públicas, devendo a oferta ocorrer em pontos definidos pelo Poder Público, resguardadas a higiene, a ordem urbana e a segurança sanitária.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCorrigir gênero do adjetivo “resguardadas”. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o caput do Art. 56, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56 Todos os projetos de pesquisa científica, assim como as atividades didáticas e de ensino que utilizem animais, deverão ser analisados pelas comissões de ética em pesquisa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar locução verbal com sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica os itens IV, V e VI do Art. 59, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“IV - utilizar veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, para fins de passeios turísticos comerciais; \r\n\r\nV - utilizar animais, de quaisquer espécies, em circos, atividades de malabarismo e espetáculos similares, ainda que os espetáculos sejam sem público presente com transmissão pela internet, aplicativos ou dispositivos eletrônicos similares;\r\n\r\nVI - utilizar fogos de artifício com estampidos em eventos públicos ou apoiados, incentivados e financiados pelo Poder Público.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o início das frases, tornando-as complementares ao caput. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 59, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no inciso VI do Art. 59 desta lei a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar verbo singular com artigo “a”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o caput do Art. 60, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60 O órgão estadual competente poderá produzir, de forma participativa, a Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, reunindo os órgãos estaduais de agropecuária, ciência e tecnologia, transporte, meio ambiente, defesa civil, segurança e vigilância sanitária, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA/RJ), e as associações civis que militam na causa animal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o item XIV do Art. 63, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - sujeitar animal à vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o item XXII do Art. 63, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXXII - deixar de usar escora ou suporte, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a ordem da oração, tornando-a mais clara, de acordo com a determinação do Art. 11, I, “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica os itens XXIV, XXV, XXVI, XXXV e XLVII do Art. 63, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“XXIV - dissecar animais vivos, sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésicos adequados; \r\n\r\nXXV - dissecar animais vivos ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados;\r\n\r\nXXVI - praticar ensinamentos ou experimentos com animal vivo, sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nXXXV - realizar tatuagens e implantar piercings em animais domésticos e silvestres;\r\n\r\nXLVII - procriar e vender animais em desconformidade com a legislação vigente;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o início das orações, tornando-as uniformes com as anteriores.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o item XLV do Art. 63, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XLV - a morte humanitária de animais justificada por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir gênero do adjetivo “justificada”, concordando com o substantivo feminino.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o item XLIX do Art. 63, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XLIX - caudectomia (amputação do rabo), conchectomia (amputação das orelhas) ou qualquer outra intervenção cirúrgica em animais com fim estético.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 64, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A vacina da raiva não se aplica mais de uma vez ao ano, nos termos das resoluções dos conselhos de veterinária, exceto quando o veterinário recomendar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o advérbio “não”, tornando a frase coerente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 72, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 72 O Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei, principalmente no que tange às dimensões mínimas no transporte terrestre de animais vivos e normas relativas ao alojamento de animais de carga e tração.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a contração da preposição “a” de com o artigo “as”, corrigindo construção frasal. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes; portanto, passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos.\r\n\r\n§1º Compete ao Poder Público e à coletividade zelar pelo bem físico e psicológico e combater a crueldade contra os mesmos, em todas as suas formas, sejam atos comissivos ou omissivos. \r\n\r\n§2º Para os efeitos desta lei, entende-se por senciência a capacidade animal de responder, de forma consciente, a sensações de natureza positiva e negativa, como prazer e sofrimento.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Direito Animal o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º Para os fins do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: \r\n\r\nI - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou, ainda, em cativeiro, desde que sob autorização federal;\r\n\r\nII - animais silvestres nativos: aqueles cujas espécies são originárias do Estado do Rio de Janeiro, que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa fluminense;\r\n\r\nIII - animais exóticos: aqueles não originários da fauna do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - animais domiciliados: animal doméstico, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;\r\n\r\nV - animais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;\r\n\r\nVI - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica ou ao trabalho;\r\n\r\nVII - animais de laboratório ou para pesquisa científica: animais utilizados em atividades de pesquisa científica relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos;\r\n\r\nVIII - cão bravio: aquele que demonstra agressividade espontânea ou não provocada, apresentando comportamento ofensivo ou predatório, sem necessidade de estímulos externos ameaçadores, que ofereçam risco à integridade física e à vida humana; \r\n\r\nIX - bovinos: mamíferos ruminantes pertencentes à família Bovidae, incluindo vacas, touros, bois, e búfalos; estes classificados em uma categoria à parte: os bubalinos; \r\n\r\nX - equinos: mamíferos ungulados da família Equidae, incluindo cavalos, éguas e jumentos (asno, jegue); \r\n\r\nXI - muares: híbridos resultantes do cruzamento entre um jumento e uma égua, popularmente chamados de burros e mulas; \r\n\r\nXII - guarda: acolhimento e proteção provisórios do animal pelo órgão competente;\r\n\r\nXIII - guarda responsável: toda conduta praticada por um tutor que implique em acolher o animal, respeitando suas necessidades morfopsicológicas essenciais concernentes a uma sobrevivência digna, resguardados, sempre, os seus direitos;\r\n\r\nXIV - tutor: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou definitiva do animal; \r\n\r\nXV - protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;\r\n\r\nXVI - crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aqueles considerados culturais e desportivos, que submetem o animal à dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento ou dano a sua integridade física ou psicológica;\r\n\r\nXVII - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados pessoais do animal: como nome, espécie, sexo, cor, idade, raça; e os dados do tutor: nome, endereço e contato, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, revestido em material biocompatível e antimigratório;\r\n\r\nXVIII - eutanásia: indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos aqui definidos e em outros atos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - dissecção de animal vivo: animais em atividades de pesquisa e ensino; \r\n\r\nXX - responsável técnico: profissional com a atribuição de exercer a responsabilidade técnico-sanitária de estabelecimentos que utilizem animais para quaisquer fins, tendo o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população e dos próprios animais, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua, devendo ter, ainda, como norma de conduta ético-profissional, a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor;\r\n\r\nXXI - criador/a registrado/a: pessoa responsável pela operação de canis e gatis inscrita no Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA) instituído pela Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nXXII - cães de suporte emocional: são animais que oferecem apoio psicológico e bem-estar emocional aos seus responsáveis, contribuindo para o alívio de sintomas associados a transtornos mentais e emocionais, conforme Lei Estadual 9.317, de 14 de junho de 2021;\r\n\r\nXIII - cães guia: são animais devidamente treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, proporcionando-lhes maior autonomia, segurança e mobilidade nas atividades do dia a dia; \r\n\r\nXIV - colônia de felinos: agrupamento de gatos de rua ou feiras, que vivem em um mesmo território e compartilham recursos como comida e abrigo, desenvolvendo relações sociais complexas entre si.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 5º O Direito Animal de que trata esta lei é regido pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - Princípio da universalidade da proteção: todos os animais sencientes são protegidos pela Constituição e por esta lei;\r\n\r\nII - Princípio da participação comunitária: na formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas, é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, sempre que visem ao tratamento dos animais como sujeitos de direitos;\r\n\r\nIII - Princípio da substituição: sempre devem prevalecer os métodos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS ANIMAIS\r\n\r\nArt. 6º Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos inalienáveis, dentre outros previstos na legislação em vigor: \r\n\r\nI - respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;\r\n\r\nII - alimentação adequada;\r\n\r\nIII - abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;\r\n\r\nIV - saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;\r\n\r\nV - limitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;\r\n\r\nVI - destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais;\r\n\r\nVII - acesso à justiça, por intermédio de seu tutor prevenção ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos animais previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária federal, estadual ou municipal, e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS\r\n\r\nArt. 7º Os animais silvestres nativos de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são reconhecidos como seres dotados de dignidade própria, cuja existência e bem-estar constituem interesse público e coletivo do Estado do Rio de Janeiro, devendo sua proteção ser assegurada por políticas específicas.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção dos animais silvestres nativos será objeto de lei estadual específica, nos termos deste código.\r\n\r\nArt. 8º Os usos comerciais ou amadores de animais silvestres em cativeiro devem atender à legislação federal e estadual que regulamenta as atividades ou empreendimentos para estas finalidades. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMICILIADOS\r\n\r\nArt. 9° É vedado manter permanentemente animais imobilizados, acorrentados ou preso a outros acessórios, que impeça sua locomoção e a liberdade. \r\n\r\nParágrafo único. A liberdade de locomoção deverá ser oferecida de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal. \r\n\r\nArt. 10 É vedado o alojamento inadequado de animais domiciliados. \r\n\r\n§1º O alojamento dos animais domiciliados deve ter tamanho compatível com o porte destes, possuindo espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, luz, sombra e ventilação.\r\n\r\n§2º O alojamento deve conter fornecimento de alimento e água limpa, asseio e restrição de contato com animais agressivos. \r\n\r\nArt. 11 Os animais não podem ser permanentemente alojados em varandas, alpendres e espaços afins, de modo que estes fiquem expostos às intempéries climáticas, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais. \r\n\r\nArt. 12 No caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível. \r\n\r\n§1º O acorrentamento ou amarração temporária deve observar a adequação ao porte físico do animal, garantir o acesso ao abrigo de alimentação e água e permitir a ampla movimentação.\r\n\r\n§2º O acorrentamento momentâneo não pode causar desconforto ou estrangulamento.\r\n\r\n§3º Preferencialmente deve ser utilizado o sistema de contenção do tipo retrátil. \r\n\r\nArt. 13 Deve sempre ser salvaguardas, pelos tutores, as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de higiene e de lazer dos animais domiciliados. \r\n\r\nArt. 14 É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\n\r\nParágrafo único. Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nArt. 15 Os estabelecimentos criadores que comercializam animais no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nesses animais comercializados, através de “transponder”, “microchip”, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo às seguintes especificações: \r\n\r\nI - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;\r\n\r\nII - atenção às especificações definidas em norma da Organização Internacional de Normalização (ISO); \r\n\r\nIII - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;\r\n\r\nIV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;\r\n\r\nV - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão instituir políticas públicas voltadas para o cadastramento dos animais domiciliados por meio da microchipagem e ainda pelo registro nos cadastros federais previstos na Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 16 O registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos deverão atender os ditames da Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA). \r\n\r\nArt. 17 O Poder Público deverá disponibilizar carteira de vacinação para os animais, objetivando manter atualizado o cadastro de animais da região e garantir vigilância epidemiológica para controle de zoonoses e outras doenças. \r\n\r\nArt. 18 O Poder Público deverá promover campanhas de vacinação de animais, por meio de cartazes, mídias sociais, aplicativos, carros de som e mídias tradicionais, objetivando a eficácia das campanhas e a garantia sanitária da população humana e animal.\r\n\r\nArt. 19 Caberá aos responsáveis manter carteira de vacinação do animal atualizada.\r\n\r\nArt. 20 O abandono de animais domésticos sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), dobrada na reincidência, observados os critérios de gravidade do fato e antecedentes sem prejuízo das sanções civis, penais e demais sanções administrativas previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS CÃES BRAVIOS\r\n\r\nArt. 21 Os cães bravios somente poderão circular em logradouros públicos se conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, através de guias com enforcador e com guia curta e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 3.283, de 08 de novembro de 1999. \r\n\r\n§1º A importação, comercialização, criação e porte de cães bravios atenderão os ditames da Lei Estadual nº 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 22 Todo cão que agredir uma pessoa ou qualquer animal será imediatamente enviado para avaliação de um médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal agressor às custas de seu proprietário. \r\n\r\nArt. 23 As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda bravios ou perigosos deverão ser guarnecidos com muros altos, grades de ferro, cercas e portões de segurança, para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS CÃES E GATOS DE RUA\r\n\r\nArt. 24 Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas nos serviços de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, observados os ditames da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 25 Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. \r\n\r\n§1º A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§2º Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n\r\n§3º Respeitada a legislação pertinente sobre o tema, a eutanásia deve ser realizada por meio de métodos cientificamente comprovados e humanitariamente aceitáveis, que produzam a cessação da vida animal de forma indolor e digna, garantida sempre a prévia perda da conscientização.\r\n\r\n§4º É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão ou execução da eutanásia animal.\r\n\r\nArt. 26 O animal em situação de rua com histórico de mordedura injustificada comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico veterinário, que será disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado, será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.\r\n\r\nParágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso estabelecido em legislação específica para cães bravios, em que o adotante obrigar-se-á a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de adaptação. \r\n\r\nArt. 27 O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. O animal reconhecido como comunitário será vacinado, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente lei. \r\n\r\nArt. 28 Não se enquadrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo Art. 25, os animais permanecerão por 07 (sete) dias à disposição de seus responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.\r\n\r\nArt. 29 Para efetivação desta lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;\r\n\r\nII - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de quê maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;\r\n\r\nIII - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 30 É obrigatória a divulgação periódica dos índices de infestação para vetores e, também, da densidade populacional dos animais de importância epidemiológica, dentre eles gatos e cães, nos termos da Lei Estadual nº 5.338, de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE USO ECONÔMICO\r\n\r\nArt. 31 Os animais de uso econômico representados pelo setor de produção animal devem gozar de bem-estar e satisfatórias condições fisiológica e psicológica, bem como de ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\n\r\n§1º Incluem-se, no setor, os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, aves, suínos, além de peixes, abelhas e bichos de seda. \r\n\r\n§2º O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais. \r\n\r\nArt. 32 As empresas do ramo de produção animal deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, observadas as exigências peculiares a cada espécie, com base em informações científicas;\r\n\r\nII - os animais deverão ter liberdade de movimentos, de acordo com suas características morfológicas;\r\n\r\nIII - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura. \r\n\r\nArt. 33 Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio de Janeiro têm a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização. \r\n\r\nArt. 34 O órgão competente poderá estabelecer, por ato normativo, a idade mínima e máxima de aproveitamento econômico por espécie animal, respeitada a legislação federal e as normas técnicas aplicáveis, com vistas à proteção do bem-estar animal. \r\n\r\nArt. 35 Após a idade máxima de aproveitamento econômico de cada animal, será garantida qualidade de vida digna ao animal, até o fim de sua vida. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 36 Somente será permitida a utilização de bovinos, bubalinos, equinos e muares para transporte de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.\r\n\r\nParágrafo único. Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.\r\n\r\nArt. 37 Cada animal que trabalha tem o direito a uma adequada limitação do tempo e intensidade do trabalho, alimentação adequada, repouso necessário e assistência médico veterinária com regularidade.\r\n\r\nArt. 38 É vedado: \r\n\r\nI - submeter os animais de transporte a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;\r\n\r\nII - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;\r\n\r\nIII - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;\r\n\r\nIV - fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nArt. 39 Considera-se animal comunitário aquele sem responsável individual identificado que estabeleça vínculos de dependência e cuidado com a comunidade local.\r\n\r\nArt. 40 O animal comunitário deverá ser preferencialmente mantido no local onde se encontra, salvo risco à sua integridade física ou à saúde pública, sob vigilância e cuidados a serem definidos em regulamento, em articulação com os municípios e as autoridades sanitárias competentes. \r\n\r\nArt. 41 Compete ao Poder Público, no que couber e mediante regulamentação, promover: \r\n\r\nI - atendimento médico-veterinário essencial; \r\n\r\nII - esterilização e vacinação; \r\n\r\nIII - identificação e registro em cadastro renovável. \r\n\r\nArt. 42 É vedado impedir, por qualquer meio, a oferta de água, alimento ou assistência veterinária a animais comunitários em espaços públicos e repartições públicas, devendo a oferta ocorrer em pontos definidos pelo Poder Público, resguardadas a higiene, a ordem urbana e a segurança sanitária. \r\n\r\n§1º A aplicação desta seção dar-se-á no que couber, observadas as posturas municipais, as normas de vigilância sanitária e os atos de regulamentação. \r\n\r\n§2º Poderão ser firmados convênios ou parcerias com municípios e organizações da sociedade civil para execução das ações.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS SUBEMENDA\r\n\r\nArt. 43 O controle de natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei Federal nº 13.426, de 2017, constitui matéria de saúde pública e será realizado, preferencialmente, por esterilização cirúrgica ou por outros procedimentos eficazes e seguros reconhecidos pela autoridade sanitária competente. \r\n\r\nParágrafo único. É vedado o extermínio de animais como forma de controle populacional, ressalvadas as hipóteses legais de eutanásia previstas na legislação e regulamentos sanitários.\r\n\r\nArt. 44 O programa estadual contemplará, mediante regulamentação e em articulação com os municípios:\r\n\r\nI - estudos que identifiquem áreas de atendimento prioritário por superpopulação ou risco epidemiológico;\r\n\r\nII - metas de esterilização, inclusive de não domiciliados;\r\n\r\nIII - prioridade a comunidades de baixa renda;\r\n\r\nIV - campanhas educativas periódicas;\r\n\r\nV - convênios ou parcerias com organizações da sociedade civil e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. \r\n\r\nArt. 45 As ações previstas neste Capítulo observarão as normas federais, estaduais e municipais de vigilância sanitária e bem-estar animal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nArt. 46 A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território do Estado, atenderá os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 47 É vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento, teste e comercialização de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, conforme disposições da Lei Estadual nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 48 O experimento de animais vivos para prática de ensino e pesquisa científica deve observar o princípio da substituição. \r\n\r\n§1º Sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais em pesquisas. \r\n\r\n§2º A utilização de métodos alternativos deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) instituído pela Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 49 Também deverão ser observados os princípios da redução e refinamento. \r\n\r\nParágrafo único. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.\r\n\r\nArt. 50 Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos. \r\n\r\nArt. 51 É vedado utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal, bem como realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos. \r\n\r\nArt. 52 É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade, sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.\r\n\r\n§1º É vedada a prática de dissecar animais vivos sem uso de anestésico. \r\n\r\n§2º Os relaxantes musculares, parciais ou totais não serão considerados anestésicos.\r\n\r\n§3º O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.\r\n\r\nArt. 53 É vedada a realização da prática de dissecar animal vivo em estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. \r\n\r\nParágrafo único. Ficam ressalvados os estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, em que será obrigatório o uso de analgésico ou anestésico para a prática. \r\n\r\nArt. 54 Nos locais onde esteja autorizada a prática de dissecar animal vivo, deverá constituir-se uma comissão de ética no uso de animais, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. \r\n\r\nArt. 55 Competirá à comissão de ética:\r\n\r\nI - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos. \r\n\r\nIII - denunciar, ao órgão competente, qualquer desobediência a esta lei. \r\n\r\nArt. 56 Todos os projetos de pesquisa científica, assim como as atividades didáticas e de ensino que utilizem animais, deverão ser analisados pelas comissões de ética em pesquisa. \r\n\r\n§1º Dentre os tópicos que devem ser analisados estão a qualificação e a capacitação dos profissionais, dos pesquisadores ou estudantes envolvidos na pesquisa para lidar com os animais, a quantidade de animais que será utilizada, justificada - ou por cálculo estatístico ou por referências bibliográficas - e a localização onde os animais ficarão alojados, as condições a que eles são submetidos, o grau de invasividade e de estresse. \r\n\r\n§2º Deverá ser encaminhado um relatório anual de atividades à comissão de ética no uso de animais.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO TRANSPORTE DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 57 O transporte de animais domésticos deverá atender, no mínimo, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de pessoas devem providenciar a aquisição, ou adaptação de suas unidades veiculares - aeronaves, ônibus interestaduais, embarcações e congêneres -, de câmaras oxigenadas, iluminadas, com conforto térmico, compartimentos de disponibilização de alimentação e água, e dispositivos ou travas para as caixas de transporte, para o acondicionamento dos animais que seguirão viagem fora da cabine de passageiros;\r\n\r\nII - é obrigatório o uso de solução tecnológica que forneça, de forma digital e remota, a localização do animal e a verificação de seus principais sinais vitais, a exemplo de batimentos cardíacos e respiração;\r\n\r\nIII - as empresas aéreas de aviação comercial, as viações de ônibus intermunicipal e as companhias de navegação, que realizam transporte intermunicipal de passageiros, deverão contar com os serviços de um profissional que responda pelo cumprimento das normas, ergonomia, adequação de procedimentos e treinamento das tripulações e equipes quanto às condições de transporte e ao manejo dos animais;\r\n\r\nIV - as caixas de transporte dos animais de estimação na cabine de passageiros ou nas câmaras de acondicionamento, independentemente do local, deverão considerar o bem-estar do animal, e observar o seguinte:\r\n\r\na) na horizontal, deverá ter medida no mínimo 50% (cinquenta por cento) maior que seu tamanho e possibilitar sua movimentação em círculos; \r\n\r\nb) na vertical, a medida deve permitir que o animal fique na posição de pé e na posição sentada natural, sem limitações.\r\n\r\nArt. 58 Ao serem transportados, os animais deverão portar placa de identificação afixada em coleira ou peitoral, contendo, no mínimo, o nome do animal e telefone de contato do responsável ou outros dispositivos identificadores. \r\n\r\nArt. 59 É vedado: \r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas;\r\n\r\nII - transportar animais sem a documentação exigida por lei;\r\n\r\nIII - transportar animal em via terrestre por mais de 6 (seis) horas seguidas sem o devido descanso.\r\n\r\nIV - utilizar veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, para fins de passeios turísticos comerciais; \r\n\r\nV - utilizar animais, de quaisquer espécies, em circos, atividades de malabarismo e espetáculos similares, ainda que os espetáculos sejam sem público presente com transmissão pela internet, aplicativos ou dispositivos eletrônicos similares;\r\n\r\nVI - utilizar fogos de artifício com estampidos em eventos públicos ou apoiados, incentivados e financiados pelo Poder Público. \r\n\r\nParágrafo único. Excetua-se da regra prevista no inciso VI do Art. 59 desta lei a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA E PARCERIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI\r\n\r\nArt. 60 O órgão estadual competente poderá produzir, de forma participativa, a Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, reunindo os órgãos estaduais de agropecuária, ciência e tecnologia, transporte, meio ambiente, defesa civil, segurança e vigilância sanitária, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA/RJ), e as associações civis que militam na causa animal. \r\n\r\n§1º Será estimulada a colaboração de representantes dos conselhos regionais de medicina veterinária, psicologia, biologia e zootecnia; das associações de empresas produtoras de rações, suplementos e medicamentos de uso animal; e da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV).\r\n\r\n§2º A Estratégia Estadual de Defesa dos Animais apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo, um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades e associação envolvidas na execução do referido plano e os locais viáveis para implantação de Centros de Proteção Animal;\r\n\r\n§3º A Estratégia de que trata o caput deverá contar com ciclos de execução decenal e ser coordenada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 61 O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 62 Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser celebrados convênios com hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos ou privados, para garantir a gratuidade do atendimento e do tratamento veterinário para os animais:\r\n\r\nI - cujos responsáveis estejam em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\n.\r\n\r\nII - que estejam em situação de abandono ou de rua;\r\n\r\nIII - que estejam sob cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDOS ABUSOS E MAUS TRATOS\r\n\r\nArt. 63 Considera-se violência, abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis, as seguintes práticas: \r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar de prestar socorro a animal ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo Poder Público ou entidade por ele autorizado;\r\n\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\n\r\nXII - deixar de vacinar animal domiciliado em campanha obrigatória, de acordo com o recomendado pelos órgãos sanitários da localidade.\r\n\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIV - sujeitar animal à vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\n\r\nXV - usar técnicas ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\n\r\nXVI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\n\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\n\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\n\r\nXXII - deixar de usar escora ou suporte, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento; \r\n\r\nXXIV - dissecar animais vivos, sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésicos adequados; \r\n\r\nXXV - dissecar animais vivos ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados; \r\n\r\nXXVI - praticar ensinamentos ou experimentos com animal vivo, sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados; \r\n\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venha a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\n\r\nXXVIII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\n\r\nXXIX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nXXX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nXXXI - reutilizar animal já submetido a experimentos de dissecação, quando não houver óbito do mesmo; \r\n\r\nXXXII - eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária; \r\n\r\nXXXIII - não promover morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\n\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta lei;\r\n\r\nXXXV - realizar tatuagens e implantar piercings em animais domésticos e silvestres; \r\n\r\nXXXVI - praticar a zoofilia;\r\n\r\nXXXVII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas e rinhas, em locais públicos e privados, em atendimento à Lei Estadual nº 2.026, de 22 de julho de 1992; \r\n\r\nXXXVIII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nXXXIX - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nXL - oferecer animais a título de brindes;\r\n\r\nXLI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável;\r\n\r\nXLII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\n\r\nXLIII -ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nXLIV -não promover a insensibilização prévia na morte humanitária de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor; \r\n\r\nXLV - a morte humanitária de animais justificada por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica; \r\n\r\nXLVI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento, para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes; \r\n\r\nXLVII - procriar e vender animais em desconformidade com a legislação vigente; \r\n\r\nXLVIII - expor à venda animais vivos em logradouros públicos; \r\n\r\nXLIX - caudectomia (amputação do rabo), conchectomia (amputação das orelhas) ou qualquer outra intervenção cirúrgica em animais com fim estético.\r\n\r\nArt. 64 Todo responsável é obrigado a vacinar seu cão ou gato com vacinas múltiplas, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\n§1º O responsável deverá vacinar o animal em todas as campanhas obrigatórias de vacinação da localidade de residência do animal, anualmente, na forma e prazos indicados pelo profissional da área veterinária.\r\n\r\n§2º A vacina da raiva não se aplica mais de uma vez ao ano, nos termos das resoluções dos conselhos de veterinária, exceto quando o veterinário recomendar. \r\n\r\nArt. 65 Em situação comprovada de maus-tratos ou abuso contra animais, cometidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes, direta ou indiretamente, do ato praticado, serão de inteira responsabilidade do infrator.\r\n\r\n§1º Consideram-se despesas, para os fins deste artigo, todas aquelas realizadas para salvaguardar o bem-estar do animal, tais como: \r\n\r\nI - consultas médico-veterinárias, \r\n\r\nII - medicamentos, \r\n\r\nIII - cirurgias, \r\n\r\nIV - exames, \r\n\r\nV - vacinas, \r\n\r\nVI - castração, \r\n\r\nVII - transporte, \r\n\r\nVIII - alimentação, \r\n\r\nIX - hospedagem e \r\n\r\nX - outras correlatas necessárias ao restabelecimento e à manutenção do estado de saúde do animal.\r\n\r\n§2º O infrator ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública, organizações da sociedade civil, protetores independentes, pessoas físicas e estabelecimentos privados que comprovadamente tenham custeado atendimento e cuidados ao animal, mediante apresentação de notas fiscais, relatórios e laudos veterinários, até a plena recuperação ou definição clínica do caso. \r\n\r\n§3º Ainda que todos os esforços terapêuticos sejam empregados sem melhora do quadro clínico do animal e sobrevenha óbito, o infrator permanecerá responsável pelos custos comprovadamente realizados com o atendimento e o cuidado do animal.\r\n\r\n§4º Mediante decisão judicial, as pessoas condenadas por maus-tratos ou abuso contra animais poderão ser proibidas de obter a guarda do animal maltratado e de outros animais, pelo prazo que a decisão fixar, consideradas as circunstâncias do caso concreto e sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 66 O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 67 A eutanásia de animais somente poderá ser realizada nos casos em que:\r\n\r\nI - o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, de modo que não haja tratamento capaz de eliminar a dor ou o sofrimento;\r\n\r\nII - houver risco à saúde pública;\r\n\r\nIII - houver risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;\r\n\r\nIV - se tratar de atividade científica autorizada por Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA, nos termos da legislação federal.\r\n\r\n§1º A eutanásia deverá sempre observar princípios de respeito e dignidade animal, com adoção de métodos cientificamente reconhecidos e humanitariamente aceitáveis, de modo a garantir ausência ou redução máxima de dor, medo ou estresse.\r\n\r\n§2º A execução e supervisão da eutanásia caberá exclusivamente a médico-veterinário habilitado, sendo vedada sua realização por pessoa não qualificada.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará, em consonância com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais órgãos competentes, os métodos e protocolos técnicos aplicáveis à eutanásia.\r\n\r\n§4º Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\n\r\nArt. 68 É proibida a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, ressalvados os casos de eutanásia humanitária previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do disposto no caput caracteriza zoocídio, sujeitando o infrator às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 69 Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável que não admita tratamento ou controle e que represente risco à saúde humana ou a outros animais, o animal que se encontrar nos órgãos mencionados no artigo anterior poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal, mediante assinatura de termo de responsabilidade integral.\r\n\r\nArt. 70 O Estado do Rio de Janeiro deverá ampliar o atendimento veterinário público gratuito.\r\n\r\nArt. 71 O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir canal específico para denúncias relacionadas a abusos contra animais.\r\n\r\nArt. 72 O Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei, principalmente no que tange às dimensões mínimas no transporte terrestre de animais vivos e normas relativas ao alojamento de animais de carga e tração. \r\n\r\nArt. 73 Fica revogada a Lei nº 3.900, de 19 julho de 2002, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 74 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4120/2024: Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, Elika Takimoto, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, India Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo da Karol\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 06, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 05, 07, 08 e 11.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5242/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDividir o projeto de lei em capítulos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de manter as “sessões” já existentes ao longo do texto, que são subdivisões de capítulos (inciso XVI do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia do verbo “institui”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A definição dos cursos a serem ofertados no âmbito do Programa, bem como suas avaliações, atualizações e modificações, deverão ser precedidos de audiência pública com a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, da comunidade científica e, em especial, dos setores econômicos relacionados a cada Complexo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir pluralidade da locução verbal, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o caput do Art. 10, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 10 As ações de formação para o Complexo da Economia do Mar deverão compreender:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar a numeração para cardinal, obedecendo a determinação do inciso I do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5242-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade, voltado para os Complexos Econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes, com o objetivo de formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada Complexo, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial.\r\n\r\n§1º O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em consonância com os objetivos estruturantes previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag), notadamente no que tange à formação profissional da população e ao incremento da produtividade da economia estadual.\r\n\r\n§2º O Programa previsto na presente lei será revisto sempre que houver atualização do Pedes ou dos objetivos estruturantes do Propag, a fim de garantir a plena adequação de suas diretrizes e ações.\r\n\r\n§3º A qualificação profissional será considerada estratégia contínua de empregabilidade, tendo em vista os avanços do desenvolvimento tecnológico e as mudanças estruturais do mercado de trabalho, devendo o Programa promover a formação permanente e a requalificação periódica dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, consideram-se Complexos Econômicos os conjuntos de setores econômicos articulados a uma mesma base técnica e produtiva, definidos pelo art. 14 da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Complexo de Petróleo e Gás;\r\n\r\nII - Complexo da Economia do Mar;\r\n\r\nIII - Complexo da Economia da Saúde;\r\n\r\nIV - Complexo de Infraestrutura e Logística;\r\n\r\nV - Complexo da Economia Verde;\r\n\r\nVI - Complexo da Economia Criativa e Turismo.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), em articulação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (Seenemarrj), a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada Complexo.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes gerais do Programa:\r\n\r\nI - a conexão às missões estratégicas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes;\r\n\r\nII - a formação e qualificação de mão de obra para os setores líderes de cada Complexo Econômico;\r\n\r\nIII - a promoção da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas;\r\n\r\nIV - a adequação das estruturas e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços públicos, em todos os turnos;\r\n\r\nV - a descentralização territorial das capacitações, priorizando regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e com vocação produtiva específica;\r\n\r\nVI - a divulgação de oportunidades de capacitação e inserção profissional voltadas a jovens e adultos, com o apoio das redes públicas e privadas de educação e de trabalho;\r\n\r\nVII - o estímulo à inovação, ao empreendedorismo, à economia digital e ao adensamento das cadeias produtivas regionais;\r\n\r\nVIII - a oferta de cursos técnicos, cursos de graduação, cursos de tecnólogos, cursos livres, programas de extensão, oficinas, dentre outras modalidades de formação compatíveis com as demandas de cada Complexo Econômico;\r\n\r\nIX - a atenção aos conceitos e princípios da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto à possibilidade de avaliação, reconhecimento e certificação do conhecimento adquirido na educação profissional;\r\n\r\nX - a articulação das ações com os subsistemas do Sistema Regional de Inovação, conforme previsto no Art. 11 da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, visando ao fortalecimento da economia do conhecimento e ao desenvolvimento de vantagens competitivas baseadas em ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXI - a observância das disposições da Lei nº 10.376, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e da Lei nº 10.495, de 5 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, como diretrizes complementares à presente norma;\r\n\r\nXII - o fomento a instrumentos que garantam alimentação e transporte aos alunos participantes das ações de capacitação, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com o setor privado, órgãos federais ou organismos internacionais, de modo a assegurar permanência e conclusão dos cursos;\r\n\r\nXIII - o alinhamento com a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, prevista na Lei Federal nº 14.645, de 2 de agosto de 2023;\r\n\r\nXIV - a atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, conforme listados a seguir:\r\n\r\na) erradicação da pobreza;\r\n\r\nb) fome zero e agricultura sustentável;\r\n\r\nc) saúde e bem-estar;\r\n\r\nd) educação de qualidade;\r\n\r\ne) igualdade de gênero;\r\n\r\nf) água potável e saneamento;\r\n\r\ng) energia limpa e acessível;\r\n\r\nh) trabalho decente e crescimento econômico;\r\n\r\ni) indústria, inovação e infraestrutura;\r\n\r\nj) redução das desigualdades;\r\n\r\nk) cidades e comunidades sustentáveis;\r\n\r\nl) consumo e produção responsáveis;\r\n\r\nm) ação contra a mudança global do clima;\r\n\r\nn) vida na água;\r\n\r\no) vida terrestre;\r\n\r\np) paz, justiça e instituições eficazes;\r\n\r\nq) parcerias e meios de implementação.\r\n\r\nXV - a observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, priorizando a execução das diretrizes que implicam despesa nos grupos de maior vulnerabilidade socioeconômica e nas regiões com maior coeficiente locacional, conforme definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).\r\n\r\nArt. 5º As ações do Programa deverão priorizar o fortalecimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, incentivando a geração, difusão e aplicação de conhecimento e inovação nos processos produtivos, educacionais e tecnológicos, visando vantagem competitiva na forma do Art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. A promoção da economia do conhecimento deverá incluir o apoio à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento de tecnologias emergentes e à formação de recursos humanos altamente qualificados.\r\n\r\nArt. 6º Será realizada, anualmente, audiência pública organizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com representantes das secretarias responsáveis pela execução do Programa e dos setores econômicos vinculados aos Complexos Econômicos estratégicos, para avaliação do cumprimento das metas e ações do Programa.\r\n\r\nArt. 7º A definição dos cursos a serem ofertados no âmbito do Programa, bem como suas avaliações, atualizações e modificações, deverão ser precedidos de audiência pública com a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, da comunidade científica e, em especial, dos setores econômicos relacionados a cada Complexo.\r\n\r\n§1º A execução do Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade deverá ser acompanhada por indicadores de desempenho e metas anuais, que permitam aferir a efetividade das ações implementadas.\r\n\r\n§2º Os indicadores de desempenho incluirão, no mínimo:\r\n\r\nI - número de trabalhadores capacitados por Complexo Econômico Estratégico;\r\n\r\nII - taxa de conclusão dos cursos e formações ofertados;\r\n\r\nIII - distribuição territorial das vagas de capacitação, de modo a assegurar a descentralização regional;\r\n\r\nIV - percentual de participação de grupos prioritários previstos no Art. 4º, inciso III, desta lei.\r\n\r\n§3º Será apresentado, anualmente, relatório consolidado sobre os indicadores, metas e resultados do Programa, contendo análise de desempenho, avaliação de impacto e propostas de aprimoramento, o qual será disponibilizado ao público e apresentado em audiência pública na forma do Art. 6º desta lei, integrando-se ao processo de monitoramento e transparência do Programa.\r\n\r\n§4º Para o planejamento e adequação das vagas ofertadas, deverão ser utilizados dados integrados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), de órgãos de estatística e planejamento regional, bem como do Censo Escolar elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de modo a correlacionar a oferta de capacitação com o coeficiente locacional e as aglomerações produtivas de cada território.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) deverá indicar, periodicamente, as vagas de emprego disponíveis em cada Complexo Econômico, utilizando, quando necessário, as unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine/RJ, para assegurar a integração entre a formação profissional e a empregabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS COMPLEXOS ECONÔNICOS\r\n\r\nSeção I - Do Complexo de Petróleo e Gás\r\n\r\nArt. 9º As ações de capacitação profissional no âmbito do Complexo de Petróleo e Gás deverão priorizar:\r\n\r\nI - a formação de técnicos e profissionais qualificados para as áreas de exploração, produção, refino e distribuição;\r\n\r\nII - a integração de cursos voltados à inovação tecnológica na cadeia produtiva de óleo e gás;\r\n\r\nIII - o fortalecimento de polos de capacitação em regiões produtoras, como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea;\r\n\r\nIV - a capacitação para energias de transição e novas matrizes energéticas no setor.\r\n\r\nSeção II - Do Complexo da Economia do Mar\r\n\r\nArt. 10 As ações de formação para o Complexo da Economia do Mar deverão compreender:\r\n\r\nI - capacitações técnicas em atividades portuárias, logísticas, navegação, pesca, aquicultura e turismo náutico;\r\n\r\nII - oferta de formação continuada em biotecnologia marinha e energias oceânicas renováveis;\r\n\r\nIII - fomento à economia azul em regiões costeiras e insulares, na forma das Leis nº 9.466, de 25 de novembro de 2021, e 10.028, de 26 maio de 2023.\r\n\r\nSeção III - Do Complexo da Economia da Saúde\r\n\r\nArt. 11 No Complexo da Economia da Saúde, o Programa contemplará:\r\n\r\nI - qualificação profissional para a cadeia de equipamentos médicos, fármacos, biotecnologia e serviços de saúde;\r\n\r\nII - capacitações em gestão hospitalar, atenção básica e saúde digital;\r\n\r\nIII - apoio à formação em saúde com foco em inovação e soluções tecnológicas.\r\n\r\nSeção IV - Do Complexo de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nArt. 12 As ações voltadas ao Complexo de Infraestrutura e Logística contemplarão:\r\n\r\nI - cursos e oficinas voltados à engenharia civil, construção pesada, logística intermodal e mobilidade urbana;\r\n\r\nII - fortalecimento de formações técnicas em transportes, obras públicas, e manutenção de grandes estruturas;\r\n\r\nIII - estímulo à capacitação em tecnologias aplicadas a smart cities e infraestrutura sustentável.\r\n\r\nSeção V - Do Complexo da Economia Verde\r\n\r\nArt. 13 No Complexo da Economia Verde, serão priorizadas:\r\n\r\nI - capacitações em saneamento, gestão de resíduos, reflorestamento e tecnologias limpas;\r\n\r\nII - qualificação em bioeconomia, agricultura regenerativa e energia renovável;\r\n\r\nIII - fomento à economia circular e certificações ambientais.\r\n\r\nSeção VI - Do Complexo da Economia Criativa e Turismo\r\n\r\nArt. 14 O Programa atenderá ao Complexo da Economia Criativa e Turismo mediante:\r\n\r\nI - formação em audiovisual, design, produção cultural, games, moda e patrimônio;\r\n\r\nII - capacitações em hospitalidade, gastronomia, ecoturismo e turismo digital;\r\n\r\nIII - estímulo à economia das artes e à valorização dos territórios culturais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 O Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade será financiado por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado, podendo ainda contar com recursos provenientes de:\r\n\r\nI - convênios e parcerias firmados com a União e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a estratégia de regionalização prevista no Pedes;\r\n\r\nII - parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação compatíveis com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - aportes obrigatórios de que trata o §2º do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025 (Propag), destinados à educação profissional técnica e correlatos, os quais poderão ser integrados às ações do Programa.\r\n\r\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5242/2025: Deputados Vinicius Cozzolino, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionisio Lins, Flavio Serafini, India Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 03 e 05.\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 07; 02, 04 e 08.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6777/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Transparência na Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de garantir publicidade, controle social e governança sobre o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º As disposições desta Lei não criam ou modificam direitos, deveres, bases legais ou hipóteses de tratamento de dados pessoais, regidos integralmente pela legislação federal, limitando-se a estabelecer normas de transparência, governança e organização administrativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º As disposições desta Lei têm natureza de normas gerais de transparência e governança administrativa, não criando novas atribuições, estruturas ou competências para órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Transparência na Proteção de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - assegurar que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público estadual observe os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência e prestação de contas;\r\n\r\nII - garantir mecanismos públicos de verificação e auditoria sobre acessos, compartilhamentos e fluxos de dados pessoais no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nIII - promover a divulgação ativa de informações relativas ao uso de bases de dados e sistemas de inteligência, respeitados os sigilos legais;\r\n\r\nIV - assegurar o direito dos titulares de dados à informação clara, acessível e atualizada sobre o tratamento de seus dados pessoais por órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nV - fortalecer a cultura de proteção de dados e de segurança da informação no setor público;\r\n\r\nVI - prevenir práticas abusivas, discricionárias ou discriminatórias no tratamento de dados pessoais, especialmente em áreas sensíveis como segurança pública, assistência social, educação e saúde;\r\n\r\nVII - estabelecer mecanismos de responsabilização e governança que promovam a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo disponibilizará, na forma de regulamentação, Portal Estadual de Transparência em Dados Pessoais, com atualização periódica, contendo:\r\n\r\nI - relação dos sistemas estaduais que realizam tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nII - finalidade, base legal e hipóteses de compartilhamento de dados;\r\n\r\nIII - relatórios de auditoria sobre acessos e operações realizadas nos sistemas;\r\n\r\nIV - estatísticas de incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nV - informações sobre contratos, convênios ou termos de cooperação que envolvam tratamento ou compartilhamento de dados com terceiros.\r\n\r\n§ 1º As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível, em formato aberto e com atualização mínima trimestral.\r\n\r\n§ 2º Informações protegidas por sigilo legal deverão ser disponibilizadas em versão anonimizada ou agregada, preservando-se o interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades estaduais divulgarão, anualmente e conforme critérios definidos em regulamentação, Relatório de Transparência e Governança em Proteção de Dados, contendo:\r\n\r\nI - mapa dos fluxos de dados pessoais realizados no período;\r\n\r\nII - registros de incidentes de segurança e respectivas medidas de mitigação;\r\n\r\nIII - identificação de sistemas de alto risco, incluindo plataformas de inteligência e monitoramento;\r\n\r\nIV - avaliação de riscos e plano de ação para atendimento à LGPD.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público estadual deverá observar os princípios e regras previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente quanto ao dever de informar, garantir mecanismos de controle social e assegurar a segurança da informação.\r\n\r\nArt. 6º - Ficará assegurado aos titulares de dados o direito de solicitar:\r\n\r\nI - confirmação de tratamento;\r\n\r\nII - acesso facilitado às informações tratadas;\r\n\r\nIII - explicação sobre decisões tomadas com base em dados pessoais;\r\n\r\nIV - revisão de decisões automatizadas quando houver impacto relevante sobre direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação desta Política observará as competências já atribuídas aos órgãos e entidades do Poder Executivo, cabendo a este regulamentar a forma de execução, sem criação de novas estruturas administrativas.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer incidente de segurança com risco relevante aos titulares deverá ser comunicado publicamente em até 72 horas, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Transparência na Proteção de Dados Pessoais, diante da crescente utilização de bases de dados, sistemas de monitoramento e plataformas de inteligência pelo Poder Público estadual, especialmente em áreas como segurança pública, educação, saúde e assistência social.\r\n\r\nA proteção de dados pessoais constitui direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, incluído pelo art. 5º, LXXIX, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que assegura “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. \r\n\r\nEntretanto, a efetividade desse direito depende da existência de mecanismos concretos de controle social e publicidade ativa, sob pena de violações graves às liberdades e garantias individuais. Recentes casos amplamente divulgados na imprensa, envolvendo consultas massivas e potencialmente irregulares a dados pessoais por agentes públicos, demonstram a urgência de fortalecer instâncias estaduais de supervisão, transparência e responsabilização. A ausência de divulgação clara e acessível sobre acessos, finalidades e compartilhamentos fragiliza a confiança pública, expõe cidadãos a riscos indevidos e compromete o exercício democrático do controle institucional.\r\n\r\nA proposta aqui apresentada busca, portanto, estabelecer diretrizes de governança, mecanismos de transparência e instrumentos obrigatórios de auditoria e prestação de contas, alinhados às disposições constitucionais e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A implementação de relatórios periódicos, portais públicos de dados e procedimentos para comunicação de incidentes fortalecerá tanto a proteção dos titulares quanto a integridade das políticas públicas estaduais.\r\n\r\nImporta ressaltar que esta proposição não dispõe sobre normas materiais de proteção e tratamento de dados pessoais - matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXX, da Constituição Federal -, limitando-se a estabelecer regras de organização administrativa, transparência pública, prestação de contas, governança, auditoria e publicidade ativa no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que Estados podem legislar sobre transparência, procedimentos administrativos internos, controle social, gestão de sistemas, segurança da informação e mecanismos de accountability, ainda que tais matérias se relacionem indiretamente com dados pessoais, desde que não inovem sobre o regime jurídico material da proteção de dados definido pela legislação federal.\r\n\r\nAssim, a Política Estadual de Transparência na Proteção de Dados Pessoais não cria direitos, deveres, bases legais ou hipóteses de tratamento de dados, totalmente regidos pela legislação federal (Lei nº 13.709/2018), mas apenas organiza como o Estado do Rio de Janeiro deve tornar públicos, auditáveis e transparentes os fluxos internos de informação sob sua guarda, em consonância com a competência estadual para dispor sobre a estrutura e o funcionamento de sua Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que esta proposição segue rigorosamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que leis estaduais podem estabelecer obrigações de transparência administrativa, desde que não ampliem, restrinjam ou modifiquem o regime jurídico material de proteção de dados pessoais estabelecido pela União. Esta lei se limita a organizar a publicidade de informações sobre o uso de dados pelas estruturas estaduais, sem interferir na disciplina federal da matéria.\r\n\r\nDiante da importância constitucional do tema e do crescente uso de sistemas de tratamento de dados pela Administração Pública, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6778/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CORTEJO E PRESENTE A IEMANJÁ “CORTEJO DA ASSOCIAÇÃO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI”, \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a procissão e presente a Iemanjá “Cortejo da Associação Afoxé Filhos de Gandhi” no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cortejo da Associação Afoxé Filhos de Gandhi, realizado em 2 de fevereiro na Zona Portuária do Rio de Janeiro, merece ser instituído como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado por sua relevância como manifestação cultural afro-brasileira e seu papel na preservação da memória histórica ligada à diáspora africana. \r\n\r\nO Cortejo dos Filhos de Gandhi, realizado há 49 anos, é uma manifestação enraizada na tradição do afoxé, que combina música, dança e religiosidade em homenagem a Iemanjá. Fundada em 1951, a Associação Afoxé Filhos de Gandhi é uma das mais antigas manifestações culturais afro-brasileiras do Rio, inspirada no bloco homônimo de Salvador. O cortejo, que percorre 1,5 km da sede da associação até a Praça Mauá, inclui a entrega de um balaio de flores na Baía de Guanabara e uma parada no Cais do Valongo, patrimônio mundial da UNESCO, em memória dos africanos escravizados. A cerimônia de xirê e a participação de diversas lideranças de terreiro do estado do Rio reforçam a conexão com a tradição, a ancestralidade africana e a religiosidade de matriz africana. \r\n\r\nRealizado na Zona Portuária, região histórica marcada pela chegada de africanos escravizados, o cortejo reforça a importância da região da Pequena África como espaço de história, memória e resistência cultural, alinhando-se às políticas de reparação histórica.\r\n\r\nPortanto, o Cortejo da Associação Afoxé Filhos de Gandhi deve ser reconhecido como patrimônio imaterial estadual para proteger sua continuidade e valorizar sua contribuição para a identidade cultural fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6779/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO SENADO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rua do Senado, Centro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente nomeada como Rua do Resende, o intuito do poder público à época homenageando o responsável pela obra. Posteriormente, o então chamado Senado da Câmara, como era conhecido o Conselho Municipal, decidiu conferir essa denominação à outra Rua, maior e mais importante. Foi a partir dessa troca que o referido logradouro passa a se chamar Rua do Senado. A partir de 1884, passou a chamar-se rua Senador Bernardo de Vasconcelos. \r\n\r\nSua fama na cultura da cidade é antiga, sendo citada pelo Escritor Machado de Assis em Missa do Galo. A Rua do Senado é considerada um dos corredores culturais mais importantes da cidade do Rio de Janeiro, sendo eleita, inclusive, uma das localidades de destaque na cena cultural global contemporânea.\r\n\r\nLocalizada perto da Lapa, da Praça Tiradentes e da Rua do Lavradio, a Rua do Senado ganhou novo fôlego ao unir casarões antigos, bares centenários, antiquários clássicos e uma cena jovem que com muitas rodas de samba e outros festejos que voltaram a agitar o quarteirão.\r\n\r\nPor estas razões a Rua do Senado, foi eleita pela revista inglesa Time Out como a mais “cool” do planeta em um ranking publicado na quarta-feira (19). A publicação exalta a atmosfera boêmia e o processo de revitalização da região.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6780/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO COSTEIRO E NÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA MARINHO E COSTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Costeiro e Náutico, destinada a promover o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas relacionadas ao mar e ao litoral fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. A Política de que trata esta lei tem como diretrizes e objetivos:\r\n\r\nI - fomentar o turismo costeiro, náutico, de cruzeiros e de mergulho ecológico, observando critérios de sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nII - estimular a geração de emprego e renda nas comunidades litorâneas, costeiras e insulares;\r\n\r\nIII - apoiar o empreendedorismo local e o desenvolvimento de arranjos produtivos ligados ao turismo;\r\n\r\nIV - promover a capacitação e a qualificação profissional dos trabalhadores do setor, através da criação de programas específicos;\r\n\r\nV - apoiar a infraestrutura turística sustentável nas regiões costeiras e portuárias;\r\n\r\nVI - garantir a preservação do ecossistema marinho, costeiro, restinga e manguezais, observando os princípios da sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nVII - fomentar o turismo científico, ecológico, esportivo e cultural relacionado ao ambiente marinho;\r\n\r\nVIII - promover a integração entre os municípios costeiros e os órgãos estaduais e federais com atuação na área;\r\n\r\nIX- assegurar a participação das comunidades locais na elaboração e execução das políticas públicas de turismo costeiro;\r\n\r\nX - valorizar o patrimônio natural, histórico e cultural das regiões costeiras;\r\n\r\nXI - promover a integração entre órgãos estaduais, municipais e entidades privadas do setor;\r\n\r\nXII - observância aos princípios da economia azul e do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nXIII - respeito às normas ambientais, de segurança marítima e de uso do solo costeiro;\r\n\r\nXIV - promoção da educação ambiental e do turismo costeiro responsável;\r\n\r\nXV - instituir linhas de crédito específicos visando o fomento e apoio ao empreendedorismo local e de base comunitária;\r\n\r\nXVI - apoiar projetos de recuperação ambiental e manejo sustentável de áreas costeiras;\r\n\r\nXVII - promover estudos sobre gasto médio no turístico, número de visitantes, ocupação hoteleira, impacto econômico específicos para cada município litorâneo a fim de obter dados numéricos e diagnósticos que norteiem a construção de ações propositivas para o setor. \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que: “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO COSTEIRO E NÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA MARINHO E COSTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores e mais belas faixas litorâneas do país, com grande potencial para o desenvolvimento do turismo costeiro e marítimo. No entanto, a exploração dessas atividades ainda carece de políticas públicas estruturadas que conciliem desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação ambiental, em alinhamento com o que preconiza os princípios da economia azul. E aqui vale ressaltar a relevância e impacto que terá o gerenciamento costeiro para o setor, chamando a atenção para o fato de que o Estado do Rio de Janeiro até a presente data não deu esse importante passo regulatório. \r\n\r\nA presente proposta visa instituir uma Política Estadual de Incentivo ao Turismo Costeiro e Marítimo, promovendo a geração de empregos e renda de forma ordenada, a qualificação profissional e o empreendedorismo local, especialmente nas comunidades pesqueiras e litorâneas.\r\n\r\nAlém disso, busca-se fomentar práticas de turismo sustentável, de forma a preservar o ecossistema marinho e costeiro, valorizando o patrimônio natural e cultural do Estado. A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 14 (Vida na Água) e 15 (Vida Terrestre).\r\n\r\nDiante disso, esta proposição representa um passo fundamental para que o Rio de Janeiro consolide sua vocação marítima, transformando o potencial do seu litoral em oportunidades concretas de crescimento econômico, social e ambientalmente responsável. \r\n\r\nOs dados mais recentes evidenciam o forte potencial econômico do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2023, o Estado do Rio de Janeiro atraiu cerca de 1,4 milhão de viagens domésticas, movimentando aproximadamente R$ 2,9 bilhões na economia estadual.\r\n\r\nO gasto médio por pernoite desses visitantes domésticos foi cerca de R$ 2.042,00.\r\n\r\nEm 2023, o Estado recebeu cerca de 1.192.814 turistas internacionais, recuperando patamar próximo ao pré-pandemia. \r\n\r\nEm 2024, houve um crescimento de 26,8% na chegada de turistas internacionais (1,513 milhão de visitantes em 2024 frente a 1,192 milhão em 2023).\r\n\r\nEm 2025, o turismo fluminense movimentou cerca de R$ 10,6 bilhões na economia do Estado, gerou 198 mil empregos e teve impacto estimado em R$ 13,1 bilhões no PIB estadual.\r\n\r\nNo primeiro semestre de 2025, o setor de bares, restaurantes e lanchonetes ligado ao turismo gerou R$ 258,9 milhões em ICMS e mais de 13 mil novos empregos formais no Estado.\r\n\r\nPodemos citar dados sobre o turismo na cidade do Rio de Janeiro (capital), que no 1º semestre de 2025 recebeu aproximadamente 6,8 milhões de visitantes. Os turistas movimentaram cerca de R$ 14,5 bilhões na economia local.\r\n\r\nEm estudo sobre economia azul no Estado, estima-se que as atividades ligadas à “economia azul” (incluindo turismo costeiro) representariam entre 27% e 44% do PIB estadual.\r\n\r\nNo relatório “Guia de Investimento” para a região das Baixadas Litorâneas (municípios como Cabo Frio, Armação dos Búzios, entre outros) está indicado que “o turismo é a principal atividade econômica dessa região.”\r\n\r\nEsses números demonstram que o turismo costeiro e marítimo representa não apenas uma vocação natural do nosso litoral, mas também uma oportunidade concreta de geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável - e reforçam a necessidade de uma política pública específica para potencializar essa cadeia, qualificar mão-de-obra local e preservar o ecossistema marinho e costeiro.\r\n\r\nPara além do que já foi explicitado, há uma necessidade premente em se criar alternativas econômicas e forte fomento a outros eixos econômicos para que o Estado do Rio de Janeiro possa aos poucos deixar a dependência orçamentária que possui dos royalties do petróleo.\r\n\r\nExemplo de sucesso em turismo náutico e costeiro podemos citar a Espanha.\r\n\r\nA Espanha é um destino de turismo costeiro e náutico de destaque, com mais de 8.000 km de litoral e aproximadamente 3,4 milhões de turistas náuticos em 2024, gerando €5,1 bilhões em receitas. As regiões mais procuradas incluem as Ilhas Baleares, Barcelona e a Costa Brava, impulsionadas por marinas modernas e rotas de luxo. Essa indústria é um pilar da economia espanhola, respondendo por uma parte significativa do PIB e empregos. \r\n\r\nDados importantes sobre o turismo costeiro e náutico da Espanha:\r\n\r\nParticipação econômica: O turismo, em geral, contribuiu com quase 8% para o PIB em 2024, representando 15,6% da economia do país e empregando 3 milhões de pessoas.\r\n\r\nTurismo náutico:\r\n\r\no Em 2024, a Espanha recebeu mais de 3,4 milhões de turistas náuticos.\r\n\r\no O setor gerou €5,1 bilhões em receitas em 2024.\r\n\r\no As regiões mais procuradas são as Ilhas Baleares, Barcelona e a Costa Brava.\r\n\r\nInfraestrutura: O país possui um grande investimento em marinas modernas, serviços de bordo e rotas turísticas de luxo no mar.\r\n\r\nLitoral: A Espanha tem aproximadamente 8.000 km de litoral, com diversas opções de destinos, desde enseadas tranquilas e vilas de pescadores a centros cosmopolitas.\r\n\r\nClima: As costas espanholas, especialmente no Mediterrâneo e nas Ilhas Canárias, oferecem um clima agradável com muitas horas de sol durante o ano, atraindo turistas para atividades ao ar livre e praias. \r\n\r\nBarcelona: Com 1,6 milhão de habitantes é um grande centro turístico, recebendo mais de 15 milhões de visitantes em 2024, e conta com um porto importante. Barcelona recebeu um total de 1,6 milhão de passageiros de navios de cruzeiro \"em trânsito\" em 2024. \r\n\r\nAlém disso, dados mais recentes indicam que:\r\n\r\nEntre janeiro e julho de 2025, o número de passageiros de cruzeiros que atracaram na cidade ultrapassou 2,15 milhões, o que representa um aumento em relação ao mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nO número total de visitantes (nacionais e estrangeiros) em Barcelona em todo o ano de 2024 foi de 15,5 milhões. \r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente Projeto de Lei que busca o fortalecimento do setor do turismo a partir da valorização do belíssimo litoral existente no Estado do Rio de Janeiro, e que está alinhado, sobretudo, com a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar sustentável e com a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6781/2025\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CRIMINOSOS CIBERNÉTICOS, COM O OBJETIVO DE REGISTRAR, MONITORAR E DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE CONDENADOS POR CRIMES CIBERNÉTICOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Criminosos Cibernéticos (CECC), sob gestão do órgão a ser designado pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar informações sobre pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cibernéticos em território estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se crimes cibernéticos aqueles praticados com o uso de dispositivos eletrônicos conectados à internet, que violem bens jurídicos protegidos pela legislação penal, incluindo, mas não se limitando a: \r\n\r\nI - invasão de dispositivos informáticos (art. 154-A do Código Penal); \r\n\r\nII - falsidade ideológica em meio digital; \r\n\r\nIII - extorsão ou fraude por meios eletrônicos; \r\n\r\nIV - disseminação de pornografia infantil (Lei nº 11.829, de 2008); \r\n\r\nV - incitação ao ódio, racismo ou discriminação em ambientes digitais. \r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de Criminosos Cibernéticos conterá, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\nI - nome completo do condenado; \r\n\r\nII - dados pessoais, incluindo CPF e identidade, com restrição de acesso para consultas autorizadas; \r\n\r\nIII - informações sobre a natureza e detalhes do crime praticado; \r\n\r\nIV - pena aplicada e data do trânsito em julgado; \r\n\r\nV - informações de reincidência, se houver. \r\n\r\nArt. 4º -É vedada a divulgação pública irrestrita de informações constantes no CECC, exceto em casos autorizados judicialmente, com o objetivo de proteger a segurança e a privacidade dos dados pessoais \r\n\r\nArt. 5º - O acesso será regulamentado pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das regras de acesso ou uso indevido das informações do CECC acarretará sanções penais e administrativas, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 7º - O órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo deverá implementar medidas de segurança da informação e proteção de dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), para garantir a integridade, sigilo e proteção das informações contidas no CECC. \r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Cadastro Estadual de Criminosos Cibernéticos (CECC), sob gestão do órgão a ser designado pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar informações sobre pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cibernéticos em território estadual.\r\n\r\nA medida considera como crimes cibernéticos: a invasão de dispositivos informáticos (art. 154-A do Código Penal); a falsidade ideológica em meio digital; a extorsão ou fraude por meios eletrônicos; disseminação de pornografia infantil (Lei nº 11.829, de 2008) e incitação ao ódio, racismo ou discriminação em ambientes digitais. \r\n\r\nNesse sentido, com os avanços tecnológicos e sociais, o ambiente digital tornou-se um local em que necessitamos também de políticas públicas que possam agir na defesa de fraudes e delitos digitais. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6782/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BONS OLHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Bons Olhos, com o objetivo de garantir a realização de exames oftalmológicos e fornecimento de próteses oculares, junto as unidades de saúde, bem como prestar outros atendimentos voltados à recuperação da função visual. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa terá os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - avaliar a saúde ocular das pessoas atendidas, visando à execução de ações de prevenção da cegueira e da baixa visão, especialmente na população infantil;\r\n\r\nII - contribuir para a redução das desigualdades educacionais e da evasão escolar decorrentes de problemas visuais enfrentados pelos alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - promover a saúde visual dos alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo tanto as escolas municipais quanto os colégios estaduais, a fim de evitar diagnósticos oftalmológicos tardios e o agravamento de doenças e afecções oculares;\r\n\r\nIV - contribuir para a melhoria do desenvolvimento global das pessoas atendidas, bem como para sua mobilidade e desempenho nas atividades cotidianas;\r\n\r\nV - contribuir para a diminuição gradual dos índices de cegueira total ou parcial que impeçam a intervenção por tratamento médico ou por meio do uso de óculos; \r\n\r\nVI -promover o acesso ao tratamento de ametropias, por meio da correção óptica (óculos) prescrita ou de outros meios de intervenção; \r\n\r\nVII - incentivar o estudo e o desenvolvimento de tecnologias assistivas que visem à redução das desigualdades sociais e à promoção da inclusão de pessoas com baixa visão e/ou cegueira total. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Bons Olhos compreenderá as seguintes etapas: \r\n\r\nI - triagem, aferição da acuidade visual e anamnese primária; \r\n\r\nII - consulta com médico oftalmologista ou profissional optometrista, quando constatada a necessidade; \r\n\r\nIII - emissão de receituário oftalmológico ou optométrico, quando necessária; \r\n\r\nIV - escolha do modelo de armação dos óculos, conforme disponibilidade; \r\n\r\nV - confecção e entrega dos óculos de grau, de acordo com a necessidade individual, com realização dos ajustes finais; \r\n\r\nVI - encaminhamento à rede de saúde local para acompanhamento da evolução do tratamento, quando necessário. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de o responsável legal ou a família optar por não receber os óculos ofertados pelo Programa Bons Olhos, deverá ser preenchido e assinado termo de abdicação, declarando expressamente a renúncia à participação no Programa. \r\n\r\nArt. 4º - Para a execução do Programa Bons Olhos, a secretaria responsável poderá firmar parcerias e/ou contratos administrativos com organizações da sociedade civil, organizações não governamentais, empresas privadas, bem como articular-se com outras políticas públicas existentes \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA proposta pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Bons Olhos, com o objetivo de garantir a realização de exames oftalmológicos e fornecimento de próteses oculares, junto as unidades de saúde, bem como prestar outros atendimentos voltados à recuperação da função visual. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6783/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES, VISANDO À PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, À ORIENTAÇÃO E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser anexado em local visível e de fácil acesso, cartazes informativos em todas as delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro, contendo a relação dos direitos das vítimas de crimes, com o objetivo de promover o acesso à informação, a orientação adequada e a proteção dessas vítimas.\r\n\r\n§1º - Os cartazes deverão estar presentes em todos os setores destinados ao atendimento ao público, especialmente em recepções, salas de espera e locais de registro de ocorrências.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes deverão ser redigidos em linguagem clara, simples e acessível, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Direito a ser atendida: a vítima tem o direito a ser recebida e atendida com respeito pelos órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.\r\n\r\nII - Direito a ser tratada com dignidade: toda vítima deverá ser tratada com humanidade e respeito, garantindo-se sua integridade física, moral e psicológica, conforme os princípios da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Direito de registrar a ocorrência: a vítima tem direito de registrar o boletim de ocorrência em qualquer delegacia, podendo ser assistida por advogado ou defensor público.\r\n\r\nIV - Direito de ser informada: a vítima tem direito a receber informações sobre os seus direitos.\r\n\r\nV - Direito de solicitar proteção: Em caso de risco ou ameaça, a vítima pode solicitar medidas protetivas, como previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e demais legislações específicas, garantindo a sua segurança e de seus familiares.\r\n\r\nVI - Direito à reparação dos danos: A vítima tem direito de buscar a reparação dos danos morais e materiais sofridos, por meio de ação judicial ou de acordos previstos em Lei, inclusive no âmbito do processo penal.\r\n\r\nVII - Direito de ser ouvida: A vítima tem direito de ser ouvida em todas as fases do processo, especialmente antes de decisões que possam afetar diretamente seus interesses.\r\n\r\nVIII - Direito de apresentar queixa-crime: Nos crimes de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação a vítima tem direito de apresentar queixa-crime ou representação por meio de advogado ou defensor público.\r\n\r\nIX - Direito de participar do processo: A vítima pode acompanhar o andamento do processo, apresentar provas, indicar testemunhas e participar de audiências, sendo assistida por advogado, defensor público ou órgãos de apoio a vítima.\r\n\r\nX - Direito de reclamar: A vítima tem direito de apresentar reclamação ou recurso contra decisões judiciais e administrativas que entenda prejudiciais, bem como denunciar eventuais casos de violência institucional ou violação dos seus direitos.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, os cartazes deverão conter QR CODE ou outro recurso tecnológico que permita acesso a informações complementares, atualizadas e a serviço de apoio.\r\n\r\n§2º - Os cartazes poderão ser disponibilizados em mais de um idioma, de acordo com a necessidade local, visando o atendimento a turistas e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende estabelecer a disponibilização em local visível e de fácil acesso, de cartazes informativos em todas as delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro, contendo a relação dos direitos das vítimas de crimes, com o objetivo de promover o acesso à informação, a orientação adequada e a proteção dessas vítimas.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6784/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO DIGITAL DE TRANSPARÊNCIA PARA POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a transparência nas informações sobre preços, origem e composição dos combustíveis comercializados.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo Digital de Transparência será um sistema eletrônico gerido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, que permitirá que os consumidores acessem informações detalhadas sobre cada posto revendedor de combustíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Para obtenção do Selo Digital de Transparência, os postos revendedores de combustíveis deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - estar devidamente registrados e licenciados junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nII - informar, de forma clara e visível, os preços dos combustíveis comercializados, incluindo os tributos incidentes;\r\n\r\nIII - disponibilizar informações sobre a origem dos combustíveis, incluindo a empresa fornecedora e o tipo de produto;\r\n\r\nIV - publicar dados sobre a composição dos combustíveis, incluindo aditivos e outros componentes;\r\n\r\nV - adotar medidas de segurança e proteção de dados pessoais dos consumidores. \r\n\r\nArt. 4º - O Selo Digital de Transparência será concedido mediante a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º. \r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, realizará auditorias periódicas para garantir a conformidade dos postos com as normas. \r\n\r\nArt. 6º - O uso do Selo Digital de Transparência será obrigatório para todos os postos revendedores de combustíveis que operam no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Os postos que não obtiverem o selo estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIV - Cassação do alvará de funcionamento. \r\n\r\nArt. 8º - O órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, promoverá campanhas de conscientização e educação para os consumidores sobre a importância da transparência na comercialização de combustíveis e como utilizar o Selo Digital de Transparência.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA proposta em tela visa promover a transparência nas práticas comerciais dos postos revendedores de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando aos consumidores informações claras e precisas sobre os produtos que estão adquirindo. Com a implementação do Selo Digital de Transparência, espera-se que os consumidores possam tomar decisões mais informadas, estimulando a concorrência saudável entre os revendedores e contribuindo para a redução de práticas abusivas, como a variação excessiva de preços e a falta de informações sobre a qualidade dos combustíveis. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6785/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FARMÁCIA ANTI-DESPERDÍCIO, DESTINADO À CAPTAÇÃO DE MEDICAMENTOS VÁLIDOS E À SUA REDISTRIBUIÇÃO SEGURA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Programa Estadual de Farmácia Anti-Desperdício, cujo objetivo é recolher medicamentos válidos que seriam descartados, triá-los, e redistribuí-los à população pela rede pública estadual, com garantia de segurança sanitária.\r\n\r\nArt. 2º O Programa compreenderá:\r\n\r\nI - o recebimento de medicamentos dentro do prazo de validade, doados por pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nII - a triagem técnica dos medicamentos, realizada por profissional farmacêutico;\r\n\r\nIII - o reaproveitamento seguro de medicamentos íntegros e válidos;\r\n\r\nIV - a redistribuição, pela rede pública estadual ou por entidades sem fins lucrativos conveniadas;\r\n\r\nV - o descarte ambientalmente adequado dos medicamentos que não possam ser reaproveitados.\r\n\r\nArt. 3º Somente poderão ser recebidos medicamentos que:\r\n\r\nI - estejam dentro do prazo de validade;\r\n\r\nII - possuam embalagem primária íntegra;\r\n\r\nIII - contenham identificação de lote, concentração e validade;\r\n\r\nIV - sejam registrados pela ANVISA.\r\n\r\n§1º Não serão aceitos medicamentos manipulados, termolábeis, controlados, violados, fracionados sem identificação, ou com qualquer indício de adulteração.\r\n\r\n§2º Medicamentos vencidos serão apenas destinados a descarte adequado.\r\n\r\nArt. 4º A redistribuição dos medicamentos ocorrerá exclusivamente:\r\n\r\nI - em unidades de saúde da rede pública estadual; ou\r\n\r\nII - por entidades privadas sem fins lucrativos, mediante termo de cooperação com o Estado.\r\n\r\nArt. 5º A vigilância sanitária estadual editará normas complementares sobre triagem, armazenamento, transporte e segurança sanitária.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar cooperação com Municípios que desejarem aderir ao Programa, sem imposição de obrigações financeiras ou estruturais.\r\n\r\nArt. 7º O Estado promoverá campanhas educativas sobre doação responsável e descarte correto de medicamentos.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Farmácia Anti-Desperdício, política pública destinada à captação e reaproveitamento seguro de medicamentos válidos, aptos ao uso, que hoje são descartados em domicílios e instituições, gerando prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e ao orçamento estatal.\r\n\r\nÉ notório que parcela significativa da população acumula medicamentos dentro do prazo de validade que, por interrupção de tratamentos, alteração de prescrições ou falecimento de familiares, permanecem sem destinação adequada e acabam vencendo. Ao mesmo tempo, milhares de usuários da rede pública enfrentam dificuldade de acesso a medicamentos básicos, ampliando desigualdades e pressionando os gastos governamentais.\r\n\r\nO Programa proposto atua exatamente nesse ponto de eficiência: permite que o Estado reaproveite medicamentos íntegros e válidos, mediante rigorosa triagem técnica e responsabilidade farmacêutica, para redistribuição pela rede pública de saúde. A medida reduz o desperdício de insumos, amplia o acesso da população a tratamentos e gera impacto orçamentário positivo, na medida em que diminui a necessidade de reposição de estoques públicos.\r\n\r\nAlém disso, a proposta incorpora uma dimensão ambiental relevante. O descarte inadequado de medicamentos vencidos ou impróprios contamina o solo, cursos d'água e ecossistemas, constituindo risco sanitário relevante. O Programa estabelece o descarte ambientalmente adequado, alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos e às diretrizes de vigilância sanitária, reforçando o compromisso do Estado com a sustentabilidade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposta simples, eficiente e de elevado retorno social, que reúne responsabilidade pública, sustentabilidade, solidariedade e racionalidade sanitária.\r\n\r\nDiante de sua relevância social, impacto positivo e plena aderência constitucional, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6786/2025\r\n\r\nINSTITUI A REDE ESTADUAL DE REABILITAÇÃO PÓS-UTI, DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL DE PACIENTES QUE APRESENTEM SEQUELAS FÍSICAS, COGNITIVAS OU EMOCIONAIS DECORRENTES DE INTERNAÇÕES PROLONGADAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, a Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI, destinada a oferecer atendimento multiprofissional para pacientes que apresentem limitações ou sequelas decorrentes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), independente da causa da internação.\r\n\r\nArt. 2º A Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI terá como objetivos:\r\n\r\nI - promover a recuperação funcional global do paciente após alta da UTI;\r\n\r\nII - prevenir incapacidades permanentes e reduzir impactos físicos, cognitivos e emocionais;\r\n\r\nIII - garantir acompanhamento multiprofissional contínuo, conforme critérios clínicos;\r\n\r\nIV - apoiar o retorno seguro às atividades cotidianas e à autonomia;\r\n\r\nV - integrar, articular e qualificar os serviços estaduais de reabilitação já existentes.\r\n\r\nArt. 3º A Rede será composta por:\r\n\r\nI - unidades estaduais de referência em reabilitação;\r\n\r\nII - ambulatórios especializados;\r\n\r\nIII - centros de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia vinculados ao SUS no Estado;\r\n\r\nIV - serviços hospitalares estaduais que possuam programas estruturados de atenção pós-UTI;\r\n\r\nV - demais equipamentos públicos ou conveniados com atuação na reabilitação integral.\r\n\r\nParágrafo único. A Rede poderá celebrar termos de cooperação com Municípios, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil, sem imposição obrigatória de encargos aos entes municipais.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento na Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI observará:\r\n\r\nI - avaliação clínica e funcional inicial;\r\n\r\nII - definição de plano terapêutico individualizado;\r\n\r\nIII - atendimento integrado por equipe multiprofissional, podendo incluir:\r\n\r\na) fisioterapia;\r\n\r\nb) terapia ocupacional;\r\n\r\nc) fonoaudiologia;\r\n\r\nd) psicologia;\r\n\r\ne) psiquiatria;\r\n\r\nf) enfermagem especializada;\r\n\r\ng) nutrição;\r\n\r\nIV - monitoramento evolutivo periódico;\r\n\r\nV - integração com serviços de atenção primária e especializada, quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá implementar treinamento e capacitação de profissionais da saúde para atuação na reabilitação pós-UTI.\r\n\r\nArt. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma articulada com políticas nacionais e estaduais de saúde, observada a legislação do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º A implementação da Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser executada de forma gradual, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), especialmente quando prolongada, frequentemente resulta em limitações físicas, cognitivas e emocionais que persistem muito após a alta hospitalar. Estudos nacionais e internacionais reconhecem o chamado “Síndrome Pós-UTI”, caracterizado por fraqueza muscular, alterações respiratórias, prejuízos de memória e atenção, ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático.\r\n\r\nEssas sequelas comprometem severamente a autonomia e a qualidade de vida dos pacientes, aumentam reinternações e geram custos adicionais para o sistema público de saúde. Embora a fase aguda do tratamento ocorra em ambiente hospitalar, o processo de recuperação é longo e exige acompanhamento estruturado e integrado.\r\n\r\nA recente crise sanitária causada pela pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade urgente de fortalecer ações de reabilitação, considerando o alto número de internações prolongadas e as sequelas associadas.\r\n\r\nA criação da Rede Estadual de Reabilitação Pós-UTI permitirá: organizar e qualificar os serviços estaduais já existentes; ampliar o acesso à reabilitação multiprofissional; reduzir sequelas permanentes; diminuir reinternações; favorecer o retorno seguro dos pacientes à vida cotidiana; gerar eficiência ao sistema de saúde com impactos orçamentários positivos.\r\n\r\nA proposta respeita integralmente as competências constitucionais do Estado, inserindo-se no âmbito das atribuições comuns de promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 23, II, da Constituição Federal) e na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII).\r\n\r\nTrata-se de medida moderna, necessária e alinhada às melhores práticas de saúde pública, representando avanço significativo para a população fluminense. Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6787/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.967, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARADESPORTO RJ”.\r\n\r\nAutores: Deputada INDIA ARMELAU, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Desenvolvimento do Paradesporto - “Paradesporto RJ”, destinado a promover a iniciação, a prática, o desenvolvimento e o alto rendimento esportivo de pessoas com deficiência.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III: \r\n\r\n“Art. 1º ……………………………………………………….\r\n\r\n§1º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - garantir às pessoas com deficiência, especialmente às de baixa renda, o acesso a equipamentos esportivos específicos, tecnologias assistivas, órteses, próteses e demais materiais padronizados pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e pelas entidades nacionais de administração do desporto;\r\n\r\nII - fomentar a prática esportiva como instrumento de inclusão, autonomia, reabilitação, bem-estar e desenvolvimento humano, nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - promover ações integradas de iniciação esportiva, formação, detecção de talentos, treinamento e acompanhamento técnico especializado.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O § 2º, do art. 1º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, e seus respectivos incisos passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ……………………………………………………….\r\n\r\n………………………………………………………………...\r\n\r\n§2º São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - promover a inclusão plena de pessoas com deficiência no paradesporto;\r\n\r\nII - incentivar a prática de atividades físicas e esportivas, respeitada a classificação funcional;\r\n\r\nIII - combater todas as formas de discriminação e promover a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIV - desenvolver o espírito esportivo, o trabalho coletivo e a autonomia;\r\n\r\nV - ampliar oportunidades de formação esportiva e profissionalização de atletas com deficiência.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 7º da Lei nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º ……………………………………………………….\r\n\r\n………………………………………………………………...\r\n\r\nVI - recursos transferidos pela União ou por entidades do Sistema Nacional do Desporto, destinados ao desenvolvimento do paradesporto.”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Estadual nº 9.967, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu o Programa Estadual “Paradesporto RJ”, para aperfeiçoá-lo e adequá-lo à legislação federal relativa ao paradesporto e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, viabilizando o recebimento de recursos advindos da União e de entidades do Sistema Nacional do Desporto, no intuito de fortalecer a capacidade de execução do Programa, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro se integre de forma mais efetiva ao planejamento e financiamento nacional do esporte adaptado.\r\n\r\nAs alterações propostas se justificam precipuamente no que concerne à coadunação da Lei em vigor com a legislação federal inerente, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 9.615/1998 (Lei Geral do Esporte) e as normas do Comitê Paralímpico Brasileiro, que estabelece diretrizes claras quanto: a) à promoção do paradesporto como instrumento de inclusão; b) ao acesso a tecnologias assistivas; c) à classificação funcional; d) à formação esportiva.\r\n\r\nCom efeito, a lei em questão, embora meritória, recebe nesta oportunidade ajustes terminológicos e de estruturação técnica para alinhamento integral ao marco jurídico federal.\r\n\r\nRessalte-se que a inclusão de recursos advindos da União e de entidades do Sistema Nacional do Desporto fortalecerá a capacidade de execução do Programa, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro se integre de forma mais efetiva ao planejamento e financiamento nacional do esporte adaptado.\r\n\r\nDestarte, as alterações propostas modernizam o Programa, compatibilizam-no com a legislação federal e reforçam sua capacidade de promover inclusão, qualidade de vida e formação esportiva para pessoas com deficiência.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposta respeita a simetria com as normas gerais federais, não invade competências da União, exerce função suplementar, detalhando a implementação estadual de políticas paradesportivas.\r\n\r\nNão obstante, o projeto alterador está em conformidade com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III), com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência (arts. 23, II; 24, XIV; 203, IV), considerado o acesso ao esporte como direito social (art. 6º e art. 217 da CF).\r\n\r\nA redação desta proposição se harmoniza integralmente com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), com a Lei nº 9.615/1998 (Lei Geral do Esporte), com a Política Nacional do Esporte, e com as Orientações técnicas do Comitê Paralímpico Brasileiro, de forma que as referências ao CPB, à classificação funcional e às tecnologias assistivas reforçam a compatibilidade federativa.\r\n\r\nRessalte-se que a matéria versa sobre programa estadual de fomento esportivo, que não cria cargos nem impõe obrigações administrativas novas ao Poder Executivo. Trata-se de aperfeiçoamento de diretriz programática e organizacional, apta a ser proposta por parlamentar, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, note-se que o projeto não cria despesas, não impõe ações vinculadas e limita-se a atualizar mecanismos já existentes.\r\n\r\nEm face do exposto e para que este Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6788/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado aos agentes de segurança pública o pagamento de meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, de lazer e salas de exibição cinematográficas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, estendendo-se tal benefício aos agentes de segurança pública ativos, aposentados e, no caso dos militares, aos da reserva.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, consideram-se agentes de segurança pública:\r\n\r\nI - policiais civis;\r\n\r\nII - policiais militares;\r\n\r\nIII - policiais penais;\r\n\r\nIV - bombeiros militares;\r\n\r\nV - agentes socioeducativos (DEGASE); e\r\n\r\nVI - guardas municipais.\r\n\r\nArt. 3º O benefício será concedido mediante apresentação de documento oficial de identificação funcional com foto, emitido pelo órgão ou entidade competente, que comprove a condição prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação estadual vigente, especialmente na Lei nº 6.007/2011, bem como no Código de Defesa do Consumidor e suas regulamentações.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de apoio e adaptação dos produtores e espaços culturais que vierem a ser impactados pela concessão do benefício de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer a profissionais que exercem funções essenciais à proteção da vida, da ordem pública, da integridade das instituições e da segurança da sociedade. \r\n\r\nTrata-se de medida que reconhece a elevada relevância social, a natureza de risco e a responsabilidade dessas atividades, promovendo sua valorização, reconhecendo como essenciais as funções desempenhadas pelos profissionais responsáveis pela preservação da ordem, da segurança e da vida. A atuação desses agentes envolve exposição permanente a situações de risco, grande carga emocional e elevado desgaste físico, o que justifica o reconhecimento institucional por meio de políticas públicas que promovam não apenas a valorização, mas também o bem-estar, a saúde mental e o acesso à cultura e ao lazer.\r\n\r\nNesse sentido, a ADPF 635 (ADPF das Favelas do Rio de Janeiro), julgada pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe importantes diretrizes para o Estado do Rio de Janeiro, determinando que sejam implementadas ações de acolhimento psicológico, proteção e cuidado emocional aos agentes de segurança pública, reforçando a necessidade de medidas que contribuam para a saúde mental desses profissionais - especialmente devido ao elevado nível de estresse, risco e desgaste contínuo inerentes às suas atividades. Além disso, o Estado já possui outras legislações análogas com este benefício à professores da rede pública e privada, estudantes, idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nLogo, a concessão do benefício ora proposto também se alinha aos objetivos de promoção da saúde mental, bem-estar social e humanização do exercício da função pública, ao facilitar o acesso a atividades culturais, de lazer e integração social - elementos fundamentais para a qualidade de vida e a saúde emocional desses profissionais, conforme reconhecido pela Suprema Corte.\r\n\r\nPortanto, trata-se de iniciativa justa, legítima e socialmente relevante, que representa um importante instrumento de valorização, reconhecimento e cuidado com os profissionais que, diariamente, dedicam-se à proteção da sociedade. Por essas razões, conclamamos os nobres pares a apoiar esta Proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6789/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa Civil; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que institui a política de proteção e acolhimento e reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se a ementa da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação de Animais Domésticos, de Produção, Grande Porte, Silvestres, Comunitários e Ferais, resgatados em virtude de emergências e desastres/catástrofes no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta lei institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação dos Animais Domésticos, de Produção, Grande Porte, Silvestres, Comunitários e Ferais, resgatados em virtude de emergências e desastres/catástrofes no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 4º. Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º. Modifique-se o artigo 2º da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, considera-se: \r\n\r\nI - animais domésticos: são aqueles que, ao longo de gerações, passaram por um processo de domesticação que resultou em modificações genéticas e comportamentais, permitindo sua adaptação à convivência e às necessidades humanas. São considerados animais sob tutela humana, devendo receber cuidados, proteção e bem-estar compatíveis com sua espécie, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - animais de produção: aqueles criados, manejados ou melhorados geneticamente pela Zootecnia com a finalidade de fornecer produtos (carne, leite, ovos, mel, lã) ou serviços (tração, transporte) para os seres humanos; \r\n\r\nIII - animais de grande porte: aqueles que, devido ao seu tamanho e peso, requerem manejo, cuidados, equipamentos e instalações específicas e diferenciadas; \r\n\r\nIV - animais silvestres: espécies que vivem em seu habitat natural, sem a interferência direta do ser humano em sua alimentação, abrigo ou reprodução, e que não passaram pelo processo de domesticação;\r\n\r\nV - animais comunitários: aqueles que vivem em uma determinada comunidade (como um bairro, praça ou condomínio), estabelecem laços de afeto, cuidado e dependência com os moradores, mas não possuem um tutor individual e definido;\r\n\r\nVI - animais ferais: animais originalmente domesticados que retornaram a um estado selvagem, vivendo de forma independente e sem depender de humanos para sobreviver.”\r\n\r\nArt. 6º. Modifique-se os incisos I e V do artigo 3º da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\nI - redução da mortalidade de animais domésticos, de produção, grande porte, silvestres, comunitários e ferais resgatados em virtude de emergências e desastres/catástrofes e garantia do seu bem-estar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - estímulo à participação das secretarias estaduais e municipais responsáveis pela proteção animal e bem-estar animal, das entidades privadas, das associações de voluntários e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.” \r\n\r\nArt. 7º. Modifique-se o artigo 4º da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º. Todos os animais resgatados devem ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de encaminhamento, de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro.”\r\n\r\nArt. 8º. Modifique-se o artigo 5º da da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º. O resgate de animais será realizado, por equipe treinada e capacitada, sob a coordenação de profissional habilitado, conforme técnica apropriada para o tipo de emergência, acidente ou desastre, espécie e porte do animal em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Civil.”\r\n\r\nArt. 9º. Modifique-se o artigo 6º da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 6º. Os animais suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas devem permanecer em observação clínica em área destinada ao isolamento sanitário em abrigo temporário ou local autorizado pela autoridade sanitária que determinará os procedimentos a serem adotados.”\r\n\r\nArt. 10. Modifique-se e adicione-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 7º. Os animais, após resgatados, devem passar por um protocolo sanitário que deve ser obedecido, a fim de prevenir a disseminação de doenças, garantir o bem-estar dos animais e a segurança da população.”\r\n\r\n“§ 1º. O protocolo sanitário deverá incluir os procedimentos a seguir: vacinação, vermifugação, controle de ectoparasitas, identificação animal (microchip) e registro em plataforma de banco de dados, e no momento apropriado pós-desastre poderá ser realizada a castração para os animais sem tutores/comunitários e os que irão para a adoção.\r\n\r\n§2º. Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.”\r\n\r\nArt. 11. Modifique-se o artigo 9º e o parágrafo único da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 9º. O poder executivo poderá atribuir às Secretarias de Estado de Saúde; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ambiente e Sustentabilidade o acompanhamento, coordenação e fiscalização da Política proposta nesta Lei, no âmbito de suas competências relacionadas ao grupo de animais resgatados.”\r\n\r\n“Parágrafo único. As secretarias competentes poderão divulgar em suas páginas oficiais fotos dos animais resgatados, cadastro de protetores, contato de clínicas veterinárias e hospitais e contatos de centros de triagem e reabilitação de animais silvestres.”\r\n\r\nArt. 12. Modifique-se o artigo 10 da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O poder executivo poderá firmar parcerias com municípios e universidades púbicas e privadas, a fim de dar maior efetividade à Lei.”\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto objetiva alterar a Lei 10.651/2024, que Institui a Política de Proteção e Acolhimento e Reabilitação de Animais de Estimação Resgatados em Virtude de Catástrofes Naturais no Estado do Rio de Janeiro. A modificação foi solicitada por uma representante do Grupo de Resgate Técnico Animal do Rio de Janeiro, Sra. Leniane Silva Nogueira. De acordo com a solicitante o texto atual, embora represente um marco, precisa ser aprimorado para contemplar todas as espécies animais, todos os tipos de desastres e todas as fases do ciclo de gestão de risco.\r\n\r\nA proposta amplia o escopo de proteção existente, que anteriormente se limitava aos animais de estimação, reconhecendo que situações de calamidade afetam também outras espécies igualmente vulneráveis. animais de produção, silvestres e de grande porte, por exemplo, frequentemente são deixados para trás em eventos como enchentes, deslizamentos e incêndios, sofrendo com ferimentos, fome e abandono.\r\n\r\nAssim, a política ora proposta busca garantir uma resposta coordenada e humanitária, com ações de resgate, acolhimento temporário, tratamento e reabilitação, respeitando as particularidades de cada espécie e promovendo a integração entre órgãos públicos, entidades de proteção animal e defesa civil.\r\n\r\nAs alterações sugeridas alinharão o Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas em proteção animal e gestão de riscos de desastres, garantindo não apenas o bem-estar dos animais, mas também a segurança das comunidades humanas diretamente impactadas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n‘PROJETO DE LEI Nº 6790/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SÍMBOLO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA AUTOIMUNE E O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES.\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune, destinado à identificação de pessoas com doenças autoimunes, visando à conscientização, ao respeito e à garantia de seus direitos em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune consiste em um laço duplo entrelaçado, em formato de borboleta estilizada, na cor roxa, conforme anexo único desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O símbolo descrito no caput deste artigo representa a união de todas as doenças autoimunes, a dualidade do sistema imunológico, a resiliência dos pacientes e a transformação contínua da condição.\r\n\r\n§ 2º A cor roxa, em tonalidade púrpura (código hexadecimal #7C3AED), é a cor oficial do símbolo e das campanhas de conscientização associadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o uso do Cordão de Identificação para pessoas com doenças autoimunes, que deverá ter a cor roxa e poderá conter o Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune.\r\n\r\n§ 1º O uso do cordão de que trata o caput deste artigo é facultativo e sua ausência não prejudica o exercício dos direitos da pessoa com doença autoimune.\r\n\r\n§ 2º O cordão de identificação não substitui a apresentação de documento comprobatório da condição de saúde, quando solicitado, para o acesso a direitos específicos, como o atendimento prioritário, conforme a Lei Estadual nº 4.545, de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - O Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune poderá ser utilizado em repartições públicas estaduais, em campanhas de conscientização, em materiais educativos e em qualquer outra iniciativa que vise a dar visibilidade e apoio às pessoas com doenças autoimunes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças autoimunes constituem um grupo de mais de 100 condições crônicas em que o sistema imunológico, responsável por proteger o corpo, passa a atacar as próprias células e tecidos saudáveis. Estima-se que uma parcela significativa da população fluminense conviva com essas condições, que incluem Lúpus, Artrite Reumatoide, Esclerose Múltipla, Doença de Crohn, Psoríase, entre muitas outras.\r\n\r\nUma das principais características de muitas doenças autoimunes é a sua invisibilidade. Sintomas como dor crônica, fadiga extrema e mal-estar generalizado frequentemente não são aparentes. Essa invisibilidade gera desafios para os pacientes no Estado do Rio de Janeiro, desde a incompreensão social até a dificuldade de acesso a direitos básicos, como atendimento preferencial em filas e assentos reservados, já garantidos por legislações estaduais.\r\n\r\nSeguindo o exemplo de outras iniciativas de sucesso, como a Lei Estadual nº 9.993, de 2023, que instituiu o Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Rio de Janeiro, este projeto de lei busca criar um mecanismo de identificação visual para as pessoas com doenças autoimunes em nosso estado.\r\n\r\nO Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune, um laço duplo entrelaçado em formato de borboleta na cor roxa, foi concebido para ser:\r\n\r\n-Inclusivo: Representa todas as doenças autoimunes.\r\n\r\n-Simbólico: A borboleta simboliza transformação e resiliência, e o laço entrelaçado, a complexidade do sistema imunológico.\r\n\r\n-Reconhecível: O design único facilita a identificação e a conscientização.\r\n\r\n-Respeitoso: A cor roxa passa a ser reconhecida como a cor para identificar doenças autoimunes e que podem apresentar sintomas repentinos \r\n\r\nO uso do Cordão de Identificação Roxo com o símbolo será facultativo, mas oferecerá uma ferramenta poderosa para sinalizar a condição de forma discreta, facilitando o dia a dia e promovendo empatia e solidariedade entre os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA instituição de um símbolo estadual é um passo fundamental para tirar as doenças autoimunes da invisibilidade no Rio de Janeiro, promovendo a inclusão social, o respeito e a dignidade de milhares de pessoas. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres amigos deputados para a aprovação deste relevante projeto de lei.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nImagem do Símbolo Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Autoimune\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04*********\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05*********\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6791/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença de Crohn, destinada a identificar portadores da enfermidade com a finalidade de facilitar o atendimento em situações de emergência médica e garantir o acesso prioritário a banheiros públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira de Identificação de que trata esta Lei terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e servirá como instrumento de comprovação da condição de saúde da pessoa diagnosticada com Doença de Crohn.\r\n\r\nArt. 3º - A emissão da Carteira de Identificação será gratuita e poderá ser requerida pela própria pessoa portadora da doença ou por seu representante legal junto à Secretaria de Estado de Saúde, mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento oficial de identidade e CPF;\r\n\r\nII - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - laudo médico subscrito por profissional médico, emitido por órgão público ou privado de saúde, que ateste o diagnóstico da Doença de Crohn e contenha o CID correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - A Carteira de Identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo, número de identidade e CPF do titular;\r\n\r\nII - fotografia recente;\r\n\r\nIII - número de registro no sistema da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - declaração expressa de que o titular é portador de Doença de Crohn, com referência ao respectivo CID;\r\n\r\nV - espaço para informações médicas de emergência, como medicamentos de uso contínuo, alergias e contato de pessoa responsável.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades representativas de pessoas com Doença de Crohn, associações médicas e órgãos públicos, a fim de viabilizar a ampla divulgação e implementação da Carteira de Identificação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Crohn é uma enfermidade inflamatória intestinal crônica, de origem autoimune, que causa crises recorrentes de dor abdominal, diarreia intensa, urgência evacuatória, fadiga e desnutrição. Por não haver um exame diagnóstico específico, o reconhecimento da doença depende da avaliação clínica e de exames complementares, o que torna o diagnóstico demorado e, muitas vezes, desconhecido por profissionais de pronto atendimento.\r\n\r\nEm situações de emergência, a falta de comprovação imediata do diagnóstico pode dificultar o tratamento adequado e agravar o quadro clínico, de forma que os sintomas podem confundir o diagnóstico pelos profissionais de saúde e atrasar o tratamento adequado. Além disso, pacientes com Doença de Crohn enfrentam constrangimentos diários pela necessidade urgente de uso de banheiros, sendo frequentemente impedidos de utilizar sanitários em estabelecimentos públicos e privados.\r\n\r\nA criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença de Crohn permitirá que esses cidadãos sejam prontamente reconhecidos e tenham garantidos seus direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à inclusão social, conforme o disposto nos arts. 1º, III, e 196 da Constituição Federal, bem como no art. 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente medida busca resultados positivos na melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição tem por objetivo assegurar um instrumento de cidadania e proteção à saúde, com custo administrativo reduzido e impacto social relevante.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6792/2025\r\n\r\nINSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui políticas públicas para prevenir, combater, monitorar e responsabilizar institucionalmente casos de violência obstétrica nas redes de saúde pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, assegurando os direitos das gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência obstétrica toda conduta - por ação ou omissão - praticada por profissionais ou instituições de saúde, que viole a dignidade, a autonomia e a integridade física ou emocional da mulher durante o pré-natal, parto, pós-parto e atendimento neonatal, mediante abuso, negligência, discriminação ou ausência de consentimento informado.\r\n\r\nArt. 3° - Constituem formas de violência obstétrica, sem prejuízo de outras tipificações:\r\n\r\nI - a realização de procedimentos desnecessários, sem justificativa clínica ou sem consentimento informado;\r\n\r\nII - a recusa ou limitação ao direito de presença de acompanhante;\r\n\r\nIII - a realização de toques vaginais ou exames íntimos sem explicação prévia ou sem autorização da paciente;\r\n\r\nIV - a negligência no atendimento, incluindo demora excessiva, omissão de cuidados ou abandono;\r\n\r\nV - o abuso psicológico, como humilhações, gritos, ironias ou repreensões injustificadas;\r\n\r\nVI - o estigma ou discriminação por raça, condição social, orientação sexual, idade, deficiência ou qualquer outro fator;\r\n\r\nVII - a imposição de práticas contrárias às diretrizes de humanização do parto;\r\n\r\nVIII - a recusa injustificada de analgesia ou outros métodos de alívio da dor, quando clinicamente indicados;\r\n\r\nIX - a ausência ou insuficiência de registros médicos adequados e fidedignos.\r\n\r\nArt. 4° - A denúncia de violência obstétrica poderá ser realizada:\r\n\r\nI - de forma anônima ou sigilosa;\r\n\r\nII - por meio das ouvidorias das unidades de saúde;\r\n\r\nIII - junto à Secretaria de Estado de Saúde ou demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria de Estado de Saúde deverá:\r\n\r\nI - instituir programa permanente de prevenção e combate à violência obstétrica;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas e informativas destinadas à população e aos profissionais de saúde;\r\n\r\nIII - criar e manter banco de dados para registro, acompanhamento e monitoramento dos casos;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para aprimoramento das práticas de humanização;\r\n\r\nV - garantir apoio, orientação e encaminhamento às vítimas.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a unidade de saúde, conforme a gravidade da infração e reincidência, às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão temporária do funcionamento ou da realização de atendimentos obstétricos;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência obstétrica permanece um grave problema no Estado do Rio de Janeiro. Pesquisas realizadas em 2024 e 2025 revelam que mais de 65% das gestantes relataram ter vivenciado situações de abuso, desrespeito, negligência ou constrangimento durante o parto. Apesar da alta incidência, os registros oficiais são escassos: apenas algumas dezenas de denúncias foram formalizadas no mesmo período, evidenciando quadro de subnotificação.\r\n\r\nA presente proposição busca enfrentar esse cenário por meio da implementação de políticas públicas estaduais de prevenção, acolhimento e responsabilização institucional. A Lei propõe mecanismos administrativos que aperfeiçoam a fiscalização, padronizam boas práticas e fortalecem a humanização da assistência obstétrica e neonatal.\r\n\r\nAo assegurar direitos, estabelecer protocolos e aprimorar a transparência dos atendimentos, esta iniciativa contribui para a segurança, dignidade e autonomia das mulheres e de suas famílias no momento do parto.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6793/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico-hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do delito.\r\n\r\nArt. 2° - Os valores a serem ressarcidos ao Estado serão aqueles previstos nos procedimentos constantes da tabela do SUS e serão apurados pela Secretaria de Estado de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Uma vez concedida alta médica, a Secretaria de Estado de Saúde levantará os valores dispendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Na apuração do acionamento dos serviços públicos, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos arrecadados em razão do disposto nesta Lei poderão ser destinados, mediante convênios, termos de fomento ou outras parcerias, firmados entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado competente, e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, regularmente constituídas e atuantes no Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6° - A aplicação dos recursos observará critérios técnicos de transparência, proporcionalidade regional e capacidade operacional das entidades beneficiárias, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior responsabilidade civil aos autores de crimes dolosos, ainda que na forma tentada, determinando que estes ressarçam ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos gerados pelo atendimento médico-hospitalar prestado às vítimas.\r\n\r\nO Código Penal, em seu art. 18, define o crime doloso como aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nesses casos, não é razoável que o conjunto da sociedade arque integralmente com despesas decorrentes de atos praticados voluntariamente por indivíduos que promovem violência e danos à integridade física de terceiros. O ressarcimento ao SUS é medida que reforça o princípio constitucional da responsabilidade, além de compor política pública que desonera o orçamento da saúde e permite maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, que autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre proteção e defesa da saúde. Assim, a proposição se alinha ao ordenamento jurídico e atende ao interesse coletivo de preservação dos recursos destinados ao atendimento universal e gratuito da população.\r\n\r\nAlém disso, o projeto traz importante inovação social ao permitir que os valores arrecadados possam ser destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Estado do Rio de Janeiro, entidades tradicionalmente reconhecidas por sua contribuição essencial à inclusão e ao desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.\r\n\r\nAs APAEs desempenham papel de profunda relevância no Brasil e, de maneira especial, em nosso Estado. Elas oferecem serviços de reabilitação, educação especializada, apoio às famílias, estimulação precoce, acompanhamento multiprofissional, inclusão produtiva e diversas ações que promovem autonomia e qualidade de vida a milhares de pessoas.\r\n\r\nTrata-se de instituições que, há décadas, suprem lacunas im portantes nas políticas públicas, colaborando com o Poder Público e assumindo funções de elevada complexidade social. No entanto, muitas APAEs enfrentam dificuldades estruturais e financeiras, o que limita sua capacidade de atendimento e sua expansão para atender novas demandas.\r\n\r\nA possibilidade de destinação de recursos provenientes do ressarcimento ao SUS representa medida justa, eficiente e socialmente transformadora.\r\n\r\nEla fortalece as APAEs, amplia a rede de apoio às pessoas com deficiência e assegura que valores oriundos de danos causados por delitos intencionais sejam revertidos em benefício direto da sociedade - sobretudo das pessoas mais vulneráveis.\r\n\r\nAo possibilitar convênios e parcerias, o projeto preserva a autonomia do Poder Executivo e respeita os parâmetros constitucionais, ao mesmo tempo em que contribui para uma política pública inclusiva, humana e sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação desta proposição representa avanço para a gestão dos recursos da saúde, reforça o princípio da responsabilidade individual e fortalece instituições que realizam trabalho essencial no atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6794/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO CRIADOR DE CAVALOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Criador de Cavalos\", a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 - DIA ESTADUAL DO CRIADOR DE CAVALOS\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO segmento de criação de cavalos é representativo para a economia do país e sobretudo para o Estado do Rio de Janeiro, com organizações de criadores atuando em praticamente todos os municípios do nosso estado. O dia escolhido, 24 de novembro, refere-se à data de fundação da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos do Passo Fino (ABCCPF), sediada em Brasília, e uma das primeiras organizações de defesa do segmento junto ao Poder Público.\r\n\r\nÉ a data, entretanto, que celebramos aqueles que dedicam sua vida ao cuidado, manejo e desenvolvimento de uma das espécies mais simbólicas da nossa história: o cavalo. Mais do que um trabalho, a criação de cavalos é uma vocação. É acordar cedo, lidar com desafios diários, oferecer atenção, carinho, técnica e muito respeito a esses animais extraordinários, que representam força, companheirismo e liberdade.\r\n\r\nOs criadores de cavalos no Estado do Rio de Janeiro ajudam a movimentar uma economia própria, pujante e que gera centenas de empregos, preservam tradições, impulsionam o agronegócio e mantêm viva a cultura do campo.\r\n\r\nDessa forma, incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Criador de Cavalos\", a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro, é um reconhecimento a todos os cariocas e fluminenses envolvidos nesta atividade tão importante nos dias de hoje para o nosso Estado.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito apoio de nossos Pares para que a proposta logre êxito nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6795/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PADARIA E CHURRASCO DO JUAN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Padaria e Churrasco do Juan, situada na Estrada do Tingui, n° 3.262, no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é um reconhecimento desta Casa Legislativa a Padaria e Churrasco do Juan, situada na Estrada do Tingui, n° 3.262, no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nA Padaria e Churrasco do Juan é uma iniciativa do empreendedor Juan Matias da Silva, por seus mais de 20 anos de Trabalho na área da gastronomia e entretenimento, não só com a Padaria e Churrasco do Juan, mas também com o Boteco do Juan, em Inhoaíba.\r\n\r\nEm 1991, Juan Matias da Silva iniciou sua jornada empreendedora trabalhando como ambulante, tendo como principal produto a água de côco em frente ao Detran-RJ, na Avenida Francisco Bicalho.\r\n\r\nCom o propósito de crescer, em 1992 deixou a Capital e iniciou suas atividades no Município de Nova Iguaçu, vendendo cachorro quente em frente do SESI, e, na sequência, se filiou ao Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Rio de Janeiro, além de atuar na cantina do Colégio Técnico Excelsior.\r\n\r\nAcumulando anos de experiências e desafios, se lançou a planos maiores, e em 2003, com o apoio da família, adquiriu seu próprio comércio, uma Padaria na Vila Aliança, situado na Estrada do Taquaral.\r\n\r\nAo longo do tempo, a família de Juan Matias da Silva teve a ideia de abrir a Churrascaria do Juan, localizada à época na Estrada Santa Maria, em Campo Grande.\r\n\r\nEm 2007, Juan Matias da Silva, com o empreendedorismo nas veias, deu início ao grande sonho da Família Matias, após adquirir sua segunda residência no Bairro Salim, em Campo Grande.\r\n\r\nEntão, três anos depois, em novo endereço mas no mesmo bairro, na Estrada do Tinguí, surge a Padaria e Churrasco do Juan, hoje uma referência para toda a Cidade.\r\n\r\nSeus principais pratos têm chamado a atenção dos clientes de diversas partes do país. E a Família Matias, tendo como líder o Empreendedor Juan Matias da Silva, com o apoio irrestrito e uma dedicação e amor infinito de sua esposa Shirlei e seus filhos Renan Caio e Rafael, não parou mais, acumulando sucessos e vitórias.\r\n\r\nDando continuidade a essa trajetória marcada por trabalho árduo, persistência e visão empreendedora, foi inaugurado, em 14 de setembro de 2024, o Boteco do Juan, no Parque Oeste, em Inhoaíba, mais uma iniciativa acertada da família, que reflete sua paixão pela gastronomia, seu compromisso com a qualidade e seu amor por servir bem.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei, que ajudará a perpetuar o legado de Juan Matias da Silva, declarando como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Padaria e Churrasco do Juan, em Campo Grande.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6796/2025\r\n\r\nCRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES E PRÁTICAS INOVADORAS NA ÁREA DA SAÚDE, DA SUSTENTABILIDADE E DA GOVERNANÇA AMBIENTAL DA INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa Civil, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre política estadual de utilização de soluções inovadoras, com uso da Inteligência Artificial (IA), para melhorias na qualidade, na eficiência e na acessibilidade dos serviços de saúde pública oferecidos à população, com destaque para a média e alta complexidade, a vigilância epidemiológica e sanitária, a distribuição estratégica de medicamentos e a capacitação profissional dos trabalhadores do setor.\r\n\r\nArt. 2º A utilização dos sistemas da IA em práticas inovadoras na saúde pública estadual em consultas, exames ou auxílio no diagnóstico deverá se dar de forma transparente, para garantir ao paciente acesso à informação, dentro dos limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde - SES sobre a utilização dos sistemas da IA em procedimentos médicos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos da política estadual de utilização de soluções e práticas inovadoras com uso da IA no setor de saúde pública:\r\n\r\nI - melhorar a eficiência na gestão dos recursos e dos serviços de saúde, especialmente nas unidades hospitalares estaduais e ambulatoriais especializadas;\r\n\r\nII - apoiar o diagnóstico precoce e preciso e o tratamento especializado em unidades hospitalares e ambulatoriais estaduais;\r\n\r\nIII - fortalecer a vigilância epidemiológica e sanitária em tempo real, para respostas rápidas a crises sanitárias e emergências de saúde pública;\r\n\r\nIV - otimizar o planejamento e a distribuição estratégica de medicamentos, insumos e profissionais no âmbito estadual;\r\n\r\nV - ampliar o acesso da população aos serviços especializados de saúde, especialmente nas regiões remotas ou de difícil acesso;\r\n\r\nVI - garantir maior transparência e auditabilidade das ações estaduais de saúde pública; e\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas estaduais de prevenção e promoção de saúde com base em análise preditiva, de forma ética e com respeito à proteção de dados nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 4º Poderão os órgãos competentes do Poder Executivo da área da Saúde:\r\n\r\nI - implantar sistemas auditáveis da IA para a gestão eficiente das unidades estaduais de saúde especializadas, o controle epidemiológico, a distribuição estratégica de medicamentos e o monitoramento contínuo dos indicadores estaduais de saúde pública;\r\n\r\nII - promover a capacitação permanente e especializada dos profissionais da saúde estadual para o uso eficaz das tecnologias digitais e da IA;\r\n\r\nIII - incentivar projetos de pesquisa e inovação tecnológica na IA aplicada à saúde pública estadual, em parceria com IESs, ICTs, centros de pesquisa e setor privado;\r\n\r\nIV - garantir que os sistemas estaduais da IA adotados estejam alinhados aos princípios éticos e legais, para assegurar a proteção e a privacidade dos dados dos usuários; e\r\n\r\nV - avaliar e divulgar publicamente os resultados das soluções estaduais da IA aplicadas na saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º As políticas públicas de fomento às soluções e práticas inovadoras na área da saúde, da sustentabilidade e da governança ambiental da infraestrutura no âmbito do estado do rio de janeiro deverão estar alinhadas às diretrizes da sustentabilidade ambiental, da transição ecológica justa e da adoção de tecnologias digitais ambientalmente responsáveis, considerados os compromissos climáticos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo a instalação e a operação dos data centers e das demais infraestruturas digitais estratégicas no território estadual, devendo observar os seguintes requisitos de governança ambiental:\r\n\r\nI - o licenciamento ambiental, quando for aplicável, nos termos da legislação vigente, com atenção à pegada hídrica e ao uso intensivo de energia;\r\n\r\nII - a adoção de sistemas de eficiência energética e prioridade para o uso de fontes renováveis e limpas, preferencialmente de origem local;\r\n\r\nIII - a implementação de soluções de reaproveitamento de água e controle de temperatura com menor impacto ambiental, quando possível;\r\n\r\nIV - a adoção de medidas de compensação ambiental, quando aplicável, nos termos da legislação estadual, especialmente para projetos de grande porte ou com impacto territorial significativo; e\r\n\r\nV - a preferência por soluções da IA aberta e auditável que permitam maior rastreabilidade e transparência nos cálculos de impacto ambiental e na modelagem energética de sistemas computacionais.\r\n\r\nArt. 7º A infraestrutura digital estratégica da IA no Estado do Rio de Janeiro deverá priorizar o uso de fontes renováveis e sustentáveis de energia, especialmente o biometano, como meio preferencial de fornecimento energético.\r\n\r\nParágrafo único. O biometano será incentivado como fonte energética prioritária nos data centers e nas demais infraestruturas computacionais estratégicas, para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a valorização econômica da cadeia local de produção e o alinhamento com as políticas estaduais e nacionais de transição energética.\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas para estimular o uso do biometano na infraestrutura digital estratégica:\r\n\r\nI - incentivar a celebração de contratos de fornecimento de energia a partir do biometano entre produtores locais e operadores dos data centers e da infraestrutura da IA;\r\n\r\nII - conceder incentivos fiscais, creditícios e regulatórios específicos para empresas que comprovarem o uso predominante de biometano como matriz energética principal em suas instalações;\r\n\r\nIII - fomentar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico em soluções da IA voltadas à eficiência energética e à otimização do uso do biometano;\r\n\r\nIV - criar programas e parcerias estratégicas que facilitem a integração da cadeia produtiva do biometano com empresas e instituições que operam infraestruturas digitais estratégicas;\r\n\r\nV - apoiar e promover a divulgação de estudos técnicos e de viabilidade econômica do uso do biometano como energia sustentável para infraestruturas digitais, incluída a capacitação técnica para profissionais do setor; e\r\n\r\nVI - promover o desenvolvimento econômico local ao integrar produtores regionais de biometano diretamente à cadeia produtiva da infraestrutura digital estratégica estadual.\r\n\r\nArt. 9º Caberá ao Poder Executivo criar, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Núcleo de Soluções e Práticas Inovadoras com uso de Inteligência Artificial, com natureza consultiva, multissetorial e permanente, para promover o uso responsável, transparente e sustentável da IA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 Caberá ao Poder Executivo fomentar ou estabelecer parcerias para fomento de soluções e práticas inovadoras com uso da IA para finalidades ambientais e climáticas, especialmente nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - monitoramento em tempo real de recursos naturais, inclusive bacias hidrográficas, florestas, áreas de risco e zonas de produção agrícola;\r\n\r\nII - modelagem preditiva de desastres climáticos, como secas, enchentes, queimadas e eventos extremos, para a proteção de vidas, infraestruturas e produções locais;\r\n\r\nIII - gestão inteligente de resíduos, eficiência na logística ambiental e controle da poluição em áreas urbanas e industriais; e\r\n\r\nIV - apoio ao desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas ao cumprimento das metas estaduais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com base em dados abertos.\r\n\r\nArt. 11 Caberá ao Poder Executivo a promover ampla divulgação das ações, dos resultados e dos impactos do fomento a soluções e práticas inovadoras na área da saúde, da sustentabilidade e da governança ambiental da infraestrutura, para garantir a transparência e o acesso à informação por toda a sociedade.\r\n\r\nArt. 12 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, via decreto, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente o Projeto de tem como objetivo primordial autorizar o Poder Executivo a fomentar soluções e práticas inovadoras na área da saúde, da sustentabilidade e da governança ambiental da infraestrutura no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta ora apresentada tem como finalidade levantar diretrizes ao Poder Executivo para que o estado do Rio de Janeiro possua orientações acerca dessa temática atrelado ao uso da Inteligência Artificial.\r\n\r\nEm 2025, dois estados já possuem uma legislação que refletem o fomento a práticas inovadoras no setor público: Goiás (LC 205/2025) e Paraná (Lei 22.343 de 2025).\r\n\r\nTrata-se de uma medida de interesse público, equilíbrio e bom senso, que fortalece os cuidados com a biossegurança, otimizando a gestão pública em saúde, e na área de sustentabilidade e meio ambiente em tempos de catástrofes climáticas.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante modificação, que representa um avanço tanto na valorização da saúde pública quanto na inovação em gestão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6797/2025\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 1.833/1991, LEI Nº 7.916/2018 E LEI Nº 4.476/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1.833, de 10 de julho de 1991, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Parágrafo único - O benefício previsto no caput será devido exclusivamente ao idoso que comprovar renda individual mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, mediante apresentação de documentação idônea, na forma definida em regulamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 7.916, de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 1º da Lei nº 4.476, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no Estado do Rio de Janeiro às crianças de até 12 (doze) anos de idade que estejam acompanhadas de responsável legal, desde que pertencentes a núcleo familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade promover o aperfeiçoamento dos critérios de concessão de gratuidade em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro, adequando-os à realidade socioeconômica atual e garantindo maior racionalidade na aplicação dos benefícios sociais.\r\n\r\nA experiência recente, observada por entidades organizadoras de eventos esportivos, administrações de estádios e órgãos vinculados ao consumidor, demonstra que a ampla e irrestrita concessão de gratuidades, da forma como prevista nas legislações anteriores, gerou distorções relevantes no mercado de ingressos. Essa configuração provocou, como efeito indireto, elevação artificial do valor dos ingressos pagos, já que parte significativa da capacidade dos equipamentos esportivos passou a ser destinada a acesso gratuito em condições que não necessariamente refletiam vulnerabilidade social ou necessidade econômica.\r\n\r\nA adoção de critérios objetivos de renda para idosos e a vinculação das gratuidades infantis ao Cadastro Único - instrumento nacional de identificação socioeconômica - ajusta o benefício ao seu propósito essencial: atingir quem efetivamente necessita do apoio estatal, garantindo eficiência na política pública, proteção ao erário e preservação da sustentabilidade econômica dos eventos esportivos.\r\n\r\nAo direcionar o benefício a famílias em situação de vulnerabilidade, a proposta evita excessos e restabelece o equilíbrio entre gratuidade social e bilheteria, o que tende a reduzir a pressão sobre o preço dos ingressos, ampliando o acesso do público em geral a eventos esportivos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de responsabilidade social, equilíbrio financeiro e justiça distributiva, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1458/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1897/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ CARLOS FARDIM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor José Carlos Fardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Carlos Fardim é um empresário fluminense com formação em Contabilidade, Administração e especializações pela COPPEAD/UFRJ, FGV, PUC-Rio e UFF. Iniciou sua carreira como Executivo Fabril da AMBEV, onde atuou por 17 anos, entre 1978 e 1995. Trabalhou também como consultor de negócios na Grifo Consultoria e consolidou seu nome no setor esportivo ao atuar por 15 anos como executivo financeiro e contábil da Confederação Brasileira de Voleibol, acumulando 27 anos de experiência na gestão esportiva, financeira e organizacional.\r\n\r\nDesde 2008, tornou-se sócio-diretor do complexo cultural, gastronômico e esportivo do Kartódromo de Volta Redonda e, em 2015, esteve à frente da inauguração do Vitória Restaurante e Choperia, que se transformou em referência regional, gerando empregos, fortalecendo o turismo, impulsionando a cena cultural e dinamizando a economia local. Sua atuação institucional também se destaca: foi presidente da Abrasel Sul Fluminense, onde hoje é diretor, e desde 2024 integra a diretoria da Aciap-VR, contribuindo para o desenvolvimento do setor produtivo e para o diálogo entre empresariado, poder público e comunidade. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma José Alencar a José Carlos Fardim.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1898/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ARISTÓTELES ALVES TIMBURIBÁ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Aristóteles Alves Timburibá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAristóteles Alves Timburibá, conhecido carinhosamente como Toti, tem uma trajetória de dedicação e empreendedorismo. De cobrador dedicado a fundador da Toti Tintas, transformou um pequeno negócio iniciado em Volta Redonda, em 1995, em uma rede presente em cidades como Barra Mansa e Resende. Sob sua liderança, a empresa se tornou referência em tintas residenciais, industriais e automotivas, conquistando inclusive o reconhecimento nacional de uma das melhores revendedoras da Sherwin-Williams do Brasil.\r\n\r\nSua atuação contribui para a geração de oportunidades para a região, estimulando a economia e gerando empregos. Por sua contribuição ao desenvolvimento regional e trajetória, Aristóteles Alves Timburibá é merecedor do Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1899/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR ALCIDES SERAFIM. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães post mortem ao Senhor Alcides Serafim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlcides Serafim foi um político, ex-prefeito do Município de Valença na década de 70, com uma trajetória de dedicação e contribuição para o desenvolvimento do município. Mesmo em um período breve, sua passagem como Chefe do Executivo foi marcada por ações que transformaram a vida da população: construiu cinco escolas primárias, encaminhou projetos para mais quatro unidades de ensino, ergueu o Posto de Saúde de Parapeúna, ampliou estradas rurais, asfaltou e calçou vias importantes em Valença, Conservatória e Barão de Juparanã, modernizou a rodoviária e implantou a iluminação pública no Bairro União. Também criou o Conselho Municipal de Cultura e fundou o Departamento Autônomo Municipal de Águas e Esgotos (DAMAE), iniciativas que fortaleceram as bases do desenvolvimento local. \r\n\r\nCom dedicação e compromisso com o serviço público, Alcides Serafim deixou uma marca na história valenciana e da região. Seu trabalho impulsionou avanços na educação, saúde, infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana, tornando Valença referência regional na década de 1970. Ao conceder esta homenagem, reconhece mos não apenas suas obras, mas o exemplo de pessoa comprometida com o bem comum, cuja memória permanece viva na cidade que ajudou a transformar. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma Ulysses Guimarães, post mortem, ao ex-prefeito Alcides Serafim.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1900/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. JULIANA DE OLIVEIRA GOIS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Dra. Juliana de Oliveira Gois.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Juliana de Oliveira Gois é procuradora do trabalho em Volta Redonda (RJ) com atuação na defesa dos direitos humanos, especialmente nos temas de escravidão moderna, gênero, raça e economia do trabalho. Formada em Direito pela UNIP e em Ciências Sociais pela UNICAMP, iniciou sua trajetória acadêmica estudando desigualdades estruturais e ações afirmativas. Aprofundou sua formação com especializações em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela UNICAMP, pesquisando a inserção das mulheres negras no mercado de trabalho, e em Direito do Trabalho pela USP, analisando convenções coletivas do setor bancário sob a ótica de gênero e raça. No Ministério Público do Trabalho, conduz ações estratégicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento de violações de direitos humanos, além de coordenar o grupo de estudos Escravidão, Gênero e Raça da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Também atua como diretora de relações institucionais da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho. Sua experiência inclui passagens pela UNICAMP, pelo SITAC - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Campinas e Região, e por diferentes frentes do próprio MPT, consolidando uma carreira voltada à transformação social. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli à Dra. Juliana de Oliveira Gois.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1901/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro José Alexandre Maximino Mota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Alexandre Maximino Mota é Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Desde fevereiro de 2025 coordena o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, o GAEMA/MPRJ. Também integrou o GAEMA de junho de 2012 à março de 2021, tendo exercido a Coordenação do Grupo nos anos de 2019 e 2020. Também coordenou o Grupo Temático de Segurança Hídrica do MPRJ entre março de 2021 à janeiro de 2023. Foi membro-assessor da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Lecionou no curso de Pós-Graduação \"Direito Ambiental e Sustentabilidade\", da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGE-RJ), ministrando a disciplina \"a tutela jurídica dos recursos hídricos\". Foi diretor de planejamento da Escola Nacional da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). Foi Promotor de Justiça na área ambiental entre 2023 e 2025 nos municípios de Barra do Piraí, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu. Autor do artigo “A segurança hídrica à luz das soluções baseadas na natureza de cunho florestal: breves considerações sobre as potencialidades da atuação do Ministério Público”, publicado na Coletânea de Artigos Científicos “Diálogos Públicos sobre Segurança Humana”, pelo Instituto Latino-Americano de Educação para a Segurança (ILAES), Brasília, 2019. Autor do artigo “Segurança Hídrica, Mudanças Climáticas e as potencialidades do sistema de Justiça”, constante da obra “A perspectiva Judicial da COP 30”, lançada em novembro deste ano (2025). Em sua atuação funcional, atuou nos seguintes casos de destaque na área ambiental: \r\n\r\nMPRJ obtém compromisso do governo estadual para uso adequado das receitas do fundo de recursos hídricos (FUNDRHI)\r\n\r\nPublicado em 18/10/2017 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=49303\r\n\r\nMPRJ e Estado do RJ homologam acordo para recomposição de fundo ambiental e obtenção de verbas para proteção dos recursos hídricos\r\n\r\nPublicado em 06/09/2018 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=65222\r\n\r\nMPRJ ajuíza ação para melhorar a gestão ambiental do Complexo Imunana-Laranjal\r\n\r\nPublicado em 12/09/2017 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=47702\r\n\r\nMPRJ obtém decisão que determina à Cedae e ao INEA a comprovação da adoção de medidas para aumentar a segurança hídrica no Complexo Imunana-Laranjal - \r\n\r\nPublicado em 08/04/2021 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=103701\r\n\r\nMPRJ acompanha medidas de restauração florestal na bacia do Rio Macacu\r\n\r\nPublicado em 29/11/2021 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=109706\r\n\r\nMPRJ obtém decisão determinando que Inea apresente área para recebimento de reflorestamento na bacia hidrográfica da Baía de Guanabara\r\n\r\nPublicado em 17/01/2022 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=111201\r\n\r\nMPRJ e INEA discutem o avanço do Plano de Ação em Emergência para o Sistema Imunana-Laranjal\r\n\r\nPublicado em 25/02/2025 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=171002\r\n\r\nMPRJ assina acordo com Governo do Estado para a retomada das obras de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara\r\n\r\nPublicado em 04/07/2019 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=74207\r\n\r\nMPRJ celebra acordo com cimenteira destinando recursos financeiros para a melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica \"Rio Dois Rios\"\r\n\r\nPublicado em 13/12/2022 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=120618\r\n\r\nMPRJ celebra acordo que prevê investimentos em projetos ambientais em Nova Friburgo\r\n\r\nPublicado em 05/06/2025 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=182708\r\n\r\nMPRJ obtém concordância de municípios para preservação da Unidade de Conservação no Médio Paraíba do Sul\r\n\r\nPublicado em 12/05/2023 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=123803\r\n\r\nMPRJ, Petrobras e Estado do Rio garantem investimentos para a restauração ecológica e a promoção da agricultura sustentável em propriedades rurais na bacia da Baía de Guanabara\r\n\r\nPublicado em 20/02/2020 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=83216\r\n\r\nMPRJ participa de evento sobre biossegurança e prevenção ao Covid-19 no contexto rural\r\n\r\nPublicado em 28/11/2020 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=97602\r\n\r\nMPRJ participa de debate com a Fiocruz e secretários de agricultura sobre a disseminação do novo coronavírus no setor agrícola\r\n\r\nPublicado em 20/06/2020 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=87007\r\n\r\nMPRJ realiza diligência na CEASA da Capital para verificar o atendimento das regras de prevenção ao COVID-19\r\n\r\nPublicado em 28/07/2020 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=89004\r\n\r\nMPRJ promove reunião para debater estratégias de prevenção aos desastres socioambientais na Região Serrana\r\n\r\nPublicado em 01/12/2023 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=136612\r\n\r\nMPRJ obtém decisão que determina obras de recuperação e segurança viária na Rodovia RJ-130 \r\n\r\nPublicado em 29/01/2025 - https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=168501\r\n\r\nAlém disso, o agraciado também participou, no 2º semestre de 2021, de reuniões com a Comissão Assessora da SEAPPA para tratar da implementação de instrumentos da POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA - Lei Estadual nº 8.625/2019, notadamente em relação a regulamentação do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica (previsto no art. 7º).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1902/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DANIELE FAVATO GRIJÓ COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY de Saúde, instituído pela Resolução nº 712 de 2013, à DANIELE FAVATO GRIJÓ COSTA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do Prêmio Ana Nery de Saúde à profissional Daniele Favato Grijó Costa, cuja trajetória de mais de 15 anos se destaca pelo compromisso permanente com o cuidado humano,o desenvolvimento social, a formação educacional e a promoção da autonomia de pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPedagoga e teóloga, Daniele reúne experiência sólida em gestão, liderança de equipes, coordenação de projetos e atendimento direto a famílias em risco social. Sua atuação é marcada por uma abordagem interdisciplinar que integra educação,assistência social, inclusão, espiritualidade e fortalecimento humano, sempre com foco na dignidade, na acessibilidade e na promoção da autonomia funcional das pessoas que atende.\r\n\r\nDesde 2021, exerce a função de Coordenadora dos Centros de Referência da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro, posição estratégica na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Na função, lidera equipes técnicas, organiza fluxos de atendimento interdisciplinar, desenvolve ações de inclusão produtiva e acompanha diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, construindo planos individualizados de cuidado e fortalecendo direitos, acessibilidade e participação cidadãü.\r\n\r\nSua trajetória profissional também contempla atuação no Instituto Nicia Maceira, com experiência pedagógica voltada ao desenvolvimento humano, e a gestão completa do Colégio Fluminense, onde foi responsável pela coordenação administrativa, pedagógica, financeira e pela formação de equipes docentes. Nesse período, estruturou projetos escolares, implementou práticas de ensino e conduziu ações de fortalecimento comunitário no ambiente educacional.\r\n\r\nDaniele ainda possui relevante atuação comunitária e espiritual como pastora na Igreja Batista Sol, ao longo de sete anos, conduzindo ações sociais, aconselhamento, formação de mulheres, organização de congressos e a gestão de voluntários dedicados ao cuidado social e emocional das comunidades atendidas. Essa atuação amplia sua contribuição para o campo da saúde integral, especialmente nas dimensões de acolhimento, cuidado e saúde emocional, aspectos fundamentais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Daniele Favato Grijó Costa tem sido agente ativa na construção de redes de apoio, no fortalecimento de vínculos comunitários e na promoção da inclusão das pessoas com deficiência e seus familiares. Sua liderança sensível, sua visão interdisciplinar e seu compromisso com uma atuação que une educação, cuidado, cidadania e desenvolvimento humano fazem dela uma profissional que representa, de maneira exemplar, os valores celebrados pelo Prêmio Ana Nery de Saúde.\r\n\r\nPor suas contribuições ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão, pelo impacto direto em centenas de famílias, pela promoção da autonomia de pessoas com deficiência e pelo compromisso integral com a dignidade humana, justifica-se plenamente a sua indicação a esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1903/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JORGE LUCENA AGUIAR. \r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY de Saúde, instituído pela Resolução nº 712 de 2013, ao médico DR. JORGE LUCENA AGUIAR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a concessão do Prêmio Anna Nery de Saúde ao médico Jorge Lucena Aguiar, profissional que reúne sólida formação, trajetória extensa e mais de 15 mil atendimentos realizados na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro ao longo de mais de duas décadas de serviço.\r\n\r\nO Dr. Jorge Lucena é reconhecido por seu profundo domínio das dinâmicas da saúde pública fluminense, conhecimento adquirido tanto pela formação acadêmica quanto pela vivência cotidiana em unidades de alta complexidade. É graduado em Medicina pela Unigranrio e pós-graduado em Gastroenterologia e Clínica Médica pela UFRJ, com especializações adicionais em Medicina do Esporte e Medicina do Tráfego. Essa base multidisciplinar ampliou sua capacidade de atendimento e resposta clínica em contextos variados da rede SUS.\r\n\r\nSua atuação inclui longos períodos na linha de frente: entre 2003 e 2019, foi médico da emergência do Hospital Municipal Salgado Filho, uma das unidades mais demandadas da cidade. De 2009 a 2020, compôs o corpo clínico do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, no ambulatório de gastroenterologia, contribuindo para a continuidade do cuidado especializado e para o aumento da resolutividade dos casos atendidos. Sua passagem por unidades como a UPA de Campo Grande, UPA da Vila Kennedy e, atualmente, a UPA de Rocha Miranda reforça seu compromisso com o atendimento pré-hospitalar e com o acolhimento de pacientes em regiões de grande vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém da assistência direta, exerceu o cargo de Diretor Médico do DETRAN-RJ, aplicando sua expertise em Medicina do Tráfego no aprimoramento de procedimentos e políticas de segurança viária. Desde 2009, também integra a Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para iniciativas de promoção da saúde e estímulo à prática esportiva.\r\n\r\nA soma de sua experiência técnica, o volume expressivo de atendimentos prestados e o compromisso permanente com a saúde pública justificam plenamente sua indicação ao Prêmio Anna Nery, destinada a reconhecer profissionais que dedicam suas carreiras à proteção da vida, ao cuidado da população e ao fortalecimento do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1904/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PATRICIA ACIOLI, instituído pela Resolução nº 723 de 2022, à Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à consideração desta Casa a presente justificativa para a concessão do Diploma Patricia Acioli à Promotora de Justiça, Lucia Iloizio Barros Bastos.\r\n\r\nLucia Iloizio nasceu no dia 05 de novembro de 1972, na cidade do Rio de Janeiro. Estudou nas Escolas Municipais Anne Frank, Vital Brasil e José de Alencar, e na Escola Estadual Pedro Álvares Cabral, todas situadas no município do Rio de Janeiro, e concluiu o curso de Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1995.\r\n\r\nFoi serventuária da Justiça no período de 1991 a 2000, ingressou no Ministério Público - MP/RJ - em 14/07/2000 e foi titular da Promotoria de Justiça da Família de Macaé no período de 2002 a 2008.\r\n\r\nDesde novembro de 2008 é titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, dedicando-se desde então, com exclusividade, ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nQuando assumiu a última titularidade, deu início ao trabalho de fiscalização dos serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência doméstica na capital. Rotina esta que foi sugerida a ser adotada institucionalmente, resultando em 2013 na sua primeira regulamentação, por meio da Resolução nº 1792 GPGJ (Gabinete do Procurador-Geral de Justiça), de 08/01/2013, e, posteriormente, em nova Resolução GPGJ nº 2097/2017, que disciplinou a forma e a periodicidade das fiscalizações.\r\n\r\nEm 2012, foi designada para integrar o Centro de Apoio às Promotorias Criminais, na Subcoordenação de Juizados Especiais Criminais e de Violência Doméstica e Familiar.\r\n\r\nEm março de 2013, com sua colaboração, o MP/RJ criou o primeiro Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o qual coordenou até março de 2019.\r\n\r\nEm sua atuação na área de violência doméstica e familiar contra a mulher deu início a procedimentos visando a criação de Promotorias especializadas de investigação penal destinadas ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, além de outras promotorias junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nDurante sua coordenação foram também realizados diversos eventos e palestras de conscientização e de capacitação voltada para membros e servidores do MP/RJ, além da campanha do MP/RJ de combate à violência doméstica e familiar “Entre neste Time! Diga não à violência contra a mulher!”\r\n\r\nAlém das atividades internas à época em que coordenava no referido Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, desenvolveu outras atividades voltadas para o público externo, sendo constante sua participação em ações sociais, inclusive ações globais, e em campanhas de mobilização pelo fim da violência contra as mulheres, bem como nas ouvidorias itinerantes do MP/RJ.\r\n\r\nParticipou ativamente de projeto voltado para o sistema penitenciário, em atividade colaborativa com os psicólogos da SEAP, com palestras para os detentos, inclusive para mulheres em situação de prisão.\r\n\r\nEm 2015, lançou o projeto \"Conversando sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas\" e até o final de sua coordenação visitou e palestrou para alunos e professores em diversas escolas da rede estadual de ensino, juntamente com sua equipe.\r\n\r\nAo longo de sua coordenação integrou o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ, a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher do Grupo Nacional de Direitos Humanos dos Procuradores-Gerais (COPEVID/CNPG), desde sua criação em 2011 até 2019, e, ainda, o comitê gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nAtualmente, segue atuando junto ao órgão de execução do qual é titular (2ª Promotoria de Justiça junto aos I e V Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital) e diante da extensa atuação em prol da efetividade da justiça, dos direitos e proteção da mulher, reúne todas as condições para ser agraciada com esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1905/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CHICO XAVIER À ROBERTA MACEDO\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CHICO XAVIER, instituído pela Resolução nº 726 de 2022, à ROBERTA MACEDO, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional em promoção ao desenvolvimento humano, social e territorial sustentável, pela defesa de iniciativas de impacto e por uma atuação técnica e humanitária amplamente reconhecida no Terceiro Setor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à consideração desta Casa a presente justificativa para a concessão do Prêmio Chico Xavier à profissional Roberta Macedo, cuja trajetória de mais de duas décadas é marcada pela promoção do desenvolvimento humano, social e territorial sustentável, pela defesa de iniciativas de impacto e por uma atuação técnica e humanitária amplamente reconhecida no Terceiro Setor.\r\n\r\nFormada em Arquitetura e Urbanismo pela FAU-UFRJ, Roberta possui especializações e MBAs em gestão de projetos socioculturais, gestão e gerenciamento de projetos e desenvolvimento para o Terceiro Setor, com certificação profissional PMD Pro. Desde 1999, dedica sua carreira à construção de políticas, soluções e programas voltados ao fortalecimento social, à inclusão, à redução de desigualdades e ao desenvolvimento comunitário de longo prazo.\r\n\r\nSua atuação abrange a elaboração, modelagem e gestão de projetos socioculturais e socioambientais, a capacitação de equipes, o planejamento operacional, a captação de recursos e a criação de sistemas de monitoramento e avaliação de impacto. Roberta também conduz consultorias para instituições públicas e privadas, oferecendo expertise na formatação de projetos para editais, construção de negócios de impacto e implementação de metodologias inovadoras, como design thinking, mediação colaborativa e social design.\r\n\r\nSeu compromisso com o desenvolvimento social está expresso em resultados concretos. Entre suas realizações, destacam-se:\r\n\r\nPrêmio Iniciativa Jovem Shell (2003) com o Projeto Subsolo;\r\n\r\nPrêmios Itaú-Unicef (2015 e 2017) pela coordenação de projetos da Casa Arte Vida;\r\n\r\nPrêmio Melhores ONGs (2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024) como gerente de projetos;\r\n\r\nDestaque nacional em 2022 entre as 10 melhores ONGs de pequeno porte;\r\n\r\nAtuação de liderança em projetos reconhecidos pelo Criança Esperança 2024;\r\n\r\nConsultorias estratégicas em iniciativas como Daccasa, TransTornar (LGBTQIA+), Secretaria de Assistência Social de Lima Duarte (MG) e programas de desenvolvimento agroflorestal.\r\n\r\nA soma desse percurso evidencia uma profissional que se dedica a transformar territórios, ampliar oportunidades, fortalecer instituições e promover a dignidade humana. A atuação continuada em temas como direitos humanos, sustentabilidade, inclusão social, desenvolvimento comunitário e inovação cidadã traduz com absoluta fidelidade os valores celebrados pelo Prêmio Chico Xavier.\r\n\r\nPor sua capacidade de promover impacto social mensurável, pela construção de pontes entre comunidades e políticas públicas, e pelo compromisso ético com o cuidado coletivo, Roberta Macedo reúne todas as condições para ser agraciada com esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1906/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO BISPO CLAUDIO NAMBUCO\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED, instituído pela Resolução nº 1167 de 2022, ao BISPO CLAUDIO NAMBUCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED ao Bispo Claudio Nambuco. \r\n\r\nO homenageado, nascido em 18 de fevereiro de 1963, natural da cidade de São João de Meriti, RJ, foi convertido a 42 anos na Cruzada Profética Mundial Sinais e Prodígios. \r\n\r\nLá ocupou a função de diácono em 1986. Junto com o Pastor Walter da Costa Nunes (em memória) e o Pastor Laercio Pacheco Guimarães inauguraram a denominada Igreja Pentecostal Anabatista, onde foi sagrado Evangelista para auxiliar o Pr. Laércio, em Vilar dos Teles. Ali militou por quatro anos e meio, quando em 1990, foi sagrado a Pastor e enviado para um Ponto de pregação localizado na Pavuna.\r\n\r\nEm 1991 inaugurou a Igreja no bairro Engenheiro Belford em São João de Meriti. Após quatro anos e meio, a Igreja conquistou seu terreno, no bairro de São Mateus, sendo construída a atual sede. \r\n\r\nEm 1994 foi enviado ao Estado de Minas Gerais auxiliando na fundação de diversas igrejas, entre elas: Divino, Carangola, Tombos, Alto do Caparaó, Barra do Taquaraçu e Espera Feliz (que está em fase de construção), além da igreja em Guarapari. Diante da sua missão e vocação, tem viajado todas as semanas, por 31 anos, deixando um legado de dedicação e fé.\r\n\r\nHoje presidente da Igreja Pentecostal Anabatista junto com os cooperadores, têm a missão de administrar quase trinta igrejas.\r\n\r\nPor essas razões, justifica-se plenamente a sua indicação e concessão dessa honraria e conto com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1907/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA MARIA BEZERRA BARBOSA \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora Ana Maria Bezerra Barbosa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nProfessor Josemar\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre dizer que a senhora Ana Maria Bezerra Barbosa, assistente social com mais de três décadas de atuação no serviço público de Angra dos Reis, consolidou uma trajetória profundamente comprometida com a justiça social, a economia solidária e a construção de alternativas coletivas de geração de renda.\r\n\r\nSua passagem de 32 anos pela administração municipal, com forte presença nas áreas de assistência social, saúde e desenvolvimento comunitário, demonstra um compromisso continuado com a defesa dos direitos das populações periféricas, tradicionais e majoritariamente compostas por mulheres chefes de família. Fundadora do Coletivo de Economia Solidária de Angra dos Reis, Ana Maria tornou-se referência na mobilização comunitária e na articulação entre políticas públicas e experiências populares.\r\n\r\nDestarte, a presente proposição reconhece que sua atuação extrapola a esfera institucional e alcança, de modo decisivo, iniciativas transformadoras como os projetos “Sonhar é Preciso” e “Cozinha e Hortas Solidárias”, coordenados em parceria com a Fiocruz. Nesses espaços, Ana Maria articula segurança alimentar, saúde mental, sustentabilidade ambiental e valorização dos saberes populares, promovendo formação de mulheres em alimentação saudável, reaproveitamento de resíduos, inclusão produtiva, agroecologia e economia solidária.\r\n\r\nAlém disso, sua trajetória no ECOSOL Angra inclui a organização de feiras solidárias, práticas de educação popular, articulação com movimentos sociais, sindicatos, igrejas e comunidades tradicionais, bem como a mobilização para participação comunitária em conselhos e fóruns. A soma dessas ações evidencia sua capacidade singular de unir políticas públicas, cuidado comunitário, redes de apoio e construção coletiva de autonomia econômica.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a concessão do Diploma Paul Singer da ALERJ à senhora Ana Maria simboliza um reconhecimento necessário e justo às pessoas que, com trabalho cotidiano, constroem as bases reais da economia solidária nos territórios. Homenageá-la significa valorizar uma liderança feminina que, ao longo de décadas, tem fortalecido redes de cooperação, ampliado o protagonismo das mulheres, defendido a soberania alimentar e contribuído de modo decisivo para a transformação social em Angra dos Reis e na Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1908/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA DO FOJO - AFOJO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Produtores Rurais da Microbacia do Fojo - AFOJO, localizada no município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre dizer que a Associação de Produtores Rurais da Microbacia do Fojo - AFOJO, sediada em Guapimirim, constitui uma das mais importantes expressões da agricultura familiar agroecológica no Estado do Rio de Janeiro. Formada por agricultores e agricultoras que atuam na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, a AFOJO demonstra, desde sua origem comunitária nos anos 1990 e sua formalização em 2006, que é possível produzir alimentos saudáveis, diversificados e acessíveis, sem abrir mão da preservação ambiental, da regeneração do solo e da valorização da sociobiodiversidade. Trata-se de uma experiência que enraíza a agroecologia no território, fortalecendo redes de solidariedade e garantindo dignidade e autonomia às famílias do Fojo.\r\n\r\nDestarte, a presente proposição reconhece que a AFOJO impulsiona práticas exemplares de organização comunitária, como a implantação de Sistemas Agroflorestais, a estruturação de uma agroindústria coletiva para beneficiamento de café, chocolate, doces e frutas, e a articulação de feiras agroecológicas em Guapimirim e em diversos municípios do estado. A associação integra ainda redes estratégicas como a Rede Ecológica e a Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro, além de atuar ativamente em conselhos municipais e fóruns regionais de meio ambiente, desenvolvimento rural e segurança alimentar. Ao promover formação técnica, compras coletivas, certificação participativa e acesso a políticas públicas como o PRONAF e o PNAE, a AFOJO reafirma seu compromisso com a economia solidária e com a construção de territórios sustentáveis.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a concessão do Diploma Paul Singer da ALERJ à AFOJO simboliza o reconhecimento de um modo de vida camponês que resiste, floresce e inspira. Valorizar essa associação é valorizar o trabalho coletivo que protege a Mata Atlântica, fortalece a produção orgânica, assegura renda justa às famílias agricultoras e reafirma a agroecologia como caminho para uma sociedade mais solidária, democrática e ambientalmente responsável.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta, a fim de agraciar a referida associação, cuja atuação destacada e meritória projeta o Fojo e Guapimirim como referências estaduais na economia popular solidária e na agroecologia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1909/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre dizer que a Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis, criada em 2002 a partir das iniciativas comunitárias do bairro Belém, constitui-se hoje como uma das mais importantes referências regionais na construção de alternativas populares de geração de renda, autonomia e dignidade.\r\n\r\nNascida do protagonismo de mulheres chefes de família, que impulsionaram oficinas de artesanato, hortas comunitárias e formações profissionais em parceria com a ONG CEDAC, a Rede consolidou-se como espaço de articulação entre movimentos sociais, agricultores familiares, comunidades tradicionais, pescadores, artesãos, quilombolas, indígenas e trabalhadores populares. Trata-se, portanto, de uma experiência enraizada na defesa dos direitos coletivos, na preservação ambiental e na valorização da cultura local, traduzindo em prática concreta os princípios que orientam a economia solidária.\r\n\r\nDestarte, a presente proposição busca reconhecer a relevância de uma trajetória que, ao longo de mais de duas décadas, promoveu feiras regionais e nacionais, fortalecendo a comercialização justa; organizou os Fóruns Sociais da Baía da Ilha Grande, ampliando espaços de diálogo e mobilização; e estabeleceu parcerias estratégicas com a Secretaria Nacional de Economia Solidária, fortalecendo a capacidade produtiva e articuladora dos territórios de Angra e Paraty.\r\n\r\nSome-se a isso o atual projeto Cozinha e Horta Solidárias - Saberes da Periferia Viva, que beneficia 100 mulheres no Areal e na Ilha Grande, integrando segurança alimentar, saúde, cultura e sustentabilidade por meio de cozinhas solidárias, hortas comunitárias e quintais agroecológicos. As iniciativas de culinária caiçara, artesanato sustentável, produção de sabão ecológico e fitoterápicos evidenciam o compromisso da Rede com o resgate de saberes tradicionais, a autonomia feminina e a geração de renda no cotidiano das periferias e comunidades tradicionais.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a concessão do Diploma Paul Singer à Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis simboliza não apenas o reconhecimento institucional de uma experiência exitosa, mas também o fortalecimento de um movimento que coloca o trabalho coletivo e a solidariedade no centro da luta por justiça social. Valorizar a Rede é valorizar as mulheres que sustentam territórios, os povos tradicionais que preservam a memória e a natureza, e as práticas econômicas que enfrentam desigualdades históricas ao promover dignidade, pertencimento e emancipação.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta, a fim de agraciar a referida instituição, cuja atuação destacada e meritória tem ampliado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a construção de uma Economia Popular Solidária viva, plural e comprometida com a transformação social que nosso tempo exige.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1910/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUIZ RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Senhor Luiz Ribeiro Caldas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre dizer que Luiz Ribeiro Caldas, historiador formado pelo IFCS/UFRJ, escritor e articulador comunitário, desempenha papel central e incontestável na construção da economia solidária no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no município de Angra dos Reis. Idealizador e fundador, em 2002, da Rede de Economia Solidária de Angra dos Reis (ECOSOL), Luiz inaugurou um movimento que articula agricultores familiares, artesãos, pescadores, comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas e trabalhadores populares em torno de práticas coletivas, justas e sustentáveis de geração de trabalho e renda. Seu protagonismo tem sido determinante para transformar experiências locais em referência regional, consolidando a ECOSOL como espaço de autonomia, participação social e fortalecimento comunitário.\r\n\r\nDestarte, a presente iniciativa reconhece que, desde 2004, Luiz atua como coordenador executivo da Rede, liderando ações de gestão de projetos sociais, formação de redes, articulação institucional, inclusão produtiva, educação popular e apoio direto a comunidades tradicionais, indígenas e periféricas. Sob sua condução, multiplicaram-se formações comunitárias, feiras solidárias e encontros territoriais, incluindo os Fóruns Sociais da Baía da Ilha Grande, os quais ampliaram o diálogo democrático e fortaleceram a mobilização popular na região.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que sua dedicação não se limita à organização comunitária. Como escritor, publicou, em 2024, o livro Vivências Sociais, Pedagógicas e Culturais e prepara o lançamento de sua segunda obra, Reminiscências… de inebriantes lembranças, que reúne memórias, crônicas e reflexões em diálogo direto com a vida nos territórios onde atuou e construiu vínculos profundos. Sua trajetória integra literatura, educação popular e economia solidária em um mesmo horizonte político-pedagógico.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que homenagear Luiz Ribeiro Caldas com o Diploma Paul Singer da ALERJ significa reconhecer não apenas o fundador de um movimento, mas um intelectual popular que dedicou sua vida ao fortalecimento de comunidades tradicionais, à defesa da economia solidária e à construção de caminhos coletivos frente às desigualdades históricas que marcam nosso Estado. Valorizar seu legado é valorizar a prática cotidiana de quem sempre entendeu que solidariedade, organização comunitária e memória são instrumentos concretos de transformação social.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta, a fim de agraciar o referido homenageado, cuja atuação destacada e meritória elevou a economia solidária de Angra dos Reis ao patamar de referência regional, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, democrática e solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1911/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE - SOS ILHA GRANDE\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural da Ilha Grande - SOS Ilha Grande\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de Novembro de 2025 \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre dizer que a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural da Ilha Grande - SOS Ilha Grande, com mais de uma década de trajetória, tornou-se referência em Angra dos Reis e na Ilha Grande por promover cultura, inclusão social e preservação ambiental sob o eixo da economia solidária. Essa entidade, que atua em parceria com o presente mandato parlamentar, traduz em prática concreta a defesa de direitos e a construção de alternativas coletivas frente às desigualdades históricas que atingem a população negra, periférica e trabalhadora.\r\n\r\nDestarte, a presente iniciativa reconhece a relevância de projetos como as Cozinhas Solidárias - tanto em Angra dos Reis quanto na Ilha Grande - que fornecem quentinhas para famílias em vulnerabilidade, articulando a segurança alimentar com saúde mental e geração de renda. Some-se a isso a Feira da Mulher Empreendedora, que fortalece a autonomia feminina, e o Festival Negro da Ilha Grande, que resgata a ancestralidade afro-brasileira e reafirma a cultura popular como instrumento de resistência e transformação social.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a concessão do Diploma Paul Singer da ALERJ à SOS Ilha Grande simboliza não apenas um reconhecimento institucional, mas o fortalecimento de um espaço que coloca a economia solidária no centro da luta por justiça social. Valorizar essa organização é valorizar o trabalho comunitário que combate o racismo estrutural, enfrenta as desigualdades e inspira novas formas de viver em solidariedade, construindo pontes entre a luta local e a transformação estrutural necessária em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta, a fim de agraciar a referida instituição, que tem atuação destacada e meritória no desenvolvimento da Economia Popular Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JERÔNIMO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1880/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao senhor deputado federal Luiz Lindbergh Farias Filho, em reconhecimento à sua destacada trajetória na vida pública e às suas contribuições para a defesa da democracia, da juventude e da Justiça Social.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Lindbergh Farias Filho nasceu em João Pessoa, Paraíba, em 8 de dezembro de 1969. Desde cedo demonstrou vocação para a vida pública, destacando-se no movimento estudantil e tornando-se, em 1992, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). À frente da entidade, liderou o movimento dos “caras-pintadas”, que mobilizou a juventude brasileira e contribuiu de forma decisiva para o impeachment do, então, presidente Fernando Collor de Mello. A partir daí, consolidou-se como símbolo da participação popular e da renovação política no Brasil.\r\n\r\nEleito deputado federal em 1994, iniciou uma carreira parlamentar voltada à soberania nacional, à justiça social e à defesa do patrimônio público. Foi voz firme contra as privatizações de empresas estratégicas e em favor da ampliação dos direitos trabalhistas e da inclusão social. Reeleito em 2002 pelo Partido dos Trabalhadores, manteve coerência em sua atuação, sempre guiado por princípios de solidariedade, democracia e compromisso com o povo.\r\n\r\nEm 2004, elegeu-se prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, sendo reeleito em 2008. Sua gestão foi marcada por políticas públicas transformadoras, como o programa “Bairro Escola”, que levou o ensino em tempo integral a centenas de crianças e jovens, integrando escola, família e território. Criou também o projeto “Cidade Universitária”, voltado à democratização do acesso ao Ensino Superior. Essas iniciativas tornaram-se referência nacional e expressam o compromisso de Lindbergh Farias com a Educação como instrumento de emancipação social.\r\n\r\nEm 2010, foi eleito senador da República pelo estado do Rio de Janeiro, ampliando sua contribuição ao debate nacional sobre desenvolvimento, justiça fiscal e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. No Senado, defendeu a valorização do trabalho, a expansão de políticas públicas e o papel social do estado.\r\n\r\nAtualmente, exerce o mandato de deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, reafirmando seu compromisso histórico com o povo fluminense e com as causas populares. Sua trajetória, iniciada na juventude e marcada por coerência e espírito público, inspira novas gerações e reafirma o valor da política como instrumento de transformação.\r\n\r\nDiante de sua contribuição destacada para a vida política e social do país, especialmente para o estado do Rio de Janeiro, o deputado Lindbergh Farias faz jus ao Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que se destina a reconhecer cidadãos que prestaram relevantes serviços à sociedade e ao fortalecimento da democracia.\r\n\r\nA concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao deputado federal Lindbergh Farias representa o reconhecimento público de uma trajetória marcada pela defesa da democracia, da juventude, da Educação e dos direitos sociais, valores que honram a história e o espírito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor todos esses motivos, apresento esta justificativa, confiando na aprovação desta homenagem por parte dos nobres pares desta Assembleia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará, a Escola Bilíngue Brasil - Israel, no âmbito do estado do rio de janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a implantação da Escola Bilíngue Brasil-Israel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, iniciativa que visa ampliar as oportunidades de ensino bilíngue e fortalecer os laços culturais, educacionais e diplomáticos entre o Brasil e o Estado de Israel.\r\n\r\nA criação de uma unidade escolar com esse perfil representa um importante avanço na promoção da educação multicultural, incentivando o respeito à diversidade linguística, religiosa e cultural, valores fundamentais em uma sociedade democrática.\r\n\r\nAlém disso, a Escola Bilíngue Brasil-Israel permitirá aos estudantes o acesso a uma formação diferenciada, que integra o domínio de novos idiomas, o desenvolvimento de competências interculturais e a valorização da cooperação internacional no campo da educação.\r\n\r\nDessa forma, a proposição contribui para o enriquecimento do sistema educacional fluminense e reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com políticas públicas voltadas à inclusão, à diversidade e à qualidade do ensino.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO EXCEPCIONAL AOS EX-FAEP, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DO FUNDEB.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis com vistas à concessão de abono remuneratório excepcional aos profissionais da educação com utilização de recursos excedentes do Fundeb. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS EX-FAEP, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DO FUNDEB.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Abono-Fundeb, a ser concedido, em caráter excepcional, aos profissionais EX-FAEP da rede estadual de ensino no exercício financeiro de 2025, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos disponíveis da conta estadual do FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 4º - O valor do abono e demais disposições serão regulamentadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente cumpre dizer que a apresentação desta Indicação se dá porque este mandato parlamentar entende que o Governo do Estado deve considerar, com atenção, a possibilidade de conceder um abono excepcional aos profissionais da educação, dentro das regras do Fundeb e a partir da realidade financeira do fechamento do exercício. \r\n\r\nA EC nº 108/2020 reforçou que os recursos do Fundeb têm papel central na valorização desses profissionais, e as orientações do FNDE admitem o pagamento de abonos em caráter excepcional, quando houver disponibilidade. É importante destacar que essa medida também representa uma forma de reconhecer os ex-FAEP, profissionais que seguem desempenhando papel fundamental no cotidiano escolar e que, mesmo com todas as mudanças estruturais dos últimos anos, continuam contribuindo diretamente para o funcionamento da rede. Cumpre salientar que este mandato é exercido por um professor que conhece de perto o esforço diário de quem mantém a escola aberta, viva e funcionando. \r\n\r\nPor isso, reconhece que qualquer gesto concreto de valorização faz diferença. O abono não substitui uma política salarial permanente, mas pode expressar um reconhecimento legítimo do trabalho realizado ao longo do ano, sem ferir a legislação e sem comprometer o planejamento fiscal. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos pares e solicito que o Governo realize o envio de mensagem a esta Casa para tratar do tema. Trata-se de uma medida possível, responsável e coerente com a missão pública de fortalecer a educação e valorizar quem a constrói todos os dias. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO QUE DISPONHA SOBRE A CON CESSÃO DE ABONO REMUNERATÓRIO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXCEDENTES DO FUNDEB. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis com vistas à concessão de abono remuneratório excepcional aos profissionais da educação com utilização de recursos excedentes do Fundeb. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Abono-Fundeb, a ser concedido, em caráter excepcional, aos profissionais da rede estadual de ensino vinculados à SEEDUC e a FAETEC no exercício financeiro de 2025, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 2º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, com a utilização dos recursos disponíveis da conta estadual do FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 4º - O valor do abono e demais disposições serão regulamentadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente cumpre dizer que a apresentação desta Indicação se dá porque este mandato parlamentar entende que o Governo do Estado deve considerar, com atenção, a possibilidade de conceder um abono excepcional aos profissionais da educação, dentro das regras do Fundeb e a partir da realidade financeira do fechamento do exercício. \r\n\r\nA EC nº 108/2020 reforçou que os recursos do Fundeb têm papel central na valorização desses profissionais, e as orientações do FNDE admitem o pagamento de abonos em caráter excepcional, quando houver disponibilidade. \r\n\r\nCumpre salientar que o presente mandato parlamentar é de um professor que conhece de perto o esforço diário de quem mantém a escola funcionando e reconhece que qualquer gesto concreto de reconhecimento faz a diferença. \r\n\r\nO abono não substitui uma política salarial permanente, mas pode representar um reconhecimento legítimo do trabalho realizado ao longo do ano, sem ferir a legislação e sem comprometer o planejamento fiscal. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com apoio dos pares e solicito que o Governo realize o envio de mensagem a esta Casa para tratar do tema. Trata-se de uma medida possível, responsável e coerente com a missão pública de fortalecer a educação e valorizar quem a constrói todos os dias. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 602/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), EM CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) em Campo Grande no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A UPA Pediátrica 24 horas deverá ser uma unidade exclusiva, para atendimento especializado em pediatria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nA mortalidade infantil na cidade do Rio de Janeiro apresentou uma tendência de queda, chegando a 12,1 óbitos por mil nascidos vivos em 2020. Contudo, o percentual de mortalidade infantil por causa evitáveis na cidade do Rio de Janeiro corresponde a quase 1/3 destas mortes no Estado do RJ. As principais causas de morte incluem afecções neonatais como sepse e desconforto respiratório, mas também condições como pneumonia, que afetam o período pós-neonatal. Fatores como poluição do ar na Zona Oeste, que concentra indústrias e pouca chuva, podem agravar a situação. \r\n\r\nEsses dados corroboram com a necessidade da cidade do Rio de Janeiro ter mais uma UPA Pediátrica 24 além da UPA da Ilha do Governador, já referência em atendimento exclusivo de emergência pediátrica, no território da Zona Oeste, zona da cidade de maior densidade populacional.\r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), é que solicito aos meus pares atenção a esta proposição, que certamente, alcançará as crianças não só da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, como dos municípios do entorno.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Resolução nº 1744/2025, de minha autoria, que “CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ANTÔNIO LUZIA BORGES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER ARQUIVAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1868/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa, o ARQUIVAMENTO da tramitação do Projeto de Resolução nº 1868/2025 que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 6073/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do projeto de lei n° 6073/2025, que “Dispõe sobre a atuação de optometristas no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\", com fundamento no artigo 116, do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2049 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao ADESTRADOR E ATIVISTA JORGE FAUSTINO, em reconhecimento aos seus mais de 20 anos de serviços exemplares dedicados à causa animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO \r\n\r\n2051 - “POST MORTEM” DE LOUVOR E APLAUSOS ao Professor, Historiador e Compositor ANTÔNIO ALVAREZ PARADA, destacou-se como o maior historiador macaense, e seguramente considerado como um dos maiores do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2052 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HELY FERREIRA, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2053 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Matrícula 5147983-4, Inspetor na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2054 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Sra. RAFFAELA MORREALE - Investigador de Polícia- Mat.5146960-0, na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2055 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. BRUNO FERREIRA DA SILVEIRA - Matrícula 5022204-0 Inspetor na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2056 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Sr. FABIO XIMENES BREGALDA DO CARMO, Matrícula 5157258-3, Inspetor na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2057 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO - Matrícula 4372864-2, Inspetor na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2058 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo DRº THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR - matrícula 5146638-4, Delegado na 5ª DP da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2059 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Conselheira Regional de Psicologia, Sra. ERIKA BARBOSA DE ARAUJO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Recanto, representado por seu proprietário NILSON NEVES, importante Centro Gastronômico em Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n2061 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilustríssima Senhora VITÓRIA CAMPOS DE MARINS, pelos serviços prestados ao município de Maricá e à sua população.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n2062 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à atleta BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA, conhecida como “BIA MESQUITA”, natural de Saquarema, em reconhecimento à sua notável contribuição ao esporte, sendo uma das maiores representantes do jiu-jítsu bra sileiro e referência mundial na modalidade.\r\n\r\nId: 2696537"
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                        "ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h18min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, eu gostaria de pedir a atenção dos nobres deputados. Primeiro, para convidar em especial os líderes para amanhã, 11 horas, quem puder e for possível, a gente tomar um café. Seria, digamos, um Colégio de Líderes informal, Carlos Minc, e eu acho importante porque, com o feriado que passou agora e foi muito grande, falta pouco tempo para o nosso recesso.\r\n\r\nO Alexandre Knoploch lembrou bem, desculpem, temos CCJ 11 horas. Vamos tentar mudar, então, para 13h30, e eu acho que fica melhor até para todos que vão chegar.\r\n\r\nEntão, quem puder participar, em especial os líderes, é para a gente tratar de medalhas desse final de ano, aquele bloco que a gente faz para prestigiar o mandato de todos; vetos, medalhas, pautas de um ou de outro que estejam pendentes. Será no oitavo andar, lá na presidência.\r\n\r\nEntão, por favor, quem puder comparecer - eu não estou vendo o Luiz Paulo aí, está palestrando -, amanhã a gente bate um papo melhor e se organiza para o nosso encerramento, que já está bem próximo.\r\n\r\nA segunda pauta que eu queria abordar com V.Exas., mas repetirei amanhã, Deputado Giovani Ratinho, e levarei também para nossa reunião, eu já estava há aproximadamente, Minc, uns 90 dias elaborando um projeto de compensação de reforço aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro todo. E a gente conseguiu achar a viabilidade técnica. Desde já, quero agradecer à Procuradoria da Casa, meu irmão Dr. Robson, ao Marco Brito também. Porque a gente desenhou isso com muito carinho nos últimos três meses, para que a gente possa levar através da economia da gestão, da nossa gestão, melhor dizendo. Esse ano a gente vai conseguir devolver também mais do que 200 milhões para os cofres do Estado.\r\n\r\nEntão, eu estou protocolando amanhã Deputado Jari Oliveira, um projeto de lei de forma que a gente consiga mandar uma compensação de parte desses recursos economizados pela nossa gestão nessa Presidência, para reforçar os caixas dos municípios. Porque durante essa andança nossa aí de todo ano, todo prefeito está com o pires na mão, está pedindo socorro, em especial da nossa região querida do Noroeste, do Norte, do Sul-Fluminense para fechar o ano, para pagar 13º, para fazer prevenção de chuvas porque a gente sabe que está chegando e a gente está vivendo um colapso de meio ambiente.\r\n\r\nE aí não me senti confortável em assinar o projeto sozinho, muito menos em ser só da Mesa Diretora, uma vez que o mandato de todos nós é representativo e a grande maioria dos deputados aqui, Deputado Fábio Silva, assim como eu, tem as suas regiões, tem as suas prefeituras, seus amigos prefeitos, enfim. Muitos aqui inclusive têm irmãos, têm parentes que são prefeitos.\r\n\r\nEntão eu queria abrir para convidar todos os Deputados indistintamente para assinar o projeto comigo, de forma que se pudesse ser inclusive dos 70 Deputados seria melhor. Porque será um dinheiro, já estou vendo daqui, Macedinho, será um dinheiro que a gente vai colocar pela saúde fundo a fundo, autorizado via projeto de lei.\r\n\r\nRepito, amanhã vai ser explicado melhor, vou entregar uma cópia a todos vocês, mas já queria publicizar, porque eu queria trazer Deputado André Corrêa, já na próxima semana em regime de urgência, para a gente já fechar a aprovação no máximo na quarta e na outra semana, em caráter especial, fazer uma das Sessões no Palácio Tiradentes. Fazer um cheque representativo, convidar todos vocês. E por isso, dar a ideia de levar a Sessão para lá. E durante a Sessão, a gente dá uma pausa e faz a entrega de todos os cheques. Vamos ligar para todos os prefeitos, independente de posições partidárias, enfim, ou de qualquer outra besteira do tipo. Porque aqui a nossa preocupação é com o Estado do Rio de Janeiro, em especial com o interior que é sempre muito esquecido e muito deixado de lado.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, estou convidando e estou dando o prazo até amanhã que os senhores possam dar anuência para a gente para assinar em conjunto esse projeto, para que possamos trazê-lo na pauta da semana que vem. Pode ser com a gente aqui mesmo, vai falando ou no grupo dos Deputados ou com o próprio Rui aqui, o Deputado Amorim, enfim. Vai passando aqui no grupo e a gente vai colocar. Eu faço até melhor: vou pedir à Presidência para ligar para todos e a gente pega a confirmação de cada um.\r\n\r\nAlgum presente aqui discorda em assinar? Só porque aqui a gente já consegue contar os presentes. Mas de qualquer maneira eu vou fazer ligar, vou pedir ao Márcio Bruno e Rui que tomem apontamento dos Deputados presentes aqui fisicamente. Todos de acordo? OK.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Deputado Rodrigo Amorim, dizer, também, do tema da nossa reunião de hoje. Amanhã a gente terá na parte da manhã com o Presidente da Comissão meu querido amigo Deputado André Corrêa, uma reunião sobre o orçamento. Para antecipar que eu vou trazer também o FOT para ser votado ainda esse ano. Deixar bem claro aqui, que é inadmissível que qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro sofra com perda de arrecadação. Isso não vai acontecer.\r\n\r\nEntão, através do Substitutivo que a gente vai colocar aqui, o Deputado Rodrigo Amorim, Deputado André Corrêa, que a gente já vinha conversando sobre isso, até a gente entrar em recesso, vamos aprovar o FOT de modo que sejam contempladas todas as demandas dos senhores e das senhoras que já vinham sendo discutidas.\r\n\r\nEntão eu peço mais uma vez para aqueles que ainda queiram fazer alguma observação, o tempo é esse. Porque falta muito pouco tempo para a gente pautar. E eu estou pretendendo pautar ali pelos idos do dia 9, dia 10, trazer à pauta para a gente também deixar sacramentado o FOT de forma que os municípios fiquem amparados pelo belo trabalho de V. Exas. ao meu lado.\r\n\r\nMuito obrigado a vocês.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu, antes de mais nada, quero parabenizar o senhor por essa iniciativa, principalmente por aqueles municípios pequenos, que passam por uma questão financeira muito séria, que são os municípios da Região Norte e Noroeste do Estado, do Centro-Sul, da Região Serrana, enfim, de todo o Estado do Rio de Janeiro. E parabenizar o senhor por essa iniciativa, independentemente de qualquer questão política, e pela devolução dos R$ 220 milhões de recursos da Alerj, que foram economizados na sua gestão, representando todos nós. No ano passado, foram devolvidos R$ 280 milhões; este ano foi um pouco menos, porque houve o plano para que funcionários pudessem se aposentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bem lembrado, Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Também, vamos ter um concurso público no dia 5 de fevereiro do ano que vem, e já são mais de 130.000 inscritos. Há mais de uma década não tinha concurso público aqui na Casa.\r\n\r\nEntão quero parabenizar o senhor e dizer que essa é uma forma de levarmos a todos os 92 municípios aquilo que a gente pode fazer, respeitando questões financeiras de cada município, e não por questões ideológicas, partidárias, mas a divisão foi feita respeitando critérios técnicos, e não, políticos. Então isso demonstra a maturidade de V.Exa., a maturidade desta Casa nesse trabalho em parceria, e isso reflete a reeleição do senhor, sendo eleito por unanimidade por esta Casa, pela esquerda e também pela direita. Então, Sr. Presidente quero parabenizar o senhor por essa iniciativa.\r\n\r\nE dizer que a questão do FOT, nós temos que realmente termos uma atenção. Tenho certeza de que o Deputado André Correa, o Deputado Amorim e todos nós iremos ver para que possamos fazer justiça por aqueles que geram emprego e trabalho.\r\n\r\nE também a famosa Lei Rosinha que é de incentivos fiscais para os municípios do interior, principalmente. Que isso possa ser votado também, pois vai estar nesse arcabouço legal todo também.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar o senhor, porque o senhor a todo momento estava, todas as nossas conversas, em todas as nossas andanças pelo Estado do Rio de Janeiro, os prefeitos preocupados com a questão da lei de incentivo fiscal, popularmente conhecida como a Lei Rosinha. Essa lei é de fundamental importância e há o compromisso do senhor de levar isso à votação, esse ano, ainda para restabelecermos que os municípios, do interior principalmente, possam ser beneficiados por esse incentivo.\r\n\r\nMuito obrigado ao senhor e parabéns a todos nós sob a liderança do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Chico, pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um reconhecimento. V.Exa. tem se notabilizado na vida pública e na condução desta Casa como sendo um político que cumpre acordos, e também está se notabilizando como municipalista. Não é a primeira vez na sua gestão que V. Exa. tem uma atenção especial aos municípios. E nesta tarde fica demonstrado dois grandes gestos da sua Presidência. Na verdade V.Exa. está fazendo questão inclusive de que não seja um gesto seu; está abrindo, e eu tenho certeza de que será assinado por 70 deputados nesta Casa.\r\n\r\nA gente tem recebido o pleito, uma peregrinação de muitos prefeitos, sobretudo no que diz respeito à fragilidade na Saúde. Muitos prefeitos não têm condições de arcar com os custos de saúde. E a partir do momento que V. Exa., fruto da austeridade, da condução desta Casa, economiza do duodécimo um recurso tão expressivo e distribui para... aí fica um questionamento, é para todos os municípios, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Todos, sem regra de exceção, inclusive para a capital. Eu farei questão de convidar o Prefeito Eduardo Paes, porque não há distinção política e nada desse tipo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, parabenizo um gesto de nobreza, inclusive no que diz respeito à capital, Presidente. Era um questionamento que eu queria fazer. Em primeiro lugar, dizer que V.Exa. está fazendo justiça orçamentária. Porque pelo que conversamos ainda agora, os municípios que menos têm arrecadação própria serão os que mais receberão recursos. Eu tenho certeza de que esses recursos serão muito bem-vindos pela maioria esmagadora desses municípios, que ficam, na literalidade da palavra, de pires na mão, implorando repasses - ainda mais agora no final do exercício. Então, parabenizar V.Exa. pela conduta.\r\n\r\nNo que diz respeito sobretudo à capital, parabenizar V.Exa. também por não fazer distinção eleitoral, política ou partidária.\r\n\r\nA capital, hoje, anunciou que retirou R$ 5 milhões de investimentos da segurança pública para destinar a eventos.\r\n\r\nA mesma capital, Sr. Presidente, recebeu desta Casa R$ 20 milhões da assistência social, e até hoje a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro não prestou contas de R$ 20 milhões de recursos advindos do duodécimo da economia da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, é um gesto de nobreza de V.Exa. prestigiar, indiscriminadamente, os 92 municípios, inclusive a capital.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. Parabéns a todos os deputados.\r\n\r\nE no que V.Exa. faz menção em relação ao FOT, quero firmar um compromisso aqui, em nome do governo, com V.Exa., Presidente.\r\n\r\nEu já tenho, fruto de um diálogo com o secretário de Fazenda, Presidente Bacellar, eu já tenho aqui, depois de uma audiência que nós realizamos, e aí eu faço questão de mencionar os deputados que estavam presentes, Deputado André Corrêa. Estavam presentes os Deputados André Corrêa, Célia Jordão, Luiz Paulo, Daniel Martins, Renan Jordy. Eram os deputados que estiveram presentes à audiência pública, havia mais de 200 pessoas presentes, representantes dos diversos setores produtivos. Ali discutimos, numa sexta-feira, Presidente, exaustivamente, por horas a fio, a questão do FOT.\r\n\r\nEntão, já há, Presidente, uma minuta que eu desenhei com o secretário de Fazenda. E fica aqui, importante registrar a fala de V.Exa., que é a condução de V.Exa. na Presidência da Assembleia Legislativa, e eu tenho certeza de que falando por muitos deputados da Casa que têm feito esse pleito em relação a municípios, mas, me deixa muito confortável vir à orientação de V.Exa., como Presidente da Assembleia Legislativa, para que a gente possa contemplar os municípios fluminenses no tratamento tributário, para que não tenha nenhuma quebra de segurança jurídica, para que não tenha evasão de investimentos no interior do Estado, e que isso seja um gesto da Assembleia Legislativa, na maioria dos seus deputados, mas capitaneado por V.Exa.\r\n\r\nEntão, fazer um apelo, se V.Exa. vai pautar, e eu sei que é o desejo de V.Exa. pautar na próxima semana esse projeto autorizando o investimento nos municípios do Rio de Janeiro, se V.Exa. também puder trazer à pauta o FOT e o compromisso aqui de levar à Secretaria de Fazenda essa determinação de V.Exa. em nome do Parlamento, para que a gente tenha um olhar diferenciado para todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nE fica aqui o compromisso já firmado de que, em nome da liderança do governo, a gente vai atender ao pleito de V.Exa. na elaboração do Substitutivo, e V.Exa. já pode anunciar a todos os municípios, que os municípios serão devidamente respeitados e terão a sua segurança jurídica.\r\n\r\nE V.Exa. pode se sentir à vontade para trazer, na próxima semana, o projeto do FOT, que amanhã, diante da reunião que realizaremos com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a gente vai fechar um Substitutivo, em que eu afirmo que a determinação de V.Exa. será cumprida, com exatidão, e os municípios serão integralmente respeitados para que não haja nenhuma evasão de investimentos do interior do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos trazer, com certeza, vamos votar amanhã e na próxima a gente já aborda esse assunto, inclusive no Colégio de Líderes amanhã, e já traz junto à pauta na semana que vem.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEu também quero deixar registrado aqui, Presidente, meus parabéns, minha gratidão a esse gesto de V.Exa., fruto da austeridade do seu mandato aqui na Alerj, testemunhando aqui, como deputado que roda todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFui prefeito do menor município do Estado do Rio de Janeiro, sei a dificuldade que os prefeitos, principalmente os do interior, estão vivendo, e esse momento que o senhor vai proporcionar agora no fim do ano vai ser a salvação de muitas cidades, principalmente na área da saúde. A gente tem acompanhado com preocupação quedas de arrecadação e tantas outras dificuldades. Ouço isso diariamente in loco nos municípios, rodando cada cidade. E saio daqui hoje muito feliz com essa notícia, ter oportunidade de assinar junto com V.Exa. esse projeto de lei, e, também, a esse grande acordo que será aqui com certeza desenhado muito bem nessa Casa sobre o FOT. Estava conversando agora com o Deputado André, alguns segmentos que preocupam por todo o nosso estado que com certeza acho que tem tudo para a gente contemplar e manter os empregos, manter a arrecadação das cidades, e, ao mesmo tempo, ajudar o Estado do Rio de Janeiro a seguir em frente.\r\n\r\nEntão, parabéns, conte com a nossa assinatura em conjunto, conte com o nosso apoio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu querido amigo Bruno Boaretto.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, quero lhe parabenizar pela iniciativa e já agradecer por deixar os parlamentares assinarem essa magnífica atitude que o senhor teve.\r\n\r\nE quero aqui lhe pedir a anuência e autorização para protocolar aqui a CPI das Barricadas para qual eu já tenho 41 assinaturas sem ter pedido ao senhor essa autorização. Eu sei que conheço a minha prerrogativa de parlamentar, assim como a do parlamento, mas não podemos deixar que fique essa ampliação de barricadas desenfreadas em diversos municípios em nosso estado. Hoje vimos outro vereador, que supostamente está em envolvido, na Cidade de São João de Meriti, com o tráfico de drogas e em outros casos também com milícia. E hoje eu tenho aqui 41 assinaturas. Isso não é de ir em encontro ao governo, é apenas para a gente poder fiscalizar. Eu quero poder ter relatório, semanalmente, dos batalhões. Eu quero poder fiscalizar, porque a gente sabe que hoje diversos bairros estão sendo desvalorizados os seus imóveis, a população, muitos que vão contra a regra do tráfico são expulsos dos seus municípios, e eu quero essa sua autorização para eu poder protocolar hoje a CPI para fiscalizar o programa Barricada Zero.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu querido amigo Giovani Ratinho, V.Exa. já contém 41 assinaturas, não depende nem de falar comigo. Mas, daqui a pouco a gente conversa melhor, até para o senhor me mostrar. Recebi a sua mensagem, mas estava em reunião lá, daqui a pouco a gente fala melhor, pessoalmente.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, queria parabenizá-lo também na condição de deputado de Petrópolis, região serrana, centro sul fluminense, mas que hoje tenta atuar em várias outras regiões, como a Baixada, a dos Lagos, e como municipalista que entende a dificuldade das prefeituras perante um pacto federativo muito injusto, que concentra recursos na União; de um estado que infelizmente está falido, de uma dívida que só aumenta, de decisões que a gente não concorda. E é fundamental que essa Casa, sob a sua presidência, possa ter esse papel, de olhar o interior não só para visitar, tomar vinho e dar dois tapinhas nas costas, mas para deixar investimento. Porque é na cidade que a vida acontece. E a gente tem muita demanda por educação, por saúde, por moradia. Então, quando V.Exa. propõe um projeto que vai ser coletivo, assinado por todos os deputados e deputadas e bota o critério de arrecadação, o senhor está fazendo justiça tributária, é justiça social, é garantir de que quem tem menos ganhe mais, e quem tem mais ganhe alguma coisa também, mas proporcional ao seu tamanho. O senhor está agindo quase como um socialista, na perspectiva do que a gente defende. É fazer austeridade não para diminuir investimento, Deputada Élika, mas para garantir o investimento em política social. É isso que a gente da esquerda defende, uma austeridade que corta excessos, que corta privilégios, como V.Exa. fez aqui, economizou 220 milhões, esse ano, 280 milhões no ano passado, e agora pega esse recurso e devolve aos municípios. Então, um gesto de grandeza, um gesto democrático, como V.Exa. conduz essa Casa, e um recado para as cidades, principalmente do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns! Vou assinar com felicidade. Conte com o meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas palavras, Deputado Yuri. E só para dar um complemento à sua fala, André, tantos outros aqui, Boaretto, Chico, a gente que é filho do interior, nessas andanças aí, ainda com o governador, etc. e tal, eu me recordo de prefeito me pedindo, minha eterna Prefeita Carla Machado, 300 mil para fechar o ano na saúde; 300 mil reais! E agora - não tem mais de 100 dias isso. Eu encontrei com muitos prefeitos, então a grande dificuldade técnica era fazer esse cálculo inverso de forma que a gente pudesse contemplar o mais pobre. Infelizmente, como o dinheiro é curto, o colchão é curto, o que tem mais segura a onda um pouquinho, o que tem menos tem que ser prestigiado. Eu acho que a gente encontrou esse equilíbrio. É o que eu vou disponibilizar para V.Exas. antes que a gente protocole amanhã, mas eu acho que ficou algo bem bacana e que vai dar um reforço, repito, em especial aos municípios que mais precisam, mas não deixando de fora nenhum deles.\r\n\r\nObrigado pelas palavras, muito bom ouvir de ninguém menos, ninguém mais do que o líder do PSOL que o nosso projeto está no caminho certo e feito com muito carinho olhando o Estado do Rio como um todo. Acho que a Deputada Carla Machado estava primeiro.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - S. Presidente, nobres colegas, eu uso aqui o microfone desta Casa para parabenizar essa iniciativa de V.Exa. Nós, principalmente que já fomos prefeitos do Interior, sabemos da importância desse recurso chegado o final do ano, quando o décimo-terceiro salário dos funcionários precisa ser pago, quando precisam os prefeitos são responsáveis pelos gastos para entrar, fazer, estar dentro da legislação. E eu só tenho que agradecer esse olhar do senhor. Mostra uma gestão eficiente frente à Alerj, porque economizou e está distribuindo hoje independente de cor partidária para os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu faço das palavras do Deputado Bruno Boaretto as minhas palavras. Nós, que temos experiência enquanto prefeitos do Interior, e poder estar aqui agradecendo ao senhor em nome dos 92 Municípios, mas principalmente do Interior, do Norte Fluminense.\r\n\r\nO senhor, eu lembro, eu não esqueço as coisas que a gente recebe. Quando o senhor esteve na minha casa, foi um final de ano, na época o Presidente era outro, mas o senhor junto, representando a região, e o Município de São João da Barra passava por uma dificuldade, como todos os outros municípios. Era um tempo do Covid-19, era um tempo de receitas de royalties sendo diminuídas, decaindo. E o senhor esteve lá e me ajudou muito no fechamento daquelas contas. E da mesma forma e com o mesmo sentimento, eu vejo que muitos prefeitos estarão com esse recurso que eles não esperavam, que entre como receita própria, que pode ser utilizado para pagamento de pessoal. Então, que Deus abençoe imensamente V.Exa. e vamos para a frente. O Estado do Rio tem jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Carla Machado, pelas palavras. Muito obrigado de coração.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, eu queria assim com muita dor hoje fazer uma pergunta para deputados, deputadas desta Casa, para V.Exa., inclusive, que tem filhos, que tem filhas, se os Deputados aqui que têm crianças, que têm jovens, se iria matricular um filho ou uma filha numa escola em que mesmo que sofra seis reprovações, esse jovem seria aprovado para o ano seguinte. Eu estou simplesmente chocada com a publicação de uma Resolução 6391, da Seeduc aqui, que eu trago aqui no Diário Oficial, onde isso se torna permitido, Presidente.\r\n\r\nEu sou uma professora, V.Exa. sabe disso. Eu represento aqui a voz de vários profissionais de Educação e quando eu falo profissionais de Educação, eu sei que uma escola não se faz só com professores e professoras. Tem merendeiras, tem psicólogos, pedagogos, inspetores, porteiros. Tudo isso é muito importante, Presidente. E quando eu vejo, porque essa Resolução, ela dá uma bonificação de R$ 3.000,00, Presidente, para cada professor lotado em uma escola que atingir 95% dessa aprovação. Então, se a gente tem dinheiro para isso, eu tenho falado aqui há muito tempo, desde quando eu pisei aqui pela primeira vez, presidente, que a gente está em um estado que não está pagando o piso nacional dos professores e professoras. Desde o início também, assim que a gente recebeu as nossas emendas, eu tenho destinado as emendas para climatização das escolas, para melhorar o que a gente consegue fazer, a estrutura das escolas. Quando eu vou visitar essas escolas para ver se as emendas estão sendo executadas, eu vejo muitas escolas, presidente, sem professor, não é nem sem aparelhos de ar-condicionado, mas várias escolas sem professor. Os professores estão desistindo, presidente, de ficar nas escolas por essas condições de trabalho.\r\n\r\nAí, eu pergunto também para os deputados e deputadas desta Casa se sabem qual é a colocação do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está em penúltimo lugar no IDEB. Quando a gente vê uma resolução como essa, em um momento como esse, eu só posso compreender isso como uma tentativa de manipular esses dados, para falar que o Estado do Rio de Janeiro está aprovando muitos alunos, que a gente está com índice de reprovação baixíssimo. Mas isso, presidente, com todo o coração, não é você melhorar a educação. Eu sei que reprovação é um assunto muito delicado. A gente precisa conversar sobre isso, precisa ser pensado, precisa ser debatido com a comunidade. Mas essa resolução aqui, presidente, não é uma solução para a evasão escolar. Isso aqui é ampliar o nosso apartheid educacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto, se a senhora puder resumir isso em numa síntese e levar amanhã para a reunião, eu te agradeço, porque a gente vai chamar a secretária aqui e vamos conversar juntos. Por favor. Faço questão de saber melhor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Agradeço imensamente, presidente. Isso aqui é muito grave para todos nós.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, um minuto, por favor, porque o Deputado André Corrêa estava na frente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Presidente, só para lhe cumprimentar duplamente. A gente, que conhece a realidade do interior, você não tem ideia: seis prefeitos me ligaram, ao longo desses últimos 10 dias, trazendo essa preocupação e me perguntando sobre esse encaminhamento do senhor em relação a essa ajuda que a Assembleia vai dar para todos os municípios.\r\n\r\nEntão, isso é inovador, eu quero cumprimentá-lo. Isso é muito importante. As pessoas não têm ideia do que um milhão, 800 mil reais fazem diferença em Duas Barras, em Sumidouro. Isso é realmente muito importante. V.Exa. está de parabéns.\r\n\r\nSegundo, presidente, é a boa notícia que o senhor deu hoje aqui também. O senhor sabe que a gente está trabalhando nisso há muito tempo; fizemos a emenda para que a gente preserve aquele investimento que foi para um lugar do interior do estado que ele não iria se não tivesse esse incentivo.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz e quero cumprimentar V.Exa. duplamente por esses dois fatos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu querido amigo, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Deputada Lucinha; em seguida, Dino. Aí eu passo para Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPor favor, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Primeiro, eu queria dizer aos deputados da alegria de estarmos aqui hoje falando que a Assembleia Legislativa vai encaminhar para os municípios mais pobres um percentual maior. Isso é fazer justiça social. Porque tem uma porrada de socialista que fala no socialismo, no comunismo tomando uísque. Isso na barra da Tijuca. Aqui não. A Assembleia está dando a prova concreta. O senhor, como presidente, me representa e muito, de fazer a justiça social pegando aqueles municípios que são mais deficitários, que são mais carentes e ter o afago do Parlamento, que somos todos nós.\r\n\r\nEntão, nesse momento é agradecer a todos os deputados que vão assinar a coautoria do projeto do Deputado Bacellar; e dizer a você, Bacellar, que isso faz a diferença, a diferença do seu do seu projeto político aqui dentro do Parlamento, de representar todos nós.\r\n\r\nEntão, eu fico muito orgulhosa em relação a isso. Aí, dizem: não, mas o Deputado Bacellar é um cara de direita. É, mas está fazendo o social para os municípios que mais precisam. E aqueles que às vezes arrotam o socialismo, falam tanto em comunismo, na esquerda, não fazem nada para mudar a história. Aqui nós estamos mudando a história. Vamos dar afago, vamos dar o apoio àquele município que merece.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Lucinha, pelas palavras.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Presidente, boa tarde. Primeiramente, eu quero aqui agradecer a Deus. Quero parabenizar a V.Exa. e a todos os deputados por essa iniciativa tão importante. Mostra o quanto o senhor realmente é um grande líder, compartilhando com todos nós, conforme o senhor falou, os 69, esse projeto tão importante, levando realmente esperança para os municípios distantes, como os do Noroeste, que realmente passam por grandes dificuldades. O senhor conhece de perto isso.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar e dizer da satisfação de estar assinando junto com o senhor.\r\n\r\nAproveitando, Presidente, sobre esse Programa Barricada Zero, estive acompanhando agora, na Mangueirinha, onde infelizmente, um operador civil foi alvejado com um tiro nas costas. Estive ali acompanhando junto com o Core, com o Bope, para entender realmente tudo estava acontecendo e pude ver que a gente precisa cada vez mais ser incisivo em operações mais firmes com esses caras.\r\n\r\nQuero pedir ao senhor um minuto de silêncio pela morte, infelizmente, do 5º policial naquela megaoperação, no dia 28, Rodrigo Nascimento, da 39ª DP, um exemplo de pessoa, conforme podemos ver ali. É mais um herói que parte, lamentavelmente, lutando pela sociedade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, Presidente e amigo Rodrigo Bacellar. Quero também juntar-me aos nossos amigos deputados, agradecendo e parabenizando V.Exa. por esse Projeto de Lei. V.Exa. já tinha me falado da intenção de fazer isso. Como sei que V.Exa. é um homem de palavra e cumpre o que fala, eu já tinha até anunciado no Sul Fluminense que iria acontecer isso. O Prefeito Neto já foi lá falar da preocupação dele com a situação financeira do Município de Volta Redonda, porque a arrecadação caiu muito. Ele já foi logo ligando e já solicitando essa ajuda.\r\n\r\nEntão, é isso, é parabenizar, realmente, porque vai salvar muitos municípios nesse final do ano.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nPor fim, para a gente dar sequência à Sessão, o nosso Professor Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, escutei a sua preleção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Achei que o senhor já estava no Maracanã. Quase que cometi uma gafe aqui. Sei que o senhor está emocionado com essa possibilidade de mais um título. É uma coisa corriqueira na nossa vida, não é, Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. quiser me dar dois ingressos para ver Flamengo e Ceará, agradeço.\r\n\r\nPresidente, vinha para cá para a preleção sobre o Propag e ouvi a sua preleção no meu telefone celular conectado com a Alerj. Verifiquei que V.Exa., além da motivação da distribuição desses 200 milhões inversamente proporcionais à arrecadação de cada um dos municípios, colocou a questão das chuvas e de tudo que decorre das mesmas. Então, quero fazer a V.Exa. um pleito e uma lembrança.\r\n\r\nO pleito V.Exa. pautou a Emenda Constitucional que foi aprovada do Fundo da Defesa Civil, que visa também a ajudar aos municípios. Para que isso possa entrar no Orçamento do ano que vem e enfrentar o verão, seria necessário que V.Exa. pautasse a lei complementar que regulamenta a matéria. Como o senhor vai fechar essa pauta, e é de desejo de muita gente, não é minha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor faz uma gentileza para mim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se o senhor puder chegar amanhã uns 15, 20 minutos antes. Leva para mim, porque a gente, de repente, ainda faz um aporte também com o resto da sobra que a gente está decidindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chegarei, chegarei.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, é que também para fazer justiça, sou um municipalista, e produzi um trabalho - já disse isso para V.Exa. - a pedido do Deputado Jair Bittencourt em que levantei a arrecadação de ICMS e ISS dos quase 92 municípios para que a Assembleia e o governo tivessem um critério de distribuição que fosse inversamente proporcional à arrecadação de cada município. O senhor pega um município petroleiro que arrecada de royalty e participação especial o céu, e, por via de consequência, o ICMS dele vai para o céu. O ISDS dele vai para o céu. Então, esse município não pode ter uma cota-parte igual aos outros municípios pequenos, que têm um ISS pequeno e um ICMS pequeno. Eu acho esse critério - não conheço o critério de V.Exa., mas ouvi - justíssimo na distribuição, exatamente... Inversamente proporcional.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, é que eu tenho certeza de que V.Exa. não recebeu nenhum “muito obrigado” de nenhum prefeito, mas V.Exa. teve a coragem cívica de, em 2023, botar em pauta um projeto de lei, de minha autoria, que aumentou a alíquota-base do ICMS de 18 para 20%. Este aumento da cota-parte dos municípios dos 25% representou um bilhão de reais. Foram quatro no total: três para o estado e um para os municípios. Se não fosse isso, em 2023, para vigorar após nove meses de 2024, por causa do princípio da anterioridade nonagesimal, e para este ano de 2025, os municípios não estariam em dificuldade, não, estariam absolutamente liquidados.\r\n\r\nEntão, também queria relembrar porque o que o senhor colocou não é um fato isolado. E dizer que tenho certeza de que os 92 deputados assinarão o seu projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço mais uma vez, Deputado Luiz Paulo, pelas palavras e pela parceria esses anos todos, com quem eu aprendo muito.\r\n\r\nEntão vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só um minuto de silêncio pela morte do policial, que eu já tinha pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, Dino, eu me esqueci.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, não, tá bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presidência defere o pedido de V.Exa. e pede que procedamos, em posição de respeito, a um minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6661/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2025), QUE ALTERA A LEI 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, estamos retirando novamente o primeiro da pauta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem para ratificar o que eu já havia conversado com V.Exa. anteriormente. Tentei exaustivamente, ao longo dos últimos dias, o diálogo com a Casa Civil. Na realidade, dialoguei com o sub responsável pela gestão de pessoal. Não consegui falar, até momentos atrás, com o secretário interino da Casa Civil. E há uma questão, presidente, que vem chegando, inclusive a V.Exa., de muitas representações da polícia penal no que diz respeito à incidência ou não previdenciária da gratificação. A gente sabe que precisa resolver, por força de lei, é esse o intuito da mensagem do governador do estado; que a gente possa aprovar a lei, que é o caminho adequado para a implementação da gratificação. Ocorre que é um pleito da categoria e a gente precisa, efetivamente, avaliar e discutir com as instâncias de governo adequadas, quais sejam, a Casa Civil, Planejamento e, principalmente, a Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEu fiz algumas críticas aqui, inclusive, ao Secretário de Governo André Moura, que foi muito firme na condução com a própria Secretaria de Administração Penitenciária, no sentido, inclusive, presidente, de que não há, no âmbito da Assembleia Legislativa, uma representação institucional da Polícia Penal, permanentemente, aqui acompanhando os trabalhos da Casa, coisa que acontece habitualmente com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, que mantém aqui na Assembleia Legislativa, subsecretários, servidores que exclusivamente atuam aqui no dia a dia dos trabalhos legislativos.\r\n\r\nEu não sei se a Secretaria de Administração Penitenciária tem conhecimento, mas há aqui no prédio, Presidente, uma sala ampla e confortável da Liderança do Governo no terceiro andar, que desde já eu convido a SEAP, se quiser nos visitar e tomar um café conosco, será muito bem recebida, coisa que acontece habitualmente na CCJ, na Liderança de Governo pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, mas com a SEAP não há uma representação institucional.\r\n\r\nO Governador do Estado está há algumas semanas discutindo mensagens importantes e algumas ainda estão pendentes de votação em tramitação final, porque são mensagens que demandam audiências públicas, reuniões.\r\n\r\nAs mensagens não podem vir de uma Secretaria e achar que vão ser aprovadas mesmo V. Exa. sendo um aliado do Governo, mesmo que nós tenhamos uma base ampla na Casa, mas as coisas não são automáticas. É uma matéria prioritária que diz respeito à vida do policial penal.\r\n\r\nÉ fundamental que neste momento a gente possa fazer uma discussão séria que envolve regime de recuperação, impacto financeiro e uma série de outras questões.\r\n\r\nEu agradeço aqui a intervenção do Secretário de Governo, André Moura, que agora fez um último diálogo, minutos antes de começar a sessão. Eu firmei compromisso com ele que pediria a V. Exa., Presidente, para que retirasse de pauta e se V. Exa. puder, eu sei que a semana que vem será “pesada”: a gente tem a discussão da implementação do programa anunciado por V. Exa. de auxílio aos municípios; a gente tem a discussão final do FOT. A gente tem uma série de discussões na semana que vem, importantes. Faço esse apelo e essa atenção especial de V. Exa. se puder reincluir na próxima terça.\r\n\r\nEu espero que a gente tenha efetivamente uma resposta por parte da SEAP sobre o texto final que vai ser definitivo para a vida dos policiais penais.\r\n\r\nPedir aí a V. Exa. essa compreensão, se for possível trazer novamente à pauta na próxima terça-feira, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço, Deputado Amorim.\r\n\r\nJá falei algumas vezes. Trago por respeito à categoria do SEAP, mas, realmente, está ficando algo que nunca aconteceu nesses três anos da nossa gestão da Mesa Diretora, salvo engano, semana passada eu não compareci é a terceira vez que pauta e sai. Então realmente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me permite...\r\n\r\nSr. Presidente, a maior autoridade do Poder Executivo, o Chefe do Poder Executivo, tem os projetos que envolvem o equilíbrio econômico do Estado e o Governador do Estado, que é o Chefe do Poder Executivo, tem a capacidade de compreender o processo legislativo, dialogar, enviar os secretários para discutir nas audiências públicas. Não me parece crível que um Secretário de Estado envie uma mensagem que é peculiar ali, exclusivamente àquela categoria, não envolve o Governo como um todo e não faça discussão ou a representação adequada. Ainda que esteja nesta Casa tendo uma atuação como Líder do Governo, a gente também tem que ser crítico quando as coisas não fluem da maneira adequada. Então, um Secretário de Estado não é maior que o Governador do Estado. Um Secretário de Estado não é maior que o Parlamento.\r\n\r\nEntão, pedi essa vênia a V. Exa. a compreensão mais uma vez para fazer todo o esforço.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez ao Secretário de Governo, André Moura, com toda a sua experiência, que foi o Líder do Governo no Senado e na Câmara Federal, que agiu agora de forma firme. Tenho certeza de que a gente terá uma resposta, uma luz, um encaminhamento nem que seja aprovada da forma que está para não haver prejuízo para o servidor e aí firmar um compromisso com o Governo com uma mensagem futura, ou fazer as adaptações num substitutivo, mas tem que haver o diálogo com o Parlamento.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. V. Exa., então, me dando o encaminhamento com o Secretário André Moura a gente pauta novamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre o mesmo tema do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nEu tenho pautado a necessidade de a Casa Civil ter um cuidado nos projetos que manda, porque esse é um projeto da Secretaria de Administração Penitenciária. A Secretaria de Administração Penitenciária tem duas categorias: os policiais penais e os agentes de execução penal. Simplesmente, a Secretaria ignorou os agentes de execução penal, que são os caras que fazem os relatórios de quem está preso. No ano passado, Presidente, foi preso um médico com contrato temporário na SEAP porque estava vendendo o relatório para progressão de pena e cirurgia dos presos - essa é a gravidade da carreira dos agentes de execução penal. São eles que fazem as avaliações dos presos, que fazem a política de reintegração, que fazem a política de acompanhamento. Sr. Presidente, essa carreira sequer existe enquanto um plano de progressão e a Secretaria da Casa Civil não incluiu os agentes de execução penal. A gente está tentando uma reunião, já fez uma audiência pública e os caras não se pronunciam, não mandam para a Alerj uma mensagem sobre os agentes de execução penal.\r\n\r\nA gente defende aqui esse projeto da gratificação de valorização profissional dos policiais penais; tem que aprovar para não ter risco de a lei cair. Agora, não dá para entender por que o governo não resolve tudo de uma vez. Sr. Presidente, tem poucas carreiras neste Estado que não tem um plano de carreira, que não tem definido sequer quantos médicos, quantos assistentes sociais e quantos psicólogos são. Quando um traficante, quando um assassino vai pedir progressão de pena, quem avalia, quem faz o relatório dele é um agente de execução penal, que não tem carreira, que recebe um salário vergonhoso e que cada vez mais está deixando de entrar por concurso e está entrando por contrato. Isso está abrindo espaço para ter um balcão de negócios de laudo, de perícia dentro da SEAP. Isso já levou a queda de um subsecretário e a prisão no ano passado.\r\n\r\nEu, como presidente Comissão de Servidores Públicos, estou há meses tentando dialogar com a Casa Civil sobre isso e ela não está dando uma resposta. Aí, a gente vai votar um projeto como esse, e o que me resta? Me resta destacar a emenda, trazer para o Plenário do Parlamento uma tensão que não precisava trazer, porque, se o governo me diz: 'Serafini, não vai ser nessa mensagem, mas nós vamos mandar uma mensagem em dezembro, em fevereiro...', a gente estava acertado. Agora, o governo não se pronuncia, joga a tensão para o Parlamento e o que nos resta é ficar fazendo destaque e jogando pressão para os outros deputados, que são obrigados a votar contra uma coisa que eles são a favor por orientação do próprio governo - fica a cobrança. Disseram que o pessoal da Casa Civil está em Roma, mas eu quero que eles deem uma resposta. Nós estamos falando do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, de profissionais que fazem parte disso, e não dá para o Estado tratar como se não fosse uma coisa importante.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queria pedir ajuda de V.Exa. Já conversei com o deputado líder do governo, é uma questão fundamental e o que a gente quer é dialogar com o governo. Não dá para uma categoria tão importante como os agentes de execução penal continuarem sendo ignorados pela Casa Civil.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não resisto à piada, Presidente. Em uma situação como essa, ir a Roma é ver o circo pegar fogo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. que, nessa reunião do Colégio de Líderes amanhã, V.Exa. pudesse hoje auscultar o Congresso Nacional. Porque a informação que eu tenho é de que na quinta-feira terá uma pauta só de vetos, e um dos possíveis vetos será a derrubada dos vetos do Propag. Se isso acontecer como desejamos é vital para o Estado do Rio de Janeiro, até porque a gente tem que aderir o Propag até 31/12 deste ano. Mas isso implica dizer que pode ser que o governo vá precisar de alguma autorização específica do Parlamento. Então, é ter atenção na conclusão dos trabalhos legislativos sobre essa questão do Propag, porque todo esse zunzunzum que estou ouvindo de ser quinta-feira me parece bastante viável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem coerência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já disse ao Deputado Amorim que eu torcia para que fosse ministro o Senador Rodrigo, mas, para bem do Propag, o ideal seria o Messias, porque sendo o Messias, o Alcolumbre iria pautar o veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Muito obrigado. Registrar a presença do Vereador Marcelinho Bob, do Município de Angra dos Reis. Seja bem-vindo ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS À INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5076-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2173/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, MARTHA ROCHA E ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, o senhor me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, eu queria fazer a citação aqui de um caso no mínimo curioso e que me faz novamente vir a essa Sessão perguntar se o Governador do Estado está bem das suas faculdades mentais.\r\n\r\nRecentemente na inauguração de uma unidade do Rio Imagem, ele fez citação a Deus, a Deus, me perdoe Deus, por isso, dizendo que queria um médico na sua sucessão. E esse médico nada mais era do que o Dr. Luizinho.\r\n\r\nPara quem perdeu a memória, Dr. Luizinho faz parte daquele escândalo, já que ele é quem manda na Secretaria de Estado de Saúde e os contratos eram de seus familiares, do transplante de órgãos contaminados com HIV. No mínimo, seis famílias foram afetadas por esse médico que sequer cumpriu o seu Juramento de Hipócrates, que é o mínimo que todo médico e médica deve cumprir: colocar a saúde dos pacientes em primeiro lugar.\r\n\r\nEntão assim, alguém que teve que sair corrido da Secretaria de Estado de Saúde, ir para o Congresso Nacional por conta de inúmeros processos, alguém que colocou a família para transplantar órgão com HIV para o cidadão fluminense, segundo o Governador do Estado, conversando com Deus, seria o seu sucessor ideal. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yury, não me leve a mal, porque a gente pediu que se não tivesse pertinência para deixar para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Ok. Eu só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com todo o respeito que eu tenho a V. Exa.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Muito obrigado pelo espaço.\r\n\r\nMas eu só queria assim, pedir a Deus que não escute o Governador, porque mais uma vez ele não sabe o que está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri. Desculpa mais uma vez, mas quando for assim, deixamos para o Expediente Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar que eu votei favoravelmente a esse projeto. Só depois que eu vi que era de sua autoria, 1458/23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Graças a Deus, V. Exa. só viu depois. Então, não está eivado de vício.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não está eivado de vício.\r\n\r\nEntendi que é um projeto de defesa do consumidor. Porque você colocar N exigências para pessoa quitar um débito, isso na verdade prejudica a própria empresa, prejudica o consumidor. V. Exa. está simplificando e beneficiando o consumidor. Proíbe condicionar a ligação ou alteração da titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Ou seja, um antigo morador tem um débito e isso vai prejudicar o seguinte. V. Exa. fez muito bem, as pessoas já têm muito imposto, muita dor de cabeça. V. Exa. está com esse projeto pró consumidor diminuindo mais um sacrifício, um sofrimento daquele que não fez nada errado, que tem um débito em nome de terceiros. Ah, vai cobrar desse terceiro, não vai cobrar dele. Está certíssimo. Votei favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro é parabenizar o projeto. O projeto ele vai no sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sua pauta vem até o recesso. Já lhe dei a palavra, já pedi Amorim que te dissesse hoje. Só não posso falar o nome fantasia que o presidente da CCJ deu.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Está certo.\r\n\r\nEsse projeto ele é muito importante, vai no sentido de garantir a justiça sobre as pessoas. E tem, já que V. Exa. antecipou, tem o meu projeto que trata da questão no extremo calor, não ter corte de energia no período de extremo calor. Temos aí a necessidade de ter o projeto votado o quanto antes. E nós já temos um compromisso de todas as bancadas da aprovação do projeto. Então eu aguardo que V. Exa. venha pautar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou trazer, meu querido amigo. Máximo em 10 dias está na pauta. Eu que agradeço a compreensão de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FELIPINHO RAVIS E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MAURÍCIO DUTTH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1435/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JERÔNIMO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1483/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ HENRIQUE FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1553/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ERLI SANTIAGO GABRIEL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVamos falar da nossa grande companheira Erli Santiago Gabriel, que é uma grande valenciana de fibra e de luta, afinal, dedicou toda a sua vida para lutar pela dignidade dos cidadãos valencianos, seja do ponto de vista da saúde, na questão da hemodiálise - uma condição que Erli adquiriu no fim da vida -, seja ao longo da sua trajetória, lutando pela educação das crianças valencianas, ou mm na luta pelo seu território, a comunidade da Biquinha, junto ao seu companheiro Gilson, local que tive a honra e o prazer de visitar, e que sofre de diversas mazelas, inclusive desabastecimento de água, desastres socioambientais. Erli lutava exatamente pela dignidade dos cidadãos da Biquinha.\r\n\r\nFalar de Erli é falar das lutas de Valença, a luta pela cultura popular, a luta pela educação e pela formação dos nossos jovens, e a luta pelo direito à cidade e à saúde.\r\n\r\nErli Gabriel hoje dá nome a um espaço no centro da cidade de Valença, bem ali na rua das Marrecas, e Erli Gabriel tem a sua trajetória marcada pela luta das mulheres negras, pela luta da cultura e, agora, junto a esse espaço de memória, de cultura e resistência. Ela representa a própria sociedade valenciana.\r\n\r\nFoi-se aos 57 anos de idade, e exatamente no dia 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, justamente para mostrar, Sr. Presidente, que o seu legado permanece vivo em cada mulher valenciana que luta, e que luta pela dignidade das suas crianças.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, minha querida amiga.\r\n\r\nRegistro a presença do Vereador José Pedro, de Bom Jardim. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do nosso Estado querido, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1609/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO A VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 1340 DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, CLAUDIO CAIADO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido irmão Sr. Deputado Rodrigo Amorim, nosso presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Franciane Motta, por favor.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso, tem a palavra o nosso presidente Deputado Munir Neto, o dono de Volta Redonda.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Quem sou eu, presidente...\r\n\r\nPresidente, eu queria parabenizar a Deputada Lucinha por esse projeto tão importante, e acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Munir Neto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - É parecer da CCJ, presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não sou o presidente, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas o senhor é membro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sou membro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está na vez da chamada de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. O senhor é muito gentil, Deputado Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, que quinta-feira embarca para o Peru.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Mas vou com outra gravata, porque essa gravata aqui eu já soube que foi reprovada.\r\n\r\nAcompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nFicam rejeitadas as emendas de plenário de todos os pareceres contrários.\r\n\r\nVai à Redação do vencido para a 2ª discussão, Deputada Lúcia Helena.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4514/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o meu querido amigo o Sr. Deputado Yuri Moura, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com substitutivo da CCJ e, também, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nCom o parecer emitido em discussão, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradeço a todos novamente. Reitero que amanhã se reunirá o nosso Colégio de Líderes, a partir das 13h30, em respeito à CCJ, com quem quiser participar. Logo após a nossa Sessão normal, que Deus abençoe a nossa terça-feira e que o Flamengo hoje possa se sagrar definitivamente campeão brasileiro, em nome de Jesus, mais uma vez. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito do Expediente Final, o maior flamenguista desta Casa, porque em antiguidade é posto, treinador do Alerj Futebol Clube, Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre a reunião do Colégio de Líderes. Se V.Exa. me permite, eu queria solicitar à V.Exa., ao presidente da CCJ Deputado Rodrigo Amorim e ao Deputado Chico Machado, que são importantes no trato dos Vetos, dos trabalhos da Casa, para que amanhã a gente pudesse discutir as CPIs. Eu tenho um pedido de instalação de uma CPI sobre a Cedae. Nós tivemos muitos escândalos sobre a Cedae, como os 900 milhões que o Governo do Estado queria dar para Águas do Rio. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado foi firme e rápido, mas a gente já vê uma movimentação do Governo para poder mudar isso. Teve o escândalo do grupo Master que envolve também a Cedae. Ao mesmo tempo, meu companheiro Deputado Flávio Serafini está coletando assinaturas para uma CPI específica sobre o grupo Master e a relação com o Estado do Rio. O Deputado Giovani Ratinho apresentou uma CPI também muito importante sobre a questão das barricadas. Queria solicitar inclusão de pauta no Colégio de Líderes um debate sobre as CPIs desta Casa, já que são muito importantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri, é bem pertinente a ponderação de V.Exa. O Deputado Flávio já tinha falado aqui ao pé do ouvido, eu pedi que encaminhasse amanhã, vou pedir ao Ratinho também e a V.Exa. A gente olha, vê o que é que tem de assinatura de cada um. É regimental. Por exemplo, a de Ratinho, eu já tenho que até adiantar pelo número de deputados que assinaram. Mas vamos discutir amanhã reservadamente e depois eu me comprometo de a gente analisar e dar uma resposta a cada um. Pode ser? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Rapidamente, Presidente, só sobre essa questão de CPIs, a gente esteve nesse último ano, no ano anterior, muitos servidores da Casa que se aposentaram. Hoje nós temos duas CPIs, na verdade uma CPI andando na Casa, que é a que presido. Ela sequer consegue andar porque a gente não tem servidores para dar prosseguimento nas questões internas. Não estou falando de servidores do meu gabinete; são servidores da Casa.\r\n\r\nIsso é um problema, estou aqui até informando V.Exa., até porque o senhor tem a prerrogativa de instalação de CPIs, mas eu acho que é importante resolver essa questão antes de botar qualquer CPI, porque simplesmente o Deputado Rodrigo Amorim está na CPI comigo, e a gente não consegue avançar porque não tem servidores. Então, não tem como fazer - o Deputado Luiz Paulo também sabe - administrativamente algumas coisas andarem. Então, só para efeito de informação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, a questão de ordem é só sobre essa questão da CPI também. Sou signatário da maioria das CPIs que são propostas aqui, até porque considero que seja uma prerrogativa do Parlamento, mas é necessário que a gente tenha um cuidado especial, não só com a questão de dar efetiva tramitação e que as CPIs possam cumprir o seu propósito, mas sobretudo que as CPIs tenham um escopo definido. A gente está no meio de uma discussão liderada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro através da figura do nosso Procurador-geral, Dr. Robson, junto com a Unale, junto com as outras Assembleias de ampliação da competência legislativa do Parlamento Estadual. \r\n\r\nE aí, por exemplo, no que diz respeito à CPI proposta pelo Deputado Giovani Ratinho, não me parece que seja uma crítica direta ao Governo ou à atuação das polícias, até porque, salvo raras exceções de militâncias de grupos políticos que definitivamente não apoiam as polícias, eu acho que há um consenso na sociedade do brilhantismo e da oportunidade das operações recentes. Mas é necessário, por exemplo, na questão da Segurança Pública, que a gente adentre numa seara municipal, porque a gente está vendo e viu hoje, por exemplo, Deputado Ratinho, a questão da barricada, que tem um componente exclusivamente municipalista e, aí, estabelecer se a gente tem efetivamente competência para adentrar em algumas questões que envolvem objetivamente o município, não a gestão estadual.\r\n\r\nA imprensa tem falado sobre essa questão da CPI de V.Exa., parecendo que é alguma crítica às polícias ou à gestão estadual. Ao contrário, o Deputado Giovani Ratinho é um Deputado da base do Governo e vi manifestações do Deputado Giovani Ratinho aqui de apoio às operações, às polícias, mas tem alguns ingredientes que envolvem a competência da Constituição Federal que também diz respeito, na segurança pública, ao município, que eu não sei se é a via adequada, e é importante discutir. \r\n\r\nQuero parabenizar o deputado pela iniciativa. Mas é importante a gente sopesar efetivamente a competência do Legislativo estadual para enfrentar alguns temas que, prioritariamente, no caso da segurança, nesse aspecto específico, diz respeito mais ao município do que ao estado. Mas a gente vai discutir, oportunamente, no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É. Por isso que eu falei. Vamos deixar que a gente, amanhã, conversa melhor e toma a direção melhor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENATAIS; YURI MOURA; FLÁVIO SERAFINI; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2696538"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 330/2019, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM LENTES INTRAOCULARES E APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende outorgar ao Poder Executivo a concessão de isenção de ICMS às empresas que comercializem lentes intraoculares e aparelhos auditivos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca isentar os valores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a entidades que comercializam lentes intraoculares dobráveis com injetor - hidrofóbicas ou hidrofílicas Dioptria e aparelhos auditivos em âmbito estadual.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois almeja a criação de benefício por meio de isenção de imposto (ICMS), mas que não inclui em seu bojo a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim de encontro ao art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil e ao que preceitua a Súmula nº 17 desta Comissão.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF:\r\n\r\n“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. “\r\n\r\nAdemais, a Súmula nº 17 da Comissão de Constituição e Justiça traz entendimento sobre o tema, conforme podemos observar:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nPor fim, cito também a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe acerca das proposições autorizativas, concluindo que tais propostas são inconstitucionais, pois adentram em competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 330/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 330/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 472/2019, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPARTILHAR SALAS DE AULA DO ENSINO ESTADUAL COM O ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende outorgar ao Poder Executivo a partilha das salas de aula do ensino estadual com o ensino municipal em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a dividir com o Poder Público Municipal salas de aula e espaços desocupados e inativos em nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de fato meritória, entretanto, vai de encontro à Súmula nº 26 desta Comissão, que preceitua que são inconstitucionais as propostas que autorizam o Poder Executivo a instituir ações e demandas que já possui competência para tal intuito.\r\n\r\nPor conseguinte, cito abaixo a Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSÚMULA Nº 26\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CERJ/89 E ART. 145 DA CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes. \r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 472/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 472/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 983/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar o Programa Estadual de Combate à Fome nos Períodos de Férias Escolares de Crianças, Adolescentes e Jovens Matriculados nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa voltado à alimentação dos alunos da rede estadual de ensino no período de férias ou recesso escolar.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, há a Lei nº 4179, de 29 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação PEAA, e dá Outras Providências”, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 6º da Lei nº 4179, de 29 de setembro de 2003, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 6º - Os benefícios financeiros decorrentes do PEAA efetivados pelo acesso a alimentos preparados ou em espécie previstos no artigo 2º desta Lei serão efetivados pelos instrumentos ou mecanismos abaixo indicados.\r\n\r\nI - distribuição de cestas básicas;\r\n\r\nII - Programas de Fornecimento de Refeições, tais como: Restaurantes Populares, Distribuição de Café da Manhã e outros;\r\n\r\nIII - Programa de Merenda Escolar nos períodos de férias.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 983/2019 em virtude da Lei Estadual nº 4179, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 983/2019, em razão da vigência da Lei Estadual nº 4.179, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2019, QUE “REGULAMENTA A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGENOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa regulamentar a venda de cigarros e demais produtos fumígenos, na forma em que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 17 de outubro de 2019 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1500/2019 é posterior ao Projeto de Lei nº 2971/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2017\r\n\r\nData: 17/10/2019\r\n\r\nData: 13/06/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS FUMIGENOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991, E REVOGA A LEI 2.733, DE 09 DE JUNHO DE 1997, PARA PROIBIR A VENDA DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a exposição destacada em estabelecimentos comerciais de CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.895, de 24 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que comercializem outros produtos não fumígenos, inclusive gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os produtos e instrumentos abrangidos por esta Lei expostos em local específico e isolado, separado das demais mercadorias, de forma a não permitir o seu livre acesso aos menores de idade.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1500/2019 ao Projeto Lei nº 2971/2017.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1500/2019 ao Projeto Lei nº 2971/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2688/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO PRODUTOR RURAL EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon que almeja implementar o Programa que visa salvaguardar a saúde do produtor rural exposto à radiação ultravioleta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja assegurar que os produtores rurais fluminenses detenham assistência preventiva mediante programa estatal, visando à proteção da exposição desses indivíduos ao sol.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 178/2019, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor”, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o Projeto de Lei nº 178/2019:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR. \"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor\".”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 2688/2020 ao projeto de lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer da relatora: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2688/2020 ao Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4471/2021 QUE “DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, em eventos culturais e esportivos realizados no estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatória em eventos culturais e esportivos com público superior a 1.000 (um mil) pessoas, em ambiente aberto ou fechado, tanto público quanto privado, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menções à Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar uma vez que está em vigor a Lei nº 8743 de 04 de março de 2020 que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4471/2021 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4471/2021, em razão da vigência da Lei nº 8.743, de 4 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5816/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PROMO ÇÃO DE RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO E REUTILIZAÇÃO ADEQUADAS DE COMPONENTES TECNOLÓGICOS DESCARTADO PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a política da promoção de reciclagem e disposição e reutilização adequadas de componentes tecnológicos descartado pelos órgãos públicos estaduais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre a política da promoção da reciclagem e reutilização de componentes tecnológico com o objetivo de promover o recondicionamento, reutilização e a reciclagem de componentes tecnológicos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar uma vez que está em vigor a Lei nº 4.191 de 30 de setembro de 2003 que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5816/2022 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 5816/2022, em razão da vigência da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6273/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR A CARTEIRINHA ESCOLAR COMO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6273/2022, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que “altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para incluir a carteirinha escolar como documento necessário para isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposição altera dispositivos da Lei nº 4.510/2005, especialmente os artigos 2º e 3º, incluindo a possibilidade de utilização da carteirinha escolar física ou digital como instrumento de comprovação do benefício da isenção tarifária.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição apresenta objeto idêntico ao do Projeto de Lei nº 6203/2022, também de autoria da Deputada Dani Monteiro, que igualmente altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.510/2005, com a mesma finalidade de disciplinar os documentos válidos para reconhecimento da isenção tarifária estudantil, inclusive prevendo situações emergenciais e documentos substitutivos (declaração ou carteirinha escolar).\r\n\r\nEm ambos os projetos se verifica o mesmo núcleo normativo e campo de incidência:\r\n\r\n- alteração dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.510/2005;\r\n\r\n- comprovação de isenção estudantil mediante documento emitido pela instituição de ensino;\r\n\r\n- ampliação das formas de identificação do estudante beneficiário.\r\n\r\nDesta forma, observa-se estrutura e conteúdo praticamente idênticos. Para evitar a duplicidade normativa e assegurar coerência legislativa quando projetos tratam do mesmo tema sob perspectivas complementares ou análogas, o artigo 123 do Regimento Interno da ALERJ dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDa mesma forma, dispõe a SÚMULA Nº 29 DA CCJ:\r\n\r\n“As proposições que tratem de matéria idêntica ou correlata deverão ser anexadas ou tramitar conjuntamente até a deliberação em plenário, de modo a garantir coerência normativa, segurança jurídica e uniformidade legislativa.” (Sessão da CCJ de 27/04/2023)\r\n\r\nPortanto, a fusão das propostas evita a fragmentação legislativa sobre o mesmo tema, otimiza o processo de tramitação e permite a criação de uma norma mais robusta e completa, que melhor atenderá às necessidades das mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° Nº 6203/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6273/2022 ao Projeto de Lei n° 6203/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 977/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, o qual dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofram de doenças crônicas e doenças graves degenerativas, assim como portadores de transtorno do espectro autista (tea) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município, cujo deslocamento tenha no trajeto a cobrança de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela trata de medidas de isenção de taxa de pedágio para veículos conduzidos por pessoas com deficiência, pessoas que sofram com doenças crônicas ou degenerativas ou com Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Down.\r\n\r\nContudo já tramita nessa egrégia Casa de Leis um projeto de fito semelhante. Trata-se do Projeto de Lei 1834/2020, o qual já se qualifica como anexado ao enfrentar a ementa, a qual está disposta com o seguinte texto: \r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 977/2025 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de lei nº 977/2023 ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3834/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E, ODONTOLÓGICO, PARA ADMITIREM A INCLUSÃO DE MENORES DE 18 ANOS REPRESENTADOS COMO TITULARES NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde e, odontológico, para admitirem a inclusão de menores de 18 anos representados como titulares na contratação de plano de saúde em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEm que pese a matéria ser meritória, a proposta não merece prosperar, tendo em vista que propõe que menores relativamente incapazes sejam autorizados a contratar com operadoras de planos de saúde, como titulares, sem que haja a obrigatoriedade do representante legal.\r\n\r\nA justificativa do presente projeto menciona o art. 1634, VI do Código Civil como balisador de tal proposta. Todavia, a interpretação de tal comando legal, com as devidas vênias, nos parece equivocada.\r\n\r\nAos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, a lei não confere capacidade civil plena, devendo os mesmos serem assistidos por seus representantes legais para contratações de qualquer espécie. Um contrato para prestação de serviço de saúde, é um contrato complexo, que envolve uma série de especificidades que exigem a mais ampla e correta compreensão de seus termos, sob pena de colocar em risco o contratante que não possua as condições de avaliar cada condição contratual.\r\n\r\nTrazemos à baila os dispositivos legais que tratam do tema:\r\n\r\nCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002)\r\n\r\nArt. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...)\r\n\r\nII - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;\r\n\r\nArt. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:\r\n\r\nI - por incapacidade relativa do agente;\r\n\r\nArt. 180. “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, sem assistência, praticar os atos que lhe são vedados como incapaz. A falta de assistência acarreta anulabilidade do ato.”\r\n\r\nEsses são os casos de incapacidade relativa e que podem levar à anulação do ato jurídico. Portanto, para validade do contrato celebrado por pessoa entre 16 e 18 anos, é necessária a assistência do representante legal (pais ou tutor) no momento da assinatura.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3834/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 3834/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3983/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA CANDIDATOS CANHOTOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3983/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para candidatos canhotos em concursos públicos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para candidatos canhotos em concursos públicos, e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 7945 de 26 de abril de 2018, já aborda o tema, ao dispor sobre a disponibilização obrigatória de cadeiras destinadas a canhotos nos estabelecimentos públicos de ensino, definindo a aplicabilidade de tais atribuições às instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas.\r\n\r\nLEI Nº 7945 DE 26 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3983/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3983/2024, em razão da vigência da Lei nº 7.945, de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4330/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'CASA DO MEI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende-se instituir programa voltado ao auxílio e capacitação de microempreendedores individuais no Estado do Rio de Janeiro, que envolverá a disponibilização de serviços em todos os municípios em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes. \r\n\r\nA proposição foi recebida e distribuída em 23 de agosto de 2024 (fls. 02 e 02 v.), aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa, a proposta veio desacompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, malferindo exigências atinentes à responsabilidade fiscal estampadas na Carta Magna e em diplomas legais (arts. 113 CF/88 e 16, I LC 101/00). A matéria, inclusive, já se encontra sumulada por esta Comissão.\r\n\r\nSÚMULA CCJ nº 10\r\n\r\nSÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRAMA OU SERVIÇO PÚBLICO SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO - 112, §2°, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTESE FIXADA: É inconstitucional o Projeto de Lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou a rubrica orçamentária, prevista na Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado. De igual modo, quando a fonte de custeio recai sobre Fundo Estadual, é imprescindível a identificação, de modo preciso, sobre quais ações ou programas, descritos na Lei que instituiu o fundo, incidem sua aplicação.\r\n\r\nRESUMO: Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4330/2024. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4330/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4831/2025, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DE PONTOS DE CALOR URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4831/2025, que “Autoriza a Criação do Programa Estadual de Financiamento aos Municípios para Identificação e Mitigação de Pontos de Calor Urbanos, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada, tem por finalidade autorizar a criação do Programa Estadual de Financiamento aos Municípios para Identificação e Mitigação de Pontos de Calor Urbanos. O objetivo é apoiar financeiramente os municípios na implementação de políticas públicas para reduzir os efeitos desses pontos de calor. O programa prevê a alocação de recursos para projetos de identificação, monitoramento, e mitigação, incluindo aquisição de equipamentos, implementação de infraestrutura verde (parques, jardins, telhados verdes), desenvolvimento de estudos, capacitação de técnicos, e campanhas de conscientização. \r\n\r\nPara acesso aos recursos, os municípios devem apresentar projetos detalhados, e as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAN).\r\n\r\nApesar de meritório, o Projeto de Lei cria um novo programa e impõe despesas ao Poder Executivo.\r\n\r\nEmbora a Súmula nº 25 desta Comissão de Constituição e Justiça estabeleça que são admissíveis Projetos de Lei de iniciativa parlamentar que criem novas despesas ao Poder Executivo, é ressalvado que a proposição não pode tratar da estrutura ou atribuição de seus órgãos. Projetos de Lei que versem sobre programas do Governo do Estado previamente existentes, ou a implementação de unidades de órgãos em funcionamento, devem receber parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação simples, conforme a Súmula nº 6.\r\n\r\nSúmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de services, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes, receberão parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples”\r\n\r\nA criação de um programa de financiamento e a alocação de recursos do FECAN, um Fundo Estadual, adentra a organização e o planejamento da Administração Pública Estadual, matéria de competência privativa do Governador do Estado (vício de iniciativa), conforme o princípio da separação dos Poderes art. 7º da Constituição Federal, e art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá a Súmula nº 26 desta Comissão é clara ao dispor que são inconstitucionais os Projetos de Lei \"autorizativos\" que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nSúmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“São Inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competência privatives dos demais poderes”\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei estabelece que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAN).\r\n\r\nQuando a fonte de custeio recai sobre um Fundo Estadual, é imprescindível a identificação, de modo preciso, sobre quais ações ou programas, descritos na Lei que instituiu o fundo, incidem sua aplicação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4831/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o pa recer do relator: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 4831/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5267/2025 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - “CAIA NA REAL ONLINE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.267/2025, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes - “Caia na Real Online”, a ser promovida anualmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo central é conscientizar pais, responsáveis, educadores e estudantes sobre o uso seguro, consciente e responsável da internet, mediante ações educativas, campanhas midiáticas e eventos de mobilização social.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise técnica revela que o conteúdo e as finalidades do Projeto de Lei nº 5.267/2025 coincidem substancialmente com o Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que institui a “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” no âmbito da rede pública de ensino estadual.\r\n\r\nAmbas as proposições tratam da educação digital, da prevenção de riscos online e da promoção da cidadania digital entre crianças e adolescentes, diferindo apenas quanto à duração (semana x campanha anual) e à denominação da iniciativa.\r\n\r\nNos termos do artigo 123 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem-se:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nTrata-se de mecanismo de racionalização legislativa, que visa evitar a duplicidade normativa e a dispersão de textos sobre temas idênticos.\r\n\r\nNeste sentido, a súmula nº 29 (Sessão da CCJ de 27/04/2023) também dispõe:\r\n\r\n“As proposições que tratem de matéria idêntica ou correlata deverão ser anexadas ou tramitar conjuntamente até a deliberação em plenário, de modo a garantir coerência normativa, segurança jurídica e uniformidade legislativa.”\r\n\r\nVejamos tabela comparativa das similaridades dos dispositivos do Projeto de Lei nº 5267/2025 com o Projeto anterior nº 592/2023:\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPL nº 5.267/2025 - “Caia na Real Online” (Dep. Martha Rocha)\r\n\r\nPL nº 592/2023 - “Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital” (Dep. Márcio Gualberto)\r\n\r\nCoincidência / Observações\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nInstitui a Campanha Estadual de Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nInstitui a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital na rede pública de ensino.\r\n\r\nAmbos criam evento educativo estadual de conscientização sobre segurança digital; diferem apenas no formato (campanha anual x semana temática).\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nDefine como objetivo conscientizar pais, responsáveis e educadores sobre o uso seguro e responsável da internet.\r\n\r\nDefine como objetivo promover o exame crítico do uso da tecnologia e despertar a responsabilidade digital.\r\n\r\nIdêntico propósito educativo e preventivo; ambos voltados à formação de consciência digital.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nPrevê diretrizes sobre prevenção a riscos online, cyberbullying, aliciamento, vazamento de dados e boas práticas digitais.\r\n\r\nPrevê conscientização sobre cyberbullying, abuso sexual virtual, vazamento de dados e saúde psicológica.\r\n\r\nConteúdo sobreposto e praticamente idêntico quanto aos riscos e finalidades educativas.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nPrevê realização anual, preferencialmente em outubro (Mês da Cidadania Digital).\r\n\r\nPrevê realização anual na primeira semana de outubro.\r\n\r\nCoincidência total de período e calendário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.267/2025 ao Projeto de Lei nº 592/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 5.267/2025 ao Projeto Lei nº 592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5650/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5650/2025, que dispõe sobre a promoção de feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a promoção de feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5650/2025 ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5650/2025 ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5650/2025 ao Projeto de lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5930/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BOTULISMO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5930/2025, que “Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Botulismo Alimentar no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada, tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Botulismo Alimentar, com o objetivo de prevenir e combater essa doença por meio de ações educativas, de fiscalização sanitária e de vigilância epidemiológica, visando à redução dos riscos à saúde pública relacionados à toxina botulínica.\r\n\r\nO Projeto de Lei define o conceito de botulismo alimentar, estabelece suas diretrizes, prevê a notificação compulsória de casos suspeitos e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições de ensino, entidades e veículos de comunicação para implementação das ações propostas. Dispõe, ainda, que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nA matéria versa sobre saúde pública e vigilância sanitária/epidemiológica. A Constituição Federal, em seu art. 24, XII, estabelece a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Portanto, o Poder Legislativo possui competência para instituir uma política estadual sobre o tema.\r\n\r\nEmbora institua uma política pública e preveja ações (educação, fiscalização, capacitação, notificação), a proposição, em tese, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico de servidores.\r\n\r\nPorém, o art. 6º do Projeto de Lei estabelece que \"As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário\", violando à Súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça que diz que:\r\n\r\n“Consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou service gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: “esta lei sera custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário”, por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal”\r\n\r\nViola também o art. 112, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que deixa claro que:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço public prestado de forma indireta, sem a correpondente indicação da fonte de custeio. \r\n\r\nO Projeto de Lei que criar ou alterar despesas obrigatórias ao prever ações como fiscalização, capacitação, e campanhas informativas, deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro. A presente proposição não traz esta previsão. Esta ausência em consonância com o art. 113 do ADCT, e art. 8º, VII e VIII da Lei Complementar nº 159 de 2017, torna a proposição inconstitucional formalmente, devendo ser transformada em Indicação Simples.\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5930/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 5930/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6103/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS POR EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6103/2025, que dispõe sobre a exploração de produtos lotéricos por equipamentos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a exploração de produtos lotéricos por equipamentos que menciona e dar outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União a prerrogativa de legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”. Neste sentido, apesar de poderem os Estados instituir loterias próprias (decorrentes de sua capacidade administrativa e financeira, conforme admitido pelo STF), não lhes é permitido inovar na disciplina normativa do sistema lotérico nacional, tampouco criar modalidades, estruturas ou requisitos que interfiram na essência da atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 6103/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6103/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 6103/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 12.11.2025, foi iniciada a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou a inclusão extrapauta da seguinte Questão de Ordem: Projeto de Resolução nº 1860/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, com parecer FAVORÁVEL, relator Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, apresentou o relatório referente aos pareceres das proposições constantes no edital para discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 1787/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 2 - Projeto de Resolução Nº 1788/2025, autoria Deputado Chico Machado. 3 - Projeto de Resolução Nº 1789/2025, autoria Deputado Danniel Librelon. 4 - Projeto de Resolução Nº 1790/2025, autoria Deputado Danniel Librelon. 5 - Projeto de Resolução Nº 1791/2025, autoria Deputado Danniel Librelon. 6 - Projeto de Resolução Nº 1811/2025, autoria Deputado Douglas Gomes. 7 - Projeto de Resolução Nº 1812/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 8 - Projeto de Resolução Nº 1814/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 9 - Projeto de Resolução Nº 1815/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 10 - Projeto de Resolução Nº 1816/2023, autoria Deputado Jari Oliveira. 11 - Projeto de Resolução Nº 1817/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 12 - Projeto de Resolução Nº 1818/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 13 - Projeto de Resolução Nº 1819/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 14 - Projeto de Resolução Nº 1820/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 15 - Projeto de Resolução Nº 1821/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 16 - Projeto de Resolução Nº 1822/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 17 - Projeto de Resolução Nº 1823/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 18 - Projeto de Resolução Nº 1829/2025, autoria Deputado Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia. 19 - Projeto de Resolução Nº 1839/2025, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 20 - Projeto de Resolução Nº 1840/2025, autoria Deputado Guilherme Delaroli. Relator - Deputado Filippe Poubel, pareceres FAVORÁVEIS: 21 - Projeto de Resolução Nº 1667/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 22 - Projeto de Resolução Nº 1668/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 23 - Projeto de Resolução Nº 1670/2025, autoria Deputado Flavio Serafini. 24 - Projeto de Resolução Nº 1672/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 25 - Projeto de Resolução Nº 1681/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 26 - Projeto de Resolução Nº 1682/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 27 - Projeto de Resolução Nº 1699/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 28 - Projeto de Resolução Nº 1722/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 29 - Projeto de Resolução Nº 1723/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 30 - Projeto de Resolução Nº 1724/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 31 - Projeto de Resolução Nº 1731/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 32 - Projeto de Resolução Nº 1732/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 33 - Projeto de Resolução Nº 1733/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 34 - Projeto de Resolução Nº 1734/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 35 - Projeto de Resolução Nº 1735/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 36 - Projeto de Resolução Nº 1736/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 37 - Projeto de Resolução Nº 1737/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 38 - Projeto de Resolução Nº 1738/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 39 - Projeto de Resolução Nº 1739/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 40 - Projeto de Resolução Nº 1774/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 41 - Projeto de Resolução Nº 1775/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 42 - Projeto de Resolução Nº 1776/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 43 - Projeto de Resolução Nº 1778/2025, autoria Deputada Marina do MST. 44 - Projeto de Resolução Nº 1779/2025, autoria Deputada Marina do MST. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 45 - Projeto de Resolução Nº 1655/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 46 - Projeto de Resolução Nº 1656/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 47 - Projeto de Resolução Nº 1657/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 48 - Projeto de Resolução Nº 1658/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 49 - Projeto de Resolução Nº 1659/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 50 - Projeto de Resolução Nº 1660/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 51 - Projeto de Resolução Nº 1661/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 52 - Projeto de Resolução Nº 1687/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 53 - Projeto de Resolução Nº 1725/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 54 - Projeto de Resolução Nº 1726/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 55 - Projeto de Resolução Nº 1727/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 56 - Projeto de Resolução Nº 1728/2025, autoria Deputado Brazão. 57 - Projeto de Resolução Nº 1729/2025, autoria Deputado Brazão. 58 - Projeto de Resolução Nº 1750/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 59 - Projeto de Resolução Nº 1753/2025, autoria Deputado Carlos Minc. 60 - Projeto de Resolução Nº 1756/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 61- Projeto de Resolução Nº 1765/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 62- Projeto de Resolução Nº 1766/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 63- Projeto de Resolução Nº 1767/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 64- Projeto de Resolução Nº 1768/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 65 - Projeto de Resolução Nº 1641/2025, autoria Deputado Sergio Fernandes. 66 - Projeto de Resolução Nº 1642/2025, autoria Deputado Flavio Serafini. 67 - Projeto de Resolução Nº 1643/2025, autoria Deputada Renata Souza. 68 - Projeto de Resolução Nº 1645/2025, autoria Deputada Marina do MST. 69 - Projeto de Resolução Nº 1676/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 70 - Projeto de Resolução Nº 1688/2025, autoria Deputada Renata Souza. 71 - Projeto de Resolução Nº 1689/2025, autoria Deputada Renata Souza. 72 - Projeto de Resolução Nº 1690/2025, autoria Deputado Claudio Caiado. 73 - Projeto de Resolução Nº 1693/2025, autoria Deputada Verônica Lima. 74 - Projeto de Resolução Nº 1695/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 75 - Projeto de Resolução Nº 1713/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 76 - Projeto de Resolução Nº 1714/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 77 - Projeto de Resolução Nº 1715/2025, autoria Deputada Marina do MST. 78 - Projeto de Resolução Nº 1716/2025, autoria Deputada Marina do MST. 79 - Projeto de Resolução Nº 1717/2025, autoria Deputada Marina do MST. 80 - Projeto de Resolução Nº 1718/2025, autoria Deputada Marina do MST. 81 - Projeto de Resolução Nº 1719/2025, autoria Deputada Marina do MST. 82 - Projeto de Resolução Nº 1720/2025, autoria Deputada Marina do MST. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Chico Machado, Fred Pacheco, Yuri Moura, Renato Miranda, Danniel Librelon e Renan Jordy. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quatorze horas e dezessete minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nATA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e cinquenta minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e contando com a presença dos Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, e ALAN LOPES, Membro Suplente. Abrindo os trabalhos comunicou que se encontravam presentes a Senhora MÔNICA PAES BARRETO, Superintendente Adjunta da Receita Federal do Brasil, do Senhor, o Senhor LUIS ABRANCHES, Auditor Fiscal da Receita Federal e o Senhor ALEX CORDEIRO DE FREITAS, representante da empresa Gênesis Benefícios que havia sido convocado para esta data. Após, o Senhor Presidente explicou aos presentes os objetivos da CPI e passou a palavra para a representante da Superintendência Regional da Receita Federal, para falar sobre a visão do órgão sobre as atividades das empresas de proteção veicular e o alto lucro que seus dirigentes têm nas operações, ao que ela comentou que pedirá vistas dos autos devido à brevidade do tempo que tiveram para se inteirar, mas afirmou que de fato existem indícios de sonegação de diversos impostos. Na sequência o deputado ALAN LOPES reforçou a importância da quebra de sigilo pela Receita Federal para a descoberta dos valores movimentados. A seguir, a senhora MÔNICA PAES BARRETO comentou que a probabilidade de haver erros de valores a partir dos sistemas da Receita Federal é muito baixa. Após isso, o deputado ALEXANDRE KNOPLOCH passou a palavra para o Senhor ALEX CORDEIRO DE FREITAS, que reforçou a transparência nas atividades da Gênesis, entregou para a Comissão um relatório e falou sobre o funcionamento da empresa. Diversas perguntas foram feitas pelos Deputados presentes, as quais foram satisfatoriamente respondidas. Prosseguindo, O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH comunicou que faria, posteriormente, uma reunião remota para deliberações, uma vez que alguns dos membros da Comissão não puderam estar presentes no dia de hoje. Após, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=GoK4wvZB5L4, para que eu, Felipe Amaral Salles, Secretário, matrícula nº 201.813-3, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2025 (a) Felipe Amaral Salles - Secretário (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nId: 2696539"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4593/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CESAR ALVES MARGUTT, matrícula nº 408.970-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4594/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR ALVES MARGUTT, matrícula nº 408.970-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Maximino de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4595/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 434.317-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Peclat Amado Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4596/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA LUNZ MATIELLO MACHADO, matrícula nº 434.315-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Damasio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4597/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE ARAUJO DA SILVA DA SILVEIRA, matrícula nº 434.316-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18050/2025 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 279/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADAMO MELLO FERREIRA, matrícula nº 308.584-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da dispensa de Andreia de Oliveira Pádua.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12380/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 107, a prestação de contas requerida pelo servidor Diego Cordeiro dos Santos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18084/2025 - DENILSON DE OLIVEIRA MIRANDA \r\n\r\n18154/2025 - RAIANE ROSA DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n18192/2025 - AGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18194/2025 - KARINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n18205/2025 - ANA BEATRIZ NICOLACI FREIRE\r\n\r\n18295/2025 - AUGUSTUS CESAR SERVULO\r\n\r\n18332/2025 - MARILENE MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n18407/2025 - ARILSON DA SILVA SOUZA \r\n\r\n18101/2025 - GARDENIA APARECIDA MOTA\r\n\r\n18162/2025 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n18294/2025 - CASSIA ELLEN DA SILVA\r\n\r\n18376/2025 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18036/2025 - MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA \r\n\r\n18160/2025 - LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n18464/2025 - THAYANE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n18466/2025 - RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI GOMES\r\n\r\n18475/2025 - DILCEIA DA ROCHA QUINTELA \r\n\r\n18555/2025 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n18056/2025 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n18276/2025 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n18316/2025 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\n18320/2025 - ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n18365/2025 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n18460/2025 - REGINA COELI GOMES CARDOSO LIMA\r\n\r\n18470/2025 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHOA\r\n\r\n18488/2025 - CLAUDIA MARCIA PONTES SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 17.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18153/2025 - DJALMA COUBE GERK (Cancelamento de Férias)\r\n\r\n17247/2025 - BRENO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n17882/2025 - SUELLEN NAI FERREIRA \r\n\r\n17976/2025 - GISELE COUTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n18151/2025 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\n18199/2025 - THIAGO DOS SANTOS DINIZ PEREIRA\r\n\r\n18319/2025 - ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n18386/2025 - EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES\r\n\r\n18039/2025 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n17242/2025 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA \r\n\r\n17442/2025 - MARIA APARECIDA DA SILVA \r\n\r\n17487/2025 - ANELISE DA COSTA GARRIDO\r\n\r\n18182/2025 - ADRIANA DE CASTRO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n18246/2025 - ISABEL DO ESPÍRITO SANTO DE SOUSA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2696540"
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                    "2696541": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO, Membros Efetivos, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR. PEDRO RICARDO, FÁBIO SILVA e MUNIR NETO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CLP, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário da Alerj - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2025, às 13h de forma presencial, com a seguinte pauta: \r\n\r\n“VOZ DAS COZINHEIRAS ESCOLARES: VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E IMPACTO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de dezembro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E \r\n\r\nATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice Coordenador; RODRIGO AMORIM (UNIÃO), Secretário-Geral; FRED PACHECO (PMN), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para Reunião com o Tema: “Ação do Basta”, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2025, sexta-feira, às 09 horas, no Plenário do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 05/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de insumos de saúde, mediante misor desconto sobre todo e qualquer item constante do Anexo VI.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 09/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nPROCESSO: 6.137/2024\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA: ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o mandato da Deputada Zeidan, e no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa a Oficina Enfrentando a Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo âmbito da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que ocorre anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, o mandato da Deputada Zeidan e a Elerj vão proporcionar a oportunidade para que mulheres tenham acesso à ferramentas úteis para conhecimento de seus direitos, acesso à justiça e proteção em casos de violência.\r\n\r\nAbertura: Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj e Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo - 10 minutos.\r\n\r\nOficina 1 - Como usar os aplicativos de proteção e apoio às mulheres Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual - 20 minutos Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo Rede Mulher - 20 minutos.\r\n\r\nOficina 2 - Aulão de Técnicas de Prevenção e Desvencilhamento, com as Empoderadas - 1h30min.\r\n\r\nFACILITADORES:\r\n\r\n- Deputada Estadual Zeidan, coordenadora da Escola do Legislativo e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\n- Adriana Mota, Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\n- Rafael Wanderely, Direito Ágil, aplicativo Maria da Penha Virtual\r\n\r\n- Giulia Luz, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aplicativo \r\n\r\n- Rede Mulher\r\n\r\n- As Empoderadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/QEwiHnfdJCo7zXtv6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOrçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ promovem, no dia 02 de dezembro de 2025, a palestra colaborativa Orçamento Público, o sistema de emendas e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nApresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, das Leis Complementares nº 219/2024 e 221/2024 e da Lei nº 10.899/2025 LDO 2026, visando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 - nº 6.444/2025 PLOA 2026.\r\n\r\nApresentar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2026 e seus reflexos na municipalidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e profissionais do poder executivo dos municípios do Conleste.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEmenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\nLei Complementar nº 219/2024;\r\n\r\nLei Complementar nº 221/2024\r\n\r\nLei nº 10.899/2025 LDO 2026;\r\n\r\nFluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026;\r\n\r\nDinâmica de participação ativa dos representantes municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nDATA: Dia 02/12/2025 Terça-feira das 10h às 13h\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze Presidente do Conselho da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ\r\n\r\nWelberth de S. Saddi Diretor do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 01 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02****************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rN8wukPaVdhuVzyn6\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/PzUNt3rywE1h6whL8\r\n\r\nO link ficará disponível ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696541"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.601.662/0001-70 - NIRE 33214290228\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 01 de outubro de 2025. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 01 de outubro de 2025 na sede da Módulo Rio Indústria de Embalagens Ltda., localizada na Estrada José Villela Andrade Junior, nº 650, Rod. Lucio Meira BR 393 Km 272, Dorandia, CEP 27160-000, Barra do Piraí/RJ (“Sociedade”). 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Ribeiro Machado e secretariados pelo Sr. José Villela de Andrade Neto. 4. Ordem do Dia: Em virtude da intenção de realizar uma reorganização societária na Sociedade, os sócios decidem deliberar sobre: (i) ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora da Sociedade; (ii) análise e aprovação do Laudo de Avaliação da Sociedade; (iii) análise a aprovação do Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da Módulo Embalagens Indústria e Comércio Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.641.539/0001-58, com sede na Av. Antônio Simão Firjan, nº 621, Distrito Industrial, CEP 36092-000, Juiz de Fora/MG (“Módulo Embalagens”) e Incorporação da Parcela Cindida pela Sociedade; (iv) aprovação da incorporação da parcela cindida da Módulo Embalagens pela Sociedade (“Operação”); e (v) autorização aos Administradores da Sociedade para a prática dos atos necessários a consumação da Operação. 5. Deliberações: Os Sócios, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: (i) Ratificar a nomeação e contratação da GSRA - Consultoria Empresarial, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 116, 15º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.880.642/0001-58 e no CRC-RJ sob o nº RJ-003160/O-7, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 171.978 (“Empresa Avaliadora”) para avaliação e elaboração do respectivo laudo de avaliação da parcela cindida da Módulo Embalagens; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação da Módulo Embalagens elaborado pela Empresa Avaliadora, que apurou o valor do patrimônio líquido contábil da referida parcela cindida no valor total R$ 11.323.969,77 (onze milhões, trezentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais, setenta e sete centavos), nos termos do Anexo I à presente Ata (“Laudo de Avaliação”); (iii) Aprovar, nos termos apresentados no Anexo II à presente Ata, o Protocolo e Justificativa celebrado entre a Sociedade e a Módulo Embalagens para consubstanciar as justificativas, termos e condições da Operação (“Protocolo e Justificativa”); (iv) Aprovar a incorporação da parcela cindida pela Módulo Embalagens, nos termos e condições constantes do Protocolo e Justificativa e do Laudo de Avaliação; (v) Aprovar, em função da incorporação da parcela cindida da Módulo Embalagens pela Sociedade, o aumento de capital da Sociedade, dos atuais R$ 3.601.800,00 (três milhões, seiscentos e um mil e oitocentos reais) para R$ 4.901.800,00 (quatro milhões, novecentos e um mil e oitocentos reais), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), por meio da emissão de 69.000 (sessenta e nove mil) quotas preferenciais e sem direito a voto, com valor nominal de R$ 18,84 (dezoito reais e oitenta e quatro centavos); e (vi) Autorizar os Administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à plena execução e formalização da Operação. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Independentemente da data em que se verifique a inclusão de assinaturas da presente Ata, o termo inicial para a produção de efeitos é a data de 01 de outubro de 2025. Barra do Piraí, 01 de outubro de 2025. Mesa: Marcos Ribeiro Machado - Presidente. José Villela de Andrade Neto - Secretário. Sócios Presentes: Ana Lúcia Machado Sabino; Marcos Ribeiro Machado. Conservatória Participações Ltda - Por: José Villela de Andrade.\r\n\r\nId: 2696193"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "TRANSOCEAN BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 40.278.681/0001-79 - NIRE: 33.2.025011-13\r\n\r\nInstrumento Particular de 89ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular: Triton Hungary Investments 1 Limited Liability Company, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Hungria, com sede em Petöfi Sándor utca 40, Újlengyel, H-2724, Hungria, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 53.137.632/0001-68, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Pedro Andrés Garcia Valenzuela, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”) sob o nº 99.687 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 080.766.867-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, 770, Leblon, CEP 22431-004; única sócia da Transocean Brasil Ltda. (a “Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0001-79, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 33.2.025011-13; decide alterar pela 89ª vez o Contrato Social da Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições: I. Incorporação da Transocean Investimentos Ltda. pela Sociedade. 1.1. A única sócia da Sociedade decide aprovar todos os termos e condições constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação da Transocean Investimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.601.954/0001-48 (“TIL”), celebrado nesta data, entre a administração da Sociedade e a administração da TIL (“Protocolo de Incorporação”), com base no balanço patrimonial da TIL levantado em 31 de agosto de 2025 (“Balanço Patrimonial”), pelos motivos expostos no Protocolo de Incorporação, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo I. 1.2. Ato contínuo, a única sócia da Sociedade decide ratificar a nomeação da PW IV Contadores Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Gouveia, nº 469/104, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.811.308/0001-00, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ007832/O-1, representada por seu sócio e perito responsável, Sr. Watson da Cunha Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade (RG) nº 09493536-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.683.387-46 e no Conselho Regional de Con tabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ 090974/O-8 (“Empresa Avaliadora”), como a responsável pela elaboração do laudo de avaliação da TIL, datado de 19 de setembro de 2025, e que indica que o acervo líquido da TIL, avaliado a valor contábil em R$ 12.594.188,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e oito reais) (“Laudo de Avaliação”), que passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo II, com o intuito de determinar a precisão dos valores contábeis refletidos no Balanço Patrimonial. 1.3. Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens 1.1 e 1.2 acima, a única sócia da Sociedade decide aprovar (i) o Laudo de Avaliação e, consequentemente, (ii) a operação de incorporação da TIL pela Sociedade, conforme determinado no Protocolo de Incorporação, extinguindo-se, portanto, a TIL, para todos os fins e efeitos de direito, a partir da presente data. 1.4. Ato contínuo e tendo em vista as deliberações acima aprovadas, de acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada de tempos em tempos (“Código Civil”), com a aplicação supletiva da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“LSA”), o acervo líquido da TIL, conforme apurado pelo Laudo de Avaliação, será transferido para o patrimônio da Sociedade, sendo certo, no entanto, que, tendo em vista que, atualmente, a Sociedade é a única sócia da TIL, detendo 100% (cem por cento) do capital social total e votante da TIL, não haverá a emissão de novas quotas ou aumento do capital social da Sociedade. 1.5. Com base nas determinações constantes do art. 1.117 do Código Civil, a única sócia da Sociedade decide autorizar desde já a administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da incorporação da TIL pela Sociedade, conforme aprovada neste ato. II. Consolidação do Contrato Social da Sociedade. 2.1. Por fim, a única sócia da Sociedade decide consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Contrato Social da Transocean Brasil Ltda. Denominação, Sede e Foro. Cláusula 1ª - A Sociedade é uma sociedade limitada unipessoal de natureza empresarial, conforme permitido pelo art. 1.052, §§1º e 2º do Código Civil, denominada Transocean Brasil Ltda., e tem a sua sede e foro na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0001-79 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.025011-13. A Sociedade possui ainda as seguintes filiais, cada uma delas com capital em separado de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais: (a) Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia, 1307, área 31, Fazenda Bella Vista, Imboassica, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27932-355, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0011-40 e sob o NIRE 33.9.0073740-6 perante a Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro; (b) Praia de Botafogo, 186, sala 1201, Botafogo, CEP 22250-145, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0013-02 e sob o NIRE 33.9.0075499-8 perante a Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro; (c) Rodovia Amaral Peixoto, Km 163,5, Imboassica, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0012-21 e sob o NIRE 33.9.0076653-8 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (d) Rodovia Darly Santos, s/n, Área B, Jardim Asteca, na Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29104-491, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0014-93 e sob o NIRE 32.9.0036850-7 perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo; (e) Rodovia César Franco, 179 (parte), Bairro Povoado Jatobá, na Cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, CEP 49.140-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0018-17 e sob o NIRE 289000131156 perante a Junta Comercial do Estado de Sergipe; (f) Avenida João Lopes Meirelles, s/n, Centro, na Cidade de Paracuru, Estado do Ceará, CEP 62.680-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0019-06 e sob o NIRE 23900472544 perante a Junta Comercial do Estado do Ceará; e (g) Estrada Florestal, S/N, Quadra 20, Lote 7, Loja A, Chácaras Rio Petrópolis, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.243-160. Parágrafo Único - Por deliberação da única sócia, a Sociedade poderá abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos e agências em qualquer parte do Território Nacional, destacando-se, ainda, capital social em separado, para fins fiscais. Objeto. Cláusula 2ª - A Sociedade tem por objeto: (a) a prestação de serviços marítimos, o agenciamento e manutenção de navios e embarcações, e a prática de atos de comércio necessários à realização de tais atividades; (b) a prestação de serviços de perfuração marítima de poços de gás e petróleo; (c) a representação, importação (com ou sem cobertura cambial) e exportação de produtos manufaturados ou industrializados e a prestação de serviços relacionados com tais atividades; (d) a prestação de serviços administrativos a empresas do mesmo grupo; (e) a prestação de serviços de treinamento, desenvolvimento e capacitação de pessoal, funcionários e empresas em atividades relacionadas à extração e produção de petróleo e gás natural, bem como a prestação de serviços correlatos; (f) a prestação de serviços de locação, sublocação, arrendamento e/ou cessão de imóveis, instalações, áreas ou terrenos, próprios ou de terceiros; e (g) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, incluindo-se sociedades em conta de participação. Prazo. Cláusula 3ª - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capital Social. Cláusula 4ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e/ou em bens, é de R$ 924.179.111,00 (novecentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e onze reais), dividido em 924.179.111 (novecentos e vinte e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e onze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente detidas pela única sócia da Sociedade, Triton Hungary Investments 1 Limited Liability Company. Gerência e Administração.Cláusula 5ª - A Sociedade será administrada por Administrador(es), sócio(s) ou não, residente(s) no País, nomeado(s) ou não em ato separado. Pelo presente, a única sócia nomeia o Sr. Yves Patrick Daniel Nerisson, francês, casado, diretor de operações, portador do passaporte nº 16FV00238, da carteira de registro nacional migratório - CRNM nº G322027-V, e inscrito no CPF/MF sob o nº 065.546.697-52, residente e domiciliado na Rua Farme de Amoedo, 16, apt. 301, Ipanema, CEP 22420-020, para o cargo de Administrador da Sociedade. O Sr. Yves Patrick Daniel Nerisson declara não estar impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo Primeiro - A Sociedade será representada pela assinatura isolada de qualquer Administrador, devidamente constituído na forma deste Contrato Social. Compete aos Administradores, em conjunto ou separadamente, independentemente de suas atribuições, representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; gerir com amplos poderes todas as atividades operacionais e financeiras da Sociedade, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, observadas as limitações impostas abaixo. Parágrafo Segundo - Os Administradores, independentemente de suas atribuições, não poderão praticar qualquer dos atos enunciados abaixo, sem o prévio consentimento por escrito da única sócia, evidenciado por escrito ou por qualquer outro instrumento hábil, incluindo-se mensagens eletrônicas, ficando claro e certo que, para a outorga de tal consentimento, a única sócia poderá ser representada no Brasil pelos procuradores identificados nos respectivos instrumentos de mandato: (a) reinvestir lucros e/ou distribuir dividendos; (b) empenhar-se em qualquer negócio alheio ao objetivo da Sociedade; (c) votar pelas ações, quotas ou outras participações societárias possuídas pela Sociedade em outras sociedades; (d) adquirir, gravar ou vender ações, quotas ou participações em outras sociedades, quer controladas ou não; (e) observado o disposto no Parágrafo Sexto abaixo, garantir mútuos ou outras transações de terceiros; (f) emprestar ou tomar emprestado dinheiro e/ou transferir, emitir, resgatar, ou de outra forma negociar quaisquer títulos ou instrumentos de débito da Sociedade, exceto setais operações forem realizadas entre a Sociedade e suas controladas, controladoras ou coligadas, aí incluindo-se, sem limitação, Transocean Investimentos Ltda. e Transocean Serviços Petrolíferos Ltda. (ou qualquer nova denominação social que essas empresas venham a assumir), hipótese em que os Administradores não necessitarão de prévia autorização por escrito da única sócia; (g) observado o disposto no Parágrafo Sexto abaixo, comprar, vender, hipotecar, empenhar ou de outra forma alienar ou gravar quaisquer ativos da Sociedade, inclusive imóveis e ativos fixos; (h) conceder licenças ou sublicenças, ou de outra forma negociar com patentes, dados técnicos ou marcas; (i) celebrar ou rescindir qualquer contrato de trabalho individual, cujo salário anual exceda o equivalente em reais a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos) por indivíduo, ou alterar qualquer destes contratos, exceto com respeito aos aumentos de salários exigidos sob a lei trabalhista brasileira; (j) requerer recuperação judicial, extrajudicial ou falência da Sociedade; (k) ajuizar qualquer processo judicial ou celebrar qualquer acordo de valor superior ao equivalente em reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), exceção feita a processos judiciais ou administrativos referentes à importação para a Sociedade, que poderão ser efetuados independentemente de autorização por parte da única sócia; (l) observado o disposto no Parágrafo Sexto abaixo, contrair empréstimos ou financiamentos que envolvam quantias superiores ao equivalente em reais a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos), exceção feita a pagamentos por contratação de serviços a terceiros, assinatura de contratos de câmbio ou qualquer outro contrato de transferência de fundos para as contas-correntes da Sociedade ou entre as contas-correntes da Sociedade e de suas controladas, controladoras ou coligadas, aí incluindo-se, sem limitação, as contas-correntes mantidas por Transocean Investimentos Ltda. e Transocean Serviços Petrolíferos Ltda. (ou qualquer nova denominação social que essas empresas venham a assumir), hipóteses em que os Administradores não necessitarão de autorização da única sócia; (m) designar ou mudar auditores independentes; ou (n) nomear mandatário para praticar quaisquer dos atos previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá nomear procuradores para representar a Sociedade, em juízo e fora dele, perante todas e quaisquer instituições financeiras, repartições públicas, órgãos governamentais das esferas federal, estadual e municipal, empresas públicas e privadas, autarquias, sociedades de economia mista, Instituto Nacional de Seguridade Social, Caixa Econômica, Receitas Federal, Estadual e Municipal, autoridades alfandegárias, Polícia Federal, Banco Central do Brasil e suas delegacias regionais, todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tribunais administrativos, etc. Todas as procurações outorgadas em nome da Sociedade poderão ser outorgadas pela assinatura isolada de qualquer Administrador, sendo certo que todas as procurações deverão especificar os poderes conferidos e conter prazo de validade nunca superior a 1 (um) ano, exceção feita às procurações com poderes ad judicia, que poderão ter prazo de validade ilimitado. Parágrafo Quarto - Para representar a Sociedade perante instituições financeiras, os mandatários e os Administradores deverão sempre agir em conjunto com, no mínimo, um outro mandatário ou um Administrador. Os mandatários, neste caso, serão sempre funcionários da Sociedade. Parágrafo Quinto - A nomeação de procuradores para representar a Sociedade na prática dos atos listados no Parágrafo Segundo desta Cláusula 5ª está sujeita ao prévio consentimento por escrito da única sócia, sendo certo que tal consentimento será considerado suprido mediante a apresentação de carta, resolução ou mensagem eletrônica da sócia, ficando claro e certo que, para a outorga de tal consentimento, a única sócia poderá ser representada pelos seus procuradores identificados nos respectivos instrumentos de mandato. Parágrafo Sexto - A outorga de fiança em contratos de locação residencial de empregados, administradores ou outros a serviço da Sociedade ou de suas controladoras, coligadas, incluindo-se, sem limitação, Transocean Investimentos Ltda. e Transocean Serviços Petrolíferos Ltda. (ou qualquer nova denominação social que essas empresas venham a assumir), independe de autorização prévia da única sócia, exceto se o valor correspondente a 12 (doze) meses de locação e encargos, por contrato de locação, for superior ao equivalente em reais a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos). Parágrafo Sétimo - A Sociedade somente poderá nomear prepostos, de acordo com o disposto pelo artigo 1.172 do Código Civil, com poderes outorgados através de mandato que estabelecerá os limites e condições em que tais poderes serão exercidos e deverá ser levado a registro no órgão competente. Parágrafo Oitavo - As disposições do Parágrafo Sétimo acima não serão aplicáveis aos prepostos da Sociedade definidos nos termos das Leis Trabalhistas Brasileiras. Exercício Social e Resultados. Cláusula 6ª - O exercício social se inicia no dia 1º de janeiro, encerrando-se no dia 31 de dezembro, quando serão levantados o balanço patrimonial e a demonstração de lucros e perdas. Os lucros apurados serão distribuídos à única sócia da Sociedade. Parágrafo Único - A Sociedade poderá le vantar a qualquer tempo Balanços Intermediários. Os lucros apurados a conta de tais Balanços Intermediários terão a destinação indicada pela única sócia. Dissolução da Sociedade. Cláusula 7ª - A Sociedade será dissolvida, parcial ou totalmente, no caso de retirada, falência ou falecimento da única sócia. Parágrafo Primeiro - A Sociedade poderá também ser dissolvida por deliberação da única sócia. Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos haveres serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias contados da data do levantamento do balanço patrimonial da Sociedade, ou da data do arquivamento do instrumento que evidenciar a retirada da única sócia da Sociedade, se for o caso. Parágrafo Quarto - Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres da única sócia será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que assim decidir. Liquidação. Cláusula 8ª - No evento da liquidação ou dissolução da Sociedade, a única sócia designará um liquidante para a Sociedade, estabelecendo seus poderes, deveres e remuneração. Parágrafo Único - Após a liquidação, havendo saldo positivo, o patrimônio líquido deverá ser utilizado na liquidação das obrigações e dos ativos remanescentes, se houver, e deverão ser distribuídos à única sócia. Lei Aplicável. Cláusula 9ª - A Sociedade será regida pelas disposições do Código Civil e demais legislações aplicáveis. Parágrafo Único - A única sócia adota, no que for compatível e não convencionado expressamente em contrário, respeitadas as normas de ordem pública, próprias de tipo jurídico, a regência supletiva pela Lei de Sociedades Anônimas. Alterações Contratuais. Cláusula 10 - Este Contrato Social poderá ser alterado, no todo ou em parte, por decisão da única sócia. Foro. Cláusula 11 - A única sócia elege o foro da Cidade e Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato Social.” E, estando assim decidida, a única sócia da Sociedade acima qualificada assina o presente instrumento particular de 89ª alteração ao Contrato Social da Transocean Brasil Ltda. em 1 (uma) via. Macaé, 30 de setembro de 2025. Transocean Brasil Ltda. Por: Pedro Andrés Garcia Valenzuela - Cargo: Procurador. JUCERJA nº 00007240342 em 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2696409"
                ],
                "2696000": [
                    "V - Ata",
                    "Tomás e Tomás Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 55.418.361/0001-44 -NIRE nº 33.2.1329569-2\r\n\r\nATA\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios, no dia 6.11.2025 Data, Hora e Local. 6.11.2025, às 10 horas, na sede social:rua Lions Clube, nº 168, bairro Eucaliptol, em Resende/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa. Jose Joaquim Rodrigues Tomás - Presidente, e Dilza Cristina Martins Tomás - Secretário. Deliberações Aprovadas:1. Redução do capital social em R$ 327.500,00, considerados excessivos em relação ao objeto, com o cancelamento de 327.500 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo 163.750 em favor do sócio Jose Joaquim Rodrigues Tomás, e 163.750 em favor da sócia Dilza Cristina Martins Tomás, os quais receberão pela sua participação, o valor desta desintegralização em bens imóveis, discriminados na ATA, a título de restituição do valor das quotas canceladas. Reduzindo o capital social de propriedade da sócia-quotista: Tomaz e Filhos Ltda, dos atuais R$ 6.230.148,00 para R$ 5.902.648,00. 2. Autorizar os sócios administradores a assinar os documentos necessários. Encerramento: Nada mais. Resende, Estado do Rio de Janeiro, 6.11.2025. Sócios: Tómas e Filhos Ltda, por Jose Joaquim Rodrigues Tomás e Dilza Cristina Martins Tomás. Rodrigues Tomas Ltda, por Jose Joaquim Rodrigues Tomás.\r\n\r\nId: 2696000"
                ],
                "2696089": [
                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2025. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 08 de novembro de 2025, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sr.ª. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretora Geral, a Sra. Danyelle Cruz Lopes, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 11.964.621-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.571.037-82, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 08 de novembro de 2025 e término em 08 de novembro de 2028. 4.2. Ficando a Diretoria da companhia a partir desta data composta pelo Sr. Marcelo Chagas Viana, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08.083.674-5, expedida pelo DETRAN /RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.873.957-13, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e pela Sra. Danyelle Cruz Lopes, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 11.964.621-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.571.037-82, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 08 de novembro de 2025. Marcelo Chagas Viana; Miriã Barbosa da Silva; Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerna nº 7316776 em 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2696089"
                ],
                "2696405": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.601.954/0001-48 - NIRE: 33.2.0642041-0\r\n\r\nInstrumento Particular de 19ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular: Transocean Brasil Ltda., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 40.278.681/0001-79, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Pedro Andrés Garcia Valenzuela, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”) sob o nº 99.687 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 080.766.867-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre, 770, Leblon, CEP 22431-004; única sócia da Transocean Investimentos Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.601.954/0001-48, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 33.2.0642041-0, decide alterar pela 19ª vez o Contrato Social da Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições: I. Incorporação da Sociedade pela Transocean Brasil Ltda. 1.1. A única sócia da Sociedade decide ratificar a nomeação da PW IV Contadores Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Gouveia, nº 469/104, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.811.308/0001-00, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ007832/O-1, representada por seu sócio e perito responsável, Sr. Watson da Cunha Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade (RG) nº 09493536-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.683.387-46 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ 090974/O-8 (“Empresa Avaliadora”), como a responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Sociedade, a valor contábil, datado de 19 de setembro de 2025 (“Laudo de Avaliação”), a fim de confirmar os valores refletidos (a) no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31 de agosto de 2025, o qual serviu de base para a incorporação da Sociedade pela sua única sócia, Transocean Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 10.500 (Km 163.5), Imboassica, CEP 27932-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.681/0001-79 (“TBL”), bem como (b) no Protocolo e Justificação da Incorporação (“Protocolo de Incorporação”) celebrado entre a Sociedade, na qualidade de incorporada, e a TBL, na qualidade de incorporadora, na presente data. 1.2. Considerando as deliberações aprovadas no item 1.1 acima, a única sócia da Sociedade decide aprovar: (a) todos os termos e condições previstos no Protocolo de Incorporação, pelos motivos expostos em tal documento, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I; (b) o Laudo de Avaliação da Sociedade, anexo a este instrumento como Anexo II, o qual foi previamente elaborado pela Empresa Avaliadora, e que indica que o acervo líquido da Sociedade, avaliado a valor contábil, corresponde a R$ 12.594.188,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e oito reais); e, por fim, em decorrência do referido acima, (c) a incorporação da Sociedade pela TBL, acima qualificada, na forma do respectivo Protocolo de Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade, resultando na sucessão universal, pela TBL de todos os seus bens, direitos e obrigações. 1.3. Com base no disposto no art. 1.117 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada de tempos em tempos (“Código Civil”), ficam os administradores da Sociedade expressamente autorizados, pela única sócia da Sociedade, a praticarem todos e quaisquer atos necessários e/ou cabíveis para a pronta implementação e formalização da incorporação da Sociedade aprovada neste instrumento, bem como para o cancelamento de todos os registros aplicáveis da Sociedade. 1.4. A TBL, acima qualificada, como a incorporadora e, portanto, sucessora legal da Sociedade, torna-se, a partir da presente data, responsável por todos os direitos e obrigações da Sociedade, para todos os fins e efeitos legais. 1.5. Em decorrência da operação de incorporação ora aprovada e a conse quente extinção da Sociedade, as atividades da Sociedade estão definitivamente encerradas. II. Do Contrato Social. 2.1. Por fim, tendo em vista que as deliberações acima não resultam em qualquer alteração às cláusulas do Contrato Social, mas sim na extinção da Sociedade, resolve a única sócia da Sociedade dispensar a necessidade de consolidação do Contrato Social da Sociedade. Sendo assim, a única sócia da Sociedade assina o presente instrumento particular em uma única via. Macaé, 30 de setembro de 2025. Transocean Brasil Ltda. por: Pedro Andrés Garcia Valenzuela - Cargo: Procurador. JUCERJA nº 7240329 em 07/10/2025.\r\n\r\nId: 2696405"
                ],
                "2696381": [
                    "V - Errata",
                    "MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.226.590/0001-29 - NIRE nº 33.2.0816551-4\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE \r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nERRATA: Os sócios de MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. vêm retificar o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. datado em 09 de outubro de 2025, para constar a seguinte alteração: Onde se lê: “Deliberam os Sócios por unanimidade: […] (ii) Alterar a cláusula IV do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte Redação “IV. O Capital Social é de R$ 3.528.126,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais), dividido em 3.528.126 (três milhões, quinhentas e vinte e oito mil, cento e vinte e seis) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, distribuído da seguinte forma entre os sócios: a) Octavio Augusto Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); b) Maria Elisa Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); c) Demetrio Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); d) Alzira Maria Tourinho Padilha - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); e) Maria Leticia Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); f) Marina Eloy Tourinho Hanszmann - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais); g) Julia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais); h) Leticia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais).” e “IV. O Capital Social é de R$ 3.528.126,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais), dividido em 3.528.126 (três milhões, quinhentas e vinte e oito mil, cento e vinte e seis) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, distribuído da seguinte forma entre os sócios: a) Octavio Augusto Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); b) Maria Elisa Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); c) Demetrio Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); d) Alzira Maria Tourinho Padilha - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); e) Maria Leticia Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 788.021,00 (setecentos e oitenta e oito mil e vinte um reais); f) Marina Eloy Tourinho Hanszmann - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais); g) Julia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais); h) Leticia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00(um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais.” Leia-se, respectivamente: “Deliberam os Sócios por unanimidade: […] (ii) Alterar a cláusula IV do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação “IV. O Capital Social é de R$ 3.528.126,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais), dividido em 3.528.126 (três milhões, quinhentas e vinte e oito mil, cento e vinte e seis) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, distribuído da seguinte forma entre os sócios: a) Octavio Augusto Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); b) Maria Elisa Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); c) Demetrio Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); d) Alzira Maria Tourinho Padilha - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); e) Maria Leticia Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); f) Marina Eloy Tourinho Hanszmann - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais); g) Julia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais); h) Leticia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais).” e “IV. O Capital Social é de R$ 3.528.126,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais), dividido em 3.528.126 (três milhões, quinhentas e vinte e oito mil, cento e vinte e seis) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e em bens, distribuído da seguinte forma entre os sócios: a) Octavio Augusto Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); b) Maria Elisa Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); c) Demetrio Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); d) Alzira Maria Tourinho Padilha - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); e) Maria Leticia Fontes Tourinho - 588.021 (quinhentas e oitenta e oito mil e vinte e uma) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 588.021,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais); f) Marina Eloy Tourinho Hanszmann - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais); g) Julia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais); h) Leticia Eloy Tourinho - 196.007 (cento e noventa e seis mil e sete) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, no valor total de R$ 196.007,00 (cento e noventa e seis mil e sete reais).” \r\n\r\nId: 2696381"
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                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 06/12/2025, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente: a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2023, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria, e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social da sociedade. Rio de Janeiro, 25/11/2025. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2696465"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Posto Primus Comércio de Combustível Limitada\r\n\r\nCNPJ 22.767.568/0001-75\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPosto Primus Comércio de Combustíveis Limitada, CNPJ 22.767.568/0001-75 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação-SMDEIS, através do processo nº14/200883/2015, a Renovação da Licença Ambiental Municipal de Recuperação e Operação nº000020/2016 com validade até 04.02.2026, para atividade de revenda e abastecimento de combustíveis líquidos, com serviço de lavagem de veículos e gerenciamento de área contaminada no Empreendimento situado na Rua Conde de Azambuja, 880 - Maria da Graça - RJ.\r\n\r\nId: 2691992"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 35.825.892/0001-44\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXPRESSO BARRA MANSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA , com sede à Rodovia Presidente Dutra S/N, Km 305, Paraíso, Município de Resende - Rio de Janeiro, CEP: 27534-010, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33202110009 e unidade armazenadora à Rodovia Presidente Dutra S/N, Km 305, Paraíso, Município de Resende - Rio de Janeiro, CEP: 27534-010, registrada na JUCERJA NIRE 33202110009, representada pelo Sr. Antonio Teodoro de Oliveira, CPF: 118.605.617-72, que assinou, em 18/11/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2025/00724385-0 e SEI-220005/002576/2025, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007121815, em 05/08/2025. Sérgio Tavares Romay Presidente da JUCERJA Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2696091"
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                            "V - Convocação",
                            "BRASVIT GRANITOS SA\r\n\r\nCNPJ 39.346.762/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembléia geral ordinária, que se realizará no dia 01 de Julho de 2025, no endereço Avenida das Américas nº 1.155, grupos 2002 a 2004, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença dos acionistas com direito a voto e em segunda convocação, 1 (uma) hora após, com qualquer número, com a seguinte Ordem do Dia DELIBERAR Sobre a alteração do estatuto social para: (i) Reduzir a quantidade de membros da diretoria para apenas 01 (um) diretor, com a consequente exoneração dos ocupantes dos cargos extintos; (ii) Definir como diretor o Sr. ALEXANDRE SIQUEIRA FIGUEIRA, com efeito de nomeação imediata; (iii) Dissolver o conselho fiscal, com a consequente exoneração de seus atuais membros e; (iv) Atribuir à diretoria as competências anteriormente outorgadas ao conselho fiscal.\r\n\r\nId: 2693137"
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                        "2696220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: n° 03.562.124/0001-59 Nire: n° 33.208.021.156\r\n\r\nEdital. Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda, com sede na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte (contíguos) - Ilha da Conceição - Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro- CEP: 24050-090, NIRE 33208021156, pelo processo 2025/00997691-0, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00007275956 em 14/10/2025, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 03/10/2008, a abertura da unidade armazenadora situada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte (contíguos) - Ilha da Conceição - Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro - CEP: 24050-090, NIRE 33.900691341, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora, conforme cópia que a este acompanha, sendo aplicados o Regulamento Interno e as Tarifas Remuneratórias devidamente publicados em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Alexandre Pereira Velloso. Vice-Presidente e Corregedor no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2696220"
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                        "2696223": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: n° 03.562.124/0001-59 Nire: n° 33.208.021.156\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO. De acordo com o art, 12, itens 12 ao 42 do Decreto n° 1.120/1903. ARMAZÉM GERAL. Qualificação: Wilson, Sons Serviços Marítimos Ltda., sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob NIRE nº 33208021156, em sessão de 03.10.2008, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59, com sede Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 - parte - Ilha da Conceição - CEP 24050-090, e filial inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0003-10, neste ato por seu representante legal e fiel depositário MARIANA ALVES ARAUJO JANNUZZI DE CARVALHO, brasileira, casada, engenheira civil, diretora executiva, portadora da identidade nº M7695805 SSP/MG, CPF 027.644.246-63, domiciliada em Niterói no endereço da outorgante, domiciliada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 - parte, Ilha da Conceição - CEP 25050-090. Capital: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, é de R$ 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais), dividido em 427.340.382 (quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, detida integralmente pela sócia Wilson Sons S.A. Unidade Armazenadora: O Armazém Geral funcionará na unidade localizada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte(contíguos) - Ilha da Conceição - CEP 24050-090 - Niterói/RJ- CEP 24050-090, CNPJ nº 03.562.124/0003-10. Capacidade e descrição dos equipamentos do Armazem, conforme o tipo de armazenamento: A área do estabelecimento possui 15.050m² , com sistema de segurança composto por canalização fixa de incêndio com 4” e 13 hidrantes duplos de 2 1/2” pressurizada por um sistema padrão com bomba principal elétrica e bomba auxiliar a combustão, cada hidrante um com uma caixa de incêndio com 4 mangueiras e 1 esguicho regulável, 1 canhão monitor móvel de saída dupla e 90 extintores portáteis incluindo CO2, PQS e AP. Para as operações e serviços a que se propõe, o estabelecimento possui os seguintes equipamentos: 1. Carreta; 2. Empilhadeira de 16 tons; 3. Empilhadeira de 2 tons; 4. Empilhadeira de 2,5 tons; 5.Empilhadeira 4 tons; 6. Empilhadeira 7 tons; 7. Guindaste de capacidade de 220 tons; 8. Guindaste de capacidade de 80 tons; 9. Guindaste de capacidade de 250 tons; 10. Balança rodoviária. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no Regulamento interno e aprovados pelo profissional no Laudo Técnico. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias que serão recebidas para armazenagem são produtos químicos não perigosos: 1. Contêineres; 2. Tubulações de aço; 3. Conectores e acessórios; 4. Equipamentos e ferramentas diversas. Operações e serviços a que se propõe: As operações e serviços que serão executados no Armazém Geral são: 1. Armazenagem de Contêineres; 2. Armazenagem de Tubulações e Equipamentos; 3. Serviço de ovação e desova de Containeres depositados. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Mariana Alves Araujo Jannuzzi de Carvalho -Fiel Depositário.\r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA DO DEPÓSITO DE MERCADORIAS\r\n\r\n1. Tubulações, equipamentos e ferramentas: Por metragem ocupada - Área armazenagem aberta - R$ 3,29 / m² / dia. Por metragem ocupada - Área armazenagem fechada - R$ 3,90 / m² / dia. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Mariana Alves Araujo Jannuzzi de Carvalho - Fiel Depositário.\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nWilson, Sons Serviços Maritimos Ltda., sede na cidade de Niterói e estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte(contíguos) - Ilha da Conceição - CEP 24050-090, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59, e filial na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 302 e 605 - parte(contíguos) - Ilha da Conceição - CEP 24050-090, CNPJ sob o nº 03.562.124/0003-10. Regulamento Interno. Capítulo I - Do Recebimento de Mercadorias. Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias acompanhadas de nota fiscal que forem confiadas para depósito, ficando responsável por sua guarda e conservação executando serviços conexos tais como: 1. Armazenagem de Contêineres; 2. Armazenagem de Tubulações e Equipamentos; 3. Serviço de ovação e desova de Containeres depositados; Além dos serviços de armazenagem geral propriamente dito, a empresa prestará os serviços discriminados acima, observando as normas específicas e as condições estabelecidas neste Regulamento quanto ao recebimento, armazenamento, expedição, conservação, processamento e transporte de mercadorias. A entrada e saída das mercadorias nas Unidades Armazenadoras somente serão admitidas se acompanhadas da Nota Fiscal e elas referentes. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:1. Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; 2. Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; 3. Se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas, e/ou instalações; 4. Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor; 5. Explosivos e corrosivos; 6. Mercadorias que exalem odores prejudiciais ou sejam danosas ao pessoal, às instalações ou outros produtos com elas armazenados. 7. Mercadorias que não apresentarem bom estado de conservação, ou seja, com degeneração de suas características físico-químicas. 8. Mercadorias que não se fizeram acompanhar dos documentos fiscais exigidos. Artigo 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: 1. Insolvência da Companhia Seguradora. 2. Pela natureza, tipo, qualidade, quantidade e estado de mercadorias contidas em invólucros invioláveis, ficando a autenticidade da indicação contida nos mesmos sob inteira responsabilidade do depositante. Pelo peso das mercadorias no caso que, em razão da embalagem conter o referido peso estampado, for dispensada a pesagem e desde que a embalagem não tenha sido violada. 4. Pelas eventuais perdas quantitativas decorrentes das operações de carga, descarga e transbordo do produto, desde que tais perdas se deem para deficiência ou insuficiência das embalagens. 5. Perdas de peso para redução do teor de umidade da mercadoria, decorrentes de exsudação ou secagem natural, vazamento e quebras técnicas (perdas por substituição de embalagem); 6. Por avarias ou vícios provenientes da natureza da mercadoria, de seu acondicionamento e de força maior. 7. As mercadorias armazenadas serão seguradas pela empresa, em seu nome, em seguradora idônea, contra os riscos de incêndio ou explosão nas instalações das Unidades Armazenadoras. A empresa tomará a seu cargo os riscos não-coberto pela seguradora, obrigando-se a indenizar os prejuízos porventura verificados e pelos quais for responsável, desde que decorrentes de: 1. Roubo e furto; 2. Extravio; 3. Acidentes; 4. Contaminação; 5. Molhadura; 6. Arranhadura; 7. Tombamento; 8. Amassamento; 9. Desmoronamento. O depositante poderá dispensar o seguro contratado pela empresa e optar por controlar com seguradora de sua livre escolha o seguro para suas mercadorias, desde que esta encaminhe a empresa o termo “Carta de isenção de Ação de Regresso” e cópia da sua Apólice de Segurado, especificando as importâncias seguradas e os riscos sob sua responsabilidade. Para remuneração dos serviços de armazenagem geral que vier a prestar, a empresa aplicará a tabela de tarifas em vigor, que fica fazendo parte integrante deste Regulamento e será publicado no Diário Oficial do Estado e num jornal comercial de grande circulação na localidade da Unidade Armazenadora, conforme preconizado no Decreto 1.102, de 21/11/1903. Os serviços serão tarifados mediante acordo com os interessados. O enquadramento da cobrança de armazenagem geral e de serviços correlatos as medidas (volumes, metro quadrado, tonelada, unidade e outro) das tarifas vigentes será de exclusiva competência da empresa. A entrega da mercadoria na Unidade Armazenadora caracteriza total e irrestrita aceitação dos termos do presente Regulamento pelo depositante. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento lnterno serão regulados pelo Decreto n 1.102, de 21 de novembro de 1.903, e demais leis vigentes no País sobre o assunto. Artigo 4º - O depósito de mercadorias deverá ser feito por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emita o documento especial denominado Recibo do Depósito, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Mariana Alves Araujo Jannuzzi de Carvalho - Fiel Depositário.\r\n\r\nId: 2696223"
                        ],
                        "2696440": [
                            "V - Convocação",
                            "LANCO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 34.031.559/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas a se reunirem em reunião na forma da lei, a ser realizada no escritório da holding da sociedade na Rua Maria de Freitas, 42, cobertura 07 - Madureira, nesta cidade, no dia 12 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adequação do Contrato Social ao Código Civil; b) Atualizar o Capital Social para a moeda Nacional Real, mantendo o mesmo percentual que os sócios já detinham na sociedade; c) Nomeação de novo administrador; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Brastel Indústria, Administração e Participações LTDA (Holding de LANCO INDUSTRIAL LTDA).\r\n\r\nId: 2696440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2695444": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, \r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO\r\n\r\nA DISTÂNCIA, Ano letivo de 2025: Anderson de Jesus, Carlos Alberto Paes Fernandes, Flavio Ferreira de Jesus, Gabriela Santos Nas-\r\n\r\ncimento, Paulo Cunha dos Santos, Ronicelia Elias da Costa Andrade. Diretora Substituta: Danielle Bernardo Gomes de Lima, Reg. 043.AC.08512.136.0309.0222. Secretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5.\r\n\r\nId: 2695444"
                    ],
                    "2696030": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CHARLES DARWIN - Censo Escolar 33117039 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995 e Processo E-03/007/2367/2014, de 02/06/2014, ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Salles Sales de Almeida dos Santos. ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adalberto Melo da Silva; Alexandre Vellozo da Conceição; Ariane Mendonça de Souza Rodrigues; Bruna Gonçalves Rodrigues dos Santos; Bruno Michael Gomes de Almeida; Camila Brito Montenegro de Alcântara; Chaulino Silva; Claudio Pereira de Lacerda; Cristiane de Souza; Daniele Alves de Moura; Emerson da Silva Gonçalves; Eremilton Carvalho Assunção; Ernani Santos Alves; Fábio Frederico da Silva Rohrs Junior; Flavia Candida da Silva Rosa; Flávio Henrique Barreto Kauffmann; Helene Carvalho da Silva; Ida Cristina de Menezes Barroso; Igor Figueira Linhares; Joana Rosário de Souza Silva; João Pedro dos Santos de Oliveira Grijo; João Victor da Silva Amaral Hassel; Jocilany Silva de Aguiar Batista; Juan Phellipo Gameleiro Teixeira; Juliana da Rocha; Kaíque Cesar da Silva Araujo; Layla Nascimento Pereira Monteiro; Leonardo Stenck Geronimo; Luiza da Silva Santos Monteiro; Marcos dos Santos Vieira; Marcos Vinicius Borges de Almeida; Maria Angela Hitomi de Souza; Marilza Pereira Monteiro; Monique de Almeida Gonçalves; Pedro Henrique Gomes de Mattos; Pedro Leonardo Araujo do Nascimento; Raul Santos Pereira; Rodrigo da Costa Ferreira; Sebastião Santana de Oliveira; Thálles Marinho Breder Berdevile; Thiago dos Santos Duarte; Valquiria Carvalho Miranda; Vinicius Silva Nunes; Viviane de Assis Tavares dos Santos; Yuri Rosendo da Silva. ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: \r\n\r\nAlexandre Rodrigues Braga Moreira; Alzimar Maximo do Nascimento; Aurea Carla Freire Ribeiro; Beatriz Jeanny Marins de Andrade; Bernardo Poell de Brito; Cauã Henrique Batista Lourenço; Darliane Martins Fernandes; Diogo Martins Rodrigues Torres; Eduardo Meirelles de Oliveira Filho; Evellyn Magalhães da Conceição; Everton Oliveira de Albuquerque; Fabio Luiz Calazans Monteiro; Giovanna Nunes Argolo; Glauco Hans; Ive Nayara Mourão Pereira; João Gustavo Ramos da Silva; João Vitor Melo dos Santos; Josilene Paulina de Araujo; Kátia Regina do Nascimento Lage Gonçalves; Leonardo Cardoso Ignacio de Andrade; Lethicia de Oliveira Caetano Gregorio; Liliane Oliveira Santos; Luciara Moraes Emidio Ramalho; Luiz Gabriel de Souza Baptista; Márcio Fernando Bandeira Lima; Marília Machado Cazatti Azeredo; Matheus Bua da Costa Sequeira; Miguel Coutinho Pereira da Silva; Raphaela Verissímo da Silva Gomes; Renan Anderson Faustino; Rita de Cassia Souza Lima do Carmo; Rodrigo Castilho da Silva Machado; Solange de Almeida Cruz; Thaysa Pereira Fernandes da Costa; \r\n\r\nTulane Terra Rodrigues; Vicente Tadeu Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO VINCULADO AO SISTEMA DE CRÉDITOS, ANO LETIVO DE 1999/2º SEMESTRE: Reginilza Lucas de Melo. Diretor: Elizabeth de Oliveira Batalha, Ofício CDIN nº 848/2008. Secretário: Lucila Ferreira de Araujo, Ofício CDCR nº 53/1995. Servidores responsáveis pela \r\n\r\npublicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 4427972-8.\r\n\r\nId: 2696030"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2696470": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 17 de Dezembro de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2696470"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2695996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 052/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada em Engenharia em Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional, para as demandas de serviços de acordo com as obrigações legais relativas à saúde e segurança do trabalho exigidas pela legislação trabalhista e previdenciária ao Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 12 de dezembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 27 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 543.715,71.\r\n\r\nCordeiro, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2695996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2025 - PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO 824/2025 FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 09/12/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP 03/2025 - PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO 5564/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 03/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: COMERCIAL JARAGUA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA inscrita sob o CNPJ 15.275.798/0001-51, vencedora com o valor de R$ 641.992,92, registrados na ARP 123/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 44/2025 - PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO 5516/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 44/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: ALINE SOUZA LIMA DE PAIVA inscrita sob o CNPJ 11.213.159/0001-00, vencedora com o valor de R$ 110.564,08, registrados na ARP 120/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 45/2025 - PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO 4727/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 45/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA inscrita sob o CNPJ 04.957.426/0001-99, vencedora com o valor de R$ 202.200,00, registrados na ARP 124/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 47/2025 - PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO 6134/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 47/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA ATENDER O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: DTRM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA inscrita sob o CNPJ 60.363.177/0001-84, vencedora com o valor de R$ 195.900,00, registrados na ARP 121/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 50/2025 - PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO 5520/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 50/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA ATENDER O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: D MARIA ARBITRAGEM SERVIÇOS E EVENTOS LTDA inscrita sob o CNPJ 28.800.338/0001-47, vencedora com o valor de R$ 49.555,56, registrados na ARP 127/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2025 - PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO 5497/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2025, QUE TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO (0 KM), TIPO SEDAN MÉDIO, ANO/MODELO 2025/2025, MOTOR MÍNIMO 2.0L, CÂMBIO AUTOMÁTICO, FLEX (ETANOL/GASOLINA), NA COR PRETO-ECLIPSE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: ITN MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita sob o CNPJ 60.184.899/0001-71, vencedora com o valor de R$ 195.800,00. \r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025 - PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO 6294/2025 FME\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PRETO E BRANCO E COLORIDA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: C A A SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA inscrita sob o CNPJ 36.096.279/0001-04, vencedora com o valor de R$ 82.800,00.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2696257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696415": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 379/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição impressos, conforme edital. P. A. n°: 8.521/2025. Data/Hora 11/12/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 380/2025 - Objeto: Aquisição de caixa instrumental cirúrgica de otorrinolaringologia, conforme edital. P. A. n°: 18.462/2025. Data/Hora 11/12/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 381/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição nutrição enteral, suplemento e complemento alimentar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/004164/2025. Data/Hora 11/12/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 382/2025 - Objeto: Realização de densitometria óssea, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/003534/2025. Data/Hora 16/12/2025 às 15:30 horas. -Pregão Eletrônico nº 383/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de prótese vascular, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/003358/2025. Data/Hora 16/12/2025 às 16:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2696415"
                        ],
                        "2696480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende torna público o resultado final do Concurso Público Nacional de Arquitetura e Urbanismo para Requalificação do Centro Histórico, conforme processo administrativo nº 9614/2025. Seguem os vencedores classificados: 1º Lugar: Vinteum Serviços de Arquitetura Ltda./ Responsável Técnico: Arq. Noemia Lucia Barradas Fernandes | CAU: A23287-4; 2º Lugar: Estudio LAVA - Arquitetura, Paisagem e Arte Ltda./ Responsável Técnico: Arq. Julia de Andrade Reis | CAU: A-178353-0 E-; 3º Lugar: Expressa Oficina de Arquitetura Ltda./ Responsável Técnico: Arq. Técio Luiz Silva Martins | CAU: A190619-4. Mariana Xavier Corradi Gonçalves - Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Matrícula: 29527.\r\n\r\nId: 2696480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2696481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 028/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 028/2025 - Processo de Despesa nº 358/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e/ou eventuais aquisições de material de limpeza, descartáveis e higiene pessoal, para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Previdência do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 09 de dezembro de 2025, às 08h30min. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2696481"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2696526": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20% (vinte por cento), como equipamento não letal, é considerado instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A venda de spray de extrato vegetal para mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, fica restrita a maiores de 18 anos de idade.\r\n\r\n§ 1º - A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.\r\n\r\n§ 2º - O direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais para legítima defesa se estende às mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizada pelos responsáveis legais.\r\n\r\n§ 3º - A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 (duas) unidades por pessoa por mês.\r\n\r\n§ 4º - Os recipientes de mais de 50 ml (cinquenta mililitros) contendo o spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais, a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.\r\n\r\nArt. 3º - O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 70 g (setenta gramas), classificadas como de uso permitido e comercializado em estabelecimentos autorizados para tal.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Estado autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais, para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos do fornecimento do spray de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos pelo agressor, enquanto a medida protetiva estiver em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6141/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2696526"
                    ],
                    "2696527": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.026 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n24/10 - Dia do Artista da Baixada Fluminense\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2998/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\n\r\nId: 2696527"
                    ],
                    "2696528": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.027 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Trilha da Serra do Vulcão, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2133/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2696528"
                    ],
                    "2696529": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.028 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias:\r\n\r\nI - contraste escuro;\r\n\r\nII - contraste claro;\r\n\r\nIII - contraste investido;\r\n\r\nIV - contraste dessaturado;\r\n\r\nV - links destacados, guia de leitura;\r\n\r\nVI - máscara de leitura;\r\n\r\nVII - fonte amigável para dislexia;\r\n\r\nVIII - espaçamento de texto e aumento de texto;\r\n\r\nIX - texto alternativo para imagens;\r\n\r\nX - pausa de animação;\r\n\r\nXI - leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada;\r\n\r\nXII - tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS);\r\n\r\nXIII - outras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência) e, em caso de reincidência, a multa será de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - A multa deverá ser revertida ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1079-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2696529"
                    ],
                    "2696530": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.029 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei n.º 6.751, de 14 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético tem como diretrizes:\r\n\r\nI - prevenção de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\n\r\nII - classificação das úlceras do pé relacionadas ao diabetes;\r\n\r\nIII - diagnóstico e tratamento da infecção do pé em pessoas com diabetes;\r\n\r\nIV - diagnóstico e tratamento da doença arterial periférica em pessoas com úlcera do pé e diabetes;\r\n\r\nV - intervenções para melhorar a cicatrização de úlceras nos pés em pessoas com diabetes;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de ações de divulgação, para difundir a prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pessoas portadoras de diabetes que possam levar ao risco de infecções e amputações;\r\n\r\nVII - dar assistência à pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e controle do diabetes;\r\n\r\nVIII - promoção da disseminação de informação e de debates a respeito da importância de cuidar dos pés, voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3606-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2696530"
                    ],
                    "2696531": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.030 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Nutrição Enteral (NE): alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizado exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;\r\n\r\nII - NE Domiciliar (NED): NE administrada na modalidade domiciliar;\r\n\r\nIII - Terapia de Nutrição Enteral (TNE): conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente por meio de NE.\r\n\r\nArt. 3º - A Terapia de Nutrição Enteral - TNE oferecida pela rede pública de saúde deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assistência terapêutica integral e imediata aos pacientes que necessitam de NE;\r\n\r\nII - observância de protocolo com diretrizes técnicas a serem executadas pela rede pública de saúde, que oriente e uniformize a dispensação da TNE;\r\n\r\nIII - apoio aos profissionais de saúde e oferecimento de capacitações específicas em TNE;\r\n\r\nIV - assistência e treinamento aos familiares e cuidadores para o devido manejo da TNE ao paciente, especialmente na aplicação da NED.\r\n\r\nArt. 4º - Faz jus à TNE o paciente em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, incapaz de satisfazer suas necessidades nutricionais com a alimentação convencional.\r\n\r\n§ 1º - A TNE deve ser prescrita por médico, acompanhado de relatório, indicando as evidências científicas que demonstram sua necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de dispensação da TNE, serão realizadas avaliações clínico laboratoriais periódicas.\r\n\r\nArt. 5º - O paciente com prescrição para ser tratado com NED deve preencher os seguintes requisitos para usufruir do direito assegurado nesta lei:\r\n\r\nI - residir no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - fazer tratamento ou acompanhamento em unidade da rede pública de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer ao paciente e familiares ou cuidadores:\r\n\r\nI - informações quanto ao preparo, armazenamento e administração da NED;\r\n\r\nII - orientação e encaminhamento para os órgãos públicos que fornecem os insumos necessários, nos casos em que houver prescrição de NE industrializada, especialmente nos casos de alta hospitalar.\r\n\r\nArt. 6º - A opção pelo tratamento com NED será precedida de avaliação das condições domiciliares adequadas para o seu preparo, armazenamento e administração.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3520-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\n\r\nId: 2696531"
                    ],
                    "2696532": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.031 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo ao art. 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo, aos órgãos competentes, expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se artigo à Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4947-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Lucinha, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Célia Jordão, Brazão e Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2696532"
                    ],
                    "2696533": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.032 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha de conscientização deverá abranger informações sobre medidas preventivas, cuidados a serem adotados durante tempestades elétricas e a importância da instalação adequada de para-raios.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha deverá incluir:\r\n\r\nI - alertas de previsão de raios, emitidos por órgãos competentes, visando informar à população sobre a possibilidade de ocorrência de tempestades elétricas em determinadas regiões do Estado;\r\n\r\nII - divulgação de pontos com maior chance de queda de raios, identificando áreas de maior risco e orientando à população sobre procedimentos de segurança a serem adotados nestes locais;\r\n\r\nIII - orientações sobre a instalação e manutenção adequada de para-raios, com foco em edificações públicas e privadas, visando reduzir os riscos de acidentes causados por descargas atmosféricas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover a fiscalização e a instalação de para-raios, assegurando o cumprimento das normas técnicas e regulamentações vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2696-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2696533"
                    ],
                    "2696534": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.033 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:\r\n\r\nI - oferecer informações sobre a depressão, promover debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;\r\n\r\nII - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e divulgar os avanços obtidos ao tratamento da doença, e às formas de acesso e atenção à saúde mental;\r\n\r\nIII - combater o preconceito;\r\n\r\nIV - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença, bem como informar os meios de tratamento disponíveis, na rede de saúde pública;\r\n\r\nV - realizar levantamento quantitativo acerca das doenças elencadas, com respectivos códigos, para que essas informações possam servir de subsídio para elaboração de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada, no intuito de desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com o intuito de fortalecer a prestação de serviços de saúde estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem figurar, na campanha disposta no caput, ações voltadas à prevenção do suicídio de jovens e adolescentes, principalmente nas escolas da rede pública e particular.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 682-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2696534"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2696543": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/015775/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.004, de 24/11/2025\r\n\r\nR$ 3.472,43\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\nDecreto nº 50.001, de 19/11/2025.\r\n\r\nR$ 1.578,69\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGSI\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51560569\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSES\r\n\r\n51575485\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSES\r\n\r\n51603390\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51619288\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSES\r\n\r\n51418371\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51604469\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51620626\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51625849\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51651580\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51670828\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2696543"
                    ],
                    "2696544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.013 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processos nº SEI-150001/012990/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- os Decretos nº 49.846, de 03/09/2025, alterado pelos Decretos nº 49.914, de 13/10/2025, e 49.941, de 28/10/2025, que criaram e alteraram a estrutura da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas na estrutura da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Coordenadoria de Apoio e Planejamento Portuário e Naval para Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval - COOAPN, na estrutura da Superintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval - SUPAGPN, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Portuário e Naval - COOPPN\r\n\r\nSuperintendência de Apoio à Gestão Portuária e Naval - SUPAGPN, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos Navais - COOPNA\r\n\r\nSuperintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPGAN\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Portuária - COOGP\r\n\r\nCoordenadoria de Logística Portuária - COOLP\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Operações Portuárias e Navais - COOOPN\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPGAN\r\n\r\nSuperintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais\r\n\r\nCoordenadoria de Atividades Navais - COOAN\r\n\r\nSuperintendência de Ges tão Portuária e Atividades Navais - SUBPGAN\r\n\r\nSuperintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar - SUPINRM, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais\r\n\r\nId: 2696544"
                    ],
                    "2696545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/005330/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Rio + Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Sítio Nossa Senhora das Graças, Matrícula RGI Nº 3.814, Cartório Ofício de Único de Carmo - RJ, localizado na Estrada Municipal Bela Joana, zona rural do município de Carmo - RJ, Brasil, CEP 28640-000.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 21°56'55.00\"S 42°36'46.44\"O\r\n\r\nÁrea da Estação de Captação de Água com 2.101,00 m².\r\n\r\nFinalidade: Viabilização da captação de água bruta na Área da Estação de Captação de Água - Batalha para garantir o abastecimento de todo o Município de Carmo.\r\n\r\nTerreno 2: Fazenda Nossa Senhora da Livração, Matrícula RGI Nº 1.298, Cartório Ofício de Único de Carmo - RJ, localizada na Estrada Municipal Bela Joana, zona rural do município de Carmo - RJ, CEP 28640-000.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 21°56'53.83\"S 42°36'44.37\"O\r\n\r\nÁrea do Poço de Captação de Água com 191,40 m².\r\n\r\nFinalidade: Viabilização da captação de água bruta denominada Poço de Captação de Água - Batalha para garantir o abastecimento de todo o Município de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo nº SEI-430001/005330/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOs terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão se descrevem e se caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno 1: Área da Estação de Captação de Água com 2.101,00 m²: Área de terras com a seguinte descrição e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PC0, de coordenadas N 7570989.50 m e E 746536.90 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:188°30'21.24'' e 7.15; até o vértice PC1, de coordenadas N 7570982.43 m e E 746535.84 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:175°09'57.13'' e 4.48; até o vértice PC2, de coordenadas N 7570977.96 m e E 746536.22 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:167°27'39.55'' e 3.33; até o vértice PC3, de coordenadas N 7570974.71 m e E 746536.94 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:153°16'51.53'' e 3.29; até o vértice PC4, de coordenadas N 7570971.77 m e E 746538.42 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:141°55'51.53'' e 1.58; até o vértice PC5, de coordenadas N 7570970.52 m e E 746539.39 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:129°30'7.31'' e 3.67; até o vértice PC6, de coordenadas N 7570968.19 m e E 746542.23 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:125°41'50.23'' e 5.40; até o vértice PC7, de coordenadas N 7570965.03 m e E 746546.62 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:125°41'50.23'' e 8.21; até o vértice PC8, de coordenadas N 7570960.25 m e E 746553.28 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:124°23'20.20'' e 21.06; até o vértice PC9, de coordenadas N 7570948.35 m e E 746570.66 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:133°56'53.31'' e 0.58; até o vértice PC10, de coordenadas N 7570947.95 m e E 746571.08 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:151°26'43.33'' e 0.69; até o vértice PC11, de coordenadas N 7570947.34 m e E 746571.41 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:170°56'32.20'' e 0.72; até o vértice PC12, de coordenadas N 7570946.63 m e E 746571.52 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:190°26'21.08'' e 0.69; até o vértice PC13, de coordenadas N 7570945.95 m e E 746571.40 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:208°56'10.52'' e 0.65; até o vértice PC14, de coordenadas N 7570945.38 m e E 746571.08 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:209°50'6.96'' e 40.78; até o vértice PC15, de coordenadas N 7570910.01 m e E 746550.80 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:306°44'32.91'' e 47.28; até o vértice PC16, de coordenadas N 7570938.29 m e E 746512.91 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:25°06'9.85'' e 56.55; até o vértice PC0, de coordenadas N 7570989.50 m e E 746536.90 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nTerreno 2: Área do Poço de Captação de Água com 191,40 m²: Área de terras com a seguinte descrição e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PPC0, de coordenadas N 7570990.73 m e E 746600.11 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:141°14'2.34'' e 5.64; até o vértice PPC1, de coordenadas N 7570986.33 m e E 746603.64 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:126°20'38.07'' e 0.89; até o vértice PPC2, de coordenadas N 7570985.80 m e E 746604.36 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:126°20'38.07'' e 0.23; até o vértice PPC3, de coordenadas N 7570985.67 m e E 746604.54 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:109°13'24.82'' e 1.48; até o vértice PPC4, de coordenadas N 7570985.18 m e E 746605.94 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:93°36'14.13'' e 0.65; até o vértice PPC5, de coordenadas N 7570985.14 m e E 746606.59 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:203°00'32.58'' e 22.94; até o vértice PPC6, de coordenadas N 7570964.03 m e E 746597.62 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D'Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:287°57'10.48'' e 8.26; até o vértice PPC7, de coordenadas N 7570966.58 m e E 746589.76 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:23°26'43.26'' e 10.30; até o vértice PPC8, de coordenadas N 7570976.03 m e E 746593.86 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:27°21'38.99'' e 4.93; até o vértice PPC9, de coordenadas N 7570980.41 m e E 746596.12 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:29°12'16.60'' e 2.29; até o vértice PPC10, de coordenadas N 7570982.40 m e E 746597.24 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:19°00'26.75'' e 8.81; até o vértice PPC0, de coordenadas N 7570990.73 m e E 746600.11 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\n\r\nId: 2696545"
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                    "2696546": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.015 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE MACUCO INTEGRANTE DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 211 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/005420/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação e a servidão administrativa dos terrenos mapeados pela Concessionária Rio + Saneamento Bl 3 S.A. são medidas necessárias à execução das obras e construção das utilidades de esgotamento sanitário;\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação e de servidão dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio + Saneamento Bl 3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno no qual será instituída a servidão administrativa e o terreno a ser desapropriado resumidso abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terra a que se referem o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nPara fins de desapropriação:\r\n\r\nTerreno: Área da Estação Elevatório de Esgoto, acesso pela Rodovia RJ-116, margem esquerda do Rio Macuco, Euclidelândia, Cantagalo, município de Macuco - RJ, CEP 28.545-000.\r\n\r\nÁrea: 39,15 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 21°58'34.48\"S 42°14'51.71\"O.\r\n\r\nFinalidade: Garantir segurança à operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto do Bairro Glória, no município de Macuco - RJ.\r\n\r\nPara fins de servidão administrativa:\r\n\r\nTerreno: Servidão Administrativa de Passagem, acesso pela Rodovia RJ-116, margem esquerda do Rio Macuco, Euclidelândia, Cantagalo, município de Macuco - RJ, CEP 28.545-000.\r\n\r\nÁrea: 829,60 m².\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 21°58'34.95\"S 42°14'50.76\"O.\r\n\r\nFinalidade: Acesso à ETE Glória.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação e a instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto são necessárias para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Rio+ Saneamento Bl 3 S/A promoverá a instituição da servidão e a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da restrição de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Rio + Bloco 3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação e instituição da servidão administrativa, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.\r\n\r\nArt. 6° - A desapropriação e a servidão administrativa ora constituídas e declaradas estão demonstradas e detalhadas nos memoriais descritivos anexados no processo SEI-430001/005420/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOs terrenos a serem desapropriados na área de concessão do Bloco 3 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nPara fins de desapropriação: Área da Estação Elevatório de Esgoto (39,15 m²): Inicia-se no vértice PS0, de coordenadas N 7567251.58 m e E 784203.93 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:99°03'30.00'' e 6.89; até o vértice PS1, de coordenadas N 7567250.50 m e E 784210.73 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:108°45'35.09'' e 3.31; até o vértice PS2, de coordenadas N 7567249.43 m e E 784213.87 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:116°21'18.54'' e 8.61; até o vértice PS3, de coordenadas N 7567245.61 m e E 784221.58 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:110°11'15.59'' e 15.16; até o vértice PS4, de coordenadas N 7567240.38 m e E 784235.82 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:116°53'49.01'' e 11.88; até o vértice PS5, de coordenadas N 7567235.00 m e E 784246.42 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:95°55'30.40'' e 9.14; até o vértice PS6, de coordenadas N 7567234.06 m e E 784255.51 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:78°36'4.75'' e 12.61; até o vértice PS7, de coordenadas N 7567236.55 m e E 784267.87 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:78°18'27.27'' e 10.25; até o vértice PS8, de coordenadas N 7567238.63 m e E 784277.91 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:81°21'9.78'' e 14.66; até o vértice PS9, de coordenadas N 7567240.83 m e E 784292.40 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:91°11'14.80'' e 12.64; até o vértice PS10, de coordenadas N 7567240.57 m e E 784305.05 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:90°21'28.56'' e 12.12; até o vértice PS11, de coordenadas N 7567240.49 m e E 784317.16 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:92°04'11.82'' e 10.54; até o vértice PS12, de coordenadas N 7567240.11 m e E 784327.70 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:86°17'50.86'' e 6.66; até o vértice PS13, de coordenadas N 7567240.54 m e E 784334.34 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:72°50'22.95'' e 7.70; até o vértice PS14, de coordenadas N 7567242.81 m e E 784341.70 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:56°46'30.14'' e 5.18; até o vértice PS15, de coordenadas N 7567245.65 m e E 784346.03 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:53°22'44.17'' e 0.60; até o vértice PS16, de coordenadas N 7567246.01 m e E 784346.51 m; deste segue confrontando com Área da ETE Macuco, com os seguintes azimute plano e distância:147°51'36.52'' e 4.25; até o vértice PS17, de coordenadas N 7567242.41 m e E 784348.77 m; deste segue confrontando com Área da ETE Macuco, com os seguintes azimute plano e distância:219°25'9.95'' e 0.85; até o vértice PS18, de coordenadas N 7567241.75 m e E 784348.23 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:162°36'22.86'' e 3.11; até o vértice PS19, de coordenadas N 7567238.78 m e E 784349.16 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:215°31'52.45'' e 6.44; até o vértice PS20, de coordenadas N 7567233.54 m e E 784345.41 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:282°36'12.72'' e 11.23; até o vértice PS21, de coordenadas N 7567235.99 m e E 784334.45 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:274°35'46.54'' e 12.06; até o vértice PS22, de coordenadas N 7567236.95 m e E 784322.43 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:271°26'41.90'' e 19.01; até o vértice PS23, de coordenadas N 7567237.43 m e E 784303.43 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:269°28'31.25'' e 11.33; até o vértice PS24, de coordenadas N 7567237.33 m e E 784292.10 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:260°56'39.65'' e 11.93; até o vértice PS25, de coordenadas N 7567235.45 m e E 784280.31 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:254°04'54.26'' e 6.69; até o vértice PS26, de coordenadas N 7567233.62 m e E 784273.88 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:250°30'42.96'' e 10.96; até o vértice PS27, de coordenadas N 7567229.96 m e E 784263.55 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:258°39'52.94'' e 12.16; até o vértice PS28, de coordenadas N 7567227.57 m e E 784251.63 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:290°10'57.95'' e 9.82; até o vértice PS29, de coordenadas N 7567230.96 m e E 784242.41 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:298°28'8.24'' e 18.62; até o vértice PS30, de coordenadas N 7567239.83 m e E 784226.04 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:291°58'10.04'' e 14.39; até o vértice PS31, de coordenadas N 7567245.22 m e E 784212.69 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:284°36'56.20'' e 4.77; até o vértice PS32, de coordenadas N 7567246.42 m e E 784208.08 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:265°38'41.50'' e 5.64; até o vértice PS33, de coordenadas N 7567245.99 m e E 784202.45 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:247°40'40.75'' e 13.88; até o vértice PS34, de coordenadas N 7567240.72 m e E 784189.61 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:243°25'46.71'' e 15.00; até o vértice PS35, de coordenadas N 7567234.01 m e E 784176.19 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:244°57'0.87'' e 3.70; até o vértice PS36, de coordenadas N 7567232.45 m e E 784172.84 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:335°13'13.38'' e 4.84; até o vértice PS37, de coordenadas N 7567236.84 m e E 784170.82 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:68°41'34.47'' e 2.43; até o vértice PS38, de coordenadas N 7567237.72 m e E 784173.08 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:68°16'44.01'' e 21.38; até o vértice PS39, de coordenadas N 7567245.63 m e E 784192.94 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:61°34'36.80'' e 12.49; até o vértice PS0, de coordenadas N 7567251.58 m e E 784203.93 m.\r\n\r\nPara fins de instituição da servidão administrativa de passagem (829,60 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PS0, de coordenadas N 7567251.58 m e E 784203.93 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:99°03'30.00'' e 6.89; até o vértice PS1, de coordenadas N 7567250.50 m e E 784210.73 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:108°45'35.09'' e 3.31; até o vértice PS2, de coordenadas N 7567249.43 m e E 784213.87 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:116°21'18.54'' e 8.61; até o vértice PS3, de coordenadas N 7567245.61 m e E 784221.58 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:110°11'15.59'' e 15.16; até o vértice PS4, de coordenadas N 7567240.38 m e E 784235.82 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:116°53'49.01'' e 11.88; até o vértice PS5, de coordenadas N 7567235.00 m e E 784246.42 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:95°55'30.40'' e 9.14; até o vértice PS6, de coordenadas N 7567234.06 m e E 784255.51 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:78°36'4.75'' e 12.61; até o vértice PS7, de coordenadas N 7567236.55 m e E 784267.87 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:78°18'27.27'' e 10.25; até o vértice PS8, de coordenadas N 7567238.63 m e E 784277.91 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:81°21'9.78'' e 14.66; até o vértice PS9, de coordenadas N 7567240.83 m e E 784292.40 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:91°11'14.80'' e 12.64; até o vértice PS10, de coordenadas N 7567240.57 m e E 784305.05 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:90°21'28.56'' e 12.12; até o vértice PS11, de coordenadas N 7567240.49 m e E 784317.16 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:92°04'11.82'' e 10.54; até o vértice PS12, de coordenadas N 7567240.11 m e E 784327.70 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:86°17'50.86'' e 6.66; até o vértice PS13, de coordenadas N 7567240.54 m e E 784334.34 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:72°50'22.95'' e 7.70; até o vértice PS14, de coordenadas N 7567242.81 m e E 784341.70 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:56°46'30.14'' e 5.18; até o vértice PS15, de coordenadas N 7567245.65 m e E 784346.03 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:53°22'44.17'' e 0.60; até o vértice PS16, de coordenadas N 7567246.01 m e E 784346.51 m; deste segue confrontando com Área da ETE Macuco, com os seguintes azimute plano e distância:147°51'36.52'' e 4.25; até o vértice PS17, de coordenadas N 7567242.41 m e E 784348.77 m; deste segue confrontando com Área da ETE Macuco, com os seguintes azimute plano e distância:219°25'9.95'' e 0.85; até o vértice PS18, de coordenadas N 7567241.75 m e E 784348.23 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:162°36'22.86'' e 3.11; até o vértice PS19, de coordenadas N 7567238.78 m e E 784349.16 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:215°31'52.45'' e 6.44; até o vértice PS20, de coordenadas N 7567233.54 m e E 784345.41 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:282°36'12.72'' e 11.23; até o vértice PS21, de coordenadas N 7567235.99 m e E 784334.45 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:274°35'46.54'' e 12.06; até o vértice PS22, de coordenadas N 7567236.95 m e E 784322.43 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:271°26'41.90'' e 19.01; até o vértice PS23, de coordenadas N 7567237.43 m e E 784303.43 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:269°28'31.25'' e 11.33; até o vértice PS24, de coordenadas N 7567237.33 m e E 784292.10 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:260°56'39.65'' e 11.93; até o vértice PS25, de coordenadas N 7567235.45 m e E 784280.31 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:254°04'54.26'' e 6.69; até o vértice PS26, de coordenadas N 7567233.62 m e E 784273.88 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:250°30'42.96'' e 10.96; até o vértice PS27, de coordenadas N 7567229.96 m e E 784263.55 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:258°39'52.94'' e 12.16; até o vértice PS28, de coordenadas N 7567227.57 m e E 784251.63 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:290°10'57.95'' e 9.82; até o vértice PS29, de coordenadas N 7567230.96 m e E 784242.41 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:298°28'8.24'' e 18.62; até o vértice PS30, de coordenadas N 7567239.83 m e E 784226.04 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:291°58'10.04'' e 14.39; até o vértice PS31, de coordenadas N 7567245.22 m e E 784212.69 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:284°36'56.20'' e 4.77; até o vértice PS32, de coordenadas N 7567246.42 m e E 784208.08 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:265°38'41.50'' e 5.64; até o vértice PS33, de coordenadas N 7567245.99 m e E 784202.45 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:247°40'40.75'' e 13.88; até o vértice PS34, de coordenadas N 7567240.72 m e E 784189.61 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:243°25'46.71'' e 15.00; até o vértice PS35, de coordenadas N 7567234.01 m e E 784176.19 m; deste segue confrontando com Quem de Direto, com os seguintes azimute plano e distância:244°57'0.87'' e 3.70; até o vértice PS36, de coordenadas N 7567232.45 m e E 784172.84 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:335°13'13.38'' e 4.84; até o vértice PS37, de coordenadas N 7567236.84 m e E 784170.82 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:68°41'34.47'' e 2.43; até o vértice PS38, de coordenadas N 7567237.72 m e E 784173.08 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:68°16'44.01'' e 21.38; até o vértice PS39, de coordenadas N 7567245.63 m e E 784192.94 m; deste segue confrontando com Acesso Existente, com os seguintes azimute plano e distância:61°34'36.80'' e 12.49; até o vértice PS0, de coordenadas N 7567251.58 m e E 784203.93 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. \r\n\r\nId: 2696546"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2696548": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora NICOLE MARTINS LEAL, ID Funcional nº 5115870-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-070002/026500/2025.\r\n\r\nId: 2696548"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2696496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000001/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696496"
                    ],
                    "2696497": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696497"
                    ],
                    "2696498": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696498"
                    ],
                    "2696500": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696500"
                    ],
                    "2696501": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2696502": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696502"
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                    "2696503": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696503"
                    ],
                    "2696504": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2696504"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2696549": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2148083-4, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Indústria Naval, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo da Gama Baião, ID Funcional nº 51572648. Processo nº SEI-150001/015653/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.012, de 25 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 09/10/2025, que nomeou MARIA RABELO BATISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.898, de 06 de outubro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO EMÍLIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.992, de 17 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CARVALHO DE LIMA MENDONÇA VARANDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.992, de 17 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CRISTINA DE FIGUEIREDO PORTELLA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.992, de 17 de novembro 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DO NASCIMENTO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 19 novembro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN FERNANDES DA ROCHA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5138832-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 19 novembro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jonas Batista Fraga, ID Funcional nº 5090455-8. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/015538/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANY FRANSOIS EIRAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034010-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/215184/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de novembro de 2025, DANIELA CUNHA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51689758, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150013/000542/2025.\r\n\r\nNOMEAR DULCELIO JACOB DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 51224780, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.862, de 11/09/2025. Processo nº SEI-420001/005634/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERNANDE ALVES DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5117101-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.881, de 23/09/2025. Processo nº SEI-420001/005634/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Evanderson Silva dos Santos, ID Funcional nº 43723047. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005634/2025. \r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON BARBOSA NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.862, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005561/2025.\r\n\r\nNOMEAR NICOLLI PAISON MACEDO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por\r\n\r\nVanderlene da Silva Toledo Lima, ID Funcional nº 04304008-0. Processo nº SEI-120001/003437/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARBOSA BRISA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nChristiane Ziehfuss Hesketh Marcondes, ID Funcional nº 5160159-1. Processo nº SEI-220001/001109/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BARBOSA para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRachel Ribeiro Aragão, ID Funcional nº 4346121-2. Processo \r\n\r\nnº SEI-080003/000767/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI, ID FUNCIONAL Nº 5023639-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Flávio Motta da Silva, ID Funcional n° 1983724-0. Processo nº SEI-030002/011637/2025.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5009716-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por José Sérgio Machado Junior, ID Funcional nº 5017454-1. Processo nº SEI-030002/011607/2025. \r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA NUNES DA SILVA AMADO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 50.012 de 25 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/001895/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de \r\n\r\n2025, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 3995964-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/025601/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, MARIANA SANTOS SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 51374765, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/026419/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, JOANA MAYER COUTADA, ID FUNCIONAL Nº 51222884, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/026268/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA HANNA VARGAS AMORIM SAAD para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Henrique Willcox dos Santos, ID Funcional nº 5162622-5. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/026366/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2025, GABRIEL MONTEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51118050, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/007002/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2025, MARCLEI FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51530821, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/004027/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS OLSEN GOMES para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taciane Bezerra Barbosa, ID Funcional nº 4369251-6. Processo nº SEI-180001/003971/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107342-0, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.992, de 17 de novembro de 2025. Processo nº SEI-180001/004007/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENTO JORGE para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002900/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALICE ALMEIDA CAROPRESE, ID FUNCIONAL Nº 4354068-6, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/002877/2025.\r\n\r\nNOMEAR STEFFANI CRISTINA DE OLIVEIRA DURAN para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Juliana \r\n\r\nAlves Antony, ID Funcional n° 51407426. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001852/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, MARCOS PAULO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139946-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/001624/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 24/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/11/2025 - Fica esclarecido para SEI-100001/001895/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou MOISÉS DA SILVA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/11/2025 - Fica esclarecido para SEI-100001/001895/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou NATHANAEL CAMILO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2696549"
                    ],
                    "2696547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/001777/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/001792/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/001841/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2696547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, ALINE ALFANO, Assistente III, ERICA DE QUEIROZ HAYNES, Assistente IV, como Membras Titulares, e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “SEMANA ACADÊMICA E CULTURAL DA COPPE 2025” - Processo n° SEI-150017/009250/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.144-00.\r\n\r\nId: 2696196"
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                        "2696197": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA PARA LCMS, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo n° SEI-150017/009403/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.147-00.\r\n\r\nId: 2696197"
                        ],
                        "2696198": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARBOSA OKUMURA, Engenheiro E, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCOS VICENTE AROUCA, Assessor I, bem como FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro D, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE REMOÇÃO DE LODO PARA OS DECANTADORES 1 AO 6 DA VETA - VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU” - Processo n° SEI-150017/002108/2025. Contrato CEDAE Nº 171/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.149-00.\r\n\r\nId: 2696198"
                        ],
                        "2696419": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209201/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEX JUNIOR SILVA RODRIGUES (Registro n.º 07136983124), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0029085-19.2020.8.19.0004, transitada em julgado em 27/02/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/209915/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EVERALDO MOUTINHO DE ARAUJO (Registro n.º: 00097490771), levando-se em consideração o prazo de 09 meses e 10 dias, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO n.º 0097447-24.2016.8.19.0001, transitada em julgado em 31/05/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2696419"
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                        "2696418": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SUBCORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1853 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/215480/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2696418"
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                        "2696238": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001233/2024 - GUSTAVO MOURA FARIA, ID. Funcional nº 44062125, Assistente Administrativo. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 15 de outubro de 2025, no percentual de 15%, a contar de 01.11.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2696238"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 871 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da (SEI 118852425), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004258/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lorransen Silva Do Valle, portador da ID Funcional nº 5167886-1, na qualidade de integrante demandante; o servidor Sérgio Luiz De Araújo Filho, portador da ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2696400"
                    ],
                    "2696373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040013/000414/2025 - ERIKA FERNANDES BORGES MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018975-1. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nId: 2696373"
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                    "2696127": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1227 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.° 393/2024, constante do processo n° SEI-040223/000530/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LUK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.439.644\r\n\r\nCNPJ: 46.026.932/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1306 Icarai - Niterói - RJ 24.230-060\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.439.644, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696127"
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                    "2696128": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1228 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 273/2024, constante do processo n° SEI-040006/021459/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MACUCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.119.194\r\n\r\nCNPJ: 42.435.253/0001-38\r\n\r\nEndereço: RODOVIA RJ 116 SN, CONDOMINIO INDUSTRIAL - Macuco - RJ - BRASIL - 28545-000.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.119.194, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696128"
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                    "2696130": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1230 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 255/2024, constante do processo n° SEI-040192/001442/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SELECT SUCATAS E RESIDUOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.430.086\r\n\r\nCNPJ: 34.833.894/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS, N. 1294, galpão unidade 4, Boa Fortuna, Itaperuna - RJ - CEP: 28.300-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/001442/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/09/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.430.086, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696130"
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                    "2696131": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1231 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS 001/2022, constante do processo n° SEI-040224/004886/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PRIME TRANSPORTES E SUCATAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.130.589\r\n\r\nCNPJ: 24.986.845/0001-66\r\n\r\nEndereço: Avenida GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1645 - LIA MARCIA, Bom Jesus do Itabapoana - RJ, 28360000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004886/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.130.589, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2696131"
                    ],
                    "2696134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004101/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 730, de 26 de novembro de 2024, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 878.794,82 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), dos exercícios encerrados de 2020 a 2024, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2696134"
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                    "2696207": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 727ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pelo Relator, membro Procurador do Estado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, no que foi acompanhado pelo membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que igualmente votou pelo arquivamento. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696207"
                    ],
                    "2696208": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 733ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° SEI-040084/000136/2021, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de notícias jornalísticas, reveladoras de suposto envolvimento do investigado com organização criminosa responsável pela subtração de aproximadamente R$ 11 milhões de pessoa idosa, organização esta investigada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da denominada “Operação Parasita”, procedimento disciplinar reincluído em pauta em razão de pedido de vista apresentado pelo Relator, membro Procurador do Estado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, em razão de impedimento de ambos para atuação neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável pela condução do procedimento, motivadamente, votou pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696208"
                    ],
                    "2696209": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 734ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° SEI-040084/000220/20023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Corregedoria Interna (SEFAZ/CORRINT), segundo a qual o investigado supostamente estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, o Relator, membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante responsável \r\n\r\npela condução do procedimento, votou pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, no que foi acompanhado pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que igualmente votou pelo arquivamento. Por sua vez, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, razão pela qual o julgamento foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2696209"
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                    "2696420": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81316 - Processo nº E-04/034/012030/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2696420"
                    ],
                    "2696371": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 261ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 16:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 9º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Apreciação dos Processos Administrativos nºs SEI-040006/042818/2025 e SEI-040001/002218/2025.\r\n\r\nId: 2696371"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101026/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação PAULO ROBERTO DE MATOS no valor total de R$ 732,77 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro PAULO ROBERTO DE MATOS.\r\n\r\nId: 2696325"
                        ],
                        "2696323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. 5153152-6 (Gestor do Contrato 01), MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO - ID. 5154407-5 (Gestor do Contrato 02), JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES - ID. 5154424-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS - ID. 5095772-4 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 070/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. Processo n° SEI-040014/040501/2025.\r\n\r\nId: 2696323"
                        ],
                        "2696322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nCONCEDE a SARILMA THEREZA DOMINGUES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IRANI DOMINGUES DA SILVA, matrícula 171623-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.179,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2015. Processo SEI nº PD-01/011.231/2015.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA MARIA CARPI, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HAROLDO JOSE RODRIGUES, matrícula 542-1, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.454,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2021. Processo SEI nº PD-04/138.97/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLEBER DUTTON ALVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE CONCEICAO DUTTON ALVES, matrícula 191274-0, cargo de SERVENTE do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.082,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2022. Processo nº SEI-040150/001240/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAYARA ELIZA SERAPHINS DE FREITAS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ ANTONIO DE FREITAS, matrícula 8104405- 9, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.674,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2022. Processo nº SEI-040150/001077/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA RITA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PEREIRA DA SILVA, matrícula 00-0030411-3, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.704,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2020. Processo SEI nº PD-04/138.99/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IONE SUELI CUNHA NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VITOR EMANOEL NASCIMENTO, matrícula 00-0005188-8, cargo de PRIMEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 11.320,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2021. Processo SEI nº PD-04/140.91/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE DOS SANTOS MACIEL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO AMORIM, matrícula 364880, cargo de ESCRIVAO INDICE 2000 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.218,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2021. Processo SEI nº PD-04/139.110/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FANNY POMP, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GERSON POMP, matrícula 00-0002422-4, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.906,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/11/2020. Processo SEI nº PD-04/136.179/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA SOUZA MADUREIRA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCELLO MODESTO PINTO, matrícula 15748-7, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.267,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2017. Processo SEI nº PD-04/137.82/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SIRLEI MARIA CESAR DE SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARIO CESAR GALINDO AMORIM, matrícula 29603, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.270,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2017. Processo SEI nº PD-04/135.175/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA PACHECO XAVIER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDEWGES FERREIRA XAVIER, matrícula 00-0036179-0, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.339,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2020. Processo SEI nº PD-04/152.223/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARTA DA SILVA BRITO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) GERALDO DOS SANTOS BRITO, matrícula 173808-7, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 407,40, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2016. Processo SEI nº PD-01/027.308/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ROZANHA NUNES BRITO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO DOS SANTOS BRITO, matrícula 173808-7, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.308,57, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2016. Processo SEI nº PD-01/027.308/2016.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO RICARDO BRAGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CARMEN LUCIA MASTRANGELO BRAGA, matrícula 173865-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.180,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2016. Processo SEI nº PD-01/049.165/2016.\r\n\r\nCONCEDE a TÂNIA MARIA BASTOS SAMPAIO E SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado(a) ANTONIO ALBERTO SAMPAIO E SILVA, matrícula 34506-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.716,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2021. Processo SEI nº PD-04/142.198/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VALDUIR GRAFF, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FATIMA DE MIRANDA GRAFF, matrícula 678938, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2020. Processo SEI nº PD-04/135.707/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE CHRIZANTO LIPPI DA CONCEICAO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, matrícula 00-0828630-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.169,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2020. Processo SEI nº PD-04/135.568/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VIVIANE SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JUCARA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 107961-5, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 977,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2017. Processo SEI nº PD-04/143.228/2017.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO BATISTA DA COSTA NETO, matrícula 47896-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.446,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2020. Processo SEI nº PD-04/135.588/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DOMICILIA DA CONCEICAO FERREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) COSME JOSE DO NASCIMENTO, matrícula 8452-5, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.210,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2018. Processo SEI nº PD-04/152.19/2018.\r\n\r\nCONCEDE a NANCI GONÇALVES DE CASTRO ROMERO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLEBER ROMERO DE OLIVEIRA, matrícula 2017-2, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.731,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2019. Processo SEI nº PD-04/135.195/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS MENDES DOS SANTOS,\r\n\r\nna qualidade de VIÚVA do ex-segurado SAMUEL JOSE DOS \r\n\r\nSANTOS, matrícula 00-0008410- 3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 654,95, corresponden-\r\n\r\nte a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2019. Processos SEI nº PD-04/152.113/2019\r\n\r\ne SEI-040161/011851/2020.\r\n\r\nId: 2696322"
                        ],
                        "2696324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050126/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 269/2017 de ADRIANA CELIA QUEIROZ BRAGA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de junho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049124/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 066/2009, de MARIA APARECIDA GOMES BANDEIRA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 26 de julho de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038607/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 588/2003, de TANIA MARA TESTAI DE ASSUMPÇÃO, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050260/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 218/2020, de SIMONE PEREIRA DOS REIS, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2696324"
                        ],
                        "2696321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/11/2025, MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19428855, vínculo 1, matrícula 175774-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-040002/002102/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Est. 69/1990 c/c LC Est. 136/2010 - R$ 2.585,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF -Lei Est. 1650/1990 - R$ 8.469,29\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ADM FAZEND - Lei Est.5756/2010 - R$ 251,41\r\n\r\nProventos - R$ 17.939,22\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/11/2025, JOSE GOMES ALVES, GUARDA DE SALA, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28672488, vínculo 1, matrícula n° 293113-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-180002/003209/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\nId: 2696321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2696416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora ERIKA DE SOUZA GOUVEIA, Identidade Funcional nº 4.386.094-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 106178/O-0, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCONT e lhe conferindo acesso perfil de acesso à UG: 220100 - SEDEICS, do SIAFE-RIO Processo nº SEI-220001/000342/2024.\r\n\r\nId: 2696416"
                    ],
                    "2696444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001073/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 11.573,28 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) , em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor do ex-servidor PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, Id. 5097192-1, conforme determina o Decreto n 48.244 de 04 de Novembro 2022 e de acordo com o despacho da SEDEICS/SUPGP - Superintendência de Gestão de Pessoas (Doc. SEI 118703643 e 118704629). \r\n\r\nId: 2696444"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696113": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 466 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Processo nº SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Chefe de Gabinete FELIPE MARINHO MASID, matrícula 474, lotado na Presidência - PRESI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696113"
                        ],
                        "2696411": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora BIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4363961-5/1, Técnico de Registro de Empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220011/001194/2022.\r\n\r\nId: 2696411"
                        ],
                        "2696337": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/003856/2025 - Suzanny Aparecida de \r\n\r\nOliveira Felix Borges, ID. Funcional nº 5126814-0/1, Secretário II. CONCEDO à servidora 06 (seis) meses de licença para repouso à gestante, durante o período de 19/11/2025 a 17/05/2026.\r\n\r\nId: 2696337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2696203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTAO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8201 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/036445/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de novembro de 2025 os servidores, 3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9 em substituição: 2° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6, para compor a Comissão do 5ª DPJM - QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, com o objetivo de fiscalizar o contrato 008/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2696203"
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                    "2695812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.07.2025, REYNALDO DA SILVA VIEIRA, 2º TEN PM RG 80.242, das funções de Agente de Bens Móveis, designado por ato de 08.11.2024, publicado em D.O 219, de 26.11.2024. Processo n° SEI-350019/018508/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.07.2025, BRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA, 2º TEN PM RG 67.438, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis. Processo n° SEI-350019/021781/2025.\r\n\r\nId: 2695812"
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                    "2696190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025 \r\n\r\nAPOSENTA LILIA MARIA MARÇOLI, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.808-1, id funcional 24678520, conforme Art. 3º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/020609/2025.\r\n\r\nId: 2696190"
                    ],
                    "2696262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019599/2025-SUBTENENTE PM RG 67247 EDUARDO FARIAS TEIXEIRA, ID 2415284-6 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033101/2025- SUBTENENTE PM RG 59.000 EDSON DA MOTTA FARIA CAMARA, Id. Funcional: 22944265- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035533/2025-SUBTENENTE PM RG 57.741 PAULO ROBERTO APOLINÁRIO, ID Funcional 2371285-6- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035676/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.108 SÉRGIO SOARES BELTRAMI, ID Funcional 2331981-0- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037469/2025- 2º TENENTE PM RG 79.626 WAGNER PEDRO DOS SANTOS, Id. Funcional: 05948827- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049091/2025- SUBTENENTE PM RG 62.978 KIRK DOUGLAS PERES DE SIQUEIRA, ID Funcional 23719346- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029375/2025- SUBTENENTE PM RG 64.492 ACIR ALEX DE MOURA FARIAS, ID Funcional 25201140- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029602/2025- SUBTENENTE PM RG 62.511 ZAQUEU DE JESUS PEREIRA BUENO, ID Funcional 21545049- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/025966/2025- CORONEL PM RG 57.373 OLAVO OTÁVIO RAMOS, ID Funcional 24820563- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028745/2025- SUBTENTE PM RG 65.403 LUCIANO LUIZ DE MORAES OLIVEIRA, ID Funcional 24200557- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028967/2025- SUBTENENTE PM RG 66456 JEFERSON DE SOUZA VIEIRA, ID 23385545- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004378/2025- SUBTENENTE PM RG 56.949 AMARILDO DE ABREU CALDERAN, ID Funcional 24001740- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/039942/2025- SUBTENENTE PM RG 59.442 JAIRO DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional 23886226 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/09/2025.\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035631/2025- SUBTENENTE PM RG 63.228 JOSÉ WALBER FRANCISCO DOS SANTOS, ID Funcional 23754370- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035676/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.167 JOAO LUIZ MAGALHAES PIRES, ID Funcional 23309857- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037831/2025- MAJOR PM RG 68.130 JALBERT SILVA PEREIRA, Id. Funcional: 24153354- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014317/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.883 ANTONIO MARCOS MENDES RODRIGUES, Id. Funcional: 23249935- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037942/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.573 JORGE BARCELLOS FERRAZ, Id. Funcional: 24766747- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/024413/2025- SUBTENENTE PM RG 54.219 WELLINGTON BARROS DO NASCIMENTO JUNIOR, Id. Funcional: 24922145- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022168/2025- 2º SARGENTO PM RG 68.090 WASHINGTON LUIZ MOTTA, Id Funcional 2183538-1- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19\r\n\r\ndo art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal \r\n\r\nno presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2025.\r\n\r\nId: 2696262"
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                    "2696191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008568/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008569/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038760/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2696191"
                    ],
                    "2696189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038202/2025 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPÉDICA) - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2024 da SEPM EM FAVOR DA EMPRESA: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 52.969.017/0001-55 no valor de R$ 6.576,24 (seis mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2696189"
                    ],
                    "2696187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003001/2023 - AUTORIZO a despesa consoante ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 215/2024, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 19.088.605/0001-04, no valor de R$ 1.172.111,67 (um milhão cento e setenta e dois mil cento e onze reais e sessenta e sete centavos), concernente a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, para atender às demandas administrativas da SEPM.\r\n\r\nId: 2696187"
                    ],
                    "2696228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000424/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de ALEX SILVEIRA DA SILVA, CEL PM RG 56.113. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007672/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/07/2025, os proventos de ALFREDO ANGELO, SUBTEN PM RG 16.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011984/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2025, os proventos de ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030026/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2025, os proventos de GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 50.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/035372/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/06/2025, os proventos de NELSON MENDONÇA JOSEPHINO, SUBTEN PM RG 52.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/048991/2025- FIXADOS, com validade a contar de 23/09/2025, os proventos de ARY CLÁUDIO PIMENTEL FERREIRA, SUBTEN PM RG 57.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024393/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/07/2025, os proventos de MARCELO LIMA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003535/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/04/2025, os proventos de MARCELO RIBEIRO DE SOUSA, SUBTEN PM RG 58.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/039067/2025- FIXADOS, com validade a contar de 03/09/2025, os proventos de GILSON SILVA GOULART, SUBTEN PM RG 58.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/037367/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2025, os proventos de LUCIANO CARVALHO ANSELMO, SUBTEN PM RG 59.346.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008868/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/12/2024, os proventos de AUGUSTO PEDRO ARIOSA, SUBTEN PM RG 61.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/025247/2025- FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2025, os proventos de PAULO CESAR DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/028279/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/06/2025, os proventos de DARCI BUSSOLARO, SUBTEN PM RG 69.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/041944/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2025, os proventos de RAFAEL DIAS DA SILVA, 2ºSGT PM RG 76.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/020262/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de FREDERICO UCHOA DE FREITAS, 3ºSGT PM RG 88.889.\r\n\r\nId: 2696228"
                    ],
                    "2696188": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011844/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 08.250.783/0001-73., para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG Paulo AARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de veículos automotores (passeio), serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel), serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME - CNPJ -08.250.783/0001-73, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2696188"
                    ],
                    "2696236": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de abril de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011966/2025 \r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 105.082 GLÁUCIO BENTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2696236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2696240": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 884 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE GESTÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinante necessidade de aperfeiçoamento do controle patrimonial;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPOL nº 240, 28 de junho de 2021;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo eletrônico SEI-360068/001309/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma abaixo, as normas gerais no que tange à gestão de patrimônio dos bens móveis.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Conceituações Básicas\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Bem móvel: bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita e que não se enquadrem em nenhum dos seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Durabilidade, quando o bem, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) Fragilidade, quando sua estrutura está sujeita à modificação por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nc) Perecibilidade, quando sujeito a modificações químicas ou físicas ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nd) Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; ou\r\n\r\ne) Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação;\r\n\r\nII - Bem Móvel Cultural: é o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como (a exemplo de): fotografias, livros, acervos, mobiliário, utensílios, obras de arte, entre outros.\r\n\r\nIII - Incorporação de Bens Patrimoniais: processo que inclui o cadastro e identificação de bens móveis no acervo patrimonial da SEPOL, bem como o seu registro patrimonial (número de inventário) e valor.\r\n\r\nIV - Carga: lista de bens com responsabilidade atribuída a um titular de cargo ou função, pela existência e conservação do material permanente.\r\n\r\nV - Desfazimento de Bens Patrimoniais: processo que exclui do inventário, bens do acervo patrimonial da SEPOL, baixa de um material permanente verificada em decorrência de haver incidido em uma ou mais das seguintes condições: inservibilidade (não sendo suscetível de reparação ou recuperação); perda ou extravio; furto ou roubo; movimentação entre Unidades Administrativas e transferências entre a SEPOL e outros órgãos do Estado e /ou alienação.\r\n\r\nVI - Baixa Definitiva: situação em que bens móveis são classificados como inservíveis e/ou irrecuperáveis.\r\n\r\nVII - Material em Desuso/Ocioso: aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados nem utilizados pela SEPOL, devendo por isso ser remanejado ou colocado em disponibilidade, na forma da legislação pertinente e conforme a ordem preferencial estabelecida, nos arts. 69 e 70 do Decreto Estadual nº49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados, na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\n\r\nVIII - Material Obsoleto: é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, sendo passível, portanto, do mesmo tratamento previsto no inciso anterior, devendo ser colocado em disponibilidade conforme a ordem preferencial estabelecida, nos arts. 69 e 70 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados, na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\n\r\nIX - Material Irrecuperável: aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão ou entidade da administração pública para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, devendo, por isso, serem descarregados e alienada a matéria-prima não aproveitável. Para tanto, devem ser observados a ordem de preferência do art. 69, §§1º e 3º, e do art. 70, ambos do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como os procedimentos detalhados na Seção X, do Capítulo IV, desta Resolução.\r\n\r\nX - Inventário Físico: constatação das existências físicas, no que couber, de bens móveis próprios ou de terceiros, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas, para fins de controle físico.\r\n\r\nXI - Controle: ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades relativas às organizações, de modo a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela legislação pertinente.\r\n\r\nXII - Valor Contábil Líquido: é o valor pelo qual um bem móvel é contabilizado após a dedução da depreciação e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.\r\n\r\nXIII - Valor Justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.\r\n\r\nXIV - Termo de Recebimento de Material Permanente: documento que atesta o recebimento do material e sua conformidade com as características técnicas especificadas na sua aquisição.\r\n\r\nXV - Cessão de Uso de Bens Móveis: transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado a vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da federação.\r\n\r\nXVI - Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nXVII - Prestação de Contas: ato pelo qual o agente responsável, em face de dispositivo legal, tem a iniciativa de relatar os fatos ocorridos em relação à sua gestão, ao órgão ou a pessoa a quem de direito é competente para apreciá-los.\r\n\r\nXVIII - Tomada de Contas: ato pelo qual a pessoa ou órgão, que de direito e competente para executá-la, realiza quando o agente responsável por bens deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a Prestação de Contas ou no caso de constatação de dano ao Erário.\r\n\r\nXIX - Órgão: é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da administração indireta.\r\n\r\nXX - Unidade Gestora (SEPOL): é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial.\r\n\r\nXXI - Unidade Administrativa: é a unidade que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possui autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Departamentos, Divisões, Delegacias de Polícia, entre outras estruturas da SEPOL.\r\n\r\nXXII - Subunidade: subdivisão da unidade administrativa ou da unidade gestora que pode agregar uma ou mais localidades físicas.\r\n\r\n§ 1º - Caso o bem atenda a pelo menos um dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I deste artigo, será considerado bem de consumo.\r\n\r\n§ 2º - Bens incorporados no patrimônio do órgão ou entidade que atendam a pelo menos 1 (um) dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I deste artigo, deverão ser reclassificados para as respectivas contas referentes a materiais de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - O controle dos bens móveis adquiridos por baixo valor monetário poderá ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação deste artigo, poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior ao estabelecido no caput do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, e alterações posteriores, não devendo o valor ser o único critério para a dispensa de incorporação, mas também outros critérios de relevância para a SEPOL, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º - Persistindo a necessidade de controle dos bens de baixo valor monetário de que trata o caput deste artigo, ainda que o custo do controle supere o seu benefício, tais procedimentos deverão se dar de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial.\r\n\r\n§ 3º - O material de consumo considerado como de uso duradouro, poderá ser incorporado ao patrimônio da SEPOL.\r\n\r\n§ 4º - O SEMAT validará os casos excepcionais, listados neste artigo, por escrito, nos autos do respectivo processo de incorporação no Sistema Eletrônico de Informações -SEI-RJ.\r\n\r\n§ 5º - As disposições deste artigo aplicam-se apenas às novas aquisições, sendo vedada sua adoção aos bens já incorporados.\r\n\r\nArt. 4º - É facultada a incorporação de bens móveis, tais como cortinas, biombos, divisórias, entre outros que possam ser removidos ou recuperados, aos bens imóveis, cabendo a decisão pela incorporação ao gestor de bens móveis (SEMAT), com a devida justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições e Competências\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura patrimonial para a gestão dos bens móveis na SEPOL é constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - Unidade Gestora SEPOL (Secretaria de Estado de Polícia Civil);\r\n\r\nII - DGAF (Departamento-Geral de Administração e Finanças);\r\n\r\nIII - DLOG (Divisão de Logística);\r\n\r\nIV - SEMAT (Serviço de Almoxarifado e Patrimônio);\r\n\r\nV - Unidades Administrativas;\r\n\r\nVI - Subunidades Administrativas;\r\n\r\nVII -ASCONT (Assessoria de Contabilidade).\r\n\r\nArt. 6º - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - Titular da Unidade Gestora (Secretário de Estado de Polícia Civil): servidor ocupante do cargo máximo da SEPOL, a quem cabe a responsabilidade primária pelos bens móveis da unidade gestora, respondendo perante os órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nII - Gestor de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis no âmbito da SEPOL, conforme detalhado no Art. 10 desta Resolução.\r\n\r\nIII - Agente de Bens Móveis: servidor designado pelo Titular da Unidade Gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva Unidade Administrativa, conforme detalhado no Art. 12 desta Resolução.\r\n\r\nIV - Encarregado de bens móveis: servidor designado pelo titular da unidade gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva subunidade, conforme detalhado no Art. 12 desta Resolução.\r\n\r\nV - Titular Responsável pela Unidade Administrativa: servidor que tenha sido designado para a função de Chefe, Diretor ou Coordenador da Unidade Administrativa, corresponsável pela gestão dos bens móveis alocados em sua unidade, conforme detalhado no Art. 11 desta Resolução.\r\n\r\nVI - Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização, conforme detalhado no Art. 13 desta Resolução.\r\n\r\nVII - ASCONT (Assessoria de Contabilidade): responsável pelos regis tros contábeis pertinentes à gestão patrimonial, conforme detalhado no Art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As designações do Gestor de Bens Móveis e dos Agentes de Bens Móveis deverão ser publicadas em Boletim Interno da SEPOL e DOERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - Regulamentar e estabelecer as normas internas complementares para a gestão dos bens móveis da SEPOL, observando o disposto nesta Resolução e na legislação superior;\r\n\r\nII - Designar formalmente o Gestor de Bens Móveis e os Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas, bem como seus substitutos eventuais, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\nIII - Adotar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis na SEPOL, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n\r\nIV - Responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para a prestação de contas dos bens móveis da Unidade Gestora;\r\n\r\nV - Prestar esclarecimentos, quando requerido pelos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao DGAF (Departamento-Geral de Administração e Finanças), dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - Assessorar o Titular da Unidade Gestora nos assuntos estratégicos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - Supervisionar as atividades da DLOG e, consequentemente, do SEMAT, no que tange à gestão patrimonial;\r\n\r\nIII - Ratificar e homologar os processos de desfazimento de bens móveis de maior vulto ou complexidade, conforme critérios definidos em ato normativo específico.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à DLOG (Divisão de Logística), dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor-Geral de Administração e Finanças nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - Supervisionar as atividades do SEMAT, garantindo a aplicação das normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução;\r\n\r\nIII - Propor melhorias nos processos e fluxos relacionados à logística e gestão patrimonial.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao SEMAT, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas na SEPOL:\r\n\r\nI - Assessorar a DLOG e o DGAF nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII -Responder pelo registro patrimonial centralizado dos bens móveis da SEPOL;\r\n\r\nIII -Organizar e coordenar os inventários relativos aos bens móveis existentes;\r\n\r\nIV - Elaborar e instruir os processos de desfazimento dos bens móveis;\r\n\r\nV - Instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - Informar mensalmente à ASCONT a movimentação patrimonial, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis;\r\n\r\nVII - Orientar tecnicamente os Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas e os usuários;\r\n\r\nVIII - Manter organizado em arquivo físico ou eletrônico, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX - Propor normas e procedimentos complementares para a gestão de bens móveis no âmbito da SEPOL;\r\n\r\nX - Validar os casos excepcionais previstos no Art. 3º, § 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Titular Responsável pela Unidade Administrativa:\r\n\r\nI - Indicar formalmente ao DGAF, via DLOG/SEMAT, o servidor para atuar como Agente Patrimonial de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa;\r\n\r\nII - Responder solidariamente com o Agente Patrimonial pela gestão dos bens móveis alocados em sua unidade;\r\n\r\nIII - Assegurar o cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis de sua unidade junto ao SEMAT;\r\n\r\nIV - Supervisionar as atividades do Agente Patrimonial de Bens Móveis de sua Unidade Administrativa;\r\n\r\nV - Comunicar imediatamente ao SEMAT qualquer irregularidade significativa ocorrida com os bens móveis sob responsabilidade de sua unidade;\r\n\r\nVI - Autorizar a movimentação interna de bens (remanejamento) dentro de sua Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Agente de Bens Móveis e ao Encarregado de Bens Móveis, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - A gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade e fornecer informações sobre os mesmos ao gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nII - Manter atualizado o registro e a localização dos bens móveis de sua unidade ou subunidade;\r\n\r\nIII - Organizar e executar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade ou subunidade, sob coordenação do SEMAT;\r\n\r\nIV - Organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar ao Titular da Unidade Administrativa para encaminhamento ao SEMAT;\r\n\r\nV - Informar, mensalmente, ao SEMAT, os saldos, as movimentações (distribuição inicial, remanejamento) e ocorrências (danos, extravios etc.) relativas aos bens de sua unidade;\r\n\r\nVI - Zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da Unidade Administrativa;\r\n\r\nVII - Adotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes na unidade ou subunidade;\r\n\r\nVIII - Comunicar imediatamente ao Titular da Unidade Administrativa e ao SEMAT qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nIX - Orientar tecnicamente os usuários da sua unidade ou subunidade quanto ao uso adequado e guarda dos bens.\r\n\r\nArt. 13 - Compete aos Usuários:\r\n\r\nI - Zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII - Informar ao Agente Patrimonial da Unidade Administrativa qualquer ocorrência relativa aos bens sob seu uso ou guarda (danos, necessidade de manutenção etc.).\r\n\r\n§ 1º - O usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda, mediante apuração em processo administrativo específico.\r\n\r\n§ 2º - Quando o bem móvel for disponibilizado para utilização individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, caracteriza-se como bem móvel de uso exclusivo e ficará sob sua responsabilidade mediante Termo de Cautela, contendo o número patrimonial, a descrição detalhada e o valor de todos os bens elencados, devidamente assinado no sistema informatizado de gestão de bens e/ou em processo eletrônico no SEI-RJ.\r\n\r\na) Entende-se por bem móvel de uso exclusivo de que trata este parágrafo, computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, dentre outros.\r\n\r\nb) Por ocasião da devolução do bem de uso exclusivo, deverá ser registrada a baixa do Termo de Cautela.\r\n\r\n§ 3º - O Termo de Cautela não poderá ser assinado por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao SEMAT.\r\n\r\n§ 4º - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados.\r\n\r\n§5º- A falta da informação tratada no inciso II do caput deste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à ASCONT (Assessoria de Contabilidade), dentre outras:\r\n\r\nI - Efetuar os lançamentos contábeis no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) referentes às incorporações, baixas, depreciações, reavaliações, transferências e outras mutações patrimoniais dos bens móveis, com base nas informações e documentação fornecidas pelo SEMAT;\r\n\r\nII - Conciliar periodicamente os saldos contábeis das contas patrimoniais de bens móveis com os registros analíticos mantidos pelo SEMAT;\r\n\r\nII - Realizar as validações contábeis exigidas pela Contabilidade Geral do Estado (CGE-SEFAZ) referentes aos bens móveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Estado de Conservação e da Condição Funcional do Bem Móvel\r\n\r\nSeção I - Do estado de conservação do bem móvel\r\n\r\nArt. 15 - O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - Excelente: qualidade do bem móvel adquirido há menos de 1 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n\r\nII - Bom: qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - regular: qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n\r\nIV - Péssimo: qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização.\r\n\r\nSeção II - Da condição funcional do bem móvel\r\n\r\nArt. 16 - A condição funcional dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - Em uso: quando o bem móvel estiver sendo utilizado para a finalidade para que foi\r\n\r\nadquirido;\r\n\r\nII - Armazenado: quando o bem móvel estiver aguardando movimentação ou destinação;\r\n\r\nIII - inservível: quando o bem móvel não estiver sendo utilizado para o fim a que se destina, seja pela perda das características ou por não ter mais utilidade para a SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens inservíveis de que trata o inciso III deste artigo são classificados em:\r\n\r\nI - Desuso/ocioso: aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados nem utilizados;\r\n\r\nII - Obsoletos: aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas da SEPOL;\r\n\r\nIII - Recuperáveis: aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n\r\nIV - Antieconômicos: aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\n\r\nV - Irrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados pela SEPOL para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Controle e Gestão dos Bens Patrimoniais\r\n\r\nArt. 17 - São atividades de gestão de bens móveis:\r\n\r\nI - Ingresso;\r\n\r\nII - Incorporação;\r\n\r\nIII - Movimentação;\r\n\r\nIV - Inventário;\r\n\r\nV - Baixa patrimonial;\r\n\r\nVI - Processo de desfazimento, quando cabível;\r\n\r\nVII - Cessão e permissão de uso;\r\n\r\nVIII - Avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n\r\nIX - Depreciação; e\r\n\r\nX - Prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de gestão de bens móveis de que tratam os incisos VIII, IX e X deste artigo deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), as normatizações editadas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CGE-SEFAZ) e pela Auditoria-Geral do Estado (AGE-RJ), quanto às questões afetas à sua área de competência.\r\n\r\nSeção I - Das Comissões\r\n\r\nArt. 18 - Os procedimentos relativos às atividades de inventário, processo de desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, de que tratam os incisos IV, VI e VIII do Art. 17 desta Resolução, deverão ser executados por uma ou mais comissões de servidores, designadas pelo Titular da Unidade Gestora ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§ 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores da SEPOL, contendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de bens de natureza específica, a comissão deverá possuir, preferencialmente, pelo menos, 1 (um) servidor devidamente habilitado, em condições de avaliar esses bens móveis em razão de sua especificidade.\r\n\r\n§ 3º - Caso não seja possível o atendimento ao § 2º deste artigo, a comissão poderá solicitar a um servidor tecnicamente habilitado da SEPOL a elaboração de laudo técnico que integrará o relatório final da comissão e, quando não for possível, poderá propor a contratação de terceiro especializado, observada a legislação de licitações e contratos.\r\n\r\n§ 4º - A contratação de terceiro especializado, de que trata o § 3º deste artigo deverá ser devidamente justificada nos casos em que exija informações especializadas ou insupríveis por pessoal da própria SEPOL, observando o princípio da economicidade.\r\n\r\n§ 5º - A designação dos membros da comissão ocorrerá por ato publicado em Boletim Interno da SEPOL e DOERJ.\r\n\r\n§ 6º - No ato de designação, deverá estar especificado para quais atividades a comissão se destina, abrangendo uma ou mais atividades de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - A comissão prevista no caput deste artigo poderá ser designada em caráter permanente ou temporário, a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§ 8º - A participação dos membros na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 19 - As atribuições das comissões estarão sempre atreladas à finalidade definida no ato de designação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de inventário e processo de desfazimento deverão ser observadas as atribuições constantes, respectivamente, da Seção IX e da Seção X, Subseção II, deste Capítulo.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável de bens móveis, deverão ser observadas as normas expedidas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CGE-SEFAZ) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).\r\n\r\nSeção II - Do Ingresso/Entrada de Bens\r\n\r\nArt. 20 - O ingresso de bens móveis na SEPOL decorrerá de:\r\n\r\nI - Compra;\r\n\r\nII - Convênio;\r\n\r\nIII - Contrato;\r\n\r\nIV - Transferência;\r\n\r\nV - Doação;\r\n\r\nVI - Adjudicação;\r\n\r\nVII - Dação em pagamento;\r\n\r\nVIII - Produção, fabricação própria e reaproveitamento;\r\n\r\nIX - Apreensão;\r\n\r\nX - Procriação;\r\n\r\nXI - Permuta; e\r\n\r\nXII - Achados.\r\n\r\nArt. 21 - O ingresso por compra é toda aquisição remunerada de bens móveis, realizada em conformidade com a legislação de licitações e contratos.\r\n\r\nArt. 22 - O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente.\r\n\r\n§ 1º Encerrado o prazo de carência, os bens mencionados no caput deste artigo deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.\r\n\r\n§ 2º Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo de carência superior a 01 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil, conforme normas contábeis.\r\n\r\nArt. 23 - O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com transmissão gratuita da posse e troca de responsabilidade, em caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual, conforme detalhado na Seção VIII deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 24 - O ingresso por doação ocorre com a transmissão da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel, observando-se os arts. 29 e 71 a 73 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, bem como o art. 81, III, desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - É permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo SEMAT e autorização do Titular da Unidade Gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 170 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\n§ 2º - O SEMAT deverá emitir um Termo de Recebimento de Doação ou documento equivalente, do qual constará a descrição do bem, dados do doador, data da entrega e assinatura dos servidores envolvidos, que servirá para subsidiar a incorporação do bem.\r\n\r\nArt. 25 - O ingresso por adjudicação ocorre com a transmissão da propriedade de bem móvel particular determinada por decisão judicial para quitação de débito com o Estado.\r\n\r\nArt. 26 - O ingresso por dação em pagamento ocorre com a transmissão definitiva de bens móveis pelo devedor ao erário para quitação de débito financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A formalização da dação em pagamento deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia (se houver), avaliação do valor justo e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n\r\nArt. 27 - O ingresso por produção, fabricação própria e reaproveitamento ocorre quando os bens móveis são criados, elaborados ou reaproveitados com recursos da SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis originados de produção própria e reaproveitados deverão ser valorados por planilha de custos ou avaliação de valor justo, conforme o caso, em que conste a descrição, quantidade, unidade de medida e valor do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários, para fins de incorporação.\r\n\r\nArt. 28 - O ingresso por apreensão decorre de ato ou operação administrativa de apropriação de bens móveis pertencentes a particulares no exercício do poder de polícia pela SEPOL, obedecida a legislação pertinente e os procedimentos específicos para bens apreendidos.\r\n\r\nArt. 29 - O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio da SEPOL.\r\n\r\nArt. 30 - O ingresso por permuta é aquele que decorre da troca de bens móveis, observados os procedimentos da Seção X, Subseções I a III, deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 31 - Achados são os bens móveis localizados durante inventário ou outras verificações, ainda não incorporados ao patrimônio da SEPOL, que deverão ser avaliados e incorporados.\r\n\r\nSeção III - Do Recebimento, Perícia e Aceitação de Material\r\n\r\nArt. 32 - O ingresso dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas, coordenadas pelo SEMAT ou pela Unidade Administrativa recebedora, conforme o caso:\r\n\r\nI - Recebimento: ato da entrada física do bem móvel nas dependências da SEPOL, acompanhado da documentação fiscal ou equivalente (Nota Fiscal, Termo de Doação, Termo de Transferência, etc.).\r\n\r\nII - Vistoria/Perícia: ato de efetuar exame detalhado, quantitativo e qualitativo, para certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as especificações contratadas ou declaradas, e em perfeitas condições. Quando necessário, devido à complexidade do bem, deverá ser feito o exame por técnico especializado ou comissão especial designada para este fim.\r\n\r\nIII - Aceitação: ato formal, mediante registro documental (Termo de Recebimento Definitivo, ateste na Nota Fiscal, etc.), por meio do qual se declara que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas e está apto à incorporação. Deve ser datado e assinado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 33 - O bem móvel adquirido poderá permanecer no almoxarifado ou setor correspondente, sob responsabilidade do SEMAT ou da Unidade Administrativa, por um período máximo de 90 (noventa) dias, até que seja feita a devida incorporação e distribuição inicial.\r\n\r\nSeção IV - Da Incorporação e Registro do Material\r\n\r\nArt. 34 - Incorporação é o processo, coordenado pelo SEMAT, que inclui o cadastro, a identificação e o registro contábil do bem móvel no acervo patrimonial da SEPOL.\r\n\r\nArt. 35 - Os bens móveis incorporados, bem como aqueles em manutenção e em processo de desfazimento e baixa, podem ser guardados em local seguro na Unidade Administrativa, garantindo seu acondicionamento adequado.\r\n\r\nArt. 36 - Quando o bem móvel for adquirido ou recebido diretamente pelas Unidades Administrativas, estas deverão comunicar formalmente ao SEMAT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, enviando a documentação pertinente para fins de incorporação centralizada.\r\n\r\nArt. 37 - O valor de aquisição (custo histórico) dos bens móveis compreende:\r\n\r\nI - Seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e\r\n\r\nII - Quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o bem móvel no local e em condição de funcionar da forma pretendida pela administração (ex: frete, instalação, montagem, custos de preparação do local, honorários profissionais diretamente ligados à aquisição).\r\n\r\nIII - O valor das obrigações assumidas em virtude dos custos de desmontagem, remoção do item e de restauração do local no qual o bem móvel está localizado, quando aplicável e mensurável.\r\n\r\nArt. 38 - Os bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado e que resultem em aumento significativo da sua vida útil (superior a um ano) ou de sua capacidade produtiva, serão acrescidos ao valor contábil do referido bem móvel, desde que atendam aos critérios de capitalização definidos nas normas contábeis.\r\n\r\nArt. 39 - Os bens móveis que sejam incorporáveis ou inerentes a um imóvel, mas que não incorram na sua ampliação física (ex: elevadores, sistema de ar-condicionado central), mas que comprovadamente ocasionem ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros ou de serviços, poderão ser incorporados aos imóveis, conforme orientação da CGE-SEFAZ e normas contábeis.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, cada bem componente do ativo deverá ser depreciado separadamente, se tiver vida útil distinta.\r\n\r\nArt. 40 - Os bens móveis não incorporáveis aos imóveis, tais como biombos, cortinas, persianas, divisórias removíveis, tapetes e afins, cujo custo de controle individualizado seja superior ao seu benefício ou comprovada a dificuldade de controlá-los por meio de número patrimonial, devem ser controlados de modo simplificado por meio de relação- carga, medindo apenas aspectos qualitativos e quantitativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, caso sejam adquiridos para uso em imóveis alugados, deverão ser incorporados e controlados, devendo ser retirados quando da entrega do imóvel ou baixados, se deteriorados e sem condições de uso.\r\n\r\nArt. 41 - Quando se tratar de bem móvel obtido a título gratuito, o registro deverá ser feito pelo valor do bem definido no termo de doação ou transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver discordância quanto ao valor definido no termo de doação ou transferência, ou se este não existir, o registro deverá ser feito com o valor resultante de avaliação específica, atendendo ao disposto nas normas que regulam a atividade.\r\n\r\nArt. 42 - Todo bem móvel incorporado será cadastrado de forma analítica no sistema de controle patrimonial da SEPOL, por meio do registro individualizado com as seguintes informações mínimas:\r\n\r\nI - Número de registro patrimonial (único e sequencial);\r\n\r\nII - Descrição padronizada e detalhada do bem;\r\n\r\nIII - Classificação contábil (conta patrimonial);\r\n\r\nIV - Valor de aquisição ou valor justo;\r\n\r\nV - Data de aquisição/incorporação;\r\n\r\nVI - Unidade Administrativa responsável;\r\n\r\nVII - Localização física (se aplicável);\r\n\r\nVIII - Características físicas e técnicas (medidas, cores, material de fabricação, modelo, tipo, número de série ou numeração de fábrica e demais especificações que se mostrem necessárias);\r\n\r\nIX - Estado de conservação e condição funcional;\r\n\r\nX - Vida útil estimada e taxa de depreciação;\r\n\r\nXI - Informações sobre garantia e seguro (quando couber).\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser evitado o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em razão da relação custo-benefício e autorizado pelo SEMAT.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de semovente, o cadastro conterá informações adicionais como raça, idade, registro genealógico (se houver), etc.\r\n\r\nSeção V - Da Identificação do Bem\r\n\r\nArt. 43 - Todo bem móvel incorporado deverá ser identificado fisicamente com o número de registro patrimonial correspondente, gravado em etiquetas patrimoniais (código de barras ou QR Code), plaquetas metálicas, gravação mecânica ou pirográfica, ou outra forma que garanta durabilidade e visibilidade.\r\n\r\n§ 1º - A identificação física é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, componentes internos de equipamentos, ou outros cuja identificação possa danificar, descaracterizar ou limitar o uso do bem, a critério do SEMAT.\r\n\r\n§ 2º - A etiqueta ou plaqueta de identificação deverá ser afixada em local de fácil visualização e boa aderência, evitando-se áreas sujeitas a desgaste excessivo, calor ou umidade, e sem encobrir informações originais relevantes do fabricante (como número de série).\r\n\r\n§ 3º - Os bens móveis não poderão ser distribuídos para uso definitivo enquanto não forem realizados os procedimentos de incorporação e a devida identificação física, salvo em situações emergenciais autorizadas pelo SEMAT.\r\n\r\nSeção VI - Da Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável\r\n\r\nArt. 44 - A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável dos bens móveis da SEPOL deverão seguir rigorosamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as normas específicas editadas pela Contabilidade Geral do Estado (CGE-SEFAZ) e pela Auditoria-Geral do Estado (AGE-RJ).\r\n\r\nArt. 45 - A depreciação representa a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil estimada e inicia-se a partir do momento em que o bem móvel se tornar disponível para uso.\r\n\r\n§ 1º - O cálculo da depreciação será realizado mensalmente pela ASCONT, com base nas informações de vida útil e valor residual fornecidas ou validadas pelo SEMAT, utilizando o método das quotas constantes (linear), salvo se outro método for mais adequado e justificado.\r\n\r\n§ 2º - As taxas de depreciação e a vida útil econômica dos bens serão definidas com base em tabelas referenciais (como as da Receita Federal ou STN) ou em laudos técnicos específicos, devendo ser revisadas periodicamente.\r\n\r\nArt. 46 - A reavaliação consiste na adoção do valor justo como novo valor contábil de um ativo e será aplicada conforme critérios e periodicidade definidos pela CGE-SEFAZ e NBC TSP.\r\n\r\nArt. 47 - A redução ao valor recuperável será verificada anualmente ou sempre que houver indícios de desvalorização significativa de um ativo, comparando-se o valor contábil com o valor recuperável (o maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso), conforme procedimentos definidos nas normas contábeis.\r\n\r\nSeção VII - Da Movimentação de Bens Móveis\r\n\r\nArt. 48 - Entende-se por movimentação o ato de deslocar os bens móveis, internamente no mesmo órgão ou entidade, dividindo-se em:\r\n\r\nI - Distribuição inicial; e\r\n\r\nII - Remanejamento.\r\n\r\nArt. 49 - A distribuição inicial é a primeira movimentação do bem móvel para o local de utilização, na forma pretendida pela administração, formalizada mediante Termo de Incorporação de Bem Móvel, emitido pelo SEMAT.\r\n\r\nParágrafo Único - Até ser distribuído inicialmente, a responsabilidade pelo bem adquirido permanece com o SEMAT ou com a Unidade Administrativa que o recebeu diretamente.\r\n\r\nArt. 50 - O remanejamento ocorre com a movimentação física do bem móvel entre as Unidades Administrativas ou Subunidades.\r\n\r\n§ 1º - O remanejamento entre Unidades Administrativas distintas deve ser precedido de autorização dos respectivos Titulares e formalizado mediante Termo de Transferência de Bem Móvel, com aceite do Agente Patrimonial da unidade recebedora.\r\n\r\n§ 2º - O remanejamento dentro da mesma Unidade Administrativa (entre subunidades ou locais) deve ser registrado pelo Agente Patrimonial da unidade para controle da localização física.\r\n\r\nArt. 51 - Toda movimentação de bens móveis (distribuição inicial e remanejamento entre unidades) deverá ser formalizada por meio de Termo de Incorporação e Termo de Transferência no sistema de controle patrimonial e SEI-RJ, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - Identificação das unidades de origem e destino;\r\n\r\nII - Relação dos bens movimentados (número patrimonial, descrição);\r\n\r\nIII - Data da movimentação;\r\n\r\nIV - Assinatura ou aceite eletrônico dos Agentes Patrimoniais (ou responsáveis designados) das unidades envolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópias dos Termos entre unidades deverão ser enviadas ao SEMAT para atualização do cadastro centralizado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da movimentação.\r\n\r\nSeção VIII - Da Transferência, Cessão e Permissão de Uso\r\n\r\nArt. 52 - A Transferência é a movimentação de bem móvel, com transmissão gratuita da posse e troca de responsabilidade, em caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de bens da SEPOL para outro órgão estadual dependerá de processo administrativo específico, instruído com justificativa de interesse público, relação dos bens, avaliação do estado de conservação e valor contábil, e autorização do Titular da Unidade Gestora.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será formalizada mediante Termo de Transferência de Bens Móveis, assinado pelos titulares ou delegados das unidades gestoras envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - O recebimento de bens por transferência de outros órgãos seguirá os procedimentos de ingresso e incorporação previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 53 - A Cessão de Uso é a transferência da posse de bem móvel, gratuita ou onerosa, de caráter temporário (limitado à vida útil do bem), entre a SEPOL e outros órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo (Federal, Estadual, Municipal), Poderes (Legislativo, Judiciário), Ministério Público ou Tribunal de Contas.\r\n\r\n§1º - O prazo da cessão de uso para obras de arte não está limitado à vida útil do bem móvel.\r\n\r\n§2º- A cessão de uso de bens da SEPOL-RJ será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, do qual conste:\r\n\r\nI - Documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado o interesse público, solicitando a posse do bem móvel e apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor contábil líquido e data de entrega;\r\n\r\nII - Relação dos bens a serem cedidos, avaliação do seu estado de conservação, definição do prazo e condições da cessão (gratuita ou onerosa);\r\n\r\nIII - Termo de Cessão de Uso, assinado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, na figura do cedente, no qual o bem móvel esteja incorporado, e pelo dirigente do órgão ou entidade destinatário dos bens, na qualidade de cessionário, cabendo delegação em ambos os casos.\r\n\r\n§3º - O Termo de Cessão de Uso especificará as obrigações do cessionário quanto à guarda, conservação e devolução do bem.\r\n\r\n§4º - A contabilização da cessão não onerosa de Bens Móveis deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - A cessão de bens móveis doados pelo Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (GIFRJ) observará rigorosamente a formalização processual e a indispensável motivação, atendendo à determinação do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 16433/2022), sendo vedada a cessão sem o cumprimento destes requisitos.\r\n\r\nArt. 54. Permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Secretaria de Estado de Polícia Civil faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público.\r\n\r\n§1º - A permissão de uso será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, no qual conste:\r\n\r\nI - Parecer técnico do SEMAT, motivando a permissão; e\r\n\r\nII - Termo de Permissão de Uso, elaborado pelo interessado, contendo:\r\n\r\na) A justificativa para a permissão de uso;\r\n\r\nb) A solicitação da posse do bem móvel;\r\n\r\nc) A destinação que será dada ao bem móvel;\r\n\r\nd) As condições da permissão de uso;\r\n\r\ne) O prazo;\r\n\r\nf) Eventuais contrapartidas;\r\n\r\ng) Assinatura do Secretário de Estado de Polícia Civil ou autoridade por ele delegada;\r\n\r\nh) Assinatura do permissionário.\r\n\r\n§2º - A permissão de uso do bem móvel só será permitida, mediante autorização do Governador, à pessoa física ou jurídica de direito privado, cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nArt. 55 - Os processos de Transferência, Cessão e Permissão de Uso deverão ser instruídos e analisados pelo SEMAT antes da decisão da autoridade competente.\r\n\r\nSeção IX - Do Inventário\r\n\r\nArt. 56 - O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a localização dos bens móveis da SEPOL, bem como verificar seu estado de conservação e condição funcional, de forma a:\r\n\r\nI - Confrontar a existência física com os registros patrimoniais e contábeis;\r\n\r\nII - Atualizar a listagem da carga patrimonial das Unidades Administrativas;\r\n\r\nIII - Identificar bens não localizados, sobras físicas (achados), bens ociosos, obsoletos ou necessitando de reparo ou desfazimento;\r\n\r\nIV - Subsidiar a regularização dos registros e a tomada de decisões gerenciais.\r\n\r\nArt. 57 - A elaboração dos inventários é de responsabilidade de cada Unidade Administrativa, sob a coordenação e supervisão do SEMAT.\r\n\r\nArt. 58 - Os tipos de inventários a serem realizados na SEPOL são obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis existentes em 31 de dezembro de cada exercício, abrangendo todos os bens da SEPOL;\r\n\r\nII - De Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança do Titular da Unidade Administrativa ou do Agente Patrimonial;\r\n\r\nIII - Eventual: realizado em qualquer época, por determinação do Titular da Unidade Gestora, DGAF, DLOG, SEMAT, ou por solicitação dos órgãos de controle interno ou externo;\r\n\r\nIV - Inicial: realizado quando da criação de uma nova Unidade Administrativa;\r\n\r\nV - De Extinção: realizado quando da extinção ou fusão de uma Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 59 - O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - Tipo de inventário;\r\n\r\nIII - Data de emissão do inventário;\r\n\r\nIV - Número patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nV - Data da aquisição do bem móvel;\r\n\r\nVI - Natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVII - Valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\n\r\nVIII - Descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\nIX - Estado de conservação do bem móvel; e\r\n\r\nX - Condição funcional do bem móvel.\r\n\r\nXI - Localização física conferida;\r\n\r\nXII - Responsável (Unidade Administrativa/Agente Patrimonial);\r\n\r\nXIII - Observações sobre divergências (bem não localizado, sobra física, dano, etc.).\r\n\r\nArt. 60 - Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Planejamento: definição do cronograma, metodologia, equipes e emissão das listagens de bens a inventariar (carga patrimonial) pelo SEMAT;\r\n\r\nII - Designação da Comissão de Inventário, conforme o art. 18 desta Resolução;\r\n\r\nIII - Execução, compreendendo:\r\n\r\na) o levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis, confrontando-os com a listagem;\r\n\r\nb) o registro das características físicas e funcionais e das quantidades obtidas na etapa do levantamento, registrando, também, sua localização e eventuais ocorrências;\r\n\r\nc) o lançamento do saldo contábil dos bens móveis registrados;\r\n\r\nIV - Relatório: elaboração do Termo/Relatório de Inventário pela comissão, consolidando os resultados, apontando as divergências encontradas (bens não localizados, sobras físicas) e recomendações;\r\n\r\nV - Consolidação: envio dos relatórios das Unidades Administrativas ao SEMAT para consolidação geral do inventário da SEPOL;\r\n\r\nVI - Regularização: adoção das providências cabíveis pelo SEMAT e pelas Unidades Administrativas para regularizar as divergências apontadas (localização de bens, incorporação de sobras, apuração de responsabilidade por desaparecimento, baixa de bens inservíveis).\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não houver sistema de gestão informatizado, o registro das etapas do inventário deverá ser feito através de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 61 - Compete à Comissão de Inventário da Unidade Administrativa:\r\n\r\nI - Realizar o levantamento físico dos bens móveis constantes da carga patrimonial da unidade;\r\n\r\nII - Classificar os bens localizados quanto ao estado de conservação e à condição funcional, conforme Arts. 15 e 16 desta Resolução, registrando os não localizados e as sobras físicas;\r\n\r\nIII - Elaborar o Termo/Relatório de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) Identificação da Unidade Administrativa, tipo de inventário e período de realização;\r\n\r\nb) Composição da comissão;\r\n\r\nc) Metodologia utilizada;\r\n\r\nd) Relação dos bens inventariados, com as informações do Art. 59, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\ne) Relação detalhada das ocorrências e divergências verificadas (bens não localizados, sobras físicas, bens danificados, ociosos etc.);\r\n\r\nf) Registro fotográfico dos bens, se possível.\r\n\r\ng) Recomendações para regularização;\r\n\r\nh) Assinatura dos membros da comissão.\r\n\r\n§1º - Poderá a unidade gestora contratar terceiros para realizar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 61 desta Resolução, devendo o relatório emitido pelo contratado ser integrado ao documento final da comissão.\r\n\r\n§2º - O gestor de bens móveis deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 62 - Os bens móveis não localizados, no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser observado o disposto no art. 67 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, deverá ser instaurado processo administrativo, para apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento ao erário, conforme legislação específica, sem prejuízo das providências para a baixa patrimonial.\r\n\r\nArt. 63 - As sobras físicas (bens localizados sem registro patrimonial) deverão ser avaliadas, identificadas e incorporadas ao patrimônio, mediante processo específico instruído pelo SEMAT.\r\n\r\nSeção X - Da Baixa Patrimonial e Desfazimento\r\n\r\nSubseção I - Baixa Patrimonial\r\n\r\nArt. 64 - Baixa Patrimonial é a exclusão do bem móvel do cadastro patrimonial analítico (SEMAT) e dos registros contábeis (ASCONT) da SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - A baixa patrimonial deve ocorrer concomitantemente à retirada física do bem do acervo da SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Para que seja realizada a baixa contábil, o SEMAT deverá encaminhar à ASCONT, via SEI-RJ, o processo administrativo correspondente com a relação dos bens e a documentação comprobatória da baixa.\r\n\r\nArt. 65 - A baixa patrimonial decorrerá de:\r\n\r\nI - Desfazimento (Alienação, Descarte, Inutilização);\r\n\r\nII - Transferência para outro órgão estadual;\r\n\r\nIII - Furto, Roubo ou Extravio;\r\n\r\nIV - Morte de semovente;\r\n\r\nV - Outras causas previstas em lei ou norma específica.\r\n\r\nArt. 66 - A baixa patrimonial decorrente de Desfazimento ou Transferência observará os procedimentos detalhados nas Subseções II e IV desta Seção e na Seção VIII deste Capítulo, respectivamente.\r\n\r\nArt. 67 - Nos casos de furto, roubo ou extravio de bens móveis:\r\n\r\nI - O Agente Patrimonial ou o usuário deve comunicar imediatamente o fato, por escrito, ao Titular da Unidade Administrativa e ao SEMAT;\r\n\r\nII - O Titular da Unidade Administrativa realizará o Registro de Ocorrência (RO) e o encaminhará, via processo administrativo (SEI-RJ) à CGPOL, para a adoção das providências cabíveis quanto à apuração de responsabilidade funcional.\r\n\r\nIII - O SEMAT instruirá o processo de baixa patrimonial, anexando cópia do RO e da portaria de instauração da sindicância/PAD, e o encaminhará à ASCONT para registro contábil.\r\n\r\n§1º - Nos casos de furto, roubo, extravio ou morte de semovente, para além das providências previstas nos incisos I a III deste artigo, a baixa patrimonial deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - No caso de “morte natural do semovente”, dispensam-se os procedimentos previstos nos incisos I a III deste artigo, aplicando-se apenas o disposto no art. 67, §1º e no art. 68, ambos desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Para fins desta resolução, considera-se “morte natural do semovente” aquela que não decorre da ação ou omissão de funcionário público ou de terceiros (ex: a causada em razão da idade, de doenças congênitas ou de doenças adquiridas sem culpa).\r\n\r\n§4º - Aplicam-se as disposições referentes à “morte natural do semovente” (art. 67, §2º) à hipótese de “sacrifício do semovente”, que sempre será justificada, com base em manifestação técnica de um profissional de veterinária.\r\n\r\n§5º - Via de regra, a manifestação técnica do profissional de veterinária deverá preceder o sacrifício do semovente.\r\n\r\n§6º - Excepcionalmente, a manifestação técnica do profissional de veterinária poderá ser apresentada, em momento posterior ao sacrifício, desde que devidamente justificado, bem como que o semovente esteja em tamanho estado de sofrimento que não possa aguardá-la.\r\n\r\n§7º - Havendo dúvida sobre o estado de sofrimento do animal, sobre o risco de morte ou sobre a possibilidade de recuperação, aplicar-se-á o §5º deste artigo (prévia manifestação do profissional de veterinária).\r\n\r\n§8º - Caso o semovente se torne inservível à finalidade que desempenha, deverá ser verificada a possibilidade de utilizá-lo para outro fim e, subsidiariamente, a possibilidade de aliená-lo em uma das modalidades previstas no art. 75 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 68 - Na hipótese de morte de semovente, a baixa será instruída com o respectivo laudo ou atestado de óbito emitido por médico veterinário.\r\n\r\nArt. 69 - Os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser recuperados deverão ser reincorporados ao patrimônio com novo número patrimonial, mediante processo específico.\r\n\r\nSubseção II - Processo de Desfazimento\r\n\r\nArt. 70 - Desfazimento é o processo administrativo destinado a retirar do acervo patrimonial da SEPOL os bens móveis considerados inservíveis (ociosos, obsoletos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis), conforme classificação do Art. 16, Parágrafo Único, desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise quanto ao desfazimento obedecerá às seguintes etapas:\r\n\r\na) primeiramente, verificar-se-á se o bem inservível é recuperável ou irrecuperável;\r\n\r\nb) sendo recuperável, o bem será, preferencialmente, destinado a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio, salvo justificativa prévia do Secretário de Estado de Polícia Civil, que poderá optar pela venda ou doação, observado o art. 75 desta resolução.\r\n\r\nc) não havendo órgãos/entidades interessados, o bem poderá ser vendido ou doado, observado o art. 75 desta resolução.\r\n\r\nd) sendo irrecuperável, é prescindível o oferecimento do bem à Administração Direta ou Indireta, que poderá ser vendido (ex: venda da sucata), doado ou, em último caso, descartado/inutilizado, após à retirada das partes economicamente aproveitáveis e da plaqueta de identificação.\r\n\r\nArt. 71 - A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do gestor de bens móveis lotado no SEMAT, que o formalizará por meio de processo administrativo no SEI-RJ dirigido ao titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - Listagem descritiva e valores contábeis líquidos dos bens móveis inservíveis e a justificativa para o desfazimento; e\r\n\r\nII - Designação da comissão de vistoria e baixa de vida útil, na forma do disposto nos arts. 18 e 19 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da constatação de inservibilidade dos bens ocorrer pelo agente de bens móveis ou pelo encarregado de bens móveis, a listagem prevista no inciso I do caput deste artigo deverá ser encaminhada para o gestor de bens móveis lotado no SEMAT, por meio de processo administrativo, para aprovação e adoção das medidas previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 72 - Compete à comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\n\r\nI - Avaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 15 e parágrafo único do art 16 desta Resolução; e\r\n\r\nII - Elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n\r\nArt. 73 - Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil constará, ao menos:\r\n\r\nI - Descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\n\r\nII - Valor contábil líquido dos bens móveis objetos da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de venda;\r\n\r\nIII - A classificação, justificada, com base no art. 15 e parágrafo único do art 16 desta Resolução; e\r\n\r\nIV - Opinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel.\r\n\r\nArt. 74 - Após a juntada do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, o processo deverá ser encaminhado para autorização do desfazimento pelo titular da unidade gestora.\r\n\r\n§ 1º - A doação de bens móveis culturais deverá ser autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no §1º deste artigo, considera-se bem móvel cultural o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros.\r\n\r\nArt. 75 - É facultado ao titular da unidade gestora remeter o processo de desfazimento para a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico quanto à legalidade.\r\n\r\n§1º - Quando o desfazimento consistir na alienação, por venda, doação ou permuta, o processo será remetido, à Assessoria Jurídica, para análise das minutas de contrato, na forma do art. 2º, VI, da Lei Estadual nº 5.414/2009.\r\n\r\n§2º - Não se aplica o disposto no §2º deste artigo à hipótese de transferência de bens móveis entre órgãos da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista não se tratar de contrato, mas mero ato interno de gestão de bens pertencentes ao ente público.\r\n\r\n§3º - Tratando-se de transferência de bens móveis entre órgãos da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, é facultada a remessa dos autos, à Assessoria Jurídica, em caso de dúvida jurídica.\r\n\r\nArt. 76 - Uma vez autorizado o processo de desfazimento pelo titular da unidade gestora, o gestor de bens móveis lotado no SEMAT enviará ao setor de contabilidade o processo com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa de vida útil, momento em que esses são reclassificados para uma conta transitória e cessa a depreciação.\r\n\r\n§ 1º - O prazo entre o registro contábil da baixa de vida útil, de que trata o caput deste artigo, e o registro contábil da baixa definitiva, não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - Quando a baixa definitiva não ocorrer no prazo estipulado no § 1º deste artigo, o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado e reclassificado para a conta patrimonial de origem.\r\n\r\nArt. 77 - A relação dos inservíveis elencados no processo de desfazimento, com exceção dos bens móveis objeto de descarte, deverá ser enviada pelo órgão ou entidade para o Órgão Central do Sislog, que assegurará a necessária publicidade aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A relação publicada pelo Órgão Central do Sislog ficará disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, dentro do qual os interessados deverão comunicar, ao órgão ou entidade doador, a sua intenção de receber os bens móveis disponibilizados, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas demandas.\r\n\r\n§ 2º - Após o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, não havendo manifestação de interesse nos bens móveis disponibilizados, os órgãos e entidades poderão dar prosseguimento ao processo de desfazimento.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos do donatário desistir de receber o bem por doação e, ainda, de licitação fracassada para a venda dos bens móveis inservíveis, os órgãos e entidades poderão adotar o previsto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Ficam dispensadas da publicação, de que trata o caput deste artigo, as doações entre a entidade e seu órgão de vinculação.\r\n\r\nArt. 78 - Os documentos comprobatórios da alienação ou da entrega dos inservíveis para o descarte deverão ser juntados ao processo de desfazimento.\r\n\r\nArt. 79 - Após a destinação final dos bens móveis inservíveis, objetos do desfazimento, deverá ser registrada a baixa definitiva, que consiste no desreconhecimento do valor contábil do bem móvel nos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial, após a qual o processo administrativo poderá ser concluído.\r\n\r\nArt. 80 - Na hipótese da permanência do bem móvel nas dependências do órgão ou entidade representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, o titular da unidade gestora, poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, a contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia, a infestação por insetos nocivos, bem móvel de natureza tóxica ou venenosa, disseminação de radioatividade, dentre outros.\r\n\r\nSubseção III - Modalidades de Alienação\r\n\r\nArt. 81 - Alienação é a transferência do direito de propriedade do bem móvel da SEPOL para terceiros, mediante:\r\n\r\nI - Venda, que será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, na modalidade leilão, observado o inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nII - Permuta, que será permitida, exclusivamente, entre órgãos ou entidades da Administração Pública, consistindo na troca pela qual as partes transferem e recebem bens uma da outra, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes, ocasionando uma aquisição e uma alienação no patrimônio de cada uma das partes, desde que haja interesse público devidamente justificado pelos titulares das unidades gestoras, cabendo delegação.\r\n\r\nIII - Doação, que consiste na troca voluntária da posse e propriedade do bem móvel, mediante a lavratura de Termo de Doação, emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, data e valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de emissão do Termo.\r\n\r\n§1º - Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§2º - A doação de bens móveis inservíveis do Estado dependerá de prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\n§3º - A doação pode ocorrer:\r\n\r\nI - entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta estadual;\r\n\r\nII - entre entidades da administração indireta estadual;\r\n\r\nIII - para pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social;\r\n\r\nIV - para outros poderes do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - para outros entes da Federação.\r\n\r\n§4º - As doações previstas nos incisos I, II e III do §3º deste artigo dependerão da autorização do Secretário de Estado de Polícia Civil ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§5º - As doações previstas nos incisos IV e V do §3º deste artigo dependerão da autorização do Governador ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§6º - Em ano eleitoral deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\n§ 7º - A alienação dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório (leilão para venda), dispensado este nos casos de doação e permuta entre órgãos públicos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nSubseção IV - Descarte e a Inutilização\r\n\r\nArt. 82 - O bem móvel inservível irrecuperável ou antieconômico cuja alienação se mostre inviável ou antieconômica (custos superiores ao valor da venda) poderá ser descartado como sucata ou entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado.\r\n\r\n§1º - Consideram-se sucata os bens móveis que perderam sua utilidade original pelo grau de deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.\r\n\r\n§2º - O descarte deverá ser documentado, em termo específico, assinado pela Comissão de Desfazimento e pelo SEMAT, atestando a inviabilidade da alienação e a forma de descarte adotada.\r\n\r\n§3º - A inutilização, que é procedimento prévio ao descarte, consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública.\r\n\r\n§4º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante a presença do SEMAT, de forma a ter sua eficácia assegurada.\r\n\r\n§5º - Os resíduos perigosos resultantes da inutilização serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, contratadas na forma da lei.\r\n\r\n§6º - Os resíduos não perigosos resultantes da inutilização serão descartados, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§7º - Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os bens móveis pirotécnicos e os que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\n§8º A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Bens Móveis de Informática\r\n\r\nArt. 83 - Os bens móveis de informática são equipamentos de processamento de dados, de tecnologia da informação, de telecomunicação e suas peças-parte ou componentes.\r\n\r\nArt. 84 - Os bens móveis de informática ociosos, inservíveis (obsoletos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis) ou em desuso, por qualquer outra razão que não tenham utilidade, deverão ser objeto de comunicação ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, para que sejam avaliados tecnicamente quanto à possibilidade de reaproveitamento, redimensionamento ou para definição de suas destinações finais, em conjunto com o SEMAT.\r\n\r\nArt. 85 - As transferências de bens móveis de informática entre Unidades Administrativas, as cessões a terceiros ou doações, bem como o recebimento de bens em doação, deverão ocorrer mediante análise técnica e parecer prévio do DGTIT, para que seja mantida a compatibilidade com os requisitos tecnológicos e padrões da SEPOL, sem prejuízo dos procedimentos gerais de transferência, cessão e doação definidos nesta Resolução e conduzidos pelo SEMAT.\r\n\r\nArt. 86 - Sempre que ocorrer extravio, dano, furto, roubo ou qualquer outro sinistro a bens móveis de informática, cabe ao titular da Unidade Administrativa a imediata comunicação ao DGTIT, além das comunicações e procedimentos previstos no Art. 67 desta Resolução (comunicação ao SEMAT, registro de ocorrência etc.).\r\n\r\nArt. 87 - Sempre que ocorrer dano coberto por garantia contratual em bem móvel de informática, o DGTIT deverá ser acionado para intermediar ou proporcionar, por meio da assistência técnica contratada ou própria, o conserto ou substituição do bem.\r\n\r\nArt. 88 - Caso o bem móvel de informática seja substituído em sede da Unidade Administrativa (por exemplo, em decorrência de garantia ou manutenção), caberá ao Agente Patrimonial Responsável informar ao DGTIT e ao SEMAT, relatando os números de série e patrimonial do bem substituído e do novo bem, para atualização dos registros e eventual reidentificação física (mantendo o número de inventário original, se aplicável e tecnicamente viável, ou atribuindo novo número conforme orientação do SEMAT).\r\n\r\nArt. 89 - Para efeito de classificação contábil de material, inclusive os bens móveis de informática, serão obedecidos os procedimentos e o plano de contas estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado - CGE-SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Prestações de Contas\r\n\r\nArt. 90 - A prestação de contas da gestão patrimonial de bens móveis na SEPOL compreende a demonstração e comprovação dos atos e fatos relativos à incorporação, movimentação, guarda, conservação, inventário e baixa dos bens, visando subsidiar os órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 91 - São modalidades de prestação de contas patrimoniais:\r\n\r\nI - Mensal: envio das informações de movimentação patrimonial pelo SEMAT à ASCONT para fins de conciliação e registro contábil.\r\n\r\nII - Anual: consolidação do inventário físico anual e elaboração do Relatório de Gestão Patrimonial pelo SEMAT, a ser incluído na Prestação de Contas Anual da SEPOL encaminhada ao TCE-RJ.\r\n\r\nIII - Por Término de Responsabilidade: realizada quando da substituição do Titular da Unidade Administrativa ou do Agente Patrimonial, mediante inventário específico (Inventário de Transferência de Responsabilidade).\r\n\r\nArt. 92 - O Relatório de Gestão Patrimonial Anual deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Resumo dos saldos e movimentações patrimoniais do exercício (aquisições, baixas, transferências);\r\n\r\nII - Resultados consolidados do inventário físico anual, incluindo as principais divergências encontradas e as providências adotadas para regularização;\r\n\r\nIII - Informações sobre bens inservíveis e processos de desfazimento realizados;\r\n\r\nIV - Análise da situação geral do patrimônio móvel da SEPOL.\r\n\r\nArt. 93 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pela autoridade competente sempre que houver omissão no dever de prestar contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou qualquer outro dano ao erário relacionado à gestão patrimonial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, visando ao ressarcimento.\r\n\r\nArt. 94. Os Dirigentes das Unidades Administrativas integrantes da Estrutura Patrimonial da SEPOL, sob pena de responsabilidade, não poderão permitir que, em qualquer período, a função de Agente Patrimonial de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pela prática dos atos inerentes à prestação de contas de bens patrimoniais, permaneça vaga, sendo passível de apuração de responsabilidade pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 1º A designação de servidor para o exercício da função de que trata este artigo se dará com o encaminhamento, por correspondência interna, assinada pelo dirigente da Unidade Administrativa, via SEI-RJ, ao SEMAT, que dará ciência à DLOG e solicitará a publicação em Boletim Interno ao SEPOL/DGAF.\r\n\r\n§ 2º A correspondência interna deverá ser preenchida com a sigla da Unidade Administrativa e acompanhar o anexo CADASTRO DO RESPONSÁVEL - BENS MÓVEIS (Anexo III - IN AGE 41/2017) devidamente preenchido e assinado pelos servidores substituto e substituído, contendo o respectivo nome, cargo, ID funcional e data de início de gestão e dispensa.\r\n\r\n§ 3º O Dirigente da Unidade Administrativa deverá certificar, mediante consulta ao SEMAT, via SEI-RJ, a regularidade da prestação de conta do Agente Substituído, sob pena das medidas disciplinares cabíveis, objetivando regularizar as pendências e promover a passagem de carga patrimonial para o Agente Substituto.\r\n\r\n§ 4º No caso de criação de Unidade Administrativa, a data da designação do servidor como Agente Patrimonial deverá corresponder à data da respectiva criação.\r\n\r\nArt. 95. Na hipótese de vacância em que a Unidade Administrativa se encontre inadimplente com a prestação de contas patrimoniais, deverá o respectivo dirigente promover a imediata regularização das pendências. Até a efetiva regularização, devidamente certificada pelo SEMAT, ficará a Unidade impedida de receber novas transferências de bens permanentes e de consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 96 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo DGAF, ouvida a DLOG e o SEMAT, observada a legislação superior aplicável.\r\n\r\nArt. 97 - As Unidades Administrativas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para adequar seus procedimentos internos às normas aqui estabelecidas, especialmente quanto à designação formal dos Agentes Patrimoniais e à organização dos controles locais.\r\n\r\nArt. 98 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2696240"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005730/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ORLANDO FIORANI, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 733.177-0, a partir de 15/01/2025, em caráter permanente, na forma do índice 118519288 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002592/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo NEI DE SOUZA FERREIRA, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.999.764-0, na forma do índice 118608657 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2696235"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da CRPTC/Leste Fluminense, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360007/008311/2025.\r\n\r\n1) MÁRCIO PEREIRA DE CARVALHO, ID 4.218.413-4 - Presidente;\r\n\r\n2) ALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI, ID 4.373.285-2 - Secretário;\r\n\r\n3) FELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA, ID 4.379.471-8 - Membro.\r\n\r\nId: 2696246"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003060/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00030/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003196/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00033/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003204/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00037/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003206/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00039/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2695306"
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                    "2696077": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/07/2022 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000210/2022 \r\n\r\nOnde se lê: \"...ID funcional nº 2.919.174-2...\"\r\n\r\nLeia-se: “...Id. Funcional nº 2.987.274-0...”\r\n\r\nId: 2696077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 69 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO SINDICANTE NO ÂMBITO DO PROCESSO APURATÓRIO SANCIONADOR INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDOR ANTERIORMENTE DESIGNADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o disposto na Resolução SEPOL nº 795, de 01 de julho de 2025, publicada no DOERJ nº 118, de 03/07/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o teor do Despacho Id. 119420231, que informa a necessidade de substituição de servidor anteriormente designado como sindicante, em razão de conveniência administrativa e o interesse do serviço, para melhor adequação técnica e gerencial interna do Departamento; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade e regularidade do Processo Apuratório Sancionador instaurado nos autos do Processo n° SEI-360018/000157/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LÍVIA LACOPO DA SILVA, ID funcional nº 4.422.424-9, lotadas no Departamento Geral de Contratações e Convênios para atuar como Sindicante no âmbito do Processo Apuratório Sancionador instaurado por esta Pasta, em substituição ao servidor MARCIO CARDOSO DE MORAIS, ID 564883-1;\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, zelando pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com observância dos prazos e ritos próprios do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Diretora-Geral\r\n\r\nId: 2696104"
                    ],
                    "2696107": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 70 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO SINDICANTE NO ÂMBITO DO PROCESSO APURATÓRIO SANCIONADOR INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDOR ANTERIORMENTE DESIGNADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o disposto na Resolução SEPOL nº 795, de 01 de julho de 2025, publicada no DOERJ nº 118, de 03/07/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o teor do Despacho Id. 119422181, que informa a necessidade de substituição de servidor anteriormente designado como sindicante, em razão de conveniência administrativa e o interesse do serviço, para melhor adequação técnica e gerencial interna do Departamento; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade e regularidade do Processo Apuratório Sancionador instaurado nos autos do Processo n° SEI-360018/000158/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor LÍVIA LACOPO DA SILVA, ID funcional nº 4.422.424-9, lotada no Departamento Geral de Contratações e Convênios para atuar como Sindicante no âmbito do Processo Apuratório Sancionador instaurado por esta Pasta, em substituição ao servidor MARCIO CARDOSO DE MORAIS, ID 564883-1;\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, zelando pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com observância dos prazos e ritos próprios do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, Diretora-Geral\r\n\r\nId: 2696107"
                    ],
                    "2696093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000858/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n084/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas semiblindadas, tipo Sport Utility Vehicle (SUV)\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n29311551\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2696093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2694438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA FLAVIO FERRERIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753215, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126411/2025\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SOUZA SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547184, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flavio Ferreira, ID Funcional nº 50753215. Processo nº SEI-210001/126411/2025\r\n\r\nId: 2694438"
                    ],
                    "2696454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nRESCINDIR a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 06/2023, ALINE CRISTINA DA PAIXÃO COSTA, ID Funcional: 51436400, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-210001/130708/2025.\r\n\r\nId: 2696454"
                    ],
                    "2696110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19802161 e Matrícula: 849.337-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/129281/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, EDSON ROBSON SOUZA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20111339 e Matrícula: 868.240-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/058083/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente, SERGIO FONSECA MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 43815049 e Matrícula: 963.457-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. Processo n° SEI-080001/018579/2025.\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SIDNEI DE SOUZA CORDEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19651953 e Matrícula: 817.044-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/134916/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2696110"
                    ],
                    "2695524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nNOMEIA RICARDO LEMOS BARBOSA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Assessoria de Integração Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rosangela Maria Augusto Barbosa, ID. Funcional nº 50006835. Processo nº SEI-210001/133311/2025.\r\n\r\nId: 2695524"
                    ],
                    "2695509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nEXONERA RICARDO DE ANDRADE PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961102, com validade a contar de 14 de outubro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/127342/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962281, para exercer com validade a contar de 14 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo de Andrade Pereira, ID Funcional nº 41961102. Processo nº SEI-210001/127342/2025.\r\n\r\nId: 2695509"
                    ],
                    "2696033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nEXONERA PATRICIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50006800, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/139060/2025. \r\n\r\nNOMEIA CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910892, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patricia Marques Moncalvo, ID Funcional nº 50006800. Processo nº SEI-210001/139060/2025.\r\n\r\nId: 2696033"
                    ],
                    "2696050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nEXONERA TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136936/2025.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20065469, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tiago Souza, ID Funcional nº 50129236. Processo nº SEI-210001/136936/2025.\r\n\r\nId: 2696050"
                    ],
                    "2696057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nEXONERA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43375774, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/138853/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011804, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774. Processo nº SEI-210001/138853/2025.\r\n\r\nId: 2696057"
                    ],
                    "2696312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101818/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do Inspetor de Polícia Penal SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, IDF: 5013128-1, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nId: 2696312"
                    ],
                    "2696334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096828/2025 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARIA FERNANDA GUITA MURAD, PSICOLOGA, ID 1968933-0, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000358/2023 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ, Inspetora de Polícia Penal, ID 4371426-9, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nId: 2696334"
                    ],
                    "2696335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/122529/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/131889/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/120567/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129287/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/133186/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/131679/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2696335"
                    ],
                    "2696315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123650/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131676/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135961/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126874/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134021/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113179/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139072/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128487/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128976/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133846/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2696315"
                    ],
                    "2696316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - Id.: 4381043-8 em substituição o Inspetor de Polícia Alex Henrique De Souza - ID.: 5082741-3 Processo n.º SEI-210001/132606/2025.\r\n\r\nId: 2696316"
                    ],
                    "2696103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora NATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA, Id. Funcional:4381525-1, Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal do Presídio José Frederico Marques, U.A Nº 12507205130, com 129 (cento e vinte e nove) servidores, em DISPENSA do servidor ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, Id. Funcional: 1999411-7, Inspetor de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Processo n° SEI-210001/142497/2025.\r\n\r\nId: 2696103"
                    ],
                    "2696300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011115/2025 - MARCELO BARBOZA DE SOUZA, ID 20104871 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/05/92 a 30/09/92 e de 01/04/98 a 01/03/99, no total de 483 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116463/2025 - MIRIAM DOS SANTOS MOURA, ID 51537419 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 03/07/86 a 28/11/86 (149 dias), 17/08/87 a 12/02/90 (911 dias) e 10/12/90 a 31/12/90 (21 dias), 07/02/91 a 31/03/91 (52 dias), 17/04/06 a 01/05/09 (1.111 dias), 03/11/09 a 09/07/10 (249 dias) e 04/06/14 a 20/01/24 (3.518 dias), totalizando 6.011 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046211/2025 - GUSTAVO SOUZA KAUSTCHS, ID 50228366 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/11/01 a 31/01/04, 01/02/04 a 06/03/09 e 01/03/10 a 30/04/12, no total de 3.467 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125143/2025 - BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID 50204963 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SEEDUC, nos períodos de 12/11/13 a 10/06/14, no total de 211 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135520/2025 - ALEX AMORIM FONSECA, ID 42494788 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/08/04 a 01/06/05, no total de 300 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137198/2025 - NILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, ID 50228986 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/10/04 a 23/01/05, 25/08/08 a 30/04/09, 01/12/09 a 01/12/10, 01/02/12 a 09/04/12 e 03/12/12 a 26/12/12, no total de 798 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136967/2025 - MARCELO ALVES BAUER, ID 43927688 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/09/98 a 02/02/99 e 02/08/99 a 08/06/10, no total de 4.105 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/98 a 14/08/98 por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128431/2025 - THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/92 a 31/12/92, 01/09/94 a 05/07/95 e de 01/08/00 a 27/06/13, no total de 5.144 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/950.008/10 - CARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, ID 43368476 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/00 a 31/12/04 e 01/08/05 a 31/01/08 no total de 2.741 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/14 a 31/01/15 por ser concomitante com exercício. \r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/150/2014 - MARCOS ANTUNES DE MATOS, ID 50279270 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 01/01/85 a 31/10/85 (304 dias), 01/08/87 a 29/02/88 (213 dias) e 01/10/04 a 10/06/14 (3.540 dias), totalizando 4.057 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116463/2025 - MIRIAM DOS SANTOS MOURA, ID 51537419 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 03/07/86 a 28/11/86 (149 dias), 17/08/87 a 12/02/90 (911 dias) e 10/12/90 a 31/12/90 (21 dias), 07/02/91 a 31/03/91 (52 dias), 17/04/06 a 01/05/09 (1.111 dias), 03/11/09 a 09/07/10 (249 dias) e 04/06/14 a 20/01/24 (3.518 dias), totalizando 6.011 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113786/2025 - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, ID 51540100 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/00 a 01/03/05, no total de 1.827 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133296/2025 - ROSANGELA PEREIRA MATTOS, ID 19756240 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de01/03/89 a 20/03/91, no total de 750 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032317/2025 - MARCIO REIS DA SILVA, ID 43645321 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 17/08/09 a 08/12/13, no total de 1.575 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061147/2025 - MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/06/88 a 19/08/89, 01/11/89 a 23/02/90, 02/01/91 a 16/04/91, 28/05/91 a 21/05/92 e de 26/05/92 a 30/08/92, no total de 1.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128431/2025 - ANDRE GUEDES BENICIO BATALHA, ID 41961692 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/00 a 31/10/01, no total de 544 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019408/2025 - FLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO, ID 51541300 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 05/08/96 a 04/06/97, no total de 303 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132147/2025 - EMERSON PENHA DA SILVA, ID 43934374 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/07/01 a 05/09/03, 01/03/04 a 25/06/04 e 01/10/10 a 31/10/10, no total de 939 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130987/2025 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, ID 42816726 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/98 a 08/02/89, 09/02/89 a 04/05/89, 02/01/90 a 02/01/91, 09/10/91 a 15/02/02, 30/07/07 a 21/01/08, 18/05/09 a 01/03/10, no total de 4.576 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129266/2025 - MARCELO PAULINO DE MORAIS, ID 20091540 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/11/89 a 16/02/90, no total de 85 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2696300"
                    ],
                    "2696096": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/072.30/2017 - EMERSON PENHA DA SILVA ID 43934374 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2020 a 01/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/140263/2025 - HUGO LEONARDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ID 50127675 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/140263/2025 - HUGO LEONARDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ID 50127675 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 28/06/2018 e 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210057/000383/2020 - MARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS ID 43820557 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/10/2020 a 13/10/2025. \r\n\r\nId: 2696096"
                    ],
                    "2696336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCIO DA SILVA SANTOS, ID 50002775, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/067999/2025\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal THIAGO LOPES FREIRE, ID 43369308, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/038994/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal DIEGO CARVALHO LOPES, ID 42696780, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/038994/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, ID 44072627, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/038994/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO, ID 43368727, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/038994/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129861/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/138008/2025.\r\n\r\nId: 2696336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2696122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de novembro de 2025, VINICIUS DOS SANTOS LACERDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614187-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004181/2025.\r\n\r\nId: 2696122"
                    ],
                    "2696213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar: \r\n\r\nCap BM QOA/02 BRUNO DA SILVA JORDANO, RG 31.852, Id Funcional 614748-8, a contar de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-270006/038155/2025.\r\n\r\nId: 2696213"
                    ],
                    "2696214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 07 de outubro de 2025: (Processo nº SEI-270006/038154/2025):\r\n\r\nMaj BM QOC/07 NILSEN RAMIL BONIFACIO DE OLIVEIRA, RG 40.007, Id Funcional 4279365-3.\r\n\r\nId: 2696214"
                    ],
                    "2696215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de setembro de 2025, por determinação judicial, PHILIPE RANGEL GOMES, inscrito no CPF sob o nº 102.XXX.107-80, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/03 (Artífice) - Mecânico (motor a diesel), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes nos autos do processo nº 0806355-09.2024.8.19.0014, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta do Processo nº SEI-270006/032609/2025.\r\n\r\nId: 2696215"
                    ],
                    "2696216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nTORNA NULO o Ato do Secretário de 22/07/2024, publicado no D.O. nº 135, de 24/07/2024, na parte que se refere à Capitão BM QOS/Dent/02 ELLEN ROSE BUNDZMAN, RG 32.656, Id Funcional 615458-1, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do processo nº 0898846-74.2024.8.19.0001, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme SEI-140001/054861/2024, mantendo-se válidos os efeitos do Ato de 09/11/2017, publicado no D.O. nº 209, de 13/11/2017, que concedeu a transferência da referida oficial para a reserva remunerada. Processo nº SEI-27069/2/2017.\r\n\r\nId: 2696216"
                    ],
                    "2696390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/005128/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA - CNPJ: 06.698.091/0005- 90 no valor de R$ 999.999,62 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2025, consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fundamentação na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2696390"
                    ],
                    "2696179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036066/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ n.º 01.985.366/0003-91 , no valor de R$ 65.360,00 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta reais), para AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 193/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do PE n.º 011/24, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2696179"
                    ],
                    "2696452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002197/2024 - AUTORIZO a despesa do Contrato nº 135/2024, celebrado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.264.420/0001-48, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos equipamentos odontológicos relacionados no TR pertencentes às Odontoclínicas, CGOM (Centro Gestor de Odontologia Móvel), CEPO (Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas) e Unidades de Atendimento Odontológico (UAO) do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 106, inciso II da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2696452"
                    ],
                    "2696439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037511/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 615.520,60 (seiscentos e quinze mil quinhentos e vinte reais e sessenta centavos), visando à aquisição de NIVOLUMABE de 4 e 10 ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 129/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2696439"
                    ],
                    "2696086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019485/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2014, os proventos de ANTONIO VENTANIA NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6743.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032965/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2002, os proventos de FERNANDO HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 1952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024874/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.1993, os proventos de EDEZIO FRANCISCO PEREIRA, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 640403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005204/2025 - Fixados, com validade a contar de 09.06.2000, os proventos de JACOB ELIAS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 5099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030660/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.1998, os proventos de PAULO ANTONIO GUIMARAES FEIJO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 538329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026422/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2000, os proventos de SERGIO TEIXEIRA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 547839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002775/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2002, os proventos de ADEMIR DOS SANTOS, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 497426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022074/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.1993, os proventos de SEBASTIAO CORREA, Cabo BM Reforma, RG: 574870.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040574/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2025, os proventos de AMARILDO MENDES TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/044887/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2025, os proventos de MARCELO FERREIRA GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039527/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2025, os proventos de FERNANDO JOSÉ AMARAL DA SILVA BRAGA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045223/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2025, os proventos de RENATO DA SILVA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048416/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2025, os proventos de HUMBERTO MARTINS MALINCONICO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22414.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049507/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2025, os proventos de JOSE ROBERTO BARROS TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039661/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2025, os proventos de CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA QUINTINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047197/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2025, os proventos de LUIS RENATO PONTINI PINA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18871.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046971/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2025, os proventos de MARLOS AMOGLIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020553/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2025, os proventos de JOVANE PINTO NOGUEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 20482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019789/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2025, os proventos de CARLOS HENRIQUE MASCARENHAS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027241/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2025, os proventos de LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048986/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2025, os proventos de CLAUDIO COSTA DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041706/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2025, os proventos de ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/081/42/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de MARCELO DA SILVA DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14507.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021272/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.1997, os proventos de JORGE NEVES RIBEIRO, Soldado BM Reforma, RG: 10718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028611/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2004, os proventos de JORGE LUIZ DA COSTA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 10702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033012/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2003, os proventos de JOSE CARLOS GONÇALVES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 2777.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035099/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2002, os proventos de AMARO EUGENIO NETO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 6245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030904/2025 - FIXADO, com validade a contar de 06.10.2025, os proventos de LUIZ CLAUDIO DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007096/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2025, os proventos de SILVIA REGINA CAMPOS DA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 42159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004163/2025 - FIXADO, com validade a contar de 17.11.1983, os proventos de JOÃO BAPTISTA MONTEIRO, Soldado BM Reserva Remunerada, RG: 847590.\r\n\r\nId: 2696086"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2696402": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.438 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/025655/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de julho de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 31.899,99\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 6.112,45\r\n\r\n4723023\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 760,16\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.088,08\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 13.672,99\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.415,97\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 4.447,30\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.419,31\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.416,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 31.899,99\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2696402"
                    ],
                    "2696344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3906 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-080001/027688/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em conformidade com o art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, DESIGNAR o servidor Leonardo Ferreira, ID 5005891-6 para, sempre prejuízo de suas atribuições atuais, desempenhar as funções de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados desta SES/RJ, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nII- responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIII- orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV- ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nV- acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nVI- prestar consultoria a Secretária de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n\r\nVII- dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n\r\nVIII- outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2696344"
                    ],
                    "2696345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3907 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA SES/RJ À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-080001/027688/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em conformidade com o art. 44 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, DESIGNAR a servidora Emanuela Rainho Fontes - ID Funcional nº 51483904, para, sem prejuízo de suas atribuições atuais, ser Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação desta SES/RJ à LGPD.\r\n\r\n§ 1º - Na forma do supracitado Decreto, a responsável pelo projeto terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua designação, para elaborar o projeto de adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\n\r\n§ 2º - O projeto mencionado no caput deverá ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2696345"
                    ],
                    "2696428": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3908 DE 25 DE novembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013413/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA a servidora RENATA ALVES LIMA ID Funcional nº 5133698-7, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e a instituição Movimento de Mulheres em São Gonçalo, que tem por objetivo a realização de atendimento individual a 40 mulheres e 20 rodas de conversa, com 10 participantes em cada roda, abordando temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos e à prevenção da violência obstétrica, nas sedes do Movimento de Mulheres, localizadas no centro e no bairro de Palmeiras, no Complexo do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2696428"
                    ],
                    "2696268": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para TÂNIA REGINA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3065243-0, por ter obtido Averbação de Separação Consensual, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/019340/2025.\r\n\r\nId: 2696268"
                    ],
                    "2696272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2000\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/603091/1999 - MARLENE AZEVEDO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30329850, Matrícula nº 813927-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1979 a 06/05/1979, 26/07/1982 a 23/10/1982, 01/03/1984 a 30/06/1984, 11/03/1987 a 30/05/1987 e de 01/06/1987 a 05/12/1994, desprezando-se o período de 06/12/1994 a 12/06/1996 por concomitância, num total de 3.069 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2000.\r\n\r\nDE 09/08/2000\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/601930/2000 - RICARDO MARQUES CARUNCHO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30262771, Matrícula nº 2997757. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/04/1979 a 03/04/1979, 31/05/1982 a 25/02/1986, 01/01/1987 a 30/06/1991 e 01/07/1991 a 19/11/1991, desprezando-se o período de 20/11/1991 a 03/11/1992 por concomitância com a admissão e desprezando-se 01/06/1989 a 30/06/1991 com períodos já existentes na CTC, num total de 3.146 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2000.\r\n\r\nId: 2696272"
                    ],
                    "2696273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030506/2024\r\n\r\nKATIA REGINA SANTOS DE ABREU MATOS\r\n\r\n299.828-4\r\n\r\n3077448-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nId: 2696273"
                    ],
                    "2696274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nDEFIRO as Rescisões de Contrato, decorrente dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/008/4498/2014\r\n\r\nSANDRA MARIA BRITO DIAS\r\n\r\n14726068/01\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\nSEI E-08/604116/2011\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA ASSIS MAIA\r\n\r\n43644228/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/06/2011\r\n\r\nSEI-080001/029548/2025\r\n\r\nLENI HUSSIN DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n43736785/01\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - SARAPUÍ\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/601110/2011\r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES PEREIRA\r\n\r\n19692897/02\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2008\r\n\r\n07/02/2011\r\n\r\nSEI E-08/602955/2012\r\n\r\nSILVIA LETICIA FERREIRA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n50052063/01\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\n2010\r\n\r\n10/04/2012\r\n\r\nSEI E-08/003/3584/2013\r\n\r\nRODRIGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43586511/01\r\n\r\nTEC. DE RADIOLOGIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2008\r\n\r\n29/04/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/5747/2013\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LESSA\r\n\r\n44163452/02\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2010\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037364/2025 - JANE BARBOSA DE SOUZA, Médico, Id. Funcional nº 563928-0, Matrícula nº 867517-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1984 a 30/09/1989, 16/04/2000 a 24/10/2000, 25/10/2000 a 30/06/2001 e de 01/07/2001 a 01/08/2002, desprezando-se, a pedido da requerente, os períodos de 01/06/1993 a 06/01/1995 e 07/01/1995 a 15/04/2000 e por concomitância com a sua admissão nesta SES, os períodos de 01/11/2006 a 10/02/2012, 10/11/2014 a 03/08/2016, 01/10/2016 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 31/07/2025, num total de 2.751 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601391/1991 - JORGE ALVES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 31312438, matrícula nº 2853810. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/06/1991 publicado em DOERJ de 10/07/1991, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 3.960 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 01/05/1978 a 01/01/1990, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040176/2025 - MARIA ELISABETE TEIXEIRA DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3041114-9, Matrícula nº 287647-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/12/1979 a 02/02/1981, 03/09/1984 a 09/12/1985, 02/10/1989 a 30/11/1989 e de 04/12/1989 a 31/12/1989, num total de 964 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600839/1992 - ELIZABETH DE SOUZA FREITAS PESSOA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 3097983-8, matrícula nº 2856599. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 26/05/1992 publicado em DOERJ de 29/05/1992, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 2.089 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondentes aos períodos de 10/08/1980 a 31/12/1980 e de 01/01/1982 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600801/1992 - ELSON SOARES DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 30953588, matrícula nº 285804-1. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 24/06/1994 publicado em DOERJ de 05/07/1994, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 789 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 01/02/1985 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037085/2025 - CLAUDIA MENESES DA SILVA, Assistente Social, Id. Funcional nº 4215461-8 - Vínculo 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022001/2024 - RAQUEL PEREIRA MAIA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3233337-4 - Vínculo 02 - Matrícula nº 863.173-1.\r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003119/2022 - CONCEIÇÃO ADRIANA SALES FONTES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4181780-0 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032525/2025 - Requerente PALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES - Ex-servidor DAMIÃO ROBALLO ALVES, Odontólogo, Id. Funcional nº 30572770 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2696274"
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FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605368/1991\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n31628354\r\n\r\n01/06/2016 A 30/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/605114/2005\r\n\r\nDINEIA OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30492955\r\n\r\n06/12/2019 A 03/12/2024\r\n\r\nSEI-080001/035502/2024\r\n\r\nDORIS AUGUSTA CALDAS REBELLO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42121531\r\n\r\n28/05/2020 A 26/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/604096/2012\r\n\r\nIEDA SILVA SARANDY ALCANTARA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42146020\r\n\r\n24/09/2020 A 22/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/602064/2001\r\n\r\nIRANICE SILVA PIMENTEL MOTA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30755280\r\n\r\n28/08/2018 A 17/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/605162/2010\r\n\r\nJACQUELINE DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42159059\r\n\r\n09/09/2020 A 07/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604029/2005\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31116752\r\n\r\n10/02/2020 A 07/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604093/2012\r\n\r\nMARISTELA FLORINDO NOGUEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42147328\r\n\r\n30/07/2020 A 28/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/605359/2010\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA LEITE SILVA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42142679\r\n\r\n21/09/2020 A 23/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/602304/2012\r\n\r\nSUZY MARY LOUROSA CORTES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n42197694\r\n\r\n11/10/2020 A 14/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/605005/2010\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ANACLETO COUTINHO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42150876\r\n\r\n04/07/2010 A 01/08/2015\r\n\r\nSEI E-08/601422/2005\r\n\r\nYARA CRISTINA MARTINS CARRIJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30540364\r\n\r\n19/07/2020 A 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604370/2011\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n42491029\r\n\r\n24/10/2020 A 22/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/602442/2007\r\n\r\nDALMIR DIAS DOS ANJOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30755050\r\n\r\n30/03/2019 A 27/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/603894/2007\r\n\r\nEDMAR JORGE FEIJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n32285256\r\n\r\n10/01/2017 A 08/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/601123/2005\r\n\r\nFERNANDA VAZ DA TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31318533\r\n\r\n28/12/2019 A 25/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/602384/2011\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42151791\r\n\r\n02/08/2020 A 29/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604303/1998\r\n\r\nMAGDA DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30363136\r\n\r\n14/11/2018 A 12/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/601297/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇAS PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30897432\r\n\r\n27/04/2018 A 09/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/605042/2012\r\n\r\nMARLUCE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42155282\r\n\r\n06/08/2020 A 04/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/603676/2012\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA DEVIDE\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n41376994\r\n\r\n28/09/2017 A 26/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/603068/2004\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30271975\r\n\r\n12/11/2018 A 16/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/601824/2004\r\n\r\nSOLANGE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31559522\r\n\r\n14/04/2020 A 12/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/602085/2001\r\n\r\nVILMA GOMES DE SANT ANNA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31271456\r\n\r\n18/06/2019 A 13/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600270/2005\r\n\r\nALBINA ALVES AYRES SOUZA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30752680\r\n\r\n30/01/2015 A 04/02/2020\r\n\r\n18/06/2020 A 01/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/605452/2010\r\n\r\nARY FIALHO MENEZES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n42155690\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\n08/07/2020 A 06/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/1770/2013\r\n\r\nCLAUDNEY DIAS SARGENTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31136575\r\n\r\n16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\n14/09/2016 A 12/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/604624/1999\r\n\r\nMARIA GLORIA MACEDO MENDONÇA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31008577\r\n\r\n05/07/1999 A 12/07/2004\r\n\r\n13/07/2004 A 11/07/2009\r\n\r\nSEI E-08/601075/2005\r\n\r\nTHEREZIL BONATES CUNHA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32345364\r\n\r\n05/03/2014 A 03/03/2019\r\n\r\n04/03/2019 A 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600769/1996\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30538920\r\n\r\n'01/09/2010 A 30/08/2015\r\n\r\n31/08/2015 A 28/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/605140/2010\r\n\r\nKARLA ILZA MARINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42155630\r\n\r\n01/04/2015 A 29/03/2020\r\n\r\n30/03/2020 A 27/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601587/2003\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30155053\r\n\r\n16/03/1999 A 13/03/2004\r\n\r\n14/03/2004 A 12/03/2009\r\n\r\n13/03/2009 A 11/03/2014\r\n\r\n12/03/2014 A 10/03/2019\r\n\r\n11/03/2019 A 08/03/2024\r\n\r\nId: 2696271"
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Processo nº SEI-030001/084626/2025\r\n\r\nVANIA LUCIA DAS GRACAS SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.072.449-6, ID Funcional nº 5035238-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097385/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMIN DA TRINDADE, Professor Docente I, matricula nº 827.477-1 e nº 915.661-3, ID Funcional nº 3862374-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002738/2020\r\n\r\nANNA KARINA DE ATHAYDE MADEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.762-8, ID Funcional nº 4330739-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002067/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA BORBA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 960.727-6, ID Funcional nº 4378873-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/004025/2023\r\n\r\nCARLA CRISTINA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 896.331-6, ID Funcional nº 567703-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/4234/2018\r\n\r\nDILSON DA SILVA MARINS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.947-8, ID Funcional nº 1973517-0, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/119301/2025\r\n\r\nELIANA CAROLINO DEODORO, Servente, matricula nº 5.012.014-6, ID Funcional nº 3467257-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/222306/2007\r\n\r\nELTON JORGE BRAGANCA RIBEIRO, Professor Faetec I, matricula nº 222.139-8, ID Funcional nº 2081862-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003490/2022\r\n\r\nIZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 3.055.382-0 e nº 962.817-3, ID Funcional nº 4386554-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/100386/2025\r\n\r\nJUSSIARA BASTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 974.025-9, ID Funcional nº 4418991-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/606/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALENCA DIAS, Professor Docente I, matricula nº 848.046-9 e nº 925.267-7, ID Funcional nº 559297-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087114/2024\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.054.617-0 e Professor Docente II, matricula nº 5.012.143-3, ID Funcional nº 3552388-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088149/2025\r\n\r\nMARISA ALEXANDRINA DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.020.080-7, ID Funcional nº 3559661-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/101044/2025\r\n\r\nMAURO PEREIRA SAVARO, Professor Docente I, matricula nº 845.858-0, ID Funcional nº 3957408-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001687/2022\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 948.828-9, ID Funcional nº 4342990-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000290/2021\r\n\r\nROBERTO GOMES BOIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 914.081-5, ID Funcional nº 4200888-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003602/2022\r\n\r\nWAGNER DE ASSIS PONCIANO, Professor Docente I, matricula nº 829.333-4 e nº 845.478-7, ID Funcional nº 4004757-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000335/2022\r\n\r\nId: 2696269"
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                    "2696270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTOS DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.882-1, ID Funcional nº 4216576-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005075/2021.\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 916.398-1 e nº 943.379-8, ID Funcional nº 3511794-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/078371/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA BOIA, Professor Docente I, matricula nº 964.920-3 e nº 3.073.629-2, ID Funcional nº 4387442-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096342/2025.\r\n\r\nROSENBERG DA SILVA SARDINHA, Professor Docente I, matricula nº 845.517-2, ID Funcional nº 3310196-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/098094/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALLESSANDRA CALLAK LIMA, Professor Docente I, matricula nº 936.599-0 e nº 961.370-4, ID Funcional nº 4196670-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/100726/2025.\r\n\r\nCELIO EDUARDO NUNES RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 933.179-4, ID Funcional nº 4277501-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/102929/2025.\r\n\r\nDAYANA DIAS NUNES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.054.070-2, ID Funcional nº 4412295-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/003021/2025.\r\n\r\nDENIZE DE AGUIAR XAVIER SEPULVEDA, Professor Associado, matricula nº 39.051-8, ID Funcional nº 437622-3, permanecendo na lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/050963/2025.\r\n\r\nELAINE MARIA FONSECA SIMOES, Professor Docente I, matricula nº 896.522-0, ID Funcional nº 4212291-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005091/2023.\r\n\r\nESTELA DALVA MARINS GOULART MATHEUS, Professor Docente I, matricula nº 827.441-7, ID Funcional nº 4049147-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001704/2021\r\n\r\nKELLI CRISTINA VAZ KIRSTEN, Professor Docente I, matricula nº 808.226-5, ID Funcional nº 4001905-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001903/2020.\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA PAES MOCO, Professor Docente I, matricula nº 973.662-0 e nº 3.035.756-0, ID Funcional nº 4416936-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/027521/2024.\r\n\r\nMARCUS ALVES DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 850.489-6, ID Funcional nº 3035667-9, fora de plantão da emergência, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/016108/2023.\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES DE ANDRADE PINTO, Professor Docente I, matricula nº 3.051.445-9, ID Funcional nº 5020986-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002070/2022.\r\n\r\nRAFAELA BONFORT DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.080.482-7 e nº 3.055.178-2, ID Funcional nº 5023953-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089456/2025.\r\n\r\nROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 904.140-1, ID Funcional nº 567811-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10501751/2011.\r\n\r\nSILVANEA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 953.916-4, ID Funcional nº 4360466-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001835/2022.\r\n\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.037.176-9, ID Funcional nº 5010282-6, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210114/000804/2023.\r\n\r\nWELLINGTON BUENO CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 824.998-9, ID Funcional nº 3655753-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000710/2023.\r\n\r\nId: 2696270"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 117 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DO PAR SEI-080001/017448/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/017448/2024, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 92, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 19 de junho de 2024, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ Nº 6, de 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2696342"
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                        "2696177": [
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2696251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor, CLAUDIA MOTTA DE CASTRO DUARTE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Id. Funcional 37493736, vínculo 1, matrícula 0826163-81, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-030001/016031/2024.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor, JOÃO CARLOS BARBOSA LIMA, Professor Docente I, nível C, referência 05, Id. Funcional nº 4182928-0, matrícula 0920108-8, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/008/376/2019.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor, JOÃO SILVIO BRANDÃO SILVA, Professor. Docente I, nível D, referência05, Id. Funcional 4349009-3, matrícula 0950523-1, vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-030029/004917/2021.\r\n\r\nId: 2696251"
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                    "2696151": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 625 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 331 LYSIA BERNARDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/031714/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Leila de Nazaré da Silva Santos, ID Funcional nº 36238554 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 331 Lysia Bernardes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Sayonara da Rocha Teixeira, ID Funcional nº 36237825, com validade a contar de 03/12/2012. Ainda, neste mesmo ato, dispensar a servidora Sayonara da Rocha Teixeira, ID Funcional nº 36237825 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 331 Lysia Bernardes e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Raimundo Pereira Filho, ID Funcional nº 43374085, com validade a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 626 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOUTOR VICENTE DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/100044/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Danielle Py Braga Spranger, ID Funcional nº 43932223 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Vicente de Moraes e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alessandro Babo Cariello, ID Funcional nº 41996070, com validade a contar de 17/06/2021. Ainda, neste mesmo ato, dispensar o servidor Alessandro Babo Cariello, ID Funcional nº 41996070 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Vicente de Moraes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Heidy Leite Malhard, ID Funcional nº 42068347, com validade a contar de 10/09/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 627 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MIGUEL COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/101789/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Helcia dos Santos Miranda Ferreira, ID Funcional nº 32579730 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Miguel Couto e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Mario de Souza Barros, ID Funcional nº 37577087, com validade a contar de 16/05/2013. Ainda, neste mesmo ato, dispensar o servidor Mauro de Souza Barros, ID Funcional nº 32577087 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Miguel Couto e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Suzana Rocha de Vasconcelos, ID Funcional nº 32568444, com validade a contar de 20/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/05/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2696151"
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                    "2696317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GUILHERME VIEIRA DOS REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 8, Id. Funcional 42053161, vínculo 01, matrícula 916581-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030001/113738/2025. \r\n\r\nId: 2696317"
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                    "2696234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nDESIGNA ALDIRA SIQUEIRA DE SANT' ANNA, Prof. Doc. I, ID 4278756-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 118201031205521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/107734/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ PERES FERNANDES JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 568745-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 118201030105553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/111249/2025.\r\n\r\nId: 2696234"
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                    "2696313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000006/2024 - ENCP.009.MVI.046.25 - PH COLÉGIO E CURSO, CNPJ nº 40.345.365/0004-15, Avenida Victor Konder, nº 500, bairro Barra da Tijuca, Município de Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo Sistema PH de ensino Ltda, CNPJ nº 40.345.365/0001-72. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 02/01/2024, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006772/2023 - nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFIRO O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CAPBIO GRUPO EDUCACIONAL, mantida por CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL BIOMÉDICO LTDA, CNPJ: 97.537.627/0001-18, localizado na(o) AV DE SANTA CRUZ, 1678, SALA: 204; 00250; LOJA: A; 00250; LOJA: B, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-321. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE. Coordenador(a) Técnico(a): THIAGO BARBOSA SOUZA, CPF: ***.663.**7-82 com vigência a partir de 19/02/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD08.004022.2025, nos termos do inciso IV do art. 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005793/2023 - nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFIRO O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CEAD CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ: 28.717.346/0004-77, localizado na(o) RUA RIO DA PRATA, 391, PARTE, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-096. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM REDE DE COMPUTADORES, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Coordenador(a) Técnico(a): ALFREDO NERIS DA CONCEIÇÃO JUNIOR, CPF: ***.216.**7-62 com vigência a partir de 15/02/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD08.003665.2025, nos termos do inciso IV do art. 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103846/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do SESI, mantido por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ nº 03.851.171/0061-5, localizado na Rodovia RJ 140, Quadra A, Lote 2, Bairro: Nova São Pedro, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.941-030, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104826/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV, nos termos do art. 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, CENTRO EDUCACIONAL SONIA MUNIZ mantida por MARCIA REGINA MUNIZ DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL-ME CNPJ: 37.120.368/0001-01, localizada na Rua Engenheiro Konrrado Door, nº 04, Complemento: Quadra 0046 Lote 0006 Bairro Campo Lindo-CEP: 23.898-012, município de Seropédica/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083296/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 Parágrafo único da Del. CEE RJ 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CPJMJ, mantida(o) por COLÉGIO PAROQUIAL JESUS MARIA JOSÉ, CNPJ nº 20.900.319/0001-80, localizada na Rua Madre Rosa Viterbo, n° 95, Bairro: Vila Nossa Senhora das Graças, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.250-122, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059217/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) art.36 Parágrafo único da Del. CEE RJ 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIOE CURSO COMPANHIA, mantida(o) por C.F.I. 2000 INFORMÁTICA E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.908.109/0001-10, localizada na Rua José de Alvarenga nº572 - Centro Município de Duque de Caxias CEP 25020-140, referente a oferta do(s) curso(s) TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090663/2025 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, mantida por Escola Somar de Teresópolis - LTDA-ME, CNPJ nº 61.908.847/0001-63, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 55, Bairro Várzea, Teresópolis/RJ, CEP - 25.963-090, referente a oferta do curso Ensino Fundamental. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013853/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NITERÓI, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.074.739/0073-59, localizada na Rua da Conceição, nº 131, do 2º ao 14º andar, lojas 101 e 102, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020.085, à oferta do curso: Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Curso Técnico em Administração, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; o Curso Técnico em Enfermagem, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde; o Curso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação e o Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, todos na forma CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, na modalidade PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 795 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14 de outubro de 2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1417044 - 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/10/2025 pelos servidores: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8; Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9; Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095942/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO TÉCNICO CURES, mantido por CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA, CNPJ nº 26.279.781/0001-99, localizada na Travessa Dr. Cesar Ferreira, nº 26, salas 101 e 201, Centro, Nova Iguaçu, CEP 26210-350, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 471 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 13/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 75227, Livro B-85, em 02 de março de 2023, Cartório 3º Oficio de Nova Iguaçu. Laudo Conclusivo emitido em 13/11/2025, pelos servidores: Ines dos Santos Marin, ID 4330529-6, Renata Martins da Silva, ID 4330400-1, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079720/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO PRIMEIRA OPÇÃO, mantida(o) por MARCIA SILVA PAIXÃO MACENA LTDA-ME, CNPJ nº 02.854.730/0001-85, localizada na Rua Adolfo Saldanha, nº 202 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP:24.420-000, que passará a funcionar a partir de 11/03/2025, no endereço Rua Guilhermina Maia, nº 215 - Lote 17 - Casa 02 - Rocha - São Gonçalo/RJ CEP: 24.421-160, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 202 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 30/10/2025 pelos servidores: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0; Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7; Valéria Cristina Pereira Rocha Passos, ID: 4369469-1.\r\n\r\nPARECER Nº 52/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002319/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 e 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLEGIO FUTURO VIP, mantida(o) por SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA,CNPJ nº 05.144.418/005-10, localizada na RUA RICHARD STRAUSS, Nº 52 - BAIRRO: JARDIM AMERICA - RIO DE JANEIRO/RJ, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL- 1º ao 9ºano, e ENSINO MÉDIO REGULAR com capacidade máxima de matricula de 786 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a parir de 05/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 99792, 5º RTD-RJ, data do registro em 04/03/2021. Laudo conclusivo emitido em 07/11/2022 pelos servidores: Cristiane Ribeiro da Silva, ID Funcional 4427972-8; Jaciara Rosa do Nascimento, ID Funcional 4428021-1 e Iacy de O. Gama S. Langer, ID 3836601-0.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2025/SEEDUC/COOIEMV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083330/2025\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA CASTELINHO MÁGICO, mantida(o) por ESCOLA CASTELINHO MÁGICO LTDA, CNPJ nº 49.847.540/0001-02, localizada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/n lote 29 quadra C, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.233-001 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/10/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 31/12/2024 e 03/02/2025 a 31/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1033 em 04/02/2025, RTD-3º Oficio de Duque de Caxias, Laudo Conclusivo emitido em 29/10/2025 pelos servidores: Stela da Silva Baiense Nascimento ID. 3696824-2, Maria de Fátima F. de Oliveira ID. 4329285-2 e Marcia Conceição Moreira da Silva ID.4336142-0\r\n\r\nPARECER Nº 71/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003159/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2022, o qual autoriza para todos os fins o 14 BIS, mantido por EDUCAÇÃO INFANTIL 14 BIS LTDA, CNPJ nº 14.499.962/0001-41, localizado na Rua Ivo Borges, 00610, LOT 05 QDR 33 PAL 17906, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-440, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/01/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 953075, 4° RTD, data do registro 31/01/2014. Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2022 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9. \r\n\r\nPARECER Nº 74/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1467/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 combinado com o artigo 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/07/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, mantido por SISTEMA BENITES TEIXEIRA COLÉGIO E CURSO LTDA-EPP, CNPJ nº 07765173/0001-40, localizado na Avenida Geremário Dantas, nº 1400, salas 152,154 à 172, Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.760-401, passando a funcionar, a partir de 30/09/2019, no endereço Estrada de Jacarepaguá, nº 7120, LOT 2, PAL 42782 - Freguesia/JPA, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.755-158, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1492 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 03/07/2025 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Márcia Cristina de Souza ID 3695250-8 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nPARECER Nº 198/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004960/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/12/2023, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA TÉCNICA NUTRIX, mantida por NUTRIX CURSOS E TREINAMENTOS EM ENFERMAGEM LTDA, CNPJ nº 27.687.890/0001-08, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 542, Salas 202, 203, 204, 206, 212, 213 e 214, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.071-901, a oferta do curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma subsequente ao curso Técnico em Enfermagem, com capacidade máxima de matrícula de 464 alunos, distribuída em três turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 18/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1113227, 2°RTD, data do registro em 23/01/2019. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2023 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1 e Susy Grossman ID 4326448-4.\r\n\r\nPARECER Nº 27/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088247/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL FUTURO, mantido por C L B CASTRO ENSINO FUNDAMENTAL inscrito no CNPJ nº: 28.009.179.0001-67, localizado na Rua Jamaica, L 17 Q 02, Parque Suécia, Belford Roxo, Cep: 26187475 a ofertar ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 00048289 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ, data do registro em 11/08/2017. Laudo Conclusivo emitido em 17/10/2025 pelos servidores: Aldinei Ferreira Cardozo, ID: 04275976-5, Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5 e Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4.\r\n\r\nPARECER RETIFICADO Nº 06/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071285/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL RETIFICADO, datado de 27/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantido pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ nº 34.972.253-0001/49, localizado na Rua Geni, nº 40, Lote 04, Quadra 04, Vilar dos Teles - São João de Meriti-RJ CEP.: 25.555-800. a oferta dos cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico de Segurança e Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico de Infraestrutura nas formas de oferta Concomitante e Subsequente e Especialização Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência Atendimento Pré Hospitalar (APH) - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma de oferta Subsequente. com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 12/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: RTD 5º Ofício de São João de Meriti/RJ Nº 84506 de 24/11/2022 Livro B655. Adendo: RTD 5º Ofício de São João de Meriti/RJ Nº 85564 de 15/07/2024 Livro B667. Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2025 pelos servidores: Denise de Andrade Vignoli Faria - ID. 4328749-2, Evanir de Araujo Souza Cardoso - ID. 4332976-4 e Ana Paula Soares Fagundes - ID. 43277910-4.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095072/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o BETEL CURSOS TÉCNICOS mantido por GIGLIANN CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME CNPJ nº 54.673.530/0001-20, localizado na Rua Domingos de Souza, nº 166, bairro Chácara da Banheira - Cantagalo/RJ - CEP 28.500-000, a oferta do curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 4098, Livro 8-7, Cartório Ofício Único de Cantagalo - RJ, data do registro em 04/07/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/11/2025 pelos servidores: Katia Maria Pacheco Daflon Badini - ID 3269743-0, Rosimeri Curty Huguenin - ID 3314194-0 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler - ID 4327431-5.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2025/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091580/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/10/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do APRENDIZAGEM VARANDINHAS, mantida por CARLA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA LTDA, CNPJ nº /47.076.145/0001- 30, localizada na Av. Carvalho, nº 759, Bairro Santa Tereza, Miracema -RJ, CEP:28460-000, passando a funcionar a partir de 31/10/2025, no endereço Rua Barroso de Carvalho nº 87, Centro Miracema -RJ, CEP:28460-000, ofertando o Ensino Fundamental Regular (anos iniciais), com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em dois turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 31/10/2025 pelos servidores: Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID Funcional: 3556531- 4; Rosimeri Noronha Cosendey, ID Funcional: 4178193 -7; Maria do Socorro David, ID Funcional: 4207821- 0.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072754/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, PRISMA COLÉGIO - ITALVA, mantido por PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ nº 10.468.508/0002-53, localizada na Rua Gabino Sales Nº 90 Bairro Nova Cidade - Italva / RJ a oferta dos cursos: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM COM EIXO TECNOLÓGICO EM AMBIENTE E SAÚDE, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLINICAS COM EIXO TECNOLÓGICO EM AMBIENTE E SAÚDE, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONTABILIDADE COM EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO COM EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM EIXO TECNOLÓGICO EM SEGURANÇA, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA COM EIXO TECNOLÓGICO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIA ESCOLAR COM EIXO TECNOLÓGICO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, COM OFERTA NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 957 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 2051 Livro B-18, data do registro em 17/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 12/11/2025 pelos servidores: Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini - Professor Inspetor Escolar - ID Funcional 4325862-0, Marcio de Oliveira Monteiro - Professor Inspetor Escolar - ID Funcional 4326699-1, Fátima Azeredo Rocha Picanço - Professor Inspetor Escolar - ID Funcional 3399443-9.\r\n\r\nPARECER Nº 18/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063793/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) BIMBI - EDUCAÇÃO INFANTOJUVENIL, mantida(o) por E-DUCATION CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 46.991.197/0001-79, localizada na Rua Guiomar Marcondes Oliveira, 125- Jardim Polastri - Quatis/RJ- CEP 27.420-020 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 81 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 22/10/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 2007, livro B 24 Ofício de Quatis, data do registro em 25/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 22/10/2025 pelos servidores: Regiane Gabriel Alves - ID 4324127-1, Hilton Silva Neto - ID 4324126-3 e Simone Lima Maciel - ID 4339631-3.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 33/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006429/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/04/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) LEGACY SCHOOL ILHA DO GOVERNADOR, mantida(o) por LOGOS EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 46.639.866/0001-48, localizada na rua: Rui Vaz Pinto nº 246 - Ilha do Governador/RJ - CEP 21931-390 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL I e II SEGMENTOS (1º ao 9º) REGULAR PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1402144 - 6º RTD/RJ e (ADENDO) 1404446 (averbado ao nº 1402144) em 30/11/2022, Laudo Conclusivo emitido em 27 de abril de 2023 pelos servidores: VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA ID 3719785-1; NELRIMAR DIAS DA SILVA ID 3613812-6; PAULO ROBERTO DOS SANTOS ID 4368397-5. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 114/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083040/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o POLO EDUCACIONAL SESC, mantido por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, CNPJ nº 33.469.164/0018-60, localizada na Avenida Ayrton Senna, nº 5677, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-004 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 3.528 alunos, distribuída em dois 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 928145, 30/09/2010, 969975, 13/10/2011, 1158248, 27/03/2024, 1160782, 10/07/2024, 1163778, 14/11/2024, 1164177, 0410/2024, todos no 2º RTD. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2024 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID: 4280166-4, Elaine Miranda dos Santos ID: 4326427-1, Márcia Lima de Freitas Rocha ID:4326378-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2696313"
                    ],
                    "2696142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037280/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA, CNPJ: 28.935.567/0001-79, Endereço: RUA DR LESSA, 39, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VICTOR EDUARDO MATOS DA SILVA, CPF: ***.148.**7-85 em substituição a LUCAS DE PAULA BENJAMIM, cadastrado pelo: SEI-030036/002125/2022, com vigência a partir de 25/04/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004062.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069457/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): LENNON DE SEIXAS SANTOS, CPF: ***.448.**4-61 em substituição a FÁBIO JORGE DUARTE FILHO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.003566.2025, com vigência a partir de 13/06/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004059.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/036/168/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL O AMIGUINHO, Endereço: Avenida Raul Barros Vieira, nº350 Lote 8Pal 36105 QDR 35 Bairro Bangu CEP:21.864-230 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES ALVES LTDA, CNPJ: 31.295.255/0001-52, Endereço: Avenida Raul Barros Vieira, nº350 Lote 8 Pal36105 QDR 35 CEP:21.864-230 Bairro Bangu Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº45/2025/SEEDUC/COORDENADORIA MIV. Representante Legal: RAFAEL RODRIGUES ALVES, CPF: ***.108.**7-09, SUELI MENEZES RODRIGUES, CPF: ***.368.**7-04. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: RAFAEL RODRIGUES ALVES, CPF: ***.108.**7-09, SUELI MENEZES RODRIGUES, CPF: ***.368.**7-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JACIRA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.585.**7-49. Diretor(a) Substituto(a): CAMILA MEIRELES DE MORAES CESPEDES, CPF: ***.937.**7-29. Secretário(a) Escolar: INÊS ALENCAR FIORI, CPF: ***.407.**7-20. Com vigência a partir de 11/03/2020, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004001.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/036/138/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO DA CRIANÇA-CEEC, Endereço: Estrada do Magarça, nº 8830 CEP: 23.031-204 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO SILVA LTDA-ME, CNPJ: 24.029.046/0001-00, Endereço: Estrada do Magarça, nº 8830 CEP: 23.031-204 Bairro Guaratiba Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 23/2024/SEEDUC/COOIEMIV-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO. Representante Legal: AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.250.**7-32. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: RIONALDO RIBEIRO SILVA, CPF: ***.873.**7-63. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, CPF: ***.250.**7-32. Diretor(a) Substituto(a): GLEICE DOS SANTOS SILVA DA CONCEIÇÃO, CPF: ***.132.**7-92. Secretário(a) Escolar: MAILANY OLIVEIRA COELHO, CPF: ***.298.**7-74. Com vigência a partir de 20/12/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004056.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001911/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não há, mantida por Centro de Atividade Educacional Criarte LTDA, CNPJ: 02.413.957/0001-95, Endereço: Rua Adalgisa, 15 - Piedade- RJ- CEP 20156160.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Daiane Souza Brandão , CPF: ***.917.**6-60 em substituição Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 30/12/2020. Secretário(a) Escolar: Shirley da Rocha Araujo Teixeira, CPF: ***.624.**8-05 em substituição a Ivana Guimarães da Silva, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 30/12/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000706.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1438/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sociedade Educacional Curupaiti, mantida por Sociedade Educacional Curupaiti LTDA, CNPJ: 01947320/0001-16, Endereço: Rua Coruripe, 1091 Marechal Hermes, Rio de Janeiro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Sebastiana dos Anjos Baptista , CPF: ***.428.**7-72 em substituição a Augusto de Oliveira Tavares, cadastrado pelo: E-03/007/2306/2013, com vigência a partir de 31/05/2013. Secretário(a) Escolar: Josué Jesus da Silva , CPF: ***.039.**7-26 em substituição a Ilma Vieira Scarpeli da Fonseca , cadastrado pelo: E-03/007/2306/2013, com vigência a partir de 22/01/2013. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003996.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108484/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Daltro Netto, mantida por Colégio e Curso Netto Ltda, CNPJ: 12772344/0001-06, Endereço: Rua Intendente Cunha Menezes, nº 191 - Méier, CEP: 20720-060, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ERICA CINDRA DE LIMA, CPF: ***.758.**7-39 em substituição a Flávia Moreira Fragoso, cadastrada pelo: SEI-030035/004913/2021, com vigência a partir de 11/12/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004023.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056479/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVARES/PRÓ-UNI, mantida por COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES/PRÓ-UNI LTDA, CNPJ: 02.591.917/0001-33, Endereço: RUA RIACHUELO, 470 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.013-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): GRACEMARY QUEIROZ CORRAES GOMES, CPF: ***.673.**7-53 em substituição a VIVIANE CRISTINA SILVA LIMA, cadastrado pelo: REG.041.D.89497.133.0535.0121, com vigência a partir de 08/01/2024. Diretor(a) substituto(a): SIRLANDA LIMA NASCIMENTO FRANCA, CPF: ***.652.**7-50 em substituição a BARBARA VIANA VILLAÇA, cadastrado pelo: REG.041.DS.29969.133.0366.0919, com vigência a partir de 08/01/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004066.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002000/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS, Endereço: De 03/08/1990 a 18/11/2014, Rua da Passagem, 179, Bairro: Botafogo, Município: Rio de Janeiro, CEP: 22290-031. De 19/11/2014 a 09/12/2021, Rua Ramiro Magalhães, 521 - Prédio Casa do Sol/ 6º andar, Bairro: Engenho de Dentro, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.730-460. A partir de 10/12/2021, Rua Jaceguai, s/n, Bairro: Maracanã, Município: Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 20550-150. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES DEMAIS, CNPJ: 42.498.717/0061-96 (Filial), Endereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Bairro: Rio Comprido, Município: Rio de Janeiro, CEP: 20261-901, autorizado através do(a) Decreto 13802 de 01/11/1989 publicado em D.O de 03/11/1989, Pág. 2; Portaria Nº 774/CDCE de 30 de agosto de 1990; Parecer CEE Nº 506/2001; Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 664 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015; Portaria SEEDUC/SUBIT Nº 102 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Representante Legal: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES DEMAIS, CNPJ: 42.498.717/0001-55, a partir do Decreto Nº 42.966 de 12 de maio de 2011, Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia até a publicação do Decreto Nº 45.454 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, CNPJ: 31.608.763/0001-43. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): De 06/05/2013 a 20/10/2021 Marta de Fátima Lima Barbosa CPF: ***.084.**7-30; de 21/10/2021 a 29/06/2022- Halene Cristina Dias de Armada e Silva - CPF ***.929.**7-07, a partir de 30/06/2022 - Léa Simone de Carvalho - CPF ***.615.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Mônica Oliveira da Silva e Souza, CPF: ***.282.**7-03. Secretário(a) Escolar: Sandra Lucia da Silva França, CPF: ***.034.**7-72. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Dayse Lucia Martins Cunha, CPF: ***.530.**7-10, Curso: Técnico em: Saúde Bucal, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Nélia Beatriz Caiafa Ribeiro, CPF: ***.840.**7-00, Curso: Técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Isabel Cristina de Moura Leite, CPF: ***.729.**7-91, Curso: Técnico em: Administração em Saúde, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Mônica Oliveira da Silva e Souza, CPF: ***.282.**7-03, Curso: Técnico em: Vigilância em Saúde, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Maria Gilda Alves de Oliveira, CPF: ***.791.**7-87. Com vigência a partir de 22/02/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD01.004079.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004266/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA CRISTÃ SEMEAR, Endereço: Rua Coronel Serrado, nº 217, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA CRISTÃ SEMEAR LTDA ME, CNPJ: 22.949.306/0001-21 (Matriz), Endereço: Rua Coronel Serrado, nº 217, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 579, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Representante Legal: Adriana Batista Soares, CPF: ***.233.**7-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SANDRA REGINA FERNANDES SOARES, CPF: ***.043.**7-17, Adriana Batista Soares, CPF: ***.233.**7-02. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Cely Gomes Garcia, CPF: ***.336.**7-82. Diretor(a) Substituto(a): Jéssica Gomes Carvalho, CPF: ***.221.**7-10. Secretário(a) Escolar: Raquel Garcia Chaffim Peixoto, CPF: ***.235.**7-13. Coordenador(a) Pedagógico(a): Gabriella de Andrade Silva Magalhães, CPF: ***.092.**7-38. Com vigência a partir de 04/03/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.004064.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003148/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO ALFA CEM, Endereço: Rua Coronel João Olintho, s/nº - Lote 17 LTM 19672/Quadra 126, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-170. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SIGMA EDUCACIONAL LTDA EPP, CNPJ: 33.965.444/0002-00 (Filial), Endereço: Rua Coronel João Olintho, s/nº - Lote 17 LTM 19672/Quadra 126, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-170, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 576, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Representante Legal: Maria Carolina Alves Ribeiro, CPF: ***.222.**7-48, Fabio Augusto Cerqueira Alves, CPF: ***.941.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fabio Augusto Cerqueira Alves, CPF: ***.941.**7-03, Maria Carolina Alves Ribeiro, CPF: ***.222.**7-48. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Rachel Cardoso Macena, CPF: ***.641.**7-44. Diretor(a) Substituto(a): Maria Cristina Cerqueira Alves, CPF: ***.939.**7-20. Secretário(a) Escolar: Ana Cristina dos Santos Reis, CPF: ***.115.**7-77. Coordenador(a) Pedagógico(a): Flávia da Silva Soares, CPF: ***.855.**7-81. Com vigência a partir de 21/03/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.004052.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005825/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, Endereço: Rua Tenente Xavier nº 23, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.045.740. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA FUTURA DE ENSINO LTDA ME, CNPJ: 35.541.001/0001-28 (Matriz), Endereço: Rua Tenente Xavier nº 23, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.045.740, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 573,/DE 08//DE//AGOSTO/DE 2025. Representante Legal: Beatriz Alves de Sousa, CPF: ***.119.**7-84, Soraia Lucia Nascimento e Silva, CPF: ***.595.**7-62. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Soraia Lucia Nascimento e Silva, CPF: ***.595.**7-62, Beatriz Alves de Sousa, CPF: ***.119.**7-84. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Beatriz Alves de Sousa, CPF: ***.119.**7-84. Diretor(a) Substituto(a): Larissa Conceição de Oliveira de Jesus, CPF: ***.504.**7-86. Secretário(a) Escolar: Jaciara de Paiva Fontes, CPF: ***.791.**7-00. Com vigência a partir de 11/04/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004051.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043350/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ASSERT ESCOLA TÉCNICA, mantida por ASSERT TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME, CNPJ: 18.615.904/0001-97 (Matriz), Endereço: Rua Combu, nº 39, Bairro: Jardim Carioca/Ilha do Governador, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21921-610. Nome fantasia: ASSERT ESCOLA TÉCNICA em substituição a: ASSERT TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME TECNIN ESCOLA TÉCNICA. Representante Legal: ARTUR SAMPAIO DOS SANTOS, CPF: ***.156.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: YVONNE DA SILVA SANTOS, CPF: ***.499.**7-72, ARTUR SAMPAIO DOS SANTOS, CPF: ***.156.**7-87. Com vigência a partir de 09/12/2025, sob o registro COOIEMIII.CAD03.004047.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102853/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Icone, mantida por Colégio Venancio Bitencourt Ltda, CNPJ: 20.695.620/0001-08, Endereço: Avenida dos Mananciais, 436, Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22720-410. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Andréa Gomes da Silva Medeiros, CPF: ***.855.**7-07 em substituição a Shirley Rodrigues Pinheiro Costa, cadastrado pelo: Processo: E-03/038/638/2019, com vigência a partir de 04/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004086.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089799/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CETAP, mantida por CETAP - Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda., CNPJ: 02.538.076/0002-81, Endereço: Rua do Carmo nº 11, Sala 202, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro, CEP. 20011-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, CPF: ***.524.**6-28 em substituição a Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, cadastrado pelo: SEI-030038/004429/2023, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004097.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102126/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO, mantida por LALEDU EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 30.880.515/0001-94, Endereço: Rua Werverton Vieira Soares , s/n, bairro São Luiz, Cordeiro/RJ, CEP: 28.540-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Jenniffer Soraia Pinheiro de Carvalho, CPF: ***.979.**7-85 em substituição a Delzimar Debossa de Souza Caetano, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.001234.2023, com vigência a partir de 02/09/2025. Diretor substituto: Bruno Nunes Mourão, CPF: ***.799.**7-26 em substituição a Rosilea de Lessa Amaral, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.001234.2023, com vigência a partir de 02/09/2025. Coordenadora Pedagógica: Norma Euridice Gomes Dias Moço, CPF: ***.468.**4-, em substituição a Bruno Nunes Mourão, cadastrado pelo: COOIESII.CAD07.003250.2025, com vigência a partir de 10/11/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004074.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066776/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica NUTRIX, mantida por Sistema de Ensino NUTRIX LTDA, CNPJ: CNPJ 27.687.890/0001-08, Endereço: Avenida Presidente Vargas, n.º 542, SBL 202 a 206, SLS 205/206, 212 a 215, bairro: Centro, CEP: 20.071-901, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: KELLY PEREIRA DE SOUZA, CPF: ***.583.**7-43 em substituição a Ellen Vittória Pires Campos, cadastrado pelo: SEI-030038/001388/2021, com vigência a partir de 10/06/2025, KELLY PEREIRA DE SOUZA, CPF: ***.838.**4-3 em substituição a Marcia Cristina da Costa, cadastrado pelo: SEI-030001/093982/2024, com vigência a partir de 10/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004057.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000011/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03.851.171/0039-95, Endereço: Rua Mariz e Barros, 678 - bloco 2 e 3 (térreo e 1º andar), no Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Médio Regular: Grazihella Maria Rita Gonçalves Reis Madeira, CPF: ***.768.**7-84, com vigência a partir de 01/11/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003799.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056330/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOVO RUMO, mantida por COLEGIORUMO CERTO LTDA -ME, CNPJ: 01.119.665/0001-81, Endereço: Avenida Hamburgo,nº841, Lote12, Mury, Nova Friburgo/RJ, CEP: 29.615-230.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Raquel Fonseca Frez, CPF: ***.605.**7-21 em substituição a Maria Erivânia de Freitas Albuquerque, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000075.2023, com vigência a partir de 10/04/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.003896.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066768/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica NUTRIX, mantida por Sistema de Ensino NUTRIX LTDA, CNPJ: 27.687.890/0001-08, Endereço: Avenida Presidente Vargas, n.º 542, SBL 202 a 206, SLS 205/206, 212 a 215, bairro: Centro, CEP: 20.071-901, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARCOS PAULO DA SILVA, CPF: ***.729.**7-69, em substituição a Kelly Pereira de Souza, cadastrado pelo: SEI-030038/004960/2023, com vigência a partir de 10/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004085.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004329/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CLS Colégio Luz do Saber, mantida por CLS Colégio Luz do Saber LTDA-ME, CNPJ: 30.632.739/0001-87, Endereço: Avenida Raimundo de Farias, s/n.º, Quadra 37, Lote 37 - Ampliação - Itaboraí/RJ - CEP: 24.808-272. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lucas Galvão de Oliveira, CPF: ***.737.**7-60 em substituição a Maria Alves Galvão de Oliveira, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.54100.187.0528.0219, com vigência a partir de 01/02/2023. Diretor(a) Substituto(a): Maria Alves Galvão de Oliveira, CPF: ***.541.**7-20 em substituição a Maria Nazaré Antunes Santana, cadastrado(a) pelo: registro 034.DS.32518.187.0529.0219, com vigência a partir de 01/02/2023. Secretário(a) Escolar: Igor Galvão de Oliveira, CPF: ***.529.**7-95 em substituição a Bruna Aparecida Salgueiro, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.003965.2025, com vigência a partir de 01/02/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): Bruna Aparecida Salgueiro, CPF: ***.663.**7-70, em substituição a Rosimara Ferreira Fernandes, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.003965.2025, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004063.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110144/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto Maria Isabel Pereira Valle, ID: 3463582-3, matrícula: 0848538-5, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto(a), no CIEP 201 - AARÃO STEINBRUCH, da Regional Metropolitana V, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049891/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Curso, da(o) GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, mantido(a) pelo GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA-ME, CNPJ nº 21.893.336/0001-09, localizado na RUA VEREADOR DJALMA LESSA, Nº 57, BAIRRO: BRASILÂNDIA, MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO/RJ E CEP: 24.440-645, referente a oferta da(a)CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2696142"
                    ],
                    "2696350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 615\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O ATITUDE SCHOOL, MANTIDO POR INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074488/2022 de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ATITUDE SCHOOL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 24.948.707/0005-16 Filial \r\n\r\nEndereço: Rua José Eiras Pinheiro, nº 91 LOT. 33 PAL 29430 QDR C, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ CEP 22.793-002\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de 10/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 10/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, art. 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 560 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 15/09/2017, sob o nº 2017121867.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 616\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CETAG, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO EIRELI LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/034/335/2019 de 30/08/2019, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 27,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CETAG.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Telnuza Alves Galvão EIRELI. \r\n\r\nCNPJ nº: 34.731.412/0001-13\r\n\r\nEndereço: Rua Mariz Caffaro Ferraz, Lote 34 e 35, quadra 36, Bairro Ampliação, Município Itaboraí/RJ, CEP. 24.808-316.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/02/2020. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 22/09/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/02/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, artigo, 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 354 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos iniciais e Anos Finais- 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 16/12/20219, sob o nº 0000009062572. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 617\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CELD, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS DOURADO LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/080123/2024 de 12/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CELD\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Lápis Dourado LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 36.080.466/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Tamarindo, S/Nº, Quadra 29, Lote 01, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.011-430.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 200 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 10/12/2024, sob o nº 2020240373498.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 584\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALCÂNTARA, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/096696/2024 de 08/11/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Alcântara.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0152-97.\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 406, bairro Alcântara, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.711-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 18/06/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/06/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.698 alunos, distribuídos em 03(três) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Análises Clínicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Gastronomia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/10/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 606\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TERESÓPOLIS, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA - DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/003499/2023 de 19/09/2023, instruído no termo da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Teresópolis \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0115-42\r\n\r\nEndereço: Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 488, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.963-150.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/01/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 29/01/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1917 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/10/2023, sob o nº 2020230265984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nID Funcional: 4329364-6\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/10/2025.\r\n\r\nId: 2696350"
                    ],
                    "2696141": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.021\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/108592/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELA LOPES DA ROSA MOURA, ID: 4329152-0; EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4; DENISE DA ROZA BORGES ID: 4328884-7; sob a pre sidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/108592/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.038 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/090836/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLÁVIA ALVES RABELO, ID 4368629-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço, publicada no D.O. de 15 de setembro de 2025, página 23.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 07 de novembro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 494\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA - REGIONAL METROPOLITANA VII no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/090231/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Rosimara Carvalho Peixoto, ID 04368337-1, Ana Paula Soares Fagundes, ID Funcional: 043277910-4 e Rosangela Pereira dos S. dos Santos, ID 04333235-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/090231/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMVI N.º 038.2958\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043610/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço COOIE-MVI Nº 0038.2754 de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2992\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/001301/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Zilda Maria Braga Barros Ferreira Rosa - ID. 4272166-0; Angela Cristina Fortes Iorio - ID. 4429150-7; Flavia Gomes de Paula - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/001301/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.1052\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/110397/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0; ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID 4332119-4 e ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID 4195695-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/110397/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.1053\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/107763/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID 4276300-2; PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID 4429054-3 e KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID 4369463-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/107763/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2696141"
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                    "2696461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002865/2000 - CLEUSA CLAUDINO BARBOSA DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional nº 34248099/01, matrícula nº 5009030-7, período base de 07/11/2020 a 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/977/2019 - DENISE MACHADO MAIA CARVALHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42750059/01, matrícula nº 920907-2, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1651/2017 - ANDERSON DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40216810/01, matrícula nº 8257560, período base de 02/05/2018 a 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2417/2017 - ROSANE DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43747965/01, matrícula nº 958371-7, período base de 29/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000253/2021 - LETICIA TEIXEIRA MACIEL, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50365134/01, matrícula nº 3074640-8, período base de 05/05/2020 a 21/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1300363/1987 - ÂNGELA MARIA ESTEVES PASCHOAL DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37534157/01, matrícula nº 517204-4, períodos base de 03/02/2015 a 02/02/2020 e de 03/02/2020 a 26/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/261/2016 - MARCELA VIEIRA DUBOC, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 5743818/01, matrícula nº 5013615-9, períodos base de 20/06/2012 a 19/06/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112994/2025 - RENAN ROSA PECORARO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 50154508/01, matrícula nº 3043735-4, períodos base de 17/11/2014 a 30/12/2019 e de 31/12/2019 a 30/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310453/2002 - LUCIANA MENEZES NASCIMENTO, Merendeira, Identidade Funcional nº 37151843/01, matrícula nº 5006823-8, períodos base de 01/03/1999 a 25/04/2004, 23/09/2015 a 12/09/2020 e de 13/09/2020 a 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114206/2025 - ANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA SARMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33221537/02, matrícula nº 950686-6, períodos base de 12/02/2009 a 11/02/2014, 12/02/2014 a 11/02/2019 e de 12/02/2014 a 11/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108043/2025 - VERONICA DE MELLO MARINHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 39361861/01, matrícula nº 841058-1, períodos base de 12/02/2001 a 13/03/2006, 14/03/2006 a 13/03/2011, 14/03/2011 a 04/04/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114292/2025 - DEBORA MICHAELI DOS REIS LAPORT, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42063973/01, matrícula nº 916628-1, relativos aos períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, 01/02/2010 a 31/01/2015, 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111609/2025 - VIVIANE MOURA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42526892/01, matrícula nº 926227-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2696461"
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                    "2696081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/105819/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID. Funcional nº 3588925-0, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID. Funcional nº 3132022-8 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2696081"
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                    "2696150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800260/1996 - CLAUDIA MARCIA COUTINHO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 0248622-3, ID 3904335-5, período base de 19/02/2016 a 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101616/2000 - GILCELIA FORTUNATO MOTTA DE SOUSA, Orientador Educacional, mat. n° 5004894-1, ID 3580815-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100944/2001 - EDILENE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5002615-2, ID 3521544-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100023/2002 - VANDA CRISTINA MENEZES LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5004985-7, ID 3580822-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101611/2002 - GISELA CONSUELO CARVALHO MENDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5020073-2, ID 3582225-2, período base de 04/11/2020 a 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810765/2003 - VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, Merendeira, mat. n° 5021767-8, ID3520772-8, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102155/2003 - KATIA VALERIA DE ABREU PEREIRA SANTOS, Agente Administrativo, mat. n° 5024177-7, ID3586363-3, período base de 10/11/2020a 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100983/2003 - GILZANE RAMOS PINTO, Servente, mat. n° 5020338-9, ID 3558518-8, período base de 21/07/2020 a 20/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101923/2003-SELMA DA COSTA SILVA, Merendeira, mat. n° 5012669-7, ID 3588734-6, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102486/2004 - LAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA KSIBI, Prof. Doc. II, mat. n° 0281242-8, ID 4046972-7, período base de 26/09/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101607/2007 - DELCINÉA GOMES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 0870140-1, ID 3808248-9, período base de 21/03/2019 a 01/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103210/2012 - OSEAS DO NASCIMENTO CABRLA, Zelador, mat. n° 5013173-9, ID 3583693-8, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103486/2012 - RENATA LOBÃO LEGENTIL BONIFACIO, Prof. Doc. I, mat. n° 0934156-1, ID 5588065, período base de 10/08/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4320/2014 - FABIANA MARQUES MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. n° 0917629-8, ID 4205157-6, período base de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3613/2014 - ADRIANA POMPEU SILVA,Prof. Doc. II, mat. n° 5002687-1, ID 3833984-6, período base de 24/04/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/712/2016 - NILMA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0921833-0, ID 3804276-2, período base de 23/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/989/2016 - JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0952509-8, ID 4357832-2, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2004/2016 - SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0915572-2, ID 559032-9, período base de 29/09/2020 a 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2673/2017 - RENATA PAULINO RODRIGUES,Prof. Doc. I, mat. n° 0911478-6, ID 4272595-0, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001390/2021 - FERNANDA PARREIRAS BERNARDO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5001785-4, ID 3580765-2, período base de 06/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003269/2021 - MONICA GASCO FOGAGNOLI, Prof. Doc. I, mat. n° 0961167-4, ID 1104617-1, período base de 04/08/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002852/2023 - RODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0916366-8, ID 4206665-4, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005207/2023 - LUANA MIGUEL RIBEIRO SODRE, Prof. Doc. I, mat. n° 3109835-3, ID 5095781-3, período base de 16/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113296/2025 - CESAR JOSE FARIA MARQUES JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 0926724-6, ID 4190183-5, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114078/2025 - REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0912315-9, ID 4191997-1, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2396/2015 - NELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0962249-9, ID 5621747, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100019/2002 - MARCIA CRISTINA DA SILVA KORT KAMP, Agente Administrativo,mat. n° 5004484-1, ID 3580723-7, período base de 11/04/2014 a 10/04/2019 e de 11/04/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101494/2008 - GENILDA MARIA NASCIMENTO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 0840164-8, ID 3879943-0, período base de 02/03/2015 a 01/03/2020 e de 02/03/2020 a 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111197/2025 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 0950419-2, ID 4260161-4, período base de 28/04/2012 a 27/04/2017 e de 28/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108005/2025 - FATIMA TERESINA DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 0964411-3, ID 4198099-9, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111460/2025 - ALEXANDER PEDROZA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0915217-4, ID 4219107-6, período base de 29/08/2005 a 27/09/2010 e de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113647/2025 - MARIA JOSE PIRES SIMÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 0971434-6, ID 4137372-3, período base de 18/07/2011 a 13/08/2016 e de 14/08/2016 a 13/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114173/2025 - DENILSON COUTINHO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0953530-3, ID 4358102-1, período base de 01/12/2012 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1556/2019 - ANDREZIA PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3030416-6, ID 5006856-3, concedo 06 (seis) meses de Licença Especial referente ao período base de 18/06/2012 a 02/07/2017 e de 03/07/2017 a 17/07/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DELICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101612/2002 - REGINA DE OLIVEIRA SALINO, Servente, mat. n° 5024151-2, ID 3582317-8, período base de 03/06/2006 a 07/07/2011;08/07/2011 a 15/09/2016 e de 16/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2928/2013 - JUNE CUNHA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0917667-8, ID 4192144-5, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015; 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 02/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107704/2025 - ANDRE DA SILVA DAUMAS, Prof. Doc. I, mat. n° 0963898-2, ID 4258433-7, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015; 16/06/2015 a 15/07/2020 e de 16/07/2020 a 15/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112175/2025 - ISABELA MATHIAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0927171-9, ID 4257333-5, período base de 12/10/2006 a 11/10/2011; 29/10/2013 a 28/10/2018 e de 29/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DELICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111240/2025 - MARIA DA CONCEIÇAO MARMELO DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 0815530-1, ID 3804741-1, período base de 01/06/1994 a 31/05/1999; 01/06/1999 a 15/06/2004; 14/08/2008 a 13/08/2013 e de 14/08/2013 a 02/09/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2929/2013 - JUNE CUNHA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0912263-1, ID 4192144-5, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial referente ao período base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/04/2015; 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 02/03/2025, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114400/2025 - ALESSANDRA SONIA CESCON TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5002738-2, ID 3559742-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2025\r\n\r\nPAGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105924/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5033091-8, ID 3068539-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 3068539-0, ID 5033091-8...\r\n\r\nId: 2696150"
                    ],
                    "2696291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4877/2015 - SEBASTIÃO DE SOUZA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36253456, mat. nº 5018467-0, período base de 14/07/2019 a 13/07/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107631/2025 - DANIELLE CARDONA DE ALMEIDA PRESTELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42779278, mat. nº 0933038-2, período base de 25/05/2007 a 08/09/2011 e de 29/08/2017 a 28/08/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062332/2025 - ADRIANA BARBOZA BAUER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39654346, mat. nº 0925627-2, período base de 06/02/2006 a 08/04/2011 e de 13/05/2015 a 27/05/2020 e de 28/05/2020 a 10/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200109/2008 - FÁBIA ANTUNES LUMAR NUNES DE SANTANA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34770038, mat. nº 5014180-3, período base de 23/08/2007 a 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108305/2025 - ANA CRISTINA CIRILLO CARVALHO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42010861, mat. nº 0925464-0, período base de 06/02/2006 a 25/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092108/2025 - ADRIANA BARBOZA BAUER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39654346, mat. nº 0846649-2, período base de 04/02/2002 a 15/04/2012 e de 09/03/2014 a 08/04/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2987/2016 - JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33522758, mat. nº 5008857-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110749/2025 - NILCE MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50923692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109028/2025 - DANIELE BARBOSA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43263291, mat. nº 3031230-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109032/2025 - DANIELE BARBOSA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43263291, mat. nº 0940044-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2696291"
                    ],
                    "2696099": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1498 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, PUBLICADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS BIÊNIO 2024/2025 PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/ 2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, com base no processo administrativo n° SEI-030022/015614/2022, e o que consta no processo n° SEI-030002/011214/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta de 2006, assinado em 02/06/2021, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação/RJ, que, em síntese, criará diversas Unidades de Internação e Semiliberdade no DEGASE.\r\n\r\n- a necessidade de recomposição do quadro funcional do DEGASE, em virtude das vacâncias oriundas das aposentadorias, exonerações a pedido e óbitos;\r\n\r\n- as ações preparatórias e continuadas que visam a realização do novo Concurso Público do DEGASE em face da vacância no quadro funcional deste Órgão e lastreado na essencialidade dos serviços prestados na socioeducação, consoante Lei nº 8069/1990 e Lei nº 2594/2012;\r\n\r\n- a necessidade de constituir a Comissão de Concurso Público do DEGASE, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das etapas seguintes à realização das provas objetivas do IV Concurso Público do DEGASE, em suas fases, ressalvados os casos de competência legal específica, bem como atender as demandas administrativas inerentes ao novo concurso a ser realizado pelo DEGASE; e\r\n\r\n- CI DEGASE/OUVID Nº417, que solicita a retirada dos servidores lotados na Ouvidoria do DEGASE da Comissão do Concurso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- ALTERAR no âmbito deste Departamento, a Comissão de Concurso Público, que é encarregada de acompanhar e supervisionar todas as etapas de realização do IV Concurso Público do DEGASE, no biênio 2024/2025, após a realização das provas objetivas, durante o seu prazo de vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá também encaminhar à Direção-Geral, para fins de publicação no DOERJ, todas as informações sobre as fases das avaliações pré-admissionais dos candidatos aprovados e classificados, assim como, os resultados do Concurso Público, elaborando as instruções necessárias à execução destas atividades, e ainda manter a Direção-Geral informada dos desdobramentos do Concurso Público e o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Concurso Público fica autorizada a:\r\n\r\nI - realizar as etapas de avaliação pré-admissional, destinadas à execução da pesquisa social e avaliação médica dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, a partir do planejamento, elaboração e execução de todas as suas atividades;\r\n\r\nII - viabilizar, junto aos setores do Departamento, o cumprimento dos cronogramas e etapas previstos no Edital;\r\n\r\nIII - promover a guarda de toda a documentação produzida no IV Concurso Público, durante o prazo de vigência, de forma sistematizada, a fim de permitir a disponibilização sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores, conforme previsto na legislação pertinente, com o auxílio da Assessoria de Sistematização do DEGASE.\r\n\r\nIV - acompanhar a remessa dos extratos documentais aos órgãos competentes, conforme previsto em norma própria.\r\n\r\nArt. 3º - DESIGNAR os membros a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nI - Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nII - Simone Alves Barbosa, ID Funcional: 5009240-5;\r\n\r\nIII - Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID Funcional: 5017682-0; \r\n\r\nIV - Israel Pereira de Mello Vanderlei, ID Funcional: 5017975-6; e\r\n\r\nV - Flavia Corrêa dos Santos, ID Funcional: 1983685-6.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2696099"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1680 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. Processo SEI-030002/001988/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLE CARD ADMINISTADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 19.207.352/0001-40\r\n\r\n019/2025\r\n\r\nContratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação.\r\n\r\nI - MAILSON BELO DA SILVA, id 5017928-4;\r\n\r\nII - ALESSANDRA MENDES LUIZ, ID 5097546-3\r\n\r\nIII - WILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO, ID 5017682-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2696375"
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                    "2696377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A ROTINA ADMINISTRATIVA PARA DISTRIBUIÇAO DE CARTÃO NATALINO EM RECONHECIMENTO AOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DA ATIVA E COMISSIONADOS DESTE DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade o disposto na Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. Processo SEI-030002/001988/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os cartões natalinos constituem instrumento motivacional e de engajamento dos servidores;\r\n\r\n- que a distribuição da bonificação é o reconhecimento pelo esforço excepcional realizado pelos servidores públicos do DEGASE na prestação do serviço socioeducativo;\r\n\r\n- que as comemorações de fim de ano e a distribuição de cestas natalinas são práticas tradicionais e culturais da sociedade brasileira, e, notadamente, entre as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, consoante Art. 183, V, do citado Diploma, ante a peculiaridade das funções.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a rotina para entrega de cartão natalino aos servidores públicos concursados da ativa e comissionados integrantes dos quadros deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, que estejam no efetivo exercício de suas atribuições no órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Para entrega dos cartões, os Diretores deverão comparecer na COOGEP / DEGASE munidos da respectiva relação de servidores lotados na sua Unidade, devidamente atualizada, para conferência no ato da liberação dos Cartões Natalinos.\r\n\r\n§ 1º - Para a hipótese de impossibilidade do Diretor comparecer pessoalmente para retirar os lotes de Cartões dos Servidores da Unidade sob sua gestão, o responsável pela Unidade deverá preencher a \"AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS\", disponibilizada pela COOGEP ou COOAFI, indicando o Servidor responsável pela retirada dos referidos lotes e da correspondente Relação de Servidores para devolução imediata à COOGEP / DEGASE, logo após a devida entrega dos Cartões.\r\n\r\n§ 2º - O correto preenchimento da \"Autorização para Retirada de Documentos\" é obrigatório na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal do Diretor, sem o qual não será possível a disponibilização do Lote.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dar-se-á por meio da devolução das relações de entrega dos cartões, disponibilizadas aos Diretores das Unidades.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação do recebimento dos cartões pelos servidores se dará mediante a assinatura destes na relação de entrega citada no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade da retirada dos cartões no prazo de 30 (trinta) dias corridos pelos servidores nas respectivas Unidades de lotação, os mesmos deverão ser devolvidos juntamente com a relação de entrega citada no caput deste artigo à COOGEP / DEGASE.\r\n\r\n§ 3° - A relação de entrega citada, com a competente comprovação do recebimento dos cartões, assim como os cartões não retirados, deverão ser devolvidos à COOGEP / DEGASE em até 10 (dez) dias corridos, após o transcurso do prazo constante no § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Não farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1° os servidores aposentados e os contratados.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a acumulação do recebimento do Cartão Natalino pelos servidores que estiverem à disposição de outros órgãos, bem como pelos ocupantes de cargos comissionados que façam jus a benefícios de natureza similar junto aos seus órgãos de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deverão, obrigatoriamente, preencher o \"Termo de não acumulação de benefício Natalino/2025\" que será disponibilizado pela COOGEP ou COOAFI no ato da entrega do cartão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2696377"
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                    "2695890": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 805\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012081/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2695890"
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                    "2695894": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 806 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012087/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2695894"
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                    "2695897": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 807\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012093/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2695897"
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                    "2695933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007471/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2695933"
                    ],
                    "2695879": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2695911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010414/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2695911"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/013364/2024. DESIGNA para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor ANDERSON DA SILVA IRINEU ID: 5099500-6.\r\n\r\nId: 2696111"
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                        "2696250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores GABI DE MELO, ID: 51232847 e OCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO, ID: 0223703-0, como FISCAIS de FAETEC MIGUEL PEREIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2696250"
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                        "2696105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007692/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA, ID 42596130/01, no valor de R$ 42.098,10, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007663/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA, ID 42596130/02, no valor de R$ 65.660,94, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003988/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ISABELLA PAULA GAZE, ID 20786735/02, no valor de R$ 55.083,60, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007068/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUIZ FERNANDO MASSARANI, ID 20743149/01, no valor de R$ 197.310,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006778/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCIO FRANCISCO CAMPOS, ID 42056217/02, no valor de R$ 73.808,34, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007052/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA CRUZ MIRANDA ROCHA, ID 37787241/05, no valor de R$ 67.518,66, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2696105"
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                        "2696242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5669/2019 - ADILSON PEREIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - matrícula nº 0224.914-2 e Id. funcional nº 5762944, período base de 13.08.2020 a 11.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/42492/2011 - CREUZA MAURICIA NICOLAU - AUXILIAR DE SERV GERAIS - matrícula nº 0224.743-5 e Id. funcional nº 41988167, período base de 16.02.2020 a 13.02.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1885/2015 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES matrícula 0220.928-6 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 29.12.2021, publicado no DOERJ nº 007- Parte I, Página 21 -2ª coluna de terça-feira - 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1885/2015 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0220.928-6, período base de 25.04.2013 a 23.04.2018. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/011561/2025 - MONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO- Supervisor Educacional - matrícula nº 0225.884-6, período base de 11.04.2011 a 22.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007872/2022 - RODRIGO DE PAULA SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 3073969-2 e Id. funcional nº 43862080, período base de 01.12.2019 a 28.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009016/2022 - ROSANE GURGEL DE MEDEIROS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3080947-9, período base de 14.07.2020 a 12.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32188/2009 - SAMUEL LEVI BARBOSA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224.191-7, período base de 11.06.2018 a 09.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/011300/2025 - VENICIO DA CUNHA FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.370-8, período base de 11.09.02 a 09.09.12 e de 01.03.13 a 26.02.23. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2696242"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/0035751/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.935,67 em nome de DENILZA SILVA, CPF 820.207.877-68, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 118647890, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 119156015 e a disponibilidade financeira.\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007855/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 10.640,70 em nome de ALAN THEMISTOCLES MAGA LHÃES PEREIRA, CPF 125.012.437-90, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 119213723, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 925336692 e a disponibilidade financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036975/2025 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nno valor de R$ 21.208,28 em nome de PAULO DOS SANTOS MORAES, CPF 748.190.207-06, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 118829429, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 119154577 e a disponibilidade financeira.\r\n\r\nId: 2696403"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1153/2025 - DESIGNA CRISTIANE ORTENZI, matr. nº 37.424-9, ID nº 44622554, como substituta de ERIC SANTOS LIMA, matr. nº 38.022-0, ID nº 44660464, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador COCEPEXT, símbolo CC-09, código 254, durante o período de 12/01/2026 a 31/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/058980/2025.\r\n\r\nId: 2696429"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/SRH/2013 - PATRICIA VASCONCELOS FONTANA GASPERIN, matr. nº 36.803-5 / ID nº 44568134 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PATRICIA VASCONCELOS FONTANA GASPARINI”, leia-se: “PATRICIA VASCONCELOS FONTANA GASPERIN”, tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/059895/2025.\r\n\r\nId: 2696431"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059990/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 16/01/2026, do candidato HUGO DE SOUZA TAVARES, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, nomeado pela Portaria SGP nº 1502/2025 publicada no DOERJ em 18/11/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060049/2025 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 16/01/2026, da candidata PRISCILA GHELMAN, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, nomeada pela Portaria nº 1524/2025 publicada no DOERJ em 18/11/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2696432"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049428/2025 - ANDRE WILHEIM, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.388-8 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 2036729, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049440/2025 - JANAINA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.400-1 - UERJ e Universidade Federal Fluminense, matr. nº 2622421, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049144/2025 - MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 43.392-0 - UERJ e Fisioterapeuta II, matr. nº 187305 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049149/2025 - JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.381-3 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1783120, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048871/2025 - JUAN FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.384-7 - UERJ e Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RioSaúde, matr. nº 4.053.275-4, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049154/2025 - PRISCILLA GILVAZ PONTES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.404-3 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 3440090, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048907/2025 - JAMILE PASCOAL GONÇALVES GOMES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.414-2 - UERJ e Prefeitura Municipal de Macaé, matr. nº 603542, Enfermeiro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049167/2025 - LUIZA TELES MASCARENHAS, Professor Adjunto, matr. nº 43.407-6 - UERJ e UFRJ, matr. nº 1083757, Técnico em Assuntos Educacionais.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2696433"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 031 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO AO COMITÊ EXECUTIVO DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDAC-PGUERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11 a 16, da Lei Estadual nº 9.080/2020, art. 10, incisos I, III e IV, da Resolução CONSUN nº 009/2020 e pelo art. 6º, inciso X, do AEDA nº 011/REITORIA/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação da minuta de Normas de Regulamentação do Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização do FUNDAC-PGUERJ pelo Conselho da Superior da Procuradoria-Geral da UERJ, conforme ata da 23ª sessão, realizada em 18/09/2025.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/058755/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PGUERJ), o Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização, com a finalidade de prestar suporte à gestão e administração do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ (FUNDAC-PGUERJ), nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 9.080/2020, da Portaria nº 1719/REITORIA/2025, de 13 de maio de 2025, e das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será integrado por três membros titulares e até três suplentes, sendo dois designados, com respectivos suplentes, pelo Conselho Superior da PGUERJ, devendo no mínimo ser composto por dois Procuradores.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Comitê serão designados por ato do Presidente do Conselho Superior da PGUERJ (CONS/PGUERJ), após aprovação pelo Conselho, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Comitê indicar, entre seus membros, um Coordenador Executivo, responsável pela interlocução com os demais órgãos da PGUERJ e da Universidade.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê poderá ser auxiliado pelo quadro administrativo da Procuradoria-Geral da UERJ, sem prejuízo de suas funções, podendo ser mantido profissional qualificado para desenvolver os trabalhos inerentes ao acompanhamento da execução orçamentária e respectivos registros contábeis.\r\n\r\n§ 4º- É vedada a participação de Conselheiros da Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PGUERJ) no Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização:\r\n\r\nI - apoiar tecnicamente o CONS/PGUERJ na elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive no que se refere à previsão de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, bem como ao cronograma de desembolso dos recursos.\r\n\r\nII - acompanhar a execução orçamentária e financeira do FUNDAC-PGUERJ, fiscalizando os registros contábeis, em conformidade com as normas aplicáveis e com os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio).\r\n\r\nIII - fiscalizar a conformidade dos atos administrativos relacionados à utilização dos recursos do FUNDAC com a legislação aplicável, inclusive os referentes às despesas executadas pela Diretoria Administrativa e Financeira da UERJ (DAF/UERJ);\r\n\r\nIV - supervisionar e acompanhar os procedimentos de defesa das despesas públicas financiadas com recursos do FUNDAC, quando submetidas à apreciação dos órgãos de controle interno da UERJ e dos órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nV - acompanhar a tramitação de processos administrativos que envolvam a utilização de recursos do FUNDAC-PGUERJ, sugerindo ajustes procedimentais destinados a resguardar a regularidade e a eficiência da gestão.\r\n\r\nVI - recomendar a adoção de medidas corretivas ou preventivas sempre que identificar riscos de impropriedades na gestão ou aplicação dos recursos do FUNDAC-PGUERJ.\r\n\r\nVII - solicitar, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, informações, documentos e esclarecimentos às unidades responsáveis pela execução das despesas vinculadas ao FUNDAC-PGUERJ.\r\n\r\nVIII - opinar sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDAC executados pela DAF/UERJ;\r\n\r\nIX - emitir relatórios técnicos sobre a execução dos recursos, quando solicitado pelo CONS/PGUERJ;\r\n\r\nX - propor normas internas e medidas de aprimoramento dos procedimentos administrativos, com vistas à maior transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos;\r\n\r\nXI - executar, em caráter excepcional e quando expressamente solicitado, medidas de apoio junto à Diretoria de Administração Financeira (DAF), visando conferir maior celeridade a procedimentos específicos necessários à gestão do FUNDAC-PGUERJ.\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições correlatas que se revelem necessárias ao cumprimento de sua finalidade, desde que compatíveis com a natureza consultiva e de apoio do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê reunir-se-á sempre que convocado pelo Coordenador Executivo ou pelo Presidente do CONS/PGUERJ para deliberar sobre as atribuições do Comitê, especialmente, quando importarem em risco à conformidade e integridade do fundo.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão formalizadas por ata e seus pareceres e relatórios serão encaminhados ao CONS/PGUERJ para conhecimento e deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres e relatórios emitidos pelo Comitê terão caráter meramente opinativo, cabendo ao Presidente do CONS/PGUERJ submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral da UERJ, que decidirá por sua aprovação ou rejeição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONS-PGUERJ Nº 03 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA EMENDA À PORTARIA Nº 01 CONS/PGUERJ/2024, SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DA UERJ (CONS/PGUERJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DA UERJ, no uso das atribuições previstas no artigo 6º, do AEDA n° 036/2023, tendo em vista a autonomia administrativa universitária prevista no art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; os termos da Lei Estadual nº 9.080/2020; os termos do art. 8º, do AEDA nº 011/REITORIA/2021; os termos do art. 2º, inciso V, do AEDA nº CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação da Emenda Aditiva à Portaria nº 01/CONS/PGUERJ/2024 pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral da UERJ, conforme Ata da 22ª sessão, realizada em 14/08/2025;\r\n\r\n- o Processso nº SEI-260006/058749/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar ao Regimento Interno do Conselho da PGUERJ, instituído pela Portaria nº 01 CONS/PGUERJ/2024, os artigos a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CONS/PGUERJ exercer a gestão superior do FUNDAC-PGUERJ, incumbindo-lhe, nos termos deste Capítulo, estabelecer os critérios e requisitos a serem observados para a realização de despesas públicas passíveis de custeio com recursos do referido fundo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com recursos do FUNDAC-PGUERJ dependerão de prévia aprovação do Conselho Superior no Plano Anual de Despesas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho aprovará, anualmente, o Planejamento de Despesas com recursos do FUNDAC-PGUERJ\r\n\r\nArt. 4º - A gestão e respectivos registros contábeis do Fundo obedecerão às Normas Gerais de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O FUNDAC-PGUERJ será apoiado técnica e administrativamente pelo Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização, a ser composto portrês membros titulares e até três suplentes, escolhidos, preferencialmente, entre os servidores lotados junto à Procuradoria Geral da UERJ, sendo obrigatoriamente no mínimo dois Procuradores do quadro permanente, podendo, ainda, manter profissional qualificado para desenvolver os trabalhos inerentes ao acompanhamento da execução orçamentária e respectivos registros contábeis.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estipulado o prazo de 120 dias para ser editado o Ato de Constituição do Comitê, podendo ser prorrogado uma única vez.\r\n\r\nArt. 6º - A Prestação de Contas do FUNDAC-PGUERJ fará parte integrante da Prestação de Contas da própria Universidade do Estado do Rio de Janeiro, devendo a documentação necessária ser apresentada ao órgão setorial de contabilidade, nos prazos e na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - O CONS/PGUERJ na condição de gestor superior do FUNDAC - PGUERJ se reunirá, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria nº 03 CONS/PGUERJ/2025 entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nPresidente do Conselho \r\n\r\nId: 2696137"
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                            "I - Portaria",
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                        "2696458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010164/2024 - COOPTRESUL - Coop. de Prop. Vans Três Rios e Paraíba do Sul, sob RJ - 703: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (93605218/118122361), AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz placa RJK-3C90, da Cooperada Elisângela Ferreira Rosa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005812/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (117163677/118253285).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007464/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, sob RJ-714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118332686/118332686), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Ford Transit placa RKN7J35, do cooperado José Rivaldo de Menezes Andrade, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008072/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (118420146/118409281).\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-100005/005635/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114077500/115256274).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006294/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114250124/114729592).\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007463/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM, RJ-714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118851507/118852534), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault/Master de placa KYW-9816, do cooperado Reginaldo de Freitas Sousa, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008330/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (117984023/118681511/118727163/118744606).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008523/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (118360317) e nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118682808).\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000593/2025 - INDEFIRO nos termos da Assessoria Jurídica (118140752).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002373/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (119127137).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002641/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118800111).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002646/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (118163690).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003012/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118814294).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003017/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118811076).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003022/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118805916).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003503/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118755971).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003504/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118794502).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003625/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (118818957).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004521/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (118171160).\r\n\r\nId: 2696458"
                        ],
                        "2696319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 870 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FORMULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA DA CONCESSIONÁRIA AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (119149805) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001197/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Sindicância para Formulação do Termo de Ajuste de Conta (TAC) da Concessionária Aguas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados, abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para fazerem parte da referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\n99.000.667\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES\r\n\r\n03.006.642\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá validade de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mesma pelos membros supracitados, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025 \r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2696319"
                        ],
                        "2696410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 871 de 25 de novembro 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (119451418) os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001705/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada ROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY, mat. 99.000.988, lotada na ASSCON, como Gestora Substituta, ISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO, mat. 99.000.945, lo tada na ASSCON, como Fiscal Administrativa e ALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, mat. 99.000.902, lotado na GERTIN, como Fiscal Técnico, que atuarão em conjunto com os demais membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/CENTRAL/2023.\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 491/2023, 507/2023 e 807/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2696410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2696136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 24 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, fica(m) nomeado(s) como conselheiros(as) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, os(as) seguinte(s) conselheiros(as) e/ou entidade(s):\r\n\r\nSegmento Usuários dos Recursos Hídricos:\r\n\r\n- Milton Nazareno Ramos Neves, representante da LIGHT ENERGIA S.A. - Titular, em substituição de José Gomes Barbosa Júnior, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2696136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696435": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/023490/2025 - Rosemary Gomes da Silva, ID 2150585-3, Técnico Administrativa: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 01/08/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nId: 2696435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2696392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006990/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 127 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado SÍTIO CAMPINAS/SÍTIO DOS HOTTZ, de propriedade de ALTAMIRO HOTTZ FILHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2696392"
                    ],
                    "2696225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020001/003366/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento L F FERRAZ ENTREPOSTO DE OVOS, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados sob o nº 1471 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.11.2025.\r\n\r\nId: 2696225"
                    ],
                    "2696241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-020007/003366/2022\r\n\r\nOnde se lê: L F FERRAZ ENTREPOSTO DE OVOS LTDA\r\n\r\nLeia-se: L F FERRAZ ENTREPOSTO DE OVOS\r\n\r\nId: 2696241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020004/000660/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS- ENEL, no valor de R$ 24.380,81 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), conforme fatura constante do processo mencionado, emitidas pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS- ENEL, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2696423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2696476": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF Nº 01 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE DESEVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-520001/000086/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, PARCIALMENTE, a competência a VALÉRIA MARIA DA SILVA, Diretora Geral da SEDIPAF, Id. Funcional nº 4349104-9 e a DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Subsecretário Adjunto da SEDIPAF, Id. Funcional nº 5137898-1, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Resolução, competência para praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da SEDIPAF e tem por objetivo promover maior eficiência administrativa, racionalização de fluxos e celeridade nas rotinas de execução orçamentárias, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - As competências delegadas compreendem os seguintes atos, com estrita observância aos limites legais:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, aprovar os respectivos resultados, homologar e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aprovar os editais de licitação e autorizar a publicação;\r\n\r\nV - homologar os julgamentos das Comissões de Licitação e Pregoeiro;\r\n\r\nVI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos das obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nVIII- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIX- autorizar ou indeferir pedidos de restituições referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento;\r\n\r\nX- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nXII - assinar em conjunto com outro ordenador de despesas a relação de pagamentos;\r\n\r\nXIII - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nXIV - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício; e\r\n\r\nXV - autorizar a concessão, gozo de férias, licença prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento definidos em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica expressamente excluída da delegação a competência para decidir recursos administrativos em matéria de licitação, por se tratar de ato indelegável.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos praticados com fundamento nesta portaria deverão conter, obrigatoriamente, a expressão \"por delegação\".\r\n\r\nArt. 5º - A delegação prevista poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato motivado, e poderá ser avocada temporariamente, em caráter excepcional, quando presentes motivos relevantes devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2696476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696379": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida ID 28665333, Fábio Maschieto Jeronymo ID 50343718 e Claudio Araujo Melo ID 51438798. A presente reunião teve por finalidade proceder à análise final e deliberação dos projetos inscritos na segunda chamada promovida pelo Teatro João Caetano para ocupação de pauta no primeiro semestre de 2026, referente aos períodos que permaneceram disponíveis após a realização da primeira chamada em agosto de 2025. Todo o processo de avaliação cumpriu os critérios estabelecidos na Portaria Funarj nº 1.496 e suas atualizações na Portaria nº 1611. Foram recebidos o total de 07 projetos. Projeto nº 01 Tributo a Michael Jackson - Denys Jackson na Pontas dos Pés, de Denys Jackson - Desclassificado conforme Parágrafo Único do Art 9º da Portaria nº 1611. Os demais projetos foram aprovados com as seguintes notas: Projeto nº 2 A Morte do Caixeiro Viajante, de WB Entretenimento Arte e Produção Ltda - Nota Final: 82. Projeto nº 03 A Esperança na Caixa de Chicletes Ping Pong, de Niska Produções Culturais Ltda - Nota Final: 81. Projeto nº 04 Prazer, Zezé, de De Felippes Filmes e Produções Ltda - Nota Final 64. Projeto nº 05 Cenas da Menopausa, de Raia Produções Artísticas e Culturais Ltda - Nota final 90. Projeto nº 06 Elza, de Sarau Agência de Cultura - Nota Final 98. Projeto nº 07 Hadassa, o musical, de Organização Nissi - Nota Final 85. Os projetos aprovados serão convocados conforme a ordem de maior pontuação, para preenchimento dos períodos de pauta disponíveis. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos da comissão foram encerrados às dezoito horas e trinta minutos. Processo SEI-180002/003546/2025.\r\n\r\nId: 2696379"
                        ],
                        "2696341": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1652 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar autoria, responsabilidade e temporalidade dos eventos, garantindo pela observância aos princípios legais, administrativo e ás normas internas da FUNARJ junto ao Centro Cultural João Nogueira - Imperator, conforme consta dos autos do Processo nº SEI 180002/0003270/2025, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nPresidente: Roberto Mauro Rodrigues Carvalho - ID nº 5105674-7;\r\n\r\nMembro: Luís Fernando Cambraia Anchite - ID nº 2712771-0;\r\n\r\nMembro: Fábio Souza Vasconcelos - ID nº 5070299-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2696341"
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                        "2696303": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180002/002417/2025 - Apostila ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º SEI-180002/002417/2025, assinado em 21/10/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23/10/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/002417/2025, no caput , onde se lê TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA TEATRO ARTHUR AZEVEDO, leia-se TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO TEATRO MARIO LAGO, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2696303"
                        ],
                        "2696306": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180002/002416/2025 - Apostila ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º SEI-180002/002416/2025, assinado em 16/10/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21/10/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/002416/2025, no caput , onde se lê TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA TEATRO ARTHUR AZEVEDO, leia-se TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO TEATRO MARIO LAGO e na cláusula primeira, onde se lê 19:00 horas, leia-se 16:00 horas, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2696306"
                        ],
                        "2696227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO.DE 17.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/07/2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-18/400.253/1991\r\n\r\nOnde se lê: ...730(setecentos e trinta)...\r\n\r\nLeia-se:...720 (setecentos e vinte)...\r\n\r\nId: 2696227"
                        ],
                        "2696175": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos seguintes membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7). A pauta da reunião consistiu na análise, em situação de excepcionalidade, da proposta de apresentação do espetáculo \"IN on IT\", da empresa CENTRO DE EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS BARCA LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 61.430.062/0001-28, para integrar a programação artística do Festival de 60 anos do Teatro Gláucio Gill, na data de 28 de novembro de 2025 (Sexta-feira), às 20h. Considerando a insuficiência da dotação orçamentária para a contratação do referido espetáculo, a Comissão deliberou pela aprovação da apresentação, fundamentada na qualidade artística da obra e na disponibilidade da data e horário no Teatro Gláucio Gill. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI - 180002/003519/2025.\r\n\r\nId: 2696175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2696102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1015 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no processo n° SEI-E-23/105/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a partir do dia 21/07/2024, o auxílio-adoção concedido à Denner de Souza Baptista, ID Funcional nº 2549196-2, em razão da adoção de (omitido), com base no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1° desta Resolução fica condicionada à demonstração semestral de que (omitido) está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo demonstradas as condições de que trata o artigo 2° desta Resolução, o termo final de produção de efeitos da prorrogação do auxílio-adoção será 21/07/2027.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos interino\r\n\r\nId: 2696102"
                    ],
                    "2696436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1016 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/106048/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Andreia Santos Coutinho, ID Funcional n° 5614228, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos interino\r\n\r\nId: 2696436"
                    ],
                    "2696438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1017 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/004704/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora Maria Aparecida Monteiro Bicalho, ID 3914663-4, publicado no DOERJ de 04/05/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 22/09/2031, que poderá ser prorrogado até 10/12/2024, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos interino\r\n\r\nId: 2696438"
                    ],
                    "2696263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 220 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o disposto no Processo SEI-310001/003441/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ADRIANA ALVES PINTO DE CASTRO, cargo SUPERINTENDENTE, ID Funcional nº 5154481-4, como Gestor e RÉGIS DE MENEZES BATISTA, cargo COORDENADOR, ID Funcional nº 5148832-9, como Gerente de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios vinculados a emendas impositivas, no âmbito da Subsecretaria de Governança e Gestão, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE n° 193 de 16 de setembro de 2025, publicada no DO de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2696263"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696326": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 762 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que consta no Processo nº SEI-310003/001297/2025 e Parecer nº 17/2022 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política estabelecida no âmbito desta Fundação, que visa proporcionar o bem estar e qualidade de vida aos nossos servidores,\r\n\r\n- a autorização para concessão do auxílio refeição/alimentação, conforme Contrato nº 06/2023, e\r\n\r\n- ainda, a necessidade de regulamentação do auxílio refeição/alimentação no âmbito desta Fundação, observada a necessidade de transparência, um dos princípios constitucionais basilares da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-refeição/alimentação é benefício de caráter assistencial, de natureza indenizatória, e será devido ao servidor efetivo ativo, ao ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e ao servidor cedido à Fundação Leão XIII.\r\n\r\nParágrafo Único - Será concedido o benefício de que trata a presente Portaria ao servidor cedido, desde que apresentada declaração firmada por seu órgão de origem de que não recebe benefício de mesma natureza naquele órgão.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do auxílio-refeição/alimentação é o fixado no contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do auxílio-refeição/alimentação será devida a contar do dia em que o servidor entrar em exercício, calculando-se proporcionalmente os dias úteis trabalhados.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor, quando de seu ingresso nesta Fundação, deverá optar pela percepção integral do valor do auxílio alimentação ou do auxílio refeição, ou ainda, pela percepção cumulativa dos auxílios, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, devendo essa opção ser formalmente registrada no Departamento de Recursos Humanos, por meio do Termo constante do Anexo Único, desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de modalidade produzirá efeitos no mês subsequente ao da opção.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio refeição/alimentação será suspenso nos casos de:\r\n\r\n- servidor à disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para esta Fundação, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de direitos e vantagens;\r\n\r\n- afastamento que ultrapasse 30 (trinta dias);\r\n\r\n- afastamento sem vencimentos;\r\n\r\n- frequência negativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventualmente, caso tenha ocorrido crédito à conta do cartão refeição/alimentação, para uma das situações elencadas no caput deste artigo, o valor apurado será compensado quando do retorno do servidor, ao efetivo exercício das funções.\r\n\r\nArt. 6º - As situações de perda, roubo, extravio, bloqueio, cancelamento do (s) cartão (ões), bem como solicitação de novo cartão, dentre outras, deverão ser reportadas a Divisão de Pagamento, presencialmente, no 15º andar do edifício Sede da Fundação ou por meio do e-mail drh.leao@gmail.com, para adoção das providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Salvo motivo de força maior, as recargas mensais ocorrerão todo dia 01 de cada mês, independentemente do dia recair em sábado, domingo ou feriado.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor que for desligado definitivamente da Fundação terá até 60 (sessenta) dias para utilizar a carga disponível no (s) cartão (ões) em seu poder. Decorrido este prazo, o cartão será cancelado, impossibilitando sua utilização.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Fundação ouvido, se assim entender pertinente, preliminarmente, o Departamento de Recursos Humanos e a Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO INDIVIDUAL DE MODALIDADE\r\n\r\nVale Refeição (VR) / Vale Alimentação (VA)\r\n\r\nNome do Servidor: ____________________________________________________\r\n\r\nID Funcional nº: ______________________________\r\n\r\nUnidade de Lotação: __________________________________________________\r\n\r\nNeste ato, venho formalizar a opção pela modalidade de Vale Refeição/Alimentação, na forma abaixo discriminada:\r\n\r\n( ) 100% REFEIÇÃO\r\n\r\n( ) 100% ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n( ) 50% REFEIÇÃO / 50% ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____ de _____ de____ .\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e ID Funcional\r\n\r\nId: 2696326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2696442": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nNo dia dezoito do mês de novembro do ano de 2025, às 11:00 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 479 de 16 de outubr de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 02/2025, que tem por objetivo a execução da parceria para o desenvolvimento do Projeto Escola de Luta e Cidadania, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 07 (sete) propostas, sendo: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE, inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01, INSTITUTO COSTA E SILVA, inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezoite e dezenove de novembro de 2025. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS, inscrita sob o CNPJ nº 29.014.008/0001-99, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência. (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados.(G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos. (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE, inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 pontos: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 pontos: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 0 pontos: Até 3 programas ou projetos executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 1 pontos: menos que 2 anos; (I) 0 pontos: Não atendimento. Deste modo, a presente entidade totaliza 11 pontos. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.6, alíneas “a” e “b”., conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 pontos: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 27 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO COSTA E SILVA, inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 pontos: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 pontos: Nenhum dirigentee/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 1 pontos: 04 a 05 programas ou projetos executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 1 ponto: de 2 a 3 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.6, alíneas “a” e “b” conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pela INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 0 pontos: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: rau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 24 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Estando assim eliminada, nos termos do item 7.6.6. alínea “b”. Em análise a proposta apresentada pelo MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 pontos: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: letras: (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 pontos: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; Deste modo, a presente entidade totaliza 29 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: 1º INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS - 2° MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, 3º - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, 4º - ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, 5º -INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, 6º - INSTITUTO COSTA E SILVA, inscrita sob o CNPJ n° 12.481.607/0001-10, 7º - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE, inscrita sob o CNPJ n° 09.328.864/0001-01. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI-300001/002545/2025.\r\n\r\nId: 2696442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2696157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001936/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade De Licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da FEDERACAO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FECIERJ, inscirta no CNPJ sob o número: 29.510.575/0001-36, com sede na PraçaVisconde do Rio Novo - Nº1.157 - Centro - Tres Rios/RJ, CEP: 25.802-280, cujo objeto é o apoio financeiro desta SETUR/RJ no evento \"CORRIDA E PEDAL DO LEITE\" , a ser realizado no dia 30 de novembro de 2025, no Praça Professor João Brasil Centro- Macuco/RJ,CEP: 24.130-081,largada e chegada: Rua Dr Mário Freire Martins 181, Centro - Macuco, tem um valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2696157"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2696361": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002059/2020 - Com base no que consta do presente Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado com fundamento na Lei nº 12.846/2013, especialmente no Parecer Jurídico, DETERMINO o arquivamento do feito.\r\n\r\nId: 2696361"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2696173": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000344/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO, em favor do ser vidor Raphael da Rocha Freitas, Id. Funcional: 5.033.201-5, com base no Art. 103, § 1º, nº 5 e § 3º e Art. 217, § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e no Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2696173"
                    ],
                    "2696119": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000343/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO OU RESERVADO, em favor do servidor Luciano João Soares Filho, Id. Funcional: 2.959.374-3, com base no Art. 103, § 1º, nº 5 e § 3º e Art. 217, § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e no Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil, noventa reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nId: 2696119"
                    ],
                    "2696174": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000344/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2696174"
                    ],
                    "2696210": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000399/2025 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000400/2025 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002167/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2696210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2696245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 49 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 10/2025 E 11/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000854/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento dos instrumentos contratuais nº 10/2025 e 11/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e as empresas SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e IDPROMO COMERCIAL LTDA, respectivamente, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Nelson Antônio dos Santos Venetillo da Silva - ID Funcional nº 5157656-2\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Vera Lúcia Gadinelli Couto- ID Funcional nº 4397593-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Técnico indicado no Art. 1º, Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contrata ções da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2696245"
                    ],
                    "2696284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 50 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 49.792, de 07 de agosto de 2025, alterado pelo Decreto nº 49.960, de 07 de novembro de 2025, que dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/001204/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Coordenador Geral de Convênios e constituir Comissão de Fiscalização de Convênios, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Coordenador Geral de Convênios:\r\n\r\n- Sandra Garcia Lima - ID Funcional nº 4421024-8\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de Convênios:\r\n\r\n- Lettícia Moreira dos Santos Santana - ID Funcional nº 5167774-1;\r\n\r\n- Cláudia Valéria Queiroga Ferreira - ID Funcional nº 4072143-4;\r\n\r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9;\r\n\r\n- Anselmo Ferreira Martins - ID Funcional nº 4315743-2;\r\n\r\n- Loane Costa dos Santos - ID Funcional nº 5148551-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Coordenador Geral de Convênios designado no Parágrafo 1º, do Art. 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro Fiscal indicado no Art. 1º, Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Coordenador Geral de Convênios designado as atribuições especificadas no Art. 24, do Decreto 49.792, de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização de Convênios designados as atribuições especificadas no Art. 25, do Decreto 49.792, de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2696284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696254": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECC/SUBCOM N° 19 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000006/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 13/11/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.2.30 / 1.500.1.00\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2696254"
                        ],
                        "2696239": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.384 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.325, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUE ATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.325, de 03 de setembro de 2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001255/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.325, de 03 de setembro de 2025, passando a vigorar o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º As demais disposições da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.325, de 03 de setembro de 2025 permanecem inalteradas, especialmente no tocante ao período de vigência dos preços estabelecidos pelo seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2696239"
                        ],
                        "2695065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000058/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 012/2024. Objeto: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual (Lote I) e de Plataforma de Contact Center utilizando tecnologia de cloud computing (Lote II), na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da empresa 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRA ESTRUTURA TELECOM, CNPJ n° 04.238.297/0001-89 licitante vencedor do Lote 1, no valor R$ R$ 22.201.207,20 (vinte e dois milhões, duzentos e um mil duzentos e sete reais e vinte centavos) e para o Lote 02 no valor de R$ 1.139.997,60 (um milhão, cento e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2695065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2696384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 998 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2696384"
                    ],
                    "2696385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 999 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", no âmbito do Processo Administrativo n° SEI - SEI-180007/000770/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2696385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2695464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002254/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 008/2025 que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu. Adjudico o objeto supramencionado à empresa CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 00.615.133/0001-72, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 04/11/2025 (118399216), no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões trezentos mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 008/2025.\r\n\r\nId: 2695464"
                        ],
                        "2696078": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 229 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-330004/000385/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Eliane Pereira da Silva, ID Funcional n° 4344295-0 para proceder à sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2696078"
                        ],
                        "2695490": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ANDRESSA MAYARA RIBEIRO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gabriela Gonsalves Otero Barbosa, Id. Funcional nº 5123154-9. Processo nº SEI-330002/045159/2025.\r\n\r\nId: 2695490"
                        ],
                        "2696351": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional n° 4373512-6, WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional n° 4373490-1 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional n° 5121788-0, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/001076/2020, a favor da MEGA ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 029/2020, Processo nº SEI- 160002/001076/2020.\r\n\r\nId: 2696351"
                        ],
                        "2696354": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, Id. Funcional n° 5128925-3, PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2839054-7 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Id Funcional n° 5121788-0, para compor a comissão de fiscalização para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330024/000177/2021, a favor da MEGA ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 003/2022. - Processo nº SEI- 330024/000177/2021.\r\n\r\nId: 2696354"
                        ],
                        "2696352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/042560/2025 - AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente ao “remanejamento de rede elétrica aérea (posteamento)”, para viabilizar a continuidade da execução da “implantação, pavimentação e restauração de rodovias e construção da nova ponte do baião sobre o Rio Macaé, na RJ-162 - Bicuda Pequena - no município de Macaé - RJ”, no valor de R$ 165.213,22 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e dois centavos), fundamentado no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2696352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696264": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/008155/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 689/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2696264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2696380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 165 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A LOGICA TECNOLOGIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001028/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 010/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a LOGICA TECNOLOGIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.817.776/0001-97, cujo objeto é a prestação de serviço de Outsourcing de Microcomputadores tipo Desktop e Notebooks.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nMarco Antônio Correa, ID Funcional 0562909-8\r\n\r\nVinicius Rangel Ferreira, ID Funcional 5169731-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2696380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003322/2025 - REVOGO o Pregão Eletrônico 004/2025 - Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais, em âmbito estadual e nacional, com fornecimento/disponibilização de mobiliário, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaços e demais itens correlatos, visando atender às necessidades institucionais da CEHAB-RJ.\r\n\r\nId: 2696482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2696462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000498/2025 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.667.296/0001-48, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução dos SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES BIOLÓGICOS E PRAGAS URBANAS, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores, rasteiros, desratização e descupinização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, por um período de 12 meses e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nId: 2696462"
                    ],
                    "2696424": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de Novembro de 2025 às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, situada à Rua do Catete, nº 190, bem como por meio de videoconferência, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros que abaixo assinam a presente Ata, sob a presidência da Senhora Thaiz Nascimento, reuniu-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre o Fundo; 2) Nomear Comissão Eleitoral; 3) Outros assuntos.\r\n\r\nA reunião foi aberta atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, conforme disposto no processo administrativo nº SEI 280001/000576/2025 e publicado em diário oficial em 11 de Novembro de 2025. Ocorreu a leitura da deliberação, não havendo nenhuma oposição, a mesma foi aprovada. Após, a Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2026/2028, sendo composta por 2 (dois) Conselheiros representantes do Poder Público Estadual, contará ainda com 2 (dois) Observadores, que serão representantes da sociedade civil e 1 (um) representante da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, que auxiliará no processo e contará com a seguinte composição: Thaiz Nascimento, pela Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; Letícia Gaia, pela Secretaria de Esporte e Lazer; Lucas Gregório, pelo Instituto Lótus e Arthur Lagos, pelo Instituto Niemeyer; bem como a servidora Paula da Silva Nascimento, de ID 50178628, representando a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Por fim, a Comissão Eleitoral definirá uma data para realização de reunião Extraordinária para deliberação do edital de convocação das eleições e do respectivo calendário eleitoral.\r\n\r\nPor fim, a Presidente, Srª Thaiz Nascimento, indica quais conselheiros estiveram presentes no decorrer da Assembleia Extraordinária, eles são:\r\n\r\n(1) Lucas Gregório - Instituto Lótus; (2) Thaiz Pereira do Nascimento - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Kely Maria Louzada Machado Silva -ONG Meninas e Mulheres do Morro; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África; (6) Kátia Oliveira - Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro; (7) Dayana Santos - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nRegistra-se ainda, a presença do seguinte observador da Sociedade Civil: Lucas Faria, representando o Conselho Municipal de Juventude Carioca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pela Vice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude, a Srª. Thaiz Nascimento.\r\n\r\nProcesso n° SEI-280001/000592/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nTHAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2696424"
                    ],
                    "2696413": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 06 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE 2025, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho de 2023, e o disposto nos processos administrativos nº SEI-280001/000017/2025 e nº SEI-280001/000593/2025. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227;\r\n\r\n- a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013;\r\n\r\n- o artigo 42 da LEI nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013;\r\n\r\n- a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021, que institui o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE;\r\n\r\n- o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, que fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;\r\n\r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), conforme Decreto nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023;\r\n\r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ;\r\n\r\n- os eixos/categorias prioritárias de atuação através do Plano de Ação do COJUERJ, para o exercício de 2025 a 2027: I) Manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Juventude; II) Apoio a programas e projetos que promovam a garantia dos direitos da Juventude;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Utilização dos recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM, para custear as ações e programas aprovados no PLANO DE AÇÃO de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O artigo 1º é consonante ao previsto no PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL para o FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE - FUNJOVEM, para o exercício de 2025, através da Deliberação nº05, publicada em D.O. de 11 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação torna-se com efeito a partir da sua aprovação no COJUERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nTHAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2696413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2696443": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 227 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/001612/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Fluminense de Serviços LTDA - Cityworks, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ÁLVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa - ID. Funcional: 51691248-01;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID. Funcional: 5144439-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5155584-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 109 de 12 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2696443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2696396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000170/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, referente a aquisição de equipamentos de informática, dentre os quais workstation (estações de trabalho) padrão e avançada, computador para edição de foto/vídeo, telas adicionais e nobreak para sala técnica e desktop, onde o Agente de Contratação declarou vencedoras dos seguintes itens do objeto do certame as empresas: \r\n\r\nMICRO BIT INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 55.245.731/0001-99, vencedora do item 1, pelo valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais);\r\n\r\nQUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 06.210.076/0001-28, vencedora dos itens 2 e 3, pelo valor total de R$ 50.460,00 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta reais);\r\n\r\nMARC COMÉRCIO DE MATERIAIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 27.995.686/0001-54, vencedora do item 4, pelo valor de R$ 32.264,44 (trinta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nHIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 16.847.666/0001-10, vencedora dos itens 5 e 6, pelo valor total de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais);\r\n\r\nACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 50.232.454/0001-66, vencedora do item 7, pelo valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2696396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2696095": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 224\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo a Lei Nº 10.461/2024 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/012605/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando a regularização do pagamento de serviços prestados pela FSB Estratégia em Comunicação Ltda no período de dezembro/2024, constante no Processo SEI-150001/008434/2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 44.050,00 (quarenta e quatro mil e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2696095"
                    ],
                    "2696248": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.281 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE E ALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido na Resolução PGE nº 5.234 de 30/07/2025 da lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n31/12/2025 a 28/02/2026\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\nArt. 3° - Com o término da vigência estabelecida no art. 1° desta Resolução, o Procurador mencionado terá sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2696248"
                    ],
                    "2696133": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado de Categoria Especial, Id Funcional nº 19222955, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/12/2025. Processo nº SEI-140001/077785/2025.\r\n\r\nId: 2696133"
                    ],
                    "2696243": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077769/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor do Sindicato Nacional das Empresasa de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO - CNPJ 59.940.957/0001-60, no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), para inscrição de servidores para participação no 8º Congresso Internacional A ERA BIM, que ocorrerá em São Paulo.\r\n\r\nId: 2696243"
                    ],
                    "2696447": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/080570/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de E. BARBOSA CARNEIRO PAES, nome fantasia ELLEN PAES COMUNICACAO, CNPJ: 35.055.564/0001-06, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para realização de palestra para o Seminário \"Legado da Liberdade: Caminhos do povo negro\", nas modalidades presencial (Centro Cultural da PGE) e on-line.\r\n\r\nId: 2696447"
                    ],
                    "2696449": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/080570/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de F B PORTAL & MARKETING LTDA, nome fantasia FAYDA BELO PORTAIS & MARKETING, CNPJ: 43.559.626/0001-45, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização de palestra para o Seminário \"Legado da Liberdade: Caminhos do povo negro\", nas modalidades presencial (Centro Cultural da PGE) e on-line.\r\n\r\nId: 2696449"
                    ],
                    "2696138": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nFICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 35/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa EXAMINI ENGENHARIA LEGAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de assistência técnica em perícia judicial, para atuação no processo judicial nº 0201969-29.2021.8.19.0001, conforme abaixo. Processo Administrativo nº SEI-140001/090179/2025.\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares: \r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 5013043-9\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID nº 4372142-7\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 3104065-9\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORres, Técnica Processual, ID nº 5025570-3\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID nº 1923185-7\r\n\r\nPATRÍCIA CLÁUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID nº 1922056-1\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID nº 9999225-6\r\n\r\nId: 2696138"
                    ],
                    "2696212": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/047674/2019 - JULIANA LEMMERTZ VIANNA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43829317. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2696212"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696097": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE nº 191/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTABILIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: HIDRÓXIDO DE CÁLCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS PARA DOSAGEM, EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.935.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008855/2024 (Pregão CEDAE Nº 0053/2025).\r\n\r\nId: 2696097"
                            ],
                            "2696098": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 191-A/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTABILIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Uso pela CEDAE, a título gratuito e com exclusividade, dos equipamentos e acessórios listados e especificados no Anexo I deste instrumento, necessários para o funcionamento dos sistemas de estocagem e dosagem do produto, da Estação de Tratamento de Água do Guandu, dos quais o COMODANTE declara ser o legítimo proprietário.\r\n\r\nPRAZO: prazo do CONTRATO CEDAE Nº 191/2025 (DSG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008855/2024.\r\n\r\nId: 2696098"
                            ],
                            "2696139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0067/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE, SUPORTE À DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS MICROSOFT, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/001923/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2696139"
                            ],
                            "2696417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2022. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão contratual dos direitos e obrigações assumidos pela empresa Vert Soluções em Informática Ltda para a empresa Vert Analytics Ltda no Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2022, relativo à prestação dos serviços de Solução Integrada de Inteligência e Processamento Analítico para a melhoria da gestão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, incluindo todos os softwares e serviços, suas respectivas licenças de uso e abrangendo os requisitos de gestão estratégica do DETRAN/RJ, em razão da cisão parcial da empresa Vert Soluções em Informática Ltda, conforme justificativas e documentos de Alterações Societárias, Protocolo de Justificação e Laudo de Avaliação registrados nos autos do Processo Administrativo SEI-150112/000070/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000070/2021.\r\n\r\nId: 2696417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2696201": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho Original - NE 2025NE04424.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 100.000 (cento mil) unidades de bocais para o etilômetro modelo LS5, destinadas a atender às necessidades operacionais e estratégicas da Operação Lei Seca, vinculada à Secretaria de Estado de Governo, decorrente da celebração da Ata de Registro de Preços nº 0001/2024/570100-01, na qual a Secretaria de Estado de Governo atua como Órgão Gerenciador.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004832/2025.\r\n\r\nId: 2696201"
                        ],
                        "2696412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O ajuste decorre da necessidade de correção formal da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, de modo a adequar o instrumento às condições efetivamente pactuadas e executadas, garantindo a conformidade do contrato com a legislação aplicável e com os princípios da Administração Pública.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de entrega do veículo, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002083/2022\r\n\r\nId: 2696412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2696374": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 86/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002288/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.654515-0, de 09/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.769,36.\r\n\r\nBMR PROCESSAMENTO E TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.476.069/0001-29 - Processo nº SEI-040006/025546/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685007-1, de 14/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGR CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.844.784/0001-06 - Processo nº SEI-040006/032766/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685701-9, de 28/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGTHED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.465.004/0001-50 - Processo nº SEI-040006/026518/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684634-3, de 19/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nKAZAR TAPETES ALTA COSTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.534.095/0001-64 - Processo nº SEI-040006/040908/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687266-1, de 22/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.115,87.\r\n\r\nNOVA RIO CARGAS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 35.267.023/0001-41 - Processo nº SEI-040006/041388/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686921-2, de 24/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nON7 DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.125.062/0001-86 - Processo nº SEI-040006/039222/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686989-9, de 09/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.910,81.\r\n\r\nVIBAZ INDUSTRIA METALURGICA E INJECAO PLASTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.376.191/0001-32 - Processo nº SEI-040006/016233/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683517-1, de 05/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2696374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e GIGALINK DE NOVA FRIBURGO SOLUÇÕES EM REDE MULTIMÍDIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de acesso à rede mundial de computadores (internet) no escritório de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001512/2024.\r\n\r\nId: 2696218"
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                            "2695829": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RJ S/A - AGERIO torna público que foi realizada a 1ª Alteração ao Edital de Credenciamento nº 001/2023, conforme informações abaixo descritas:\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO AGERIO Nº 001/2023 (1ª ALTERAÇÃO)\r\n\r\nOBJETO (resumido): Contratação de serviços de EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATO (ERC) credenciada pelo DETRAN/RJ, que possua tecnologia de integração via API, em Lote, On-line.\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nDATA: Os pedidos de credenciamento permanecerão sendo recebidos por prazo indeterminado, o qual se iniciou em 28 de novembro de 2023 (terça-feira).\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br.\r\n\r\nDivulgação de todos os atos: site da AgeRio (www.agerio.com.br)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000321/2023.\r\n\r\nO Edital referente a 1ª Alteração encontra-se disponível no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.3.\r\n\r\nId: 2695829"
                            ],
                            "2696281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Brasil Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato n.º 018/2022, por mais 12 (doze) meses e com aplicação parcial de reajuste do valor contratado, relativo à prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada para atender as necessidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 1.416.233,73 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2025 a 06/12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001641/2022.\r\n\r\nId: 2696281"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2696206": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 423/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ). - CNPJ 10.586.940/0001-68\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.039,50 (vinte e quatro mil trinta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034948/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 424/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA- CNPJ 67.729.178/0007-34\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034948/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 425/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 26.401.571/0001-21\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.020,00 (três mil vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034948/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 426/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA- CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.528,80 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034948/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 427/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA- CNPJ 04.307.650/0026-93,\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ONCOLÓGICOS\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/034948/2024\r\n\r\nId: 2696206"
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                        "2696399": [
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                        "2696347": [
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                        "2696387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 096/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O pagamento será efetuado diretamente na conta corrente nº. 99317-1 e agência nº. 6030, junto à instituição financeira contratada (ITAÚ), mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/93. O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/008540/2025\r\n\r\nId: 2696387"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 215/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.088.605/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação dos preços do Contrato nº 215/2024, relativo à prestação de serviços continuado de limpeza, asseio e conservação, para atender às demandas administrativas da SEPM, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPrazo: a contar de 01 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.172.111,67 (um milhão cento e setenta e dois mil cento e onze reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 135, II da Lei n.º 14.133/2021, os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14/02/2001 e Cláusula Sétima do Contrato n.º 215/2024. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003001/2023.\r\n\r\nId: 2696457"
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                        "2696224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 112/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Helicóptero Bimotor Blindado para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel - GAM\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/12/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.161.172,50\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007998/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2696224"
                        ],
                        "2696305": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ: 32.654.693/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº562/2024, relativo ao credenciamento para Prestação de Serviços Especializados na Assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 14/11/2025 a 13/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2696305"
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                        "2696205": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 444/25 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico-hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 803.743,75 (oitocentos e três mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 1º SGT PM RG 73.492 Henrique de Lima Pires Salgado (ID: 23980788) - (ODPMI - Campo Grande) e MAJ PM RG 84.590 Juliano Corrêa de Almeida (ID: 42746779) - (OCPM - Centro)\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 - DGO - Centro; 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371; 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510; CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 - (OCPM - Centro); TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978; 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165; e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990 - (ODPM/I - Campo Grande)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/027689/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2696205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GABBA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.553.839/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões e capas de colchões \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 35.495,04 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 020/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000531/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NOVAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.037.880/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões e capas de colchões.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 174.921,60 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 020/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000531/2024.\r\n\r\nId: 2696211"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas, objeto análogo ao Contrato de nº 09/2015, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme a Fatura nº 2000690773282 (Jan/2024), Fatura nº 2000690871359 (fev/2024), Fatura nº 2000690966969 (mar/2024), Fatura nº 2000691059672 (abr/2024), Fatura nº 2000691145099 (mai/2024), Fatura nº 2000691224469 (jun/2024), Fatura nº 2000691300427 (jul/2024), Fatura nº 2000691371672 (ago/2024), Fatura nº 2000691439541 (set/2024), Fatura nº 2000691504947 (out/2024), Fatura nº 2000691568186 (nov/2024), Fatura nº 2000691628811 (dez/2024), totalizando o valor de R$ 483.011,20 (quatrocentos e oitenta e três mil onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 483.011,20 (quatrocentos e oitenta e três mil, onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000624/2024.\r\n\r\nId: 2696230"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 54/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-20 e hospitalares - tipo D-33 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.878.950,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/131959/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2025.\r\n\r\nId: 2696318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 25/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Gestão de capacitações profissionais de privados de liberdade na coordenação administrativa do complexo de gericinó.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210001/067612/2024. \r\n\r\nId: 2696338"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, inscrita no CNPJ sob o número 05.482.345/0001-42, com sede à Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.221-250, torna público que a partir da publicação do presente AVISO, resolve suplementar a ação orçamentária do Programa de Trabalho 06.421.0506.8232, Natureza de Despesa 3.3.90.30.69 e Fonte de Recursos 1.759.103, o valor de R$ 750.000,00, perfazendo o total estimado R$ 5.915.812,80, para o exercício de 2025, para o Edital de Credenciamento 001/23, cuja finalidade será a execução oriunda dos contratos firmados através do credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para os veículos que compõem a frota da SEAP, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, na forma abaixo.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 Pelo presente fica informado aos interessados a suplementação do valor total estimado no item 16.13 do Edital de Credenciamento 001/23 em R$ 750.000,00, perfazendo o valor total estimado R$ 5.915.812,80.\r\n\r\n2. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Edital de Credenciamento 001/23 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2696340"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 126/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição veículos especiais\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.995.800,00 (dez milhões, novecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129, ID Funcional: 5012992-9 e Tenente BM QOC/17 Diego Lopes Bernardes, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/98 Luiz Cláudio Teixeira da Silva, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/030777/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 128/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSORCIO LPM-7LAN (constituído pelas empresas: LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 03.756.801/0001-70 e 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 07.355.957/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais; compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução. Contemplando, também todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica, para atender órgãos e entidades da Administração Pública, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.694.736,85 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG: 46.095, ID Funcional: 004383310-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/15 ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG: 49.941, ID Funcional: 005070292-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/17 JUAN CARLOS SILVA, RG: 53.369, ID Funcional: 005088122-1 e Subten BM Q00/99 HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA, RG: 25.666, ID Funcional: 000613384-3. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q01/98 DANIEL PACHECO DA VITORIA, RG: 23.589, ID Funcional: 004142391-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/002311/2025.\r\n\r\nId: 2696401"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 195/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos salários e benefícios desses colaboradores, homologada pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional para o período de 2024/2025 a contar de 01/01/2025 do Contrato nº 195/2022, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de vigilância armada para instalações do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC), órgão subordinado à Superintendência Operacional - SuOp, da Secretaria Estadual de Defesa Civil - RJ, conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 21.891,96 (vinte e um mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002899/2025.\r\n\r\nId: 2696408"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Contrato nº 176/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 176/2022, relativo a prestação de serviços de validação (qualificação térmica) de 02 (dois) autoclaves da marca SERCON modelo HS-364 litros nº série 123115 e 123116 nas condições, quantidades, características e prazos definidos na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 21/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002749/2025.\r\n\r\nId: 2696397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2023, relativo à contratação de Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de que seja dada continuidade ao gerenciamento do módulo acadêmico, nas dependências da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), tornando mais eficiente a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 24/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.989.488,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002753/2025.\r\n\r\nId: 2696118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2023, relativo à contratação de Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de que seja dada continuidade ao gerenciamento do módulo acadêmico, nas dependências da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), tornando mais eficiente a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 23/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.989.488,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002753/2025.\r\n\r\nId: 2696170"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município de Cabo Frio, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-270004/000974/2025.\r\n\r\nId: 2696217"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 256/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 193/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MAVACANTENO 5MG - CÁPSULA DURA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 528.914,88 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011663/2025.\r\n\r\nId: 2696346"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 39/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de descarte dos inservíveis no período de maio a junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.777,02 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026138/2025.\r\n\r\nId: 2696279"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ - HOSPITAL HUGO BRAGA, localizado na Avenida Santos dumont, 285, Piabetá (Inhomirim) Magé / RJ CEP: 25.931- 758, CNPJ 29.138.351/0012-06, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8186, tramitando no processo n° SEI-080001/006779/2023, correspondente ao Auto de infração nº19625, lavrado em 30/03/2023, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2696275"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL MARTINS DE BARROS, localizado na Rua Dois, 800, Centro, Itatiaia / RJ CEP: 27.580-000, CNPJ 10.476.365/0001-40, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8190, tramitando no processo n° SEI-080001/008785/2024, correspondente ao Auto de infração nº 16140, lavrado em 02/04/2024, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2696276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA, localizado na Rua Coronel Serrado, 362, Zé Garoto, São Gonçalo / RJ CEP: 24440-000, CNPJ 31.731.458/0001-44 , a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8432, tramitando no processo n° SEI-080001/019554/2022, correspondente ao Auto de infração nº 2440 de 24/06/2022, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2696277"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado HOSPITAL SANTA MONICA LTDA, localizado na Estrada União e Indústria, 1193, Roseiral, Petrópolis / RJ CEP: 25.715-131, CNPJ 31146863/0001-03, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Auto de Multa nº 8317, tramitando no processo n° SEI-080001/020927/2022, correspondente ao Auto de infração nº 2331, lavrado em 09/09/2022, sob pena de preclusão do direito de defesa bem como inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2696278"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 006/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 30 de junho/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000038 (indexador SEI nº 104953569), para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001413/2025.\r\n\r\nId: 2696200"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MERCK S.A \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo do objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.132,00 (dez mil cento e trinta e dois reais) \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001202/2024.\r\n\r\nId: 2696199"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-A. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 01, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 863.063,19 (oitocentos e sessenta e três mil sessenta e três reais e dezenove centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-B. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados - itens 2, 3, 4 e 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.070.939,74 (três milhões, setenta mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-C. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 6, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 396.685,05 (trezentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-D. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados - itens 7 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.275.329,73 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-E. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados- item 9, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 821.610,00 (oitocentos e vinte e um mil seiscentos e dez reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 168/2025-F. Pregão Eletrônico nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados - item 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 463.100,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e cem reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1574/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104154784) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 118009542). Processo Administrativo SEI-080002/005324/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2696363"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 978/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2024 à 20/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1456 (SEI-103139414). VALOR TOTAL: R$ 39.986,43 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027913/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1530/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2310 (SEI-114939639). VALOR TOTAL: R$ 266.803,79 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e três reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023714/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1587/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos diversos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2384 (SEI-115649890). VALOR TOTAL: R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023764/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1898/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II (Bairro Botafogo) Santa Cruz, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2778 (SEI-119297041). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027175/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2696362"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 24.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003160/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \"COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. (67.729.178/0007-34), vencedora dos itens 1, 3, 4 e 11, no valor total de R$ 2.162.176,20 (dois milhões centro e sessenta e dois mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos)\".\r\n\r\nLeia-se: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. (67.729.178/0007-34), vencedora dos itens 1, 3, 4 e 11, no valor total de 643.091,05 (seiscentos e quarenta e três mil noventa e um reais e cinco centavos)\".\r\n\r\nId: 2696286"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 142/25 - Processo nº SEI-080002/006589/2024, Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - IMUNOFENOTIPAGEM (APC). A suspensão ocorreu para ajustes no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2696178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1137.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 485 PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.776.384/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082570/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1087\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. José Martins da Costa \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.777/0001-28 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos finan ceiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.4767/2312/2318/ 2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074868/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1061\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Aurélio Duarte \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.262.602/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072978/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0200\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 167 Jardim Paraíso \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.970.126/0001-51 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073886/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1082\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Doutor Tuffy El-Jaick \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.700.990/0001-70 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074581/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1093\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professora Zélia dos Santos Côrtes\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.350.782/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.4767/2312/2318/ 2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080852/2025.\r\n\r\nId: 2696084"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1154.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE AMERICO PIMENTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.603/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082699/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1131.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.768.398/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083227/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1157.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE ANTONIO QUIRINO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.152.835/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082428/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1003.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 128 MAGEPE MIRIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.828.875/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073542/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.684.619/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073007/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1068\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Santa Maria\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.942.827/0001-87\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0416\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 390 Chão de Estrelas \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.794.435/0001-55 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075816/2025.\r\n\r\nId: 2696152"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0011766-74.2025.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/030275/2025. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nLyssa Nakazato - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, infra mencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110712/2025\r\n\r\nAnna Carollina Ribeiro da Silva - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Campo Grande \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107340/2025 \r\n\r\nRoberta Safar Bevilacqua - 1989 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108624/2025 \r\n\r\nCarlos Renilce de Abreu Machado - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106421/2025\r\n\r\nMiguel Martins da Silva - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1990 \r\n\r\n01 - Mauro Melo Badajoz \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º GRAU, de NELSON CARVALHO DA SILVA, ano 1988 - Processo nº SEI-030001/079201/2025. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de VICTOR WOLFF DE QUEIROZ BONATTI, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/064263/2025. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RAFAEL LACERDA MAIA, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/077581/2025.\r\n\r\nId: 2696314"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/001021/2023\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO:2025\r\n\r\nOnde se lê: Chintia Silva Cardoso\r\n\r\nLeia-se: Cinthia Silva Cardoso\r\n\r\nId: 2696364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ivanilda Barcellos Barros, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2012, publicado no DOERJ de 10/03/2014, página 29, 1ª coluna. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/048973/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO DE 2025/ 1º SEMESTRE: Alexsander Souza Lima da Silva, Aline Galvão Silva Delgado, Ana Caroline Lopes Paiva, Ana Valeria de Oliveira Nascimento, Barbara Grazielle Elias dos Santos, Bruno Azevedo Ferreira, Claudia Marcia Tavares de Lima da Silva, Eliana Santos Barbosa Ferreira, Elisiane de Araujo Cândido, Gessica da Rocha Ferreira, Jessé Luciano dos Santos, Jessica Americo da Silva Maciel, Jessica Maria Oliveira dos Santos, Jonathan Fraga Dias, Kenia Regina Silva de Oliveira, Levi Moura Navarro, Livia da Costa Dornelas, Madalena da Silva Hentzy, Marcela de Assis Paes, Marcelo de Almeida Santos, Nycollas Kauê Serrão Rodrigues, Richard Henrique Ferreira Pinheiro, Rodrigo Henrique Navarro Francisco, Rodrigo Pereira Chaves, Ruan de Souza Caetano, Thiago do Rozario Cabral, Vitória Luiza de Mendonça Marinho. ANO DE 2021/2º SEMESTRE: Gustavo Henrique Santana de Farias, Victor Kinupp Santos, Matheus Solaira de Lima, Renan Bayrel de Matos. ANO DE 2022/2º SEMESTRE: Érick Lima e Silva. ANO DE 2023/1º SEMESTRE: Edilma maria da Silva, ANO DE 2023/2º SEMESTRE: Emerson Santos Galo, Fábio dos Santos Assumpção, João Lucas Saraiva Machado, Larissa Farias de Almeida, Pedro Henrique Silva Cabral, Rosilene Borges de Faria, Viviane Mendes da Silva. ANO DE 2024/1º SEMESTRE: Barbara Batista dos Santos, Matheus Vinícius da Rocha. ANO DE 2024/ 2º SEMESTRE: Cleber Lucas Ferreira de Moraes da Silva, Roberta Afonso dos Santos, Yael da Silva Rodrigues. CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2019: Erika Martins de Lima. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/048973/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 18/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002 - TURMA: 1301\r\n\r\nOnde se lê: anessa Evandra Costa de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Vanesa Evandra Costa de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006 - TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Joice Ribeiro Lima\r\n\r\nLeia-se: Joyce Ribeiro Lima \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048973/2025.\r\n\r\nId: 2696285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, Censo Escolar 33098131-torna pública a seguinte listagem de concluinte do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,no ano letivo de 2017/1ºsemestre turma -NEJA-IV:Patrick Eduardo Roberto de Jesus; no ano letivo de 2021/2º semestre turma-NEJA-IV:Letícia Menezes Barbosa da Silva Macario:Diretor Emilio Carlos de Assis ,designado no DOERJ de 10/01/2018 pág 21.Secretário Escolar: Rita de Cássia Costa da Silva, designada no DOERJ de 14/10/2005 pág 14,1ªcoluna.Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar :Rosangela pereira Sant'Anna dos Santos, ID :4333235-8.\r\n\r\nId: 2696221"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2025\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa LE CARD ADMINISTADORA DE CARTÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.270.457,50 (um milhão duzentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001988/2025.\r\n\r\nId: 2696112"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do programa “EDITAL \r\n\r\nFAPERJ Nº37/2025 - PÓS-DOUTORADO SÊNIOR (PDS) - 2025”. \r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-graduação Stricto sensu Sediados no Estado do Rio de Janeiro de (conceitos 4, 5, 6 ou 7 pela Capes), mediante a concessão de bolsas especiais a doutores seniores (mais de cinco anos de titulação contados a partir da data de lançamento do edital) com destacado desempenho acadêmico (avaliado por meio de publicações, prêmios obtidos, tempo médio de titulação e conceito do Programa de Pós-graduação de origem).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O total disponível para o edital é de R$ 6.864.000,00 (seis milhões oitocentos e sessenta e quatro mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 27 de novembro de 2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 27 de novembro de 2025 a 29 de dezembro 2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 21 de maio de 2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: cinco dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 21 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/016429/2025. \r\n\r\nId: 2696222"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/032324/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Cardoso Barbosa\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,72\r\n\r\n2\r\n\r\nVinícius de França Araújo\r\n\r\n7,63\r\n\r\n7,63\r\n\r\n7,63\r\n\r\n7,63\r\n\r\nId: 2696261"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Industrial, Área Pesquisa Operacional, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/022930/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS PONCIANO\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA EFFIO SALDIVAR\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,07\r\n\r\n6,13\r\n\r\nId: 2696421"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Desportos Individuais, Àrea Educação Física - Subárea: Treinamento Contrarresistência, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/013538/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Eduardo Lattari Rayol Prati\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,66\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Rangel\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,49\r\n\r\n6,49\r\n\r\n6,38\r\n\r\nId: 2696287"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 533/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS ETC. Processo nº SEI-260006/001635/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 534/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PISCINA. Processo nº SEI-260006/040999/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 535/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO. Processo nº SEI-260006/053386/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2696001"
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                            "2696002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 536/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TELEVISORES SMART. Processo nº SEI-260006/053327/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 537/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE UNIDADES DE DISCOS SSD E HDDS. Processo nº SEI-260006/042214/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2696002"
                            ],
                            "2696372": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DO ESPAÇO ANTRÓPICO - LEEA, ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS, CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E CIÊNCIAS HUMANAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da demissão de ODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, publicada no DOERJ de 23/12/2024, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ciências Sociais, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Humanas.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/003485/2025.\r\n\r\nId: 2696372"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMA ÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7 a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: Preço total estimado do Contrato é de R$ 298.894,68 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 24.904,14 (vinte e quatro mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), referente à parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/000776/2025.\r\n\r\nId: 2696456"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 91/2025, (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022-INEA, assinado em 17/03/2022). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 07/2022 cujo objeto é o “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1”. PRAZO: Prorrogação do prazo de vigência por 6 (seis) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 21/01/2026 para 21/07/2026 e o prazo de execução 01/11/2025 para 01/05/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 52 meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/003712/2021 conforme justificativa exarada no mesmo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025\r\n\r\nId: 2696425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2696125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 18 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2024 “Reviver Memórias” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003975/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n62625\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nREM 10318/2024\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2696125"
                        ],
                        "2696126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 18 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 08/2024 “Reviver Memórias” Categoria B - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003976/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57830\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01078426000120\r\n\r\nREM 10319/2025\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n62570\r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n47621499000118\r\n\r\nREM 10320/2025\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2696126"
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                        "2696453": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 65º - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso SEI-180001/000655/2025\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. GRUPO 2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 SUBALÍNEA A.3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS LITERÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProcesso SEI-180001/000655/2025\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71779\r\n\r\nPONTO DE LEITURA E BIBLIOTECA - CASA DE CULTURA BRUNO BLACK\r\n\r\n40.845.724 CRISTIELE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n40.845.724/0001-50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71807\r\n\r\nKOMBITECA SAMBURÁ DE HISTÓRIAS\r\n\r\n37.934.678 SANDRA SOUZA DIAS\r\n\r\n37.934.678/0001-51\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72538\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INFANTIL FESO PROARTE\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72566\r\n\r\nCANTINHO LITERÁRIO LUZ E VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS RJ\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72638\r\n\r\nSALA DE LEITURA ILVA NIÑO\r\n\r\nSOARES E CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME / FILIAL\r\n\r\n00.986.708/0002-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72645\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA INCLUSIVA INSTITUTO ALLMA\r\n\r\nESAC ESPACO SAUDE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n20.885.101/0001-02\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73044\r\n\r\nCEDOME VIVO - PATRIMONIO E MEMORIA\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73387\r\n\r\nMANUTENÇÃO E REPARO DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA DO CENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\n22.171.958/0001-88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n73527\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2696453"
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                        "2696153": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003749/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuzes da Guanabara\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.200,00\r\n\r\nId: 2696153"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003618/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Iluminada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2696154"
                        ],
                        "2696155": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002289/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.400.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nId: 2696155"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/003880/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica para todos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIBME - Instituto Brasileiro de Música\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2696156"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 071/2025.PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE QUEIMADOS OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de QUEIMADOS. PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/003532/2025.\r\n\r\nId: 2696388"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/056/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas as cláusulas quarta e sexta do Sexto Termo ao contrato n.º 180021/056/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.793.468,98 (quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00830\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000332/2023.\r\n\r\nId: 2696083"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/056/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa 44.149.657 MAIRA DOS SANTOS JABER\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula sexta e décima terceira do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/0414/2025, para incluir autorização de uso venda de artigos e filmagem do espetáculo, durante a realização do espetáculo \"OURO - MAÍRA JABER\", no espaço cultural Imperator. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003064/2025.\r\n\r\nId: 2696176"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 171/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Claudia Ribeiro da Silva Lima.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001099/2025.\r\n\r\nId: 2695700"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no Municipio de Bonsucesso. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 09/12/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 17.394.768,50 (dezessete milhões, trezentos e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003287/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2696233"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 128/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE ANIVERSARIO DE 211 ANOS DE CANTAGALO, a se realizar entre os dias 03 A 05 de outubro de 2025, na PRAÇA MIGUEL DE CARVALHO Nº 65, CENTRO - CANTAGALO, RJ, cep: 28.500-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001394/2025. \r\n\r\nId: 2684316"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 121/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ACNR PROJETOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento SENTIDOS EM CENA, a se realizar nas cidades de:\r\n\r\n26 a 28 de setembro em Três Rios, Horto Municipal, situado na Avenida Circular Ocidental, Margem Direita, Três Rios - RJ.\r\n\r\n03 a 05 de outubro em Paraíba do Sul, Parque das Águas Minerais Salutaris, R. Célio da Gama Cruz, 735- 765 -Salutaris, Paraíba do Sul -RJ,\r\n\r\n17 a 19 outubro em Sapucaia, o PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA APARECIDA, CENTRO, APARECIDA 3º DISTRIRO DE SAPUCAIA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\n24 a 26 de outubro São José do Vale do Rio Preto, Parque de exposição de São José do Vale do Rio Preto, Estrada Silveira da Motta, Bairro Águas Claras, São José do Vale do Rio Preto, Rio de Janeiro, - RJ.\r\n\r\n07 a 09 de novembro em Cabo Frio. Praça de São Cristóvão - Bairro São Cristóvão, Cabo Frio - Rio de Janeiro - RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001125/2025. \r\n\r\nId: 2682533"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 129/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Expo Barra Mansa, a se realizar entre os dias 03 ,04,10,11 e 12 de outubro de 2025, no “Parque da Cidade”, localizado na Rua Roberto Silveira, Centro -Barra Mansa- Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001366/2025. \r\n\r\nId: 2684317"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 125/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BBG BRASIL ASSESSORIA, CONSULTORIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento MEU DESTINO É BRASIL, aqui denominado MEU DESTINO É O RIO DE JANEIRO, que será realizado entre os dias 27 e 30 de setembro de 2025 na cidade de Buenos Aires, no Pavilhão La Rural, Av. Sarmiento 2704, Palermo - Buenos Aires - Argentina e entre os dias 22 e 23 de novembro de 2025, na cidade de São Paulo, Novo Espaço Orla do Parque Villa Lobos, Parque Villa Lobos, entrada Portão 5bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001371/2025. \r\n\r\nId: 2682535"
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                        "2696297": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e LAGOS SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Festival Gastronômico de Natividade - 2025, que será realizado entre os dias 20 e 23 de novembro de 2025, no PARQUE DE EXPOSIÇOES JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - RUA PREFEITO JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO - 551 - MORADA ENGENHO - NATIVIDADE - CEP: 28380-000, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001857/2025.\r\n\r\nId: 2696297"
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                        "2684319": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 131/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e IMAGEM & ARTE PROJETOS GRAFICOS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento PROJETO ENCANTOS DO RIO, a ser realizado em PAULO DE FRONTIN-RJ, DIAS 03 E 04 DE OUTUBRO DE 2025; QUISAMÃ-RJ, NOS DIAS 03, 04 E 05 DE OUTUBRO DE 2025; E POR FIM, CARMO-RJ, NOS DIAS 11, 12 E 13 DE OUTUBRO DE 2025, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001449/2025. \r\n\r\nId: 2684319"
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                        "2696294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e L.C. AZEVEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS, COMÉRCIO DE SERVIÇOS\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento BBQ and Beer Festival, aqui denominado BBQ Bier Festival, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001677/2025.\r\n\r\nId: 2696294"
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                        "2696295": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 170/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASSOCIACAO DOS PROMOTORES DE EVENTOS DO SETOR DE ENTRETENIMENTO E AFINS\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento APRESENTA SUMMIT 2025, que será realizado no dia 24 de novembro de 2025, no Hotel Fairmont, Avenida Atlântica, 4240 - Copacabana/RJ, cep: 22.070-002, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001896/2025.\r\n\r\nId: 2696295"
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                        "2696296": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 171/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MK EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento \"Louvorzão 93 FM\", a ser realizado no dia 20 de novembro, no Parque Quinta da Boa Vista - Imperial de São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, 20940-040, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001546/2025.\r\n\r\nId: 2696296"
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                        "2696298": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 168/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e IMAGEM & ARTE PROJETOS GRAFICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Projeto Encantos do Rio - 2025, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001758/2025.\r\n\r\nId: 2696298"
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                        "2684320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 132/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BV MUSIC LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro dos eventos do circuito EXPO RIO TURISMO CAMINHOS DA SERRA, trata-se da contratação da cantora “BRUNA VIOLA, nas condições estabelecidas neste instrumento e na proposta da representante. Complexo Cultural de Bom Jardim. Rua Luís Correa, 05 - Centro, Bom Jardim - RJ, CEP: 28.660-000, NO DIA 04 de outubro de 2025 - Expo Rio Turismo Caminhos da Serra- Bom Jardim/Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001480/2025. \r\n\r\nId: 2684320"
                        ],
                        "2696299": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e BBG BRASIL ASSESSORIA, CONSULTORIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento ROADSHOW BBG BRASIL - EUROPA 2025, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001700/2025.\r\n\r\nId: 2696299"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2696061": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002879/2025 - (SEI-030001/056153/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LILIANE SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50801619, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 3088498-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2696061"
                        ],
                        "2696260": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 23/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (CNPJ nº 17.162.579/0001-91).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato original, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.377.227,68 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) sendo R$ 4.169.727,68 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 347.477,31 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00006 / 2025NE00007 (DGOA/GSI), 2025NE00117 / 2025NE00132 (SEPOL) e 2025NE00077/ 2025NE00078 (SES).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nId: 2696260"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2696135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 114114709/35/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma Unidade de Atendimento SINE-RJ no Município de Engenheiro de Paulo de Frontin, com vistas ao desenvolvimento de atividades de empregabilidade e qualificação social e profissional, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego e Renda e com a utilização de sistemas e ferramentas de trabalho indicadas no âmbito do atendimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Intermediação de Mão de Obra, habilitação do Seguro-Desemprego, conforme parâmetros estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data desta publicação, podendo ser renovado através de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei 14.133/2021, bem como às competências e atribuições de cada um dos órgãos, pela Lei Federal nº 13.667/18 e pela Portaria SPPE/ME nº 4.197/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000349/2023\r\n\r\nId: 2696135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2696386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 053/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Porciúncula, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para implantação de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Elias Habib no Município de Porciúncula/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução n° 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual nº 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001333/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2025.\r\n\r\nId: 2696386"
                        ],
                        "2696383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo de Supressão Quantitativa e Qualitativa ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S/A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 048/2022, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e Obra de Canalização do Canal do Leitão, no Município Mangaratiba/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.980.758,95 (Um milhão, novecentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei \r\n\r\nFederal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022\r\n\r\nId: 2696383"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2696450": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 043/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre SEEDUC e EMOP-RJ, visando à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE Jornalista Glória Maria, localizada à Rodovia Amaral Peixoto, Quadra R, loteamento Long Beach, Unamar, em Cabo Frio/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência da SEEDUC nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários de Contrapartida do Estado necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial. Na contratação objeto deste Termo de Cooperação Técnica, a execução das obras será financiada majoritariamente com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Novo PAC, conforme Termo de Compromisso nº 967468/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 690 (seiscentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002216/2024.\r\n\r\nId: 2696450"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 044/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto estabelecer a mútua cooperação, entre SEEDUC e EMOP-RJ, visando à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para construção da escola em tempo integral CE Stella Matutina, localizada à Estrada da Covanca, nº 56, no Bairro do Tanque, Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência da SEEDUC nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários de Contrapartida do Estado necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial. Na contratação objeto deste Termo de Cooperação Técnica, a execução das obras será financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Novo PAC, conforme Termo de Compromisso nº 967467/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 690 (seiscentos e noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002281/2024.\r\n\r\nId: 2696459"
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                            "2696114": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-330002/023037/2025, index 119173887, o Pregão Eletrônico nº 006/2024, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATADOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMA SEMAFÓRICO, ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2696114"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para SERVIÇOS DE DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E AO SEU CONTEÚDO, CONTEMPLANDO COBERTURAS DE INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL, ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS E RESPONSABILIDADE CIVIL, DE FORMA A COBRIR O EDIFÍCIO SEDE DO RIO DE JANEIRO E O EDIFÍCIO SUBSEDE DE NITERÓI DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, por dispensa de licitação, de acordo com Art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso I do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° 38250.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 26/11/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 01/12/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 01/12/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 08602/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/043000/2025.\r\n\r\nId: 2696353"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nJOAQUIM LEITE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000103/2023 e 8263/2025, originário do Município de Quatis, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Eliane Raymunda Alves - lote 02; Elisabeth Leal de Souza - lote 04; Antônio Renan dos Santos Fraga - lote 05 unid. 1A; Ronaldo dos Santos Fraga - lote 06; João Batista Sampaio de Lima - lote 07 unid. 2A;\r\n\r\nBOA VISTA I\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000035/2024 e 00241/25, originário do Município de Italva, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Zelma da Rocha Medeiros - lote 03; Cláudio da Rocha Guimarães - lote 04; Elisete Faustino Coelho Araújo - lote 05; Ediléa Pereira da Silva Barreto - lote 08; Cicarelio Fernandes do Amaral - lote 09; Pâmila Camila Almeida Fontes e Irianilton da Silva Fontes - lote 10 unid. 1B; Cleide Rosa Barbosa - lote 12 unid. 2A; Ana Cortês Barbosa Mendonça e Samara Barbosa Machado - lote 12 unid. 3A; Valdilene Pessanha Barreto - lote 12 unid. 4A; Marize Simão da Fonseca Souza e Erenilzo Goudard Souza - lote 14; Jocimar Machado Soares - lote 19; Nelma de Souza Costa Ribeiro e Alcimar Azevedo Ribeiro - lote 20; Aldir do Amaral Carvalho - lote 23; Charles de Oliveira Fernandes - lote 25 unid. 1C; Wellerson Resende Soares de Sousa - lote 28 unid. 1B; Fábio Hespanhol dos Santos - lote 32; Elias Clen Ferreira e Nilton Clen Ferreira - lote 33; Jonilma Silveira Pereira de Souza - lote 35; Vilma Vilela da Silveira - lote 37; Miqueias Negrin Amaral - lote 38; Alciney de Souza Amaral - lote 41 unid. 1A; QUADRA 02: Leidinária Faria Machado da Silva - lote 05 unid. 1A; Severina Faria Machado e Sara Faria Machado da Silva - lote 05 unid. 2A; Jailton Fortunato Vieira - lote 06; Rosa Braga de Oliveira - lote 07 unid. 1A; Glauber de Souza Santos - lote 07 unid. 1B; Sirlene da Rocha Machado Dutra - lote 08; Claudinea da Silva Palmeira - lote 10 unid. 1A; Carlos Alberto Botelho Mesquita e Rosana Botelho de Souza - lote 10 unid. 2A; Euci Justino Inácio - lote 11; Cláudio Emerson de Sousa Oliveira e Rosemeri Lopes Gonçalves de Sousa Oliveira - lote 12; Edite de Souza Oliveira - lote 13 unid. 1A; Aucilar de Souza Amaral - lote 13 unid. 2A; Jayne da Silva Freitas e Diego da Silva Freitas - lote 15; Mirian Pereira Freitas Porto - lote 17; Arlete Das Mercês Souza - lote 19; Elisabeth Das Mercês Souza - lote 20; Cireny Das Merces Souza - lote 21; Cláudia Márcia Andrade da Silva - lote 22; Nildo Gomes da Silva - lote 27; Línia Alves da Silva Pedersane - lote 28; Jorge Pereira de Souza e Elza Alves da Silva Souza - lote 29; Kaínne Justino Roque - lote 34; Damião de Souza Petersen - lote 35; Normy de Souza Velasco - lote 36; João Batista Ferreira Moura e Maria José Ferreira França - lote 41; QUADRA 03: Simônio Pacheco Cordeiro - lote 01; Nélia Pacheco Cordeiro Rocha e Wanderson Rocha Cabral - lote 02; Lúcia Mesquita Veiga Silva - lote 07; Flavio Ramos Almeida João e Andreia Cararim Andrade Almeida - lote 10; Vanderson Amilton Cuco da Silva Sá - lote 11; Adilia Mesquita - lote 13 unid. 1A; Adêise de Souza Florido e Adeisilane de Souza Florido - lote 15 unid. 1A; Anderson de Souza Florido - lote 15 unid. 1B; Idilan Gomes Vieira - lote 16; Haroldo Dias - lote 21; Rilma Oliveira Barbosa - lote 22; José Barbosa Pinto e Joselma Gonçalves de Souza Pinto - lote 23; QUADRA 04: Elisimara Fonseca da Silva - lote 04; Simone dos Santos Silva Ferreira - lote 07; Gelza Lage Cordeiro Ferraz - lote 11; Lenilda Gonçalves Florentino Rodrigues - lote 13; Alianir Ferreira de Souza - lote 14 unid. 1A; Adeildir da Silva Souza Louvain - lote 14 unid. 2A; Amilton da Silva Souza - lote 14 unid. 2B; Fernando Pandino - lote 15; QUADRA 05: Danielle Garcia Pacheco dos Santos - lote 03; Edmilson Gonçalves de Souza - lote 05; Edilson da Silva Monteiro e Maria de Fátima Abreu Gomes Monteiro - lote 06; Leila Porto Camara - lote 10; Dilcimara Gomes Vieira Florido Heleno - lote 12 unid. 1B; Sonia Maria Amaral Freitas - lote 14; Marcio Luiz Corrêa da Silva - lote 17; Pérola Regina Vieira Machado Catunda - lote 18; érica Raymundo Barreto Pomposo e Jeferson Barreto Monção - lote 20; Bruno Duarte Barbosa - lote 24 unid. 1A; Bruna Duarte Barbosa - lote 24 unid. 1B; Willian Moura da Silva - lote 27; QUADRA 06: Lauro Garcia de Freitas Filho - lote 01; Felipe de Andrade Silveira - lote 04; Samara da Rocha Vieira - lote 05; Alcelino Dutra da Silva - lote 06; QUADRA 08: Gabriel de Oliveira - lote 02; Osvaldo Mançano da Rocha - lote 03; Edmar Barrozo Beiral - lote 05; Sebastião Lopes de Freitas - lote 07; Silvia Helena Pereira Batalha - lote 09; QUADRA 09: Elza Nunes Rosa - lote 04; Adriana Ruiz Freitas Castrilho - lote 05; Júlio César Ferreira dos Santos e Marcos Vinicius da Silva - lote 07 unid. 1A; Maria Cecilia Das Dores Martins e Antonio Pereira da Silva - lote 08; Altair de Mendonça da Gloria - lote 09; QUADRA 10: Renata da Silva Hernandes Nogueira e Marcus Vinicius Nogueira da Gloria - lote 02; Josiane de Fátima Leivas da Silva Rapozo - lote 03; Valdir Batista Henriques - lote 05; Lhoren Anselmet Filadelpho e Lara Anselmet Filadelpho - lote 06.\r\n\r\nId: 2696455"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma da Praça Saturnino Braga, localizada na Av. Presidente Vargas - Município de Areal- RJ, visando resgatar a funcionalidade dos equipamentos da referida praça estando previstos no escopo dos serviços a serem realizados, obras de calçamento, pavimentação, instalação de jardineiras, equipamentos de recreação infantil, reforma da quadra esportiva e dos sanitários e outros serviços complementares, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA CERTAME: 22/12/2025 \r\n\r\nHORA: 15:00H\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000419/2024.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2696404"
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                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2696158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º Termo Aditivo ao Contrato SEM nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/11/2025 até 24/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 30.405,48 (trinta mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 59.484,84 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000051/2023.\r\n\r\nId: 2696158"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2696117": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 02 - METOPOLITANA II).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 3.024.643,38 (três milhões, vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001333/2025.\r\n\r\nId: 2696117"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2696244": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 34/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária WIND SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para a elaboração de estudo preliminar e projetos básico e executivo de modernização do sistema de climatização VRF e ventilação mecânica, do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, cuja área totaliza 16.185 m2, englobando a função de assessoria e consultoria durante a execução da obra.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 237.114,97 (duzentos e trinta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007938/2024.\r\n\r\nId: 2696244"
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                        "2696171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 6º, inciso XVII, 91, §4º, e 111, todos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021792/2024.\r\n\r\nId: 2696171"
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                        "2696414": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 49/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 10 de janeiro de 2026 e término previsto para 09 de janeiro de 2028, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.315.504,80 (um milhão trezentos e quinze mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056306/2022.\r\n\r\nId: 2696414"
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