{
    "2025-11-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2692402": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 20 a 24 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte a vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 495 processos: 77 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 47 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 100 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 94 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 83 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 93 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 222696-3/2024 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Silva Jardim), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 219960-8/2015, 105570-3/2022, 100566-7/2022 e 111207-6/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos TCE-RJ nos 103054-1/2025, 103301-2/2025, 103010-5/2025, 103077-3/2025 e 103222-0/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 234732-5/2022, 211782-9/2024 e 207682-9/2022 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-5/2025 (9057/2021) - Interessado: GILCIR DA LUZ SANTOS - Acórdão: 51531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-6/2025 (15787/2024) - Interessado: VANIL VIEIRA MARTINS - Acórdão: 51629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-7/2025 (SEI- 040014/037354/2024) - Interessado: ADELIA DE FREITAS GAERTNER - Acórdão: 51581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-5/2025 (SEI-040150/001048/2022) - Interessado: AILTON PRATES - Acórdão: 51708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-5/2025 (SEI-1500160377152025) - Interessado: ALEXANDRE CONSTANTINO - Acórdão: 51812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-3/2025 (SEI-1800020010002025) - Interessado: ANDRE HACK - Acórdão: 51813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-3/2025 (SEI-040150/000885/2022) - Interessado: ANGELA MARIA MARTINS GUEDES - Acórdão: 51504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-5/2025 (SEI-0800030007882024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 51811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-3/2025 (SEI-040150/000216/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-4/2025 (SEI-040014/068498/2024) - Interessado: CARMEN MARIA - Acórdão: 51459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-3/2025 (SEI-3200010005572025) - Interessado: CÉLIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO - Acórdão: 51487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-2/2025 (SEI-040014/007970/2025) - Interessado: EDNA HILARIO DA CRUZ - Acórdão: 51410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-9/2025 (PD-04/138.230/2021) - Interessado: EDSON BRITO DA SILVA - Acórdão: 51458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-5/2025 (SEI-0700020182282024) - Interessado: ELISABETH HENRIQUES DE CASTRO - Acórdão: 51810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-9/2025 (SEI-040150/000172/2022) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA CONSTANCIO - Acórdão: 51777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-2/2025 (SEI-040161/002752/2021) - Interessados: HELENE MARIE LENTO GONÇALVES, LOUIS MATTHIEU LENTO GONÇALVES, LUIS GUILHERME VALENTE GONÇALVES, KELLY SOUSA LENTO - Acórdão: 51774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-5/2025 (SEI-040014/064336/2024) - Interessado: IARA TORGA MAGALHÃES - Acórdão: 51769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-4/2025 (SEI-040014/079095/2024) - Interessado: ILNE PERALVA BORGES - Acórdão: 51775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107444-8/2025 (SEI-040150/000946/2023) - Interessado: ISABEL NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 51586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-5/2025 (SEI-040150/000208/2022) - Interessado: ISNAEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 51580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-5/2025 (SEI-040150/000887/2022) - Interessado: JORGE OCTAVIO CITO BRASIL - Acórdão: 51866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-1/2024 (PD-04/138.145/2020) - Interessado: KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 51657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-6/2025 (PD-04/146.348/2021) - Interessado: LEILA ALVES DE SOUSA LIMA - Acórdão: 51632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-7/2025 (SEI-040014/004813/20) - Interessado: LUCIANA DE ASSIS GONCALEZ - Acórdão: 51585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-4/2025 (PD-01/016.138/2016) - Interessado: LUISA LIZIE SILVA DE MEDEIROS - Acórdão: 51579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-5/2025 (SEI-040150/001099/2023) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PRINTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-6/2025 (SEI-040014/082728/2024) - Interessado: MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 51583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-8/2025 (SEI-040014/076238/2024) - Interessado: MARIA FÁTIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA - Acórdão: 51776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107213-7/2025 (SEI-040014/003913/2025) - Interessado: MARIA HELENA CORDEIRO VIANA IBRAHIM - Acórdão: 51457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-1/2025 (PD-04/143.545/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 51587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-4/2025 (SEI-040150/000699/2022) - Interessado: MARILIA MACHADO DE LA CAL - Acórdão: 51584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-7/2025 (SEI-040014/002683/2025) - Interessado: MARLENE VALE DE CARVALHO - Acórdão: 51415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-6/2025 (PD-04/138.136/2021) - Interessado: MARLI MORAES DA SILVA - Acórdão: 51662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100333-4/2025 (PD-01/023.90/2016) - Interessado: NAIR DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 51505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-3/2025 (SEI-040014/008214/2025) - Interessado: NEVALDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 51778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-9/2025 (SEI-3100030006712025) - Interessado: NEY FERREIRA BORGES - Acórdão: 51814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-1/2025 (SEI-0401610017202023) - Interessado: OSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO - Acórdão: 51567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-0/2025 (SEI-040150/000150/2022) - Interessado: REYNALDO DE MENDONÇA SOARES - Acórdão: 51582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-6/2025 (SEI-040150/001262/2022) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA TOBIAS - Acórdão: 51588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-9/2024 (PD-04/147.3/2021) - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS - Acórdão: 51658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-5/2025 (SEI-040014/020517/2024) - Interessado: SHEILA DA SILVA LUZ - Acórdão: 51872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-6/2025 (PD-01/016.150/2014) - Interessado: SONIA MARIA DA CRUZ CORRÊA - Acórdão: 51434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-3/2025 (SEI-040150/001024/2022) - Interessado: SUELI ALVES BARAO DA SILVA - Acórdão: 51416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-2/2025 (SEI-040014/070258/2024) - Interessado: TAINARA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 51873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-2/2025 (SEI-040150/000729/2022) - Interessados: THAYNA VICTORIA NOVELLI BREIA, MAYHARA LOUYSE NOVELLI BREIA - Acórdão: 51770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-9/2025 (SEI-040150/000685/2022) - Interessado: VINACY BOTELHO RIBEIRO - Acórdão: 51773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-5/2025 (SEI-040150/000627/2022) - Interessado: WANDA MARIA MARTINS BORGES - Acórdão: 51771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-1/2025 (27085/12/2017) - Interessado: ADALBERTO LUIS PEREIRA NUNES - Acórdão: 51595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-8/2024 (270065/000085/2020) - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA LAIDLER - Acórdão: 51721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-2/2024 (27/095/15/2016) - Interessado: ALOIZIO GIL DOS SANTOS - Acórdão: 51856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-3/2024 (270040/000094/2024) - Interessado: ANA CAROLINA DE FREITAS LIMA - Acórdão: 51805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114405-1/2024 (270098/000032/2024) - Interessados: ANA CLEUZA DE OLIVEIRA PRADO SEI-270098/000032/2024, ODILIA GONÇALVES FONTES SEI-270040/000079/2024 - Acórdão: 51589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-7/2025 (270007/030466/2024) - Interessado: ANDERSON CARLOS MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 51597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-0/2024 (270007/019909/2024) - Interessado: ARILSON MARÇAL REZENDE - Acórdão: 51820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-5/2024 (270006/019971/2024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO LUIZ - Acórdão: 51843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-5/2025 (270140/000060/2022) - Interessado: DANIEL NATA GOMES DE LIMA - Acórdão: 51881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110969-9/2024 (270009/000031/2021) - Interessado: DANILO GONÇALVES DOS NASCIMENTO - Acórdão: 51634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114508-9/2024 (270006/020568/2024) - Interessado: DANTE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 51592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-5/2025 (270028/000937/2021) - Interessado: DAVID PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-7/2024 (27/140/087/2015) - Interessado: DIOMEDES DA SILVA MENEZES - Acórdão: 51591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-7/2025 (270007/033949/2024) - Interessado: EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA MARÇAL - Acórdão: 51454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-0/2025 (270107/000780/2021) - Interessado: FERNANDO JOSÉ CASTOR JUNIOR - Acórdão: 51470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-1/2025 (270094/000823/2021) - Interessado: FERNANDO LUIZ MACHADO PINA - Acórdão: 51417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112897-4/2024 (270006/023007/2024) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES ALVES - Acórdão: 51802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-2/2024 (E-27/142/102/2015) - Interessado: GESSE LUCIO DA SILVA - Acórdão: 51842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-9/2024 (27/094/17/2015) - Interessado: GLAUCIA MARIA SILVEIRA DA GRACA - Acórdão: 51527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-5/2024 (270140/000078/2023) - Interessado: IGOR CABRAL VIANA - Acórdão: 51804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-4/2025 (270080/000932/2021) - Interessado: JAIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 51722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-1/2024 (270007/022354/2024) - Interessado: JOBE BENTO VIANNA FILHO - Acórdão: 51821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-3/2025 (270050/000595/2021) - Interessado: JORGE CARDOZO BATISTA - Acórdão: 51530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106993-2/2025 (270078/000474/2021) - Interessado: JORGE LUIS BORGES BARBOSA - Acórdão: 51596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-8/2025 (27098/6/2017) - Interessado: JOSÉ MARCOS RAMOS VIEIRA - Acórdão: 51529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-9/2024 (270102/000142/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS FLORES DE PINA - Acórdão: 51664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-0/2025 (270044/002475/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS VALLES SOARES - Acórdão: 51806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-3/2024 (270038/000412/2022) - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA - Acórdão: 51623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-0/2025 (270028/000499/2023) - Interessado: MARIO MARTINS LOPES - Acórdão: 51594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-3/2025 (270140/000045/2021) - Interessado: MARIO RUDNEI COSTA SANTOS - Acórdão: 51593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-4/2025 (270099/000845/2021) - Interessado: MONICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR - Acórdão: 51400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2025 (270057/000847/2021) - Interessado: PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 51610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108321-7/2025 (270107/000364/2021) - Interessado: PEDRO PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 51724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-8/2025 (270044/002973/2022) - Interessado: RACHEL SANT ANNA PINTO SILVA - Acórdão: 51590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-3/2025 (270002/001024/2024) - Interessado: ROBERTO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 51727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-5/2024 (270064/000402/2020) - Interessado: ROBERTO MARQUES CAVALCANTI - Acórdão: 51726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-1/2024 (E-27/120/001/2015) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES IZIDORO - Acórdão: 51817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-0/2025 (270006/018672/2024) - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-6/2025 (270006/019954/2024) - Interessado: UBIRAILTON SANTOS MENEZES - Acórdão: 51784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-4/2024 (27/0057/2083/2003) - Interessado: VALTEIR MAGALHÃES ALVES - Acórdão: 51858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-5/2025 (270006/009531/2024) - Interessado: WLADMYR LUIZ GRABINSKA LUZ - Acórdão: 51723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109879-1/2025 (030001/039461/2025) - Interessado: ADENILDO SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 51760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-3/2025 (030001/043209/2025) - Interessado: ADRIANA BARRETO LEAUBON GONÇALVES - Acórdão: 51570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-4/2025 (030001/004995/2025) - Interessado: ADRIANA GRACA COSTA - Acórdão: 51450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-7/2025 (030001/046445/2024) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 51674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-3/2025 (030001/038229/2025) - Interessado: ADRIANA SOARES - Acórdão: 51494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-1/2025 (030001/047324/2025) - Interessado: ANA CHRISTINA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 51868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104028-9/2025 (030001/089839/2024) - Interessado: ANDREA PEREIRA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 51694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-0/2025 (030001/060419/2025) - Interessado: ANGELA MARIA PINHEIRO - Acórdão: 51846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-6/2025 (030001/035750/2025) - Interessado: ATAIDE DE CASTRO - Acórdão: 51847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110032-4/2025 (030001/098100/2024) - Interessado: CARLOS ALBINO SARAIVA RAMOS - Acórdão: 51849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-7/2025 (030046/001982/2023) - Interessado: CESAR ALBERTO ALVES - Acórdão: 51762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-0/2025 (030001/046611/2025) - Interessado: CLAUDINE ALVARENGA SILVA - Acórdão: 51439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-5/2025 (030001/042657/2025) - Interessado: ELAINE CRISTINA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 51495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-7/2025 (030001/048029/2025) - Interessado: ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS - Acórdão: 51496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2025 (030001/039015/2025) - Interessado: ELIANA ALVES DE BRITO - Acórdão: 51497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-2/2025 (030001/107125/2024) - Interessado: ELIANA GARCIA FARIAS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 51698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-1/2025 (030001/073492/2024) - Interessado: ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO RIBEIRO - Acórdão: 51885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109841-4/2025 (030001/059437/2024) - Interessado: ERENITA LAURENTINO - Acórdão: 51874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109155-3/2025 (030001/045734/2025) - Interessado: ERLAINIMAR DOS SANTOS - Acórdão: 51498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-6/2025 (030001/035943/2025) - Interessado: FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES - Acórdão: 51758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2025 (030001/020797/2025) - Interessado: FABIOLA CORREA LOPES - Acórdão: 51569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-7/2025 (030001/018802/2025) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS LUCAS - Acórdão: 51754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-0/2025 (030001/056956/2024) - Interessado: GILMA SELMA DE MATTOS AMARAL - Acórdão: 51704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-8/2025 (030001/008312/2024) - Interessado: GLÓRIA ANGELA MOLLO PINHEIRO CASSOL BAINHA - Acórdão: 51499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-3/2025 (030001/103731/2024) - Interessado: HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-9/2025 (030001/049883/2025) - Interessado: IARA DOS SANTOS - Acórdão: 51876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-3/2025 (030001/062993/2025) - Interessado: JACIRA DE LIMA GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 51424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-1/2025 (030001/016832/2025) - Interessado: JAQUELINE AZEREDO COUTINHO ALMEIDA PAIS - Acórdão: 51441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-6/2025 (030001/044079/2025) - Interessado: JONAIR FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 51838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-4/2025 (030001/013886/2024) - Interessado: LIVIA MARIA DA ROCHA MARINHO - Acórdão: 51685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-7/2025 (030001/047361/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO - Acórdão: 51845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-4/2025 (030038/003503/2023) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 51757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-6/2025 (E-03/031/365/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 51486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-4/2025 (030001/044141/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SANTOS - Acórdão: 51755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-5/2025 (030001/051629/2025) - Interessado: MARIA ESTELA CERQUEIRA GOMES - Acórdão: 51848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109815-5/2025 (030001/029457/2025) - Interessado: MARIVALDA SILVA CAMPOS - Acórdão: 51759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-9/2025 (080001/030318/2024) - Interessado: MARIZA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 51684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-7/2025 (030001/048444/2025) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 51403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-7/2025 (030001/049532/2025) - Interessado: MURILO JARDIM - Acórdão: 51500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-7/2025 (030001/038045/2025) - Interessado: NALU DE FÁTIMA RIBEIRO MENDES DA SILVA - Acórdão: 51756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-1/2025 (030001/038522/2025) - Interessado: NOELIA CRESPO CARRICO DE SANT ANNA - Acórdão: 51501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-3/2025 (030001/017164/2024) - Interessado: NORENE LEMOS QUINTES - Acórdão: 51568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-1/2025 (030001/080271/2024) - Interessado: OMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 51761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109952-9/2025 (030001/033489/2025) - Interessado: OSVALDINA SILVA STAEL - Acórdão: 51418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110421-9/2025 (030001/024185/2025) - Interessado: PATRICIA DE ANDRADE MATTOS - Acórdão: 51442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-0/2025 (030001/101771/2024) - Interessado: PAULO CESAR MARQUES GUIDA - Acórdão: 51763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-0/2025 (030001/000337/2025) - Interessado: RENATO ALVES BARROZO - Acórdão: 51440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110265-3/2025 (030001/011056/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA LOUREIRO PERES DOS SANTOS - Acórdão: 51875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109992-9/2025 (030001/105842/2024) - Interessado: ROSANGELA GOMES SETTA - Acórdão: 51502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-0/2025 (030001/035747/2024) - Interessado: ROSIMAR MAIA BRITO ROCHA - Acórdão: 51870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-7/2025 (030001/035276/2025) - Interessado: THEREZA CHRISTINA COSTA - Acórdão: 51436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-5/2025 (E-03/10002545/1997) - Interessado: VALERIA DA SILVA - Acórdão: 51571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-7/2024 (080014/000207/2023) - Interessado: ROBERTO LOURENÇO GOMES FILHO - Acórdão: 51840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-5/2025 (01677010703) - Interessado: VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 51503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-9/2025 (350031/005356/2022) - Interessado: ALDIRIO DE JESUS SCHLUCKEBIER - Acórdão: 51407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-3/2025 (350023/001999/2024) - Interessado: ALDO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 51790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-5/2024 (e-035/116/46/2019) - Interessado: ALEKSANDER OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 51650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-6/2025 (350020/049853/2024) - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 51793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2025 (350022/044909/2024) - Interessado: ALESSANDRO SALVADOR TAVARES - Acórdão: 51509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-5/2025 (sei-350028/002041/23) - Interessado: ALEX PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-6/2025 (350028/004950/2022) - Interessado: ALEX SOARES DE SOUZA - Acórdão: 51882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-3/2025 (sei:350002/015996/24) - Interessado: ALEXANDER LUIZ ALVES DIAS - Acórdão: 51612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110307-7/2025 (350018/001338/2025) - Interessado: ALEXANDRE MARQUES PEPE - Acórdão: 51453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112779-6/2024 (3500310007112022) - Interessado: ANDERSON LUIS DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 51819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113740-2/2024 (350069/001443/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ DE ORNELLAS UNGER - Acórdão: 51533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-5/2025 (350020/052568/2024) - Interessado: ANSELMO GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 51422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-2/2024 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS(SEM CPF) - Acórdão: 51884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-5/2024 (350025/003531/2021) - Interessado: BENIVALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 51818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-8/2024 (350025/008452/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES FREITAS - Acórdão: 51803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-4/2025 (350025/056712/2024) - Interessado: CARLOS MARIO DOS SANTOS - Acórdão: 51603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-2/2025 (350020/005393/2023) - Interessado: CLAUDIONOR VICENTE DE CASTRO MARINHO - Acórdão: 51783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-3/2025 (350025/005626/2025) - Interessado: EVANDRO ELCIO VIEIRA - Acórdão: 51431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-0/2025 (350025/039969/2024) - Interessado: EVERALDO SOUZA GOMES - Acórdão: 51654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-4/2025 (350023/012074/2024) - Interessado: FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-5/2019 (E-09/046/894/2017) - Interessado: FABIO FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 51516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-4/2024 (3500410034062021) - Interessado: FABIO FREIRE MAYAL - Acórdão: 51859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-5/2024 (3500710004262021) - Interessado: FELIPE DE OLIOVEIRA PAEZ - Acórdão: 51647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-3/2025 (350050/003763/2022) - Interessado: FERNANDO FERREIRA HORTA - Acórdão: 51779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-8/2025 (350025/054725/2024) - Interessado: FLAVIO RODRIGUES VALENÇA - Acórdão: 51606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-7/2019 (E-09/049/293/2017) - Interessado: FRANCISCO SILVA JUNIOR - Acórdão: 51862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-5/2025 (350042/002562/2020) - Interessado: GELCILEI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-7/2025 (350022/031537/2024) - Interessado: GEOVAN DA SILVA FABRONE - Acórdão: 51614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-0/2025 (350010/011482/2024) - Interessado: GILBERTO LOPES MARTINEZ - Acórdão: 51789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-6/2025 (350025/041058/2024) - Interessado: GRIMALDO TEIXEIRA - Acórdão: 51602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-7/2025 (350014/012543/2024) - Interessado: JAIR CHIPOLINE JUNIOR - Acórdão: 51655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-8/2025 (350020/046761/2024) - Interessado: JEFFERSON DE LIMA - Acórdão: 51532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-9/2025 (350020/041447/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS GERMANO - Acórdão: 51605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-6/2025 (3500250195272025) - Interessado: JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS - Acórdão: 51515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-9/2024 (350058/005443/2023) - Interessado: LEONARDO LEANDRO RANGEL MATOS - Acórdão: 51670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-8/2025 (E-09/446/100005/18) - Interessado: LINDIVANIO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 51396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-1/2025 (350006/001435/2025) - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 51613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-4/2024 (350020/003045/2021) - Interessado: LUCIANO SANTOS DE AVELAR - Acórdão: 51855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-1/2025 (350021/024470/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BRUM MARTINS - Acórdão: 51514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-1/2025 (SEI-350027/000660/22) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS - Acórdão: 51447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 (E-09/049/114/2016) - Interessado: LUIZ FELIPPE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-9/2025 (350018/006963/2024) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 51601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-0/2024 (sei350518/001143/202) - Interessado: MANOEL SEVERO GUIMARÃES NETO - Acórdão: 51883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2025 (350025/007294/2025) - Interessado: MARCELO DA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 51511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114385-5/2024 (3500500014492021) - Interessado: MARCELO MESQUITA DE ABREU - Acórdão: 51725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114359-6/2024 (350070/003173/2021) - Interessado: MARCELO NICOLAU BRANDÃO - Acórdão: 51860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-6/2025 (350044/004479/2022) - Interessado: MARCIO CRUZ GOUVEA - Acórdão: 51402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-7/2025 (350020/069372/2024) - Interessado: MARCIO FERREIRA DIOGO - Acórdão: 51604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113106-0/2024 (350040/006113/2023) - Interessado: MARCIO LUIZ DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 51857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-4/2025 (350026/016432/2024) - Interessado: MARCO AURELIO PAES DA SILVA - Acórdão: 51608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-9/2025 (350010/040692/2024) - Interessado: MARCOS BONZI SANTOS - Acórdão: 51607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-9/2025 (350035/006116/2023) - Interessado: MARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANEJO - Acórdão: 51599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-0/2025 (350023/022839/2024) - Interessado: MARCOS VICENTE PINHEIRO - Acórdão: 51469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-5/2024 (Sei-350009/011594/24) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES ROSA - Acórdão: 51506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-5/2022 (SEI-3500690006942021) - Interessado: MÁRIO FERNANDO DA SILVA MATOS - Acórdão: 51864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-0/2021 (SEI-3500690033872020) - Interessado: NELSON MANHÃES PEIXOTO - Acórdão: 51863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-7/2025 (350020/007375/2025) - Interessado: OBDULO ALVES FERREIRA - Acórdão: 51513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-6/2025 (350010/004059/2024) - Interessado: PAULO VIANA - Acórdão: 51787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-0/2024 (3500570023192021) - Interessado: REGINALDO GAMA - Acórdão: 51652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116404-9/2023 - Interessado: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-5/2025 (350014/026051/2024) - Interessado: ROBSON COSTA OROSQUI - Acórdão: 51510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-6/2025 (350090/000369/2025) - Interessado: RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA - Acórdão: 51609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-3/2025 (350025/025073/2024) - Interessado: RUBEM SERRANO JUNIOR - Acórdão: 51791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-9/2024 (E-35/051/263/2019) - Interessado: RUBENS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-3/2025 (350035/004651/2023) - Interessado: SAMUEL DA SILVA MARTINS - Acórdão: 51420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-2/2025 (350016/012263/2024) - Interessado: SERGIO ALVES DINIZ - Acórdão: 51615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-4/2025 (E-09/091/238/2019) - Interessado: SIDNEI PIRES DA CRUZ - Acórdão: 51409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-6/2025 (350069/000696/2023) - Interessado: SILVIO LUIS DE SOUZA SYLVESTRE - Acórdão: 51507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-2/2024 (3501280019002020) - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 51865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-5/2025 (350010/025386/2024) - Interessado: TAISA MIKSUCAS PIMENTA - Acórdão: 51600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-2/2025 (350026/008471/2024) - Interessado: THIAGO FERNANDO SARDINHA - Acórdão: 51404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114297-2/2024 (3504800001512022) - Interessado: VALDINEY DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 51788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-4/2025 (E-35/075/34/2019) - Interessado: VÂNIA DIVINA MUSSI - Acórdão: 51508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-5/2025 (350016/019258/2024) - Interessado: WALLACE MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 51792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-6/2024 (3500530012342021) - Interessado: WANDERSON PERES DE SOUZA - Acórdão: 51648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-8/2024 (3500090/0022062020) - Interessado: WILMAN RENE GOLÇALVES ALONSO - Acórdão: 51781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112300-1/2024 (350048/000229/2024) - Interessado: WILSON SANDER LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 51653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-1/2025 (E-08/221660/2009) - Interessado: AFONSO SOARES SANTIAGO - Acórdão: 51425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-2/2025 (e-08/008/5646/2015) - Interessado: AGUINALDO CARVALHO DO CARMO - Acórdão: 51526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-0/2025 (E-08/008/5946/2015) - Interessado: ALCIR RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 51691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-5/2025 (080001/023285/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA LATINI - Acórdão: 51488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-4/2025 (E-08/008/3857/2016) - Interessado: CLAUDIA DIAS CABRAL - Acórdão: 51575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-0/2025 (080001/011853/2023) - Interessado: EDEMILSON PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-7/2025 (E-08/015/1107/2019) - Interessado: EDNA MARIA DA FONSECA PINTO - Acórdão: 51706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-1/2025 (E-08/008/011/2018) - Interessado: ELISA PIRES DE AZEVEDO - Acórdão: 51700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-6/2025 (080001/016102/2022) - Interessado: ERMINIA MARIA LIGNANI DE MIRANDA - Acórdão: 51689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103191-5/2025 (08/001/028922/2019) - Interessado: FLÁVIO NEVES DURANTE - Acórdão: 51672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-3/2025 (E-08/008/101314/2018) - Interessado: GASTAO DE BRITO NETO - Acórdão: 51683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-8/2025 (E-08/006/120/2017) - Interessado: GILSONIA FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 51426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-8/2025 (080001/007708/2021) - Interessado: HELIO ARMANDO BEAUCLAIR - Acórdão: 51703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-4/2025 (E-08/008/102078/2018) - Interessado: HELOISA BARBOZA DA SILVA - Acórdão: 51680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-3/2025 (E-08/003/5916/2013) - Interessado: JOSÉ GOMES MASCARENHAS - Acórdão: 51630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-3/2025 (E-08/008/3837/2016) - Interessado: JOSÉ LOPES DA SILVA - Acórdão: 51697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-6/2025 (080001/019841/2022) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO - Acórdão: 51688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-5/2025 (080001/005692/2022) - Interessado: JOSENILSE LEAL PRADO - Acórdão: 51686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-4/2025 (080001/009942/2021) - Interessado: JURCELINA PEREIRA PORTES DE MELO - Acórdão: 51671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-2/2025 (E-08/008/4314/2016) - Interessado: LIDIA GOMES DA HORA - Acórdão: 51682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-9/2025 (E-08/008/371/2018) - Interessado: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 51576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-3/2025 (E-08/015/519/2019) - Interessado: LUCIA RAMOS AGNER - Acórdão: 51693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-1/2025 (080001/010785/2025) - Interessado: LUIZ ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 51489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109041-6/2025 (E-08/008/1947/2017) - Interessado: MALVINA VIEIRA LAU - Acórdão: 51823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-9/2025 (080001/015253/2024) - Interessado: MARCELO DE AZEVEDO ARAÚJO - Acórdão: 51702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-1/2025 (e-08/008/583/2016) - Interessado: MARCO AURELIO NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 51808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-1/2025 (E-08/008/2017/2016) - Interessado: MARGARETH ABBUD RAMOS - Acórdão: 51809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-8/2025 (E-08/008/2934/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 51676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-1/2025 (E-08/008/419/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE SANCHES - Acórdão: 51451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-9/2025 (080001/008208/2021) - Interessado: MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA - Acórdão: 51572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-4/2025 (080001/004056/2021) - Interessado: MARILIA COELHO ADATI - Acórdão: 51705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-7/2025 (E-08/008/3853/2017) - Interessado: MARISA SOARES DE MEIRELLES SARAMAGO - Acórdão: 51815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-3/2025 (E-08/008/2559/2017) - Interessado: NALQUER SOLANGE PEREIRA SOUZA BARCELOS - Acórdão: 51822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-3/2025 (E-08/008/3246/2017) - Interessado: NATÁLIA SALLES DA ROCHA - Acórdão: 51839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-1/2025 (e-08/008/550/2018) - Interessado: NILMA DE SOUZA ARRAES - Acórdão: 51687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-5/2025 (E-08/008/101804/2018) - Interessado: NORMA ALICE ARAÚJO LIMA DA COSTA - Acórdão: 51675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-6/2025 (080001/009074/2022) - Interessado: PEDRO BICHARA FILHO - Acórdão: 51690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-7/2025 (080001/010997/2021) - Interessado: QUEILLA TELLES DE MENEZES - Acórdão: 51696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-0/2025 (E-08/008/155/2018) - Interessado: REJANE CORREA LOPES - Acórdão: 51573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-8/2025 (080001/007144/2023) - Interessado: ROLDÃO SERMOUD NETO - Acórdão: 51679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-2/2025 (E-08/601377/2012) - Interessado: ROSANE BENTO RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 51678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-0/2025 (080014/000440/2022) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SANTOS MACHADO - Acórdão: 51692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-6/2025 (E-08/008/995/2018) - Interessado: SEBASTIANA ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 51490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-2/2025 (E-08/008/4181/2017) - Interessado: SEBASTIÃO PAULO DE SOUZA - Acórdão: 51764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-6/2025 (E-08/008/1353/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA MAIA LEMOS - Acórdão: 51867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-5/2025 (E-08/008/468/2018) - Interessado: TONINA BARBATO PEREIRA DE ASSUNCAO - Acórdão: 51491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110046-5/2025 (E-08/008/101591/2018) - Interessado: VALERIA CRISTINA VIEIRA - Acórdão: 51438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-6/2025 (080001/014307/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE SÁ LIMA - Acórdão: 51695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-7/2025 (E-08/008/3928/2017) - Interessado: VERA LUCIA DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 51574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-2/2025 (E-08/008/1185/2017) - Interessado: VILMA DAMASIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 51492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-0/2025 (E-08/015/52/2019) - Interessado: WALTER ROCHA - Acórdão: 51437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109957-9/2025 (E-08/015/28/2019) - Interessado: YARA PAULA CORREA DA ROCHA - Acórdão: 51493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-5/2025 (E-08/008/102669/2018) - Interessado: ZILAH VIEIRA MEIRELLES - Acórdão: 51707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-1/2025 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS - Acórdão: 51645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-5/2015 - Interessado: HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA - Acórdão: 51642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245805-1/2024 - Interessado: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA - Acórdão: 51646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-1/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO - Acórdão: 51641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-5/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA - Acórdão: 51643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-3/2024 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 51644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-6/2025 (202406061909) - Interessado: CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Acórdão: 51766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-2/2025 (2024-06102524) - Interessado: GLAUCIA MARTINS DA SILVA GETTE - Acórdão: 51577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-8/2025 (2024-06069304) - Interessado: NORMA DOVALES MARTINS - Acórdão: 51765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-3/2025 (E-26/007/4107/2017) - Interessado: ANA MARIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 51768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-0/2025 (260007/006710/2021) - Interessado: CLICIA VALLADARES BASTOS PEIXOTO - Acórdão: 51852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-5/2025 (SEI-260007/042259/20) - Interessado: JOÃO LUIZ CLARA ANDRE - Acórdão: 51767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-1/2025 (260007/026888/2021) - Interessado: MARTA GUIMARÃES CARAM - Acórdão: 51423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-2/2025 (E-26/007/6428/2016) - Interessado: RONALDO CURI GISMONDI - Acórdão: 51456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-8/2025 (2024032859) - Interessado: ADEMIR RIBEIRO DE PAULO - Acórdão: 51854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-2/2025 (2024036889) - Interessado: ANGELA APARECIDA TERESA VARGAS E SOUZA - Acórdão: 51701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-8/2025 (2024038495) - Interessado: ELIZABETH GUEDES CORREIA - Acórdão: 51681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-7/2025 (2024039364) - Interessado: ROSANNE PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 51869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-4/2025 (6242/2022) - Interessado: MARIA FERNANDA MAURICIO BRENDOLIN - Acórdão: 51448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-1/2025 (2024.04.23253P) - Interessado: BIANCA MARINHO RIBEIRO - Acórdão: 51452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-1/2024 (2023.04.22075P) - Interessado: GERSON DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 51414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-1/2025 (2025.07.23268P) - Interessado: JOÃO BOSCO DE SOUZA - Acórdão: 51871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-8/2024 (2020.04.17514P) - Interessado: NELSON LEONARDIS LIMA FILHO - Acórdão: 51785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-2/2019 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Acórdão: 51798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2025 (187/2024) - Interessado: FLAVIA SILVA CORREA - Acórdão: 51562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-7/2025 (186/2024) - Interessado: MARISE PEREIRA PINTO GOMES - Acórdão: 51476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-9/2025 (188/2024) - Interessado: ROSEMERY TIBERTO QUEIROZ - Acórdão: 51430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-4/2025 (1.985/2024) - Interessado: ADRIANA GONZALEZ DA ROCHA - Acórdão: 51739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-2/2025 (1.501/2024) - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA DUARTE - Acórdão: 51477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-5/2025 (1567/2023) - Interessado: ANDREA CARVALHAES MOURA - Acórdão: 51444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-1/2025 (2.021/2024) - Interessado: CLAUDIA THEREZA MACHADO FELIPE DA SILVA - Acórdão: 51445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-0/2025 (2.306/2024) - Interessado: CLOVIS PEREIRA BELLO - Acórdão: 51446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-4/2025 (2.339/2024) - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS LEITE BOECHAT - Acórdão: 51878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214254-5/2025 (101/2024) - Interessado: IVANIA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 51879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-6/2025 (1.088/2023) - Interessado: JACILENE DAUREA BOTELHO DE SOUZA - Acórdão: 51880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-9/2025 (1.168/IBASCAF/2024) - Interessado: JEANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-5/2025 (1.290/IBASCAF/2024) - Interessado: JORGE LUIS PEREIRA ANTUNES - Acórdão: 51556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-6/2025 (389/2022) - Interessado: LENI ESPECIE PINTO - Acórdão: 51406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-6/2025 (962/IBASCAF/2024) - Interessado: LILIANE CARLA DA SILVA COSTA - Acórdão: 51405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2025 (2.334/2024) - Interessado: MAJESSE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO PIRES - Acórdão: 51740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2025 (1.902/IBASCAF/2023) - Interessado: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 51738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2025 (715/IBASCAF/2023) - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO - Acórdão: 51877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-7/2024 - Interessado: MURILLO SILVA DEFANTI - Acórdão: 51656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-8/2025 (001/2025) - Interessado: PAMELA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 51663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-4/2025 (7.197/2024) - Interessado: ELIANE COSTA MIRANDA - Acórdão: 51561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-2/2025 (000024/2024) - Interessado: SILVANA PIERRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 51661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-0/2025 (000026-2024) - Interessado: VILMA REGINA SANTANA ANGELO - Acórdão: 51668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-3/2025 (081/2024) - Interessado: DULCE GECLER - Acórdão: 51512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-7/2025 (000013/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 51408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248883-4/2024 (182/2024) - Interessado: MARIA DE CARVALHO BONAFE - Acórdão: 51578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-7/2025 (000254/2024) - Interessado: NATANAEL PONTES CYPRIANO - Acórdão: 51557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-7/2025 (2019.03.30039P) - Interessado: ELIZABETH ALMEIDA FONTES - Acórdão: 51560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-3/2025 (2024.07.33426P) - Interessados: ISABELLA LOURENÇO FARDIN BENITE, GUSTAVO FARDIN BENITE - Acórdão: 51633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-5/2025 (2023.04.33140P) - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA - Acórdão: 51559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-3/2025 (2024.04.33569P) - Interessado: ROSANGELA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 51558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-7/2025 (0017.000182/2024-15) - Interessado: NELSON GUEDES DA SILVA - Acórdão: 51720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-2/2025 (0017.000124/2024-91) - Interessado: VERANICE DE PAULA CUTIS - Acórdão: 51741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-4/2025 (200000361/2024) - Interessado: ÂNGELA MARIA DA CUNHA - Acórdão: 51566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-4/2025 (200000195/2024) - Interessado: DAISI DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 51709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-3/2025 (P/16/000172/2024) - Interessado: MARA CELESTE DE ALMEIDA DINIZ - Acórdão: 51886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-1/2024 (161/2021) - Interessado: ADRIANA BARBOSA DE SOUSA MARINHO - Acórdão: 51429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-5/2024 (218/2018) - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA GUARIENTO BARBOSA - Acórdão: 51745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-0/2024 (080/2021) - Interessado: AVANI GONÇALVES BARROS GOMES - Acórdão: 51744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-5/2024 (256/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES RIBEIRO - Acórdão: 51428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-8/2024 (029/2020) - Interessado: MARIA TEREZA GUERREIRO AREAS - Acórdão: 51563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-0/2024 (032/2019) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SCOSSATI COSTA - Acórdão: 51742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-9/2024 (062/2022) - Interessado: MARILIA PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 51743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-3/2024 (092/2020) - Interessado: ROSEMARY ROCHETTI - Acórdão: 51427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-3/2025 (310481/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO - Acórdão: 51851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238448-8/2024 (310740/2024) - Interessado: CATIA COSTA AGOSTINHO - Acórdão: 51412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2025 (310785/2025) - Interessado: CECILIA MENDONÇA DE SOUZA E SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 51435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-1/2025 (310583/2024) - Interessado: CIDNEI LUIZ BERTUSSI - Acórdão: 51478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-4/2025 (311659/2024) - Interessado: CLEIDY MELLO GENUNCIO - Acórdão: 51419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-4/2025 (310427/2024) - Interessado: EDMILSON BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 51816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-2/2025 (310927/2024) - Interessado: GLADIS TERESINHA DE AVILA BANDEIRA CARDOSO - Acórdão: 51850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-2/2025 (310128/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ DAS NEVES - Acórdão: 51565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-7/2025 (311749/2024) - Interessado: LEA BARBOSA SANTA RITA - Acórdão: 51564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-4/2025 (311485/2024) - Interessado: ONDINA TITO DOS SANTOS - Acórdão: 51479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-7/2025 (311489/2023) - Interessado: ROSANGELA AGUIAR BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 51746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-3/2025 - Interessado: BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 51468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-9/2025 (042/2024) - Interessado: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES - Acórdão: 51737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-6/2025 (004/2024) - Interessado: EDSON CAMPOS - Acórdão: 51841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2025 (041/2024) - Interessado: LENY LUCIANO RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 51467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2025 (015/2024) - Interessado: LUCIANA ALVES LOPES RODRIGUES - Acórdão: 51553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2025 (007/2024) - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 51807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-5/2025 (035/2024) - Interessado: SEBASTIÃO REZENDE ANANIAS - Acórdão: 51554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-9/2025 (200013300/2021) - Interessado: ANDREIA FEDERICI DE OLIVEIRA - Acórdão: 51753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-5/2025 (9900056237/2024) - Interessado: HELENA DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 51631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-4/2025 (9900051655/2023) - Interessado: IEDA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2025 (9900018819/2024) - Interessado: IRISMAR SILVA DE JESUS - Acórdão: 51752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-4/2025 (9900119230/2024) - Interessado: ISABELLA VIEIRA PALMIE PEIXOTO - Acórdão: 51481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-2/2025 (9900089421/2024) - Interessado: MARLENE MERINO ALVAREZ - Acórdão: 51482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-5/2025 (9900026004/2024) - Interessado: ZENILDE FONSECA - Acórdão: 51411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-7/2025 (2024/07/725) - Interessado: MARIA RODRIGUES DO CARMO DANTAS - Acórdão: 51449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-4/2025 (2024/03/317) - Interessado: ROBERTO JOSÉ VALICENTE SANTOS - Acórdão: 51443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-8/2019 (2017/12/1083) - Interessado: ROBERTO LESSA DA ROCHA - Acórdão: 51669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-1/2025 (000042/2025) - Interessado: ADEMILDES MARIA GONÇALVES VASQUES - Acórdão: 51826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-2/2025 (00001/2025) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO NEVES - Acórdão: 51827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-8/2025 (000068/2025) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DA COSTA REYNAUD ZAMORANO - Acórdão: 51732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-4/2025 (001209/2024) - Interessado: CRISTINA RAPOSO FERRO - Acórdão: 51829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-0/2025 (000118/2025) - Interessado: DIRLEA DO CARMO FERREIRA PINTO - Acórdão: 51831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-0/2025 (000485/2025) - Interessado: ELISABETE ALVES LEANDRO - Acórdão: 51483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-0/2025 (000402/2025) - Interessado: FÁTIMA FERNANDES - Acórdão: 51472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-0/2025 (000065/2025) - Interessado: FRANCENETE COELHO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 51543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-7/2025 (000004/2025) - Interessado: HUGO LEONARDO CASTELLO BRANCO MENEZES - Acórdão: 51825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-7/2025 (000545/2025) - Interessado: JANE MENEZES DE MUNIZ - Acórdão: 51834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-1/2025 (002195/2024) - Interessado: JOICE ASSUMPÇÃO KUSTER - Acórdão: 51473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-6/2025 (001676/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS MATTOS RODRIGUES - Acórdão: 51541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-6/2025 (000550/2025) - Interessado: LEIDE SEVERINA COSTA - Acórdão: 51734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-0/2025 (000672/2025) - Interessado: LUCIANO ANTONIO GOMES - Acórdão: 51736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-6/2025 (000067/2025) - Interessado: LUIZ ANTONIO LAMEIRA PINHEIRO - Acórdão: 51544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-1/2025 (000134/2025) - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIEIRA - Acórdão: 51546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-6/2025 (000915/2025) - Interessado: MAGALI ARTIS DA SILVA - Acórdão: 51551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-8/2025 (000552/2025) - Interessado: MARCIA ERCILIA DA COSTA EUGENIO - Acórdão: 51548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-6/2025 (000304/2025) - Interessado: MARCIA RODRIGUES FERREIRA ALVES E FARIA - Acórdão: 51475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-9/2025 (000074/2025) - Interessado: MARCIO JOSÉ DE REZENDE - Acórdão: 51542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-4/2025 (000800/2025) - Interessado: MARIA ADRIANA TEIXEIRA SAMPAIO SVACINA - Acórdão: 51837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-6/2025 (002319/2024) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 51733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-9/2025 (002300/2024) - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROS - Acórdão: 51549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-2/2025 (000567/2025) - Interessado: MARIA IZABEL BADE DE CASTRO PEDRO - Acórdão: 51835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-0/2025 (000079/2025) - Interessado: MARY TEIXEIRA - Acórdão: 51830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-6/2025 (000553/2025) - Interessado: NILCEA SAIONARA FRAGUAS PIRES CÂMARA DE - Acórdão: 51832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-2/2025 (000066/2025) - Interessado: ROSIMERE CARNEIRO GONÇALVES LIMA - Acórdão: 51731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-5/2025 (000652/2025) - Interessado: RUI CARLOS STOCKINGER - Acórdão: 51550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-7/2025 (001813/2024) - Interessado: SANDRA MARA EIRAS FERNANDES - Acórdão: 51824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-3/2025 (000395/2025) - Interessado: SILVIA BRAGA NOGINO - Acórdão: 51833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-0/2025 (000260/2025) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FRANCISCO - Acórdão: 51545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-3/2025 (000112/2025) - Interessado: SIMONE MORETTI BARBOSA - Acórdão: 51828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-7/2025 (000203/2025) - Interessado: SONIA REGINA BORGES DE MEDEIROS MAGALHÃES - Acórdão: 51547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-1/2025 (000384/2025) - Interessado: VALERIA FÉLIX MARTINS - Acórdão: 51861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-3/2025 (002089/2024) - Interessado: VALERIA KRONEMBERGER DE CARVALHO - Acórdão: 51474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-0/2025 (000933/2025) - Interessado: VANIA DE MELLO COSTA - Acórdão: 51735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2025 (001955/2024) - Interessado: VITOR PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-8/2025 (000341/2025) - Interessado: ZULEICA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 51836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-0/2025 (057/2025) - Interessado: ALVARO AUGUSTO VIEGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 51471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2025 (220/2024) - Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 51539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-2/2025 (666/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO VIEIRA - Acórdão: 51673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-1/2025 (625/2024) - Interessado: NELZA GOMES DA ROCHA - Acórdão: 51665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-5/2025 (122/2024-E) - Interessado: SERGIO TINOCO NEVES - Acórdão: 51667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-0/2024 (2812/2022) - Interessado: ANGELA MARIA ESTEVÃO BRASIL - Acórdão: 51517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-9/2025 (000232/2021) - Interessado: ROSANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 51455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Interessado: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL - Acórdão: 51640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-0/2025 (14977/2024) - Interessado: ADRIANA MOREIRA DE PAULA REIS - Acórdão: 51525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2025 (221684/2017) - Interessado: GILSON MERCES RIBEIRO - Acórdão: 51552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-3/2025 (44405/2018) - Interessado: GLÓRIA SILVA BASÍLIO ALAMO - Acórdão: 51485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-1/2025 (619/2024) - Interessado: VANIA MOREIRA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 51660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-1/2024 (321/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 51651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-9/2024 - Interessado: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO - Acórdão: 51636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-1/2024 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 51433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-3/2025 (182/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA TRANCOSO TEIXEIRA - Acórdão: 51748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-0/2025 (244) - Interessado: ANA LUCIA MOREIRA - Acórdão: 51466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2025 (245) - Interessado: CLAUDIA LEONOR CUNHA FERREIRA - Acórdão: 51749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-3/2025 (246) - Interessado: CLAUDIA MARIA VENTURA - Acórdão: 51750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-3/2025 (075) - Interessado: DORINDA DE LOURDES PINTO DA SILVA - Acórdão: 51462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-1/2025 (248) - Interessado: EDINA MENDES DANTAS - Acórdão: 51751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-1/2025 (076) - Interessado: LUCIENE QUINTAO DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 51460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-7/2025 (115/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA REZENDE VAZQUEZ - Acórdão: 51463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-6/2025 (077) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CUNHA RAPOZO - Acórdão: 51747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-6/2025 (505/2024) - Interessado: RAPHAEL GOMES SAYAO - Acórdão: 51465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2025 (116/2024) - Interessado: SELMA PORTELLA - Acórdão: 51464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-5/2025 (545/2023) - Interessado: TANIA MACHADO CLARO BAPTISTA - Acórdão: 51461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-7/2025 (486/2024) - Interessado: DULCINEA PAIXÃO MACHADO - Acórdão: 51666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-7/2025 (6465/2024) - Interessado: TEOFILO DAVID FILHO - Acórdão: 51540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-3/2024 - Interessado: JOVITA RAMOS DE FREITAS - Acórdão: 51794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 - Acórdão: 51393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-7/2025 - Acórdão: 51711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-5/2024 - Acórdão: 51719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-9/2021 - Acórdão: 51801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-6/2024 - Acórdão: 51718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-3/2022 - Acórdão: 51716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-7/2022 - Acórdão: 51717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-4/2025 - Acórdão: 51714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-2/2024 - Acórdão: 51620/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-9/2025 - Acórdão: 51535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-7/2024 - Acórdão: 51795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114243-1/2024 - Acórdão: 51398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-1/2024 - Acórdão: 51796/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-7/2024 - Acórdão: 51537/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-9/2024 - Acórdão: 51519/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-1/2024 - Acórdão: 51536/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113457-7/2024 - Acórdão: 51518/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-5/2024 - Acórdão: 51520/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-1/2017 - Acórdão: 51715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-7/2024 - Acórdão: 51637/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-5/2025 - Acórdão: 51729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-6/2024 - Acórdão: 51797/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108119-7/2019 - Acórdão: 51626/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-8/2025 - Acórdão: 51522/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-8/2024 - Acórdão: 51521/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114299-0/2024 - Acórdão: 51728/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112689-5/2024 - Acórdão: 51538/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-0/2024 - Acórdão: 51638/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-4/2025 - Acórdão: 51616/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114196-2/2024 - Acórdão: 51800/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113220-2/2024 - Acórdão: 51799/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-2/2025 - Acórdão: 51524/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-5/2025 - Acórdão: 51523/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-0/2024 - Acórdão: 51627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-6/2024 - Acórdão: 51421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-1/2025 - Acórdão: 51399/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-7/2025 - Acórdão: 51624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-9/2025 - Acórdão: 51395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-6/2025 - Acórdão: 51619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-7/2024 - Acórdão: 51534/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-3/2019 - Acórdão: 51730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-8/2024 - Acórdão: 51618/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-6/2025 - Acórdão: 51617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2024 - Acórdão: 51710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-2/2024 - Acórdão: 51397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Acórdão: 51394/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-4/2017 - Acórdão: 51844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-6/2018 - Acórdão: 51713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-8/2015 - Acórdão: 51635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-8/2025 - Acórdão: 51621/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2014 - Acórdão: 51392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-2/2025 - Acórdão: 51639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-2/2025 - Acórdão: 51432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-4/2025 - Acórdão: 51625/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-5/2022 - Acórdão: 51413/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2022 - Acórdão: 51712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-8/2015 - Acórdão: 51628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238503-4/2024 - Acórdão: 51622/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2003 - Acórdão: 51401/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2692402"
                    ],
                    "2692403": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 051710/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213538-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON DA SILVA FRAGOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por RETIFICAÇÃO do item 14.3 do Acórdão nº 031155/2025, referente ao voto proferido em 28.07.2025, em razão de erro material na identificação do RESPONSÁVEL, com DETERMINAÇÃO de lançamento da CONDENAÇÃO de APLICAÇÃO DE MULTA no sistema próprio deste Tribunal, no valor equivalente a 1.000 UFIR-RJ nesta data, tendo em vista as irregularidades elencadas no item 14.7 do referido Acórdão, ao Sr. ANDERSON DA SILVA FRAGOSO, com fulcro no artigo 63, II da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios, ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2692403"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2692397": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241193-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-1/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240271-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239887-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-3/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-6/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-9/2025 - Decisões: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nId: 2692397"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2692631": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.540 - Concede pensão por morte a LUIZA MACHADO CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CLIMERIO GONÇALVES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula 02/0401, e fixa o benefício na importância de R$ 35.924,33 (trinta e cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 02 de outubro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2692631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2692492": [
                            "IB - Aviso",
                            "PROGRAMA DE PESQUISA - 5ª EDIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.208-1/24\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ aprovou o resultado da seleção dos projetos de pesquisa apresentados, conforme o Edital ECG/TCE-RJ nº 04/2024. De acordo com o item 21 do Edital, relaciono as notas finais de todos os projetos de pesquisa enviados e habilitados, a saber: \r\n\r\nTítulo do Projeto - Nota Final: \r\n\r\n1. Análise dos Gastos Públicos em Educação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e sua relação com Indicadores de Resultados Educacionais - 5,16\r\n\r\n2. Análise dos Gastos Públicos em Educação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e sua relação com Indicadores de Resultados Educacionais - 4,82\r\n\r\n3. Avaliação do Nível de Implementação da Gestão de Riscos nos Tribunais de Contas do Brasi - 4,79\r\n\r\n4. Índice de Desempenho Orçamentário: Proposição e Aplicação dos Programas Finalísticos do PPA - 4,32\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2692492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2692622": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 47/2022. PROCESSO Nº 301035-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a sociedade empresária COOPERATIVA OURO TAXI LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato TCE-RJ nº 47/2022, relativo à contratação de serviços contínuos de transporte de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio e motorista sem dedicação exclusiva, nas formas de diárias, com ou sem pernoite, com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB, para atender os servidores do TCE-RJ. FUNDAMENTO: Esta Extinção ocorre unilateralmente, em razão do descumprimento das obrigações legais assumidas, configurado pela inexecução total do contrato, conforme expressamente declarado pela contratada, e está fundamentada no art. 79, inciso I, c/c o art. 77 e art. 78 incisos I e II, da Lei Federal no 8666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato TCE-RJ no 47/2022, com as devidas motivações constantes nos autos do Processo Administrativo TCE-RJ no 301035- 5/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. DOS EFEITOS: O presente Termo operará efeitos a partir da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, considerando-se extintas todas as obrigações contratuais dele decorrentes, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal no 8.666/1993 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato TCE-RJ no 47/2022.\r\n\r\nId: 2692622"
                        ],
                        "2692637": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303231-5/2024 - Com azo no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA nº 09 de 2022, com base nos fatos expostos pela CPA e alicerçado ainda no parecer jurídico da douta PGT, exarado em 19/08/2025 (peças nº 28/29), bem como pelas razões de decidir aqui expostas, aplico à empresa SOLUGOV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. a sanção de MULTA MORATÓRIA de 10% (dez por cento) do valor do Contrato TCE-RJ nº 78/2024, este no importe de R$ 89.063,99 (oitenta e nove mil, sessenta e três reais e noventa e nove centavos), totalizando, portanto, a monta de R$ 8.906,39 (oito mil, novecentos e seis reais e trinta e nove centavos) de multa, nos termos do art. 156, inc. II e §3º da Lei nº 14.133/2021, c/c Item 17.2 do Termo de Referência, em razão do descumprimento das obrigações contratuais. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos do “caput” do artigo 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2692637"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2692679": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 11 E 12 DE NOVEMBRO, ÀS 15H E 13 DE NOVEMBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6661/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5676-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍS TICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6330/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ROSENVERG REIS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JUNINHO BERNARDES NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. FELIPPE VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1485/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2025), QUE ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADOR NAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 741-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5466-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO À NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5278/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A \"FEIJOADA DA BETH LIRA\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2030/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VAL CEASA E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1358/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA E CRÍTICO DE CINEMA BRASILEIRO, KLEBER MENDONÇA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À VERA LÚCIA LEMOS - VERINHA DO CAVACO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ADVOGADO DR. RAFAEL DA SILVA FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4553/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR - PEABA, O PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR - PLEABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4761/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5560/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO”, O TRECHO DA RJ-116, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2324-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3762/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRANCIANE MOTTA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, SARAH PONCIO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO MARCO AURÉLIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA AIDAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MÁRIO JORGE VIEIRA, O PANTERA NEGRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1730/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5864/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2692679"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2692683": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3959/2024, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1450-A/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.385, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E A LEI ESTADUAL Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 629/2019, de autoria do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 453-A/2015, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2025, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLÍCIA MILITAR E CIVIL”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4184/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4182/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIGITAL”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3957/2024, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Nº 2100, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2269/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5135/2025, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA LEITURA ACESSÍVEL”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4317/2024, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE AS SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA (SBN) E SUA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1437/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA\" PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2971/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 1.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991, E REVOGA A LEI 2.733, DE 09 DE JUNHO DE 1997, PARA PROIBIR A VENDA DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4062/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 282/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODA, ANDADOR E QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO DE AJUDA ASSISTIVA QUE AUXILIE NA SUA LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4166/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5989/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA FELCA (FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, LIBERDADE, CRIANÇA E ADOLESCENTE) DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EROTIZAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5517/2025, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ``MÊS DA FESTA DA TANGERINA PONKAN´´, A SER REALIZADO NO MÊS DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PARQUE”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL ESTADUAL POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PRIVADAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4671/2025, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que “DECLARA GUAPIMIRIM COMO A CAPITAL ESTADUAL DA BIODIVERSIDADE”;\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5205/2025, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, que “DISPÕE SOBRE APOIO PSICOSSOCIAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALOPECIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4507/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA”;\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 163/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DETERMINA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO OU FORNECEDOR DE PRODUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PREENCHER VACÂNCIA OCASIONADA POR SUSPENSÃO DE CONTRATO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5378/2025, de autoria do Deputado BRUNO ALVES BOARETTO, que “INSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO”;\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1041/2023, de autoria dos Deputados FILIPPE POUBEL e INDIA ARMELAU, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2254/2023, de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5100/2025, de autoria do Deputado JULIO ROCHA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DOS FRADES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”;\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4950/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO ATO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2191/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE ABRIGADOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4307/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE DADOS RELATIVOS A ROUBOS E FURTOS DE CELULARES (SICCEL) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5335/2022, de autoria da Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4134/2024, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que “ALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 580/2023, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3154/2024, de autoria da Deputada CÉLIA JORDÃO, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DOS PORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 5464/2025, de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\";\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1052/2023, de autoria da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DISPÕE SOBRE O APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DAS ARTES CÊNICAS OU ARTISTAS DA CULTURA EM GERAL QUE VENHAM A INTERPRETAR CENAS DE RACISMO OU QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5448/2025, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE TATUAGENS FUNCIONAIS PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 369/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO AO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL”;\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3293/2024, de autoria do Deputado YURI, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 513/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4980/2025, de autoria da Deputada TIA JU, que “DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1766/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE VEÍCULOS BLINDADOS, QUE SEJAM COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUAM DISPOSITIVO DE ABERTURA MECÂNICA EM UM DOS VIDROS LATERAIS, OU OUTRO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA EM CASO DE PANE NO SISTEMA ELÉTRICO, OU DE OUTRA EMERGÊNCIA”;\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 630/2023, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que “DETERMINA QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE ESGOTO, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS”;\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1966/2023, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, que “INSTITUI NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER EM FAVOR DOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2270/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 5402/2025, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, A BONECOS HIPER-REALISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5625/2025, de autoria do Deputado DR. PEDRO RICARDO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS COMO ENTREGADORES QUE UTILIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 6009/2025, de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PEPCAIA/RJ, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 6013/2025, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “INSTITUI MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL EM AMBIENTES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5065/2025, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES QUE SOFREM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3451/2024, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL, que “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE “BALADA SEM ASSÉDIO” A SER CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROMOVAM A DENÚNCIA EM FAVOR DAS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4161/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “OBRIGA O FORNECIMENTO DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - (TEA) E PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5540/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 4272/2024, de autoria da Deputada DANI BALBI, que “ALTERA A LEI 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, PARA GARANTIR O DIREITO A ESCOLHA DO MODAL DE TRANSPORTE, A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PASSAGENS, A COOPERAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA A UNIFICAÇÃO DOS CADASTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3306/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PISO TÁTIL EM BANHEIROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3368/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 7 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 55/2025 de 26/09/2025, os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e TIA JU, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, RICARDO DA KAROL e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro do corrente, às 14 h, sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nATLAS DOS CONFLITOS NO CAMPO BRASILEIRO E\r\n\r\nCADERNO DE CONFLITOS NO CAMPO 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e do Caderno de Conflitos no Campo 2024, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo marco dos seus 50 anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acaba de lançar o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, documento inédito que traz uma radiografia do campo no Brasil, por meio da análise de quase quatro décadas de conflitos. Tratar-se do mais abrangente, rigoroso e sistemático levantamento de dados sobre os conflitos no campo existentes do país.\r\n\r\nO resultado é uma construção conjunta do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF),\r\n\r\ncom a contribuição de pesquisadores de diversas universidades do país em parceria com a CPT. O trabalho teve como base o registro contínuo de dados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc), criado em 1985, onde se encontram arquivadas informações físicas e digitais coletadas pela rede pastoral.\r\n\r\nNa ocasião também será lançado o Caderno Conflitos no Campo Brasil 2024, igualmente organizado pela CPT\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nPaulo Alentejano - Geógrafo, Doutor em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003), Professor Titular da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Coordenador do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária.\r\n\r\nLeonilde Medeiros - Cientista Social, Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1995). Professora titular aposentada no Programa de Pós-graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Política Públicas no Campo, do CPDA/UFRRJ e membro do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura da mesma instituição.\r\n\r\nErli Soares Santos - Membro da Comissão Pastoral da Terra, regional sudeste.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 2 *******\r\n\r\nhttps://forms.gle/Shi7YY74bF5WNWrEA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bPfZJKcwhj9qPipWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2692683"
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A declaração mencionada no caput poderá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 5º São reconhecidos como autoridades religiosas habilitadas, para os fins desta lei, os sacerdotes ou sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro ou outras lideranças espirituais tradicionalmente reconhecidas pelas comunidades de Umbanda e de Candomblé, com atuação notória em casas ou espaços religiosos estabelecidos no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento das autoridades religiosas observará os critérios internos das próprias comunidades e tradições afro-brasileiras, preservada sua autonomia espiritual e organizacional, sem interferência estatal.\r\n\r\nArt. 6º É vedada às serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro qualquer forma de recusa discriminatória, direta ou indireta, ao recebimento ou processamento de documentos oriundos de celebrações matrimoniais religiosas realizadas conforme os ritos da Umbanda e do Candomblé, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A recusa injustificada ao reconhecimento da legitimidade dos ministros religiosos de que trata esta lei poderá configurar infração aos princípios da liberdade religiosa e da dignidade da pessoa humana, e será apurada pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Poder Judiciário, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de direitos humanos, igualdade racial e liberdade religiosa:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas e informativas sobre o reconhecimento do casamento nas tradições afro-brasileiras;\r\n\r\nII - promover a capacitação de agentes públicos e notariais quanto à diversidade religiosa e às prerrogativas das comunidades tradicionais de matriz africana;\r\n\r\nIII - apoiar ações de valorização das expressões culturais, simbólicas e religiosas da Umbanda e do Candomblé.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6076/2025: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SINEIRO CATÓLICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Dia Estadual do Sineiro Católico, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de fevereiro. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO SINEIRO CATÓLICO. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4389/2024: Deputados RODRIGO AMORIM e FRED PACHECO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4903-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, destinado a reconhecer e incentivar boas práticas alimentares e nutricionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” tem por objetivo: \r\n\r\nI - valorizar escolas que implementem ações efetivas de promoção da alimentação saudável e adequada entre os alunos;\r\n\r\nII - estimular a educação alimentar e nutricional como parte do projeto pedagógico das escolas;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias para a melhoria contínua da qualidade da alimentação oferecida no ambiente escolar; \r\n\r\nIV - incentivar a participação da comunidade escolar na construção de hábitos alimentares mais saudáveis; \r\n\r\nArt. 3º Poderão receber o selo as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro que atenderem aos seguintes critérios, estabelecidos nesta lei e regulamentados pelo órgão competente:\r\n\r\nI - realização de ações contínuas de educação alimentar e nutricional para estudantes, famílias e profissionais da educação;\r\n\r\nII - incentivo ao consumo de alimentos in natura ou minimamente processados deve estar alinhado às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); \r\n\r\nIII - acolher as diretrizes estabelecidas a partir do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - CONSEA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. \r\n\r\nIV - envolvimento da comunidade escolar na adoção de práticas que favoreçam a segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\nV - desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a alimentação saudável e sustentável; \r\n\r\nVI - promoção de atividades lúdicas e educativas para conscientização sobre a importância da nutrição equilibrada;\r\n\r\nVII - aquisição obrigatoriamente de, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, ou de suas organizações, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. \r\n\r\nArt. 4º A certificação será concedida pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente, mediante avaliação das práticas adotadas pelas escolas candidatas ao selo.\r\n\r\nArt. 5º As escolas certificadas poderão utilizar o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” em suas comunicações institucionais e terão prioridade em programas e incentivos estaduais voltados à promoção da alimentação saudável e educação nutricional. \r\n\r\nArt. 6° O selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” será concedido com vistas a fortalecer as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, em consonância com os princípios e objetivos da Lei Municipal nº 7.987, de 11 de julho de 2023, e do Decreto Rio nº 52.842, de 11 de julho de 2023. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4903/2025: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5076-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º ao Art. 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação desta lei, ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, de que trata o caput deste artigo, nos estacionamentos com a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) vagas.\r\n\r\n§2º Nos estacionamentos com a capacidade inferior a 20 (vinte) vagas, reservar-se-á, pelo menos, 1 (uma) vaga para os advogados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5076/2025: Deputados JULIO ROCHA e DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nOFÍCIO MDB 33/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar como 1º Vice-Líder do MDB nesta Casa Legislativa, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta con sideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nLíder MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2692680"
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Foram apresentadas três emendas de Plenário e têm por objetivo, em síntese:\r\n\r\nEMENDA Nº: 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAutor: Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nAltera a ementa do projeto para incluir a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), de modo que passe a constar:\r\n\r\n\"CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC)\"\r\n\r\nParecer contrário à Emenda Modificativa nº 01, do Deputado Jari Oliveira. Apesar de meritória, a emenda a Ementa, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em questões de organização e funcionamento da Administração Pública, conforme o art. 145, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº: 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAutor: Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nModifica o caput do art. 1º para prever a criação de dois bancos distintos: um na FAETEC e outro na SEEDUC, administrados pelos respectivos órgãos.\r\n\r\nParecer contrário à Emenda Modificativa nº 02, do Deputado Jari Oliveira. Apesar de meritória, a emenda, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em questões de organização e funcionamento da Administração Pública, conforme o art. 145, VI da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA: Nº: 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAcrescenta o § 2º ao art. 1º, estabelecendo que:\r\n\r\n\"A Administração Pública não estará vinculada a realizar a efetivação das permutas e remoções voluntárias ainda que exista cruzamento de pedidos.\" \r\n\r\nParecer contrário à Emenda Aditiva nº 03, do Deputado Rodrigo Amorim. Apesar de meritória, a emenda, usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em questões de organização e funcionamento da Administração Pública, conforme o art. 145, VI da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1362/2029 é CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 02 e 03. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02 E 03, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3249/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise estabelece que todos os órgãos e empresas públicas estaduais deverão incluir, em seus portais oficiais, espaço destinado à divulgação de pessoas desaparecidas, com fotografia, nome, idade, local de residência, características físicas e vestimenta utilizada no momento do desaparecimento, além de canais de contato com autoridades policiais e familiares.\r\n\r\nO projeto também prevê que a Secretaria de Estado de Polícia Civil será responsável por encaminhar mensalmente aos órgãos públicos a lista atualizada de pessoas desaparecidas e respectivos boletins de ocorrência.\r\n\r\nA proposição não invade competência privativa da União, uma vez que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados (art. 24, IX e XV, da Constituição Federal), relativa à proteção da infância, defesa da cidadania e divulgação institucional de interesse público. Encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente, previstos nos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, e nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).\r\n\r\nTrata-se de medida administrativa e informacional, sem caráter penal, processual ou comercial, compatível com a autonomia normativa estadual. Apenas atribui responsabilidade operacional à Polícia Civil, sem interferir em sua estrutura hierárquica, competência funcional ou regime jurídico.\r\n\r\nA medida não viola direitos fundamentais nem impõe ônus desproporcional à administração pública, pois se limita à publicação de informações de interesse social e humanitário em meio eletrônico, dentro da infraestrutura já existente.\r\n\r\nAlém disso, a proposta reforça políticas públicas de cooperação interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e demais órgãos, contribuindo para a efetividade do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei Federal nº 11.259/2005).\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3249/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 3249/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3250/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CAIXAS DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas caixas de leite no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto pretende tornar obrigatória a impressão de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas embalagens de leite produzidas e comercializadas por empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, prevendo que essas imagens sejam atualizadas periodicamente e obtidas junto à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar. A rotulagem, embalagem e comercialização de produtos alimentícios constituem matérias inseridas no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e produção industrial (art. 22, I, da Constituição Federal).\r\n\r\nA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) já disciplinam de forma exaustiva a composição, padronização e apresentação de embalagens alimentícias, inclusive quanto ao espaço destinado à publicidade e à rotulagem obrigatória.\r\n\r\nAssim, o legislador estadual não possui competência legislativa para impor novas exigências ou restrições às embalagens de produtos industrializados.\r\n\r\nAo obrigar as empresas a alterarem o design, impressão e logística de produção de suas embalagens, o projeto interfere diretamente na atividade econômica privada, o que viola o art. 170, caput, da Constituição Federal, que consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da ordem econômica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3250/2020 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 3250/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4696/2021 O QUAL “ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, o qual altera o inciso XVI do artigo 14 da lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na forma que menciona.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo atualizar a Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências, mais especificamente em seu inciso XVI, apenas para que passe a vigorar com termo referencial correto naquilo que tange a Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA alteração proposta é Constitucional e Legal e merece prosperar.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4696/2021 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4696/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5108/2021 QUE “ALTERA A LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 9°.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5108/2021, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, propõe acrescentar parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 880/1985, que institui o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA modificação pretendida prevê que a qualificação militar obtida nas Forças Armadas seja contabilizada como título para fins de pontuação em concursos públicos de ingresso de praças e oficiais no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão, cumpre analisar o projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria em análise incide diretamente sobre o regime jurídico e critérios de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, instituição integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e sujeita à hierarquia e disciplina militares.\r\n\r\nConforme o art. 112, §1º, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que “disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”\r\n\r\nAo propor alteração no Estatuto dos Bombeiros-Militares (Lei nº 880/1985) - norma que define requisitos de ingresso, progressão e pontuação em concursos internos e externos - a iniciativa parlamentar invade competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, o projeto incorre em vício formal de iniciativa, nos termos do art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, de aplicação simétrica aos Estados, e do art. 112, §1º, IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que somente o Governador pode propor leis que alterem o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, inclusive regras de ingresso ou promoção:\r\n\r\n“É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disciplinem o regime jurídico de servidores públicos, civis ou militares.” ADI 3.254/RS - Rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\n“Lei de iniciativa parlamentar que altera o Estatuto dos Militares do Estado é formalmente inconstitucional.” ADI 2.969/MT- Rel. Min. Cármen Lúcia \r\n\r\n“A iniciativa para legislar sobre requisitos de ingresso em corporações militares estaduais é exclusiva do Governador.” ADI 5.427/SC - Rel. Min. Roberto Barroso \r\n\r\nAinda o projeto também suscita inconstitucionalidade material, eis que a pontuação em concursos militares integra o processo de seleção e critérios de mérito, definidos por regulamento próprio do Corpo de Bombeiros Militar, sujeito à disciplina, hierarquia e conveniência administrativa, conforme o art. 42, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nO STF tem reiteradamente decidido que não cabe ao Legislativo impor critérios de avaliação ou classificação em concursos públicos militares, sob pena de interferir na autonomia administrativa do Executivo e nos princípios de hierarquia e disciplina das corporações (vide RE 600.885/RS, Tema 641, e ADI 5.427/SC).\r\n\r\nA proposta, ao determinar a obrigatoriedade de contabilizar a formação militar das Forças Armadas como título, restringe a discricionariedade administrativa e viola o princípio da separação dos poderes, além de afrontar o art. 42 da CF, que confere às corporações militares estaduais autonomia técnica e normativa em seu processo seletivo.\r\n\r\nAssim, embora a finalidade social da proposta seja meritória, qual seja valorizar o preparo técnico de militares das Forças Armadas, a via eleita é inadequada, devendo eventual alteração tramitar por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador, com parecer do Comando-Geral do CBMERJ e da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 5108/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5329/2022 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o anexo da lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do rio de janeiro, para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do filósofo - Olavo de Carvalho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do filósofo - Olavo de Carvalho, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição adequando o seu texto ao regramento da Comissão de Constituição e Justiça é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DO FILÓSOFO - OLAVO DE CARVALHO. (NR)”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 5329/2022 PELA LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 5329/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, QUE “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que dispõe sobre o estabelecimento de normas de proteção e plena efetividade a direitos individuais estabelecidos na Constituição Federal, no curso da busca pessoal, a fim de compatibilizar o direito à segurança pública com a privacidade e outros princípios dos Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, aduz a nobre Deputada que “Trata-se de projeto de lei que pretende disciplinar o procedimento policial da busca pessoal, independente de mandado, matéria de que trata o Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), pretendendo assim conciliar o direito à segurança pública com os direitos fundamentais à intimidade, à liberdade e à privacidade, em cumprimento do art. 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAssevera, ainda, que “A busca pessoal, independente de mandado, de acordo com a legislação atual, encontra-se respaldada na “fundada suspeita”, de acordo com a redação do art. 244, do CPP. Ocorre que a legislação não esclarece o sentido da expressão, ficando sua significação vaga e por isso mesmo aberta a interpretações que, à guisa de garantir a ordem pública, terminam por ofender outros direitos fundamentais.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA abordagem policial é um instrumento operacional de trabalho utilizado pela polícia, o que inclui todos os órgãos policiais do art. 144 da Constituição Federal ou instituições com poder de polícia, dentro de suas atribuições, como a Polícia Legislativa, Polícia Judicial, Guarda Municipal, com o fim de fiscalizar e garantir a segurança pública, prevenir e reprimir o crime e pode ser efetuada em pessoas, bens e objetos e possui toda uma técnica, de acordo com as circunstâncias de cada caso\r\n\r\nPor oportuno, faz-se mister esclarecer que compete privativamente à União legislar sobre Direito processual Penal, como prescreve o inciso I, do art. 22 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nRessalte-se que lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre direito processual penal, somente em questões específicas de interesse local, conforme previsão do parágrafo único, do art. 22 da Constituição Federal, não sendo a hipótese do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. Entretanto, a matéria não deve prosperar, na medida em que interfere na competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal, conforme inciso I, do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nO Presente projeto também apresenta vício de iniciativa, uma vez que pretende, em seu artigo 8º, regulamentar os cursos de formação das categorias policiais, matéria afeta ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 6166/2022 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 6166/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA POR CASOS DE ABANDONO, MAUS-TRATOS E AUSÊNCIA DE CUIDADOS DE FILHO INCAPAZ.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir multa administrativa de até 100 UFIR-RJ, aplicável aos pais ou responsáveis que pratiquem abandono, maus-tratos ou deixem de prestar os cuidados necessários a filhos incapazes, sem prejuízo das sanções penais já previstas em lei.Encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe-lhe analisar a proposição sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, verifica-se que a matéria versa sobre condutas que já se encontram tipificadas como crimes no Código Penal, nos artigos 136 e 244, referentes aos maus-tratos e ao abandono de incapaz, respectivamente. A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito penal e civil. Portanto, a criação de uma sanção administrativa estadual sobre fato de natureza penal configura extrapolação da competência estadual.\r\n\r\nAlém disso, o projeto apresenta vício de iniciativa, uma vez que atribui ao Poder Executivo o dever de regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções, matéria que é de iniciativa privativa do Governador, conforme dispõe o artigo 112, §1º, incisos II e IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA proposição apresenta estrutura formal adequada, contendo ementa, artigos e justificativa. Todavia, há impropriedade na escolha do verbo 'autoriza', que não condiz com o conteúdo impositivo do texto legal, o qual cria sanção de natureza obrigatória. Além disso, o projeto não define com clareza os critérios objetivos para caracterização das condutas puníveis, nem a autoridade responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade, o que compromete a segurança jurídica e a exequibilidade da norma.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 81/2023, por invadir competência privativa da União, impor atribuições ao Poder Executivo estadual e criar sanções sem respaldo legal.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 81/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR SANÇÕES AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO OS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHOS TUTELARES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a aplicar sanções administrativas aos municípios que não mantenham em funcionamento seus Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os respectivos Conselhos Tutelares, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe-lhe pronunciar-se quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nNo que se refere à competência legislativa, observa-se que o tema abordado se insere no âmbito da organização e funcionamento dos Conselhos Municipais e Tutelares, cuja instituição e manutenção são de responsabilidade dos municípios, nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição Federal, e dos artigos 88, II, e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compete aos municípios criar, manter e garantir o funcionamento desses órgãos, razão pela qual a interferência direta do Estado por meio de sanções afronta a autonomia político-administrativa municipal, assegurada pelos artigos 18 e 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, o projeto, embora utilize o termo ''autoriza'', em seu conteúdo determina obrigações administrativas ao Poder Executivo, criando medidas concretas e restrições orçamentárias, o que configura matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 112, §1º, incisos II e IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela inconstitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº 122/2023, em razão de violar a autonomia municipal, a reserva de iniciativa do Poder Executivo e os princípios da legalidade e proporcionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 122/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATO OU INSTITUIÇÃO COLETIVA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 373/2023, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3695/2021, de autoria do Deputado Brazão, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695/2021\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 373/2023 ao Projeto de Lei nº 3695/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 373/2023 ao Projeto de Lei nº 3695/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 373/2023 ao Projeto de Lei nº 3695/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2023 QUE “RECONHECE AS ESCOLAS DE SAMBA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa reconhecer as escolas de samba, seus desfiles, sua música, suas práticas e suas tradições como manifestação cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 31 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, por se tratar de matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, a proposta legislativa está em consonância com a Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nQuanto ao aspecto infraconstitucional, a proposta legislativa é coerente à Lei Federal nº 14.567, de 04 de maio de 2023. \r\n\r\nLEI Nº 14.567, DE 4 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nArt. 1º São reconhecidas as escolas de samba - seus desfiles, sua música, suas práticas, suas tradições - como manifestação da cultura nacional.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se unicamente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1169/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1529/2023 QUE “INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada(o) CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 06 E 11;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 16, 21, 25, 26 E 27;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14 15, 17, 18, 19, 20 22, 23 E 24;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir um protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas redes pública e privada de ensino. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 29 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 01 DA CJJ\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1529/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NOS CASOS DE RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI GUILHERME LIMA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02 DA CJJ\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1529/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Esta Lei dispõe sobre procedimentos a serem adotados em casos de racismo e/ou intolerância religiosa ocorridos nas escolas da Rede Pública e Privada de ensino, âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal n.º 12.888, de 20 de julho de 2010 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada LEI GUILHERME LIMA.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como racismo e intolerância religiosa as definições constantes na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA 08\r\n\r\nArt. 4º. O protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa deverá promover as seguintes diretrizes, através da unidade escolar:\r\n\r\nI - Garantir e Prover o acesso a uma pluralidade de fontes pedagógicas, acadêmicas e literárias, que tratam do racismo e intolerância religiosa, na realidade brasileira;\r\n\r\nII - Advertir sobre o risco do uso da pauta antirracista e da intolerância religiosa, como plataforma de divulgação política, partidária e ideológica;\r\n\r\nIII - Enfatizar a inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e culto, na forma do Art. 5°, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 06 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 16, 21, 25, 26 E 27; PREJUDICADAS AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14 15, 17, 18, 19, 20 22, 23 E 24; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1529/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NOS CASOS DE RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI GUILHERME LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre procedimentos a serem adotados em casos de racismo e/ou intolerância religiosa ocorridos nas escolas da Rede Pública e Privada de ensino, âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal n.º 12.888, de 20 de julho de 2010 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada LEI GUILHERME LIMA\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como racismo e intolerância religiosa as definições constantes na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989.\r\n\r\nArt. 2º. Em caso de ocorrência de racismo e/ou intolerância religiosa nas unidades de ensino da rede pública e privada, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - acolher e ouvir os alunos, vítima e infrator, e, se for o caso, os professores e demais profissionais de educação envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa;\r\n\r\nII - sempre que possível, convocar e realizar reunião registrada em ata, com os pais dos alunos envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa para orientá-los e esclarecê-los sobre gravidade do fato que constitui o crime de racismo;\r\n\r\nIII - ofertar, sempre que possível, apoio psicológico e pedagógico ao aluno que tiver sido vítima de racismo e de intolerância religiosa, em conformidade com o disposto no art. 70- B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nIV - instaurar, sempre que possível, procedimento interno para a apuração do racismo e da intolerância religiosa, e promover a responsabilização daqueles que o praticaram;\r\n\r\nV - comunicar a prática de crime de racismo e de intolerância religiosa às autoridades competentes com atuação nesta área, para que apurem, segundo a sua esfera de competência, a prática destes crimes, e ofertem os encaminhamentos necessários para a devida responsabilização, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º. A responsabilização administrativa das instituições educacionais e dos estabelecimentos de ensino por atos discriminatórios, não impede a responsabilização pessoal dos gestores da direção da unidade escolar por prática de ato discriminatório, na forma do art. 2º, da Lei Estadual n.º 6.483, de 04 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 4º. O protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa deverá promover as seguintes diretrizes, através da unidade escolar:\r\n\r\nI - Garantir e Prover o acesso a uma pluralidade de fontes pedagógicas, acadêmicas e literárias, que tratam do racismo e intolerância religiosa, na realidade brasileira;\r\n\r\nII - Advertir sobre o risco do uso da pauta antirracista e da intolerância religiosa, como plataforma de divulgação política, partidária e ideológica;\r\n\r\nIII - Enfatizar a inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e culto, na forma do Art. 5°, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nArt. 5º. Nenhuma pessoa física ou jurídica será responsabilizada administrativamente, por motivo de crença religiosa, na forma do art.5°, Inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 06 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 16, 21, 25, 26 E 27; PREJUDICADAS AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14 15, 17, 18, 19, 20 22, 23 E 24; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1529/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1968/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1968/2023, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa incluir o §3º ao art. 11 da Lei nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), com o seguinte teor:\r\n\r\n“§3º - Para o candidato Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro da Ativa, não haverá limite de idade.”\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispensar a limitação etária em concursos internos ou processos seletivos destinados a policiais militares da ativa que busquem ascensão funcional dentro da corporação.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão, cumpre analisar o projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nEm análise preliminar, observa-se que a matéria trata de regime jurídico de servidores militares estaduais, o que atrai competência legislativa estadual, nos termos do art. 42, §1º, e art. 142, §3º, X, da Constituição Federal, c/c art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, a proposição de iniciativa parlamentar, portanto, incide em vício de iniciativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que disciplina critérios para ingresso na Polícia Militar. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. ADI 5.427/SC - Rel. Min. Roberto Barroso - Tribunal Pleno - DJe 19/09/2018 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a iniciativa legislativa que trate de regime jurídico de servidores públicos - incluindo requisitos para ingresso nas corporações militares estaduais - é privativa do Chefe do Poder Executivo. Lei de iniciativa parlamentar que interfira nessas matérias padece de vício formal insanável.”\r\n\r\nAssim, qualquer modificação de seu conteúdo somente pode ser proposta pelo Chefe do Poder Executivo, por tratar diretamente de regime jurídico funcional e critérios de provimento.\r\n\r\nPortanto, o projeto padece de inconstitucionalidade formal insanável, por vício de iniciativa, uma vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nMesmo que superado o vício formal, a proposta também enfrenta óbice material.\r\n\r\nO limite etário para ingresso nas carreiras militares é expressamente admitido pela Constituição Federal, em seu art. 42, §1º, e pela Lei Federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), aplicável subsidiariamente aos militares estaduais.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a fixação de limite de idade em concursos militares é constitucional, desde que prevista em lei e justificada pelas peculiaridades das funções militares (vide RE 600.885/RS, Tema 641 da Repercussão Geral).\r\n\r\nA proposta em exame afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e interfere diretamente na hierarquia e disciplina militar, que são pilares constitucionais das corporações (art. 42, §1º, CF).\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1968/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2251-A/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que visa estabelecer o volume de água necessário a ser reservado pelos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 4 de outubro de 2023, debatida em segunda discussão no Plenário, emendada e posteriormente remetida à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as matérias submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2.251-A/2023 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 02, às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2251-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, FIRMADO POR PESSOAS IDOSAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2450/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas. Todavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.217, de 12 de dezembro de 2023, já aborda o tema, ao estabelecer medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.\r\n\r\nLEI Nº 10.217 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2450/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2450/2023 em razão da vigência da Lei nº10.2017, de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2476/2023, que “Institui o Programa de apoio à maternidade nas universidades, que dispõe acerca das diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada estabelece diretrizes gerais para acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes no âmbito universitário, abrangendo instituições de ensino superior públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre flexibilização de prazos acadêmicos, adaptação de espaços físicos, garantia de acompanhamento de filhos e proibição de discriminação. Prevê, ainda, que as despesas decorrentes correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, conforme Lei nº 2.837 de 1997.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente dos entes Federativos para legislar sobre educação conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, respeitando as normas gerais da União.\r\n\r\nNão há usurpação da competência privativa da União ou do Chefe do Poder Executivo, pois a proposição não versa sobre organização administrativa, regime jurídico ou atribuições de órgãos públicos, limitando-se a estabelecer diretrizes de políticas públicas no âmbito Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei é de iniciativa parlamentar, legítima para matérias gerais de educação e direitos sociais conforme o art. 112, caput, Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão configura vício de iniciativa, por não tratar de regime de servidores nem de estrutura administrativa do Poder Executivo, excluindo assim, a súmula nº 26, desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO texto promove o direito fundamental à educação art. 6º e art. 205, da Constituição Federal e concretiza o princípio da igualdade de gênero.\r\n\r\nReforça o dever estatal de assegurar atendimento educacional adequado a grupos em situação de vulnerabilidade social, em consonância com tratados internacionais ratificados pelo Brasil.\r\n\r\nA referida proposição, não apresenta dispositivos que afrontam cláusulas pétreas ou direitos fundamentais.\r\n\r\nObserva-se a previsão expressa da fonte de custeio no art. 4º, do Projeto de Lei indicando o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997, em consonância com a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça, afastando a hipótese de inconstitucionalidade por ausência de dotação orçamentária.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de retirar o caráter impositivo e evitar o vício de iniciativa, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2476/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As ações previstas nesta lei poderão ser financiadas com recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, conforme disponibilidade orçamentária, e de outras fontes previstas em regulamento.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a numeração dos incisos do art. 3º do Projeto de Lei nº 2476/2023, mantido integralmente o seu conteúdo normativo, corrigindo-se o erro material de duplicidade originalmente lançada, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º. Para fins do disposto no inciso IV do artigo 2º, poderão as instituições de ensino superior, sem prejuízo de outras, implementar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Instalação de creches;\r\n\r\nII - Instalação de fraldários em locais reservados ou em banheiros femininos e masculinos;\r\n\r\nIII - Destinação de espaços reservados para amamentação;\r\n\r\nIV - Instalação de lactários;\r\n\r\nV - Instalação de brinquedotecas;\r\n\r\nVI - Adaptações do ambiente para acompanhamento das crianças.\r\n\r\nVII - Realizar campanhas educativas ou atividades especiais em datas específicas;\r\n\r\nVIII - Oferecer grupos de apoio e temáticos para mulheres grávidas;\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2476/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 2476/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2988/2024, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÚSICO CATÓLICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei do nobre Deputado Fred Pacheco, que altera o Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para instituir o Dia do Músico Católico no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Músico Católico. \r\n\r\nMúsico católico é uma agente de substancial importância na vida da comunidade que prega e prática o catolicismo, dados recentes extraídos da internet demonstram que no Brasil há 391(trezentos e noventa e um) institutos religiosos e sociedades de vida apostólica, sendo que 304 (trezentos e quatro) de direito pontifício e 76 (setenta e seis) de direito diocesano. \r\n\r\nNesse cenário, tais músicos difundem e estimulam a expansão e prática da fé católica em nível nacional através das diferentes instituições católicas, shows e missas, o que ocorre também na esfera estadual, o que merece reconhecimento e respectiva comemoração pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nSob o ponto de vista legal e dentro dos limites de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência dividida concorrentemente com a União, para legislar “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII CRFB e art. 74, VII CE-RJ), portanto, constitucional a iniciativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer no Projeto 2988/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 2988/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado Dr. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que pretende criar o Dia do Biofísico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Biofísico, a ser celebrado, anualmente, no 12 de setembro.\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3485/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatoria\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 3485/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3529/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia estadual da mobilização contra o aquecimento global”, a ser celebrado anualmente no dia 24 de outubro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de maio de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3529/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 3222/2017, que trata sobre o mesmo tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3222/2017\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia estadual da mobilização contra o aquecimento global”, a ser celebrado anualmente no dia 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de orientação e conscientização sobre o que é aquecimento global e as suas consequências denominando “HORA DO PLANETA” a ser comemorada anualmente durante o mês de março.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3529/2024 é pela ANEXAÇÃO AO Projeto de Lei nº 3222/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 3529/2024 ao Projeto de Lei n.º 3222/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4055/2024 QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PADARIA BASSIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que considera patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural a Padaria Bassil e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar o referido estabelecimento alimentício “Padaria Bassil” ponto tradicional e centenário do município do Rio de Janeiro, sendo assim passivo de preservação cultural dado seu relevante papel no cenário gastronômico e turístico.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República, não havendo nenhum vício de natureza legislativa. \r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a norma da Constituição Fluminense, a seguir: \r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nApenas com o intuito de aprimorar e adequar o Projeto de Lei em tela, propõe-se uma emenda de forma a deixar o Projeto em acordo com a Súmula nº 05 estabelecida por essa importante Comissão.\r\n\r\nSÚMULA 05\r\n\r\n“PROPOSIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL OU IMATERIAL - EMENDA AUSÊNCIA DE GRAVAMES OU RESTRIÇÕES PARA O IMÓVEL.”\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O reconhecimento do patrimônio referido no caput não implica em gravame para o imóvel, desse modo não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 4055/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 4055/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4180/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR EM CAIXAS PREFERENCIAIS E LOCAIS PRÓXIMOS EM MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutora do voto em separado: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que tem por objetivo proibir a exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar nos caixas preferenciais e em suas áreas de acesso, em mercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A medida visa proteger a saúde dos consumidores mais vulneráveis ao consumo impulsivo e excessivo de açúcar.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de setembro de 2024 e, em seguida, encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, não há objeções, uma vez que o Estado detém competência legislativa concorrente para legislar sobre saúde e proteção ao consumidor, conforme dispõe o art. 24, inciso V, da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nEntretanto, quanto à constitucionalidade material, a propositura apresenta vício, pois colide com o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nDessa forma, considerando a garantia constitucional da livre iniciativa, o objeto da proposta legislativa não se revela proporcional ou razoável, o que caracteriza sua inconstitucionalidade material.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4180/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutora: Deputada Elika Takimoto\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que objetiva vedar a exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar nos caixas preferenciais e em suas áreas de acesso, em mercados e estabelecimentos congêneres fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o intuito de proteger a saúde dos consumidores mais vulneráveis ao consumo impulsivo e excessivo de açúcar.\r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal em seu art. 24, assim o citamos:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela se enquadra nos preceitos da Constituição Estadual, defensora dos interesses dos consumidores fluminenses, deste modo, citamos abaixo:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: \r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nA proposta em tela não esbarra no princípio da livre iniciativa (art. 170 CRFB), pois a atividade econômica deve caminhar em conjunto com os ditames da justiça social e balizando a defesa do consumidor.\r\n\r\nDeste modo, o impacto econômico para a implementação do objeto da proposta em tela é mínimo, já que não alcança todos os espaços de comercialização, mas apenas um ponto específico do estabelecimento. Assim, condiciona a forma de exposição em caixas preferenciais e áreas imediatamente próximas, locais de acesso restrito e voltados a públicos específicos.\r\n\r\nVale ressaltar ainda, que medida semelhante ao objetivo desta proposição já foi objeto de apreciação por esta Comissão pelo projeto de lei nº 6544/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Atila Nunes, e relatado pelo Deputado Fred Pacheco nesta Comissão. Naquela ocasião, buscava-se regulamentar a exposição de produtos “similares” junto aos produtos originais para evitar que os consumidores fossem induzidos ao erro. O parecer pela constitucionalidade com emendas, reconhecendo a relevância do mérito e compatibilidade da norma com o texto constitucional.\r\n\r\nPortanto, esse precedente demonstra que há entendimento nesta Casa Legislativa de que projetos de lei que regulamentam a organização e a exposição de produtos são competíveis a Constituição, desde que observem a razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nAssim, podemos concluir que a intervenção é justificada, pois visa tutelar não apenas o direito do consumidor à informação e à proteção contra práticas abusivas, mas também ao direito fundamental à saúde.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, dada a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4180/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Autora do voto em separado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI 4180/2024; com Voto em Separado, pela CONSTITUCIONALIDADE, da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4963/2025 QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACEITAR BITCOIN E OUTROS ATIVOS DIGITAIS REGULAMENTADOS COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E SERVIÇOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Dr. Pedro Ricardo, o qual autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aceitar Bitcoin e outros ativos digitais regulamentados como meio de pagamento para tributos, taxas, contribuições e demais obrigações financeiras de competência estadual. \r\n\r\nO texto estabelece que a conversão dos ativos digitais em moeda corrente nacional será realizada no momento do pagamento, utilizando a cotação vigente fornecida por instituições financeiras ou plataformas de câmbio digital reconhecidas pelo Banco Central do Brasil. \r\n\r\nDistribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria em controle de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nNão obstante o nobre intuito do Autor em modernizar os meios de pagamento aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, a proposta incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade material e formal pelos motivos a seguir expostos.\r\n\r\na) Violação da Competência Privativa da União: A matéria tratada pelo Projeto de Lei envolve diretamente política monetária, sistema financeiro e câmbio. Conforme o Art. 22, inciso VI e VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), compete privativamente à União legislar sobre \"política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores\". \r\n\r\nA prerrogativa de definir o que constitui moeda legal e quais meios de pagamento são aceitos em transações que envolvam a Fazenda Pública, especialmente quando implica conversão cambial, insere-se integralmente no âmbito da competência privativa da União. \r\n\r\nO Bitcoin e outros ativos digitais, embora regulamentados pela Lei nº 14.478/2022 como \"ativos virtuais\", não são equiparados a moeda de curso forçado no Brasil, nem o Poder Legislativo estadual possui competência para lhes conferir tal status ou instituir sua aceitação como meio de pagamento de tributos. A Lei nº 14.478/2022 regulamenta prestadores de serviços de ativos virtuais, mas não altera o regime monetário ou cambial do país, cuja disciplina é privativa da União.\r\n\r\nb) Vício de Iniciativa Privativa do Poder Executivo: O Art. 1º e, por consequência, o Art. 2º da proposição tratam diretamente de matéria tributária, financeira e orçamentária, notadamente a forma de arrecadação de receitas estaduais. \r\n\r\nAo propor a aceitação de um novo meio de pagamento para tributos e serviços, o Projeto interfere na gestão da Fazenda Pública Estadual e na política fiscal do Estado, configurando usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria.\r\n\r\nc) Violação de Princípios Constitucionais: A proposição viola princípios basilares da administração pública e do sistema tributário, como a Segurança Jurídica, dada a alta volatilidade das criptomoedas, que pode impactar a previsibilidade da arrecadação e a estabilidade fiscal do Estado. Compromete também a Previsibilidade Orçamentária e a Eficiência na gestão dos recursos públicos, uma vez que a flutuação constante do valor desses ativos digitais pode gerar incertezas na elaboração e execução do orçamento, além de demandar sistemas complexos de conversão e gestão.\r\n\r\nd) Súmula nº 26 da CCJ/ALERJ: A proposição também encontra óbice na Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça, que preceitua: \r\n\r\nSúmula 26\r\n\r\nSÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89. TESE FIXADA: São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes. RESUMO: Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 4993/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5138/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, EM VALORES EXPRESSOS EM UFIR-RJ, A QUEM AGREDIR OU DESACATAR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 5138/2025, que “Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa, em valores expressos em UFIR-RJ, a quem agredir ou desacatar policiais do Estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5138/2025 institui a penalidade de multa administrativa para quem praticar atos de agressão física contra policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes da polícia penal do Estado do Rio de Janeiro no exercício ou em razão de suas funções. Os atos passíveis de penalidade incluem agressão física direta e dano proposital a bens públicos utilizados pelo servidor. A multa varia de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, e sua aplicação não exclui a responsabilização penal ou civil. Os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FUNESSP)\r\n\r\nO exame da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei levanta questões primárias de iniciativa legislativa (vício formal orgânico) e competência legislativa material, bem como aspectos relacionados à matéria orçamentária.\r\n\r\nA presente proposição trata da instituição de sanções administrativas e da criação de receitas por meio de multas. A matéria de sanções administrativas, especialmente a criação de multas relacionadas à atuação de órgãos e servidores do Poder Executivo (Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militares, Polícia Penal), toca na estrutura e funcionamento da Administração Pública, bem como em aspectos do regime jurídico dos servidores públicos (relacionados ao exercício de suas funções).\r\n\r\nPela Constituição Estadual do Rio de Janeiro (CERJ), é de iniciativa privativa do Governador do Estado a lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública e sobre o regime jurídico dos servidores.\r\n\r\nA criação de uma penalidade administrativa (multa) para agressão a servidores do Poder Executivo, a ser aplicada por meio de processo administrativo, pressupõe a disciplina da organização e atribuições dos órgãos de segurança para processar e aplicar a multa, o que é de iniciativa do Executivo.\r\n\r\nO Projeto de Lei utiliza a expressão \"desacatar policiais\" na Ementa, mas a penalidade no Art. 1º e 2º refere-se apenas à \"agressão física\" ou \"dano proposital\".\r\n\r\nA conduta de \"desacato\" é um crime tipificado no Código Penal (Art. 331), e sua punição e definição são de competência privativa da União conforme o Art. 22, I, Constituição Federal. A Lei Estadual não pode tipificar conduta penal. A retirada da menção a \"desacatar\" na ementa seria necessária para afastar a possível injuridicidade por invasão de competência da União.\r\n\r\nNo entanto, como a Ementa não é parte dispositiva, o projeto seria injurídico se o Art. 1º ou 2º estabelecessem a multa por desacato, o que não ocorre, pois, a multa é por \"agressão física\" e \"dano proposital\".\r\n\r\nA criação da multa visa coibir atos de agressão contra agentes de segurança, o que é um fim legítimo. No entanto, a injuridicidade por violação ao Princípio da Proporcionalidade (inviabilidade/irrazoabilidade) deve ser verificada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5138/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 5138/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5235/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS APROPRIADOS DEDICADOS À ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO PARA MOTORISTAS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA E DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5235/2025, que “Dispõe sobre a criação de espaços apropriados dedicados à alimentação e higienização para motoristas de ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa tornar obrigatória a criação de espaços de alimentação e higienização pessoal destinados a motoristas de ônibus em terminais e pontos estratégicos de grande circulação, determinando que sua implantação seja de responsabilidade das concessionárias de transporte público, com possibilidade de parcerias privadas e aplicação de sanções pelo descumprimento. \r\n\r\nO Projeto de Lei apesar de não invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez não alterar a estrutura da Administração Pública, cria, transforma ou extingue órgãos, cargos ou funções públicas.\r\n\r\nNo entanto, o Projeto de Lei impõe obrigações diretas a concessionárias de serviço público, o que configura, na prática, a criação de encargo ou serviço público adicional, e, por consequência, interfere na execução da política pública de transporte, cuja regulamentação e execução são de competência do Poder Executivo, art. 112, §1º, II, alínea “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição, apesar de louvável, viola o princípio da separação de poderes, art. 2º da Constituição Federal ao impor comando vinculativo à Administração Pública e suas concessionárias, fora dos limites de atuação do Poder Legislativo, sendo inconstitucional a interferência Legislativa que imponha obrigações operacionais ao Executivo e às concessionárias de serviço público.\r\n\r\nAo criar obrigações que implicam em investimentos por parte das concessionárias e potencial despesa pública indireta (fiscalização, regulamentação e incentivo fiscal), para serem válidas, exigem previsão de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 159 de 2017, (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nNão há, na proposição, identificação de fonte de custeio, violando assim a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição de Justiça, que exige previsão clara e identificável da rubrica orçamentária ou do programa de governo correspondente.\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de projeto de lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio”.\r\n\r\nAlém disso, menciona-se o Fundo Estadual de Transportes (FEP) como destinatário das receitas arrecadadas com multas, sem especificação de que ações ou programas do Fundo seriam impactados, em violação à Súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5235/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 5235/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5322/2025, QUE “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.”\r\n\r\nAutorias: Deputadas RENATA SOUZA E DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5322/2025, que “Institui o “selo empresa amiga do cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de seus prestadores e prestadoras de serviços para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, de caráter voluntário, a ser concedido pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda às empresas privadas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos ou dependentes em situações médicas ou escolares. O selo poderá ser utilizado como critério adicional em processos licitatórios, convênios e parcerias firmados com o Estado.\r\n\r\nA matéria não apresenta vício de iniciativa, uma vez que o Projeto de Lei não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo nem interfere na estrutura da Administração Pública, respeitando os limites fixados pelo art. 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e pelo art. 61, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trata de incentivo à adoção de boas práticas empresariais, por meio de um selo voluntário, o que respeita os princípios da livre iniciativa, art. 1º, IV, da Constituição Federal, da função social da empresa, art. 170, e da proteção à família e à infância, art. 226 e art. 227, todos da Constituição Federal. Não impondo obrigações, penalidades ou condicionantes compulsórias, afastando qualquer ofensa à competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nA previsão de uso do selo como critério de desempate ou pontuação adicional em licitações, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, desde que respeitados os princípios da isonomia, proporcionalidade e interesse público.\r\n\r\nO Projeto de Lei está em consonância com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a Administração Pública, art. 37, da Constituição Federal. A concessão de selo por critério objetivo e facultativo, por meio de regulamentação pelo Poder Executivo, não afrontando normas legais nem violando o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nA iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e busca sua implementação no Plano Estadual, sem criar novas obrigações ao Estado ou à iniciativa privada.\r\n\r\nO art. 4º do Projeto de Lei, menciona que as despesas correrão por conta do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, o que exige atenção aos parâmetros da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Regime Fiscal) e da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nNo entanto, considerando que a concessão do selo é voluntária, e não havendo criação de benefício financeiro nem de serviço público gratuito, e que os custos administrativos podem ser absorvidos pelas dotações ordinárias do órgão executor, não se caracteriza a criação de despesa obrigatória nem renúncia de receita, o que afasta a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 113 do ADCT.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de afastar eventual risco de inconstitucionalidade com base na Súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5322/2025. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5322/2025. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5322/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 5322/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5382/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TREZENA E FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO CONVENTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.” \r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que declara como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Trezena e Festa de Santo Antônio do Convento da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar a Trezena e a Festa de Santo Antônio do Convento, na Cidade do Rio de Janeiro. A devoção a Santo Antônio é muito grande, sendo considerado um dos santos mais populares da Igreja Católica e a devoção não fica restrita apenas a essa religião. São 410 anos de festa antoniana nessa colina sagrada.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República, não havendo nenhum vício de natureza legislativa. \r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe a norma da Constituição Fluminense, a seguir: \r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei n° 5382/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei n° 5382/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5499/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5499/2025, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação da Política Estadual de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no inciso 230 da Constituição Federal, o qual define como dever do Estado o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, razão pela qual nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5499/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5499/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5499/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5580/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5580/2025, que “Altera a Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir o dia do técnico e auxiliar de enfermagem no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa incluir o “Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem” no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente em 20 de maio, alterando para tanto o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida as datas comemorativas do Estado.\r\n\r\nA justificativa destaca a relevância social e profissional dos técnicos e auxiliares de enfermagem, ressaltando a simbologia da data, coincidente com o Dia Nacional da categoria instituído pelo Conselho Federal de Enfermagem (Resolução nº 294/2004), bem como a importância do reconhecimento do papel desempenhado por esses profissionais na rede de saúde pública e privada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5580/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5580/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5627/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DIGITAL E DO PRONTUÁRIO ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5627/2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Saúde Digital e do Prontuário Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a criação do Sistema Estadual de Saúde Digital e do Prontuário Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4766/2025, de autoria do Deputado Brazão, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4766/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS” DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado Brazão.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5627/2025 ao Projeto de Lei nº 4766/2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5627/2025 ao Projeto de Lei nº 4766/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 5627/2025 ao Projeto de Lei n.º 4766/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC. \r\n\r\nId: 2692681"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4470/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO JULIÃO, matrícula nº 434.260-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4471/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LOANA MARCOLINO GONÇALVES DE LIMA FERREIRA, matrícula nº 434.282-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Julião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4472/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18208/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 434.284-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Otavio Campos Pereira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4473/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17972/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA VICENTE DA SILVA, matrícula nº 433.409-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4474/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17973/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE OLIVEIRA BISPO, matrícula nº 434.283-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Vicente da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4466/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18266/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.231-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Felippe Alves de Faria Lins de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4469/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18278/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEROLLEM CORREA LIMA, matrícula nº 433.051-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/11/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.11.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 268/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18304/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.080-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Vinicius Isaias Veiga.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 269/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 18340/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DANIELLE GONZALEZ LIMA, matrícula nº 309.085-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Jane Chantre Timóteo de Menezes.\r\n\r\nId: 2692682"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2692390": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 265ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de outubro de 2025, às 10 horas, de forma híbrida, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo participado os Conselheiros: Egnaldo Carneiro da Silva Junior e Marcelo Luiz Onida de Araujo de forma presencial e os senhores Luiz Claudio Almeida Magalhães, Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, Rafael BullosCopolillo, Nestor Lima de Andrade, Priscila HaidarSakalem e Wilson Guedes Alcoforado Neto de forma on-line, através da Plataforma Google Meet. Presentes em reunião as senhoras Marcelle Nunes Gomes da Silveira, Assessora-Chefe da Assessoria Técnica e Administrativa (ASSTAD) e Ana Caroline de Matos Cezario, Assessora da Assessoria Técnica e Administrativa (ASSTAD). Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão do assunto constante da pauta, a qual se transcreve: Para Deliberação: Item 1º Destituição e Eleição do Diretor de Administração e Finanças; Assuntos Gerais. Iniciando a pauta, com relação ao Item 1º, considerando a verificação da documentação encaminhada por meio do Processo SEI nº 150001/013957/2025, bem como a Ata Sumária da Reunião nº 26/2025 do Comitê de Elegibilidade da CENTRAL, realizada em 20 de outubro de 2025, este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 28, inciso II, do Estatuto Social da Companhia, deliberaram por unanimidade, eleger o senhor TIAGO FERREIRA RANGEL para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com vigência de mandato a partir de 04 de novembro de 2025, em complementação de mandato e em substituição ao senhor HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, anteriormente qualificado na Ata da 221ª Reunião deste Conselho de Administração (Processo SEI nº 100001/002441/2022). Após a eleição, o novo Diretor de Administração e Finanças foi convidado a participar da reunião, ocasião em que se apresentou e teve a oportunidade de conhecer os membros do Conselho de Administração, que lhe deram as boas-vindas e desejaram sucesso em suas atribuições. Os membros do Conselho aproveitam para externar agradecimentos e reconhecimento ao senhor HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA pela parceria, comprometimento e dedicação no período em que esteve atuando como Diretor de Administração e Finanças, desejando-lhe sucesso em sua trajetória. Como nada mais foi manifestado, o Presidente do Conselho deu por encerrada esta sessão, da qual eu, Ana Caroline de Matos Cezario, Assessora Especial da Assessoria Técnica e Administrativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada. \r\n\r\nId: 2692390"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2692425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 022/25\r\n\r\nId: 2692425"
                        ],
                        "2692222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.706.669/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA, inscrito sob o nº CNPJ:01.706.669/0001-66torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Belford Roxo, através do processo nº 14/0030/2025, a Licença de Operação nº 0024/2025, emitida em 26/10/2025, válida até 26/10/2027 para abastecimento de combustíveis líquidos,situado à Av. Presidente Kennedy s/n, Lts06/07/08 - Lote XV- Belford Roxo- RJ, CEP:26.183-250\r\n\r\nId: 2692222"
                        ],
                        "2691899": [
                            "V - Convocação",
                            "ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 36.195.451/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Alcinpex Imobiliária Ltda., Sociedade Empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 36.195.451/0001-79, sediada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, sala 307, convoca os Srs. Cotistas a participarem da Assembleia de Cotistas que será realizada em 11/11/2025, às 10:00 na Sede Social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Redução do Capital Social mediante a absorção do saldo total da Conta de Prejuízos Acumulados, tendo como base o Balanço apurado em 30/09/2025. Mauricio D'Almeida Cavalcanti e Rodney Kien Hwa Oei - Diretores.\r\n\r\nId: 2691899"
                        ],
                        "2692382": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (a “AGO”), a ser realizada no dia 21/11/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores. Em conformidade com o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2692382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2690606": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio: 2025/1ºS: Carlos Reis Pinheiro Neto; Edson Jose Pereira da Fonseca Junior; Joellinton Santos Souza; Stephanie Galdino de Sousa; Rodrigo Rezende Correia; 2024/2ºS: Sthefany Farias Galvão; 2021/1ºS: Luana Mayara Miranda Costa; 2020/2ºS: Leonardo da Silva Couto; 2020/1ºS: Gabriel Patricio Nogueira Sidrim; 2019/2ºS:Larissa Gomes Limitte; 2019/1ºS:Camila Amaral Lima da Silva; 2018/2ºS: Gabriele Meireles de Santana; 2013/2ºS: Leiliane Sant´Anna Bravo;Phelipe Alexandre da Silva; Wallace Lacerda Coutinho da Silva; 2012/2ºS: Alex Bruno Soares Athayde da Silva; 2011/2ºS: Sara Regina de Oliveira; 2009/2°S: Maria Lenilça de Sousa Matos; Alexandre Barbosa de Mesquita;Ensino Fundamental - 2023/2ºS:Catarina dos Santos da Silva; 2021/2ºS: João Vitor Nunes Alvarinho da Silva.Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes,Reg.Of.CDIN n.º1679/2013; Secretária Escolar:Elizete da Costa Gomes,Reg.COOIEMIII.CAD06.000533.2023;Servidores autorizantes:Lidia Dias do Amaral Correa,ID.4182154 - 8 e Rosangela de Souza Martins, ID.4266857-3. \r\n\r\nId: 2690606"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2692388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90028/2025 Republicado\r\n\r\nProcesso nº 5285/2025. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como a Eventual contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de topografia com mobilização e desmobilização, e assim atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço global. Abertura da sessão Pública: 27/11/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 30 de outubro de 2025. Cláudio de Jesus Almeida Filho. Secretário Municipal de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2692388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2692387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90093/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de estruturas para eventos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de novembro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2692387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2692085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90008/PMV/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº VLC - 020505/000038/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ASSENTAMENTO DE PISO INTERTRAVADO E MEIO-FIO EM BLOCOS DE CONCRETO SOB DEMANDA, de acordo com as exigências deste edital e respectivos anexos. Tipo De Licitação: Regime De Empreitada Menor Preço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: dia 26 de novembro de 2025, às 10:00 horas, Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2692085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2692665": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial no \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro a “COMIDA DE RUA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3681/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2692665"
                    ],
                    "2692666": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no rol dos exames de rotina, a dosagem sérica de vitamina D em todas as Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecida, quando houver indicação clínica, a \r\n\r\nrescrição da vitamina D nas Unidades de Saúde Pública Estaduais, respeitadas as dosagens médicas indicativas em cada caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão orientar os pacientes a se alimentarem com produtos que contenham vitamina D, além do banho de sol nos horários \r\n\r\nconsideráveis adequados e saudáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3216-A/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2692666"
                    ],
                    "2692667": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA \r\n\r\nESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E \r\n\r\nNUTRICIONAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da \r\n\r\nPessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a \r\n\r\nnutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 10-C e D com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10-C. A nutrição adequada e a terapia alimentar e \r\n\r\nnutricional, garantidas como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, devem ser realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos \r\n\r\nclínicos e as diretrizes terapêuticas previstas na legislação em vigor, e compreendem todas as ações de promoção e de proteção sob o ponto de vista nutricional.\r\n\r\nArt. 10-D. Fica assegurado o acesso à terapia para tratamento da seletividade alimentar da pessoa com transtorno do \r\n\r\nespectro autista na Rede de Saúde do estado, pública e \r\n\r\nprivada.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5686/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha e Giselle Monteiro.\r\n\r\nId: 2692667"
                    ],
                    "2692668": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS \r\n\r\nNASCENTES DE ÁGUA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à sua identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá fornecer, através do órgão ambiental responsável, formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá fornecer mudas de árvores, \r\n\r\narbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e \r\n\r\ninstituições ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá promover campanhas para a \r\n\r\ndivulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado, \r\n\r\nvisando ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2786-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2786-A /2020, DE AUTORIA DO \r\n\r\nSENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \r\n\r\nPROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §3º do art. 1º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, através da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, ressaltou que o veto se justifica em virtude do regramento estabelecido pelo §5º do art. 61 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). \r\n\r\nNo caso, esclareceu que “estados podem legislar de forma suplementar e complementar, sendo mais restritivo na área ambiental, porém considerando o histórico nacional nas discussões da lei de proteção da vegetação nativa e as dificuldades inerentes para validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A propositura mais restritiva dificultaria avanços nos compromissos ambientais em áreas rurais consolidadas...”.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa \r\n\r\nParlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2692668"
                    ],
                    "2692669": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 367\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de outubro de 2025, do Ofício nº 1191-M, de 15 de outubro de 2025, Projeto de Lei n.º 4697 de 2025 de autoria do Deputado Brazão que, “INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATLETAS DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ -, COM IDADE ENTRE 14 E 17 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de \r\n\r\nelevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4697/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “INSTITUI O \r\n\r\nPROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO AOS ATLETAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E TAMBÉM NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o “Programa Passe Livre”, a fim de conceder gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais para jovens atletas de futebol registrados. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 217 da Constituição Federal, no incentivo de acesso da prática desportiva para atletas adolescentes.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\n\r\nCom efeito, a implementação dos termos da proposta implicaria em aumento dos custos da prestação dos serviços, eis que no respectivo contrato ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, restando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95. \r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a propositura implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, também tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo §2º do art. 112 da Constituição do Estado, que veda a mera deliberação de proposta “que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo se manifestar sobre o tema, o Metrô Rio argumentou que a criação da nova gratuidade, não prevista contratualmente, implicará em obrigação contratual de ressarcimento do valor integral da tarifa por parte do Estado, sob pena de desequilibrar o contrato recém editado em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nJunte-se a isso, a informação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no sentido de que a proposição está desacompanhada da correspondente previsão orçamentária, o que pode comprometer os contratos de concessão vigentes.\r\n\r\nNão é demais destacar que não foi apresentada a estimativa de pessoas beneficiadas, o que impede a realização de um planejamento orçamentário, e pode prejudicar ainda mais a execução da proposta.\r\n\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a medida, ao pretender criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem o condão de infringir o inciso VII do art. 8º da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar a inobservância do disposto no art. 113 do ADCT, por não estar acompanhada de estudo de impacto financeiro, bem como carecer de indicação de fonte de custeio específica e, ainda, contraria o disposto no art. 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2692669"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2692694": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.959 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nPARA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - DETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/005202/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Governo para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51402718\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.881, de 23/09/2025.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2692694"
                    ],
                    "2692695": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.960 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.792 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PACTOS DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014953/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins do disposto neste decreto, considera-se:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - pacto de colaboração: instrumento de colaboração entre órgãos, unidades administrativas despersonalizadas do Poder Executivo ainda que não representem a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 18. Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), os autos do respectivo processo de convênio deverão ser remetidos à Controladoria-Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo único. A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados, restituindo os autos ao órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 32. As alterações ao convênio serão formalizadas por termo aditivo, mediante proposta devidamente justificada de qualquer das partes.\r\n\r\n§ 2º Se a alteração implicar aumento dos repasses, deverão instruir o processo, adicionalmente, os seguintes atos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - relatório de análise de risco, conformidade e controle preventivo, a ser realizada pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, nos casos em que o aumento do repasse for superior ao valor previsto no art. 18 deste decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2692695"
                    ],
                    "2692696": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.961 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 QUE “ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE \r\n\r\nCONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014953/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, passa a \r\n\r\nvigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Os convênios, aditivos e demais instrumentos congêneres que envolvam dispêndio financeiro direto ou repasse de recursos pelo ente estadual serão firmados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente da administração pública estadual, sendo estes atos indelegáveis. \r\n\r\nI - Quando o encargo financeiro estadual total for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), os autos do respectivo processo de convênio deverão ser remetidos à Controladoria-Geral do Estado - CGE.\r\n\r\na) A CGE terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar a análise de risco, conformidade e controle preventivo dos procedimentos encaminhados, restituindo os autos ao órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste Decreto, fica dispensada a remessa de que trata o inciso I deste artigo nos seguintes casos: (ALTERADO)\r\n\r\n§ 5º As declarações de que tratam o inciso IX, § 1º, do artigo 7º e o § 2º do artigo 8º deste Decreto deverão ser assinadas pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis. (ALTERADO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º As propostas de convênios deverão ser submetidas previamente ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que emitirá pronunciamento técnico quanto à adequação do projeto ao Plano Plurianual - PPA, à Lei Orçamentária Anual - LOA e aos Projetos de Governo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII Envio da proposta pelo Secretário de Estado competente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para sua celebração, que deverá vir expressamente consignada. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. A execução dos convênios será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do cronograma e alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à prestação de contas junto ao órgão concedente. \r\n\r\n§ 1º Caso seja constatado algum desvio na execução dos convênios, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, emitirá relatório ao órgão ou entidade concedente, que deliberará sobre a continuidade ou não do respectivo convênio e proporá as medidas administrativas cabíveis. \r\n\r\n§ 2º No exercício da função de monitoramento da execução dos convênios estaduais, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios poderá determinar ao órgão ou entidade concedente, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do convênio ao escopo do ajuste, do cumprimento do cronograma e alcance das metas, da execução orçamentária e da prestação de contas, tais como: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28. O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 30. A Secretaria de Estado da Casa Civil editará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive com relação às exigências procedimentais, orçamentárias, financeiras e para prestação de contas, em harmonia com as diretrizes, metodologias e indicadores estabelecidos pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o inciso II e o § 1º do art. 1º e o art. 25, todos do Decreto nº 44.879, de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2692696"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2692690": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2025, CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140140-1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005201/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, no período de 10 de novembro a 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-120001/000877/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2977056-4, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/003269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BARSUGLIA JANNUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5160545-7, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-210001/138462/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3946924-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 08 de novembro a 16 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-030001/107668/2025.\r\n\r\nId: 2692690"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2692697": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002302/2025 - AUTORIZO a celebra-\r\n\r\nção do TERMO DE FOMENTO Nº 1295 - CONVERJ - Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, e o Instituto do Desporto e Juventude, que tem por objetivo a execução do projeto STU Paraskate que visa \r\n\r\nfortalecer e ampliar o acesso ao skate adaptado no Brasil, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2692697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2692691": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYARA PACHECO DE AMORIM, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51375044, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010468/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2025, CARLOS DANILO DA CUNHA RIBEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5167858-6, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/014867/2025. \r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS WILLIAM MARQUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.949, de 03 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR NATALIA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5165037-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000526/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE OLIVEIRA THEOPHILO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação \r\n\r\nSegurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maiara de Melo Lopes Machado, ID Funcional nº 5157888-3. Processo nº SEI-420001/005206/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 06/11/2025, que nomeou PETERSON SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5121751-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson Salles da Silva, ID Funcional nº 5129661-6, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-420001/005234/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2025, ANDRE LUIZ GAMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140271-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005201/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de \r\n\r\n2025, LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4347957-0, do cargo em comissão de Superintendente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Executiva, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005361/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 4282373-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria \r\n\r\nTécnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005316/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA PINTO LOPES para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.262, de 28 de agosto de 2024. Processo nº SEI-260003/018553/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.262, de 28 de agosto de 2024. Processo nº SEI-260003/018555/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2025, PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5164489-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002670/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em \r\n\r\nvaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.892, de 01/10/2025. Processo nº SEI-100005/008575/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GAMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140271, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO/RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.959, de 07 de novembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005201/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51401401, para exercer o cargo em comissão de Assessor \r\n\r\nEspecial, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, em vaga prevista pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.959, de 07 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005201/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN CARVALHO PINHEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Vinícius Lima Nascimento, ID Funcional nº 51652994. Processo nº SEI-100005/008525/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Larissa Goulart dos Santos, ID Funcional nº 5134719-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/024539/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO MARCOS DA PAIXÃO VIEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51176505, do cargo em comissão de Adjunto I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/024676/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO NÁDSON AVELINO FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Hugo de Souza Menezes Rodrigues Lopes, ID Funcional n° 5160125-7. Processo nº SEI-180001/003850/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, JOÃO MATTA MACHADO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51651025, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003400/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, MARIANNA MIRANDA RODRIGUES VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5164663-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002953/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caiza dos Santos Pinto, ID Funcional nº 5142954-3. Processo nº SEI-310001/005077/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHÉLLE MARTINS DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, anteriormente ocupado por Gilson de Souza Pinho, ID Funcional nº 5145364-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/001085/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE CORRÊA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/001085/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE MURTHA LOUREDO MAIA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/001085/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEISE CRISTINE HERNANDES MONTEDO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº SEI-310002/001085/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORENA COSTA FERREIRA para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 05 de novembro de 2025, o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Ado\r\n\r\nlescência - FIA/RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 04 de novembro de 2025. Processo nº SEI-310002/001085/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, \r\n\r\nVITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/001094/2025.\r\n\r\nEXONERAR LILIANY BRANDÃO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51520834, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/001295/2025.\r\n\r\nNOMEAR HEBEN MARLON AMARAL SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Ana Karoline Silva Silvino, ID Funcional nº 51514710. Processo nº SEI-310003/001285/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliana Lima de Andrade, ID Funcional nº 5167615-0. Processo nº SEI-300001/002790/2025. \r\n\r\nNOMEAR ROSANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001166/2025. \r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE VIEIRA SIMÕES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.913, de 13 de outubro de 2025. Processo\r\n\r\nnº SEI-400001/001167/2025.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA CASSIMIRO MARAVILHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001695/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4258346-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000835/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 06/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/11/2025 - Fica esclarecido para SEI-030001/102217/2025 o número do Processo Administrativo que designou LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5139812-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período \r\n\r\nde 09 de novembro a 04 de dezembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 05/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002734/2025, fica retificado para PRICILA SANTANA LEAL, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2692691"
                    ],
                    "2692692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/009128/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Deise de Oliveira Delfino, Bióloga, ID funcional nº 43908691, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2692692"
                    ],
                    "2692693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001040/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/015324/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2692693"
                    ],
                    "2692612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 954 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/001292/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4 em substituição à servidora NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 714/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2692612"
                    ],
                    "2692608": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 957 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008135/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 051/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e RAMON GOMES MENEZES, ID Funcional nº 5116823-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4 em substituição à servidora NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 715/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2692608"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 958 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2021 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0; CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à servidora ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 760/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2692610"
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                    "2692609": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 960 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028413/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à servidora ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e LUIZ BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 5149499-0, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3 em substituição ao servidor RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9 em substituição ao servidor GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LUCIMAR APARECIDA COSTA, ID Funcional nº 4198057-3 em substituição à servidora GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 786/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2692609"
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                    "2692604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050698/2024 - ALINE JACOB XAVIER VIEIRA, ID Funcional 43280129, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 274.171-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/663/2019 - ANA PAULA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 43354521, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079437/2025 - LUCELIA ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional 50335219, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-L.Portuguesa, matrícula 15939/01 (Fundo Municipal de Educação do Municipio de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100625/2025 - JOCILENE ESPINOLA DA SILVA, ID Funcional 50234013, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Docente I, matrícula 8922 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610083/2007 - NIRLENI LOPES FERREIRA FRANCA, ID Funcional 42731631, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor PM III E, matrícula 1703-1 (Instituto Prev.Serv. Publicos do Municipio de Natividade).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610194/2010 - NANCI ANDRADE DO AMARAL, ID Funcional 42625670, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017275/2025 - LIVIA FERREIRA GOMES PEREIRA, ID Funcional 51301792, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 19416 (Municipio de \r\n\r\nCachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102099/2018 - ROSANGELA LOPES DE MENDONCA DA SILVA, ID. Funcional 38053683, Professor Docente II, vínculo I (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 12293 (Instituto de Previdência do \r\n\r\nMunicipio de São Gonçalo- SGPREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002554/2023 - RENATA DA COSTA ABREU, ID. Funcional 43293727, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088425/2025 - WALLACE JAMES DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 50320556, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 46060 (Fundacao Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000181/2025 - ANDREA VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional 41375130, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 8 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084479/2025 - GEISA CHRISTINA DE BARROS LOPES, ID Funcional 33022763, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 173.786-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085535/2025 - PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, ID Funcional 34754377, Prof. Docente I - 40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I-Educacao Fisica, matrícula 234.558-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052657/2024 - GISELE APARECIDA \r\n\r\nTAVARES NETO PARENTE, ID Funcional 50115502, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-25 Horas -Padrao L, matrícula 12626 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081633/2025 - AISALUCIA SALDANHA XAVIER DE MORAES, ID Funcional 42108381, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007447/2025 - MARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI, ID. Funcional 20832168, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I 20 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006944/2025 - FELICIANA CELIA DOS SANTOS PINTO, ID. Funcional 50264818, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, matrícula 316532 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006883/2025 - MARCO ANTONIO DE ASSIS CUNHA, ID. Funcional 51240149, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I 40H DEC 49208, vínculo 2 \r\n\r\n(FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000353/2025 - JOSIANE AZEVEDO DOS SANTOS, ID. Funcional 50353535, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 \r\n\r\n(FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068693/2025 - SONALI YVANIA CRUZ DO NASCIMENTO, ID. Funcional 42836816, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 22837 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2878/2013 - MARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, ID Funcional 50168908, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Especialista, matrícula 000.797.001 (Fundo Previdenciário de Muriaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006904/2025 - DAIANA SILVA ALVES, ID Funcional 51414643, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054282/2025 - PEDRO PAULO DA COSTA, ID Funcional 36358053, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 224.357-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801870/2012 - SIMONE CRISTINE GORGES, ID Funcional 41880862, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ciencias - E9, matrícula 010543 \r\n\r\n(Prefeitura Levy Gasparian).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036918/2025 - CLEBER JOSE DE \r\n\r\nCARVALHO, ID. Funcional 32342160, Médico Lei 7946'18, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Saúde-SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/31/2019 - ANNA THEREZA CALAZANS MONTEIRO, ID. Funcional 31603769, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 137487 (Prefeitura Municipal de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030140/2025 - ADRIANA SOARES GARCIA GOMES, ID Funcional 32283342, Odontólogo Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Major PM, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Policia Militar).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007491/2025 - GIANLIVIO UMILE ZANINI, ID. Funcional 31374786, Farmacêutico Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde-SES) e Ten Cel (Farmacêutico), matrícula 962029718 (Ministério da Defesa Exército Brasileiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/5072/2010 - LUIS SERGIO DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional 33642842, Professor Docente I-16 Horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC), Prof I-Ciencias, matricula 169.524-6 (Prefeitura Rio) e Professor I, matrícula 6***14 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme \r\n\r\ndispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2692604"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), \r\n\r\nJanaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos \r\n\r\nFelizardo (PMSG), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo \r\n\r\nRodrigues (PMERJ); Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira \r\n\r\nSilva (DER); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira \r\n\r\nRebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de outubro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.025923/2023; PMSG/1721/2022; PMPT/107/2024 e PMPT/116/2024.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14478/2017; E-12/062/68645/2014; E-12/062/81623/2014; E-12/062/102198/2014; E-12/063/6242/2015; E-12/062/120242/2016; E-12/062/119934/2016; E-12/062/95078/2016; E-12/062/120037/2016; E-12/066/17631/2016; E-12/062/119856/2016; E-12/062/119495/2016; E-12/062/120052/2016; E-12/062/24073/2017 e E-12/062/102248/2016.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8625/2017; E-12/062/69232/2015; E-12/062/110263/2016; E-12/062/16839/2017; E-12/062/71039/2015; E-12/062/8333/2017; E-12/062/28574/2017; E-12/062/25323/2017; E-12/062/10181/2017 e E-12/062/24604/2017.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/139732/2018; E-16/061/77056/2019; E-12/062/119365/2018; E-12/062/152052/2018; E-12/062/139640/2018; E-16/061/87898/2019; E-12/062/115421/2018; E-12/062/149407/2018; E-12/062/145082/2018; E-12/062/136515/2018; E-12/062/148144/2018; E-16/061/45933/2019; E-12/062/140439/2018 e E-12/062/148802/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23951/2017; E-12/062/23952/2017; E-12/062/21650/2017; E-12/062/23853/2017; E-12/062/50365/2016; E-12/062/95373/2016 e E-12/062/119908/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/109520/2016; E-12/062/84985/2016; E-12/062/82447/2016; E-12/062/839/2017; E-12/062/28315/2017; E-12/062/25995/2017; E-12/062/26554/2017; E-12/062/19748/2015; E-12/062/102565/2016; E-12/062/82016/2014; E-12/062/34278/2013; E-12/062/16323/2014; E-12/062/91148/2016; E-12/062/78570/2016; E-12/062/35763/2016; E-12/062/94698/2016; E-12/062/56400/2014; E-12/062/70414/2016 e E-12/062/39401/2014.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56472/2018; E-12/062/101503/2017; E-12/062/37717/2018; E-12/062/37768/2017; E-16/061/13409/2019; E-16/061/19501/2019; E-16/061/140344/2019; E-16/061/26027/2019; E-12/062/109348/2017; E-16/061/34059/2019; E-16/061/112966/2019; E-16/061/56157/2019; E-12/062/48250/2017; E-12/062/154574/2018; E-16/061/115395/2019; E-16/061/93285/2019; E-16/061/40458/2019; E-12/062/53112/2018; E-12/062/6728/2018; E-16/061/51850/2019; E-16/061/49536/2019; E-16/061/12531/2019; E-16/061/2628/2019 e E-16/061/94623/2019.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122176/2022; PMRJ/03/32/113739/2022; PMRJ/03/31/122240/2022; PMRJ/03/31/122551/2022; PMRJ/03/32/113862/2022; PMRJ/03/31/120492/2022; PMRJ/03/32/113308/2022; PMRJ/03/31/120313/2022; PMRJ/03/31/120325/2022; PMRJ/03/31/120324/2022; PMRJ/03/32/113966/2022; PMRJ/03/32/113954/2022; PMRJ/03/31/120581/2022; PMRJ/03/31/122821/2022; PMRJ/03/31/122237/2022; PMRJ/03/31/122825/2022; PMRJ/03/32/113967/2022; PMRJ/03/32/113811/2022; PMRJ/03/31/124125/2022; PMRJ/03/04/108905/2022; PMRJ/03/31/122097/2022; PMRJ/03/31/120503/2022; PMRJ/03/31/120326/2022; PMRJ/03/32/113953/2022 e PMRJ/03/32/113863/2022.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/111626/2019; PMRJ/03/31/114187/2019; PMRJ/03/32/110994/2019; PMRJ/03/21/135099/2018; PMRJ/03/52/106304/2019; PMRJ/03/22/100277/2019; PMRJ/03/32/105004/2019; PMRJ/03/52/110356/2019; PMRJ/03/22/104714/2019; PMRJ/03/31/114567/2019; PMRJ/03/21/108504/2019; PMRJ/03/53/104163/2019; PMRJ/03/01/102003/2019; PMRJ/03/32/142132/2017; PMRJ/03/21/101330/2019; PMRJ/03/21/104918/2019; PMRJ/03/32/137935/2018; PMRJ/03/21/108723/2019; PMRJ/03/01/128063/2019; PMRJ/03/21/111624/2019; PMRJ/03/31/144790/2017; PMRJ/03/32/142136/2017; PMRJ/03/31/145587/2017; PMRJ/03/52/115390/2019 e PMRJ/03/52/114735/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-16/061/329/2021; E-16/061/14268/2021 e E-16/061/57347/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67388/2015; E-12/062/73368/2015; E-12/062/80237/2015; E-12/062/62199/2015; E-12/062/76929/2015 e E-12/062/5026/2016.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81078/2014; E-12/062/65918/2014; E-12/062/74044/2014; E-12/062/71391/2014; E-12/062/81376/2014; E-12/062/87110/2014; E-12/062/81795/2014; E-12/062/50631/2014; E-12/062/83976/2014; E-12/062/77496/2014; E-12/062/37406/2015; E-12/062/79151/2014; E-12/062/93889/2013; E-12/062/43093/2013; E-12/062/47877/2015; E-12/062/47835/2015; E-12/062/63504/2015; E-12/062/46664/2015 e E-12/062/49885/2015.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/20052/2019; E-12/062/137206/2018; E-12/062/81125/2017; E-12/062/152207/2018; E-12/062/136561/2018; E-12/062/136841/2018; E-12/062/82366/2017; E-16/061/41486/2019; E-16/061/112842/2019; E-12/062/2514/2019; E-12/062/17160/2017; E-12/062/72754/2017; E-12/062/43040/2017; E-12/062/11859/2018; E-16/061/41888/2019; E-16/061/57524/2019; E-16/061/52032/2019; E-12/062/72792/2017; E-12/062/119436/2018; E-12/062/137055/2018; E-12/062/110721/2018 e E-12/062/111839/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-16/061/862/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16118/2015; E-12/062/25266/2015; E-12/062/25205/2015; E-12/062/9721/2015; E-12/062/13950/2015; E-12/062/15993/2015; E-12/062/4368/2015 e E-12/062/16044/2015.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63840/2014; E-12/062/39093/2014; E-12/062/31578/2014; E-12/062/28150/2014; E-12/062/14304/2014; E-12/062/88815/2013; E-12/062/89062/2013; E-12/062/85715/2013; E-12/062/641/2014; E-12/062/10674/2014; E-12/062/83144/2013; E- 12/062/13938/2014; E-12/062/16442/2014; E-12/062/76282/2013; E-12/062/42998/2013; E-12/062/25480/2014 e E-12/062/14391/2014.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/136765/2018; E-12/062/1537/2019; E-12/062/151682/2018; E-12/062/117269/2018; E-12/062/122462/2018; E-12/062/106477/2017; E-12/062/145256/2018; E-12/062/113442/2018; E-12/062/1214/2019; E-12/062/109540/2018; E-12/062/145226/2018; E-16/061/48461/2019; E-16/061/104150/2019; E-12/062/147552/2018; E-12/062/60696/2017; E-12/062/619/2019; E-12/062/1253/2019; E-16/061/73653/2019; E-16/061/45217/2019; E-12/062/122827/2018 e E-12/062/137291/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMQ/0391/2024; PMSG/281/2023; PMMA/907/2024 e PMPT/085/2023.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/19251/2016; E-12/062/5328/2016; E-12/062/9537/2016; E-12/062/14508/2017; E-12/062/14530/2017; E-12/062/14513/2017; E-12/062/85180/2016; E-12/062/119498/2016; E-12/062/111829/2016; E-12/062/7721/2017; E-12/062/37289/2016; E-12/062/80151/2015; E-12/062/70395/2015; E-12/062/16092/2016; E-12/062/86491/2015; E-12/062/55312/2015; E-12/062/43832/2016; E-12/062/73446/2015 e E-12/062/47020/2016.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62067/2015; E-12/062/39041/2016; E-12/062/95804/2016; E-12/062/76575/2016 e E-12/062/70604/2016.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/96980/2019; E-16/061/114864/2019; E-12/062/96955/2017; E-12/062/114773/2018; E-12/062/104424/2018; E-12/062/1546/2019; E-12/062/136648/2018; E-12/062/123614/2018; E-12/062/114820/2018; E-12/062/139601/2018; E-12/062/105060/2018; E-12/062/123057/2018; E-12/062/110471/2018; E-16/061/298/2019; E-16/061/22999/2019; E-12/062/137133/2018; E-12/062/147405/2018; E-12/062/124244/2018; E-12/062/117559/2018; E-16/061/84240/2019 e E-12/062/119763/2018.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/3661/2017; E-12/062/23547/2015; E-12/062/6502/2015; E-12/062/2164/2015; E-12/062/20770/2015 e E-12/062/29438/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60731/2014; E-12/062/49324/2014; E-12/062/99325/2016; E-12/062/51353/2014; E-12/062/51715/2014; E-12/062/63171/2014; E-12/062/54657/2014; E-12/062/17995/2014; E-12/062/43405/2013; E-12/062/93967/2013; E-12/062/83013/2013; E-12/062/44197/2013; E-12/062/83426/2013; E-12/062/53196/2013; E-12/062/69158/2016; E-12/062/68474/2016; E-12/062/84257/2016; E-12/062/47358/2016 e E-12/062/7649/2014.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/40158/2019; E-12/062/82617/2017; E-16/061/30321/2019; E-16/061/50322/2019; E-16/061/88526/2019; E-16/061/33780/2019; E-12/062/123189/2018; E-12/062/86920/2017; E-12/062/771/2019; E-16/061/133009/2019; E-12/062/109972/2018; E-12/062/109483/2018; E-12/062/115137/2018; E-12/062/136463/2018 e E-12/062/148602/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14521/2017; E-12/062/22916/2017; E-12/062/7755/2017; E-12/062/10818/2017; E-12/062/7709/2017; E-12/062/21386/2017; E-12/062/11042/2017; E-12/062/21612/2017; E-12/062/37929/2017; E-12/062/34794/2017; E-12/062/41509/2017; E-12/062/41573/2017; E-12/062/3613/2017; E-12/062/120455/2016; E-12/062/43773/2017; E-12/062/41518/2017; E-12/062/3789/2017; E-12/023/1796/2015; E-12/062/43842/2015; E-12/062/36509/2015; E-12/062/36621/2015; E-12/023/1793/2015 e E-12/062/76983/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54435/2014 e E-12/062/47744/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28696/2017; E-12/062/61078/2018; E-12/062/79065/2015; E-12/062/38104/2018; E-16/061/57824/2019; E-16/061/118544/2019; E-16/061/118698/2019; E-12/062/23150/2018; E-16/061/78237/2019 e E-16/061/93145/2019.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/204961/2024; PMP/623/2024; PMP/185/2024; PMP/1780/2024; PMP/3545/2023; PMP/614/2024; PMP/389/2024; E-16/061/147985/2019; E-16/061/87840/2019; E-16/061/12794/2020 e E-12/062/107826/2017.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21336/2017; E-12/062/19406/2016; E-12/062/29294/2016; E-12/062/21399/2017; E-12/062/118681/2016; E-12/062/33130/2016; E-12/062/33052/2016; E-12/062/33248/2016 e E-12/065/18167/2016.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81216/2014; E-12/062/51650/2014; E-12/062/61937/2014; E-12/062/86951/2014; E-12/062/17321/2015; E-12/062/79143/2014; E-12/062/63843/2014; E-12/062/89546/2014; E-12/062/72475/2015; E-12/062/79089/2015; E-12/062/65270/2015; E-12/062/66022/2016; E-12/062/109313/2016; E-12/062/76204/2016; E-12/062/58345/2016 e E-12/062/58469/2016.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/9510/2018; E-16/061/139925/2019; E-16/061/42379/2019; E-12/062/29342/2018; E-16/061/100010/2019; E-16/061/58119/2019; E-12/062/1777/2019; E-12/062/113223/2018; E-12/062/102902/2018; E-12/062/123700/2018; E-12/062/76048/2017; E-12/062/55446/2018; E-12/062/15231/2017 e E-12/062/111442/2018.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/066/1409/2017; E-12/064/1017/2016; E-12/065/579/2016; E-12/063/562/2016; E-12/066/8668/2017; E-12/065/9536/2017; E-12/064/10475/2017; E-12/066/7282/2017; E-12/066/9819/2016; E-12/063/4234/2017; E-12/063/6507/2017; E-12/065/5987/2017; E-12/062/43840/2015; E-12/066/4852/2017; E-12/063/8561/2017; E-12/066/1422/2015; E-12/064/5472/2017; E-12/064/9961/2017; E-12/062/119695/2016; E-12/062/75060/2014; E-12/062/30364/2015; E-12/066/37/2016; E-12/066/37898/2015; E-12/064/18617/2015; E-12/062/81722/2014; E-12/064/17957/2015; E-12/065/14497/2015; E-12/062/29958/2015; E-12/064/18040/2015; E-12/062/30685/2015; E-12/066/37858/2014; E-12/063/14358/2015; E-12/225758/2011; E-12/363296/2009; E-12/063/12646/2015; E-12/062/29202/2015; E-12/064/17271/2015; E-12/066/18066/2014; E-12/066/17848/2014; E-12/539575/2011; E-12/062/87705/2013 e E-12/064/17930/2015.\r\n\r\n4.2. STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/55408/2013; E-12/674411/2012 e E-12/678605/2012.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/205692/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2692285"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC N° 432 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA \r\n\r\nDETRAN/SECC N° 427/2025, ALTERADA PELA PORTARIA DETRAN/SECC N° 428/2025, QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\n\r\nESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E O SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, em re forço à Portaria Conjunta DETRAN/SECC nº. 427, de 29 de abril de 2025, alterada pela Portaria DETRAN/SECC Nº. 428/2025, de 27 de maio de 2023 (Processo nº SEI-150001/002191/2025), nos termos do disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e em conformidade com a Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para período de 2024-2027 e com a Lei nº 10.665 de 15 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, a despesa é compatível com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº.SEI-150001/000947/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º -Fica alterada a Portaria Conjunta DETRAN/SECC nº. 427/2025, de 29 de abril de 2025, alterada pela Portaria DETRAN/SECC nº 428/2025, de 27 de maio de 2025, visando o acréscimo do valor da descentralização de crédito orçamentário, tendo em vista a necessidade de quitar as despesas dos meses de Setembro a Dezembro do exercício de 2025, referente ao Contrato n.º 010/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e o Consórcio RJ Cidadão, conforme as especificações a seguir:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nReforço da descentralização de créditos orçamentários para a execução de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, compreendendo operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços destinados à manutenção de 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ, localizadas nos municípios do Rio de Janeiro (Bangu), Duque de Caxias e São João de Meriti, de integral responsabilidade da Contratada, conforme Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nDe 1º de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - Unidade Descentralizadora (Concedente):\r\n\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - UNIDADE EXECUTORA (EXECUTANTE):\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0498.2065 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo DETRAN\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 23.335.200,00 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e \r\n\r\ncinco mil e duzentos reais\r\n\r\nArt. 2º -Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta DETRAN/SECC n° 427, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 30 de abril de 2025. \r\n\r\nArt. 3º -Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua \r\n\r\npublicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2692689"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6940 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE E VEÍCULOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150045/001004/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 14, da Resolução n° 968/2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB;\r\n\r\n- por fim, a norma do art.34, § 1°; da Resolução n° 968/2022, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à CARLOS EDUARDO C. PAIXAO, inscrita no CNPJ sob o n° 10.876.094/0001-10, com sede na Av. Marcilio Dias, 58 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, CEP 27.510-080.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2692529"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6949 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran nº 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal nº 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN-RJ n° 6.607 de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo período de 1 (um) ano, os servidores abaixo listados para participarem das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMichael da Costa Pereira\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFelipe da Conceição da Silva\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2692530"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159536/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MIRANDA LTDA, registro DH AB/1517, no endereço funcional Rua Guarujá, 354, Casa 1 fd - Cosmos - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23060-666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159507/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC URUCANIA LTDA, registro DH AB/1516, no endereço funcional Rua Cilon Cunha Brum, 285, Casa 2 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23573-100.\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/171200/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA AGIL, registro DH AB/721, no endereço funcional Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, 16 - Centro - Nova Friburgo - RJ, CEP 28613140. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA AGIL, registro DH AB/721,no endereço funcional Rua Adalberto de Souza Braga, s/nº - Sol Maior - Carmo - RJ, CEP 28640-000.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109207/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MAIS QUE VENCEDOR, registro DH AB/1457, no endereço funcional Av. Olimpia Silva, 181 - Loja B - Centro - Queimados - RJ, CEP 26325-370 E CANCELO o funcionamento do CFC MAIS QUE VENCEDOR, registro DH AB/1457, no endereço funcional Av Recife, 140 - Loja - Jardim Pernambucano - Nova Iguaçu -RJ - CEP 26275-470.\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/194220/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BARRA DA TIJUCA LTDA, registro DH AB/1351, no endereço funcional Av. Olegário Maciel, 519 - Salas 205 e 209 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ, CEP 22621-200. E o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BARRA DA TIJUCA LTDA, registro DH AB/1351, no endereço funcional Av. Olegário Maciel, 519, Loja C - Sala 209 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ, CEP 22621-200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177255/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA ALEXANDRE VIEIRA LTDA, registro DH AB/1314, no endereço funcional Av. Tancredo Neves, 18 - Loja 05 - Parque Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP28080-420. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA ALEXANDRE VIEIRA LTDA, registro DH AB/1314, no endereço funcional Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 08 - Loja D - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28030-045.\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/162400/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA VITAO LTDA, registro DH AB/1518, no endereço funcional Rua Figueiredo Camargo, 1143, Loja B - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21870-210.\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/193638/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR (Registro Nº 3690350927), levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses, conforme sentença penal condenatória no processo 0028562-84.2018.8.19.0001, transitada em julgado em 15/01/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/193971/2025 - DETERMINO a cassação da CNH nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Registro nº 75696641), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo 0010011-26.2015.8.19.0045, transitada em julgado em 17/10/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CTB pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/192356/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JHONATAN MOREIRA DE SOUZA (Registro nº 07188665275), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo 0050845-33.2020.8.19.0001, transitada em julgado em 08/05/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver ha bilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/194328/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WALLACE BARRETO DE SOUZA (Registro nº 04638511808), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo 5000223-81.2023.8.13.0240, transitada em julgado em 18/03/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2692527"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1803 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/153084/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1804 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/189742/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1805 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/194808/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1806 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/101549/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1807 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/191701/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1808 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141501/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1809 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/095562/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1810 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/098868/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1811 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159180/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1812 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/098842/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1813 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/110547/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1814 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/191708/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1815 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/066884/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1816 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/149620/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1817 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038692/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1818 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/188532/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Funcional nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1819 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/005188/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1820 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/192051/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1821 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/192059/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1822 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/113286/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1823 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/189881/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1824 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/157099/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1825 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/108075/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1826 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160470/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1827 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/149659/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1828 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/134575/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1829 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/110381/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES , Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2692570"
                        ],
                        "2692500": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.397\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001599/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 010/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo como objeto a prestação de serviços de correios e telégrafos, por prazo indeterminado, a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nHILARIO MOREIRA ROMERO, ID Funcional nº 44399251.\r\n\r\nTANIA SILVA, ID Funcional nº 28167740.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2692500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2692416": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 863 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA, portadora da Id. Funcional n° 5114205-8 e MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, portadora da Id. Funcional n° 5114630-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, portador da Id. Funcional n° 5089395-5 e SERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES, portador da Id. Funcional n° 5121116-5, na qualidade de FISCAIS SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 031/2025 / Contrato Múltiplo nº 9912723181, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto consiste na prestação de serviços postais, telemáticos, adicionais e convencionais, com abrangência nacional e internacional, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000298/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA PATRICIO, portadora da Id. Funcional n° 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, portadora da Id. Funcional n° 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2692416"
                    ],
                    "2692277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 864 \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, portador da Id. Funcional nº 5164582-3 e BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, portador da Id. Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, portadora da Id. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2025 (Grupo B - Agrupamento nº 088881224000); Contrato nº 033/2025 (Petrópolis - GRUPO B 45687/2025-BT); e Contrato nº 034/2025 (Petrópolis - GRUPO B 45688/2025-BT), celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda nos municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Niterói, Petrópolis, Santo Antônio de Pádua e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo n° SEI-040002/001784/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, portadora da Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, portadora da Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2692277"
                    ],
                    "2692328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 865 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 91951044), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000082/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, portador da Id. Funcional nº 4323383-0 e o servidor LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL, Id. Funcional 5165016-9, na qualidade de integrantes demandantes; o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, portador da Id. Funcional nº 5148699-7 e o servidor NELSON DANELLO DAMASIO, portador da Id. Funcional nº 5112491-2, na qualidade de integrantes técnicos, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da Id. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 680 de 14 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2692328"
                    ],
                    "2692406": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 474 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/018/57/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57.\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.432.597.\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2692406"
                    ],
                    "2692407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 475 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/020/639/2019, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.432.310/0001-73. \r\n\r\nInscrição Estadual: 76.101.167\r\n\r\nAtividade econômica: FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS; ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/12/2019, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2692407"
                    ],
                    "2692301": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 821 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/224/162/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)Portaria SUFIS Nº 80/2021 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)Portaria SAF Nº 80/2021 (...)\r\n\r\nId: 2692301"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1180 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 852/2019, constante do processo administrativo n° SEI-E-04/223/33/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LIDER RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.631.430\r\n\r\nCNPJ: 10.440.802/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Lince, n. 8, Lote 8, Quadra 87, Parque Guandu, Japeri - RJ. CEP: 26.420-230\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/02/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 78.631.430, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2692304"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1182 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, constante do processo n° SEI-040223/000131/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INDUSTRIA DE MAQUINAS FALCON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.496.725\r\n\r\nCNPJ: 18.218.401/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 CANTAGALO - TRÊS RIOS - RJ - BRASIL - 25.804-250\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/07/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.496.725, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2692306"
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                    "2692562": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82902 - Processo nº SEI-040006/021798/2024 - Recorrente: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.669 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítima a autuação fiscal que exige ICMS, FECP e penalidades decorrentes do transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais utilizados fora do prazo de validade fixado pela legislação estadual (art. 24, X, do Livro VI, do RICMS/RJ). O transportador responde pelo imposto relativo à mercadoria acompanhada de documento inidôneo, nos termos do art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nInaplicável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, orientação administrativa emanada de outra unidade da federação, diante da autonomia político-administrativa assegurada aos entes federativos pelo art. 18 c/c art. 60, § 4, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79466 - Processo nº SEI E-04/211/012780/2020 - Recorrente: MEU POSTO GASOLINA E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.670 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório. Lançamento hígido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA AQUISIÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte adquiriu combustível sem documentação fiscal, vez que apurado na diferença entre estoque inicial, final e aquisições realizadas. Correta a exigência do ICMS, vez que não há comprovação da origem e da regularidade de recolhimento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83614 - Processo nº SEI-040006/034772/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: IVAN PEREIRA CARNEIRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.671 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83170 - Processo nº SEI-040038/000395/2023 - Recorrente: COMERCIAL PLANETA DIGITAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.672 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS ENTRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada, mediante cruzamento de informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito com os dados fiscais declarados pelo contribuinte, diferença entre as receitas auferidas e as notas fiscais eletrônicas de saída emitidas, presume-se a omissão de receita, nos termos do art. 3º-A, VII, da Lei nº 2.657/96. Compete ao contribuinte elidir tal presunção mediante prova idônea, ônus do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas quanto a diferenças de fluxo de caixa ou à suposta compensação de receitas em períodos distintos não afastam a materialidade da infração, tampouco infirmam o trabalho fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83697 - Processo nº SEI-040006/017013/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA LÚCIA SÁ VILLELA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.673 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77373 - Processo nº SEI E-04/211/011792/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PILAR BUFFET LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 83688 - Processo nº SEI-040006/005543/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2692562"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS BARRETO BRAULIO DE ARRUDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado JOAO BATISTA DE PAULA ARRUDA, matrícula 00-1046086-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.530,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2016, tornando sem validade o ato de 11/06/2025, publicado no DOERJ em 12/06/2025. Processo SEI nº PD-04/139.81/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO DO NASCIMENTO, matrícula 107094, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.886,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2020, tornando sem efeito o ato de 08/05/2025, publicado no DOERJ de 12/05/2025. Processo SEI nº PD-04/152.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE DE CASTRO PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO CARNEIRO PEREIRA, matrícula 233544, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.306,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2021, tornando sem validade o ato de 28/05/2025, publicado no DOERJ em 29/05/2025. Processo nº SEI-040150/000280/2022.\r\n\r\nId: 2692479"
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                        "2692480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/048439/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 224/2013 de ARMANDO MORAES DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033238/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição da VERA LÚCIA DE FRANÇA FERREIRA homologada pelo Tribunal de Justiça - TJ.\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/048701/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 293/2014 de MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044191/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 404/1994 de LUCIANE ANTUNES MAIA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/045712/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 720/2010 de CELI DE ALMEIDA PINTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de junho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044198/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 348/2006 de IZABEL LUCIA FERREIRA VIANNA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 2692480"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2692276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDER DUARTE DE PINHO, Subtenente PM, RG 62.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2024. Processo nº SEI-350021/050667/2025.\r\n\r\nALEXANDRE PERES DA SILVA, Subtenente PM, RG 69.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-350024/016008/2025.\r\n\r\nDAYVESON DE SOUZA PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.590, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 14/03/2025. Processo nº SEI-350026/006064/2025.\r\n\r\nJONES NELSON DE AMORIM, Subtenente PM, RG 58.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/07/2025. Processo nº SEI-350023/024391/2025.\r\n\r\nJOSIMAR BRITO DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 08/08/2024. Processo nº SEI-350011/003160/2024.\r\n\r\nNILTON DA SILVA SOUZA, Subtenente PM, RG 59.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 30/05/2025. Processo nº SEI-350020/034252/2025.\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDO FONTES LOPES, Subtenente PM, RG 67.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-350020/035232/2025.\r\n\r\nRONIVON PEREIRA DE LIMA, Subtenente PM, RG 52.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 28/05/2025. Processo nº SEI-350026/012366/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 85.731, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.2008, com mais de 20 anos de serviço, a contar de 16/09/2025. Processo nº SEI-350014/024136/2025.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ TAVARES ESTEVES, Subtenente PM, RG 59.477, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 28 anos de serviço, a contar de 19/03/2025. Processo nº SEI-350010/015984/2025.\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS AMARO, 3º Sargento PM, RG 85.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 17 anos de serviço, a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-350016/021315/2025.\r\n\r\nId: 2692276"
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                    "2692615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR GUIMARÃES DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.850-3, id funcional 24631167 e CPF 867269437-68, lotado no HCPM, Art. 4º, § 2º, I da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90, de 05 de outubro de 2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/015023/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEIXOTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1202.011-1, id funcional 24629235, conforme art. 4º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/029087/2025.\r\n\r\nId: 2692615"
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                    "2692617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 94.135 HEBER CARVALHO DA FONSECA, a contar da data de seu falecimento em 28/10/2025, Registrado no Livro C-24, Folha 159, Termo 7059, expedida pelo 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350014/028386/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 86.236 CLEITON SERAFIM GONÇALVES, a contar da data de seu falecimento em 28/10/2025, Registrado no Livro C-14, Folha 057, Termo 5095, expedida pelo RCPN 1º Distrito da Comarca de Mendes-RJ. Processo nº SEI-350014/028382/2025.\r\n\r\nId: 2692617"
                    ],
                    "2692317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/008228/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/030076/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008207/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037829/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2692317"
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                    "2692616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/030082/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/057974/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037250/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/030912/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2692616"
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                    "2692522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/007794/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 52.316.446/0001/23, referente à Aquisição de mobiliários, tipo mesa, destinados ao atendimento das demandas do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, no valor total de R$ 8.219,41 (oito mil duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2692522"
                    ],
                    "2692287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049916/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME, referente à AQUISIÇÃO DE COLCHÕES para atender às necessidades do Nono Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, no valor total de R$ 6.858,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais), ATA SRP Nº 0010.2025.250100-00.\r\n\r\nId: 2692287"
                    ],
                    "2692288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049916/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, referente à AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS para atender às necessidades do Nono Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, no valor total de R$ 6.578,36 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), ATA SRP Nº 0153.2024.296100-01.\r\n\r\nId: 2692288"
                    ],
                    "2692289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049916/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à AQUISIÇÃO de MOBILIÁRIOS (MESAS) para atender às necessidades do Nono Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, no valor total de R$ 64.247,42 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), ATA SRP Nº 0940.2024.166100-94.\r\n\r\nId: 2692289"
                    ],
                    "2692326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002971/2025 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à contratação de serviços contínuos de uma plataforma tecnológica eficiente para o streaming e a hospedagem de vídeos educacionais sob demanda (on demand), em ambiente de computação em nuvem (cloud computing), que tem como objetivo atender à necessidade do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar (CEADPM), \r\n\r\natravés do Pregão Eletrônico n°100/2025 - SEPM, em favor da empresa JMV TECHNOLOGY LTDA - CNPJ: 05.487.918/0001-20, com valor de R$ 84.999,60 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2692326"
                    ],
                    "2692343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000610/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001821/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003505/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008498/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039739/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029011/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007822/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001653/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001953/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/013444/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001755/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/014224/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2692343"
                    ],
                    "2692460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/030313/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de VAGNER JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.293. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/017997/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/04/2025, os proventos de JORGE VAGNER MIGUEL, SUBTEN PM RG 58.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/065121/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2024, os proventos de EDSON CORREA DO COUTO FILHO, SUBTEN PM RG 58.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/038410/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/07/2025, os proventos de SANDRO BUFFEL PANTOJA, SUBTEN PM RG 59.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/022359/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de MARCELO HENRIQUE GARCIA FERNANDES, SUBTEN PM RG 61.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006804/2025- FIXADOS, com validade a contar de 19/02/2025, os proventos de MARCELO CORRÊA SOUZA, SUBTEN PM RG 62.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042351/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de JORGE DOUGLAS TEIXEIRA GAMA, SUBTEN PM RG 62.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025735/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/05/2025, os proventos de ANDRÉ LUIS BASTOS BERTOLINI, SUBTEN PM RG 63.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/031148/2025- FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA, SUBTEN PM RG 63.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005794/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/03/2025, os proventos de DEIVISON ALVES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 64.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043688/2025- FIXADOS, com validade a contar de 11/06/2025, os proventos de CLAYSON DOS SANTOS FARIAS, SUBTEN PM RG 65.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/031576/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de CLOUDE LEITE PAÚRA, SUBTEN PM RG 65.762.\r\n\r\nId: 2692460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2692598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ROGERIO PEREIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional 546.429-3, a contar de 24 de agosto de 2001, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, e em razão do que consta no Processo nº SEI-360008/000753/2023.\r\n\r\nId: 2692598"
                    ],
                    "2692352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LEANDRO ALVES FERNANDES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.010.026-2, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360009/006249/2025\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor BRAULIO REIS DE LIMA, Investigador Policial - 3ª classe, Id. Funcional 5.155.813-0, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360010/002461/2025.\r\n\r\nId: 2692352"
                    ],
                    "2692550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor RICARDO THIMOTEO GONÇALVES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.252.750-3, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 116675562, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360009/006675/2025\r\n\r\nId: 2692550"
                    ],
                    "2692298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA, identidade funcional nº 4.218.319-7, matrícula nº 889.660-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/009324/2025.\r\n\r\nId: 2692298"
                    ],
                    "2692395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002891/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor LUCIANO ARIGONE MARQUES, Perito Papiloscopista de 1ª classe, Id. Funcional nº 4.218.108-9, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2692395"
                    ],
                    "2692599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005568/2025 - TORNO SEM EFEITO a concessão deferida no bojo do processo SEI-140001/058786/2025 - despacho do dia 18/08/2025 - publicado no DOERJ de 19/09/2025 - pág. 27 - 1ª coluna, que REDUZIU, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCELO BABAIOFF DA SILVA, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, Id. Funcional nº 570.937-7, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, na forma do ofício PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/ CTDC nº 167/2025 e decisão judicial definitiva nos autos do processo judicial 0883473-37.2023.8.19.0001, com base no Despacho do SDV/DAP/DGGP de índice 117177041 e no Despacho da ASSEJUR/SEPOL de índice 115520059, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007172/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por EDSON DE SOUZA RUFINO, Perito Criminal de 1ª classe aposentado, Id. Funcional 2.969.815-4, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP de índice 117672359 e na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 104128699, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2692599"
                    ],
                    "2692315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007888/2025 - CONCEDO Abono Per-\r\n\r\nmanência ao servidor RICARDO PEREIRA BARBOSA, Perito \r\n\r\nCriminal de 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.073.224-0, a contar de 10/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC \r\n\r\nn.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º,\r\n\r\nII, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2692315"
                    ],
                    "2692056": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002773/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014745/1404/2022 (PAD 48/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003927/2024- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 013194/1404/2024 (PAD 33/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2692056"
                    ],
                    "2692294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004973/2025 - DANIEL ARAUJO DE FRANÇA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, ID Funcional n° 5.163.400-7 - 1.592 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/005114/2025 - JOÃO PAULO BUECHEM, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, ID Funcional n° 4.179.674-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na ALERJ.\r\n\r\nId: 2692294"
                    ],
                    "2692605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360078/000020/2021, a contar de 28 de junho de 2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n013/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço contínuo de manutenção corretiva, atualização e suporte tecnológico para os softwares de gerência do banco de dados Oracle da SEPOL.\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2692605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2692589": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1107 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE RECICLAGEM FUNCIONAL E INSPEÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIAS AOS SERVIDORES REINTEGRADOS AO QUADRO DA SEAP\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a adequada reinserção funcional, disciplinar e técnica dos servidores reintegrados aos quadros da Secretaria;\r\n\r\n- a importância de assegurar a aptidão física e mental dos servidores para o desempenho pleno das atribuições do cargo;\r\n\r\n- a recomendação da Comissão Mista de Revisão Administrativa no âmbito da SEAP;\r\n\r\n- a relevância de promover a atualização constante dos servidores para acompanhar as mudanças normativas, técnicas e operacionais inerentes à função penitenciária;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a segurança institucional e da sociedade, por meio do correto manejo de armamento e do cumprimento das normas disciplinares;\r\n\r\n- a responsabilidade da Administração em preservar a saúde física e mental dos servidores, garantindo condições adequadas para o exercício das atividades;\r\n\r\n- a importância de uniformizar procedimentos administrativos referentes à reintegração de servidores, a fim de evitar eventuais riscos funcionais e jurídicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que todos os servidores reintegrados ao quadro funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, seja por decisão judicial ou ato administrativo, deverão submeter-se obrigatoriamente a processo de reciclagem funcional e à inspeção médica oficial, como condição para o retorno integral às atividades laborais.\r\n\r\nArt. 2º - A reciclagem funcional será promovida pela Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), com carga horária definida por esta, e será composta por módulos teóricos e práticos, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nI - Organização institucional da SEAP: conteúdo teórico, a ser realizado por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com foco na estrutura e funcionamento da SEAP, seu organograma e diretrizes operacionais;\r\n\r\nII - Normas administrativas e disciplinares: conteúdo teórico (AVA), abordando os regulamentos internos, condutas funcionais e normativas vigentes no âmbito da SEAP;\r\n\r\nIII - Armamento, tiro e uso progressivo da força: conteúdo prático, de realização obrigatória e presencial, sob supervisão da Coordenação de Instrução Especializada (CIESP), com foco em técnicas de manuseio de armamento, tiro e condutas operacionais seguras.\r\n\r\n§1º - A parte teórica será disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da ACADEPEN.\r\n\r\n§2º - A parte prática será realizada de forma presencial na Coordenação de Instrução Especializada (CIESP), em local e cronograma definidos pela ACADEPEN.\r\n\r\n§3º - O servidor reintegrado deverá procurar a ACADEPEN para formalização de sua inscrição no programa de reciclagem funcional.\r\n\r\n§4º - O início da reciclagem deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de reintegração.\r\n\r\n§5º - O servidor reintegrado permanecerá lotado em função diversa da atividade-fim até a conclusão integral do curso de reciclagem com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica oficial para avaliação de sua aptidão física e mental ao exercício das funções. Caso seja considerado inapto, será encaminhado para aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Chefia de Gabinete determinar a realização do curso de reciclagem.\r\n\r\n§1º - A Superintendência de Recursos Humanos será responsável por encaminhar a lista dos servidores reintegrados para execução da reciclagem, podendo fazê-lo de ofício ou mediante provocação da Superintendência de Inquéritos Administrativos ou da Comissão Mista.\r\n\r\n§2º - A lista que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhada a Chefia de Gabinete, que determinará a execução a Academia de Policia Penal, bem como encaminhada para Superintendência de Inquéritos para controle e acompanhamento.\r\n\r\n§3º - A obrigatoriedade prevista nesta Resolução aplica-se a todos os servidores reintegrados, independentemente do tempo de reintegração, inclusive àqueles cuja reintegração decorreu de deliberação da Comissão Mista de Revisão Administrativa, qualquer que seja a data do ato.\r\n\r\nArt. 5º - O acautelamento de armamento e munição ao servidor reintegrado ficará condicionado à apresentação de documento comprobatório de conclusão do módulo prático de Armamento, Tiro e Uso Progressivo da Força, emitido pela ACADEPEN.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a implementação do curso de reciclagem funcional ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2692589"
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                    "2692401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nNOMEIA JULIANA ROSAS REIS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas Rodrigues de Barros, ID Funcional nº 51417944. Processo nº SEI-210001/125193/2025.\r\n\r\nId: 2692401"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698448, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/136122/2025.\r\n\r\nId: 2692478"
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                    "2692484": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nATO DE 27/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/12169/2025,\r\n\r\nfica retificado para ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, a quem se refere o presente ato\r\n\r\nde nomeação do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8 da Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alves da Silva, ID. Funcional nº 421899266. Processo nº SEI-210001/121269/2025.\r\n\r\nId: 2692484"
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                    "2692505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131752/2025 - RODRIGO ROCHA \r\n\r\nAZANEU, ID: 43211402, Inspetor de Polícia Penal. AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional referente ao Programa Formação Profissional para o cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional do Ministério Público da União, de 15/11/2025 a 15/12/2025, com remuneração desta Secretaria \r\n\r\nde Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2692505"
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                    "2692579": [
                        "I - Despacho",
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                    "2692521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4206021-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TESTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4320359-0.\r\n\r\nSERVIDOR, GENARO DOS SANTOS NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5027800-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000065-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, ROGERIO SILIVESTE PERES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121844-5, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nSERVIDOR, CLEITON DE MELO ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012643-1, Chefe da Seção da Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5109002-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, WALACE ALEXANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121906-9 Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, THIAGO DA SILVA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4392861-7, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/138906/2025.\r\n\r\nId: 2692521"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17 de Setembro de 2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: MARCOS PINHEIRO DA SILVA Inspetor de Polícia Penal, ID.2007066-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA - Inspetor de Policial Penal - ID.4369484-5, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES- Inspetor de Policial Penal - ID.5018648-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LHAMAS HERNANDES- Inspetor de Policial Penal - ID.4346366-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Polícia Penal- ID.43367755, Chefe de Setor de Bens e Valores.\r\n\r\nDIEGO MARTINS PEÇANHA, Inspetor de Polícia Penal, ID.5002664-0, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.5154045-2, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Uni dade Prisional. Processo n º SEI-210001/115939/2025.\r\n\r\nId: 2692516"
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                    "2692606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/25\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA, Policial Penal, ID n.º 43815154, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 203/2025;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42104424, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 203/2025;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, Policial Penal, ID n.º 42104424, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/139019/2025 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2692606"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO GOMES BARBOSA, Id. Funcional:1962785-8, Agente Administrativo, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa (Coordenação de Assistência à Saúde do Policial Penal), U.A Nº 125101010508000, com 49 (quarenta e nove) servidores, em DISPENSA da servidora MARIA CELIA RODRIGUES, Id. Funcional:1968903-9, Auxiliar de Enfermagem, a contar de 24/10/2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-210070/000662/2021.\r\n\r\nId: 2692489"
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                    "2692532": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 173ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de novembro de 2025, através do Google Meet. Processo SEI-210001/139008/2025.\r\n\r\nATA 173/25. Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 172ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Eduardo C. Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P.da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Isabel Schprejer e Leonardo Guida. Estiveram presentes os membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Criação de Grupo de trabalho Interinstitucional de elaboração do Plano de Contingência para a reforma estrutural e de redução da superpopulação e superlotação no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Em seguida, a presidente teceu breves comentários sobre a recriação do grupo de trabalho e passou a palavra ao conselheiro Murilo de Bustamante que falou sobre a necessidade da criação de um plano de ação do Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento dos problemas do sistema prisional do Estado. Prosseguindo, os conselheiros falaram sobre o papel do CPERJ no Plano de ação. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente, em seguida, designou os conselheiros: Lívia Madeira, Cláudia da Mota, Isabel Schprejer, Marta Martins, Lucas Castellar, Tatiana Flores para inspeção na Cadeia Pública Frederico Marques. Por fim, informou ainda que será a relatora deste procedimento. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2692532"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2692286": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 506 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº \r\n\r\nSEI-270001/004057/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, ID Funcional 611914-0, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a \r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a JOELSON DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2628732-3, Superintendente, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a FERNANDO JOSE MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional 2613793-3, Subchefe do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 449, de 24.03.2025, publicada no D.O. de 25.03.2025, e a Resolução SEDEC nº 499, de 23.10.2025, publicada no D.O. de 27.10.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2692286"
                    ],
                    "2691661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003951/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 2687430-0, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Damasceno Melo, ID Funcional 2640648-9. Processo nº SEI-270001/003951/2025.\r\n\r\nId: 2691661"
                    ],
                    "2691663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Jose Machado de Melo, ID Funcional 2613793-3. Processo nº SEI-270001/003951/2025.\r\n\r\nId: 2691663"
                    ],
                    "2691666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nNOMEIA GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joelson de Oliveira, ID Funcional 2628732-3. Processo nº SEI-270001/003951/2025.\r\n\r\nId: 2691666"
                    ],
                    "2692400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/95 LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, RG: 11.967, ID: 000610149-6, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/97 WILTON PEREIRA BRUNO NETO, RG: 20.542, ID: 002618056-1, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 119/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/054090/2025.\r\n\r\nId: 2692400"
                    ],
                    "2692568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000466/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA CNPJ nº 08.299.803/0001-09, no valor de R$ 10.995.800,00 (dez milhões, novecentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS (AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preço nº 19/2025, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, referente ao Processo nº SEI-270006/030777/2025, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2692568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2692440": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.431 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/028779/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: capacitação e aperfeiçoamento para a gestão de Consórcios Intermunicipais de Saúde proposto pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS/UERJ) promovendo a qualificação de profissionais, técnicos e dirigentes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/10/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nOUTUBRO/2025\r\n\r\nNOVEMBRO/2025\r\n\r\nDEZEMBRO/2025\r\n\r\nR$ 22.995,00\r\n\r\nR$ 22.995,00\r\n\r\nR$ 22.995,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 68.985,00\r\n\r\nND: ND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor R$ 68.985,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2692440"
                    ],
                    "2692441": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 1.435 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/009197/2022, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, o Decreto nº 46.473/2018, que dispõe sobre termo de cooperação técnica a ser celebrado entre a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro; o Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 004/2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Contratação dos serviços para execução da elaboração de projetos e orçamento para a conclusão da construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, bairro Colubandê, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/04/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executora: Órgão 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP\r\n\r\nUO 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - crédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.648.524,78\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2692441"
                    ],
                    "2692435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024197/2025 - Considerando que as alegações e questionamentos nos autos encontram-se devidamente esclarecidos e analisados pela área técnica, e que este Ordenador de Despesas não possui competência técnica para juízo de mérito sobre tais especificações, ACOLHO as manifestações técnicas exaradas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde e DETERMINO o regular prosseguimento do feito licitatório, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2692435"
                    ],
                    "2692433": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.244 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087014/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 247.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 203/2025 da Secretaria Municipal de Carmo/RJ;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039013/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087014/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao custeio do Piso da Atenção Primária (PAP), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: custeio ao piso da atenção primária - proveniente da Emenda Parlamentar Individual nº 202544750006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2692433"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600806/1994 - FERNANDO QUINTAS GUERRA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31860940 - Vínculo 01- AUTORIZO a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, a pedido do servidor, de 02 (dois) meses - referentes ao período base de 12/05/1992 a 10/05/1997, totalizando o tempo de 120 dias.\r\n\r\nId: 2692436"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE ASSIS, Professor Docente I, matricula nº 935.526-4 e nº 943.158-6, ID Funcional nº 4283386-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/005017/2023.\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOPES ALVES CHAVES, Servente, matricula nº 5.015.422-8, ID Funcional nº 3628434-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004432/2022\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.234-1, ID Funcional nº 4178858-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002311/2025.\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.074-6, ID Funcional nº 4373353-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006622/2025\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO, Professor Faetec I, matricula nº 226.396-0, ID Funcional nº 4364427-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/010562/2024\r\n\r\nVANIA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.643-6, ID Funcional nº 3915825-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001410/2020.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 918.478-9, ID Funcional nº 4203940-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/093315/2025.\r\n\r\nANA FLAVIA DE LUCA JORGE, Professor Docente I, matricula nº 912.782-0, ID Funcional nº 4200925-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005132/2023.\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS MAIA, Enfermeiro, matricula nº 864.576-4, ID Funcional nº 3032893-4, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/002667/2021.\r\n\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 917.298-2, ID Funcional nº 3485206-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002048/2020.\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 925.874-0 e nº 920.570-9, ID Funcional nº 4210770-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001965/2020.\r\n\r\nKARIN BARBEITO MERGULHAO, Professor Docente I, matricula nº 935.226-1, ID Funcional nº 4283295-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004810/2021.\r\n\r\nKATIUSSA CRUZ M FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 960.952-0 e nº 3.055.051-1, ID Funcional nº 4279928-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/048417/2024.\r\n\r\nKELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Professor Docente II, matricula nº 5.021.164-8 e Professor Docente I, matricula nº 831.259-7, ID Funcional nº 3444055-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003465/2020.\r\n\r\nMARIA TEREZA DE AMORIM WALSH, Professor Docente I, matricula nº 5.252.085-5, ID Funcional nº 3655794-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/047475/2025.\r\n\r\nMICHELE ALVES JULIO, Professor Docente I, matricula nº 928.907-5, ID Funcional nº 4263486-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/073243/2025.\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA DA SILVA CHAVES, Professor Docente I, matricula nº 960.704-5, ID Funcional nº 4379699-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/057003/2024.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, LEILANE CAETANO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.608-5, ID. Funcional nº 4378862-9, concedida através do Ato datado de 28/06/2024 e publicado no Diário Oficial de 05/07/2024. Processo nº SEI-030030/000131/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, RODRIGO MAGALHAES SILVA, Professor Docente I, matricula nº 955.504-6, ID Funcional nº 4366342-7, concedida através do Ato datado de 10/02/2025 e publicado no Diário Oficial de 17/02/2025. Processo nº SEI-030001/052961/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, VICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.105-8, ID Funcional nº 4373030-2, concedida através do Ato datado de 05/02/2025 e publicado no Diário Oficial de 17/02/2025. Processo nº SEI-360007/003795/2025.\r\n\r\nId: 2692432"
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Processo nº SEI-030001/092786/2025.\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.223-9, ID Funcional nº 1175607-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/003198/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 956.155-6, ID Funcional nº 4367937-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/861/2014.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Professor Docente I, matricula nº 891.347-7 e Inspetor de Polícia, matricula nº 889.288-7, ID Funcional nº 4177369-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, em função sem contato ha bitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/222/2013 e SEI-360011/007990/2025.\r\n\r\nEDNEIDE APARECIDA ALMEIDA ALVAREDO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.920-6, ID Funcional nº 564792-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360199/000125/2021.\r\n\r\nERNANI JOSE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 826.299-0, ID Funcional nº 4051354-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/097776/2025.\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 934.917-6, ID Funcional nº 4283271-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000051/2020.\r\n\r\nMONICA RABELLO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 928.495-1, ID Funcional nº 3459036-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000279/2022.\r\n\r\nREINALDO JOSE VIANNA DOMINGUEZ, Professor Docente I, matricula nº 936.002-5, ID Funcional nº 4283762-6, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003904/2021.\r\n\r\nRODRIGO ALVIM ENSEKI, Professor Docente I, matricula nº 965.583-8, ID Funcional nº 4390802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005637/2023.\r\n\r\nRONALDO CARLOS SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.018.530-5, ID Funcional nº 3656136-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002841/2020.\r\n\r\nROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 852.006-6, ID Funcional nº 3070376-0, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/008/324/2016.\r\n\r\nSIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.179-9, ID Funcional nº 4357556-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004208/2023.\r\n\r\nTEREZA DE JESUS BARBOZA, Merendeira, matricula nº 5.016.087-8, ID Funcional nº 3478494-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002285/2021.\r\n\r\nVALERIA FONSECA DA SILVA LUZ, Professor Docente I, matricula nº 824.581-3, ID Funcional nº 3351626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000367/2021.\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES, Agente Administrativo, matricula nº 224.815-1, ID Funcional nº 4201619-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003290/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILMA CEIA DE SOUZA CRUZ, Professor docente I, matricula nº 943.009-1, ID Funcional nº 4328130-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002212/2021.\r\n\r\nCHEILA BATISTA CAMPOS, Merendeira, matricula nº 5.011.999-9, ID Funcional nº 3467246-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/600334/2006.\r\n\r\nPAULO PINHEIRO FASSANO, Professor Docente I, matricula nº 916.645-5, ID Funcional nº 4202868-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000746/2022.\r\n\r\nId: 2692431"
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                    "2692434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600805/2010\r\n\r\nCELSO HENRIQUE LINS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n31183549\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/11/2018 A 24/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/600491/2007\r\n\r\nSCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n30669049\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/12/2016 A 13/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601882/2007\r\n\r\nLUCIANA DE MAIA CARVALHO\r\n\r\n30889642\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31/03/2017 A 29/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/382/2015\r\n\r\nLUCIENE VITORIA SANTOS\r\n\r\n42190673\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/10/2015 A 01/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/606849/2011\r\n\r\nMARIANA DELECAVE MONTEIRO\r\n\r\n30797357\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/12/2016 A 06/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/607050/1996\r\n\r\nMARLENE VASCONCELOS VILELA E SILVA\r\n\r\n31164269\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2020 A 26/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/601812/2006\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30858224\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2019 A 25/01/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/608864/2009\r\n\r\nALINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n30454174\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n19/09/2011 A 16/09/2016\r\n\r\n17/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/601127/2010\r\n\r\nFERNANDA LUCIA DE MEDEIROS DONATO\r\n\r\n30917751\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n24/10/2011 A 21/10/2016\r\n\r\n22/10/2016 A 20/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/604048/2007\r\n\r\nFRANCIMAR RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n30913560\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2011 A 24/11/2016\r\n\r\n25/11/2016 A 03/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/605195/1999\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIRGINIO DE ARAUJO\r\n\r\n30921473\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n21/08/2015 A 18/08/2020\r\n\r\n19/08/2020 A 17/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/602168/2005\r\n\r\nIRLEI REGINA SALLES\r\n\r\n20363974\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2014 A 09/12/2019\r\n\r\n10/12/2019 A 14/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/606686/2007\r\n\r\nMARCIA DE JESUS ASSIS\r\n\r\n5637503\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/05/2015 A 23/05/2020\r\n\r\n24/05/2020 A 06/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/605584/2012\r\n\r\nMARCIA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n42485495\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n29/10/2014 A 11/12/2019\r\n\r\n12/12/2019 A 15/01/2025\r\n\r\nSEI E-09/00151/1706/2001\r\n\r\nMARINES BARRETO BARBOZA\r\n\r\n31159214\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2015 A 08/02/2020\r\n\r\n09/02/2020 A 06/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600116/2007\r\n\r\nMARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG \r\n\r\n32355785 \r\n\r\nVINC 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\n02/11/2016 A 31/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/604719/2005\r\n\r\nROSILANE SOARES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30931363\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2014 A 20/11/2019\r\n\r\n21/11/2019 A 02/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601803/2005\r\n\r\nROSELI OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n30857716\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2015 A 22/02/2020\r\n\r\n23/02/2020 A 21/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/606732/2011\r\n\r\nVILMA COSME CAIADO\r\n\r\n31414249\r\n\r\nVINC 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2014 A 29/11/2019\r\n\r\n30/11/2019 A 27/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/605273/2011\r\n\r\nWALDICEIA NERY DA SILVA PINTO\r\n\r\n42150752\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2015 A 13/07/2020\r\n\r\n14/07/2020 A 28/09/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606592/2007\r\n\r\nIVO COUTO CHAVES\r\n\r\n30191025\r\n\r\nFARMACEUTICO \r\n\r\n21/11/2006 A 19/11/2011\r\n\r\n20/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\n18/11/2016 A 16/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/603961/2004\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n31536735\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/01/2010 A 21/01/2015\r\n\r\n22/01/2015 A 13/02/2020\r\n\r\n14/02/2020 A 15/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604595/2006\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\n31812163\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/08/2003 A 28/08/2008\r\n\r\n29/08/2008 A 27/08/2013\r\n\r\n28/08/2013 A 26/08/2018\r\n\r\n27/08/2018 A 25/08/2023\r\n\r\nId: 2692434"
                    ],
                    "2692438": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4289 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/038842/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQOB Materiais Domosaneantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ministro Joaquim Antunes, S/Nº / Quadra 12 Lote 12 E 14 - São Joaquim - Itaborai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.238.325/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.711/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n575/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Manoel, Nº 45/45 - Parque Turf Club - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.129.348/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026838/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n576/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Auremar Plásticos Ltda - Saraplast.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aquidabã, Nº 1442 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n74.060.179/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/008.256/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Distribuir E Expedir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n577/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumanna Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aliphia Zaheter Kfuri, Nº 80 - Jequitiba - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.617.206/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.571/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Distribuir, Expedir, Embalar E Reembalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n578/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n579/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.486/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n580/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2692438"
                    ],
                    "2692439": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4290 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/038842/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nW.A.S.C.O. Soluções Ambientais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Valença Barra Do Pirai, Nº 1326 - Canteiro - \r\n\r\nValença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.534.393/0001-89\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/024373/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n581/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2692439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2354 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº2310, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, \r\n\r\nPUBLICADA NO DOERJ DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo n° SEI-080002/024677/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE SEI nº 2310, de 02 de outubro de 2025, publicada no DOERJ de 07 de outubro de 2025, cujo objeto consiste na Instauração de Sindicância para apuração de fatos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2692572"
                        ],
                        "2692574": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2355 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/028114/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4454703-0, Isabelle Cavalcante Mury, da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale, e da servidora: ID.: 5085614-6, Cristina Mansur Zogbi, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2692574"
                        ],
                        "2692533": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPortaria/FS/DE n 2353/2025 - DESIGNA WALLACE PEREIRA BARBOZA DA SILVA, Id. Funcional nº 5094297-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir no período compreendido entre 03/11/2025 a 07/11/2025, a servidora Mariana Ferreira Garcia, Id. Funcional nº 5036954-7, titular do cargo de Assessora de Planejamento e Provisão, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/027997/2025.\r\n\r\nId: 2692533"
                        ],
                        "2692314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000432/2023 - FICA PRORROGADA a cessão de AMANDA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Assistente Social, Id. Funcional nº 50033123, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2692314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2692292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6388 de 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6371 DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E A DIVULGAÇÃO DO II PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/081511/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o \"ANEXO VII - CRONOGRAMA DOS SEMINÁRIOS REGIONAIS DO PROGRAMA\", da Resolução SEEDUC nº 6371 de 15 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VII - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA ESTADUAL (EVENTO FINAL) - REDES MUNICIPAIS\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPremiação final dos selecionados nas etapas Re gionais\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2692292"
                    ],
                    "2692445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA DOS ANJOS \r\n\r\nMARCELINO SILVA NOVAES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50100009/01, matrícula 3034878-3, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107346/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO SALES DOS REIS \r\n\r\nSANTOS, ID. Funcional 43813542/02, matrícula 966567-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106966/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE SOUZA GARCIA \r\n\r\nGODINHO, ID. Funcional 32586957/01, matrícula 839226-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106535/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSSAN MARFORIO DE ARAUJO, ID. Funcional 42634938/01, matrícula 928990-1, Professor Docente I horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/071909/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA SANTANA DE ASSIS AGUIAR, ID. Funcional 44141629/02, matrícula 3122245-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103903/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VINICIUS RIBEIRO MEIRELLES NUNES, ID. Funcional 51379538/01, matrícula 5137953801, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106625/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA PALOMO MARTINS TULER, ID. Funcional 38450046/01, matrícula844707-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/107024/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE CARVALHO AFFONSO MARINS, ID. Funcional 36016586/01, matrícula 847017-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106249/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA DA SILVA PAULA, ID. Funcional 6514626/03, matrícula 3070739-2, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106958/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXSANDRA DA SILVA \r\n\r\nSOUZA NOLASCO, ID. Funcional 34587217/01, matrícula 5008834-3, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106240/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA AUGUSTA GOMES \r\n\r\nANTUNES NUNES, ID. Funcional 43457320/01, matrícula 945517-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106527/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCUS DE LUNA OLIVEIRA, ID. Funcional 5582245/03, matrícula 929867-0, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105338/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE BARROS JARDIM SEGATO, ID. Funcional 50317539/01, matrícula 3065784-5, Professor Docente I18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106626/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KAREN CRISTINA NOGUEIRA COUTO, ID. Funcional 44209037/01, matrícula 973945-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/106765/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 39422801/01, matrícula 830378-6, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097200/2025.\r\n\r\nId: 2692445"
                    ],
                    "2692330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097163/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto nos dias 24/09/2025 e 01/10/2025, em favor do servidor ANDRE NUNES MANTA, Professor Docente I-18h, Id. Funcional 43165575, vínculo 1, matrícula 0933905-2, para participar da celebração do Rosh Hashaná e Yom Kipur.\r\n\r\nId: 2692330"
                    ],
                    "2692293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108404/2025 - ISAQUE FIGUEIREDO GREGORY, Identidade Funcional 50236164/01, matrícula 3054645-1, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105958/2025 - ALINE RIBEIRO CORADO, Identidade Funcional 5663504/03, matrícula 911282-2, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2692293"
                    ],
                    "2692295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104899/2025 - MAIARA BORGES SILVA, Id. Funcional 50195530/01, matrícula 3050744-6, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 28/10/2025 a 26/10/2028.\r\n\r\nId: 2692295"
                    ],
                    "2692517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES BASTOS CAMPOS PIRES, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38976250, vínculo 01, matrícula nº 291.998-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/069393/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDINEIDE JOSEFA DE ANDRADE, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 33398020, vínculo 01, matrícula nº 274.786-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/019879/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIANI MALEK SOARES CARDOSO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35275170, vínculo 01, matrícula nº 840026-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 45% de triênio (Lei nº 1026/86),no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/088941/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA ANGELICA SILVA DE MIRANDA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39687147, vínculo 01, matrícula nº 5.022.729-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/093526/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE SAMPAIO GOMES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33789746, vínculo 01, matrícula nº 837.759-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/100177/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELMA DE SOUZA GODOY, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 42009332, vínculo 01, matrícula nº 912.784-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/102877/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 04/11/2025, SERGIO DE ALMEIDA SIMON, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 41789660, vínculo 02, matrícula nº 917.134-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/108874/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37953443, vínculo 01, matrícula nº 279.443-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/024275/2024.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS, Cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36554260, vínculo 01, matrícula nº 5.004.447-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/088264/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/11/2025, MARIA IZABEL RODRIGUES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36499749, vínculo 02, matrícula nº 841.326-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/094563/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORENCIO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35389753, vínculo 01, matrícula nº 158.921-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030036/002356/2023.\r\n\r\nId: 2692517"
                    ],
                    "2692586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 04/11/2025, MARLY NIAUD GANGA ALVES DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42580137, vínculo 02, matrícula nº 945.478-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/018868/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CANDIDO FERNANDES FERREIRA, Professor Degase I, nível I, referência Superior 1, Identidade funcional nº 20368739, vínculo 01, matrícula nº 853.277-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03//021/1833/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026209/2025 - GILCARA ALVES DOS SANTOS REIS PINHEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Agente Administrativo nível I...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo-CIEP- nível I...\r\n\r\nD.O.DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036589/2025 - GUARACIARA DE MENEZES CARDOZO.\r\n\r\nOnde se lê: ...Merendeira, nível I...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira-CIEP, nível I...\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006385/2025 - SANDRA REGINA WEBER PEREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente, nível 1...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente-CIEP, nível 1...\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081658/2025 - CREUZA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê:...Merendeira I...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira-CIEP I...\r\n\r\nId: 2692586"
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Revogando-se a fixação de proventos de 25/03/2025, publicado em 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036585/2025 - CONCEICAO PAULA DA SILVA CARDOSO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, Identidade funcional nº 34844414, vínculo 01, matrícula nº 5.021.127-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coordenador de Turno CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 32,36. Revogando-se a fixação de proventos de 15/09/2025, publicado em 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087387/2025 - JOSE AUGUSTO COUTINHO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34279954, vínculo 01, matrícula nº 5.001.480-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de em17/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Revogando-se a fixação de proventos de15/09/2025, publicado em 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058375/2025 - EDISON MUNHOZ FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42489733, vínculo 01, matrícula n° 915540-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.500,74 (mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) e complementação de R$ 17,26 (dezessete reais e vinte e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082993/2024. - ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5485827, vínculo 01, matrícula nº 283607-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Revogando-se a fixação de proventos de 10/09/2025, publicado em 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003399/2025 - JOSE PAULO DOS SANTOS, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40284158, vínculo 01, matrícula n° 5252105-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8645/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.181,07 (seis mil cento e oitenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064883/2025 - MARISOL RAMOS LEAO HIGINO TELES, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37755625, vínculo 01, matrícula nº 292659-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Determinação Judicial nº 0016816-44.2022.8.19.0014, no valor de R$ 3.232,72.Revogando-se a fixação de proventos de 12/09/2025, publicado em 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081658/2025 - CREUZA PINTO DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 39366936, vínculo 01, matrícula nº 5.013.628-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Revogando-se a fixação de proventos de 28/08/2025, publicado em 01/09/2025.\r\n\r\nId: 2692518"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070254/2024 - FERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR, Identidade Funcional 50197711/01, matrícula 3049860-4, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/01/2009 a 31/07/2013, num total de 1669 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003474/2023 - MARCELINO RESENDE MONTEIRO, Identidade Funcional 42820812/01, matrícula 934422-7, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/06/1996 a 31/12/1996, de 01/01/1997 a 31/01/1997, de 17/03/1997 a 01/05/1997, de 09/06/1997 a 23/06/1997, de 01/07/1997 a 31/07/1997, de 13/10/1997 a 17/10/1997, de 24/11/1997 a 08/12/1997, de 01/01/1998 a 31/01/1998, de 01/02/1998 a 31/07/1998 e de 01/08/1998 a 15/12/1998, num total de 703 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais (RPPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098615/2024 - CLAUDIA HELENA GUIMARAES B BRUM, Identidade Funcional 35476826/01, matrícula 5023800-5, Professor Docente II 40h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1991 a 21/12/1993 e de 04/04/1994 a 30/09/1994, num total de 1207 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 01/03/1991, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/10/1994 a 17/10/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049655/2024 - MAURICIO ALENCASTRO DE SOUZA, Identidade Funcional 35905220/01, matrícula 5006419-5, Zelador Vigilante - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/01/1988 a 05/01/1990 e de 06/01/1990 a 11/06/1992, num total de 1613 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Datilógrafo/Supervisor de Produção, desprezando-se os períodos de 02/01/1990 a 05/01/1990, por ser concomitante com o próprio INSS e de 18/11/1997 a 30/06/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101040/2025 - RONISIA MORAES MACHADO DA SILVA, Identidade Funcional 32624778/03, matrícula 928.558-6, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 29/01/2006, num total de 5647 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022073/2024 - LUCIA HELENA GOMES, Identidade Funcional 41825411/07, matrícula 962377-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/10/2003 a 31/12/2003, de 22/03/2004 a 31/12/2004, de 02/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 995 dias de serviço prestado à SEEDUC - INSS (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080608/2024 - EMERSON VALIM BRAGA, Identidade Funcional 5698600/07, matrícula 3072558-4, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2003 a 02/01/2008, num total de 1769 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/11/2007 a 02/01/2008, por ser concomitante com o INSS; de 03/01/2008 a 31/01/2008, de 01/07/2008 a 31/07/2008, de 01/09/2008 a 15/10/2008 e de 01/08/2011 a 31/08/2011, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029060/2024 - FABIANA MOREIRA LANDIM, Identidade Funcional 42616441/04, matrícula 960198-0, Professor Docente I 18. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/2001 a 01/02/2007, num total de 2006 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2692469"
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                    "2692447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100632/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARA BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 37665847, vínculo 01, matrícula 0839714-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102886/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE SIMOES MARQUES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40319849, vínculo 02, matrícula 0839965-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105135/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS SOUZA RUBIM, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 35046058, vínculo 01, matrícula 0291641-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105173/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AIZA MARIA PEREIRA DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 38490846, vínculo 01, matrícula 5003893-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020446/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 42006007, vínculo 02, matrícula 926044-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075431/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCI KELLEN DUARTE IAPETER, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 41337611, vínculo 01, matrícula 5018677-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093428/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA REGINA BASTOS PONE DE FIGUEIREDO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35836741, vínculo 01, matrícula 5013184-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093469/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIRLEI DA SILVA BARROS DO AMARAL, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33144958, vínculo 01, matrícula 5003899-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105545/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOBELIA DOS SANTOS, servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36633348, vínculo 01, matrícula 5004595-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105568/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA LUCIA DE MORAES AGUIAR, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36673188, vínculo 01, matrícula 5023676-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107451/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANICE MARTINS FERREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35467851, vínculo 01, matrícula 5000142-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2025.\r\n\r\nId: 2692447"
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                    "2692458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/109598/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/109990/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2692458"
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                    "2692482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/018800/2025 - ENCI.009.MII.037.25 - Colégio e Curso Delta, CNPJ n° 28.519.339/0002-07, localizado à Rodovia Governador Mario Covas, BR 101, Km 297, sala 10, bairro \r\n\r\nManilha, Município de Itaboraí/RJ, mantido(a) pelo(a) Colégio e Curso Paraiso LTDA - EPP, CNPJ nº 28.519.339/0001-18. ENCERRA \r\n\r\nPOR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2692482"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067309/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Santa Clara, mantida por Instituto Santa Clara LTDA, CNPJ: 28.445.914/0001-85, Endereço: Rua Professor Carlos Laerte nº 57, Parque Felicidade - Duque de Caxias/RJ - CEP 25080-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: VIVIANE VIANA TORRES, CPF: ***.705.**5-81, em substituição a Sandra Helena Francisco Torres , cadastrado pelo: DOERJ 06/04/2022, p. 21, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004013.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047765/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Maple Bear Botafogo, mantida por Escola Canadense de Botafogo Ltda, CNPJ: 26.480.901/0001-11, Endereço: Rua Bambina, nº 25, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.251-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Renata Valentim Silva Cardoso, CPF: ***..62.**3-47 em substituição a Claudia Alexandre Queiroz, cadastrado pelo: 038.DS.06164.200.0151.0220, com vigência a partir de 14/04/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): Carolina Salgado Faria dos Santos, CPF: ***.983.**7-01, em substituição a Renata Valentim Silva Cardoso , cadastrado pelo: SEI- 030001/023174/2024, com vigência a partir de 14/04/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004000.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046515/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA , CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: Rua Ibituruna, 27, 29 e 35 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.271-021. . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Jessica Pacheco Vila Real, CPF: ***.510.**7-24, em substituição a JONAS FERREIRA MACHADO, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002655.2024., com vigência a partir de 01/11/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004014.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099861/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Batista Shepard, mantida por Sistema Batista Carioca de Ensino (SISBACE), CNPJ: 68.683.374/0002-73, Endereço: Rua José Higino, 416 LOT 01 PAL 49449, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, CEP 20510-412. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Vania Elizabeth Barbutti Ferreira, CPF: ***.337.**7-00, em substituição a Margareth da Fonseca Ribeiro, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001325.2023, com vigência a partir de 01/01/2025, Vania Elizabeth Barbutti Ferreira, CPF: ***.337.**7-00, em substituição a Denise de Araujo Andrade Godoi, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002014.2024, com vigência a partir de 01/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004035.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003779/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso PENSI, mantida por Centro de Ensino Voltaire Ltda, CNPJ: CNPJ 08.389.036/0001-10, Endereço: Avenida das Américas, nº 15403 - Recreio dos Bandeirantes - RJ - CEP: 22.793-082, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Sandra Maria de Almeida Couto, CPF: ***.356.**7-90 em substituição a José Nogueira Neto, cadastrado pelo: 038.DG.62401.110.0262.0622, com vigência a partir de 08/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004016.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024792/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COGUMELO MAGICO CRECHE ESCOLA, mantida por Champignon Sistema de Ensino LTDA, CNPJ: 02.131.437/0002-70, Endereço: Rua Mauricio da Costa Faria, 762, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-285. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Caroline Merlim Leal , CPF: ***.204.**7-18 em substituição a Karolayne de Jesus Silva, cadastrado pelo: SEI 030001/006177/2024, com vigência a partir de 26/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004036.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2692331"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003115/2021 - AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.778-8, Id. nº 4384417-0, período base de 26/09/2017 a 25/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3350/2016 - ANALICE RIBEIRO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.175-4, Id. nº 4367787-8, período base de 03/12/2019 a 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001729/2022 - BIANCA RODRIGUES DA COSTA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.597-7, Id. nº 4329798-6, período base de 17/02/2020 a 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5816/2013 - CAMILA BRITO CAVALLARES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.493-5, Id. nº 4335238-3, período base de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010014/2001 - CARLA MARIA NASCIMENTO ALVES, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.020.431-2, Id. nº 3517527-3, período base de 08/08/2020 a 07/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001851/2022 - CARLOS ENRIQUE GUZZO BISCARRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.260-4, Id. nº 4368408-4, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730209/2001 - CRIVALDINA MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.071-5, Id. nº 3390268-2, período base de 27/04/2016 a 26/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002963/2022 - DANIELA DA SILVA RIBEIRO RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.265-2, Id. nº 4178651-3, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101691/2018 - EDER MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.831-7, Id. nº 4351315-8, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002615/2022 - EDNA AZEREDO DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.703-9, Id. nº 4202899-0, período base de 16/07/2020 a 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810305/1999 - ELANE BOTELHO RAMOS GODINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.641-6, Id. nº 3358114-2, período base de 22/06/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010084/1999 - ELIANE CALDAS CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.844-8, Id. nº 3766943-5, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1264/2019 - ELIONORA SALES DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.093-0, Id. nº 4411137-1, período base de 14/06/2016 a 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001938/2022 - GABRIELA FREIRE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.659-1, Id. nº 4358061-1, período base de 17/10/2020 a 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400586/2007 - GENECY MENDES FILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.722-6, Id. nº 3745437-4, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002068/2023 - GEOVANA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.130-2, Id. nº 4335832-2, período base de 21/05/2020 a 19/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002069/2023 - GEOVANA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.761-1, Id. nº 4335832-2, período base de 21/05/2020 a 19/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000049/2024 - GIOVANA RANGEL DA SILVA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.789-2, Id. nº 3746247-4, período base de 30/03/2020 a 07/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1258/2017 - GISELA AZEVEDO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0928.388-8, Id. nº 5706750, período base de 08/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102935/2018 - GRAZIELA DE SÁ MACHADO ARAÚJO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.256-1, Id. nº 4219250-1, período base de 28/09/2020 a 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/986/2013 - ISABELA MARLEN VIANA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.815-8, Id. nº 4323791-6, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600015/2000 - ISAQUE OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente. Adm. Secretaria, mat. nº 5.023.356-8, Id. nº 3528815-9, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701537/1994 - JEANE GOMES IZIDORO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.244.991-6, Id. nº 4042086-8, período base de 31/03/2020 a 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1109/2019 - KARINE CALIL DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.648-2, Id. nº 4335824-1, período base de 08/11/2019 a 21/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1345/2017 - LEANDRO ABREU DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.369-2, Id. nº 4248891-5, período base de 04/08/2020 a 02/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000001/2021 - LETÍCIA DA SILVA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.131-9, Id. nº 4387876-8, período base de 07/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104301/2025 - LUANA BARROS FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.093-2, Id. nº 4327780-2, período base de 11/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003788/2023 - LUIZ CLÁUDIO GARCEZ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.821-3, Id. nº 5076458-6, período base de 23/10/2020 a 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004232/2022 - MÁRCIA CHRISTINA DE SOUZA JUSTINIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.679-8, Id. nº 4380286-9, período base de 31/08/2020 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050004/2024 - MÁRCIA FERNANDES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.365-7, Id. nº 4192569-6, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101308/2018 - MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.057-0, Id. nº 3745893-0, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006642/2023 - MARCOS WELLINGTON SALES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.597-3, Id. nº 3777353-4, período base de 20/07/2019 a 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500164/1999 - MARIA DA PENHA VALÉRIO VIANA ROZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.928-9, Id. nº 3744665-7, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000025/2024 - MARIANGELA RODRIGUES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.865-3, Id. nº 5073885-2, período base de 14/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/871/2018 - MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.123-6, Id. nº 4387886-5, período base de 22/06/2020 a 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010015/2000 - MICHELA AZEVEDO DA SILVA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.020.430-4, Id. nº 3741318-0, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047835/2024 - RAPHAEL PIRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.873-1, Id. nº 4193434-2, período base de 11/06/2020 a 25/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5299/2013 - RENATO CALDAS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.311-5, Id. nº 5455480, período base de 23/10/2020 a 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016895/2024 - ROSANE XAVIER TEIXEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.778-3, Id. nº 4394378-0, período base de 10/04/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5105/2014 - ROSIANE RIBEIRO PINTO GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.893-2, Id. nº 4370006-3, período base de 17/09/2020 a 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102103/2018 - SHIRLEY DE SOUSA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.773-2, Id. nº 3762952-2, período base de 27/06/2020 a 26/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720215/2006 - ADESLA PAULA GARCEZ FONSECA CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.840.315-6, Id. nº 3786262-6, períodos base de 01/11/2008 a 28/12/2013 e de 12/07/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098190/2025 - ALLAN DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.972.053-3, Id. nº 4417397-0, períodos base de 04/08/2011 a 03/08/2016 e de 04/08/2016 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10405768/2008 - ANDREA DE AZEVEDO PESSANHA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.868-9, Id. nº 3766047-0, períodos base de 07/04/2009 a 31/05/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730131/2001 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.023.947-4, Id. nº 3393903-9, períodos base de 19/10/2015 a 18/10/2020 e de 19/10/2020 a 18/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1148/2016 - CLAUDIANA GOMES AZEREDO, Servente, mat. nº 5.021.390-9, Id. nº 3389076-5, períodos base de 16/09/2015 a 05/10/2020 e de 06/10/2020 a 05/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720019/2000 - CYNTHIA CAMPOS CORREA BARCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.259-7, Id. nº 3764461-0, períodos base de 18/08/2007 a 26/09/2012 e de 23/11/2016 a 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096299/2025 - CYNTHIA CAMPOS CORREA BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.197-9, Id. nº 3764461-0, períodos base de 11/06/2011 a 24/08/2016 e de 25/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101348/2025 - DALILA MÁRCIA DA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.697-5, Id. nº 5010722-4, períodos base de 01/02/2013 a 31/01/2018 e de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1977/2017 - ELAINE COELHO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.369-4, Id. nº 5622921, períodos base de 02/05/2015 a 15/06/2020 e de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4050/2017 - ELAINE COELHO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.954.964-3, Id. nº 5622921, períodos base de 01/09/2014 a 15/10/2019 e de 16/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2100/2016 - ELISANGELA PEREIRA CORTEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.122-1, Id. nº 4350139-7, períodos base de 19/02/2014 a 18/02/2019 e de 19/02/2019 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2448/2016 - ÉRICA MARIA PEROBA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.909-0, Id. nº 4177607-0, períodos base de 25/05/2012 a 07/08/2017 e de 08/08/2017 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730272/2003 - GILENO DOMINGOS DE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.999-6, Id. nº 3771801-0, períodos base de 11/09/2009 a 10/09/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1259/2017 - GISELA AZEVEDO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.579-8, Id. nº 5706750, períodos base de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105818/2025 - ISAAC BARROS ESQUEFF ABDALLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.383-0, Id. nº 4209213-2, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101827/2025 - KAUÊ DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.990-1, Id. nº 4266814-0, períodos base de 08/05/2008 a 07/05/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104294/2025 - LUANA BARROS FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.001-2, Id. nº 4327780-2, períodos base de 04/02/2015 a 03/02/2020 e de 04/02/2020 a 17/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400587/2007 - MARINETE CAJUEIRO DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 0.188.570-6, Id. nº 3745382-3, períodos base de 16/03/2011 a 30/03/2016 e de 31/03/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500006/2000 - MERES NELMA CARDOSO DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.188.578-9, Id. nº 3743561-2, períodos base de 18/07/2014 a 17/07/2019 e de 18/07/2019 a 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101126/2018 - NATÁLIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.912-2, Id. nº 4327568-0, períodos base de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2160/2013 - RITA DE CÁSSIA SIMÕES BARBOSA CRESPO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.238-5, Id. nº 4043457-5, períodos base de 06/03/2012 a 04/04/2017 e de 05/04/2017 a 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000190/1988 - ROBÉLIA MIRANDA MATA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.157.930-9, Id. nº 3743554-0, períodos base de 05/06/2012 a 04/06/2017 e de 05/06/2017 a 04/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2723/2016 - RONALDO DAMASCENO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.439-2, Id. nº 4277502-7, períodos base de 28/05/2012 a 27/05/2017 e de 28/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702557/1995 - TÂNIA MARIA FIRMO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.474-0, Id. nº 3761206-9, períodos base de 14/03/2012 a 13/03/2017 e de 14/03/2017 a 13/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108167/2025 - VIVIANE CRISTINA BORGES RANGEL SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.809-5, Id. nº 5016653-0, períodos base de 30/08/2013 a 29/08/2018 e de 30/08/2018 a 29/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/915/2019 - ELANE OLIVEIRA DA SILVA MARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.968.177-6, Id. nº 6404472, períodos base de 18/11/2011 a 06/04/2017 e de 07/04/2017 a 06/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107516/2025 - LUCIANE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.499-6, Id. nº 3759077-4, períodos base de 06/02/2006 a 07/03/2011; 08/03/2011 a 21/05/2016 e de 22/05/2016 a 21/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810077/2000 - SIMONE MAIA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.695-8, Id. nº 3445375-0, períodos base de 11/12/2009 a 10/12/2014; 11/12/2014 a 10/12/2019 e de 11/12/2019 a 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100197/2025 - TALITA DOS SANTOS LINHARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.820-5, Id. nº 4369954-5, períodos base de 11/11/2009 a 10/11/2014; 11/11/2014 a 10/11/2019 e de 11/11/2019 a 10/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092347/2025 - LUISMAR GONZAGA ROCHA, Servente, mat. nº 0.277.440-4, Id. nº 3891755-6, períodos base de 01/11/2003 a 03/01/2009; 04/01/2009 a 03/01/2014; 04/01/2014 a 03/01/2019 e de 04/01/2019 a 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102035/2025 - SÉRGIO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.235-1, Id. nº 3785904-8, períodos base de 14/02/2003 a 13/02/2008; 14/02/2008 a 13/02/2013; 14/02/2013 a 13/02/2018 e de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1500497/1995 - MIRELES DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.238.364-4, Id. nº 3889341-0, períodos base de 21/07/1998 a 03/08/2003; 04/08/2003 a 10/09/2008; 11/09/2008 a 10/09/2013; 18/10/2014 a 17/10/2019 e de 18/10/2019 a 17/10/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403035/2010 - ANA CRISTINA ABREU CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.970-5, Id. nº 3388724-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300015/2000 - ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.937-4, Id. nº 3514213-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720084/2000 - LEILA TEREZA DA SILVA ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5.005.399-0, Id. nº 3392886-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101674/2018 - MARIA SALET LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.131-7, Id. nº 3514705-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/102763/2025 - ROSY SANDRA DE FARIAS, Merendeira, mat. nº 5.019.435-6, Id. nº 3612213-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2636/2019 - SHEILA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.935.140-4, Id. nº 4317395-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/107703/2025 - ANA LÚCIA PRADO COBUCI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.809-1, Id. nº 3391078-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/106656/2025 - CRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.937-5, Id. nº 5770823.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2692208"
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                    "2692243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110263/2002 - VERUSCA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39347125/1, mat. nº 5019194-9, período base de 17/11/2019 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4111580/2008 - CELIA MARIA DA SILVA TRAVASSOS, Servente, ID Funcional n° 34916628/1, mat. nº 5011412-3, período base de 18/09/2020 a 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010354/2001 - TERESA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40625613/2, mat. nº 0281365-7, período base de 23/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10800219/2000 - ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, Agente Administrativo Secretaria CIEP, ID Funcional n° 36472646/1, mat. nº 5001896-9, período base de 30/09/2020 a 29/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1400538/2011 - ORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32754167/1, mat. nº 0844650-2, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1494/2014 - TANIA BENDER CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42189560/1, mat. nº 0915297-6, período base de 01/08/2020 a 29/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010343/2001 - TERESA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40625613/1, mat. nº 0244304-2, períodos base de 26/09/2010 a 25/09/2015 e de 21/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8510118/1999 - ELIANA NEDEIROS SILVA NOVAES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36420573/1, mat. nº 5019301-0, períodos base de 23/06/2014 a 22/06/2019 e de 23/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7410125/1999 - ROSILENE DE ALMEIDA SILVA, Servente, ID Funcional n° 36415073/1, mat. nº 5000913-3, períodos base de 01/12/2014 a 30/11/2019 e de 01/12/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4111780/2008 - ILCA DOS SANTOS MAGALHÃES STIBCH, Agente Coordenador de Turno CIEP, ID Funcional n° 5746329/1, mat. nº 5019377/0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 14/08/2007 a 13/08/2012 e de 05/09/2013 a 19/09/2018 e de 20/09/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086097/2025 - RENATA ROSA MARINS, Prof. Doc. I, ID 42063400/2, mat. nº 0.927.597-5-3.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086106/2025 - RENATA ROSA MARINS, Prof. Doc. I, ID 42063400/3, mat. nº 3069768-4. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800268/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDREA HELENA MELLO VICENTEELENA MELLO VICENTE...período base de 27/07/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREA HELENA MELLO VICENTE...período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/8510014/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ROGERIA OLIMPIO DOS SANTO...\r\n\r\nLeia-se: ...ROGERIA OLIMPIO DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2692243"
                    ],
                    "2692332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.601.239/1994 - CLAUDIA TEIXEIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.469-4, período base de 20/10/2017 a 19/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030043/002.302/2021 - GILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 878.383-9, período base de 26/10/2020 a 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056.716/2025 - DANIELLE MULIN ROHEM, Prof. Doc. I, mat. nº 965.349-4, período base de 02/11/2020 a 01/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109.830/2025 - MICHELLI FARIA SOARES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.834-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.347/2023 - JULIANA LOPES SPEZANI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.129-3, período base de 27/07/2020 a 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096.764/2024 - SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.674-3, período base de 13/08/2020 a 11/09/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.110.027/2005 - TANIA MARIA XIMENES DA SILVA VERVICAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.819-4, períodos base de 17/01/2010 a 16/01/2015; 17/01/2015 a 16/01/2020 e de 17/01/2020 a 16/01/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.310.071/1998 - GILBERTO CARLOS CAMPAGNUCI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.145-0. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 13/09/2000; 14/09/2000 a 28/09/2005; 29/09/2005 a 28/09/2010; 29/09/2010 a 28/09/2015; 29/09/2015 a 28/09/2020 e de 29/09/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nId: 2692332"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI- SEI-030001/073524/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II c/c art. 295, ambos do Decreto nº 2479/79, ao servidor RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES, Id. Funcional nº 38487632/1, pelo descumprimento do disposto no art. 285, VII e X do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 7º, II da Resolução n° 5722/2019 c/c art. 3º, alínea “a” do Decreto nº 43.583/2012 c/c art. 3º da Lei Estadual nº 3.866/2002.\r\n\r\nId: 2692324"
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                    "2692457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/013839/2024, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor EUCLIDES DOS SANTOS BORGES NETO, Id. Funcional nº 4357861, em que foi dado PARCIAL PROVIMENTO, atenuando a penalidade aplicada anteriormente para REPREENSÃO, com fulcro no art. 292, inciso II, do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/051702/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, à servidora ADRIANA DE OLIVEIRA RAIMUNDO, Id. Funcional nº 3441095-3, pelo descumprimento do art. 285, incisos II a VII do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/109855/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2692457"
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                    "2692468": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3993 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE \r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Esta dual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI 030001/088617/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na mudança de endereço da ESCOLA TECNICA MERCURY, localizada na Estrada do Portela, n° 107, salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, Cob. 01, Cob. 02 e Cob. 03, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.351-050, para o novo endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 463, 8º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908, nos termos do art. 20, inciso IV e art. 26 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3994 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE \r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI 350007/002463/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID. 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e Luciana Santos Cunha, ID. 3546336-8, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na mudança de endereço da Escola Superior da Polícia Militar do Rio de Janeiro - ESPM, credenciada por este conselho, através do Parecer CEE nº 47/2022, no endereço, sito à: Avenida Feliciano Sodré nº 275, Centro - Niterói/RJ, para o novo endereço, Av. Marechal Fontenele, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.740-970, nos termos da Deliberações CEE nº 325/2012 e 328/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2692468"
                    ],
                    "2691930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005192/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2691930"
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                    "2692393": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1670 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE,\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179683\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1827/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50177036\r\n\r\n1\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1809/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5782260\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n25/02/2005\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\nE-03/91548/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n50179004\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1162/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n50178725\r\n\r\n1\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\nE-03/021/2183/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n19841264\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nE-03/92245/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n50187066\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1878/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n50910248\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nSEI-030022/010300/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177214\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/210/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178636\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2195/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43202977\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100539/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n34410767\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE- 03/021/503/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178490\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1349/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50091034\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO ARRAIS DE SEIXAS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n21/10/2025\r\n\r\nE-03/021/169/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n43193200\r\n\r\n3\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1908/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2692393"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2692539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1116/2025 - PROGRIDE, a contar de 07/08/2025, AMANDA ANDRÉ DE MENDONÇA, matr. nº 40.980-5, ID nº 44280114, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/046958/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1117/2025 - PROGRIDE, a contar de 19/09/2025, \r\n\r\nPALLOMA VALLE MENEZES, matr. nº 40.180-2, ID nº 51147017, lotada no Instituto de Estudos Sociais e Políticos, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/048157/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1118/2025 - PROMOVE, a contar de 22/09/2025, ENZO BAIOCCHI, matr. nº 38.377-8, ID nº 50370006, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/048533/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1119/2025 - PROGRIDE, a contar de 31/07/2025, JOÃO VICTOR PACHECO GOMES, matr. nº 40.2776, ID nº 51162350, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/038578/2025. \r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1122/2025 - PROGRIDE, a contar de 07/10/2025, GUSTAVO BARBOSA LIBOTTE, matr. nº 414656, ID nº 51372118, lo tado no Instituto de Politécnico, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/037792/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1123/2025 - PROMOVE, a contar de 02/06/2025, MARIA CRISTINA LOURO BERBARA, matr. nº 345496, ID nº 41987063, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/027030/2025.\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1126/2025 - NOMEIA MARIA HELENA CARMO DOS SANTOS, matr. nº 43.491-0, ID nº 51518589, Docente / Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Assessoria, símbolo CC-08, código 1407, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-260006/053163/2025.\r\n\r\nId: 2692539"
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                    "2692540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1731 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo nº SEI-260006/057223/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 5.803, de 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação do AFIRMASUS, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Superintendência de Equidade Étnico-Racial e de Gênero.\r\n\r\nArt. 2º - A presente comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34.258-4 - representante titular da Superintendência de Equidade Étnico-Racial e de Gênero;\r\n\r\nROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39.578-0 - representante suplente da Superintendência de Equidade Étnico-Racial e de Gênero;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36.063-6 - representante titular da Pró-reitoria de Políticas e Assistência Estudantis;\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 07345-2 - representante suplente da Pró-reitoria de Políticas e Assistência Estudantis;\r\n\r\nROBERTA GEORGIA SOUSA DOS SANTOS, matr. nº 40926-8 - representante docente titular vinculada ao Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso;\r\n\r\nPEDRO MARKS LAMEGO DA SILVA, matr. nº 202210112521 - representante discente titular do Campus Maracanã;\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA, matr. nº 202110118321 - representante discente suplente do Campus Maracanã;\r\n\r\nJULIA CARVALHO PEREIRA, matr. nº 202215513811 - representante discente titular do Campus Maracanã;\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA DOS SANTOS MACHADO, matr. nº 202310120511 - representante discente suplente do Campus Maracanã.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação do AFIRMASUS:\r\n\r\nI - acompanhar, monitorar e avaliar os grupos AFIRMASUS, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e observado o disposto no edital do processo de seleção;\r\n\r\nII - adotar critérios e procedimentos para o acompanhamento da avaliação proposta pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, sem prejuízo dos já estabelecidos nesta portaria;\r\n\r\nIII - realizar o processo de seleção de docentes tutores e co-tutores através de edital específico publicado pela IES pública vinculada ao AFIRMASUS;\r\n\r\nIV - preencher as vagas de docentes decorrentes de vacância, através de edital de seleção publicado pela IES pública em até trinta dias do surgimento da vaga, para reposição de tutores ou co-tutores, considerando as necessidades operacionais e a continuidade do grupo AFIRMASUS;\r\n\r\nV - realizar o processo de seleção de discentes, coordenado pelo tutor, através de edital específico publicado pela IES pública vinculada ao AFIRMASUS;\r\n\r\nVI - receber, avaliar e aprovar o planejamento anual, de forma colegiada, e encaminhar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde por meio da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas ou órgão equivalente; e\r\n\r\nVII - homologar a prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro de custeio das atividades do grupo AFIRMASUS e enviá-la para a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\n4º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2692540"
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                    "2692290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045490/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 45.432,17 em nome de LELIA MARIA DE ARAUJO KALIL THIAGO, CPF 216.696.437-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LINCEÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI nº 116504562, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº (117676563) e (117996482).\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-260006/020502/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 518.337,12 em nome de MARIO ROBERTO DAL POZ, CPF 245.617.547-68, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 110426187, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº (116916049).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021687/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 290.988,75 em nome de CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, CPF 662.728.157-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LINCEÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI nº 116549641, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº (116913609). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022005/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 31.912,14 em nome de WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, CPF 815.227.037-72, conforme CERTIDAÃO DE FÉRIAS E LINCENÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI nº 116819480, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº (116915896).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022896/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 48.624,93 em nome de SANDRA PERELLO MARCHIORI, CPF 024.236.977-40 conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LINCENÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI nº 112831260, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº (114600839) e (115530728).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034437/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 87.679,83 em nome de SANDRA HELENA DE CARVALHO MACEDO, CPF 739.741.027-87 conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LINCENÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI nº 116552421, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº (116915689).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036382/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 200.338,38 em nome de VERA LUCIA DA CUNHA BASTOS, CPF 363.680.087-68, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LINCEÇAS-PRÉMIOS NÃO GOZADAS SEI Nº 116822965, considerando a manifestação da PGUERJ SEI nº (116914563).\r\n\r\nId: 2692290"
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                    "2692541": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044603/2025 - AUTORIZO a cessão de DIEGO DE ARAÚJO QUEIROZ, matr. nº 38.126-9, Fisioterapeuta, para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro em permuta com ANA LUIZA DOS SANTOS MATTOS, matr. nº 12/212.396-6, Enfermeira, lotada nessa secretaria, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2692541"
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                    "2692542": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 018/2025 - INSTAURA sindicância para apurar as informações constantes no Processo nº SEI-260006/030506/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada por MARCOS GAYOSO, matr. nº 31397-3 - Técnico; ÉRICA PATRICIA GARCIA DE SOUZA, matr. nº 36014-9 - Docente; NATHALIA BRAZÃO, matr. nº 39842-0 - Técnico; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/008005/2025.\r\n\r\nId: 2692542"
                    ],
                    "2692543": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 015/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do docente LUIZ CARLOS CORDEIRO JUNIOR matr. nº 33985-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/040943/2025:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nHUMBERTO ARAUJO MACHADO - UERJ;\r\n\r\nGUSTAVO CESAR RACHID BODSTEIN - UERJ;\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO CABRAL DOS SANTOS - CEFET-RJ;\r\n\r\nROBSON LEAL DA SILVA - UFF;\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS ROCHA - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES - UFF;\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SILVA MARINS - UERJ.\r\n\r\nId: 2692543"
                    ],
                    "2692544": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035472/2025 - ADRIANA DO VALLE GRAÇA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.069-4 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 43.171-8 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043303/2023 - RENATA CABRAL DO ESPIRITO SANTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, \r\n\r\nmatr. nº 37.767-1 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.332-6, Técnico \r\n\r\nUniversitário II/Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052270/2025 - MARCUS VINICIUS DE CASTRO GUEDES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 30.695-1 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 3427772, Médico.na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2692544"
                    ],
                    "2692429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 60 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 43/2024 QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À PESQUISA, INOVAÇÃO E CULTURA (PAPIC-UENF).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições contidas no art. 15, inciso III, do Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 (Estatuto da UENF), considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/006329/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 23, inciso V, 218 e 219 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 85/2015;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016, que regulamenta a referida Emenda Constitucional nº 85/2015;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.809/2022;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONSUNI nº 43/2024, especialmente em seu inciso II do art. 6º, que fixa limites de custeio para a contratação de serviços perante pessoa física ou jurídica com recursos provenientes de programas institucionais de pesquisa;\r\n\r\n- que a disponibilidade orçamentária existente, mostra-se necessária a duplicação do valor atualmente estabelecido, a fim de viabilizar a continuidade das ações de pesquisa contempladas em editais do Programa de Apoio à Pesquisa, Inovação e Cultura - PAPIC;\r\n\r\n- que tal medida visa assegurar a execução integral das atividades previstas nos projetos em andamento, cuja continuidade será autorizada pela Reitoria mediante processos de sua aditivação;\r\n\r\n- que o reajuste do limite de custeio permitirá a adequação dos valores contratados à realidade atual dos custos de serviços especializados, os quais sofreram elevação em razão de reajustes de mercado e da crescente complexidade das demandas técnicas vinculadas às pesquisas institucionais;\r\n\r\n- que a ampliação proposta não compromete o equilíbrio financeiro da Universidade, haja vista a existência de disponibilidade orçamentária suficiente, conforme análise das unidades gestoras competentes; e\r\n\r\n- entendendo-se, portanto, que a duplicação do limite previsto no inciso II do art. 6º da Resolução CONSUNI nº 43/2024 é necessária e oportuna para garantir a continuidade e a qualidade das pesquisas científicas desenvolvidas no âmbito da UENF, preservando seu compromisso institucional com o fomento à produção científica, tecnológica e cultural,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação dos arts. 6º e 7º da Resolução CONSUNI nº 43/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 4º - Os limites estabelecidos nos incisos II e IV deste artigo poderão ser ampliados mediante justificativa e autorização da Reitoria, observados critérios de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público.\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\n§ 1º - Os editais serão numerados anualmente e juntados ao processo administrativo próprio, via sistema SEI-RJ, e publicados no sítio oficial da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG.\r\n\r\n§ 2º - Os editais poderão ser aditivados mediante justificativa e autorização da Reitoria, conforme critérios de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público e desde que não haja alteração das condições de competitividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2692429"
                    ],
                    "2692473": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 451 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA TRATAR DA OFERTA DE NOVOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/008839/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para tratar da oferta de novos cursos de \r\n\r\ngraduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy \r\n\r\nRibeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Fábio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8 - (Presidente);\r\n\r\n- Ana Bárbara Freitas Rodrigues Godinho, ID Funcional nº 642179-2;\r\n\r\n- Clicia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8;\r\n\r\n- José Ricardo de Siqueira, ID Funcional nº 4216002-2;\r\n\r\n- Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4;\r\n\r\n- Márcia Giardinieri de Azevedo, ID Funcional nº 4324736-9;\r\n\r\n- Maura da Cunha, ID Funcional nº 641334-0;\r\n\r\n- Nilo Lima de Azevedo, ID Funcional nº 4465581-9;\r\n\r\n- Victor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2692473"
                    ],
                    "2692496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050210/2009 - JOSÉ RICARDO MENDONÇA FRANÇA, ID Funcional nº 4185566-3, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 26/01/2019 a 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050131/2011 - ELIANE SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 641543-1, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012, 25/06/2012 a 24/06/2017 e 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050636/2011 - VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1. AVERBEM-SE os períodos de 03/05/1999 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 08/09/2003 e 09/09/2003 a 31/03/2011, num total de 4.347 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao INSS e UENF, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2014, publicado no D.O. de 20/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001433/2025 - MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, Professor Associado, ID Funcional nº 4252875-5. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1988 a 10/04/1990; 01/11/1992 a 03/09/1997; 04/09/1997 a 05/03/1998; 20/03/1998 a 28/08/2000; 01/08/2002 a 30/07/2004 e 01/03/2005 a 01/03/2006, num total de 4.586 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao INSS. \r\n\r\nId: 2692496"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2692581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006474/2025 - TELECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE, sob RJ - 719: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117364225) AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz placa LTY8E68, da cooperada Ivandir Floro de Souza.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006475/2025 - TELECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE, sob RJ - 719: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117363739) AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz placa SRW-6A69, da cooperada Antonio de Figueiredo Neves.\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006743/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116223994/117104968/117370631/117377459).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007383/2025 - COOTACOM - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar, sob RJ - 714: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117448960) AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz placa SRM-8E54, da cooperada Julio Cesar Thomaz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007387/2025 - COOTACOM - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar, sob RJ - 714: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117366577) AUTORIZO a incorporação do veículo M.Benz placa LMW9A66, da cooperada Antonio Luiz da Silva Thomé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008129/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117508593/117626824) e parecer da Assessoria Jurídica (117831609).\r\n\r\nId: 2692581"
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                        "2692601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007911/2025 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM - sob o RJ 714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (116728072/117178570/117434764), AUTORIZO a incorporação do veículo Renault/Master placa LTS-2C67, do cooperado CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nId: 2692601"
                        ],
                        "2692563": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (118379493) e/os/constantes nos autos Do/Processo nº SEI-100006/001444/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados PAULO SÉRGIO SILVA SALES, matrícula 99.000.833, lotado na GERGEP e CARLOS HERIQUE DA SILVA, matrícula 99.000.771, lotado na ASSESMT, como Fiscais Técnicos da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/CENTRAL/2025, em subnutrição as empregadas FLÁVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, matrícula 99.000.810, e PÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, matrícula 99.000.890.\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 820/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2692563"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2692327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001789/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PD 003/25, \r\n\r\nobjeto a aquisição de kits de premiação Medalha Mérito Ambiental \r\n\r\ne Sustentabilidade, contendo Medalha tradicional, medalha minia-\r\n\r\ntura, barreta, pim, caixa porta medalha e diploma oficial, onde a Agente de Contratação e Equipe de Apoio declarou vencedora a empresa A. L. NOGUEIRA COMERCIO E SERVICOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.400.122/0001-29, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2692327"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1457 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO VEM PARA O MAR 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008491/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros pra compor a Comissão de monitoramento e avaliação do projeto xVEM PRO MAR 2025.\r\n\r\nGestor Andre Pontes de Andrade Costa - ID Funcional 44426615\r\n\r\nMembro Clarice Costa Gomes Pinto - ID Funcional 43378455\r\n\r\nMembro Luiza Alvares Augusto - ID Funcional 42184703\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2692467"
                        ],
                        "2692559": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.458 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/2019, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 870, DE 09/10/2019, Nº 924, DE 08/04/2020, N° 932, DE 13/05/2020, Nº 962, DE 01/10/2020, Nº 1.146, DE 24/06/2022 E INEA/PRES Nº 1313, DE 25/05/2025, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018), CELEBRADO EM 19/09/18 E PUBLICADO EM 25/09/18, ENTRE A ENTÃO SEA, O INEA, A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2025, processo administrativo SEI-070002/002530/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a portaria INEA/PRES Nº 840, de 10/04/2019, alterada pelas portarias INEA/PRES N° 870, de 09/10/2019, Nº 924, de 08/04/2020, N° 932, de 13/05/2020, Nº 962, de 01/10/2020, Nº 1.146, de 24/06/2022 e INEA/PRES Nº 1313, de 25/05/2025, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado em 19/09/18 e publicado em 25/09/18, entre a então Sea, o Inea, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos os servidores Ronie Lima Deluiz, id. funcional 5017135-6 (GERFIN), Pamela da Silva de Oliveira, id. funcional 4400714-0 (GERLRAC), Nathália Vilela Santana Ferrão, id. funcional 4431486-8 (GERLRAC), Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id. funcional 4432891-5 (GERLRAC), Luciana Cruz Bianco, id. funcional 4373156-2 (GERLRAC), Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3 (GERLIN), Douglas Muniz de Souza, id. funcional 5090702-6 (GERLIN), Lívia Maria Freitas da Cunha, id. funcional 4399910- 7 (GERLIN), Lucas de Carvalho Mauricio, id. funcional 5132148-3 (GERLIN), Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304- 0 (GERQUALI), Rafael Barbosa Campos, id. funcional 4461228-1 (GERAR) e Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7 (GERATO).\r\n\r\n§2º - Ficam mantidos os servidores Lauro Souza Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2 (SERVTAC), como coordenador do GT, Mayara Cristina Leal do Nascimento, id. funcional 5136613-4 (GERLIN), Tatiana Faria Pereira, id. funcional 4437505-0 (GERLIN), Guilherme Teixeira Araujo, id. funcional 5073427-0 (Procuradoria), Paulo Cesar Ferreira da Silva, id. funcional 4200690-2 (SUPMEP) e João Victor Anchieta Bueno, id. funcional 5141616-6 (SUPMEP);\r\n\r\n§3º - Ficam incluídos os servidores João Victor Rodrigues Soares, id. funcional 5128291-7 (GERFIN), Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4 (GERLIN), Cinthia da Conceição Garcia, id. funcional 5127482-5 (GERLIN) e Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6 (GERAR).\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Lauro Souza Teixeira Alonso, id. Funcional 4461415-2 (SERVTAC) como coordenador do GT, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4366903-4 (GERLIN), Cinthia da Conceição Garcia, id. funcional 5127482-5 (GERLIN), Tatiana Faria Pereira, id funcional nº 4437505-0 (GERLIN), Mayara Cristina Leal do Nascimento, id funcional nº 5136613-4 (GERLIN), Guilherme Teixeira Araujo, id funcional nº 5073427-0 (Procuradoria), Renato Vieira da Silva, id. 4326500-6 (GERAR), João Victor Rodrigues Soares id. nº 5128291-7 (GERFIN), Paulo Cesar Ferreira da Silva, id funcional nº 4200690-2 (SUPMEP) e João Victor Anchieta Bueno, id funcional nº 5141616-6 (SUPMEP).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2692559"
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                        "2692449": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003311/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LEONARDO DO ROSÁRIO GAMA, aluguéis dos meses de janeiro a dezembro de 2024, bem como o comprovante de pagamento do IPTU/2024 do Contrato INEA n° 28/2017 (4470046), no valor total de R$ 37.747,32 (trinta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujo objeto consiste no \"LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À AVENIDA OLAVO SALDANHA, 240 - ORLA DO FAROL DE SÃO TOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ATUAL SEDE DO PARQUE ESTADUAL LAGOA DO AÇU - PELAG''.\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016258/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DAS ENGENHARIA LTDA inscrita sob o CNPJ sob o n.º 29.001.559/0001-18, referente PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, REFERENTE 45ª A 51ª MEDIÇÕES CO CONTRATO Nº 14/2020, CUJO OBJETO CONSISTE \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ\", entre o período de 01/01/2024 a 07/06/2024, no valor de R$ 672.696,87 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018177/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referente a 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Medição - 2º Reajustamento do Contrato INEA n° 24/2023 (117663613), cujo o objeto versa sobre o \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ\", entre o período de 01/07/2024 a 01/10/2024, no valor de R$ 128.463,97 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2692449"
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                        "2692459": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016462/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, a cargo do Contrato 34/2023, cujo objeto trata do “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HIDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, entre o período de 23/09/2024 a 22/11/2024, no valor de R$ 281.081,08 (duzentos e oitenta e um mil oitenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2692459"
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                        "2692477": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016821/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A inscrita sob o CNPJ: 07.792.269/0001-05, referente aos 2º reajustamento de aniversário da 15ª a 23ª Medição ao Contrato INEA n° 02/2023, executado no período de 01/04/2024 a 12/12/2024, cujo objeto cuida do \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ'', no valor total de R$ 1.712.368,72 (um milhão, setecentos e doze mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2692477"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2692506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004573/2024- AUTORIZO o registro do estabelecimento, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SLB LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos sob o nº 1468 SIE/RJ Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005244/2025- AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de bovino sem osso - patinho (isca), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (cubo), Carne congelada de bovino sem osso - patinho (bife), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (isca), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (cubo), Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (bife), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (isca), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (cubo), Carne congelada de bovino sem osso - filé mignon (bife), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (isca), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (cubo), Carne congelada de bovino sem osso - alcatra (bife), Carne congelada de bovino sem osso - acém (isca), Carne congelada de bovino sem osso - acém (cubo), Carne congelada de bovino sem osso - paleta (isca), Carne congelada de bovino sem osso - paleta (cubo), Carne moída congelada de bovino, Carne congelada de frango sem osso - peito (isca), Carne congelada de frango sem osso - peito (cubo) e Carne congelada de frango sem osso - peito (bife), pertencentes à DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SLB LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2692506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2692412": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 905 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001546/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... SEI-520002/001292/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... SEI-520002/001546/2025.\r\n\r\nId: 2692412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2692498": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 458 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 02/2025 “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 02/2025 “ PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 17 (dezessete) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 02/2025 “PRODUÇÃO LITERÁRIA E PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS”\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPARECERISTA\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\nCBP0090/2025\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\nCBP 0795/2025\r\n\r\nCAIO CSERMAK\r\n\r\nCBP 0067/2025\r\n\r\nCIBELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCBP0205/2025\r\n\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\n\r\nCBP0325/2025\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\n\r\nCBP0206/2025\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nCBP 0070/2025\r\n\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\n\r\nCBP0071/2025\r\n\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\nCBP1465/2025\r\n\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nFERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCBP1317/2025\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\nCBP2073/2025\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\n\r\nCBP 0086/2025\r\n\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\n\r\nCBP0785/2025\r\n\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\n\r\nCBP0035/2025\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\nCBP1784/2025\r\n\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\n\r\nCBP1805/2025\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCBP0790/2025\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2692498"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 459 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000653/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”. foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 17 (dezessete) membros, todos de notório conhecimento técnico devidamente credenciados pelo Edital de Credenciamento de Pareceristas 08/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 03/2025 “FEIRAS LITERÁRIAS E PROJETOS LITERÁRIOS DE FORMAÇÃO”\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPARECERISTA\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\nCBP0090/2025\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\nCBP 0795/2025\r\n\r\nCAIO CSERMAK\r\n\r\nCBP 0067/2025\r\n\r\nCAROLINA FICHEIRA\r\n\r\nCBP 0083/2025\r\n\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\n\r\nCBP0325/2025\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\n\r\nCBP0206/2025\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER\r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nCBP 0070/2025\r\n\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\n\r\nCBP0071/2025\r\n\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\nCBP1465/2025\r\n\r\nKISSY CRISTINA DO\r\n\r\nCARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCBP1317/2025\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\nCBP2073/2025\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\n\r\nCBP 0086/2025\r\n\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\n\r\nCBP0785/2025\r\n\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\n\r\nCBP0035/2025\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\nCBP1784/2025\r\n\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\n\r\nCBP1805/2025\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCBP0790/2025\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2692503"
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                        "2692536": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 758 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTORES DO CONVENIO DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 1176/2025 ENTRE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-310003/001042/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores do Convênio, órgão destinado a monitorar e avaliar parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou fomento, objeto do processo SEI-310003/001042/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do convênio, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO: ID - 5088997-4\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO - ID 5105440-0\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO: ID - 5098759-3\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nROSELI MIRANDA DA SILVA - ID 5092961-5\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO: ID - 5155957-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá o prazo de duração da vigência do Termo de Colaboração 1176/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar a partir de 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2692536"
                        ],
                        "2692588": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 759 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECARGAS DE EXTINTORES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/ 2023 e as demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da execução contratual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\n- o disposto no processo de contratação do presente objeto nº SEI-310003/000404/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização para acompanhamento referente a execução dos serviços de recarga dos extintores da Sede, nas Unidades de Acolhimento de Campo Grande e Itaipu, Vila dos Idosos - Sepetiba, Arquivo Geral e Almoxarifado, oriundos do Pregão Eletrônico de Dispensa - PED 002/2025, cuja empresa vencedora foi IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da aquisição, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Gestor: Vanderson Naim dos Santos Campelo - ID 5137158-8 - Diretor de Departamento \r\n\r\n- Fiscal: Jose Carlos Silva Santos - ID Funcional 2133818-3 - Chefe de Divisão\r\n\r\n- Fiscal: Francisca Nadia dos Santos - ID 5074311-2 - Ajudante I\r\n\r\n- Gestor suplente: Pedro Ivo Silveira Carvalho - ID Funcional: 5119305-1 - Diretor de Departamento\r\n\r\n- Fiscal suplente: Severina Alves de Freitas - ID 5087019-0 - Assistente II \r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, o artigo 22 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data desta publicação e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2692588"
                        ],
                        "2692321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000793/2025 - HOMOLOGO a decisão da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção presente do Processo nº SEI-310003/000793/2025, que classificou o Instituto Nacional de Assistência, Trabalho , Oportunidades e Saúde - INATOS como a melhor OSC para atender ao objeto do Projeto: Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar, e APROVO o Plano de Trabalho encaminhado pela referida organização, por atender a todos os requisitos conforme o Edital de Chamamento Público nº 02/2025 e Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nId: 2692321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2692379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0002-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0004-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0007-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0009-82, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0010-16, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0017-92, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0018-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0020-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0022-50, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0023-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0024-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0026-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0028-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0030-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0031-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0035-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0036-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0037-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0039-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0040-31, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0041-12, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0042-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0043-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0044-65, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0045-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0046-27, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0047-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0048-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0050-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0051-94, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0053-56, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0054-37 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.040,00 (dois mil quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0055-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0056-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0058-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0059-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0060-85, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0061-66, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNA DA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0062-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0063-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0064-09, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0065-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0066-70, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0067-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0068-32, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0069-13, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0070-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0071-38, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0072-19 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 05/11/2025, referente à Fruição de benefício fiscal dada à à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0073-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nId: 2692379"
                    ],
                    "2692463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0002-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0004-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0007- 10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0009-82, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0010-16, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0017-92, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0018-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0020-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0022-50, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0023-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0024-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0026-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0028-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0030-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0031-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0035-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0036-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0037-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0039-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0040-31, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0041-12, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0042-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0043-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0044-65, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0045-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0046-27, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0047-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0048-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CIC CLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0050-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0051-94, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0053-56, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0054-37 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.040,00 (dois mil quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0055-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0056-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0058-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0059-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0060-85, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0061-66, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0062-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0063-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0064-09, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0065-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0066-70, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0067-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0068-32, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0069-13, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0070-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0071-38, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0072-19 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0073-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “JORNADA DE EVENTOS CICCLO”, do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nId: 2692463"
                    ],
                    "2692381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001422/2025- À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 116814122), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 118299749), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 116720924) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para a Melhoria da Qualidade de Vida (QUALIVIDA).\r\n\r\nId: 2692381"
                    ],
                    "2692375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002593/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05...\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0007-21...\r\n\r\nId: 2692375"
                    ],
                    "2692376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000839/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05...\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0007-21...\r\n\r\nId: 2692376"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2692268": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003128/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2692268"
                    ],
                    "2692269": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/003177/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2692269"
                    ],
                    "2692329": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000377/2025 - Revalidação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000380/2025 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032301/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2692329"
                    ],
                    "2692548": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134198/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2692548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2692487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 17 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/005231/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) a aprovação das normas propostas pelo Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no §1º do art. 33 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024;\r\n\r\n- que compete ao Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a elaboração do seu Regimento Interno, conforme disposto no inciso XIII do art. 33 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024; e\r\n\r\n- que o Regimento Interno foi elaborado pelos representantes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no art. 34 do Decreto Estadual n.º 48.891/2024, e registrado na Ata de Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais visa regulamentar e organizar as ações do Núcleo Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nNÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Finalidade e dos Princípios\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno disciplina a organização, as competências e o funcionamento do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (doravante denominado Núcleo Normativo), instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024, visando assegurar a governança, a transparência e a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo Normativo tem como objetivo estabelecer diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e promovendo boas práticas de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo Normativo atuará em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais vigente, assegurando que todas as suas atividades observem os seguintes aspectos fundamentais:\r\n\r\nI - Legalidade: Garantir que todas as normas e diretrizes do Comitê estejam alinhadas com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normativas estaduais aplicáveis, especialmente a política estadual de governança em privacidade e proteção de dados pessoais vigente;\r\n\r\nII - Transparência: Assegurar a ampla publicidade e clareza das normas, regulamentos, recomendações e deliberações do Núcleo Normativo, permitindo o acompanhamento público das ações de governança em privacidade e proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - Eficiência e Efetividade: Implementar diretrizes que viabilizem a adequação dos órgãos estaduais à governança de privacidade e proteção de dados, promovendo a mitigação de riscos e a adoção de boas práticas conforme a política estadual vigente;\r\n\r\nIV - Segurança da Informação: Garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança, observando os padrões técnicos estabelecidos na política estadual vigente;\r\n\r\nV - Prestação de Contas: Estabelecer mecanismos de supervisão e fiscalização para assegurar o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\n\r\nVI - Harmonização Normativa: Assegurar que as diretrizes do Núcleo Normativo estejam compatíveis com as resoluções, guias e normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determinado na política estadual vigente;\r\n\r\nVII - Fomento à Capacitação: Promover ações educativas, treinamentos e seminários voltados à capacitação dos servidores públicos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\n\r\nVIII - Cooperação Institucional: Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados para o aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme a política estadual vigente;\r\n\r\nIX - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, conforme artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 13.709/2018; e\r\n\r\nX - Aprimoramento Contínuo: Revisar periodicamente as normas e diretrizes da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, propondo atualizações sempre que necessário, conforme a política estadual vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as normas e resoluções emitidas pelo Núcleo Normativo deverão estar em estrita conformidade com a política estadual vigente.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Núcleo Normativo:\r\n\r\nI - elaborar propostas de alteração, modificação ou atualização à Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nII - supervisionar e fiscalizar, no âmbito estadual, o cumprimento das normas nacionais e estaduais de proteção da privacidade e dos da dos pessoais, bem como da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nIII - emitir um relatório anual sobre o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com a análise da maturidade institucional em governança de privacidade e proteção de dados pessoais dos órgãos a ela sujeitos;\r\n\r\nIV - analisar, a pedido do Governador do Estado e sem prejuízo das funções da Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de atos normativos e de outros documentos que possam ter repercussões sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou que possam ser por elas afetadas;\r\n\r\nV - sugerir ao Governador do Estado a adoção de providências de sua competência exclusiva;\r\n\r\nVI - fomentar as ações educativas e de capacitação de pessoal referentes aos servidores da Administração Pública Estadual responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e resposta a incidentes;\r\n\r\nVII - criar Grupos Técnicos de Trabalho para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito de suas competências;\r\n\r\nVIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e/ou privadas com objetivo de contribuir para o aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nIX - emitir pronunciamento, ressalvadas as competências privativas do Governador do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e do Poder Judiciário, sobre a interpretação da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\nX - emitir orientações para cumprimento das resoluções, recomendações, guias e demais atos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;\r\n\r\nXI - realizar consulta pública ou convocar audiência pública para formação de juízo de valor e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante;\r\n\r\nXII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e todos os assuntos relacionados e afetos ao tema proteção de dados pessoais e privacidade que possam auxiliar o Comitê na formulação, atualização e aplicação da Política de Governança em Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e aperfeiçoar a gestão de dados e informações pessoais no âmbito do Poder Executivo; e\r\n\r\nXIII - elaborar e modificar o seu Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único. As atuações relacionadas à sugestão de proposições normativas e de emissão de pareceres técnicos e orientativos, assim como de supervisão e fiscalização, devem respeitar a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 5º - O Núcleo Normativo será composto por 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes órgãos, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII - Controladoria-Geral do Estado (CGE);\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e\r\n\r\nIV - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nArt. 6º - Os representantes serão designados pelo titular do respectivo órgão e nomeados pelo Governador do Estado, e exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades regulares.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro titular terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Núcleo Normativo.\r\n\r\n§ 2º - O suplente substituirá o titular em suas ausências, impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente suas atribuições.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes suplentes poderão participar das reuniões deliberativas, mas somente terão direito a voto em caso de ausência ou impedimento dos titulares.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de vacância ou necessidade de substituição, o órgão de origem indicará novo representante, que será nomeado nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 7º - O Núcleo Normativo será coordenado por um de seus membros titulares, que exercerá a função de Coordenador.\r\n\r\n§ 1º - A escolha e a designação do Coordenador serão formalizadas por ato interno do Núcleo Normativo, mediante votação entre os membros titulares.\r\n\r\n§ 2º - O mandato do Coordenador será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação o membro titular mais antigo na função, até nova designação.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Atribuições do Coordenador e da Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Coordenador do Núcleo Normativo:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - definir a pauta das reuniões, submetendo-a à aprovação dos membros;\r\n\r\nIII - representar o Núcleo Normativo em eventos e reuniões com outras autoridades;\r\n\r\nIV - assinar e expedir os documentos produzidos pelo Núcleo Normativo, sem prejuízo da possibilidade de os membros do Núcleo Normativo o fazerem em conjunto; e\r\n\r\nV - coordenar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano de Trabalho Anual.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria Executiva do Núcleo Normativo será exercida pelo PRODERJ, conforme o disposto no art. 37 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - elaborar e divulgar a pauta das reuniões;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões e elaborar suas atas;\r\n\r\nIII - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Núcleo Normativo;\r\n\r\nIV - providenciar a elaboração e publicação dos atos;\r\n\r\nV - preparar e expedir correspondências oficiais;\r\n\r\nVI - organizar a documentação pertinente ao Núcleo Normativo; e\r\n\r\nVII - convocar os membros do Núcleo Normativo para as reuniões.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 10 - O Núcleo Normativo reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, uma vez por mês, em data e horário definidos pelo seu Coordenador, a partir da deliberação de seus membros; ou\r\n\r\nII - extraordinariamente, a qualquer tempo, a requerimento de, no mínimo, dois de seus membros titulares.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, assegurada a participação e manifestação de todos os membros.\r\n\r\n§ 1º - A convocação será feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio eletrônico, inclusive via aplicativos de mensageria eletrônica, contendo pauta e documentos pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - O titular impossibilitado de comparecer deverá comunicar a ausência à Secretaria Executiva, indicando a participação do suplente.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões presenciais do Núcleo Normativo serão realizadas preferencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).\r\n\r\nArt. 12 - A pauta será elaborada pelo Coordenador, com contribuições dos membros, devendo contemplar matérias de competência do Núcleo Normativo a serem discutidas e deliberadas.\r\n\r\nArt. 13 - O quorum para instalação das reuniões será de dois terços dos membros titulares ou suplentes, em primeira chamada, e de maioria simples, em segunda chamada, realizada trinta minutos após.\r\n\r\nArt. 14 - As deliberações do Núcleo Normativo serão tomadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate nas deliberações do Núcleo Normativo, o Coordenador do Núcleo Normativo deverá buscar consenso entre os membros antes de recorrer ao voto de qualidade.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate nas deliberações do Núcleo Normativo, o processo será obrigatoriamente remetido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhado de manifestação técnica do Núcleo, para emissão de parecer jurídico fundamentado.\r\n\r\n§ 3º - A PGE poderá sugerir a reabertura da deliberação no prazo de até 15 (quinze) dias, solicitando manifestações adicionais ou subsídios técnicos de Grupos de Trabalho ou especialistas sobre o tema em análise.\r\n\r\n§ 4º - Após nova deliberação, persistindo o empate, o voto de qualidade será exercido pela PGE nas hipóteses em que a matéria se insira no âmbito de suas atribuições institucionais, como controvérsias jurídicas ou de manifesta ilegalidade, conforme parecer jurídico emitido.\r\n\r\n§ 5º - O critério de desempate deverá ser devidamente fundamentado e registrado em ata, incluindo a justificativa jurídica para a decisão.\r\n\r\nArt. 15 - As reuniões serão registradas em ata pela Secretaria Executiva, devendo conter:\r\n\r\nI - registro dos presentes;\r\n\r\nII - assuntos tratados;\r\n\r\nIII - decisões tomadas;\r\n\r\nIV - providências para a próxima reunião.\r\n\r\n§ 1º - As atas serão aprovadas na reunião subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Após a aprovação, serão assinadas pelo Coordenador e arquivadas, garantindo rastreabilidade e transparência.\r\n\r\nArt. 16 - O Núcleo Normativo atuará por meio de:\r\n\r\nI - sugestão de proposições normativas;\r\n\r\nII - emissão de manifestações técnicas ou orientativas;\r\n\r\nIII - atividades de supervisão e fiscalização, nos termos do art. 4º, inciso II, mediante diagnósticos e sugestão de soluções;\r\n\r\nIV - recomendação de medidas corretivas e preventivas para adequação às normas de privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nV - elaboração de Relatório Anual.\r\n\r\n§ 1º - As atuações relacionadas à sugestão de proposições normativas e de emissão de pareceres técnicos e orientativos, assim como de supervisão e fiscalização, devem respeitar a competência privativa da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O exercício das funções descritas neste artigo não prevalecerá sobre pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\n§ 3º - O Núcleo Normativo poderá solicitar informações e documentos aos órgãos estaduais para fins de supervisão e fiscalização, estabelecendo prazos e metodologias de auditoria, sem prejuízo das competências da Controladoria-Geral do Estado (CGE).\r\n\r\nArt. 17 - O Núcleo Normativo deverá elaborar um relatório anual sobre o cumprimento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contendo:\r\n\r\nI - Diagnóstico sobre a maturidade institucional dos órgãos estaduais na governança de privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nII - Indicadores de conformidade e aderência às diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normativas estaduais e federais;\r\n\r\nIII - Avaliação de riscos e desafios identificados no tratamento de dados pessoais pelos órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIV - Recomendações para aprimoramento da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e das práticas adotadas pelos órgãos estaduais; e\r\n\r\nV - Outras informações relevantes para a implementação e evolução das diretrizes estabelecidas pelo Comitê.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório anual deverá ser elaborado até o final do ano e encaminhado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e ao Governador do Estado, podendo ser disponibilizado publicamente, salvo nas partes que contenham informações sigilosas ou estratégicas.\r\n\r\nArt. 18 - Poderá ser solicitado apoio técnico de especialistas dos órgãos representados.\r\n\r\n§ 1º - O Núcleo poderá convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para contribuírem com os debates.\r\n\r\n§ 2º - Os especialistas e representantes convidados participarão a título gratuito, não recebendo remuneração adicional pelo exercício dessas funções, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 19 - O Núcleo Normativo poderá instituir Grupos Técnicos de Trabalho (GTTs) para análise e manifestação sobre temas específicos no âmbito da governança de privacidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§ 1º - Os GTTs terão caráter temporário e consultivo, sendo compostos por servidores públicos estaduais ou especialistas convidados, conforme a necessidade do tema a ser tratado.\r\n\r\n§ 2º - Cada GTT deverá apresentar relatório técnico ao Núcleo Normativo até a nova reunião ordinária, salvo prorrogação justificada aprovada pelo Núcleo Normativo.\r\n\r\n§ 3º - Os membros dos GTTs não receberão remuneração adicional pelo exercício das suas funções, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - A atuação do Núcleo Normativo observará a publicidade e a transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\n§ 1º - Atas, manifestações e sugestões de proposições normativas serão publicadas no site oficial do Comitê de Governança;\r\n\r\n§ 2º - Documentos com informações sigilosas ou dados pessoais terão publicidade restrita, mediante justificativa e indicação do fundamento legal, observadas as hipóteses do art. 31 da LGPD e do art. 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).\r\n\r\nArt. 21 - As disposições deste Regimento e os atos, recomendações e manifestações dele decorrentes possuem natureza técnica e orientativa e não se sobrepõem às competências institucionais:\r\n\r\nI - da Procuradoria-Geral do Estado, quanto à coordenação do Sistema Jurídico Estadual, à orientação jurídica central e à emissão de pareceres e enunciados;\r\n\r\nII - da Controladoria-Geral do Estado, no exercício do controle interno, auditoria, correção e integridade no âmbito de sua competência; e\r\n\r\nIII - do Governador do Estado, quanto à direção superior da Administração e à edição de atos normativos e decisões no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de conflito entre deliberação ou recomendação do Núcleo Normativo e atos, pareceres ou decisões emanados dos órgãos e autoridade referidos nos incisos I a III, prevalecerão estes últimos, observado o respectivo âmbito de atuação e a hierarquia normativa.\r\n\r\n§ 2º - Proposições normativas e recomendações do Núcleo Normativo que impliquem criação ou alteração de obrigações, procedimentos ou rotinas poderão ser submetidas previamente à PGE para análise jurídica ou à CGE para avaliação técnico-metodológica, antes de seu encaminhamento à apreciação das instâncias competentes, sem prejuízo das competências decisórias do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não afasta a cooperação institucional entre o Núcleo Normativo, a PGE e a CGE, inclusive para a elaboração de políticas, atos normativos e orientações, respeitadas as competências de cada órgão.\r\n\r\nArt. 22 - As parcerias com entidades privadas não importarão delegação de competência pública nem tratamento de dados sem base legal, observarão integridade, transparência e prevenção a conflitos de interesse e, preferencialmente, serão sem ônus para a Adminis tração, com análise jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento poderá ser alterado por proposta de qualquer membro titular, aprovada por maioria absoluta dos integrantes.\r\n\r\nParágrafo único. As alterações aprovadas entrarão em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos ou eventuais conflitos de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Normativo, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 25 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2692487"
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                    "2692466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 117 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 179/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/002995/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidor como representante da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), na forma do disposto na \"CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\" do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 179/2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), visando a disponibilização do código-fonte do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).\r\n\r\nArt. 2º - Designação do representante:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR - ID Funcional: 5140493-1\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que o representante indicado será responsável por acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica MGI n.º 179/2025, celebrado entre ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2692466"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 125 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160002/004873/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER n.º 88, de 29 de novembro de 2024, que constituiu a Comissão de Gestão de Bens Móveis da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para fins de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição, sem prejuízo das funções dos servidores designados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- FRANCO SAIJA - ID Funcional n.º 874565-0;\r\n\r\n- FELIPE DAS NEVES LACERDA, ID Funcional nº 5164565-3;\r\n\r\n- JORGE BANDEIRA DUARTE - ID Funcional n.º 2826375-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria DER nº 88, de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2692566"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 126 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DO DIRETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob o processo SEI-330002/044131/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor e engenheiro Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni, ID Funcional 4373228-3, Chefe da 12ª ROC, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas obrigações legais e regimentais do Diretor de Obras e Conservação - Regional III, Newton Rodrigues Moreira Junior, ID Funcional 4373579-7, durante o período de 03 de novembro de 2025 a 02 de dezembro de 2025, sem alteração de sua remuneração, por motivo de férias do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2025\r\n\r\nEng.º PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2692567"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2692491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 92 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL - IMB, COMO PATROCINADO, NA FORMA ABAIXO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual es tabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000725/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 014/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Celia Martins da Veiga, ID Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor\r\n\r\n- Mozart Jungueira Ribeiro, ID Funcional nº 5.157.252-4- Função: Fiscal Titular e; \r\n\r\n- Michelle Trindade Machado, ID Funcional nº 5.158.887-0 - Função: Fiscal Titular \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO Superintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2692491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2692353": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/000551/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 665/2025/AGENERSA/PROC. \r\n\r\nId: 2692353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2692512": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 163 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E NOVA NL TRANSPORTES \r\n\r\nLTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001478/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E NOVA NL TRANSPORTES LTDA CNPJ nº: 26.996.565/0002-45, COMO CONTRATADA, cujo objeto é a locação de 1 (um) veículo blindado, necessário a prover as necessidades de transporte e segurança do secretário de estado de habitação de interesse social, de forma a atender as demandas relacionadas a atividade finalística da sehis.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nNelson da Silva Motta Netto, ID Funcional 5037471-0\r\n\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\n\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2692512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2692501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000374/2025 - REVOGO o Procedimento Licitatório nº 001/2025 - contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis e demais bens imobilizados geridos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e/ou enquadrados como áreas de especial interesse social do Estado do Rio de Janeiro, considerando as razões contidas nos autos do processo e conforme art. 62 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2692501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2692465": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON Nº 06 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-240002/002931/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 29/09/2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/07/2025 até 31/12/2025\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2692465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2692497": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 180 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000263/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita - ID 5106342-5, como gestor contrato administrativo em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nContrato nº 11/ISP/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza predial com o fornecimento de materiais e equipamentos, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000263/2025\r\n\r\nFiscais: Zaqueu Soares Pereira - 2324357-0; Marcelle Marques de Almeida - ID 5146464-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Jonathan de Paiva Paz da Silva ID- 5152233-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e a fiscal serão substituídos pelo servidor indicado como substituto eventual, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nTHAIS LUCIEN C. P. S. A. DO NASCIMENTO\r\n\r\nGerente de Logística / Ordenadora de Despesas\r\n\r\nId funcional nº 4270689-0\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N° 174, DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nId: 2692497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2692274": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.271 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI OS TIPOS DOCUMENTAIS DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA JURÍDICA DO SISTEMA JURÍDICO DO ESTADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI/RJ, ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.818/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, incisos I e IV, da Lei Complementar estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/085683/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de padronizar e simplificar o uso da tipologia documental no âmbito da atividade de consultoria jurídica do Sistema Jurídico do Estado; e\r\n\r\n- as conclusões do relatório “Padronização do uso documental na atividade consultiva da PGE-RJ: Diagnóstico e Recomendações”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, os tipos documentais a serem utilizados para a atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Estado e das unidades de assessoramento jurídico dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico do Estado:\r\n\r\nI - no âmbito das unidades internas da PGE-RJ:\r\n\r\na) parecer jurídico - PGE\r\n\r\nb) parecer jurídico de análise de licitação - PGE\r\n\r\nc) parecer jurídico de análise de contratação direta - PGE\r\n\r\nd) visto - PGE\r\n\r\ne) despacho de encaminhamento de processo - PGE\r\n\r\nII - no âmbito dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado:\r\n\r\na) parecer jurídico - ASSJUR\r\n\r\nb) parecer jurídico de análise de licitação - ASSJUR\r\n\r\nc) parecer jurídico de análise de contratação direta - ASSJUR\r\n\r\nd) visto - ASSJUR\r\n\r\ne) despacho de encaminhamento de processo - ASSJUR\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos, no âmbito da atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Estado e das unidades de assessoramento jurídico dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico do Estado, os tipos documentais jurídicos não incluídos na lista constante do art. 1º desta Resolução, em especial os seguintes:\r\n\r\nI - parecer Jurídico de Análise de Minuta de Edital;\r\n\r\nII - parecer Jurídico de Análise de Minuta do Contrato;\r\n\r\nIII - parecer Jurídico de Lavratura de Termo de Entrega;\r\n\r\nIV - parecer Jurídico sobre Análise de Normativo.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 12 da Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A Coordenadoria de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos arquivará, em meio eletrônico, todos os pareceres dos Procuradores do Estado, conferindo-lhes o tratamento técnico adequado e observando a legislação nacional e estadual sobre arquivos públicos e gestão documental.”\r\n\r\nArt. 4º - A Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida de um artigo 13-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A - Fica delegada ao Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico a competência para a elaboração e aprovação de manual sobre a tipologia documental da atividade de consultoria jurídica, bem como a expedição de orientações.”\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se o art. 11 da Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) e o Centro de Estudos Jurídicos (PG-09) promoverão a divulgação, aos Procuradores do Estado e servidores das unidades de assessoramento jurídico, quanto ao uso dos tipos documentais instituídos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2692274"
                    ],
                    "2692385": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004187/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2692385"
                    ],
                    "2692571": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084781/2025 - TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES - Analista Processual - Id. Funcional nº 43935800. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.11.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2692571"
                    ],
                    "2692556": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 613ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 27 de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 613ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Juliana Florentino de Moura (na ausência justificada do titular, pela via remota), Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Marcelle Figueiredo da Cunha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente Julia Vinhaes Tortima e os seguintes convidados: a Procuradora do Estado e Vice-Presidente da APERJ Renata Cotrim Nacif, o Secretário de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado Hugo Wilken Maurell e a Procuradora do Estado e Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero Fernanda Lessa Mainier Hack. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h e 15m e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para a exposição da pauta: 1. Processo SEI-140001/090077/2020 - Resolução de Promoção de Procuradores; 2. Processo SEI-140001/059654/2024 - Aprovação de Servidor em Estágio Probatório; e 3. Assuntos Gerais. O primeiro item da pauta tratou sobre a Resolução do Sistema de Pontos para Promoção por Merecimento. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal, Relator do Processo SEI-140001/090077/2020, relativo à implementação do Sistema de Pontos para Promoção por Merecimento, abriu os trabalhos, esclarecendo que, na presente sessão, seriam debatidas as propostas da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero e avaliadas as sugestões de alteração apresentadas pela Corregedoria-Geral. Em seguida, foi concedida a palavra à Presidente da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, a Procuradora do Estado Fernanda Lessa Mainier Hack, que destacou que o trabalho da Comissão vem sendo desenvolvido há longo tempo e que, após estudo abrangendo todas as promoções por merecimento ocorridas nos últimos anos, constatou-se expressiva desproporção entre homens e mulheres promovidos. Acrescentou que as alterações propostas são simples, conservadoras e não vinculam o Conselho, tendo por objetivo apenas contribuir para a correção de distorções e a promoção de maior equidade de gênero. Na sequência, a Conselheira Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes apresentou as sugestões de alteração formuladas pela Comissão. Após debates, as propostas da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero foram acolhidas pelo Conselho, observados ajustes pontuais sugeridos para cada item discutido. Adiante, passou-se à análise das propostas de alterações apresentadas pela Corregedoria-Geral. A Conselheira Adriana De Biase Ninho sugeriu a criação de uma comissão de verificação da veracidade das informações prestadas pelos Procuradores, de modo a conferir maior fidedignidade aos dados inseridos no Sistema de Pontuação. O Procurador Hugo Wilken Maurell informou que o sistema eletrônico se encontra em desenvolvimento e deverá estar plenamente operacional no primeiro semestre de 2026. Prosseguindo, após a saída dos convidados, passou-se ao segundo item da pauta, referente à confirmação do servidor Thiago Montozo Mendonça. O Conselho opinou, por unanimidade, pela confirmação do servidor. Por fim, em sede de Assuntos Gerais, foram discutidas notícias recentemente veiculadas nos meios de comunicação que envolviam a Procuradoria-Geral do Estado e apontada a necessidade de cautela e esclarecimentos a respeito dos fatos ventilados. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/080246/2025.\r\n\r\nId: 2692556"
                    ],
                    "2692538": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 29 de outubro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedido de licença para estudo arrolado no processo SEI-140001/067204/2025, incluído por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 05 de novembro de dois mil e vinte e cinco, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros no processo acima indicado. Manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes, Marcelle Figueiredo da Cunha, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, Adriana De Biase Ninho, Fabiana Peixoto Siccardi, Juliana Florentino de Moura, Andréa Braga Peixoto Pontes, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila e Flávio de Araújo Willeman e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\n\r\nId: 2692538"
                    ],
                    "2692423": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/064818/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais dos contratos a seguir:\r\n\r\n- Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 30/20205, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa TELECENTER EIRELI, cujo objeto é aquisição de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRV (Vazão de Refrigeração Variável) ou VRF (Variable Refrigerant Flow) instalado no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), referente ao item 2 constante do subitem 3.2 do Termo de Referência;\r\n\r\n- Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 32/20205, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa NESHOP COMÉRCIO DE PEÇAS E COMPONTES ELETRÔNICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRV (Vazão de Refrigeração Variável) ou VRF (Variable Refrigerant Flow) instalado no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), referente aos subitens 1, 3 e 4 constantes do subitem 3.2 do Termo de Referência;\r\n\r\n- Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 33/20205, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa DSFRIO REFRIGERAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a aquisição de peças de reposição e equipamentos para o sistema de ar condicionado tipo VRV (Vazão de Refrigeração Variável) ou VRF (Variable Refrigerant Flow) instalado no Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), referente aos itens 5 ao 11 constantes do subitem 3.2 do Termo de Referência.\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, ID nº 50255576\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID nº 99992213\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID nº 50171216\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Coordenadora, ID nº 99990164\r\n\r\nId: 2692423"
                    ],
                    "2692583": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.042070/2015 - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43721427. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 10/08/2020 a 07/09/2025.\r\n\r\nId: 2692583"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2692575": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0013/2025. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de película solar de controle térmico e luminoso, com rejeição de raios UV, em superfícies envidraçadas de edificações públicas, visando conforto térmico, economia de energia, preservação do mobiliário e privacidade dos ambientes na fachada de fundos do Palácio Guanabara, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras e no 17º andar do Edifício São Bento Oito, situado à Rua São Bento, nº 8 - Centro, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 14/11/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 14/11/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002401/2025.\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2692575"
                        ],
                        "2692662": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 041/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 08 (oito) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Sexto do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 262.724,40 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000629/2021.\r\n\r\nId: 2692662"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2683339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 158/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO RESERVATÓRIO CAIXA BAIXA DA ETA LARANJAL.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.870.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007484/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 094/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2683339"
                            ],
                            "2692526": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 322/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro - SPRF-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 30 meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4400387-0 (Gestor) e Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5138783-2 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ; e Claudio Rodrigues Ricardo Pereira, Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1480520 (Gestor) e Luciano Sales Carvalho, matrícula nº 1535179, pela SPRF-RJ.\r\n\r\nFISCAIS: Yasmin Lins De Santana, Assistente III, Id. Func. nº 5123786-5, como Fiscal,e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Guilherme Abrahão Daher, Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1480520 como Fiscal e Guilherme Luis Dantas Gouget, matrícula nº 1480470, como Suplente, pela SPRF-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Lei do Estadual RJ nº 6.657/2013.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/144353/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 395/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral, localizado na Rua Otília, 1504 - Vila Camarim - Queimados - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Raquel Rodrigues Borges, Diretora de Identificação Civil, Id. Func. nº 5104585-0, como Gestora e Cíntia Maria Fernandes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4374948-8, como Gestora Substituta.\r\n\r\nFISCAIS: Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. nº 5028249-2, como Fiscal e Luis Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Func. n° 5034561-3, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/058145/2025.\r\n\r\nId: 2692526"
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                            "2692524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 308/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a redação da Cláusula Segunda do Convênio nº 308/24, relativa ao endereço do Posto de Identificação Civil: Av. Vereador Edenites da Silva Viana, 107 - Centro - São Francisco do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150058/002041/2023.\r\n\r\nId: 2692524"
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                            "2692528": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 845/21 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaAberturaMultaSegundaInstancia: Processo nº E-12/062/074449/2014, resultado DEF.; Processo nº E-16/061/002546/2025, resultado IND. ; Processo nº E-16/061/019168/2025, resultado IND. ; Processo nº E-16/061/031626/2025, resultado DEF. ; Processo nº E-16/061/102375/2019, resultado DEF. ; Processo nº E-16/061/024244/2025, resultado IND. ; Processo nº E-16/061/028178/2025, resultado IND. Processo nº SEI-150016/204609/2025.\r\n\r\nId: 2692528"
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                            "2692499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, por prazo indeterminado, a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nVALOR: Valor mensal estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente contratação se regerá pelo art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001599/2025.\r\n\r\nId: 2692499"
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                            "2692408": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90011/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos diversos, na forma do Termo de Referência - Anexo do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.302.515,50 (três milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 28/11/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001496/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2692408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2692602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 038/2024, no percentual de 5,130500%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2024 a agosto/2025, com efeitos financeiros a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 116.560,05 (cento e dezesseis mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos). O valor unitário do item do Contrato n° 038/2024 passa de R$ 94,48 (noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) para R$ 99,33 (noventa e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO valor total do Contrato nº 038/2024 passa de R$ 6.802.560,00 (seis milhões oitocentos e dois mil quinhentos e sessenta reais) para R$ 6.919.120,05 (seis milhões, novecentos e dezenove mil cento e vinte reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000526/2025.\r\n\r\nId: 2692602"
                        ],
                        "2692603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2024, no percentual de 5,130500%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2024 a agosto/2025, com efeitos financeiros a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). O valor unitário do item do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2024 passa de R$ 94,48 (noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) para R$ 99,33 (noventa e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO valor total do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2024 passa de R$ 8.503.200,00 (oito milhões, quinhentos e três mil e duzentos reais) para R$ 8.939.700,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000526/2025.\r\n\r\nId: 2692603"
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                        "2692311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2022 é relativo à prestação contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando cumprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.200.630,56 (um milhão, duzentos mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 9.698.154,74 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, a partir de 09/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nId: 2692311"
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                        "2692591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que realizará Dispensa Eletrônica com disputa, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 014/25 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de TV por assinatura, com transmissão digital em HD (alta definição), compreendendo a instalação e assistência técnica para 01 (um) ponto de recepção, visando atender às necessidades da Assessoria de Comunicação Social (ASSCOM) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/11/2025, às 10h50min (Horário de Brasília). \r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 13/11/2025, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 13/11/2025, às 15h00min (Horário de Brasília). \r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040001/001594/2025\r\n\r\nO Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico supramencionado, e as demais informações sobre a contratação direta, através do e-mail pregao@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2692591"
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                        "2692275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE CORREA NOGUEIRA e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 028/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 05/11/2025, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 05/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001202/2025.\r\n\r\nId: 2692275"
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                        "2692336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AUDR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, DECLARA: Ficam os contribuintes abaixo, cientificados da lavratura da Nota de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo nº SEI-040006/042517/2025.\r\n\r\nMARCELINO ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nCPF Nº:025.766.307-07\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009535\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/015532/2025\r\n\r\nMAGNA LÚCIA GOMES DE SÁ SANT'ANNA\r\n\r\nCPF Nº:338.543.517-04\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009533\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/015523/2025\r\n\r\nLINDEMBERG GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCPF Nº 025.360.197-56\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009340\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027671/2025\r\n\r\nId: 2692336"
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                        "2692337": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL LAGOS - AUDR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL-CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário das 10h às 16hs para tomar ciência do andamento dos processos administrativos E-04/202/166/2019 e SEI-040006/042565/2025 bem como da respectiva Nota de Lançamento Nº 51010174 lavrada em consonância com a análise do citado processo E-04/202/166/2019 e no que está estabelecido no processo judicial 0096629-67.2019.8.19.0001. Processo de publicação: SEI-040006/042783/2025.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: THE PEARL HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.095.165/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.976.566 (baixada)\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040006/042565/2025\r\n\r\nId: 2692337"
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                        "2692323": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n51007610\r\n\r\n06.057.223/0011-43\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nSEI-040040/000088/2021\r\n\r\n51007610\r\n\r\nId: 2692323"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Clique aqui para digitar texto.Apostilamento n°. 083/2025 ao Contrato 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.530,02 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00559.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/044524/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2025.\r\n\r\nId: 2692481"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 400/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRITMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 41.856.036/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.653,15 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° 028/2024 SEPM.\r\n\r\nId: 2692316"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 414/2025. \r\n\r\nPARTES: EMPORIO YUDY COMERCIAL EIRELLI, CNPJ 34.027.513/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: KITS DE HIGIENE.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.942,50 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Fabio Luiz Rocha Generoso - ID FUNC: 51334438-6, CB Rafaela Leal Santos - ID FUNC: 5076005-0, CB Gilcimar dos Santos Oliveira - ID FUNC: 5134193-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/022026/2024.\r\n\r\nId: 2692471"
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                        "2692472": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03125 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 05/11/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID23966268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/023266/2025.\r\n\r\nId: 2692472"
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                        "2692584": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MNF, por meio da SMOPMU, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 902.308,32 (novecentos e dois mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 14/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/017204/2025.\r\n\r\nId: 2692584"
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                        "2692561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº202/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda - EPP (02.768.278/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: aquisição de água mineral (sem gás - garrafas de 510 ml e 1,5 L), destinados ao atendimento das necessidades da SEPM. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 167.782,48 (cento e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 793.125,76 (setecentos e noventa e três mil cento e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350006/000536/2024, Pregão Eletrônico nº 008/2024. \r\n\r\nId: 2692561"
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                        "2692421": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna publico os dispositivos abaixo, Processo nº SEI-140001/033710/2025:\r\n\r\nConvocação, por determinação judicial, dos candidatos abaixo relacionados para a 4ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - BARRA/ ABDOMINAL) e 4ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - CORRIDA) - DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - 31 Vol.\r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES PARA O TAF:\r\n\r\n1 - Somente o candidato poderá acessar e permanecer no local de testes;\r\n\r\n2 - O candidato deverá comparecer ao local de testes com roupa apropriada para prática esportiva (shorts, calção, legging, bermuda, camiseta, tenis e meias).\r\n\r\n3 - O candidato deverá apresentar atestado médico conforme o anexo I do edital.\r\n\r\n3.1 - Para a realização do Exame Físico o candidato deverá apresentar atestado médico com antecedência máxima de 30 dias da realização do exame. Tal atestado não isenta de possível reprovação futura em Exame Médico específico, para a carreira Policial Militar. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com o item 13.3 (anexo I) será impedido de realizar o teste, sendo consequentemente eliminado do concurso. \r\n\r\n4 - O candidato que não comparecer no dia e horário estabelecido será eliminado do concurso.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - BARRA/ ABDOMINAL)\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nCPF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData/hora\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n101.300.927-46\r\n\r\nROMULO VEIGA CARVALHO\r\n\r\n05/11/2025 - QUINTA-FEIRA - 8H\r\n\r\n0317461-40.2019.8.19.0001\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - CORRIDA)\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nCPF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData/hora\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n101.300.927-46\r\n\r\nROMULO VEIGA CARVALHO\r\n\r\n11/11/2025 - TERÇA-FEIRA - 8H\r\n\r\n0317461-40.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2692421"
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                        "2692428": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/083884/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n132.894.717-30\r\n\r\nMARLON FRANCO BEZERRA NASCIMENTO\r\n\r\n0810179-04.2024.8.19.0037\r\n\r\nId: 2692428"
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                        "2692444": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo 0801381-90.2024.8.19.0025 que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023, mantendo assim reprovação na 1ª etapa do certame. Processo nº SEI-140001/078793/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1287611\r\n\r\n-\r\n\r\n0801381-90.2024.8.19.0025\r\n\r\nId: 2692444"
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                        "2692424": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o CHAMAMENTO para realização da 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/077349/2025.\r\n\r\nLocal: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - 31 Vol.\r\n\r\nEnd.: Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFD)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES PARA O TAF:\r\n\r\n1 - Somente o candidato poderá acessar e permanecer no local de testes;\r\n\r\n2 - O candidato deverá comparecer ao local de testes com roupa apropriada para prática esportiva (shorts, calção, legging, bermuda, camiseta, tenis e meias).\r\n\r\n3 - O candidato deverá apresentar atestado médico conforme o anexo IV do edital.\r\n\r\n3.1 - O candidato que deixar de apresentar ou não apresentar conforme especificado no edital do concurso, não poderá realizar o teste e será considerado inapto.\r\n\r\n4 - O candidato que não comparecer no dia e horário estabelecido será eliminado do concurso.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - BARRA/ ABDOMINAL)\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nVaga Ocupada\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\n01\r\n\r\n1372213\r\n\r\nVIVIAN MENDONCA FUMIAN\r\n\r\n783\r\n\r\n0803283-66.2025.8.19.0050\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\n05/11/2025 - QUARTA FEIRA 8H\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF - CORRIDA)\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nVaga Ocupada\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\n01\r\n\r\n1372213\r\n\r\nVIVIAN MENDONCA FUMIAN\r\n\r\n783\r\n\r\n0803283-66.2025.8.19.0050\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\n11/11/2025 - TERÇA FEIRA 8H\r\n\r\nId: 2692424"
                        ],
                        "2692597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Termo de convênio visando o reforço na prestação dos serviços de Polícia Judiciária na Municipalidade (RAS), com fundamento no que couber, às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais legislações correlatas e suas alterações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá vigência, a partir de sua assinatura por 6 (seis) prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe na Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 244.266,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004325/2024.\r\n\r\nId: 2692597"
                        ],
                        "2692508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/25\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de gases especiais em cilindros e/ou tanques estacionários, em regime de comodato, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/10/2025, às 9h30min\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24/10/2025, às 10h\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 160.997,69 (cento e sessenta mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove\r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000532/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2692508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2692535": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.592.941/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo, tipo van, com capacidade mínima de 16+1 lugares, adequada ao transporte de pessoas privadas de liberdade, bem como de servidores e demais usuários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 385.800,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/044473/2025.\r\n\r\nId: 2692535"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2692437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 258/2025. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 129/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (COLCHICINA 0,5 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.129,90 (dois mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012544/2022.\r\n\r\nId: 2692437"
                        ],
                        "2692520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RALOXIFENO 60 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/11/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017095/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2692520"
                        ],
                        "2692442": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES - ID:6151027/3 - FIM DA REQUISIÇÃO EXTERNA - PROCESSO N° SEI-080001/033323/2025.\r\n\r\nId: 2692442"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 027/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ITAMED COMERCIO E ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. VALOR: R$ 421.800,00 (quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N°: SEI- 080005/000678/2023.\r\n\r\nId: 2692595"
                            ],
                            "2692462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA HOSPITALAR, FILTRO SOLAR UVA UVB, CARBOXIMETILCELULOSE SODICA, CARBOXIMETILCELULOSE SODICA E PRATA e PAPEL MONITOR FETAL - Itens: 1, 4, 5, 6 e 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.306.879,84 (um milhão trezentos e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMA-LOG PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (POLIHEXANIDA - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 187.427,10 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (POLIHEXANIDA - Item: 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 219.999,23 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (OCULOS DE SEGURANCA - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 63.929,22 (sessenta e três mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 152.556,32 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 164/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO - Item: 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 31.372,00 (trinta e um mil trezentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 287/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91839993) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 115315773). Processo Administrativo SEI-080002/011362/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nId: 2692462"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO), no período de 02/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2527 (SEI-117505433). VALOR TOTAL: R$ 684.457,79 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025230/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1687/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 03/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2506 (SEI-117290207). VALOR TOTAL: R$ 11.833,36 (onze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024895/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1689/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2521 (SEI-117458878). VALOR TOTAL: R$ 79.854,18 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025624/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1691/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2513 (SEI-117340086). VALOR TOTAL: R$ 122.010,17 (cento e vinte e dois mil, dez reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026465/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1692/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2510 (SEI-117320247). VALOR TOTAL: R$ 120.788,46 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025049/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1693/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2524 (SEI-117499233). VALOR TOTAL: R$ 475.909,04 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026496/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1694/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 07/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2515 (SEI- 117411709). VALOR TOTAL: R$ 896.545,57 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023702/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1697/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2517 (SEI-117424407). VALOR TOTAL: R$ 178.859,89 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025312/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1700/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 26/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2542 (SEI-117604752). VALOR TOTAL: R$ 20.797,82 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025946/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1702/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2528 (SEI-117516561). VALOR TOTAL: R$ 425.560,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026447/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1704/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2540 (SEI-117565481). VALOR TOTAL: R$ 1.083.325,79 (um milhão, oitenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026101/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1705/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2545 (SEI-117619631). VALOR TOTAL: R$ 419.230,66 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023436/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1709/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 05/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2536 (SEI-117543718). VALOR TOTAL: R$ 106.207,71 (cento e seis mil, duzentos e sete reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026573/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nId: 2692461"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 226/25, referente ao Processo n° SEI-080002/018908/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2692394"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2692209": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0776.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SÃO BENTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.960.497/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089745/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0788.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 176 CHICO MENDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.863/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068060/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0775.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SANTO INÁCIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.864/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068035/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0794\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 218 Ministro Hermes Lima \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.264.823/0001-97\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068066/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0738\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Barão de Mauá \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.374.068/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067910/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0792\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 208 Alceu Amoroso Lima \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.904.502/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068064/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0746\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Evangelina Porto da Motta\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.713/0001-41\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079656/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0733\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Adelina Castro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.009.259/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067879/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0804\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 404 Clarice Lispector \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.874.935/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090636/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0742\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Dulce Petri\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.202.364/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546\r\n\r\n/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067923/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0774\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Santo Antônio \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.911.795/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091887/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0750\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Getúlio Vargas\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.895.220/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067947/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1054\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Conde de Nova Friburgo \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.791.023/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073971/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1065\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Indaiaçu \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.935.652/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033\r\n\r\n/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073148/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0743\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Duque de Caxias \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.671.306/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033\r\n\r\n/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089319/2025.\r\n\r\nId: 2692209"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO]\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0183.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.803.327/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064631/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0449.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.625.534/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0918.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 380 JORACY CAMARGO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.252.540/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078569/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0825.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Brigadeiro Schorcht \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.972.809/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059324/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0911.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.262.313/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078469/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0955.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROF. MURILO BRAGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.298.056/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078886/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0175.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA A CRIANÇA THEOPHILO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.426.342/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068019/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1115.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Dr. Artur Vargas \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.647.282/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082863/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0458.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor João Borges de Moraes \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 32.128.344/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079945/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0809.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do EE BAIRRO SR. DO BONFIM.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.197.192/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090201/2025.\r\n\r\nId: 2692569"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0895.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PAULINO BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.900.081/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078385/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. General Dutra \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.705.157/0001-58\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063136/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0071\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. João Coelho da Silva \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.549.560/0001-62\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063353/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0010\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Doutor José Pereira Pinto \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.798.133/0001-18\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063127/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0213.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.771.647/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073957/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0905\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 037 Ernesto Guevara \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.216.330/0001-81\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078422/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0344\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.304.072/0001-95 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063113/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0766\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Padre Anchieta \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.791.386/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067984/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1135\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Vila Maria\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.769.095/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082732/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0613\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Luiza Mahin \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 19.951.036/0001-89\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/\r\n\r\n1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063437/2025.\r\n\r\nId: 2692593"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0152377-84.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/081815/2025.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGabriel Evans Motta da Costa Marques - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108560/2025\r\n\r\nTatiane de Oliveira Goulart Romão - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106711/2025\r\n\r\nDenison de Oliveira Silva - 1999\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106858/2025\r\n\r\nFlávia de Freitas Santos - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096715/2025\r\n\r\nAlan Geremias Mélo da Silva - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105583/2025\r\n\r\nKaren Castilho de Moraes - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109832/2025\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Santos Lopes - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105764/2025\r\n\r\nWilcler Ferreira Vaz - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106295/2025\r\n\r\nRoger Santiago Rosa - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105613/2025\r\n\r\nGuilherme Nascimento Ramos - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109482/2025\r\n\r\nAdriele Bispo Joaquim Fabres - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103949/2025\r\n\r\nMichael Alvaro Pessoa Lima - 2003\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107201/2025\r\n\r\nGlauce Machado de Souza Cascaes Telles - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103984/2025\r\n\r\nCarlos Fernando Felisberto de Souza - 2006\r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102870/2025\r\n\r\nBeatriz Carvalho Capilluppi - 2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107256/2025\r\n\r\nJéssica Paes Leme Tavares - 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094720/2025\r\n\r\nAndré da Silveira Medeiros - 1992\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101114/2025\r\n\r\nFernanda da Silva Pessoa - 1994\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI -030001/109146/2025\r\n\r\nGilberto Manhães Verdade - 1980\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103487/2025\r\n\r\nLuiz Fabricio de Almeida da Costa - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107027/2025\r\n\r\nIsabelle Pereira da Silva - 2009\r\n\r\n6 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107076/2025\r\n\r\nDayse Mara da Silva Eduardo Marques - 1990\r\n\r\n7 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/10419/2025\r\n\r\nAndre Luiz Laurentino de Souza - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103939/2025\r\n\r\nAndréia dos Santos Mota - 2008\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103908/2025\r\n\r\nJuan Moura Gomes - 2009\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO - Mesquita\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108546/2025\r\n\r\nJefferson Melo Lisboa - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108218/2025\r\n\r\nMonique Caçador - 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108605/2025\r\n\r\nEdneide Maria Soares - 1992\r\n\r\n12 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107549/2025\r\n\r\nWagner Silva Nascimento dos Santos - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109808/2025\r\n\r\nIvana da Costa Vieira Mathias - 1998\r\n\r\n14 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109588/2025\r\n\r\nFelipe dos Santos Marques - 2006\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104784/2025\r\n\r\nPATRÍCIA Santos Souza - 1989\r\n\r\n16 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105889/2025\r\n\r\nVanessa Alves dos Reis de Freitas - 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105889/2025\r\n\r\nVanessa Alves dos Reis de Freitas - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105528/2025\r\n\r\nJorge Luiz Guerra Neto - 2024\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FABIO ALVES - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108233/2025\r\n\r\nNoah Vieira Torres Pereira - 2021\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108132/2025\r\n\r\nThierry Henry Costa da Silva - 2015\r\n\r\n4 - COLÉGIO RAIO DE LUZ - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108492/2025\r\n\r\nRayssa de Sousa de Oliveira de Araújo - 2019\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105679/2025\r\n\r\nSérgio Santos Araújo - 2004\r\n\r\n6 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108191/2025\r\n\r\nLuciana Silva Pinto - 1995\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107079/2025\r\n\r\nAnna Clara Pereira de Oliveira - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106475/2025\r\n\r\nAnna Lívia Higino Mota - 2018\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106778/2025\r\n\r\nJuan da Costa Gomes - 2018\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096177/2025\r\n\r\nPoliana Sant' Anna Lima - 2015\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO ABRÃAO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109259/2025\r\n\r\nArthur Barcelos dos Santos - 2020\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107798/2025\r\n\r\nEmanuelly Vitória da Costa Lima - 2020\r\n\r\n9 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108665/2025\r\n\r\nJoão Victor Cabaline Vieira - 2023\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107425/2025\r\n\r\nSarah Pereira de Souza Bandeira - 2021\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109095/2025\r\n\r\nGabrielle Correa de Souza Georgino - 2021\r\n\r\n11 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109026/2025\r\n\r\nKaylane Renata Gomes Belo - 2012\r\n\r\n12 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109266/2025\r\n\r\nArthur Barcelos dos Santos - 2022\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106675/2025\r\n\r\nRaissa Vitoria Oliveira da Silva - 2018\r\n\r\n14 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106131/2025\r\n\r\nFrancisco de Souza Amorim - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal da ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE, localizada na Rua Aires Pinto, nº 60 - Centro, Areal/RJ, mantida por Escola Pequeno Príncipe LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 27.963.172/0001-17, para comparecer na COOGIE, sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ - 2º andar, no prazo de 30 dias, das 10:00h às 16:00h, a partir da data de publicação, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e, para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/064165/2025.\r\n\r\nId: 2692483"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Censo Escolar 33028702 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURS ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Alessandra da Silva Fournier, Andreza Santos Coelho, Bernardo Pereira dos Santos, Bruna Barbosa de Souza, Carlos Vitis Machado Ferreira, Dalmira Constantino da Silva, Eliel da Silva Nunes, Ester Gomes de Souza Petinati, Giovane Nunes Coutinho, Jane Cupti Rosa, João Victor do Carmo Carvalho, Jussemara de Souza, Laercio Campos Fay Filho, Leide Daiana Almeida de Sousa Geraldo, Leila de Souza das Neves, Letícia Gabriela Pôrto Marques Queiroz, Lucas Barros Neves, Luciana Corrêa Silva, Luciana Saraiva Soares, Luciano Marinho Alves Dumas, Márcia dos Santos e Silva, Marco Antônio do Nascimento Leandro, Maria de Lourdes Assis Bragança, Maria Helena dos Santos, Marlene José da Silva, Mayzes Maciel da Silva Rodrigues, Pablo Mancine Silva Barbosa, Pedro Lucas Martins Correia Cruz, Rodrigo de Almeida Sousa, Ronalda Ferreira, Sara Gomes Felizardo, Virliane Amorim de Oliveira Pereira, Viviane Lessa Pinheiro. Diretor: Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30, ANEXO I, Secretária Escolar: Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Oliveira Glória, ID 3511807 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-30001/102748/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Censo Escolar 33027137 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Cauã Daniel Brito Silva, Eduardo Kaique Ferreira da Fonseca, Eliane de Lima Teixeira, Emilly Campos de Aguiar, Franciele Teles Ferreira, João Pedro Soares Teixeira, Maria Clara dos Santos Catharino Barros, Mateus Cheta Maceo, Mayara Bezerra Silva, Terezinha de Jesus Gonçalves, Vitória Silva de Paulo, Vivian Nascimento Alves da Silva. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva ID 4327646-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/100314/2025.\r\n\r\nId: 2692488"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Larissa de Souza Santos; Marco Aurelio de Almeida; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Carolina Nunes Betoldo; Dejane Maria da Penha de Oliveira; E'ricson Dias da Silva; Marcos Vinicios Basilio Ribeiro; Maria Helena de Oliveira; Maxwell Mathias de Pontes; Ramila Gomes da Silva Fernandes; William Manso de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Claudia Irene de Souza; Edna Picole Pereira; Francilayne Quintanilha Arruda; Leandra Peres de Marins; Luiza Ribeiro da Silva; Marcos Paulo da Silva Figueiredo; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Daniele Ferreira de Almeida Pessanha; Vania Semeão Alves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Debora Sabrina Batista Macena; Estefany Tamiris da Silva; Jossana Barreto Ferreira; Stephanie Karolyne de Castro Goncalves. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. Funcional nº 4391016-5. Processo nº SEI-030001/103891/2025.\r\n\r\nId: 2692580"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Censo Escolar 33079390, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 2º GRAU, HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, ANO 1979, Turma 3312: Sebastião Elias de Freitas Filho. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ANO 2014, Turma de origem 1303/2001: Fabio Luiz dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2014 Turma 3021: Alan de Oliveira Santos. Diretor: Ricardo José Nehme Samara, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ DE 07/01/2004, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/048527/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2000\r\n\r\nPAGINA 117 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nANO: 1999, TURMA: 9337\r\n\r\nOnde se lê: Ryany Gomes de Lima\r\n\r\nLeia-se: Rejany Gomes de Lima\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: MODALIDADE: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nANO: 2002, TURMA: 3305\r\n\r\nOnde se lê: Andricéa Duarte Mauta\r\n\r\nLeia-se: Adricéa Duarte Mouta\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048527/2025.\r\n\r\nId: 2692413"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DA 9ª TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, NOMEADOS PELO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, PARA POSSE, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011 e o Decreto Governamental, de 20/10/2025, publicado no D.O. de 21/10/2025, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados (Anexo único) para posse, com vistas ao provimento de cargos efetivos, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Os candidatos convocados deverão comparecer no dia 12/11/2025 às 11:00h, na Coordenação de Gestão de Pessoas - COOGEP/DEGASE, situada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLucimara Azevedo Contílio Guimarães\r\n\r\n1050482\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nJosiane Viana\r\n\r\n1042648\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nSandra Rangel de Souza Miscali\r\n\r\n1074724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nChristiane Cortes Amaral\r\n\r\n1015938\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nKarina Carneiro da Silva Costa\r\n\r\n1044352\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVinícius Rodrigues Prado\r\n\r\n1083326\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nElisabete Regina Logate da Cunha\r\n\r\n1025501\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMarina Pimentel Machado\r\n\r\n1058200\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Carmen Mota Pinheiro Marinho\r\n\r\n1005473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nJussara Lopes Rocha\r\n\r\n1044209\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFernanda Pinheiro Lima Fernandes\r\n\r\n1030373\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima*\r\n\r\n1006407\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\n*Por força de processo judicial nº 0933142-59.2023.8.19.0001\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAndrea Ferreira da Silva Hentzy\r\n\r\n1008411\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nRejana Jose Alves\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nEmelie Laina Henriques\r\n\r\n1026298\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nDeiviane da Silva Oliveira\r\n\r\n1021585\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2692514"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000448/2024.\r\n\r\nId: 2692318"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/003432/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: Concessão de Reajuste Contratual\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...OBJETO: Concessão de Reajuste ContratualVALOR: R$ 8.507,67 (oito mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nId: 2692546"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 07/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reequilíbrio econômico-financeiro com base no estabelecido no Termo Aditivo 02/2025, referente a Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.933,31 (seis mil novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/003432/2025.\r\n\r\nId: 2692549"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reequilíbrio econômico-financeiro com base no estabelecido no Termo Aditivo 02/2025, referente a Ata de Registro de Preços nº 002/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.204,27 (vinte e um mil duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/003431/2025.\r\n\r\nId: 2692553"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nProc. nº SEI-260004/003431/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: Concessão de Reajuste Contratual \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nLeia-se:...OBJETO: Concessão de Reajuste Contratual\r\n\r\nVALOR: R$ 9.053,15 (nove mil cinquenta e três reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2025\r\n\r\nId: 2692560"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 256/2025. PARTES: UERJ e LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de microcomputadores para atender à demanda da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.094.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05213. NOMEAÇÃO: Portaria n° 190/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços nº 37/2024, Processo nº SEI-260006/030496/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 257/2025. PARTES: UERJ e FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de monitores de vídeo para atender à demanda da UERJ. PRAZO: 01 ano. VALOR: R$ 813.336,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05204. NOMEAÇÃO: Portaria n° 190/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços nº 37/2024, Processo nº SEI-260006/030496/2025.\r\n\r\nId: 2692576"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA: MÉTODO E TÉCNICAS DE ENSINO DE GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011. PROCESSO N° SEI-260006/054958/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que no período de 17/11/2025 a 16/12/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/11/2025, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 16/12/2025, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM [https://prossim.uerj.br/];\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2692354"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA: EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011. PROCESSO N° SEI-260006/054956/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que no período de 17/11/2025 a 16/12/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/11/2025, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 16/12/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM [https://prossim.uerj.br/];\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2692369"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\nDepartamento de Sociologia\r\n\r\nCategoria Professor Adjunto\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nSEI-260007/042024/2022\r\n\r\nOutras Sociologias Específicas com\r\n\r\nênfase em Sociologia da Religião\r\n\r\n21 de Dezembro de 2025\r\n\r\nId: 2692515"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE LIBRAS, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011. PROC. SEI-260006/054961/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que no período de 17/11/2025 a 16/12/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 11 (onze) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/11/2025, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 16/12/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM [https://prossim.uerj.br/];\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2692531"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação, do Departamento de Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação (DEPAG), na área de Políticas Públicas e Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://uerjedu.wordpress.com/comunicados-da direcao/selecao-professor-substituto bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524 / Pavilhão João Lyra Filho / 12º Andar / sl. 12019/B - Maracanã). Processo nº SEI-260006/057068/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, campus Cabo Frio, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/051208/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia - subárea: Ensino de Geografia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nVictor Pereira de Sousa\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, campus Cabo Frio, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/051194/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia - subárea: Geografia Humana\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlbert Milles de Souza\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições torna público o presente edital de seleção simplificada, referente ao Processo nº SEI-260006/026410/2024, em consonância com o AEDA nº 134/REITORIA/2022 e AEDA nº 36/REITORIA/2024, para formação de cadastro reserva para desempenho de atividades de suporte administrativo aos projetos de descentralização orçamentária. As inscrições estarão abertas no período de 12/11/2025 a 18/11/2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI260006/026410/2024\r\n\r\nId: 2692545"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLA CIRURGICA E ETC. Processo nº SEI-260007/012898/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPROTESE E ETC. Processo nº SEI-260007/009798/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ABIRATERONA. Processo nº SEI-260007/012109/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 522/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA. Processo nº SEI-260007/012129/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2692392"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - LENEP (MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ), NA ÁREA DE MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, no período de 17/11/2025 a 15/01/2026, 60 (sessenta) dias corridos, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração de FERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA, publicada no DOERJ de 23/10/2024, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Modelagem Matemática e Computacional.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico: www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/007551/2024.\r\n\r\nId: 2692547"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692551": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0010/CENTRAL/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de serviço de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), na modalidade ALIMENTAÇÃO, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no TERMO DE REFERÊNCIA, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/12/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000754/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2692551"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - CNPJ 05.340.639/0001-30. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 328.432,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000496/2024.\r\n\r\nId: 2692493"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Contrato INEA nº 31/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a DAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário do Contrato INEA nº 31/2023, cujo objeto é o “Serviço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos localizados nas Regiões Hidrográficas da Baía de Ilha Grande (RH I) e Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro”, totalizando o valor de R$ 2.595.144,52 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006509/2024.PRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.595.144,52. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-070002/006509/2024 E SEI-070002/017822/2023.\r\n\r\nId: 2692452"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° INEA/COOBGNOT/4608/2025. Processo nº SEI-070007/000865/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IMPÉRIO DO ESPETO RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF: 48.903.552/0001-36 ENDEREÇO: RUA MARIZ E BARROS, Nº 396 - ICARAÍ - NITERÓI- RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. PROCESSO Nº SEI-070007/000865/2023\r\n\r\nId: 2692456"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/665/2025\r\n\r\nNOME: PINHEIRAL INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA. CNPJ/CPF 29.307.116/0001-50. ENDEREÇO: AVENIDA OSCAR DE ALMEIDA GAMA, 359. MUNICIPIO: PINHEIRAL - RJ. INFRAÇÃO: Art.: 84 e Art.: 61 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 66.703,81. PROCESSO N° SEI-070002/003959/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/669/2025\r\n\r\nNOME: BRENO GOUVEA PEREZ COMERCIO DE ALIMENTOS CNPJ/CPF: 36.209.258/0001-40 ENDEREÇO: Praça Leoni Ramos, 9 - São Domingos - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação SUPBGNOT/01140647, recebida em 29 de maio de 2025, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.142,65 PROCESSO Nº SEI-070002/022314/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/720/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. CNPJ/CPF: 249.387.777-20. ENDEREÇO: RUA COMENDADOR SÁ, 32. MUNICIPIO: PIRAÍ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/013796/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/717/2025\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA DE LIMA. CNPJ/CPF: 924.023.647-34.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA GERALDO DELGADO DA SILVA, 226. MUNICIPIO: QUATIS- RJ. INFRAÇÃO: Art.: 76. Inc.: I da Lei Estadual 3.467 /2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/011067/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162446\r\n\r\nNOME: LUIZ FELIPE FONSECA LIMA. CNPJ/CPF N° 142.367.097-32 ENDEREÇO: Rua Chafi Zarife, S/N - Centro MUNICÍPIO: Macuco. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade PROCESSO Nº SEI-070002/006556/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/719/2025\r\n\r\nNOME: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA. CNPJ/CPF: 28.683.712/0001-71. ENDEREÇO: RUA PINTO RIBEIRO, 205. MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.098,26. PROCESSO N° SEI-070002/011127/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/721/2025\r\n\r\nNOME: K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A. CNPJ/CPF: 06.298.938/0004-69. ENDEREÇO: RODOVIA BR 393 - LÚCIO MEIRA, S/N° 5001 - CSN. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 86. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.367,45. PROCESSO N° SEI-070002/007293/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/505/2025\r\n\r\nNOME: FERRAGENS BRASIL LTDA CNPJ/CPF N°: 33.158.494/0001-96 ENDEREÇO: Avenida Marechal Floriano, 38 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/012229/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/504/2025\r\n\r\nNOME: PREZUNIC COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF N°: 04.557.157/0016-50 ENDEREÇO: Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 6 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.126,31 PROCESSO N° SEI-070002/004736/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/718/2025\r\n\r\nNOME: METALURGICA ITATIACO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. CNPJ/CPF: 51.585.769/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N° KM 316. MUNICIPIO: ITATIAIA- RJ INFRAÇÃO: Art.: 85 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/005187/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/474/2025\r\n\r\nNOME: HGA-2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 01.809.551/0001-63 ENDEREÇO: Rua Verônica Martins, 48 SALA 1 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/014406/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/490/2025\r\n\r\nNOME: LUCAS PACHECO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 161.191.067-66 ENDEREÇO: RJ 106, ALPHAVILLE 2 CASA M16, 15393 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 11.295,04 PROCESSO N° SEI-070002/011635/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/501/2025\r\n\r\nNOME: MM CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF N°: 11.239.163/0001-48 ENDEREÇO: AVENIDA LOURIVAL MARTINS BEDA, 990 PARTE MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 9.021,05 PROCESSO N° SEI-070002/011467/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/415/2025\r\n\r\nNOME: SERVINAVE CNPJ/CPF N°: 33.189.684/0001-70 ENDEREÇO: Rua São Sebastião, S/N.º MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070002/002989/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/491/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ ZITELMANN FALCÃO VIEIRA CNPJ/CPF N°: 926.140.435-91 ENDEREÇO: ESTRADA DO HORTO, 111 LT 10 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 46.735,29 PROCESSO N° SEI-070002/013701/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/483/2025\r\n\r\nNOME: HOTEL ATLANTICO AVENIDA LTDA CNPJ/CPF N°: 29.300.903/0001-70 ENDEREÇO: Avenida Rio Branco, 33 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.001,04 PROCESSO N° SEI-070002/014580/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/473/2025\r\n\r\nNOME: JOTUN BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA CNPJ/CPF N°: 02.907.585/0004-04 ENDEREÇO: Estrada Ademar Ferreira Torres, s/n MUNICIPIO: Itaboraí INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 46.200,39 PROCESSO N° SEI-070002/011596/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/503/2025\r\n\r\nNOME: WAGNER VESTPHAL CNPJ/CPF N°: 893.197.888-04 ENDEREÇO: Rua das Helicônias MUNICIPIO: Guarujá INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 12.509,98 PROCESSO N° SEI-070002/010589/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/58/2025\r\n\r\nNOME: AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA CNPJ/CPF N°: 05.619.251/0001-72 ENDEREÇO: Rua Olinda Ellis, 157 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 18.321,08 PROCESSO N° SEI-070002/011665/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/502/2025\r\n\r\nNOME: GNG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 58.611.351/0001-19 ENDEREÇO: Rua Marvin, 207 MUNICIPIO: Fortaleza INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/012264/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/499/2025\r\n\r\nNOME: GRANOIL LTDA CNPJ/CPF N°: 29.326.360/0001-60 ENDEREÇO: Rua do Alho, MERCADO SÃO SEBASTIÃO, 500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/012267/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/33/2025\r\n\r\nNOME: FERGINA VINCENT CNPJ/CPF N°: 062.774.327-70 ENDEREÇO: RUA GETULIO VARGAS, 09 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N° SEI-070002/009973/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/460/2025\r\n\r\nNOME: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 06.069.286/0001-48 ENDEREÇO: Quadra EQS 114/115, SN, MUNICIPIO: Brasília INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/012174/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/500/2025\r\n\r\nNOME: GALPETRO COMERCIO DE OLEO COMBUSTIVEL LTDA CNPJ/CPF N°: 10.834.549/0001-35 ENDEREÇO: Avenida Mascarenhas de Morais, 775 QD 22A, LT 20 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/012247/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/470/2025\r\n\r\nNOME: SANJA LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 12.998.304/0001-79 ENDEREÇO: RUA DOUTOR ÁLVARO BOTELHO, 531 MUNICIPIO: Lavras INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N° SEI-070002/011614/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/485/2025\r\n\r\nNOME: Amauri Costa dos Santos CNPJ/CPF N°: 850.607.047-34 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 17348 KM 181 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/015569/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/477/2025\r\n\r\nNOME: EUROBRÁS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA. CNPJ/CPF N°: 44.721.769/0001-74 ENDEREÇO: Rua Vereador José Nanci, 405 MUNICIPIO: Santo André INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/012183/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/489/2025\r\n\r\nNOME: Criadouro Imperial CNPJ/CPF N°: 40.253.138/0001-17 ENDEREÇO: Avenida Carlos da Silva Rocha, 34 LT 27 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.244,96 PROCESSO N° SEI-070002/005247/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/496/2025\r\n\r\nNOME: SOLANGE DOURADO CARVALHO CNPJ/CPF N°: 916.140.407-10 ENDEREÇO: ESTRADA HANS GARLIPP, - KM 14 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/003440/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/498/2025\r\n\r\nNOME: DUCK POSTO DE GASOLINA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 30.603.146/0001-92 ENDEREÇO: Avenida Perimetral Brigadeiro Lima e Silva, 901 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 291.156,07 PROCESSO N° SEI-070002/003198/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/493/2025\r\n\r\nNOME: Associação Atlética Banco do Brasil CNPJ/CPF N°: 27.055.565/0001-22 ENDEREÇO: Avenida Borges de Medeiros, 829 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/013489/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/492/2025\r\n\r\nNOME: SEPETIBA CARGO LTDA CNPJ/CPF N°: 06.347.809/0001-70 ENDEREÇO: RUA 05, S/N QD A, LT 04, 05 E 06 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 25.143,75 PROCESSO N° SEI-070002/013615/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/494/2025\r\n\r\nNOME: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ/CPF N°: 42.266.890/0009-85 ENDEREÇO: ILHA DA MADEIRA - PORTO DE ITAGUAÍ, - KM 18 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014208/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/726/2025\r\n\r\nNOME: BLEND LIFE E BUSINESS CNPJ/CPF N°: 20.420.301/0001-81 ENDEREÇO: Avenida Geremário Dantas, 906 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/021550/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/497/2025\r\n\r\nNOME: F B LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ/CPF N°: 19.508.786/0001-80 ENDEREÇO: Estrada do Ca tonho, PAL 21902, - LT 50,51 E 52 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81, 85 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 147.923,89 PROCESSO N° SEI-070002/002712/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/475/2025\r\n\r\nNOME: ECOLOG TRANSPORTE LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N°: 14.178.012/0001-15 ENDEREÇO: AVENIDA MARTINHO DE ALMEIDA, 100 LOJA D MUNICIPIO: Rio Bonito INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/011465/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/482/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO NOVA IPANEMA CNPJ/CPF N°: 28.248.128/0001-98 ENDEREÇO: Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, 279 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 18.321,08 PROCESSO N° SEI-070002/014499/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/472/2025\r\n\r\nNOME: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. CNPJ/CPF N°: 96.824.594/0073-07 ENDEREÇO: AVENIDA SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES, 522 MUNICIPIO: Cantagalo INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 250.455,76 PROCESSO N° SEI-070002/025533/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/471/2025\r\n\r\nNOME: PONTO FORTE LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF N°: 11.009.325/0001-51 ENDEREÇO: RUA ENGENHEIRO LUIZ MULLER, S/N AREA C MUNICIPIO: Comendador Levy Gasparian INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/011533/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/481/2025\r\n\r\nNOME: DEPOSITO DE GELO MONTEIRO LTDA CNPJ/CPF N°: 46.992.364/0001-04 ENDEREÇO: Rua Campina Grande, 300 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.184,35 PROCESSO N° SEI-070002/012244/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/476/2025\r\n\r\nNOME: QUALITY MIX EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N°: 09.308.373/0001-07 ENDEREÇO: RUA LEOPOLDO SALES, 169 MUNICIPIO: Casimiro de Abreu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N° SEI-070002/011548/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/401/2025\r\n\r\nNOME: Belmac Construtora Ltda. CNPJ/CPF N°: 13.474.158/0001-45 ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 2001 Fundos MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64, 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 17.956,87 PROCESSO N° SEI-070002/015836/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/413/2025\r\n\r\nNOME: RICARDO FERNANDO FONTES LOPES (Auto Potencia) CNPJ/CPF N°: 17.851.571/0001-32 ENDEREÇO: Rua João Pinheiro, 613 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das ati vidades PROCESSO N° SEI-070002/009763/2025.\r\n\r\nId: 2692427"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2024 -prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis - por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 21/11/2025 e até 20/05/2027, dando-se ao instrumento o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, dos 60 (sessenta) meses máximos permitidos.\r\n\r\nVALOR: o valor de R$ 459.540,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais), dando ao contrato o valor total de R$ 919.080,00 (novecentos e dezenove mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000024/2024.\r\n\r\nId: 2692600"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2692284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para regularização de prestação de contas e resposta às diligências enviadas referente aos projetos culturais discriminados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar desta publicação.\r\n\r\nEm caso de dúvidas, o proponente poderá comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004. \r\n\r\nA ausência de comparecimento ou de regularização da Prestação de Contas da Execução Financeira acarretará reprovação, seguida de abertura de processo de Tomada de Contas, em conformidade com o artigo 24, § 1º e §2º, da Resolução 265/2023.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROPONENTES COM PENDÊNCIAS NA COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nTenily Sales da Silva; CNPJ 17.453.946/0001-06; Projeto Baque Mulher RJ; Número 50416; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nJulia Morena Duarte Righi; CNPJ 12.757.380/0001-92; Projeto Bloco do Pará; Número 50675; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nPro Bono Brasil; CNPJ 06.232.703/0001-21; Fomento a Blocos e Bandas Carnavalescas do Méier e Adjacências; Número 50704; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nAssociação Carioca de Blocos; CNPJ 12.251.808/0001-20; Folia Carioca - Carnaval 2024; Número 50751; Edital Bloco nas Ruas RJ 2.\r\n\r\nSueli Aparecida Argemiro Santos; CNPJ 16.369.474/0001-45; Projeto Bloco Samba dos Amigos; Número 50804; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nAssociação Recreativa, Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar; CNPJ 12.057.481/0001-50; Projeto Angra dos Reis #Carnavalparatodos#Outro Lado do Paraíso; Número 50929 ; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\n51.667.032 Carlos Roberto Brasil Ferreira; CNPJ 51.667.032/0001-86; Projeto Enfim é Carnaval. Samba Sambou!; Número 50959; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nAssociação Cultural Recreativa Filhos de Gandhi; CNPJ 27.084.136/0001-83; Projeto União dos Grupos Afros e Afoxés do Estado do Rio de Janeiro; Número 50985; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nAssociação dos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras; CNPJ 08.015.668/0001-14; Projeto Associação de Blocos Carnavalesco de Rio das Ostras; Número 51016; Edital Bloco nas Ruas RJ 2. \r\n\r\nLeonardo Guidolini 11228739722; CNPJ 35.484.483/0001-21; Projeto Desfile de Carnaval e Oficina de Marchinhas e Figurino Carnavalesco do Cordão da Bola Laranja; Número 51030; Edital Bloco nas Ruas 2. \r\n\r\nClara Monção Ramos; CNPJ 21.862.457/0001-85; Projeto Bloco Certo pra dar Merda: Alegria e Picardia; Número 51168; Edital Bloco nas Ruas 2.\r\n\r\nBloco De Samba Unidos do Capao; CNPJ 10.238.812/0001-23; Projeto Desfile 2024 - Unidos do Capão: Magias e Encantos da Baixada Goitacá; Número 51206; Edital Bloco nas Ruas 2. \r\n\r\nBanda Cultural do Jiló; CNPJ 07.050.211/0001-88; Projeto Desfile 2024. 20 ver na Banda do Jiló; Número 51230; Edital Bloco nas Ruas 2. \r\n\r\n52.887.318 Andre Luiz Moreira Pinto; CNPJ 52.887.318/0001-30; Projeto Reizinho Visita o Maior Bairro de Angra dos Reis: Realeza vai à Japuíba; Número 51232; Edital Bloco nas Ruas 2. \r\n\r\nJulyana Fonseca Lagoas; CNPJ 32.322.420/0001-80; Projeto Bloco Presidiário no Carnaval de 2024; Número 51256; Edital Bloco nas Ruas 2.\r\n\r\nIsis Bartolotti Gusmão; CNPJ 48.590.900/0001-62; Projeto Bloco Marcha Nerd; Número 51294; Edital Bloco nas Ruas 2.\r\n\r\nEduardo Luiz Pinheiro; CNPJ 28.935.259/0001-43; Projeto Bloco Tmj in Folia 20 Anos de Sucesso; Número 51335; Edital Bloco nas Ruas 2.\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesca Unidos da Jove; CNPJ 09.092.543/0001-50; Projeto Diversão e Inclusão Mirafolia 2024; Número 51344; Edital Bloco nas Ruas 2. \r\n\r\nAssociação Folclórica do Município de Miracema; CNPJ 01.651.720/0001-80; Carnaval das Tradições 2024; Número 51428; edital Bloco nas Ruas 2. Processo nº SEI-180001/003853/2025\r\n\r\nId: 2692284"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/690/2025 PARTES: FUNARJ e a PÉROLA NEGRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) artista Maria José Mota, nome artístico ZEZÉ MOTTA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill em 03 de novembro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02213 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003293/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/689/2025 PARTES: FUNARJ e a LARISSA SIQUEIRA DA CUNHA OBJETO: A presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de iluminação cênica pelo(a) profissional Larissa Siqueira da Cunha, nome artístico LARA CUNHA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização do projeto \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\" no período compreendido entre os dias 03 de novembro de 2025 até 02 de dezembro de 2025, no Teatro Gláucio Gill PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. VALOR: R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02208 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003127/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/677/2025 PARTES: FUNARJ e a 45.141.042 NADIA LUCIA BITTENCOURT ROCHA OBJETO: A prestação de serviços artísticos pela atriz Nadia Lucia Bittencourt Rocha, em artes NADIA BITTENCOURT, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\" no Teatro Glaucio Gill PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. VALOR:R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02211 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/002973/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/643/2025 PARTES: FUNARJ e a NOVIDADE URBANA AGENCIAMENTO LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Thales Roberto da Silva, nome artístico THALLES ROBERTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Paraíba do Sul, no dia 13.11.2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) NOTA DE EMPENHO2025NE02133 2025NE02211 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003004/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/683/2025 PARTES: FUNARJ e a MESTRE MESTRE PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação pela artista Julia Mestre Teixeira, nome artístico JULIA MESTRE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano em 04 de novembro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. VALOR:R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02203 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003170/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/695/2025 PARTES: FUNARJ e a DE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"NÃO ME ENTREGO, NÃO!\" para realização de uma temporada de 01 (uma) sessão, que ocorrerá no dia 04 de novembro de 2025, no Teatro Gláucio Gill PRAZO:12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. VALOR:R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02220 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003126/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/678/2025 PARTES: FUNARJ e a FERNANDA XAVIER RIBEIRO 09183070664 OBJETO: A prestação de serviços artísticos pela atriz Fernanda Xavier Ribeiro em artes FERNANDA XAVIER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU\" no Teatro Glaucio Gill. PRAZO: 6 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. VALOR:R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02219 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/002964/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/694/2025 PARTES: FUNARJ e a GUILHERME GOUVEA TOMMASI DE CARVALHO OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo profissional Guilherme Gouveia Tommasi de Carvalho, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para prestação de serviços artísticos de cenotécnico para o projeto \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill PRAZO: 6 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. VALOR: R$ 74.666,00 (setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02224 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003207/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/698/2025 PARTES: FUNARJ e a FENIX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"MEU CARO AMIGO\" para realização de uma apresentação no dia 05 de novembro de 2025, no Teatro Glaucio Gill, como parte do \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLAUCIO GILL\" PRAZO:12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. VALOR: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), NOTA DE EMPENHO:2025NE02222 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003160/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/697/2025 PARTES: FUNARJ e a VOLEIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de Direção de Produção pela profissional Elizabeth Costa Leporage, em artes BETA LEPORAGE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para o projeto \"FESTIVAL 60 ANOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. VALORR$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE02223FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/002765/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/674/2025 PARTES: FUNARJ e a VERGNIAUD MENDES PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação musical pelo artista Luiz Fernando de Campos, em artes NANDO LUIZ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR no dia 27.12.2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. VALORR$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE02216 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003028/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/675/2025 PARTES: FUNARJ e a 59.920.572 LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de ATOR por LUCAS BAPTISTA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU.\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 7, 8, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro de 2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. VALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02221 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/002924/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/691/2025 PARTES: FUNARJ e a W & E MUSIC LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO, nome artístico WILLIAM NASCIMENTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de RIO CALRO/RJ em 08.11.2025 PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02218 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/003099/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/696/2025 PARTES: FUNARJ e a SARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO 11777732794 OBJETO: A prestação de serviços artísticos de atriz por SARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO, em artes SARA HANA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 10 (dez)) apresentações do espetáculo \"CABARÉ MELANINA - O TEMPO PASSOU, ELA QUE TE ENGANOU.\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, PRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2025. VALOR: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE02225 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO: SEI 180002/002977/2025.\r\n\r\nId: 2692577"
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                            "2692404": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIAS\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nAna Maria Germano Simôes\r\n\r\n12308143703\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nNível Médio \r\n\r\nGessiane Fontes Carvalho Silva\r\n\r\n11099334799\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gomes\r\n\r\n17125724744\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nHugo Gomes de Lira\r\n\r\n15546996730\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nIsabela Larson Loureiro\r\n\r\n17293779712\r\n\r\nAssistente Administrativo Temporário\r\n\r\nId: 2692404"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 002/2024, com fundamento no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração, assim como a alteração do Plano de Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sétima do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2025, dando-se ao Termo de Colaboração nº 002/2024 o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.213.043,26 (onze milhões, duzentos e treze mil, quarenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/005467/2023. \r\n\r\nId: 2692476"
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                        "2692096": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Prestação de serviço de alimentação para o acolhimento temporário, na modalidade de unidade de acolhimento de caráter imediato e emergencial para adultos de ambos sexos em situação de rua, denominado - hotel do povo, (Edifício Pedro II/Central do Brasil), administrado pela SEDSODH e situado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 25/11/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 5.220.726,40 (cinco milhões, duzentos e vinte mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002580/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2692096"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna pública o resultado preliminar da seleção, conforme segue:\r\n\r\nA OSC INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS foi única classificada, ficando em 1º lugar, atendendo de forma satisfatória aos critérios estabelecidos no chamamento público;\r\n\r\nA ata com todas as informações da análise realizada pela comissão de seleção encontra-se à disposição e será publicada integralmente no site oficial da Fundação Leão XIII para ampla transparência e acesso público.\r\n\r\nCientifiquem-se o interessado e sigam-se os trâmites necessários para a continuidade do processo, ficando dispensado o prazo recursal, encaminhando-se à homologação, considerando a OSC selecionada ser única a disputar o presente Chamamento Público. Processo nº SEI-310003/000793/2025\r\n\r\nId: 2692322"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2692380": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 13/2025, CONVERJ 1298.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA (QUALIVIDA).\r\n\r\nOBJETO: Execução do “Projeto Renascer, Servir e Proteger”. Emenda Parlamentar Estadual nº 721 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à execução do Projeto Esportivo Renascer, Servir e Proteger, que visa contribuir com a reabilitação, capacitação, inclusão social e melhoria de qualidade de vida de pessoas com deficiência, através de atividades desportivas, conforme constante do processo SEI-120001/000384/2025.As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos.Objetivo Geral: O objetivo principal do projeto é promover a inclusão social de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001422/2025, “Projeto Renascer, Servir e Proteger”, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2692380"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CONTRATANTE, e ROSSI & ZORZANELLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na FESTURIS 2025, feira que ocorrerá no Centro de Eventos Serra Park em Gramado en tre os dias 06 e 09 de novembro de 2025, por meio de aquisição de espaço expositivo que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.673,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e três reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000951/2025. \r\n\r\nId: 2692495"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: DOADOR: Controladoria Geral do Estado (CGE) - CNPJ sob o n° 30.881.211/0001-41 e DONATÁRIO: Instituto de Segurança Pública (ISP) - CNPJ sob o n° 03.872.056/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: 21 (vinte e uma) cadeiras fixas, 24 (vinte e quatro) cadeiras giratórias, 22 (vinte e dois) gaveteiros e 35 (trinta e cinco) mesas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.839,80 (dezessete mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090002/000152/2025\r\n\r\nId: 2692312"
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                        "2692398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste de 5,1305% (cinco vírgula um três zero cinco por cento), referente ao período de 09/2024 a 08/2025, sobre o valor do 1º termo aditivo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$ 1.241.591,20 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.186.391,20 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000406/2024.\r\n\r\nId: 2692398"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2692537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de demolição e construção da Ponte sobre a Rua Oscar Fonseca no Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 570 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000488/2025.\r\n\r\nId: 2692537"
                        ],
                        "2692613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração da Modalidade de Garantia ao Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração da Modalidade de Garantia contratual formalizada na Cláusula Décima do Contrato nº 016/2025”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso II, alíneas “a” da Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024.\r\n\r\nId: 2692613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 039/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa MTF. Construção e Manutenção Ltda.: 29/10/2025. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato supramencionado, relativo a execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n\r\nPRAZO DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir de 29/10/2025, findando o prazo em 28/12/2025, totalizando 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001160/2024\r\n\r\nId: 2692409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2692552": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Oriente Construção Civil LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze);\r\n\r\nVALOR: sem alteração\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001023/2024\r\n\r\nId: 2692552"
                        ],
                        "2692555": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e NORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze);\r\n\r\nVALOR: sem alteração\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001023/2024.\r\n\r\nId: 2692555"
                        ],
                        "2692338": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE RETENÇÃO DE FLUXO DE DETRITOS - BARREIRA SABO - NA ÁREA DENOMINADA MORRO DUAS PEDRAS, BAIRRO: DUAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 04/2025\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/01/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.comprasnet.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000679/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2692338"
                        ],
                        "2692339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 06/11-2025 \r\n\r\nPÁGINA 66- 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000505/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br......\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nLOCAL: www.comprasnet.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br......\r\n\r\nId: 2692339"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2692411": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais, em âmbito estadual e nacional, com fornecimento/disponibilização de mobiliário, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaços e demais itens correlatos, visando atender às necessidades institucionais da CEHAB-RJ\r\n\r\nDATA CERTAME: 26/11/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003322/2025\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2692411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2692342": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem- SER H, desenvolvido pela SEM-RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Co operação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de Trabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante deste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2019 e nas demais normas que regulam a espécie. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000490/2025.\r\n\r\nId: 2692342"
                        ],
                        "2692344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem- SER H, desenvolvido pela SEM-RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Co operação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de \r\n\r\nTrabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante \r\n\r\ndeste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) \r\n\r\nmeses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos \r\n\r\nPartícipes, mediante termo aditivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2019 e nas demais normas que regulam a espécie. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000659/2025.\r\n\r\nId: 2692344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2688357": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 016/2023, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO, EM SÃO GONÇALO/ RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 29.301.555,42 (vinte e nove milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 300.128.532,65 (trezentos milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1.º, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000912/2025.\r\n\r\nId: 2688357"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2692502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP N° 11/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Ale & Dan Serviços LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza predial com o fornecimento de materiais e equipamentos, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 124.996,80 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-090002/000263/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\nId: 2692502"
                        ],
                        "2692494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025\r\n\r\nDia: 19/11/2025 - Hora: 13:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados (servidores)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-90002/000189/2025\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos https://www.rj.gov.br/isp/licitacoes_e_contratos e www.compras.rj.gov.br, e na Gerência de Contratos e Pregão, localizada na Avenida \r\n\r\nPresidente Vargas, nº 2.555/12°- Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nmediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do \r\n\r\ncarimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2692494"
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