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    "2025-11-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 15 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quinze dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 34ª sessão ordinária, de 08 de outubro de 2025, e da 36ª sessão virtual, de 06 a 10 de outubro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente abriu a sessão plenária acompanhado de sua filha, Lara. Registrou, ainda, a presença de sua esposa, Raíza, da filha do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, Maria Luísa, bem como da esposa do Conselheiro Vice-Presidente, Rafaela. Em seguida, proferiu uma homenagem a todos os professores do país, do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, aos professores da Escola de Contas e Gestão (ECG). Aduziu que, naquela data (15/10), os servidores da Casa tiveram a oportunidade trazer seus filhos ao TCE-RJ, os quais participaram de um dia de convivência, com atividades voltadas ao público infantil, celebrando de forma integrada o Dia das Crianças e o Dia dos Professores; tendo agradecido a todos os servidores que se engajaram no evento. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0867/2025, bem como do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Em seguida, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente submeteu ao plenário o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT) - Processo TCE-RJ nº 303.169-8/2025 -, tratando da questão de ordem proposta pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa. Inicialmente, o Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que o parecer exarado pela Procuradoria fora encaminhado a todos os chefes de gabinete em resposta à consulta formulada pela Presidência, acerca da questão de ordem suscitada pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, relativa à habilitação dos julgadores para votarem em processos cujo julgamento já tivesse sido iniciado em sessão anterior, da qual o referido Conselheiro não participara. Aduziu que, segundo o entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, a regra geral que deveria prevalecer era a de que os conselheiros não presentes à sessão inicial de julgamento, não deveriam votar na continuação do julgamento. Entretanto, essa regra comportava exceções; tendo elucidado que, de acordo com o parecer, seria admissível o voto do conselheiro ausente à sessão de início do julgamento, desde que este se considerasse apto a se manifestar sobre a matéria. Nesses casos, a simples prolação do voto pressupunha o necessário esclarecimento e habilitação do conselheiro para fazê-lo, não sendo exigidas formalidades ou registros adicionais. Afirmou que, conforme o entendimento da PGT, estaria impedido de votar o conselheiro que não tivesse participado da sessão inaugural do julgamento se o conselheiro que o substituiu ou por ele fora substituído já houvesse proferido o voto, ou o conselheiro-substituto houvesse formulado o pedido de vista dos autos, mesmo que cessada a convocação para a substituição; e, por fim, se fosse o relator da matéria. Assim, o Conselheiro-Presidente submeteu o parecer à deliberação plenária, o qual foi aprovado em decisão colegiada, havendo o Conselheiro-Presidente consignado os seguintes termos da questão de ordem: “Conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal, estará impedido de votar o conselheiro que não tenha participado da sessão inaugural do julgamento se: primeiro, o conselheiro que o substituiu ou, por ele, foi substituído, já houver proferido o voto; dois, o conselheiro substituto houver formulado o pedido de vista dos autos, mesmo que cessada a convocação para substituição; e, três, for relator da matéria”. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa apresentou ponderações e divergências quanto ao teor do parecer, as quais foram objeto de amplo debate em plenário, constando em sua íntegra no Anexo A desta Ata.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato dos processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.644-5/22 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Adenil Gomes de Oliveira, atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela manutenção do sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela manutenção do sobrestamento, determinação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108.064-6/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido Em Tomada de Contas Ex Offício - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Consórcio Concrejato/FW Engenharia, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gabriel Araujo Tannuri; e Sr. Alberto Monroy Puertas, representado pelo procurador habilitado, Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha. Diante da ausência dos patronos, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) assumiu interinamente a Presidência para o relato do Processo TCE-RJ nº 240.478-7/23 (Recurso de Revisão - Câmara Municipal de Saquarema), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual estava consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tendo sido apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Renato Teixeira Ribeiro, representado pelo procurador habilitado, Dr. Renato Magno Gonçalves Ribeiro. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Logo após, o Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 101.330-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido Em Tomada de Contas Ex Offício - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e 108.198-7/16 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sendo apregoado, em ambos os feitos, o nome do requerente, Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho; bem como, em relação somente ao Processo TCE-RJ nº 108.198-7/16, foi apregoado o nome do requerente, Sr. Renan Miguel Saad, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gilberto da Silva Costa Filho. Preliminarmente, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunicou que relataria em conjunto os votos de nos 01 a 09 de sua pauta de reinclusão. Dessa forma, além dos processos já apregoados pela Presidência, também seriam relatados conjuntamente os Processos TCE-RJ nos 107.684-7/10, 112.969-2/10, 115.635-8/12, 109.690-6/13, 100.699-5/16, 103.717-4/16, 103063-2/2020. Em seguida, após a leitura do relatório, os procuradores procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator votou por ciência, rejeição, acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e anexação, tendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, consignada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210.299-0/18 (Contratação de Pessoal por Prazo Determinado - Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA) de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Sra. Soraya Rabelo Silva, atuando em causa própria; e Sra. Maria Aparecida da Rocha Ribeiro de França, representada pela procuradora habilitada, Dra. Soraya Rabelo Silva, que figurava também como parte interessada, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da defesa oral e o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.423-7/19 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, representado pela procuradora habilitada, Dra. Juliana Vanzillotta Villardi Nesi. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou à representante se havia algum fato novo ou questão de ordem, uma vez que se tratava de embargos de declaração, hipótese em que não se admitia sustentação oral, tendo a procuradora apresentado, de maneira breve, questão de ordem. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 83 processos: 59 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, inicialmente, saudou a presença de Miguel Venturi, que acompanhava a sessão, havendo também registrado a participação de Valentina no evento de Dias das Crianças e Dia dos Professores realizado naquela data no TCE-RJ, tendo, ainda, manifestado seu carinho por sua esposa, Débora, e parabenizado a Presidência pelo evento. Em prosseguimento, retirou o Processo TCE-RJ nº 111.082-6/25. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 210.724-2/25 (Consulta da Câmara Municipal de Piraí) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado, em sessão plenária de 24/09/25, pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência à Subsecretaria de Controle de Pessoal e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do Anexo B desta Ata. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 233.692-6/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Câmara Municipal de Seropédica) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve o seu voto por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com voto da Presidência. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 101.142-3/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado, em sessão plenária virtual de 08/09/25, por ciência ao jurisdicionado e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 100.675-0/20 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual havia votado, em sessão plenária virtual de 15/09/25, pelo não acolhimento das razões de defesa, negativa de seguimento do recurso de reconsideração, não conhecimento dos embargos de declaração, diligência interna e ciência ao interessado, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 213.861-7/25. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 261.740-9/23 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Carapebus), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela irregularidade das contas, em face de irregularidade e impropriedades, além de determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Conselheiro-Presidente, preliminarmente, ressaltado, conforme questão de ordem suscitada em sessão plenária de 01/10/25, que, apesar da ausência do conselheiro solicitante do destaque, o processo poderia ser deliberado normalmente, uma vez que estaria sob a responsabilidade deste o acompanhamento da inclusão do feito em pauta.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou, em mesa, de sua pauta de continuação de julgamento, os Processos TCE-RJ nos 109.203-4/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 109.519-1/24 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 109.612-9/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Defesa Civil) e 240.800-4/23 (Aposentadoria - Fundo Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP), considerando as ponderações da Presidência acerca da necessidade de ajustes sistêmicos das informações dos autos. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor, pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 114.199-4/24 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votado, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, consoante o parecer da PGT. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.723-0/21 (Proposta - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicação e determinações, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.850-2/24 (Denúncia - Câmara Municipal de Mangaratiba), no qual votou pela procedência, comunicação, determinação, recomendação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.564-4/25 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo inde ferimento, improcedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votado, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, consoante o parecer da PGT. Em seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren esclareceu que os processos constantes de sua pauta especial, em verdade, tratavam-se de reinclusão em pauta. Dessa forma, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.064-6/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido Em Tomada de Contas Ex Offício - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em que havia pedido de sustentação oral dos requerentes, Consórcio Concrejato/FW Engenharia, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gabriel Araujo Tannuri; e Sr. Alberto Monroy Puertas, representado pelo procurador habilitado, Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, os quais quedaram-se ausentes, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, recepção, não conhecimento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 240.478-7/23 (Recurso de Revisão - Câmara Municipal de Saquarema), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Paulo Renato Teixeira Ribeiro, representado pelo procurador habilitado, Dr. Renato Magno Gonçalves Ribeiro, o qual quedou-se ausente, tendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) assumido interinamente a Presidência para o relato do referido feito, considerando o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Assim, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela homologação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente registrou que o Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, Sr. Anderson de Paula Sampaio, comemorava aniversário naquela data, tendo parabenizado-o e estendido o seu sincero abraço, ressaltando, ainda, a importância do trabalho que o servidor vinha desempenhando à frente da DRC.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Questão de Ordem - Processo TCE-RJ nº 303.169-8/2025\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Antes de iniciar, eu quero submeter à apreciação do plenário o parecer emitido pela Procuradoria, conforme o Processo TCE-RJ nº 303.169-8/2025, que trata da questão de ordem proposta por Sua Excelência, Conselheiro José Gomes Graciosa. Eu informo a todos que o parecer exarado pela Procuradoria, fora encaminhado a todos os chefes de gabinete em resposta à consulta formulada por essa presidência, acerca da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Graciosa, relativa à habilitação dos julgadores para votarem em processos cujo julgamento já tivesse sido iniciado em sessão anterior, da qual o referido Conselheiro não participou. Segundo o entendimento da nobre Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, a regra geral que deve prevalecer é a de que os conselheiros não presentes à sessão inicial de julgamento, não devem votar na continuação do julgamento. Entretanto, essa regra comporta exceções. De acordo com o parecer, será admissível o voto do conselheiro ausente à sessão de início do julgamento, desde que este se considere apto a se manifestar sobre a matéria. Nesses casos, a simples prolação do voto pressupõe o necessário esclarecimento e habilitação do conselheiro para fazê-lo, não sendo exigidas formalidades ou registros adicionais. Por fim, conforme o entendimento da PGT, estará impedido de votar o conselheiro que não tenha participado da sessão inaugural do julgamento se o conselheiro que o substituiu ou por ele foi substituído já houver proferido o voto, ou o conselheiro-substituto houver formulado o pedido de vista dos autos, mesmo que cessada a convocação para a substituição. E, obviamente, se for o relator da matéria. Então, este foi o parecer enviado da Procuradoria a todos os gabinetes, o qual submeto para apreciação plenária. Antes, porém, indago se algum colega, algum conselheiro gostaria de discutir a matéria. Está em discussão, e, posteriormente, vamos deliberar a matéria à questão de ordem de forma colegiada. \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Conselheiro Graciosa.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Antes de dar início à minha fala, eu desejo saudar a Vossa Excelência, os ilustres Conselheiros, e, principalmente, à presidente interina, doutora Lara Pacheco, que hoje nos brinda com a sua presença e tenho absoluta convicção que, em determinados temas, decidirá melhor do que Vossa Excelência.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Não tenho dúvida. Perfeitamente.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Assim espero. Presidente, quanto ao tema, eu desejaria fazer uma ponderação. Concordo que, iniciado o processo de julgamento, o conselheiro, antes do conselheiro-substituto proferir o seu voto, deve se declarar apto a continuar participando da votação do processo e, evidentemente, levando em consideração que o conselheiro-substituto ainda não proferiu o voto, embora tenha se iniciado o julgamento. Quanto a este ponto do parecer eu não tenho nenhuma objeção e não disputo a respeito deste ponto. A ponderação que faço é essa questão do pedido de vista. O conselheiro-substituto pediu vista, embora tenha iniciado o julgamento, ainda não proferiu o voto, e se o conselheiro titular retornar ao plenário, eu tenho a impressão que o conselheiro-substituto - na minha ótica, no meu ponto de vista - o conselheiro-substituto fica impedido de proferir o voto ou continuar com o processo de vista, Presidente. Essa a ponderação que eu desejaria fazer e... enfim, sei que o tema não é pacífico, mas eu busco entendimento, inclusive de Tribunais superiores que assim agem, no sentido de que ao iniciar o julgamento, não necessariamente o ministro, ou a ministra, ou, enfim, juízes estejam obrigados a se julgarem impedidos porque iniciou-se o julgamento. Na verdade, ele tem a faculdade de se declarar apto para votar e assim age em todos os julgados que, enfim, são colocados em pauta em instâncias superiores, Presidente. A ponderação que faço, repito, é com relação a essa questão do pedido de vista. O conselheiro-substituto solicitou vista de um processo que iniciou o julgamento, entretanto não proferiu o seu voto. Não tendo proferido o seu voto, tenho a impressão de que, com o retorno do conselheiro titular, não há razão para que ele continue com o pedido de vista e tenha o direito de proferir o voto com a chegada do conselheiro titular, Presidente. Essa é a ponderação que eu desejaria fazer e submetê-la aos meus ilustres pares para que possamos debater a respeito do tema, Presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Ainda em discussão, algum conselheiro gostaria de debater o tema? Não? Bom, de qualquer maneira, colocaremos em votação, Conselheiro Graciosa, essa Vossa Excelência traz um adendo à questão de ordem levantada, porque o parecer - e nesse momento, peço vênia à Vossa Excelência - eu colocarei em votação em plenário o parecer que foi exarado pela Procuradoria. E, obviamente, cada conselheiro, dentro da sua prerrogativa, delibera sobre o tema, baseado no parecer da Procuradoria, que, de pronto, eu acolho. Eu antecipo, eu vou acolher, acompanhar o parecer da procuradoria. Conselheira Marianna.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Presidente, embora eu compreenda a preocupação manifestada pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, eu, pedindo vênia a Sua Excelência, eu penso que a matéria foi bem encaminhada, bem endereçada pela Procuradoria-Geral dessa Corte, de maneira que eu também estou de acordo com o parecer da PGT, embora compreenda a preocupação do Conselheiro Graciosa, mas penso que a sistemática da substituição nos Tribunais de Contas tem algumas particularidades que acabam trazendo esse desafio de composição do corpo votante. Se o conselheiro-substituto participou do início do julgamento, me parece que esse é o marco fundamental que se está estabelecendo aqui no encaminhamento feito pela PGT. Penso que, se abrirmos exceção a essa premissa, talvez as situações casuísticas acabem aparecendo com mais frequência do que poderíamos desejar para fins de previsibilidade, para fins de segurança jurídica, quanto a composição do colégio votante. Então, por essa razão, embora compreendendo a preocupação de Vossa Excelência, penso que trabalhar com a premissa segundo a qual a composição do corpo votante no momento do início do julgamento deve ser preservada, me parece que essa é uma premissa com a qual eu estou de acordo e não a excepcionalizaria nesse momento.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Muito obrigado, Conselheira Marianna. Conselheiro Thiago Pampolha.\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu acompanho aqui o entendimento exarado por Vossa Excelência, pela douta Procuradoria e também pela Conselheira Marianna, que traz aqui a questão da premissa de retratar o início do exame do processo e que essa premissa se mantém, esse espírito se mantém ao longo da tramitação e da votação. E eu também imagino o cenário, Presidente, do conselheiro-substituto que pede vista, começa a trabalhar exaustivamente num voto-revisor, eventualmente, e aí, por alguma troca na questão entre nós membros, todo esse trabalho vem a ser perdido. Então, eu entendo também, da mesma forma que Vossa Excelência, que a Conselheira Marianna, então eu acompanho aqui Vossa Excelência e acompanho a douta Procuradoria no sentido de reconhecer de forma plena o encaminhamento da Procuradoria.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Obrigado, Conselheiro Thiago Pampolha. Conselheira Andrea Siqueira.\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Eu peço escusas ao Conselheiro Graciosa, mas o Conselheiro Thiago tocou num ponto que eu, particularmente, ficaria com muita dúvida. Eu pedindo vista de um processo em que, eventualmente, o conselheiro titular não estivesse presente e eu estivesse substituindo. Então, eu ficaria num estado de dúvida. Eu vou elaborar o meu voto-revisor ou não? E, se elaborar e o conselheiro estiver presente, na sessão, realmente é um voto que vai ser descartado? Eu confesso que eu tenho dúvidas com relação a isso, apesar de também compreender as ponderações de Vossa Excelência, mas eu vou acompanhar o parecer da PGT.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Muito obrigado, conselheira Andrea. Conselheiro Christiano Lacerda. \r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - Acompanho o parecer da PGT.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Então, portanto, fica consignado pela decisão colegiada e plenária os seguintes termos da questão de ordem. Conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal, estará impedido de votar o conselheiro que não tenha participado da sessão inaugural do julgamento se: primeiro, o conselheiro que o substituiu ou, por ele, foi substituído, já houver proferido o voto; dois, o conselheiro substituto houver formulado o pedido de vista dos autos, mesmo que cessada a convocação para substituição; e, três, for relator da matéria. Este é o parecer aprovado e decisão colegiada. Obrigado a todos.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente, pela ordem, Presidente. Eu não entendi essa questão se for relator da matéria.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Se for relator da matéria. \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - O conselheiro-substituto. \r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - O próprio conselheiro... esse nem entrou no parecer, porque, obviamente, quando o relator da matéria é o próprio conselheiro-substituto, ora atuando como titular, dele não será retirada a relatoria, porque ele já naturalmente apresenta o voto. Por essa razão, ainda que ele esteja, nesta hora, substituindo alguém que retornou, no caso Vossa Excelência, é ele quem, como relator, apregoará o voto, e não a quem ele estava substituindo. O relator da matéria, o pedido de vista, e se já houver proferido o voto. Se no início do julgamento, nenhuma dessas três questões... há o início de continuação de julgamento, mas o conselheiro-substituto não tiver, apesar de ter iniciado o julgamento, não tiver proferido o voto, não tiver pedido de vista, se não for o relator, poderá votar o conselheiro que retornou desde que se manifeste apto ao mesmo. É isso.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Pois é, Presidente. Mas essa questão do relator, me permita, Vossa Excelência, sem querer ser impertinente, Presidente. Primeiro, eu gostaria de assinalar o meu inconformismo. Eu gostaria que Vossa Excelência, enfim, quisesse lançar na ata da sessão de que divirjo desse posicionamento. Acho que o conselheiro-substituto tem um regramento próprio, bem delineado nesta casa por inúmeras participações, Presidente, não só no Regimento Interno, como também na Lei Orgânica, enfim, em todas as suas modificações, nas nossas deliberações, mas acho, Presidente, que - eu defendo o meu posicionamento - acho que essa coisa precisa ficar bem marcada e a Conselheira Andrea colocou muito bem. É uma questão que aflige a todos. Qual o momento exato? Pede vista e aí o conselheiro, você pediu vista na sessão de hoje, mas o conselheiro titular chega amanhã. Eu acho que é uma linha muito tênue para a gente poder... mas realmente precisa ter uma definição. E eu me submeto a isso, me submeto a maioria, claro, mas desejo registrar o meu inconformismo. Mas, na questão da relatoria, eu não entendi muito bem. O conselheiro-substituto é o relator do processo, na ausência do conselheiro titular.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Exato. \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Aí o conselheiro titular não participa mais?\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Não participa mais da votação. Por uma razão, Conselheiro Graciosa, se me permite apenas um adendo: pelo princípio do juiz natural, neste caso especificamente, o conselheiro-substituto não está atuando em substituição, ele é o titular do processo. Ele está atuando como o conselheiro titular. Primeiro, pela sua atuação aqui em plenário. Segundo, porque quando assume a relatoria de um processo, há um princípio básico nesse sentido de proteger o início do julgamento como relator próprio. Neste caso, e a própria procuradoria já avançou, o fato de nos ter trazido a possibilidade de que ainda em não apontando o seu voto, não sendo relator e não pedindo vista, o iniciado do processo de julgamento poderá o titular em assumindo, se colocar apto para a votação. Este é o caso. Há uma possibilidade real. Então, é só para que nós... volto a dizer, eu fiz questão, aliás, havia sido feito esse pedido aqui em plenário pela Conselheira Marianna, e eu fiz imediatamente chegar à Procuradoria para que tivéssemos segurança jurídica para debater o tema. Então, peço vênia a Vossa Excelência, neste caso, o que foi votado aqui vai além das questões, obviamente, até de posicionamento. A Procuradoria se manifestou, e pelo que vemos aqui, salvo o encaminhamento de Vossa Excelência, os demais acordam com o posicionamento da Procuradoria, mas fica registrado o posicionamento de Vossa Excelência. Acho que ficou bem...\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Pela ordem, Senhor Presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Por favor, Conselheira. \r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Eu não entendi muito bem a dúvida do Conselheiro Graciosa, mas só para esclarecer que se o plenário estiver completo com os conselheiros titulares, mesmo que o substituto seja relator, ele vai apresentar uma proposta de decisão e não vai participar da votação.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Exatamente. É isso.\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Quem participa são somente os titulares, isso estando o plenário completo.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Muito obrigado, Conselheira. É perfeita a vossa consideração, porque, quando eu disse que o conselheiro-substituto está na titularidade, é neste caso específico, no plenário completo de titulares, o substituto continua relator da matéria e apresenta uma proposta de voto...\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - De decisão ou de voto.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - ...que será decidida em plenário pelos conselheiros que estão na titularidade.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas, Presidente, se Vossa Excelência me permite, ainda assim, e mais uma vez peço desculpas pela minha impertinência, eu estou afastado há muito tempo do Tribunal e quero compreender essa mecânica. E o faço, Presidente, no sentido mesmo de reaprendizagem, me permita dizer assim. Veja, Vossa Excelência, que situação: a Conselheira Andrea coloca muito bem e eu vou tentar me fazer mais claro e tentar explicar a Vossa Excelência, Conselheira. Veja, Vossa Excelência é a relatora de um determinado processo. Eu terei o direito de votar no lugar de Vossa Excelência. E Vossa Excelência oferece uma proposta de voto que posso não concordar. E como ficaria o relator do processo?\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Os relatores podem... os que vão a postar o voto, podem, inclusive, revisitar o voto. \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - E aí o processo retornaria para o conselheiro-substituto? \r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Não, Vossa Excelência pode pedir vista do mesmo e revisitar a matéria trazendo um voto-revisor. O relator continua sendo, com proposta de voto, o relator original. Vossa Excelência é um exemplo. Passa a ser o revisor da matéria, sem nenhum problema.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Estamos aqui tentando fazer o caso concreto, Presidente. A Conselheira Andrea me substituiu, oferece um voto. Eu não concordo com o voto. Voto contra o relatório dela. \r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Sim. É o seu voto, os dois votos virão à pauta.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - E, neste caso, qual seria o passo seguinte?\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Vossa Excelência pode solicitar vista e, aí, quando Vossa Excelência trouxer o seu voto-revisor, o plenário que vai decidir qual voto vai prevalecer. E o substituto continua não participando da votação.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Porque, neste voto, haverá uma proposta de voto e um voto-revisor. E o colegiado irá decidir pela aprovação ou da proposta de voto. E, aí, o relator será, salvo engano, o mais antigo, não é isso? O subsequente mais antigo, enfim, regimentalmente...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Essa questão eu não conhecia, Conselheira Marianna. Vossa Excelência poderia me explicar melhor? Eu quero entender.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Conselheiro Graciosa, vou tentar. Porque, na verdade, isso, por incrível que pareça, não aconteceu até hoje. O conselheiro-substituto, quando o colégio votante está completo, ou seja, com sete membros titulares, o conselheiro-substituto apresenta uma proposta de voto. E há um relator. Me parece que, regimentalmente, o relator é o conselheiro mais antigo na ordem...\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Salvo engano é o mais antigo e depois vai havendo um rodízio.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - É, é o mais antigo e depois há um rodízio. Enfim, isso está previsto regimentalmente. Quem é o conselheiro titular que assume a relatoria, na verdade, que assume a relatoria naquela sessão. Porque o relator da matéria continua sendo o conselheiro-substituto, mas, naquela sessão, se o voto dele prevalecer, se não houver divergência, haverá um titular que, inclusive, será o responsável pela lavratura, não do acórdão, mas, enfim, que irá lavrar, que irá redigir o voto na qualidade de relator.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Vossa Excelência me permite um aparte? \r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim. \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Apenas pelo amor ao debate. Eu indago dos meus ilustres pares. Conselheira Andrea, no caso concreto, que estamos aqui desenhando como exemplo. Me permita, Conselheira Andrea. Vossa Excelência ofereceu um voto e eu só posso votar, não posso pedir vista?\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Não, pode pedir vista. Na verdade, ela apresentou uma proposta de voto. Ela apresentou uma proposta de voto. Se não houver pedido de vista, se não houver um voto visto em mesa, se não houver divergência...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas eu que só voto, posso pedir vista? \r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Pode.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim, claro.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Isso está claro, Presidente?\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim, sim.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Na decisão da procuradoria?\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim, sim, sim.\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Está no regimento.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Sim, sim. E aí, na continuação de julgamento, haverá a proposta de voto do conselheiro-substituto e o voto-vista apresentado pelo titular.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Ok. Está bom, estou satisfeito, Presidente.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Me parece que é isso.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - E se isso está claro e lançado em ata, eu estou satisfeito.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - É muito importante deixar mais uma vez enfatizado e claro que tratam-se de processos em continuação de julgamento, em processos novos essa regra não se aplica. Por óbvio.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Sim. Perfeito.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Então, nos processos em continuação de julgamento, essa regra será aplicada. Nos novos, não. Porque, nos novos, o próprio conselheiro-substituto, obviamente, não estará atuando como relator da matéria. Porque, no momento em que ele foi designado relator, ele não estava em substituição... quer dizer, ele estava em substituição atuando como titular. Então, esse é o princípio do juiz natural, é importante manter e resguardar esse direito, já abrindo aqui as possibilidades em que o titular, voltando, pode participar, guardadas as regras que foram aqui aprovadas pelo colegiado. Conselheira Andrea.\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Pela ordem, Conselheiro Graciosa, só para tentar chegar a um consenso, extirpar qualquer dúvida, o parecer da PGT foi uma situação em que o substituto efetivamente está substituindo um titular. Então, ele substituiu o titular, ele estava em condições de votar, apresentou um voto na qualidade de relator, ou até mesmo de revisor, alguém pode pedir vista, mesmo já tendo dois votos. E aí, nesse interim, o titular retorna. Então, essa foi a dúvida: a continuação de julgamento, em que o substituto efetivamente estava substituindo o titular. E, de alguma forma, apresentou um voto como relator ou na qualidade de revisor. E aí, como nós faríamos? O parecer da PGT me parece muito bem elaborado, de forma bem aprofundada, e trouxe as possibilidades no parecer em que nós, eu, particularmente, estou de acordo.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - No caso, Conselheira Andrea, me permita, a minha divergência foi nessa questão da relatoria, propriamente dita, porque acrescentou-se ao parecer. E também concordo que o parecer está muito bem elaborado, embora divirja em alguns pontos, acrescentou-se essa questão da relatoria quando a questão de ordem, com o máximo respeito, foi feita com relação ao fato de que o conselheiro titular retornou - e isso não vai nenhum demérito ao conselheiro-substituto, por favor, não me entenda assim. Pelo contrário, eu valorizo muito a participação do conselheiro-substituto e entendo o conselheiro-substituto como igual. Então, não entendo como nenhuma diferença de posicionamento nessa questão - mas o fato é que a questão de ordem que fiz foi no sentido de que o conselheiro titular retornou, por exemplo, de férias, e o conselheiro que o substituiu ainda não proferiu voto. Qual é a atitude a ser adotada pela presidência e pelo plenário com relação a este ponto especificamente? Mas o parecer foi mais adiante e incluiu a questão da relatoria. Esta questão da relatoria, eu manifesto meu inconformismo, porque acho que não deveria ser. Ele foi sorteado como relator na ausência de um conselheiro titular, mas, entretanto, hoje ele foi - estou dando um exemplo concreto - hoje ele foi sorteado para ser o relator do processo, mas amanhã o titular reassumiu.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Não, mas o que importa, na verdade, é o momento da sessão.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Do início do julgamento.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - É o início do julgamento. E se no início do julgamento ele não estiver em plena substituição, ou seja, ele não estiver como titular, o que ele vai apresentar será sempre proposta de decisão.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Sim. Ok. Está certo.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Mas, Presidente, se Vossa Excelência me permitir, eu faria uma sugestão. Talvez, por prudência, seja mais adequado que essa questão de ordem, que eu até sugeriria que ela fosse indexada para fins de referências futuras, nós possamos mencionar a questão de ordem número 1/25, algo desse tipo, talvez nós pudéssemos aprová-la nos termos em que a consulta foi feita à Procuradoria e nos termos em que ela foi respondida. E eventuais outras dúvidas, eventuais outros questionamentos que possam surgir, poderão ser objeto de novas questões de ordem, apenas para que não haja qualquer tipo de insegurança em relação ao que estamos decidindo na data de hoje.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Eu concordo com Vossa Excelência, e não é nem para complementar, é só para aproveitar o gancho apresentado pela conselheira Marianna: Vossa Excelência deu um exemplo de uma relatoria em sorteio para um conselheiro-substituto. Mas a matéria não iniciou o seu julgamento, ele é o sorteado da matéria. Mas a matéria não veio e iniciou o julgamento. Neste caso, aplicará aquele que se encontra apto, será ele que pode exarar o voto. O substituto será relator se a matéria já entrou em julgamento. Porque, neste dia do julgamento, o relator da matéria já é o voto. É esse o caso. É bem clássico de continuação de julgamento. As matérias, por exemplo, que estão sob relatoria de Suas Excelências, mas que, por conveniência, ainda não vieram à votação, elas estão sujeitas a essa regra, por exemplo. Não entraram na pauta ainda. Estão nos gabinetes, estão ainda sendo estudados pelos conselheiros e por suas assessorias, mas não importa o tempo. São relatores, mas não começaram a votação. Nesses casos, usando o caso de Vossa Excelência, Vossa Excelência estaria apta em dizer, neste voto, que outrora o relator era, apenas como exemplo, o Conselheiro Christiano, eu estou apto a votar a matéria. Neste caso, Vossa Excelência vota. Se o Conselheiro Christiano já tiver pautado e iniciar o julgamento, ele será o relator da matéria. Este é o caso.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas não é o relator, presidente, pelo que eu entendi. É uma proposta de voto. \r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Neste caso, ele é relator da matéria.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Quando ele estiver em plena substituição. Quando o corpo votante não estiver composto pelos sete titulares.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Claro. Claro. Mas veja, Conselheira Marianna, essa questão precisa ficar bem clara.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Mas, Conselheiro Graciosa, veja, no momento em que o conselheiro, citando o exemplo dos conselheiros Christiano...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Exato, não vão ter participação de oito conselheiros.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Não.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Não haverá, Conselheiro Graciosa, não haverá. Ouve bem. Quando o plenário estiver completo, com sete titulares, e a matéria estiver sob relatoria de um dos conselheiros-substitutos, e eles decidirem pautar o processo, por pauta própria, este...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas como?\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Só um minuto, Conselheiro Graciosa, ouve bem. Um caso concreto. Um dos três conselheiros, plenário cheio, com sete conselheiros titulares. Conselheira Andrea decide um voto que está com ela há dois meses, três meses, que ela está estudando. Ela devolve o processo em plenário. Este processo, quando vier ao plenário, vem como proposta de voto, porque o plenário está completo, com sete membros titulares, e essa proposta de voto será encaminhada ao plenário para serem votados pelos sete titulares. Ela não vota. Ela propõe o voto. Um dos sete que estão aqui poderão dizer “concordo com o voto” ou propõem um voto-revisor. Agora, se a Conselheira Andrea...\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Mas posso, inclusive, pedir vista. \r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Pode. Vossa Excelência pode exercer a prerrogativa. Agora vamos para o outro caso, que é o caso em tela. A Conselheira Andrea, em substituição, está agora como titular. Quando ela traz um processo à pauta, ela não fará uma proposta de voto, ela faz um voto, porque ela está no exercício da titularidade. Neste caso, quando estiver em continuação de julgamento, Vossa Excelência, se ela for a relatora e não participou do início do julgamento, Vossa Excelência ou outro não votará essa matéria. É isso. Porque ela estava em substituição no exercício da titularidade.\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - Na verdade, não participará se foram substituídos. Exatamente. Se foram substituídos, aí não participará. Os demais que, eventualmente, não compunham corpo votante, mas que se sentirem aptos a votar, essa é a cláusula de exceção que foi aberta pela Procuradoria, à luz da jurisprudência, à luz do que vem sendo observado nos tribunais mencionados.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA - Estou satisfeito, muito obrigado.\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO (presidindo) - Podemos seguir, então, aprovado o parecer da Procuradoria. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO B - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 210.724-2/25 (Câmara Municipal de Piraí), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piraí, por meio da qual solicita posicionamento desta Corte a respeito da possibilidade de concessão de auxílio-alimentação a agentes políticos (Vereadores). O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: É possível a concessão de auxílio alimentação aos Vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários - benefício compatível com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88, que determina a remuneração de tais autoridades exclusivamente por meio de subsídio -, devendo-se observar os requisitos estipulados na tese cadastrada no Repositório de Consultas sob o nº 53/19 (Processo TCE-RJ n.º 206672-6/2018). III. pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUB-Pessoal); IV. pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2014 - Interessado: CAO - Acórdão: 50939/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-1/2025 (SEI-0200010000142025) - Interessado: ADEMIR DAUDT - Acórdão: 50916/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-7/2025 (SEI-0400020019642024) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 50918/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-2/2025 (SEI-0800010402062024) - Interessado: CATIA DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 50879/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-6/2025 (SEI-4300020008342025) - Interessado: CELY DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 50873/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-0/2025 (SEI-3300020242382025) - Interessado: JORGE AUGUSTO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 50919/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-3/2025 (030001/109443/2024) - Interessado: ADRIANA CRISTINA FELIZARO DA SILVA - Acórdão: 50874/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-9/2025 (030001/105224/2024) - Interessado: ANA PAULA BAPTISTA DE AQUINO DA SILVA - Acórdão: 50871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-4/2025 (080001/035356/2024) - Interessado: CINTHIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 50875/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-2/2025 (030001/042503/2025) - Interessado: CLAUDIA MARCIA GENASIO DE SOUZA - Acórdão: 50899/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-7/2025 (030001/042397/2025) - Interessado: GREICE DANTAS MELO DE ANDRADE - Acórdão: 50881/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-7/2025 (030001/041668/2025) - Interessado: MARCIA MARINHO DANIELLI - Acórdão: 50900/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-6/2025 (E-03/003/1279/2015) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS SARKIS RIBEIRO - Acórdão: 50921/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-5/2025 (030037/000334/2024) - Interessado: RITA CÉLIA GONÇALVES - Acórdão: 50876/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-5/2025 (030001/107642/2024) - Interessado: ROBERTO ALVES DA COSTA - Acórdão: 50877/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-1/2025 (030001/015592/2025) - Interessado: ROSANA FACKLAM AUGUSTO - Acórdão: 50880/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-8/2025 (030001/023621/2025) - Interessado: SHEILA PIRES RODRIGUES PAES - Acórdão: 50878/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-2/2024 (SEI-360240/000002/23) - Interessado: AERTON LOPO DE SOUZA - Acórdão: 50901/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-3/2025 (E-08/602741/2010) - Interessado: ANADIR MARIA DIAS - Acórdão: 50891/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-4/2025 (E-08/008/4426/2016) - Interessado: ANTONIO EDUARDO GOMES DE CASTRO MALCHER - Acórdão: 50892/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-4/2025 (080001/028825/2023) - Interessado: ARLINDO DA COSTA SCHRODER - Acórdão: 50894/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-0/2025 (e-08/008/5900/2014) - Interessado: CLAUDIA CARVALHO BORBOREMA - Acórdão: 50920/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-6/2025 (E-08/008/4095/2016) - Interessado: DENISE ALVARES FARIA - Acórdão: 50917/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-2/2025 (E-08/015/1005/2019) - Interessado: DINEA DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 50869/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-3/2025 (080001/007359/2021) - Interessado: EDSON MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 50909/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-7/2025 (E-08/008/638/2018) - Interessado: ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 50898/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-6/2025 (E-08/008/571/2017) - Interessado: ELMA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 50897/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-7/2025 (E-08/006/343/2017) - Interessado: ELSON MOTA DE MOURA - Acórdão: 50915/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-2/2025 (E-08/008/102610/2018) - Interessado: EVERALDINA DOS SANTOS - Acórdão: 50914/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-1/2025 (E-08/008/7917/2014) - Interessado: GENARO MELO VIEIRA - Acórdão: 50895/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-1/2025 (E-08/008/3967/2016) - Interessado: GLÓRIA FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 50889/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-5/2025 (080001/010950/2021) - Interessado: INES GODINHO GARCIA - Acórdão: 50893/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-1/2025 (080001/013720/2023) - Interessado: JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 50872/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-0/2025 (080001/004279/2020) - Interessado: LILIA MARIA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 50911/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-6/2025 (080001/015515/2023') - Interessado: LUIZ ALBERTO FERREIRA - Acórdão: 50913/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-5/2025 (E-08/008/3154/2017) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 50888/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-2/2025 (E-08/015/2189/2019) - Interessado: MARLENE BARBOSA ROZALINO - Acórdão: 50896/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-0/2025 (E-08/008/102243/2018) - Interessado: MATHIAS ALEXANDRE FERREIRA DA MATTA - Acórdão: 50870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-7/2025 (080001/003444/2021) - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 50890/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-4/2025 (080001/000978/2021) - Interessado: REGINA LÚCIA DE SOUZA - Acórdão: 50910/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-3/2025 (080001/024372/2022) - Interessado: RICARDO FERREIRA PINTO - Acórdão: 50908/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-7/2025 (080001/011188/2021) - Interessado: TEREZA CRISTINA DA FONSECA GUIMARÃES - Acórdão: 50912/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-2/2025 (2024-06052788) - Interessado: ROBSON CUSTODIO MENDES - Acórdão: 50868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-5/2025 (260007/003998/2020) - Interessado: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA - Acórdão: 50907/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-7/2024 - Interessado: ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA - Acórdão: 50930/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 261740-9/2023 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ - Acórdão: 50927/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-4/2024 (110/2014) - Interessado: RITA IVETE DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 50887/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-2/2025 (0017.000151/2024-64) - Interessado: DIVA BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 50902/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-6/2025 (311762/2024) - Interessado: ARMANDO THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 50925/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-1/2025 (311948/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO LAGES BASTOS - Acórdão: 50884/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-6/2025 (310475/2024) - Interessado: CECILE ABREU DA SILVA MACIEL - Acórdão: 50924/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2025 (310483/2024) - Interessado: CLEA MADUREIRA CALDAS - Acórdão: 50926/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-7/2025 (311750/2024) - Interessado: ELIVANIA FERNANDES - Acórdão: 50923/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-3/2025 (312015/2024) - Interessado: FRANCISCO BARCELOS BRAGA SOBRINHO - Acórdão: 50885/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-1/2025 (311240/2024) - Interessado: LAERCIO MACEDO DA SILVA - Acórdão: 50886/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-0/2025 (310552/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVESTRE FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 50905/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2025 (311178/2024) - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO ESTEVES DE LIMA - Acórdão: 50922/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2025 (311374/2024) - Interessado: ROSANE MIRANDA ASSUMPÇAO DE PAULA - Acórdão: 50904/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-5/2025 (310175/2025) - Interessado: SELMA RIBEIRO DA SILVA PACHECO - Acórdão: 50903/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-9/2024 (03/2537/24) - Interessado: MARIA HELENA ALVES PEDROZA - Acórdão: 50906/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-3/2025 (2022/10/1001) - Interessado: JORGE LUIS AFFONSO - Acórdão: 50883/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-1/2025 (000667/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTINON - Acórdão: 50882/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-7/2023 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 50940/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-4/2025 - Acórdão: 50929/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-3/2018 - Acórdão: 50865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2020 - Acórdão: 50864/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-0/2021 - Acórdão: 50936/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 114199-4/2024 - Acórdão: 50933/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 50928/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-6/2020 - Acórdão: 50935/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-0/2024 - Acórdão: 50931/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2025 - Acórdão: 50938/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-2/2024 - Acórdão: 50937/2025-PLEN - Dispositivos do Acór dão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-9/2025 - Acórdão: 50934/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-1/2024 - Acórdão: 50932/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-2/2025 - Acórdão: 50866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-6/2024 - Acórdão: 50867/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-3/2025 - Acórdão: 50941/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2689202"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 050927/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 261740-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas anuais de gestão do Instituto de Previdência do Município de Carapebus - Carapebusprev, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Antônio Lamoglia de Sá, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2689203"
                    ],
                    "2691174": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n239298-6/2023\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 21720/2025\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n214374-1/2025\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\nCGC 21626/2025\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n214380-0/2025\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 21931/2025\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n214399-1/2025\r\n\r\nELIEZER COUTO CARDOZO\r\n\r\nCGC 21450/2025\r\n\r\n001.072.667-50\r\n\r\n232946-0/2025\r\n\r\nFABRICIO SIMOES VELOSO\r\n\r\nCGC 22148/2025\r\n\r\n095.579.737-30\r\n\r\n214399-1/2025\r\n\r\nGEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nCGC 21449/2025\r\n\r\n154.888.977-63\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nCGC 21695/2025\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n214401-0/2025\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 21467/2025\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n100237-4/2025\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\nCGC 22152/2025\r\n\r\n762.387.767-49\r\n\r\n214399-1/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 21445/2025\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n239298-6/2023\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 21717/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n221130-2/2024\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO\r\n\r\nCGC 22144/2025\r\n\r\n981.661.407-30\r\n\r\n233317-8/2024\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22175/2025\r\n\r\n779.321.027-15\r\n\r\n239298-6/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21716/2025\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n214369-6/2025\r\n\r\nROBERTA GOMES DA FONSECA\r\n\r\nCGC 21664/2025\r\n\r\n095.071.417-82\r\n\r\n214374-1/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 21625/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n217369-5/2024\r\n\r\nTONY FERREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 22168/2025\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n213988-1/2025\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 22169/2025\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n214380-0/2025\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 21940/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nId: 2691174"
                    ],
                    "2689813": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19400/2025\r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19573/2025\r\n\r\n215914-4/20\r\n\r\nRODRIGO LIMA ROCHA\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n20926/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n827424-2/16\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19167/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n18147/2025\r\n\r\n106276-2/25\r\n\r\nENGECRAFT CONST EMPREEND COM LTDA\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n19735/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n827424-2/16\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n19166/2025\r\n\r\nId: 2689813"
                    ],
                    "2689814": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102601-3/25\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17310/2025\r\n\r\n113613-1/23\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n19933/2025\r\n\r\n117427-8/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n21036/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202520-5/11\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19902/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n17749/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n233290-8/21\r\n\r\nFRANCIELE CAETANA GUALBERTO\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n17048/2025\r\n\r\n113613-1/23\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n19927/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n233290-8/21\r\n\r\nFRANCIELE CAETANA GUALBERTO\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n17101/2025\r\n\r\n102605-9/20\r\n\r\nMHS PRO E SERV EIRELI\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n18257/2025\r\n\r\nId: 2689814"
                    ],
                    "2691213": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.255-6/2017 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO (Adv.: Sr. Fabrício Viana Ribeiro, OAB/RJ 109.059) e por GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO (Adv.: Sr. João Paulo Sá Granja de Abreu OAB/RJ 114.560) e por ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e por PAULO ROBERTO HIRANO (Adv.: Sr. Gilberto Fonte Boa da Silva Advogado - OAB/RJ 127.982) e por BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\nId: 2691213"
                    ],
                    "2691474": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 163/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 12/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nPREFEITURA DE ANGRA DOS REIS- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.004-8/2025\r\n\r\nId: 2691474"
                    ],
                    "2691328": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 162/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 12/11/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA TRÊS RIOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRÊS RIOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.382-2/2025\r\n\r\nId: 2691328"
                    ],
                    "2691316": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 12/11/2025 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.630-7/2023 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADA: Sra. ROSANGELA BELLO\r\n\r\n**Obs.: Republicado por alteração do original, DOERJ de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2691316"
                    ],
                    "2691464": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.569-1/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2691464"
                    ],
                    "2691401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/11/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.092-2/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO (Adv.: Dr. Thiago de Souza Barbosa - OAB/RJ nº 132.282)\r\n\r\nId: 2691401"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2691164": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCACAO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nId: 2691164"
                    ],
                    "2689812": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222775-5/24\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n19788/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224470-9/06\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n17504/2025\r\n\r\n206676-8/11\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES DE AZEVEDO, representante do espólio de PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n17671/2025\r\n\r\n234573-3/25\r\n\r\nTURIW CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n19659/2025\r\n\r\nId: 2689812"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2691488": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.518\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2025, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 198, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.712-4/25.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes que comunicaram a este Tribunal a sua Opção Semestral, prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, com validade mantida para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14, Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 14ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo deste ato, por não terem apresentado a opção em fevereiro ou não mantido os requisitos para a renovação do Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º, e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo, do 2º semestre de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 27.123/2025, publicado no DOERJ de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL 2º SEMESTRE DE 2025\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: Os municípios elencados neste anexo mantiveram-se dentro das condições prequeridas para o 2º semestre de 2025. Para a obtenção da condição semestral do Exercício de 2026, é necessária a submissão do Termo de Opção Semestral pelos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, observado o prazo até dia 28 de fevereiro e os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época. \r\n\r\nId: 2691488"
                    ],
                    "2691476": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 03.11.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.539 - Concede pensão por morte a MARILANE GONÇALVES DE SOUZA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, matrícula 02/2567, e fixa o benefício na importância de R$ 12.988,11 (doze mil novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 17 de agosto de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2691476"
                    ],
                    "2691497": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.065-0/2024 - EDUARDO GOMES E BARROS, matrícula nº 02/3144, INDEFIRO o pedido do requerente tanto no que se refere à extensão do entendimento firmado no Processo TCE-RJ nº 300.430-9/19, quanto em relação ao recálculo e pagamento de valores relativos a férias, licença médica e licença prêmio, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2691497"
                    ],
                    "2691128": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.458-6/2025 - RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, matrícula nº 02/3056, DEFIRO o pedido em que pleiteia o cancelamento de sua licença sindical, com efeitos a contar de 11.09.25, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.189-8/2025 - WALTER FLAVIO TEIXEIRA, matrícula nº 02/2540, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de março de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2691128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2691477": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.356-9/2025 - ANTONIO JUNIOR CAMARGO, matrícula nº 02/002457. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n°001/2025, a concessão de auxílio-saúde em favor de Glaucia Maria Ferreira dos Santos, na qualidade de companheira do servidor, a contar do mês subsequente ao pedido, nos termos do Ato Normativo TCE n.º 169/2019 e n.º 170/2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.579-6/2025 - DENISE CORREA DE MATTOS BARROSO, matrícula nº 02/102891. Considerando os recálculos promovidos pela COP, bem como a verifica-\r\n\r\nção de disponibilidade orçamentária informada pela CEO, AUTORIZO, com fulcro na\r\n\r\nPortaria SGA nº 01/2025, o pagamento das diferenças retroativas a título de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2691477"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2691585": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6674/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 10.102 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, QUE: \"ATRIBUI À CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL\"\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a ementa da Lei nº 10.102 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ATRIBUI ÀS CIDADES DE BARRA DO PIRAÍ E DE PETRÓPOLIS, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art. 1º da Lei nº 10.102 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído às cidades de Barra do Piraí e de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de \"Cidade do Audiovisual\".\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o art. 2º da Lei nº 10.102 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais dos Municípios, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todos os seus territórios.\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 3º da Lei nº 10.102 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, os Poderes Executivos dos Municípios de Barra do Piraí e de Petrópolis procederão aos registros necessários em livro próprio dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art. 4º da Lei nº 10.102 de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo dos Municípios de Barra do Piraí e de Petrópolis, por intermédio dos órgãos competentes, poderão adotar as medidas necessárias que visem o fomento à atividade audiovisual.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis se relaciona com o Audiovisual desde os primórdios do cinema, quando abrigou as primeiras exibições de filmes brasileiros e, logo depois, a primeira produtora cinematográfica brasileira. Em 1897, segundo o historiador Joaquim Eloy dos Santos, as primeiras imagens brasileiras captadas sobre película cinematográfica foram exibidas ao público em Petrópolis, pelo diretor italiano Vittorio di Maio, no Teatro Cassino Fluminense.\r\n\r\nPetrópolis sempre possuiu uma série de profissionais da indústria do cinema e audiovisual e conta com uma série de produtoras de cinema e audiovisual, produtoras audiovisuais publicitárias, distribuidoras, estúdios e dezenas de profissionais técnicos e criativos da Indústria Audiovisual, entre produtores, diretores, roteiristas, animadores, editores, coloristas, cinegrafistas, fotógrafos, cenógrafos, diretores de fotografia, diretores de arte, profissionais de videomapping, atrizes e atores, youtubers, realizadores de videoclipes independentes, filmmakers, entre outros. Sem contar os canais de TV, de rádio e a vasta produção voltada para a mídia local.Historicamente, a cidade também conta com diversos e ativos cineclubes, além de festivais fixos de cinema, como a Mostra Audiovisual de Petrópolis, que em 2025 completou 15 anos de atividades ininterruptas.\r\n\r\nEm relação à formação de novos profissionais para o mercado, Petrópolis conta com o Ensino Médio Integrado Vocacional Profissionalizante em Produção de Áudio e Vídeo (EMI-AV) do Colégio Estadual Dom Pedro II, curso fundado em 2008 e uma referência singular em seu perfil de formação.\r\n\r\nAo longo de todos esses anos de história do cinema em Petrópolis, diversos filmes já foram rodados na cidade, sejam produções de grande orçamento e apelo comercial ou obras que se tornaram referências nos campos do cinema de arte e documental, além de dezenas de videoclipes e produções de realizadores locais que fizeram carreira no circuito independente do cinema brasileiro. A cidade também sempre serviu de locação para muitas gravações, em especial para obras históricas e de época, como novelas e outros formatos televisivos.\r\n\r\nA cidade possui, ainda, a Petrópolis Film Commission, destinada a apoiar a realização de produções audiovisuais na cidade, trabalhando no desenvolvimento do setor em Petrópolis e região.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6675/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE RUA”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Corredor de Rua, a ser celebrado, anualmente, no último domingo do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º A data instituída tem por objetivo reconhecer, valorizar e incentivar a prática da corrida de rua como atividade esportiva, recreativa e de promoção da saúde física e mental, além de fomentar a integração social e o uso saudável dos espaços públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Rua, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro.\r\n\r\nA corrida de rua é uma das atividades esportivas mais democráticas e acessíveis, praticada por pessoas de diferentes idades e condições físicas. No Estado do Rio de Janeiro, essa modalidade tem papel relevante tanto na promoção da saúde pública quanto na ocupação positiva dos espaços urbanos, fortalecendo o convívio social e o bem-estar coletivo.\r\n\r\nAlém disso, eventos de corrida movimentam a economia local, o turismo e o setor esportivo, gerando empregos e incentivando hábitos de vida saudáveis. A instituição da data busca reconhecer a importância dos corredores de rua e estimular políticas públicas de esporte e lazer, com ações educativas e de conscientização sobre a prática regular de atividades físicas.\r\n\r\nA escolha do último domingo de setembro se harmoniza com o calendário nacional de provas de corrida de rua, período em que diversos eventos esportivos são realizados em todo o país e especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um momento simbólico, que celebra o espírito esportivo, a superação pessoal e a pro moção da saúde física e mental, valores intrinsecamente ligados à prática da corrida.\r\n\r\nAlém disso, o mês de setembro é marcado pela Campanha Setembro Amarelo, dedicada à prevenção ao suicídio e à valorização da vida, o que confere ainda maior relevância à instituição da data. A corrida de rua, ao estimular o autocuidado, a socialização e o bem-estar emocional, torna-se uma importante aliada nas ações de conscientização sobre saúde mental e qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, renovo a confiança na sensibilidade dos nobres pares para aprovação desta relevante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6676/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO APOIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Emprego e Empreendedorismo Apoiado, destinado a promover a inclusão produtiva de pessoas com deficiência e/ou com Transtorno do Espectro Autista, por meio de estratégias personalizadas de apoio, visando à inserção, permanência e desenvolvimento no mercado de trabalho formal, no trabalho autônomo ou em atividades empreendedoras individuais ou coletivas.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se Emprego e Empreendedorismo Apoiado o conjunto de serviços de mediação e suporte voltados à colocação competitiva e ao fortalecimento de iniciativas econômicas de pessoas com deficiência, compreendendo:\r\n\r\nI - assessoria e orientação para ingresso e permanência no mundo do trabalho ou na atividade empreendedora;\r\n\r\nII - formação e treinamento de habilidades técnicas e socioemocionais;\r\n\r\nIII - acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho ou do espaço de produção/comercialização;\r\n\r\nIV - atuação de profissionais especializados em inclusão laboral e apoio ao empreendedorismo inclusivo; \r\n\r\nV - garantia de que pessoas com deficiência encontrem e mantenham atividades produtivas em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas que desempenham funções equivalentes, conforme a legislação brasileira.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se atividades empreendedoras aquelas exercidas de forma autônoma, individual ou coletiva, incluindo micro e pequenos negócios, cooperativas, associações, iniciativas de economia solidária e demais formas de geração de trabalho e renda próprias, formais ou informais, desde que observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º O Programa compreenderá ações de:\r\n\r\nI - Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência que tenha maior dificuldade de inserção produtiva;\r\n\r\nII - provisão de suportes individualizados que atendam às necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador ou profissional qualificado no ambiente de trabalho ou na execução de atividades empreendedoras;\r\n\r\nIII - respeito ao perfil vocacional, ao interesse e ao modelo de inserção produtiva escolhido pela pessoa com deficiência apoiada, seja em emprego formal, trabalho autônomo, cooperativismo, economia solidária ou empreendimento próprio;\r\n\r\nIV - oferta de aconselhamento e apoio técnico, administrativo, comercial e de gestão a empregadores, empreendedores, clientes e parceiros, visando à definição de estratégias de inclusão, ao fortalecimento da atividade produtiva e à superação de barreiras, inclusive atitudinais;\r\n\r\nV - articulação com políticas públicas e programas de capacitação, incubação, mentorias e acesso a linhas de crédito específicas;\r\n\r\nVI - realização de avaliações periódicas e acompanhamento contínuo;\r\n\r\nVII - articulação intersetorial das políticas públicas;\r\n\r\nVIII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil, incubadoras, cooperativas e associações de apoio à inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá:\r\n\r\nI - definir a denominação oficial do profissional qualificado para atuar no Programa;\r\n\r\nII - estabelecer a formação, a capacitação e os requisitos técnicos e/ou experiência mínima necessários, devendo incluir competência comprovada em inclusão laboral e apoio a empreendedores com deficiência.\r\n\r\n§ 1º A capacitação desse profissional poderá ser realizada pelo próprio Estado ou por instituições públicas ou privadas, desde que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação prevista no caput.\r\n\r\n§ 2º Somente será admitida a atuação no Programa de profissionais que comprovem o atendimento integral aos requisitos definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O Programa será desenvolvido em conformidade com:\r\n\r\nI - a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com status constitucional;\r\n\r\nII - a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), especialmente o disposto no artigo 35, que garante o acesso ao trabalho formal, autônomo, empreendedorismo, cooperativismo, associativismo e linhas de crédito, e no artigo 37, parágrafo único, que prevê a colocação competitiva por meio de trabalho com apoio;\r\n\r\nIII - demais normas nacionais e estaduais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º O Programa poderá ser executado utilizando-se da rede de serviços e instituições já existentes no Estado, voltadas à inclusão produtiva de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 7º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades representativas, organizações da sociedade civil, incubadoras e instituições financeiras, dando prioridade àquelas com atuação comprovada na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e na inclusão produtiva.\r\n\r\nArt. 8º O Programa instituído por esta Lei deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação periódica, com definição de indicadores de desempenho, metas e resultados.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n\r\nII - recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO);\r\n\r\nIII - realização de parcerias com empresas ou entidades públicas e privadas\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) asseguram que pessoas com deficiência têm direito ao trabalho e à vida econômica em igualdade de oportunidades, cabendo ao poder público criar condições para que esse direito seja efetivo.\r\n\r\nO artigo 35 da LBI estabelece que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e permanência no trabalho, abrangendo tanto o emprego formal quanto o trabalho autônomo e o empreendedorismo, incluindo o cooperativismo, o associativismo, linhas de crédito e outros incentivos. O artigo 37, parágrafo único, prevê a colocação competitiva por meio do trabalho com apoio, garantindo suportes individualizados e integração com políticas setoriais.\r\n\r\nO Emprego e Empreendedorismo Apoiado é uma prática reconhecida internacionalmente, que oferece suporte individualizado desde a avaliação de perfil até o acompanhamento no ambiente de trabalho ou no desenvolvimento do próprio negócio, favorecendo autonomia, geração de renda e participação social plena.\r\n\r\nEntretanto, os dados demonstram que a exclusão é ainda mais acentuada entre pessoas autistas e aquelas com deficiências intelectuais ou múltiplas. Segundo a PNAD Contínua 2022 - Pessoas com Deficiência (IBGE), apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade ativa estão ocupadas, percentual que cai drasticamente para menos de 10% quando se trata de pessoas com deficiências mais significativas. No caso de pessoas autistas, estudo da ONU (2021) indica que o desemprego atinge mais de 80% dos adultos, mesmo entre aqueles com alta escolaridade.\r\n\r\nEssa realidade evidencia que as barreiras não são apenas de acesso, mas também de permanência e desenvolvimento profissional, reforçando a necessidade de políticas que combinem apoio personalizado, incentivo ao empreendedorismo, capacitação e articulação intersetorial.\r\n\r\nAo instituir este Programa, o Estado do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com uma inclusão produtiva real, empreendendo esforços para o pleno cumprimento da legislação vigente e indo além do cumprimento de cotas, criando condições para que cada pessoa desenvolva seu potencial, contribua para a economia fluminense e fortaleça a diversidade no mercado de trabalho e nos ecossistemas empreendedores.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6677/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL ADAPTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Futebol Adaptado, destinada a promover, desenvolver e consolidar a prática de modalidades de futebol adaptado, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\na) Futebol de 5 (para deficientes visuais);\r\n\r\nb) Futebol de 7 (para paralisados cerebrais);\r\n\r\nc) Power Soccer (para cadeirantes com deficiências motoras severas);\r\n\r\nd) Goalball (para deficientes visuais);\r\n\r\ne) Futebol de amputados;\r\n\r\nf) Futebol para deficientes intelectuais;\r\n\r\ng) Outras modalidades reconhecidas por entidades esportivas nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único. A política visa garantir acessibilidade, inclusão social e oportunidades equitativas para atletas com deficiência, além de fomentar a profissionalização e a participação em competições nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 2º A implementação e supervisão desta política serão de responsabilidade do Comitê Estadual de Fomento ao Futebol Adaptado, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, em conjunto com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 1º O Comitê será composto por representantes:\r\n\r\na) Da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) e entidades especializadas em esporte adaptado;\r\n\r\nb) De atletas e ex-atletas paralímpicos;\r\n\r\nc) Do Comitê Paralímpico Brasileiro e Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes;\r\n\r\ne) Das Secretarias Estaduais de Educação, Esporte, Direitos Humanos, Assistência Social e Saúde;\r\n\r\nf) De representantes das Secretarias Municipais de Esporte e Inclusão Social.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Comitê definir, por edital público, critérios de funcionamento, metas e ações prioritárias, garantindo a participação ativa de pessoas com deficiência na tomada de decisões.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Incentivo ao Futebol Adaptado deverá assegurar:\r\n\r\nI. A inclusão do futebol adaptado em projetos esportivos educacionais da rede pública estadual, com adaptações necessárias para cada modalidade;\r\n\r\nII. A destinação de recursos específicos para a adaptação de espaços esportivos, incluindo quadras, campos e centros de treinamento;\r\n\r\nIII. A realização de campeonatos regionais e um torneio estadual, com divulgação e estrutura acessível;\r\n\r\nIV. A criação de Centros de Referência em Futebol Adaptado, em parceria com municípios, clubes e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV. O desenvolvimento de programas de formação técnica para treinadores, árbitros e profissionais de saúde especializados em esporte adaptado.\r\n\r\nArt. 4º A política será regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\na) Inclusão plena e acessibilidade universal;\r\n\r\nb) Respeito à diversidade e às especificidades de cada modalidade;\r\n\r\nc) Combate ao preconceito e à discriminação;\r\n\r\ne) Estímulo à autonomia e à participação social;\r\n\r\nf) Igualdade de oportunidades entre gêneros.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, em conjunto com órgãos de controle social, fiscalizará o cumprimento das metas, apresentando relatórios anuais à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por:\r\n\r\na) Recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);\r\n\r\nb) Fundo Pró Esporte.\r\n\r\nc) Emendas Parlamentares\r\n\r\nd) Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº9.290 de 28 de maio de 2021\r\n\r\nParágrafo Único. Serão incentivados convênios para capacitação técnica, aquisição de equipamentos adaptados e bolsa atleta.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte adaptado é uma ferramenta poderosa de inclusão social, reabilitação e superação para pessoas com deficiência. No entanto, as modalidades de futebol adaptado ainda enfrentam desafios históricos, como falta de investimento, invisibilidade e dificuldade de acesso a espaços e recursos adequados.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, sede de grandes eventos esportivos e celeiro de talentos paralímpicos, tem o dever de liderar políticas públicas que garantam:\r\n\r\nInfraestrutura acessível, com campos, quadras e equipamentos adaptados;\r\n\r\nFormação de atletas para representar o Brasil em competições como os Jogos Paralímpicos e Mundiais de Futebol Adaptado;\r\n\r\nProfissionalização de técnicos e árbitros especializados;\r\n\r\nVisibilidade para as modalidades, com transmissão de jogos e campanhas de conscientização.\r\n\r\nEste projeto está alinhado com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10 e 11).\r\n\r\nA aprovação desta lei será um marco para o esporte inclusivo no Rio de Janeiro, transformando vidas e inspirando a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6678/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CAPACITISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o “DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CAPACITISMO” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o “DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CAPACITISMO” no Estado do Rio de Janeiro a ser celebrado anualmente no dia três de dezembro, em consonância com o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). \r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Combate ao Capacitismo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º. Nesta data, poderão ser promovidas, em parceria com entidades públicas e privadas ações de conscientização, palestras, seminários, campanhas educativas, atividades culturais, entre outras, que visem: \r\n\r\nI - Combater a discriminação e o preconceito contra as pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - Promover a inclusão social, educacional e profissional da pessoa com deficiência;\r\n\r\nIII - Incentivar políticas públicas inclusivas e o cumprimento da legislação vigente;\r\n\r\nIV - Sensibilizar a sociedade sobre a importância da acessibilidade e do respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CAPACITISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma política pública efetiva de enfrentamento ao capacitismo, reconhecendo que a discriminação contra pessoas com deficiência é uma realidade ainda presente em diversos espaços sociais. É dever do Estado garantir que essas pessoas tenham seus direitos assegurados, sendo tratadas com igualdade, respeito e dignidade.\r\n\r\nAlém de coibir práticas discriminatórias, a proposta busca educar, transformar a cultura capacitista ainda arraigada na sociedade, por meio de ações concretas de prevenção, denúncia e responsabilização.\r\n\r\nO capacitismo é uma forma de discriminação que marginaliza pessoas com deficiência, tratando-as como inferiores, instituir um dia estadual para o combate ao capacitismo é mais uma ação fundamental para promover a conscientização da sociedade, garantir a dignidade dessas pessoas e reforçar a luta por igualdade e respeito. O dia três de dezembro, já reconhecido internacionalmente, reforça a importância da inclusão como direito humano básico.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá de forma efetiva para o fortalecimento da cidadania, da inclusão e da justiça social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6679/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO PROFISSIONAL E ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL PARA PESSOAS COM DISFEMIA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO GAGUEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria o Programa Estadual De Inclusão Profissional e Acessibilidade Comunicacional Para Pessoas Com Disfemia, popularmente conhecida como gagueira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Programa Estadual De Inclusão Profissional e Acessibilidade Comunicacional Para Pessoas Com Disfemia, popularmente conhecida como gagueira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão social, o acesso ao emprego e a valorização profissional das pessoas com disfemia, garantindo condições igualitárias de participação no mercado de trabalho e na comunicação social. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB-RJ), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH-RJ), podendo firmar convênios com instituições de ensino, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e empresas privadas. \r\n\r\nArt. 4º. O Programa Estadual de Inclusão Profissional e Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Disfemia, popularmente conhecida como Gagueira, compreenderá, no mínimo, as seguintes ações:I - Campanhas permanentes de conscientização sobre a disfemia, promovendo o respeito à diversidade comunicacional e o combate a toda forma de discriminação;\r\n\r\nII - Incentivos fiscais, selos de reconhecimento e estímulos institucionais a empresas públicas e privadas que contratarem pessoas com disfemia e que assegurem ambiente comunicacional acessível;\r\n\r\nIII - Capacitação de gestores e equipes de recursos humanos para adoção de práticas inclusivas no recrutamento, seleção e convivência profissional;\r\n\r\nIV - Apoio técnico, psicológico e social às pessoas com disfemia em processos de inserção, reinserção e progressão no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - Metas de inclusão profissional nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, priorizando as áreas de atendimento direto ao cidadão;\r\n\r\nVI - Promoção de acessibilidade comunicacional nos espaços públicos e institucionais, reconhecendo a disfemia como uma condição legítima depara pessoas diversidade na fala. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá conceder às empresas e instituições públicas participantes do Programa o Selo “Empresa Inclusiva em Comunicação”, como forma de reconhecimento por boas práticas de inclusão e acessibilidade comunicacional.\r\n\r\nArt. 6º. Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Disfemia (Gagueira), a ser realizada anualmente na semana do Dia Internacional da Gagueira, celebrado em 22 de outubro, com o objetivo de informar, sensibilizar e combater o preconceito contra pessoas com distúrbios de fluência da fala. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo promoverá ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos estaduais, especialmente os que atuam em atendimento direto ao público, com foco no acolhimento, na escuta ativa e no respeito ao tempo de fala das pessoas com disfemia. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE) e, de forma complementar, ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO PROFISSIONAL E ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL PARA PESSOAS COM DISFEMIA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO GAGUEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso V, VI, XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Programa Estadual de Inclusão Profissional e Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Disfemia, popularmente conhecida como Gagueira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades, da inclusão no mercado de trabalho e do combate à discriminação comunicacional.\r\n\r\nA disfemia, ou gagueira, é um distúrbio da fluência da fala que afeta milhares de brasileiros, podendo impactar a vida social e profissional de quem a vivência, especialmente diante da falta de compreensão e do preconceito ainda existentes. Importante ressaltar que a gagueira não compromete a capacidade intelectual nem as competências técnicas, sendo, portanto, inadmissível que continue servindo de barreira à empregabilidade ou à ascensão profissional.\r\n\r\nO Programa proposto visa estruturar uma política pública permanente voltada à promoção da acessibilidade comunicacional, com foco na capacitação de gestores e servidores, no apoio psicossocial, na valorização das empresas inclusivas e na criação de campanhas educativas que esclareçam a população sobre o tema.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo jurídico nos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que reconhecem a comunicação como um direito fundamental e determinam ao poder público o dever de promover condições igualitárias de acesso e participação.\r\n\r\nAo instituir o Programa Estadual de Inclusão Profissional e Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Disfemia, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a diversidade humana, a dignidade e o respeito à diferença, ampliando o conceito de inclusão para além das barreiras físicas, alcançando também as barreiras comunicacionais que afetam milhões de cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta relevante proposta, que representa um avanço concreto na construção de uma sociedade mais justa, acessível e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6680/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\n\r\nI - criar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar toda a sociedade sobre os benefícios do esporte para pessoas com TDL;\r\n\r\nII - desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos;\r\n\r\nIII - promover entre o poder público e as entidades da sociedade civil, organizações desportivas, escolas e instituições especializadas no atendimento a pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL);\r\n\r\nIV - incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre profissionais da área, pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º. A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com TDL, tais como:\r\n\r\nI - melhora das habilidades motoras;\r\n\r\nII - promoção da interação social;\r\n\r\nIII - redução de comportamentos de isolamento e ansiedade;\r\n\r\nIV - melhora na saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nV - aumento da participação da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) na sociedade;\r\n\r\nVI - desenvolvimento da autoconfiança e autoestima.\r\n\r\nArt. 5º. São ações do Estado para a implementação da política:\r\n\r\nI - implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com TDL em atividades desportivas;II - disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;III - monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\n\r\nI - benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;\r\n\r\nII - tipos de esportes mais indicados para pessoas com TDL;\r\n\r\nIII - testemunhos de pais e profissionais da área;\r\n\r\nIV - orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 7º. As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:\r\n\r\nI - televisão, rádio, internet e redes sociais;\r\n\r\nII - instituições de ensino e de saúde;\r\n\r\nIII - eventos comunitários e desportivos.\r\n\r\nArt. 8º. O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como:\r\n\r\nI - organizações da sociedade civil\r\n\r\nII - clubes e federações desportivas;\r\n\r\nIII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV - empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com TDL.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 30, inciso I, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é uma condição que impacta a aquisição, compreensão e uso da linguagem, afetando o desenvolvimento cognitivo, social e acadêmico de crianças e adolescentes. Estudos demonstram que a prática de atividades físicas e esportivas auxilia significativamente no desenvolvimento global dessas crianças, promovendo coordenação motora, interação social, autoestima, redução da ansiedade e maior participação escolar e comunitária.\r\n\r\nApesar desses benefícios, ainda há grande desconhecimento por parte da sociedade sobre a importância do esporte como ferramenta de inclusão e estímulo ao desenvolvimento de pessoas com TDL. A oferta de programas adaptados e inclusivos ainda é limitada em muitas regiões do Estado.\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente projeto de lei visa instituir uma política estadual de conscientização, promovendo campanhas educativas, capacitação de profissionais e incentivo à criação de grupos de apoio, com o objetivo de orientar pais, responsáveis e profissionais da educação e do esporte sobre a importância da prática esportiva para pessoas com TDL.\r\n\r\nA aprovação desta Lei contribuirá diretamente para a promoção da inclusão social, da saúde e do bem-estar de pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, fortalecendo uma cultura de valorização da diversidade e do desenvolvimento integral no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6681/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRISSOMIA 21 (SÍNDROME DE DOWN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Pessoas com Trissomia 21 (Síndrome de Down), e dá outras providências,\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Trissomia 21 (Síndrome de Down).\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\n\r\nI - criar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar toda a sociedade sobre os benefícios do esporte para pessoas com Trissomia 21;II - desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos; III - promover parcerias entre o poder público e as entidades da sociedade civil, organizações desportivas, escolas e instituições especializadas no atendimento a pessoas com Trissomia 21;IV - incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre profissionais da área, pessoas com trissomia 21 e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º. A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com Trissomia 21, tais como:\r\n\r\nI - melhora das habilidades motoras;\r\n\r\nII - promoção da interação social;\r\n\r\nIII - redução de ansiedade; \r\n\r\nIV - melhora na saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nV - aumento da participação da pessoa com trissomia 21 na sociedade;\r\n\r\nVI - desenvolvimento da autoconfiança e autoestima.\r\n\r\nArt. 5º. São ações do Estado para a implementação da política:\r\n\r\nI - implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com Trissomia 21 em atividades desportivas; II - disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\n\r\nI - benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;\r\n\r\nII - tipos de esportes mais indicados para pessoas com Trissomia 21;\r\n\r\nIII - testemunhos de pais e profissionais da área;\r\n\r\nIV - orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 7º. As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:\r\n\r\nI - televisão, rádio, internet e redes sociais;\r\n\r\nII - instituições de ensino e de saúde;\r\n\r\nIII - eventos comunitários e desportivos.\r\n\r\nArt. 8º. O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como:\r\n\r\nI - organizações da sociedade civil\r\n\r\nII - clubes e federações desportivas;\r\n\r\nIII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV - empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com Trissomia 21.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRISSOMIA 21 (SÍNDROME DE DOWN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso XII, e Art. 30, inciso I, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA Trissomia 21, popularmente conhecida como Síndrome de Down, é uma condição genética que afeta o desenvolvimento físico, cognitivo e social das pessoas que a possuem. Estudos científicos demonstram que a prática regular de atividades esportivas traz benefícios significativos para indivíduos com Trissomia 21, contribuindo para a melhora da coordenação motora, desenvolvimento cognitivo, interação social, autoestima e bem-estar geral.\r\n\r\nApesar desses benefícios comprovados, ainda há um grande desconhecimento por parte da sociedade sobre a importância do esporte como ferramenta de inclusão e promoção da saúde para pessoas com Trissomia 21. Além disso, a oferta de programas esportivos adaptados e inclusivos permanece insuficiente em muitas regiões do Estado.\r\n\r\nDiante desse cenário, a presente lei tem como objetivo instituir uma política estadual de conscientização, promovendo campanhas educativas, capacitação de profissionais, incentivo à criação de grupos de apoio e parcerias com instituições públicas e privadas. A iniciativa visa orientar as pessoas com trissomia 21, seus familiares, profissionais da educação e do esporte sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo, social e físico das pessoas com Trissomia 21, garantindo que tenham acesso a práticas esportivas seguras, inclusivas e estimulantes.\r\n\r\nAssim, a aprovação deste projeto contribui diretamente para a promoção da inclusão social, da saúde e do bem-estar de pessoas com Trissomia 21, fortalecendo uma cultura de valorização da diversidade e da cidadania em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6682/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO E TRABALHOS ANÁLOGOS À ESCRAVIDÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Servidores Público, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos vítimas de exploração e trabalhos análogos à escravidão no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos vítimas de exploração e trabalhos análogos à escravidão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - exploração e trabalhos análogos à escravidão: situações de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de liberdade, nos termos do art. 149 do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nII - candidato beneficiário: a pessoa que comprove ter sido vítima das situações descritas no inciso I. \r\n\r\nArt. 4º. A comprovação da condição de vítima deverá ser realizada mediante:\r\n\r\nI - documentação expedida por órgão público competente, incluindo, mas não se limitando a, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho ou órgãos de assistência social;\r\n\r\nII - declaração emitida por entidade reconhecida de proteção a vítimas de exploração laboral, quando comprovada sua atuação legítima. \r\n\r\nArt. 5º. A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante requerimento formal do candidato no momento da inscrição, devendo o órgão responsável pelo concurso assegurar:\r\n\r\nI - tratamento sigiloso das informações fornecidas;\r\n\r\nII - não discriminação em razão da condição de beneficiário;\r\n\r\nIII - prioridade na análise de pedidos de isenção quando necessário. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO E TRABALHOS ANÁLOGOS À ESCRAVIDÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos V e XII, e Art. 30, incisos I e II, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar acesso igualitário aos concursos públicos estaduais para candidatos que foram vítimas de exploração e trabalhos análogos à escravidão, reconhecendo a vulnerabilidade social e econômica decorrente dessa condição. Muitos desses candidatos enfrentam barreiras significativas que dificultam sua participação em concursos, sendo a cobrança de taxa de inscrição um obstáculo adicional, que pode comprometer suas oportunidades de ascensão social e profissional.\r\n\r\nAo prever a isenção da taxa de inscrição, financiada pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), esta Lei promove justiça social, inclusão e equidade, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), promoção do bem de todos (art. 3º, IV) e proteção de grupos vulneráveis. O projeto garante, assim, que candidatos que superaram situações extremas de exploração tenham igualdade de condições para competir nos concursos públicos estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta relevante proposta, que representa medida concreta de proteção social, inclusão e valorização da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6683/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES EM CABINES DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Transportes, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria o Programa Estadual de Proteção de Trabalhadores em Cabines de Pedágio no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Programa Estadual de Proteção de Trabalhadores em Cabines de Pedágio, que terá como objetivo promover a segurança e a integridade física dos profissionais que atuam nas cabines, garantindo condições adequadas de trabalho e reduzindo riscos de assaltos, agressões e acidentes. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e com empresas concessionárias de rodovias, podendo firmar convênios com instituições de ensino, entidades representativas e empresas privadas para capacitação e fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. O Programa compreenderá, no mínimo, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Incentivo à instalação de vidros blindados em todas as cabines de pedágio do Estado;\r\n\r\nII - Campanhas de conscientização sobre a importância da proteção de trabalhadores e usuários de rodovias;\r\n\r\nIII - Capacitação de gestores das concessionárias para adoção de práticas seguras de operação;\r\n\r\nIV - Apoio técnico às empresas para adequação das cabines conforme normas de segurança;\r\n\r\nV - Fiscalização periódica e certificação das cabines que atendam aos padrões de proteção estabelecidos. \r\n\r\nArt. 5º. Para fins desta Lei, considera-se vidro blindado aquele que atenda aos padrões de resistência a impactos e disparos de arma de fogo, conforme normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas. \r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá conceder às empresas e concessionárias participantes do Programa o Selo de “Concessionária Segura” como reconhecimento por boas práticas de proteção.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES EM CABINES DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos V e XII, e Art. 30, incisos I e II, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Programa Estadual de Proteção de Trabalhadores em Cabines de Pedágio, como instrumento de promoção da segurança no trabalho, da integridade física dos profissionais e da prevenção de riscos associados à operação de pedágios e postos de atendimento ao público.\r\n\r\nTrabalhadores de cabines de pedágio estão expostos diariamente a situações de risco, como assaltos, agressões e acidentes, que podem comprometer sua saúde física e emocional. A instalação de vidros blindados, aliada a ações de capacitação e conscientização, constitui medida preventiva eficaz, garantindo proteção e valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento aos usuários.\r\n\r\nO Programa proposto visa estruturar uma política pública permanente voltada à segurança no trabalho, contemplando incentivos às concessionárias para adoção de medidas de proteção, capacitação de gestores e equipes, fiscalização periódica e reconhecimento das boas práticas.\r\n\r\nAo instituir o Programa Estadual de Proteção de Trabalhadores em Cabines de Pedágio, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a segurança, a valorização do trabalho e a proteção dos cidadãos que utilizam serviços de concessão pública, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, eficiente e moderno.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta relevante proposta, que representa um avanço concreto na proteção dos trabalhadores, na prevenção de acidentes e na valorização dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6684/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS - PESIC-RJ, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Minas e Energia, de Saneamento Ambiental, de Transportes, de Ciência e Tecnologia, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Segurança de Infraestruturas Críticas - PESIC-RJ, com a finalidade de garantir a segurança, a resiliência e a continuidade dos serviços essenciais prestados à sociedade e à economia.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se infraestruturas críticas as instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, possa provocar sério impacto social, ambiental, econômico, político ou à segurança do Estado e da sociedade, nos termos das diretrizes nacionais vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A classificação setorial das infraestruturas críticas será definida em regulamento, observado, no mínimo: energia; água e saneamento; transportes e logística; telecomunicações e meios digitais; saúde; finanças e sistemas de pagamento; segurança e defesa; e outras que venham a ser reconhecidas como críticas.\r\n\r\nArt. 3º Consideram-se objetivos da PESIC-RJ: \r\n\r\nI - prevenir, proteger, responder e recuperar incidentes que afetem infraestruturas críticas; \r\n\r\nII - mapear e gerenciar riscos físicos, cibernéticos e operacionais, inclusive em ambientes industriais; \r\n\r\nIII - integrar órgãos estaduais, municípios, União e operadores públicos e privados; \r\n\r\nIV - promover a resiliência e a continuidade de serviços essenciais; \r\n\r\nV - fomentar a padronização e interoperabilidade de procedimentos; \r\n\r\nVI - garantir transparência, proteção de dados e sigilo nas hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Poder Executivo elaborar, coordenar e executar o Plano Estadual de Segurança de Infraestruturas Críticas - PESIC-RJ, observadas as diretrizes desta Lei e os instrumentos nacionais correlatos.\r\n\r\n§1º O Plano terá validade quadrienal, com revisões bienais, sem prejuízo de atualizações emergenciais.\r\n\r\n§2º Caberá ao Poder Executivo designar o órgão responsável pela coordenação do Plano.\r\n\r\nArt. 5º O Plano Estadual de Segurança de Infraestruturas Críticas observará o princípio da integração federativa e institucional, devendo prever mecanismos permanentes de cooperação técnica, operacional e financeira com a União, os Municípios, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como com operadores, concessionários, permissionários e entidades privadas responsáveis por serviços ou instalações classificadas como infraestruturas críticas, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As ações decorrentes dessa cooperação poderão ser formalizadas por convênios, acordos de cooperação ou instrumentos equivalentes, com vistas à proteção, vigilância preventiva e resposta a incidentes em infraestruturas críticas, observadas as normas de segurança aplicáveis e a legislação setorial pertinente.\r\n\r\nArt. 6º O Plano conterá, no mínimo: \r\n\r\nI - inventário e classificação de ativos críticos por setor, com critérios de criticidade e interdependência; \r\n\r\nII - metodologia de análise e tratamento de riscos, contemplando ameaças físicas, cibernéticas, tecnológicas e naturais; \r\n\r\nIII - matriz de responsabilidades entre Estado, Municípios, União e operadores; \r\n\r\nIV - protocolos de prevenção, proteção, resposta e recuperação, com níveis de severidade e prazos de comunicação de incidentes relevantes ao órgão coordenador; \r\n\r\nV - planos setoriais estaduais, com requisitos técnicos mínimos e cronogramas; \r\n\r\nVI - programas de continuidade de negócios e testes de contingência periódicos (exercícios simulados); \r\n\r\nVII - procedimentos de comunicação de crise ao público, preservadas as informações sigilosas; \r\n\r\nVIII - indicadores e metas de desempenho e resiliência; \r\n\r\nIX - rotina de auditoria e avaliação; \r\n\r\nX - diretrizes de capacitação e certificação de pessoal; \r\n\r\nXI - normas de segurança da informação e cibersegurança, com referência a padrões técnicos reconhecidos (nacionais e internacionais); \r\n\r\nXII - gestão de terceiros e cadeia de suprimentos; \r\n\r\nXIII - critérios para o concurso de forças de segurança estaduais e de defesa civil, definindo quando e como serão acionadas, em coordenação com os demais entes.\r\n\r\nArt. 7º Deverão aos operadores, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços inseridos em infraestrutura crítica:\r\n\r\nI - alinhar seus Planos de Segurança e Continuidade ao Plano estadual e aos planos setoriais; \r\n\r\nII - comunicar imediatamente incidentes relevantes ao órgão coordenador, nos prazos e formas regulamentares; \r\n\r\nIII - participar de exercícios simulados e ações de capacitação; \r\n\r\nIV - manter registros e evidências de conformidade para fins de auditoria; \r\n\r\nV - observar normas de proteção de dados e segurança da informação; \r\n\r\nVI - compartilhar dados e informações essenciais à gestão de riscos e resposta a incidentes, limitados ao mínimo necessário e com salvaguardas legais.\r\n\r\n§ 1º Nas novas concessões, permissões ou renovações, o Poder Concedente incluirá cláusulas de conformidade com esta Lei e seu regulamento. \r\n\r\n§ 2º O regulamento poderá prever sanções administrativas graduadas pelo descumprimento, respeitado o devido processo legal.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo encaminhará Relatório Anual à Assembleia Legislativa sobre a execução do Plano, com resultados, incidentes relevantes, lições aprendidas e atualização de metas, preservados sigilos legais.\r\n\r\nArt. 9º Caberá ao Poder Executivo apresentar a versão inicial do Plano tão logo tenha realizado as consultas e audiências públicas. \r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Segurança de Infraestruturas Críticas - PESIC-RJ, estabelecendo as bases para a elaboração do Plano Estadual de Segurança de Infraestruturas Críticas, instrumento que permitirá ao Estado organizar, integrar e coordenar ações voltadas à proteção de serviços e sistemas essenciais à vida da população e à estabilidade econômica.\r\n\r\nO Rio de Janeiro concentra algumas das infraestruturas mais sensíveis do país - refinarias, termelétricas, portos, aeroportos, redes de energia, telecomunicações, saneamento e transporte. A interrupção ou ataque a qualquer desses serviços pode gerar graves impactos sociais, ambientais e econômicos. Diante desse cenário, torna-se indispensável a criação de uma política estadual própria, alinhada às diretrizes nacionais e capaz de promover integração entre os diversos órgãos e entes federativos.\r\n\r\nA Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), instituída pelo Decreto Federal nº 9.573/2018, já reconhece a necessidade de envolvimento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade na proteção de ativos estratégicos. No entanto, o Rio de Janeiro ainda carece de um instrumento normativo que estabeleça diretrizes locais, defina responsabilidades e viabilize cooperação técnica e operacional com a União, com as prefeituras e com empresas públicas ou privadas responsáveis por serviços essenciais.\r\n\r\nO projeto ora apresentado atende a essa lacuna. Ele define objetivos claros, como prevenção de incidentes, gestão de riscos, continuidade dos serviços, padronização de procedimentos e integração interinstitucional, sem criar novas estruturas ou despesas públicas. Todo o detalhamento técnico ficará a cargo do Poder Executivo, que elaborará o Plano Estadual e regulamentará sua execução.\r\n\r\nAlém de fortalecer a segurança pública, a PESIC-RJ trará maior previsibilidade e estabilidade às relações com concessionárias e operadoras de serviços estratégicos, favorecendo a cooperação e a transparência, sempre respeitando o sigilo e a proteção de dados sensíveis.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida moderna, preventiva e de alto interesse público, que insere o Estado do Rio de Janeiro no mesmo nível de maturidade institucional de países e estados que já possuem políticas específicas para proteção de infraestruturas críticas.\r\n\r\nDiante da relevância do tema e da plena conformidade com a Constituição Estadual, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6685/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A AUTORIDADES AMEAÇADAS PELO CRIME ORGANIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Proteção a Autoridades Ameaçadas pelo Crime Organizado, destinado a garantir a segurança de agentes públicos estaduais, tanto civis como militares, em serviço ativo ou inativo, que, em razão de sua atuação funcional, tenham a vida ou integridade física ameaçadas por organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 2º - Terão direito às medidas protetivas estabelecidas pelo programa os agentes públicos que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - atuem ou tenham atuado de forma sistemática e notória no combate ao crime organizado, mediante denúncia, patrulhamento, detenção, prisão, investigação, persecução, julgamento, fiscalização, gestão, ação política ou decisão que tenha afetado direta ou indiretamente de modo negativo os interesses de organizações criminosas;\r\n\r\nII - tenham sido vítimas de ameaça concreta, ou se encontrem sob fundado receio de retaliação ou violência, em razão direta de sua atuação funcional;\r\n\r\nIII - não contem com proteção de outra natureza capaz de garantir, de modo suficiente, sua segurança pessoal ou a de seus dependentes;\r\n\r\nIV - não tenham sido condenados penalmente em sentença transitada em julgado nem condenados administrativamente por sanção disciplinar grave, salvo se reabilitados.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação das medidas de proteção que compõem o programa será graduada conforme o grau de risco a que estiver submetido o agente público, podendo tais medidas compreender, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - escolta policial pessoal, vigilância residencial e monitoramento de rotina por agentes de segurança pública;\r\n\r\nII - sigilo de endereço, restrição de dados em cadastros públicos e proteção de identidade funcional;\r\n\r\nIII - disponibilização de veículos de transporte blindados;\r\n\r\nIV - auxílio-moradia ou apoio logístico para mudança de residência, inclusive para outro estado da Federação ou para o exterior;\r\n\r\nV - subsídios, mediante reembolso, de despesas comprovadas com serviços de segurança privada contratados pelo agente público, quando tais medidas forem recomendadas pela avaliação de risco e não puderem ser integralmente executadas pelo poder público;\r\n\r\nVI - proteção cibernética, compreendendo a segurança de dados pessoais, comunicações eletrônicas e dispositivos de uso profissional ou doméstico;\r\n\r\nVII - assistência médica e psicológica;\r\n\r\nVIII - proteção estendida a familiares, quando o risco os alcançar diretamente.\r\n\r\n§ 1º - As medidas permanecerão em vigor enquanto permanecer o risco à vida e integridade do agente, sendo reavaliadas periodicamente e readequadas conforme a gravidade e a iminência da ameaça.\r\n\r\n§ 2º - O agente público beneficiário das medidas deverá observar as orientações de segurança expedidas pelo órgão gestor e colaborar com a execução das medidas que lhe forem determinadas.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão das medidas protetivas deste programa dar-se-á mediante processo administrativo sigiloso, instaurado pelo órgão de segurança pública a ser designado pelo Poder Executivo, e poderá ocorrer:\r\n\r\nI - a requerimento do próprio agente público, mediante solicitação fundamentada demonstrando o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei;\r\n\r\nII - por solicitação da autoridade máxima do órgão ou entidade a que o agente público esteja ou tenha estado vinculado, quando houver notícia de ameaça, indícios de retaliação ou fatos que recomendem a adoção preventiva das medidas;\r\n\r\nIII - de ofício pelo órgão de segurança pública competente, sempre que, por informações de inteligência ou investigações em curso, se verificar risco grave ou iminente à vida ou à integridade de agente público.\r\n\r\n§ 1º - O processo administrativo será instaurado, conduzido e deliberado pelo Comitê Gestor do programa, a ser instituído por ato do Poder Executivo, e que será o órgão responsável pela concessão e definição das medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - As decisões proferidas no âmbito do processo administrativo e as medidas aplicadas não serão objeto de publicação oficial e serão comunicadas exclusivamente às autoridades diretamente envolvidas na execução das medidas.\r\n\r\n§ 3º - Em situações emergenciais, o órgão de segurança pública competente poderá determinar a adoção imediata de medidas provisórias, com posterior ratificação pelo Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 4º - Da decisão negativa de concessão da medida protetiva proferida pelo Comitê Gestor, caberá recurso ao Secretário do órgão de segurança pública competente.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017.\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro convive historicamente com a presença marcante do crime organizado, cuja estrutura complexa e violenta ameaça não apenas a segurança da população, mas também a integridade de servidores públicos que atuam na defesa da lei e na manutenção da ordem. \r\n\r\nA recente megaoperação policial realizada no território fluminense, no final de outubro de 2025, ilustra de forma contundente essa realidade. Segundo dados oficiais divulgados pelo Governo do Estado, 115 pessoas foram mortas, sendo 97 delas com passagens criminais - em sua maioria por tráfico de drogas - e outras 10 sem antecedentes, mas com vínculos com o Comando Vermelho (CV) apontados por investigações. O caso ganhou ampla repercussão nacional e internacional, revelando o alto grau de risco enfrentado por agentes públicos no cumprimento de suas funções e a necessidade de fortalecimento das políticas de proteção.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta em tela de instituir o Programa Estadual de Proteção a Autoridades Ameaçadas pelo Crime Organizado, busca criar um mecanismo legal de proteção e suporte institucional a servidores e autoridades ameaçadas em razão de sua atuação funcional. O programa prevê medidas de segurança graduais - físicas, cibernéticas e psicológicas - sob a coordenação do órgão público de segurança pública designado pelo Poder Executivo, com base em critérios técnicos e procedimentos sigilosos.\r\n\r\nA proposta representa uma ação concreta de valorização e respeito aos agentes públicos que se dedicam ao combate ao crime e à defesa do interesse coletivo, oferecendo-lhes condições para exercer suas funções com independência e segurança. \r\n\r\nTrata-se de um passo essencial para o fortalecimento das instituições e para a preservação da autoridade do Estado, reafirmando o compromisso do poder público com a justiça, a legalidade e a proteção da vida.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6686/2025\r\n\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública do Instituto João Gonçalves da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública ao Instituto João Gonçalves da Silva, inscrito no CNPJ sob o n° 52.144.386/0001-09, fundado em 24 de Junho de 2021, com sede estabelecida na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n°, Lote 02, Quadra 04, jardim Barro Branco, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nTem por missão o desenvolvimento humano e social de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações transformadoras nas áreas da cultura, das artes e dos esportes, proporcionando oportunidades de inclusão, educação e cidadania, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.\r\n\r\nAlém disso, a entidade atua sem fins lucrativos, com dedicação à causa da inclusão e ao desenvolvimento de políticas públicas de assistência social, cultura, com foco no acesso, na inclusão social e na igualdade e garantia de direitos, comprometendo-se com a acessibilidade universal e fortalecimento dos vínculos comunitários, em atenção ao acolhimento e atendimento de pessoas com microcefalia, mobilidade reduzida ou em processo de diagnóstico de Transtorno do espectro Autista (TEA), assegurando a todos o pleno exercício de seus direitos e o acesso digno, inclusivo e acessível a cultura, ao esporte, a geração de renda e a educação.\r\n\r\nResta esclarecer que o Instituto João Gonçalves da Silva já teve o reconhecimento da Câmara Municipal da Duque de Caxias, que lhe concedeu o título de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº3509 de 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6687/2025\r\n\r\nALTERA LEI ESTADUAL Nº 10.967 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os seguintes parágrafos no artigo 3° da Lei Estadual n° 10.967 de 25 de setembro de 2025, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n§4° - Em casos de aplicação de provas ou atividades de avaliação deverá ser concedido maior tempo para a execução, de acordo com as necessidades dos alunos com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\n§5° - Deverá ser garantido ao aluno com transtorno do espectro autista - TEA, acesso a ferramentas de linguagem acessível, apoio visual, recursos tecnológicos ou outros meios de comunicação adaptados à sua condição de saúde.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVER REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 8º, determina que: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende assegurar o maior tempo para a execução de provas ou atividades de avaliação, para alunos com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nAlém disso, a medida garante ao aluno com transtorno do espectro autista - TEA, o acesso a ferramentas de linguagem acessível, apoio visual, recursos tecnológicos ou outros meios de comunicação adaptados à sua condição de saúde.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6688/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TEMPO ADICIONAL PARA CANDIDATOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura a candidatos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito a tempo adicional para a realização de provas em concursos públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O tempo adicional a que se refere o artigo anterior será 1 (uma) hora para a realização de provas em concursos públicos estaduais. \r\n\r\n§ 1º - O tempo adicional será aplicado a todas as etapas do concurso, incluindo provas objetivas, discursivas, práticas e de títulos.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá comprovar a condição de TEA por meio de laudo médico, que ateste o diagnóstico e a necessidade do tempo adicional, o qual deverá ser apresentado no momento da inscrição. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades responsáveis pela realização de concursos públicos deverão: \r\n\r\nI - incluir, em seus editais, a previsão do tempo adicional para candidatos com TEA;\r\n\r\nII - garantir a capacitação de seus servidores para lidar com as especificidades desses candidatos durante a aplicação das provas;\r\n\r\nIII - assegurar que todos os materiais e ambientes utilizados nas provas sejam acessíveis e adequados para a realização das mesmas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei se aplica a todos os concursos públicos estaduais, assim como a processos seletivos promovidos por entidades da administração pública estadual. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“O Brasil tem 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que representa 1,2% da população, segundo dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”\r\n\r\nA proposta em tela pretende assegurar a candidatos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a tempo adicional para a realização de provas em concursos públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, a medida visa garantir a igualdade de oportunidades para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, reconhecendo as especificidades e desafios enfrentados por essas pessoas. O tempo adicional para a realização das provas é uma medida essencial para promover a inclusão e a equidade no acesso ao serviço público, permitindo que esses indivíduos possam demonstrar suas capacidades e potencialidades de forma justa. \r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6689/2025\r\n\r\nINSTITUI MECANISMOS DE MONITORAMENTO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DA IDADE DA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mecanismos de monitoramento, conservação e controle da idade da frota de veículos utilizados na prestação do serviço público de transporte escolar com a finalidade de garantir a segurança, a eficiência, acessibilidade e qualidade do transporte oferecido aos estudantes da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - assegurar condições adequadas de segurança, conforto e acessibilidade aos estudantes;\r\n\r\nII - estabelecer parâmetros técnicos e critérios de controle da idade e da manutenção da frota;\r\n\r\nIII - prevenir acidentes e minimizar riscos à integridade física dos alunos e condutores;\r\n\r\nIV - promover a renovação periódica da frota de veículos utilizados no transporte escolar;\r\n\r\nV - garantir a transparência e o acompanhamento público das condições dos veículos;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre o Estado, os municípios e os órgãos de fiscalização de trânsito;\r\n\r\nVII - incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, buscando eficiência energética e menor impacto ambiental no transporte escolar.\r\n\r\nArt. 3°- Os veículos destinados ao transporte público escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir, no máximo, 10 (dez) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação;\r\n\r\nII - ser submetidos a vistorias semestrais realizadas pelo órgão competente de trânsito, com a finalidade de verificar as condições de segurança, higiene, acessibilidade e conforto;\r\n\r\nIII - manter manutenção preventiva e corretiva devidamente comprovada por meio de registros e relatórios técnicos atualizados;\r\n\r\nIV - estar em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações correlatas.\r\n\r\nV - dispor de equipamentos de segurança obrigatórios, sinalização adequada e identificação visível como veículo escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Sistema Estadual de Monitoramento da Frota Escolar (SEMFE), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar, em tempo real, a situação cadastral e a idade da frota;\r\n\r\nII - registrar informações sobre vistorias, manutenções, ocorrências e inspeções relativas aos veículos;\r\n\r\nIII - permitir o acesso público e digital às informações básicas sobre o estado da frota, garantindo transparência na gestão do transporte escolar.\r\n\r\nIV - fornecer relatórios periódicos aos órgãos de controle e à sociedade sobre as condições da frota.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação, responsável pelo transporte escolar, em parceria com os municípios e os órgãos de trânsito, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, podendo aplicar as penalidades previstas em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das exigências previstas nesta Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência e prazo para regularização;\r\n\r\nII - suspensão temporária da autorização de circulação;\r\n\r\nIII - cassação da permissão ou contrato, em caso de reincidência ou de risco comprovado à segurança dos estudantes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios e instituições técnicas para a execução e o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e conservação da frota escolar.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer padrões de qualidade, segurança e conservação da frota de veículos utilizados no transporte escolar, serviço essencial para o acesso de milhares de estudantes às unidades de ensino.\r\n\r\nA proposta busca padronizar critérios de uso e manutenção dos veículos, estabelecendo limite máximo de tempo de utilização, vistorias periódicas e acompanhamento técnico contínuo por meio do Sistema Estadual de Monitoramento da Frota Escolar (SEMFE), que permitirá transparência e controle público das condições da frota.\r\n\r\nCom isso, o Estado reforça seu compromisso com a proteção e segurança das crianças e adolescentes, assegurando transporte escolar em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e com os princípios da eficiência e da dignidade na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nDiante da relevância social e da contribuição direta para a qualidade do ensino e a integridade dos estudantes, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6690/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA A RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de crédito e financiamento para a renovação da frota do transporte público escolar, com o objetivo de viabilizar a aquisição, substituição e modernização dos veículos utilizados na prestação do serviço público de transporte escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem como finalidades:\r\n\r\nI - promover a segurança e o conforto dos estudantes atendidos pelo transporte escolar;\r\n\r\nII - reduzir a idade média da frota de veículos utilizada no serviço público;\r\n\r\nIII - incentivar o uso de veículos mais eficientes e menos poluentes;\r\n\r\nIV - fortalecer o transporte escolar público, por meio de apoio técnico e financeiro aos prestadores do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá criar e operacionalizar a linha de crédito que será destinada a:\r\n\r\nI - Municípios, de forma direta, para renovação de sua frota própria de transporte escolar;\r\n\r\nII - Prestadores de serviço contratados pelo poder público para o transporte escolar, desde que devidamente cadastrados e regulares junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O financiamento poderá contemplar:\r\n\r\nI - aquisição de veículos novos destinados exclusivamente ao transporte escolar;\r\n\r\nII - adequação e adaptação de veículos para acessibilidade de pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - instalação de equipamentos de segurança obrigatórios e tecnologias de monitoramento;\r\n\r\nIV - capacitação e treinamento de condutores e auxiliares do transporte escolar.\r\n\r\nArt. 5º - O programa oferecerá condições diferenciadas de financiamento, observando-se:\r\n\r\nI - taxas de juros reduzidas;\r\n\r\nII - prazos ampliados para pagamento, de até 10 (dez) anos;\r\n\r\nIII - carência mínima de 12 (doze) meses para início do pagamento;\r\n\r\nIV - prioridade para veículos com tecnologia sustentável e menor emissão de poluentes.\r\n\r\nArt. 6º - A AgeRio regulamentará o Programa de Crédito e Financiamento, definindo:\r\n\r\nI - os critérios de habilitação e seleção dos beneficiários;\r\n\r\nII - os limites de crédito e as garantias exigidas;\r\n\r\nIII - as metas e prazos para renovação da frota;\r\n\r\nIV - os mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação dos resultados do programa.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte escolar desempenha papel essencial no acesso à educação pública, especialmente em regiões rurais e municípios com grande extensão territorial. No entanto, parte significativa da frota utilizada encontra-se defasada, com alto tempo de uso e em condições inadequadas de segurança.\r\n\r\nA criação de uma linha de crédito específica para renovação da frota permitirá que municípios e prestadores de serviço substituam gradualmente veículos antigos, reduzindo custos de manutenção, aumentando a confiabilidade do transporte e garantindo maior segurança aos estudantes.\r\n\r\nAlém do impacto social, o programa também gera benefícios econômicos e ambientais, estimulando a indústria automotiva, o uso de tecnologias limpas e a redução das emissões de gases poluentes. Trata-se, portanto, de uma medida estratégica e de alto interesse público, que alia segurança, eficiência e sustentabilidade ao fortalecimento do transporte escolar em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6691/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.302 DE 10 DE JUNHO DE 2021, PARA INSTITUIR DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Educação, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o artigo 2° da Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° -Para os efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - Considera-se população em situação de rua, de acordo com DECRETO Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nII - Serviço Especializado em Abordagem Social: serviço ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa para identificar, nos territórios, situações de rua, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras violações;\r\n\r\nIII - Equipes de Referência para a Proteção Social Especial: equipes compostas por assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais, vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que atuam em casos de violação de direitos e vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): unidade pública da política de Assistência Social que atende famílias e pessoas em situação de risco social ou com direitos violados;\r\n\r\nV - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop): unidade pública destinada ao atendimento especializado à população em situação de rua.”\r\n\r\nArt. 3° - Adicione-se parágrafo ao artigo 8° da Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - O Serviço Especializado em Abordagem Social contará com equipes que disponham de:\r\n\r\nI - Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos das pessoas em situação de rua descritas no art.2º;\r\n\r\nII - Conhecimento e experiência de trabalho em equipe interdisciplinar e trabalho em rede;\r\n\r\nIII - Conhecimento da realidade dos municípios e da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;\r\n\r\nIV - Conhecimento dos Serviços e Benefícios socioassistenciais ofertados em seus municípios.\r\n\r\nArt. 4° - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - São objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Identificar crianças, adolescentes, adultos, famílias e idosos com direitos violados, as naturezas das violações, as condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com a rua e com as instituições considerando a história de vida destes usuários;\r\n\r\nII - Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais;\r\n\r\nIII - Promover ações que facilitem a reinserção familiar e/ou comunitária;\r\n\r\nIV - Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\n\r\nV - Atender a população em situação de rua através do Serviço Especializado em Abordagem Social, objetivando o resgate da cidadania, autonomia e emancipação;\r\n\r\nVI - Identificar as áreas de concentração de situações de exploração sexual e de trabalho infanto-juvenil;\r\n\r\nVII - Promover a proteção integral através da escuta qualificada e inserção em programas sociais e demais políticas intersetoriais.”\r\n\r\nArt. 5° - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - São consideradas diretrizes para o Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Promoção da cidadania dos indivíduos e respeito à dignidade do ser humano;\r\n\r\nII - Garantia do tratamento pautado no vínculo responsável, na valorização da dignidade humana e no cuidado integral à saúde;\r\n\r\nIII - Promoção da convivência e reinserção familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Não pactuação com qualquer forma de discriminação por motivo de gênero, religião, faixa etária, orientação sexual, origem étnica ou social, dentre outras;\r\n\r\nV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento;\r\n\r\nVI - Garantia da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;\r\n\r\nVII - Sensibilização da população quanto à mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - Orientar-se pela singularidade do cuidado, promovendo a cada encontro construção e avaliação de projetos terapêuticos singulares. Isso requer pensar e planejar para cada caso as melhores condições de cuidado e assistência, promovendo articulação entre os serviços da saúde e outras secretarias visando melhor atender às demandas de cada usuário;\r\n\r\nIX - Participar de reuniões com a rede estadual e fóruns intersetoriais para fortalecimento do trabalho realizado, estudo de caso, sensibilização para ressignificação da situação de rua e discussão de metodologias de enfrentamento para essa questão.”\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social:\r\n\r\nI - Realizar mapeamento socioterritorial da incidência de situações de risco pessoal e social no Estado do Rio de Janeiro e da rede instalada nos municípios;\r\n\r\nII - Acionar os órgãos competentes em caso de identificação de situações graves que demandem ações em conjunto, visando discutir a melhor forma de atuação, previamente à realização da ação de abordagem;\r\n\r\nIII - Realizar abordagem continuada, programada, planejada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e história de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - Sensibilizar a população em situação de rua para a adesão às ofertas dos serviços socioassistenciais, orientando-a sobre os riscos de permanência nas ruas, e realizar os devidos encaminhamentos para a Rede Socioassistencial, a partir do aceite do usuário;\r\n\r\nV - Ofertar acolhimento como medida protetiva excepcional e provisória, em consonância com as normas vigentes;\r\n\r\nVI - Proceder aos encaminhamentos monitorados a partir da consolidação da referência e contrarreferência dos usuários junto aos municípios;\r\n\r\nVII - Acionar o Conselho Tutelar, quando verificada necessidade da aplicação de medidas protetivas, facultando-se o acolhimento emergencial quando inviabilizada a atuação desse órgão, hipótese em que deverá ser observado o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - Encaminhar obrigatoriamente a todos, em caso de ausência de documento que comprove o vínculo familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro que o acompanha, ao Conselho Tutelar do município para as providências cabíveis;\r\n\r\nIX - Inserir no Cadastro Único do Governo Federal e o encaminhamento às demais políticas públicas como estratégia e qualificação do acompanhamento a esta população;\r\n\r\nX - Avaliar, em casos de risco iminente ou tentativa de agressão às equipes, a necessidade de apoio policial e a continuidade da abordagem;\r\n\r\nXI - Realizar a identificação profissional e esclarecer o objetivo da ação e os serviços ofertados ao abordar os usuários.”\r\n\r\nArt. 7º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As equipes do Serviço de Abordagem à População em Situação de Rua e as Equipes de Referência para a Proteção Social Especial, deverão estabelecer protocolo de ação intersetorial com as Equipes de Saúde com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Solicitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU nos casos de emergência;\r\n\r\nII - Direcionar os casos de necessidade de atendimento de urgência de saúde às unidades de atendimento de saúde nos municípios de abordagem, de acordo com a demanda do usuário;\r\n\r\nIII - Produzir acesso aos dispositivos de cuidado em saúde, reduzindo as dificuldades de acesso, provendo integração entre sujeitos que vivem na rua e os demais componentes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - Preservar o vínculo entre usuários e equipes de saúde, uma vez que não há possibilidade terapêutica sem a construção de vínculos que assegurem a continuidade do cuidado e confiança dos sujeitos às equipes de saúde;\r\n\r\nV - Garantir o acompanhamento dos agravos em saúde, respostas epidemiológicas consistentes e rotinas de assistência e vigilância em Saúde, visando assegurar o cuidado materno-infantil, tratamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis e demais doenças infecto contagiosas, entre outras;”\r\n\r\nArt. 8º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Os municípios que não possuírem Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nem Centro Especializado para a População em Situação de Rua (CENTROPOP) deverão constituir Equipe de Referência para a Proteção Social Especial, com o objetivo de garantir o Serviço de Abordagem Social à População em Situação de Rua. \r\n\r\nParágrafo único - As equipes de que trata o caput deste artigo serão compostas, preferencialmente, por assistentes sociais, psicólogas (os), educadores sociais, conforme disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH).”\r\n\r\nArt. 9º - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei n° 9.302 de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Os municípios deverão realizar capacitações dos profissionais para atuação na rede de proteção às pessoas em situação de rua, além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade.”\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2009, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua tornando visível uma população que viveu e vive à margem das políticas públicas e das oportunidades. \r\n\r\nDesde então, protocolos, diretrizes, normativas deram conta de discutir e orientar a forma como abordar e garantir a proteção social dessas pessoas. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer diretrizes para apoiar os municípios fluminenses para o cumprimento do que está garantido na Lei Orgânica da Assistência Social, bem como nos Serviços Socioassistenciais ofertados diariamente pelo SUAS. \r\n\r\nPor essa razão, peço aos meus pares que apoiem e aprovem a matéria que é tão sensível para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6692/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DO RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei regulamenta a contratação temporária por meio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) pela administração pública estadual, visando assegurar a transparência, a legalidade e a observância da natureza dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 2º A administração pública somente poderá contratar utilizando o RPA para o pagamento de serviços temporários prestados por trabalhadores autônomos, desde que cumpridas as seguintes condições:\r\n\r\nI - O serviço prestado seja de natureza eventual, sem habitualidade ou subordinação;\r\n\r\nII - A atividade seja de caráter técnico, científico, artístico, ou de consultoria especializada, não configurando atividades ordinárias ou permanentes da administração pública;\r\n\r\nIII - O serviço não se caracterize como atividade-fim do órgão ou entidade contratante, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pelos órgãos de controle;\r\n\r\nIV - O valor pago seja compatível com o mercado e proporcional ao serviço efetivamente prestado;\r\n\r\nV - Seja observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, tributos devidos e demais encargos legais.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento deverá ser feito unicamente por depósito em conta de titularidade do contratado, vedando-se o pagamento por qualquer outro meio, em especial pela emissão de ordem de pagamento bancário.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada a utilização do RPA para a contratação de trabalhadores autônomos para funções que demandem vínculo empregatício, nos termos da legislação trabalhista vigente, ou que devam ser preenchidas por servidores públicos concursados ou por contratos administrativos formais.\r\n\r\nArt. 4º A contratação de serviços via RPA deverá ser precedida de justificativa formal, contendo:\r\n\r\nI - A descrição detalhada do serviço a ser prestado;\r\n\r\nII - A análise que comprove a inexistência de vínculo empregatício;\r\n\r\nIII - A comprovação de que o serviço não pode ser realizado por servidores públicos existentes no quadro;\r\n\r\nIV - A avaliação dos riscos de utilização do RPA para serviços que possam ser classificados como de caráter contínuo ou permanente.\r\n\r\nArt. 5º A administração pública deverá manter registro detalhado e transparente das contratações realizadas por meio de RPA, disponibilizando as informações em portal da transparência, incluindo:\r\n\r\nI - Nome e CPF do prestador de serviços;\r\n\r\nII - Descrição do serviço prestado;\r\n\r\nIII - Valor bruto e líquido pago;\r\n\r\nIV - Tributos e contribuições recolhidos;\r\n\r\nV - Justificativa para a contratação e uso do RPA.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro detalhado deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, de forma mensal.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunais de Conta do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, terão acesso irrestrito aos documentos e registros referentes às contratações realizadas via RPA, podendo realizar auditorias e fiscalizações a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 7º As contratações via RPA que não atenderem aos requisitos desta Lei serão consideradas irregulares, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa evitar escândalo recente ocorrido na contratação de pessoal via RPA, com o objetivo de burlar os gastos de pessoal. Matéria publicada no portal UOL, em 2022, revelou que milhares de pessoas estavam recebendo pagamentos do governo estadual sem qualquer informação pública sobre a identidade dos contratados ou os valores que lhes eram pagos. Essa situação levantou questionamentos sobre a possível existência de uma \"folha de pagamento secreta\" em pleno período pré-eleitoral. A matéria esclareceu que foram criados a quantidade de 18.188 cargos nestas condições, apontando, ainda, que parte desses postos serviam para abrigar apadrinhados de aliados políticos do governador.\r\n\r\nTal conduta levou a instauração de uma Ação Civil Pública em face do Estado, solicitando a imediata suspensão das contratações irregulares, assim como a abertura de diversos processos no âmbito do Tribunal de Contas TCE-RJ. Cabe ressaltar que a Justiça Eleitoral também apreciou o feito e mesmo apontando a absolvição dos réus por crime eleitoral, tanto os votos vencedores como os vencidos apontam para as evidências de improbidade administrativa e ilícitos de competência da Justiça Comum.\r\n\r\nAssim, este projeto de lei visa regulamentar de forma clara e objetiva o uso do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) na administração pública, atendendo às recomendações dos Tribunais de Contas para evitar a configuração de vínculo empregatício e garantir a transparência nos gastos públicos.\r\n\r\nA regulamentação proposta estabelece critérios rigorosos para a contratação de autônomos, assegurando que o RPA seja utilizado exclusivamente para serviços de natureza eventual e especializada, e que as contratações sejam transparentes e acessíveis à fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.\r\n\r\nAo estabelecer esses parâmetros, a lei contribui para a prevenção de fraudes, o correto uso dos recursos públicos e a valorização do trabalho autônomo dentro dos limites legais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6693/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PARTIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUIOSQUE MAZA, LOCALIZADO NA PRAIA DE CAMBOINHAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Declarado como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quiosque Maza, localizado na Praia de Camboinhas, no município de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá meio século, o Quiosque Maza firmava-se na areia da tranquila Praia de Camboinhas e começava a escrever uma história que se confundiria com a própria história do bairro. Mais do que um ponto de venda de bebidas e petiscos, o Quiosque Maza tornou-se um símbolo de convivência, cultura e identidade local, um verdadeiro cartão-postal de Niterói.\r\n\r\nO espaço consolidou-se como um ponto de encontro democrático, onde gerações se reuniram para celebrar a vida em suas mais diversas formas - de encontros familiares a comemorações entre amigos. Frequentado por moradores, turistas, artistas, empresários e autoridades, o Quiosque Maza é um lugar onde todas as histórias se cruzam sob o mesmo pôr do sol inesquecível da Região Oceânica.\r\n\r\nSua longevidade é fruto de uma combinação rara de simplicidade e tradição. A localização privilegiada, o atendimento familiar e acolhedor e os clássicos petiscos e bebidas tornaram-se marcas registradas da casa, que há cinco décadas mantém viva a essência da boa hospitalidade praiana.\r\n\r\nSob o comando do senhor Cidney Machado dos Santos, carinhosamente conhecido como Cidinho, o Quiosque Maza transcende sua função comercial e assume o papel de instituição cultural e afetiva. É parte da memória viva de Niterói e do Estado do Rio de Ja neiro, um espaço que guarda lembranças, celebrações e o espírito acolhedor que define o povo fluminense.\r\n\r\nAssim, reconhecer o Quiosque Maza como Patrimônio Histórico e Cultural é um ato de justiça e preservação da nossa história, garantindo que as futuras gerações possam continuar desfrutando de um dos marcos mais queridos da orla de Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6694/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FENTANIL OU SEU PRINCÍPIO ATIVO CITRATO DE FENTANILA PARA USO NÃO MÉDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização, distribuição, aquisição, estocagem, transporte, posse e uso do Fentanil ou seu princípio ativo Citrato de Fentanila para o uso não médico no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e demais legislações pertinentes. \r\n\r\nArt. 2º - As autoridades estaduais de segurança pública, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) e com o Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR), do Governo Federal, devem adotar as medidas necessárias para combater a comercialização ilegal do Fentanil e prevenir o seu uso indevido, inclusive por meio de campanhas de conscientização e informação sobre os riscos do fentanil para a saúde pública.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer apoio técnico e logístico às autoridades estaduais de segurança pública na implementação das medidas previstas nesta lei, em especial na capacitação de profissionais de saúde para o atendimento a usuários de Fentanil e na promoção de ações de prevenção ao uso indevido da substância.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a fiscalização e controle do Fentanil nos hospitais públicos e privados do estado, que deverão manter registros atualizados das entradas e saídas da substância, bem como adotar medidas para a prevenção de desvios, furtos e roubos da substância.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá criar um programa de inspeção e fiscalização para verificar o cumprimento das disposições desta lei nos hospitais públicos e privados do estado.\r\n\r\nArt. 6º - Aqueles que violarem as disposições desta lei estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Drogas, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fentanil ou seu princípio ativo Citrato de Fentanila é um opióide sintético originalmente utilizado como analgésico e anestésico, sendo 100 vezes mais potente que a morfina e 50 vezes mais que a heroína. Seu uso não médico pode acarretar consequências severas à saúde dos usuários e à saúde pública, como evidenciado pelo aumento no número de mortes por overdose na América do Norte atribuídas ao uso de opióides nos últimos anos.\r\n\r\nPor ser uma substância altamente viciante e letal, que tem sido utilizada de forma abusiva por grupos criminosos, tem contribuído para um aumento significativo dos casos de overdose e morte em diversas regiões do Brasil. Sua utilização ilícita representa uma grave ameaça à saúde pública, especialmente em um estado como o Rio de Janeiro, que já enfrenta desafios significativos no combate ao tráfico de drogas.\r\n\r\nPara dirimir esta ameaça, as autoridades Estaduais de Saúde juntamente com o Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR), que é um instrumento de vigilância que agrega dados epidemiológicos das áreas de saúde e segurança pública, devem adotar medidas necessárias para o atendimento das intercorrências geradas pelo Fentanil, sua prevenção e o uso indevido da substância, bem como permitir a identificação mais rápida de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) no Brasil. \r\n\r\nAdotar medidas rigorosas para impedir a comercialização ilegal do Fentanil é essencial para proteger a população fluminense e reduzir os impactos sociais e de saúde causados pelo uso indevido dessa droga. Além do uso por facções, também preocupa as autoridades o consumo ilegal do Fentanil por profissionais da saúde. Especialistas de diferentes instituições que atuam no combate à dependência química apontam que o consumo abusivo da droga por profissionais de saúde aumentou após a pandemia.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo significativo na luta contra o consumo e tráfico de drogas ilícitas, bem como na promoção da saúde e bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6695/2025\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SISTEMAS DE GESTÃO HOTELEIRA A CUSTEAR A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE API DESTINADA AO ENVIO DE INFORMAÇÕES ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas desenvolvedoras e fornecedoras de sistemas de gestão hoteleira obrigadas a custear a criação, implementação e manutenção de interface de programação de aplicação (API) destinada à integração dos dados gerados por tais sistemas com as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A API deverá possibilitar o envio automático, seguro e padronizado das informações necessárias à prevenção e repressão de ilícitos, garantindo a interoperabilidade com os sistemas tecnológicos da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º O custeio referido no art. 1º compreende:\r\n\r\nI - desenvolvimento técnico da API conforme especificações definidas pelo Estado;\r\n\r\nII - suporte e manutenção contínua;\r\n\r\nIII - atualização tecnológica necessária à compatibilidade dos sistemas.\r\n\r\nArt. 4º As informações transmitidas deverão observar integralmente as normas de proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa fornecedora de sistema de gestão hoteleira às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções legais:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:\r\n\r\nI - os padrões técnicos de integração da API;\r\n\r\nII - os prazos para adequação das empresas fornecedoras.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei trata de uma ferramenta simples, mas poderosa: a API, que nada mais é do que uma ponte digital entre os hotéis e as forças de segurança.\r\n\r\nCom ela, as informações essenciais registradas nos sistemas de gestão hoteleira serão transmitidas em tempo real para a polícia. Isso significa mais agilidade na prevenção de crimes, mais proteção para os turistas e mais segurança para todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nNão se trata de criar burocracia ou novos custos para o poder público. O custeio caberá às empresas que já fornecem os sistemas de gestão aos hotéis, como uma contrapartida justa por explorarem economicamente este mercado.\r\n\r\nEstamos falando de inteligência, tecnologia e segurança trabalhando juntas. O Rio de Janeiro é referência nacional em turismo e precisa oferecer aos visitantes e à população local um ambiente de tranquilidade, proteção e confiança.\r\n\r\nA API é uma solução moderna, eficiente e de baixo custo, que ajudará a transformar o setor hoteleiro em um aliado direto da segurança pública.\r\n\r\nO artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, atribui competência concorrente aos Estados para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por danos ao consumidor, matérias nas quais se enquadra a obrigação ora instituída. Ademais, a segurança pública é dever do Estado e direito de todos (art. 144 da CF), podendo o legislador estadual adotar medidas que fortaleçam a atuação de seus órgãos policiais.\r\n\r\nA proposta legislativa preserva a proteção de dados pessoais, uma vez que determina a observância da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nNesta esteira, solicito a votação, pelos nobres colegas, favorável ao projeto aqui apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6696/2025\r\n\r\nDECLARA O QUILOMBO DO BAIRRO BOA ESPERANÇA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREAL, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio material histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do bairro Boa Esperança, localizado no município de Areal.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Quilombo localizado no Bairro Boa Esperança, no município de Areal, como Patrimônio Cultural material do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua relevância histórica, social e cultural.\r\n\r\nO referido quilombo constitui importante espaço de memória e resistência, preservando práticas tradicionais, modos de vida e manifestações culturais que refletem a trajetória e a contribuição da população para a formação da identidade fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento em âmbito estadual proporcionará maior proteção jurídica e institucional, além de possibilitar a implementação de políticas públicas voltadas à preservação, valorização e difusão do patrimônio, assegurando sua transmissão às gerações futuras.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição busca assegurar o devido reconhecimento e proteção ao Quilombo do Bairro Boa Esperança, como forma de preservar sua memória histórica e valorizar a diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6697/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX-ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 3° da Lei nº 126, de 10 maio de 1977, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - São expressamente proibidos os ruídos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - que causem sofrimento físico ou mental a pessoas com Transtorno do Espectro Autista\r\n\r\n(TEA). “\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta milhões de indivíduos, comprometendo suas habilidades de comunicação, interação social e, em muitos casos, aumentando sua sensibilidade a estímulos sensoriais, como sons. Neste contexto, a presente proposta de lei visa criar um ambiente mais seguro e respeitoso para essas pessoas, garantindo que seus direitos ao trabalho e ao sossego sejam protegidos.\r\n\r\nEmbora existam leis que protegem as pessoas com deficiência, a especificidade do TEA requer um enfoque direcionado. Este projeto complementa a legislação existente, proporcionando mecanismos claros e eficazes para a proteção desse grupo vulnerável.\r\n\r\nO projeto de lei apresentado é uma resposta necessária e urgente às dificuldades enfrentadas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista em nossa sociedade. Ao estabelecer normas claras para comportamentos que prejudicam o sossego e a dignidade dessas pessoas, buscamos construir uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa. A aprovação deste PL é um passo fundamental na pro moção dos direitos humanos e na defesa das pessoas com TEA, garantindo que elas possam viver com dignidade e respeito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6698/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL ROCK THE MOUNTAIN, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio de Natureza Imaterial, Cultural, Turístico e Artístico do Estado do Rio de Janeiro o festival Rock the Mountain, que ocorre anualmente no distrito de Itaipava, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e proteger um dos maiores e mais relevantes eventos do calendário nacional, que nasceu e floresceu em solo fluminense: o festival Rock the Mountain. Realizado anualmente no Parque Municipal \r\n\r\nPrefeito Paulo Rattes, em Itaipava, Petrópolis, o evento transcendeu sua proposta original para se tornar um poderoso motor de desenvolvimento econômico, um polo de efervescência cultural e um símbolo de sustentabilidade e diversidade.\r\n\r\nDesde sua primeira edição, em 2013, o Rock the Mountain apresentou um crescimento exponencial, saltando de um público de 2.000 pessoas para mais de 100.000 participantes nas edições mais recentes. Este crescimento não é apenas numérico, mas reflete a consolidação de um evento que se tornou o segundo maior festival de música do Estado do Rio de Janeiro e uma referência em todo o Brasil.\r\n\r\nO impacto econômico para Petrópolis e para o Estado é inegável. A cada edição, o festival injeta cerca de R$ 100 milhões na economia local, movimentando uma vasta cadeia produtiva. A rede hoteleira da região serrana atinge sua capacidade máxima, com taxas de ocupação que variam entre 90% e 100%, e as reservas são feitas com meses de antecedência. O comércio, a gastronomia e os serviços locais são diretamente beneficiados por um público qualificado, do qual 90% vem de fora da cidade, consolidando Petrópolis como um destino turístico de relevância nacional.\r\n\r\nAlém disso, o festival é um grande gerador de oportunidades, criando cerca de 1.000 empregos diretos e 5.000 indiretos por ano, com um compromisso notável de priorizar a contratação de mão de obra local.\r\n\r\nCulturalmente, o Rock the Mountain é um palco para a pluralidade da música brasileira. Seus line-ups históricos já reuniram ícones como Gilberto Gil, Jorge Ben Jor, Ed Motta, Caetano Veloso, Maria Bethânia e Alcione, ao lado de novos expoentes da música contemporânea como Baianasystem, Liniker e Marina Sena, celebrando a riqueza e a diversidade de nossa produção artística. \r\n\r\nO festival também demonstra sua sintonia com as tendências culturais ao abraçar gêneros diversos, incluindo o rap e o trap, trazendo nomes de peso como Djonga, Criolo, L7NNON e BK para seus palcos.\r\n\r\nEm um gesto histórico e de grande impacto para a indústria da música, a edição de 2023 apresentou um line-up 100% feminino, celebrando e dando protagonismo às mulheres que moldam a cena musical brasileira. Essa iniciativa, somada às políticas de inclusão e acessibilidade, posiciona o festival como um agente de transformação social, não apenas um evento de entretenimento.\r\n\r\nAlém disso, o Rock the Mountain também cumpre um papel fundamental no fomento à cultura local, dedicando o Palco Coreto exclusivamente a artistas de Petrópolis e da região, garantindo visibilidade e oportunidade para mais de 200 fazedores de cultura da cidade.\r\n\r\nContudo, a identidade do Rock the Mountain vai além da música. O evento é construído sobre pilares sólidos de sustentabilidade, arte, moda, gastronomia e diversidade. É um festival pioneiro em práticas ambientais, sendo o primeiro do Brasil com praça de alimentação 100% vegetariana, neutralizando 100% de suas emissões de carbono e implementando um sistema de gestão de resíduos que é referência. Essas ações não são apenas um diferencial, mas parte do DNA do evento, educando e inspirando milhares de pessoas.\r\n\r\nDeclarar o Rock the Mountain como Patrimônio Imaterial, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um ato de justiça e de visão estratégica. É proteger um legado que já pertence ao povo fluminense. É garantir que este movimento, que une gerações, promove nossa cultura, impulsiona nossa economia e projeta uma imagem positiva do nosso estado para todo o país, continue a crescer e a inspirar.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6699/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ESMALTES DE GEL E SEMIPERMANENTES QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de esmaltes em gel e semipermanentes as substâncias que estejam previstas na Resolução RDC nº 995/2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a saber:\r\n\r\nI - Óxido de difenil (2,4,6-trimetilbenzol) fosfina (TPO);\r\n\r\nII - N,N-dimetil-p-toluidina (DMPT).\r\n\r\nArt. 2º - A proibição prevista nesta Lei se estende:\r\n\r\nI - a estoques já adquiridos e não comercializados, mesmo que abertos;\r\n\r\nII - a produtos importados que contenham tais substâncias em sua formulação.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais, distribuidores, salões de beleza e demais prestadores de serviços de estética deverão observar as normas previstas na Resolução RDC nº 995/2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ficando sujeitos às penalidades nela estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período de adequação previsto no artigo anterior, os estabelecimentos deverão:\r\n\r\nI - substituir produtos que contenham TPO ou DMPT por alternativas seguras;\r\n\r\nII - adotar medidas preventivas de saúde ocupacional, incluindo ventilação adequada no ambiente e fornecimento de equipamentos de proteção individual aos funcionários.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, estabelecer critérios de fiscalização dos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - interdição temporária do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência grave.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos decorrentes do uso das substâncias químicas referidas nesta Lei, voltadas a consumidores, profissionais e estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 8 - O Poder Executivo poderá, com base em parecer técnico de órgãos de vigilância sanitária e da Secretaria de Saúde, ampliar o rol de substâncias químicas proibidas nos esmaltes em gel e semipermanentes, na medida em que forem consideradas nocivas à saúde.\r\n\r\nArt 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos científicos recentes, reconhecidos pela Comissão Europeia, comprovaram que os compostos TPO (Óxido de difenil [2,4,6-trimetilbenzol] fosfina) e DMPT (N, N-dimetil-p-toluidina), utilizados em esmaltes em gel e semipermanentes, representam riscos graves à saúde humana. Essas substâncias estão associadas a mutações genéticas, comprometimento da fertilidade, prejuízos ao desenvolvimento fetal e potencial carcinogênico.\r\n\r\nDiante dessas evidências, a União Europeia determinou a proibição do uso dessas substâncias a partir de setembro de 2025, reconhecendo os impactos negativos de sua exposição contínua.\r\n\r\nSeguindo essa mesma diretriz, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução nº 995, de 30 de outubro de 2025, incluiu o TPO e o DMPT na lista de componentes proibidos em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, reforçando o entendimento técnico-científico acerca da sua nocividade.\r\n\r\nOs estudos e pareceres técnicos reconhecidos pela Comissão Europeia e pela ANVISA são unânimes ao demonstrar que tais compostos representam risco significativo à saúde, especialmente para os profissionais da área da estética, que estão mais expostos devido à manipulação frequente desses produtos, e para os consumidores, que os utilizam diretamente.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa busca alinhamento com as normas internacionais de segurança sanitária e proteção à saúde pública, prevenindo a circulação de cosméticos que contenham substâncias comprovadamente nocivas.\r\n\r\nA adoção desta Lei representa uma medida preventiva e de responsabilidade social, voltada à segurança das consumidoras e dos profissionais de beleza, além de incentivar a indústria cosmética a investir em fórmulas alternativas, seguras e sustentáveis, que não comprometam a saúde humana nem o meio ambiente.\r\n\r\nCom esta iniciativa, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a proteção da saúde pública, com o consumo responsável e com a inovação segura na indústria cosmética, estimulando o desenvolvimento de produtos menos tóxicos e mais sustentáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta relevante proposição, que tem como finalidade assegurar maior proteção à população fluminense e valorizar o exercício profissional seguro no setor da beleza.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5025/2021\r\n\r\nDETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Celia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Tia Ju, Fred Pacheco, Renata Souza, Flavio Serafini.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1812/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA PATITUCCI DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Dra. Carolina Patitucci de Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Carolina Patitucci de Azevedo, advogada e presidente da OAB Volta Redonda, tem se destacado pela defesa das prerrogativas da advocacia e por trabalhar pela promoção de condições dignas e inclusivas para o exercício profissional. Reeleita para nova gestão, sua atuação é marcada pelo diálogo, pela valorização da classe e pelo fortalecimento da presença feminina na liderança jurídica.\r\n\r\nEntre suas iniciativas, destacam-se a implantação de projetos de acessibilidade, a criação do Espaço da Advocacia na 93ª Delegacia de Polícia, o apoio a profissionais com deficiência e melhorias estruturais na sede da OAB-VR, como fraldário, Espaço Kids e vagas rotativas. Tais ações refletem seu compromisso com a inclusão e o fortalecimento institucional da advocacia, justificando a concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, outorgado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1813/2025\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO PAULO FREIRE À SENHORA VERA LÚCIA AMARAL DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Paulo Freire à Senhora Vera Lúcia Amaral de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVera Lúcia Amaral de Souza, natural de Volta Redonda, é licenciada em História, Geografia, Estudos Sociais, OSPB e Educação Moral e Cívica pela Faculdade de Ciências e Letras de Valença (RJ). Educadora por vocação, construiu uma carreira marcada pela dedicação ao ensino e à formação cidadã de crianças e jovens. Atuou em importantes instituições públicas de Volta Redonda, como o Instituto de Educação Professor Manuel Marinho e a Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), onde coordenou o Centro Cívico do Colégio Getúlio Vargas, destacando-se pelo incentivo à participação estudantil e pela promoção da educação humanista.\r\n\r\nComo coordenadora, desenvolveu ações voltadas à ética, à cidadania e aos direitos humanos, despertando o protagonismo e o pensamento crítico dos alunos, defendendo os valores democráticos e o diálogo como bases da prática pedagógica. A concessão do Prêmio Paulo Freire reconhece sua contribuição para o fortalecimento da educação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1814/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RAFAEL CAPOBIANGO FILHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Rafael Capobiango Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar ao empresário Rafael Capobiango Filho reconhece uma trajetória de trabalho e compromisso com o desenvolvimento econômico de Volta Redonda e região. Formado em Economia, Rafael iniciou sua carreira em órgãos públicos do município, como o SAAE-VR, o IPPU-VR e a COHAB, experiências que ampliaram sua visão administrativa e social. Em 1989, decidiu empreender e fundou a Capobiango Materiais de Construção, consolidando-se ao longo de mais de três décadas como uma referência do setor na cidade.\r\n\r\nSob sua liderança, o empreendimento evoluiu para um grupo de empresas que inclui construtora, transportadora e loja de móveis planejados, fortalecendo a economia local e gerando empregos. Por tudo isso, é justa a concessão do Diploma José Alencar a Rafael Capobiango Filho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1815/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA ARIELLY CRISTINA DE AZEVEDO VILLARINHO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Arielly Cristina de Azevedo Villarinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA enfermeira Arielly Cristina de Azevedo Villarinho possui trajetória marcada pela dedicação ao cuidado, à gestão hospitalar e à educação em saúde. Mestre em Ciência da Saúde e do Meio Ambiente, é especialista em Promoção da Saúde com ênfase em PSF, Gestão em Saúde, Gerenciamento em Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família e Segurança do Paciente voltada à Rede de Urgência e Emergência. Atualmente, exerce o cargo de Gerente de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful (HMMR), em Volta Redonda.\r\n\r\nNa área acadêmica, Arielly Villarinho atuou como coordenadora do curso de Enfermagem da Universidade Geraldo Di Biase (UGB) e, atualmente, é docente nos cursos de Nutrição e Psicologia da mesma instituição. Além disso, tem atuação também na promoção de ações para valorização profissional, como a Semana da Enfermagem do HMMR, estimulando o desenvolvimento e o fortalecimento do papel social da enfermagem. Sua atuação contribui para a qualidade da assistência hospitalar, para a formação de novos profissionais e para o aprimoramento das políticas públicas de saúde, tornando-a merecedora do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1816/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO ALVES MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Alves Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcelo Alves Mendes é médico formado pela Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda, com internato no Hospital da Companhia Siderúrgica Nacional e especialização em Radiologia Diagnóstica e Oncológica, com residência no INCA, Instituto Estadual de Radiologia Manoel de Abreu, Hospital de Ipanema e Hospital de Traumato-Ortopedia. Foi aprovado em 1º lugar no concurso do Hospital Estadual Pedro II e 2º lugar para residência em Radiologia Oncológica no INCA.\r\n\r\nDentre suas atuações, atualmente tem atividade médica na CLINERJ Imagens e no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, acumulando ainda experiência em instituições como o Pronto Socorro Municipal, Clínica Radiológica Santa Cecília e Hospital Estadual Pedro II. Sua trajetória reflete compromisso com a saúde, por isso, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Alves Mendes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1817/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CLÁUDIA REZENDE PEREIRA MIRANDA SEPÚLVEDA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cláudia Rezende Pereira Miranda Sepúlveda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudia Rezende Pereira Miranda Sepulveda é médica neurologista e neuropediatra com destacada atuação em Volta Redonda, dedicada há décadas ao cuidado de pacientes e à formação de novos profissionais. Graduada em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), possui residência médica no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, especialização em Neurologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e em Formação de Docentes para o Ensino Superior pela Universidade Gama Filho. Tem atuação como professora do curso de Medicina do UniFOA e médica do Centro Médico Especializado, unindo prática clínica e experiência acadêmica.\r\n\r\nCom trajetória também na saúde pública, teve atuação como médica neurologista e neuropediatra em unidades do Município de Volta Redonda, contribuindo para o atendimento à população. Por toda sua trajetória, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cláudia Rezende Pereira Miranda Sepúlveda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1818/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ CARLOS SOARES GONÇALVES. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Luiz Carlos Soares Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Luiz Carlos Soares Gonçalves é médico angiologista e cirurgião vascular com destacada atuação em Volta Redonda e região, reconhecido pela competência técnica e dedicação ao cuidado humanizado. Graduado em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA) em 1984, possui residência médica em Cirurgia Geral pelo Hospital Siderúrgica Nacional (1988), especialização em Cirurgia Vascular pela Sociedade Brasileira de Angiologia (1997) e em Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (2008).\r\n\r\nDentre suas atuações, constam como cirurgião vascular nos hospitais Unimed Volta Redonda e Vita Volta Redonda, Diretor da Seccional do Médio Paraíba da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular do Rio de Janeiro (SBACV-RJ), além de ter consultório particular. Por sua trajetória e atuação na área da saúde é justa a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde ao Dr. Luiz Carlos Soares Gonçalves.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1819/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Elizangela Aparecida da Silva de Laffitte Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra. Elizangela Aparecida da Silva de Laffitte Alves é enfermeira com trajetória na assistência, gestão hospitalar e docência. Doutora em Enfermagem e Biociências pela UNIRIO (2024) e Mestre em Ciências da Saúde e Meio Ambiente pelo UniFOA (2018), possui MBA em Gestão da Qualidade em Saúde (Albert Einstein, 2016) e em Gestão de Negócios da Saúde (UFMG, 2013), além de especializações em Enfermagem em UTI (UBM, 2010) e Enfermagem do Trabalho (UBM, 2007). Graduada em Enfermagem pelo UniFOA (2005), destaca-se por suas formações e pelo compromisso com o aprimoramento das práticas em saúde.\r\n\r\nAtualmente, atua como Assessora da Direção Executiva do Hospital da Fundação Oswaldo Aranha, Professora Titular de Gestão no curso de Enfermagem do UniFOA e Auditora de Processos Administrativos e Assistenciais no Hospital São João Batista, onde também já exerceu cargos de liderança como Diretora Administrativa e Assessora Técnica. Atuou também como Gerente de Enfermagem e Coordenadora de Unidades Assistenciais no Hospital Unimed de Volta Redonda. Por sua contribuição à saúde e à valorização da enfermagem, é justa a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde à Dra. Elizangela Aparecida da Silva de Laffitte.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1820/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FILIPPO GUSTAVO DO CARMO COUTINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Filippo Gustavo do Carmo Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Filippo Gustavo do Carmo Coutinho possui graduação em Medicina pelo Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA). Realizou residência em Clínica Médica pelo Hospital Público São João Batista (HSJB), em Volta Redonda, e residência em Cardiologia pelo Hospital Pró-Cárdiaco. Tem atuação como coordenador médico de Clínica Médica no Hospital Unimed Volta Redonda, coordenador da Residência de Clínica Médica do HSJB e coordenador da COREME (Comissão de Residência Médica) do HSJB, além de preceptor do internato de Clínica Médica no UniFOA. Teve também atuação como instrutor no programa ACLS (Advanced Cardiac Life Support) da American Heart Association, no Hospital Unimed, além de integrar a equipe da RPX Centro de Reabilitação e Saúde, onde atua nas áreas de Cardiologia e Medicina do Esporte, contribuindo para o acompanhamento clínico e a prevenção cardiovascular de pacientes em reabilitação.\r\n\r\nCom atuação voltada à Cardiologia e à formação médica, o Dr. Filippo Coutinho tem contribuído para a qualidade dos serviços de saúde em Volta Redonda e região. Por sua dedicação e relevância no fortalecimento da assistência médica local, é justa a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde como reconhecimento ao seu trabalho e contribuição à área da saúde. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1821/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Sérgio Cileno de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Sérgio Cileno de Oliveira, médico ortopedista, tem se destacado pela dedicação com a saúde da população, especialmente dos idosos. Com atuação no Centro de Referência do Idoso da Prefeitura de Volta Redonda, desenvolveu um trabalho essencial voltado à reabilitação, prevenção de quedas e promoção da autonomia e qualidade de vida da terceira idade.\r\n\r\nAlém disso, também tem atuações no setor privado, como na SCO Gestão de Saúde, prestando atendimentos em pronto-socorro e unidades hospitalares voltadas a urgências ortopédicas, e na Clínica São Mateus, em Barra Mansa, ampliando seu impacto na rede regional de saúde. \r\n\r\nPor sua contribuição à atenção e bem-estar dos seus pacientes, principalmente os idosos, o Dr. Sérgio Cileno de Oliveira é merecedor da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1822/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RUBENS MARCONDES LUSTOSA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rubens Marcondes Lustosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Rubens Marcondes Lustosa é um médico de referência em Pneumologia e Clínica Médica, com formação e trajetória marcadas pela dedicação à saúde e ao cuidado humanizado. Graduado em Medicina pela Universidade Severino Sombra (USS) em 1978, é sócio proprietário da Pneumologistas e Cardiologistas Associados - Pronto Clínica, e atua em Volta Redonda (RJ) e região, onde tem contribuído para o tratamento e a prevenção de doenças respiratórias.\r\n\r\nAlém da atuação na rede privada, o Dr. Rubens Lustosa também presta atendimentos e serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Volta Redonda, reforçando seu compromisso com a promoção da saúde pública e o acesso universal ao cuidado médico de qualidade. Na Pronto Clínica, atende por diversos convênios, entre eles Unimed, Saúde Caixa e Bradesco Saúde, ampliando ainda mais o alcance de sua atuação profissional. Por sua trajetória e dedicação à saúde, o Dr. Rubens Marcondes Lustosa é digno de reconhecimento pelo Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1823/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JUAN FRANCISCO MUÑOZ CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Juan Francisco Muñoz Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuan Francisco Muñoz Cruz é médico cardiologista com trajetória dedicada à promoção da saúde cardiovascular em Volta Redonda e região. Graduado em Medicina pela Universidade Gama Filho (UGF) e com especialização em Cardiologia pelo Centro Hospitalar Dom Silvério Gomes Pimenta, destaca-se pela sua atuação voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças cardíacas. Teve também atuação profissional nos hospitais públicos Munir Rafful e São João Batista, em Volta Redonda, contribuindo para o fortalecimento da assistência cardiológica no município.\r\n\r\nCom décadas de experiência na área da saúde, o Dr. Juan tornou-se referência na assistência clínica e diagnóstica em cardiologia, sendo reconhecido pelo compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida dos pacientes. Por tudo isso, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Juan Francisco Muñoz Cruz. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1824/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICIPIO DE MARICÁ LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH)\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Vereador do município de Maricá, LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Rafael Picciani, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado Luiz Felipe Santos de Oliveira, conhecido como Hadesh, nasceu em 28/12/1995, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Desde a juventude, destacou-se por sua militância em defesa da Educação Pública, iniciando sua trajetória política no movimento estudantil, quando participou ativamente da organização e ocupação de escolas contra o fechamento de unidades de ensino, demonstrando desde cedo seu compromisso com a juventude e com o direito à educação.\r\n\r\nA partir dessa experiência, Hadesh passou a dedicar sua vida à luta social e à construção de uma sociedade mais justa, democrática e participativa. Sua atuação se consolidou no âmbito da União da Juventude Socialista (UJS), onde contribuiu para a mobilização e formação política de jovens em Maricá, incentivando a participação popular e o engajamento nas causas coletivas.\r\n\r\nHadesh já foi filiado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e, posteriormente, ingressou no Partido dos Trabalhadores (PT), legenda pela qual disputou as eleições municipais de Maricá, obtendo 2.061 votos, que o conduziram ao mandato de vereador.\r\n\r\nAntes de assumir o cargo no Legislativo Municipal, exerceu a função de Subsecretário na Secretaria de Participação Popular, Direitos Humanos e da Mulher, onde colaborou ativamente para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à igualdade, à inclusão social e à promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nSua trajetória política é marcada pelo compromisso com os valores democráticos, pela defesa da juventude e pela luta constante por uma sociedade mais solidária e participativa. Como vereador de Maricá, Hadesh tem se destacado por manter firme sua atuação em defesa dos direitos da população, da educação e da ampliação dos espaços de participação cidadã.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de resolução tem como objetivo reconhecer e homenagear Luiz Felipe Santos de Oliveira (Hadesh), vereador do Município de Maricá, por sua relevante contribuição à vida pública, à promoção da cidadania e à defesa intransigente da democracia e dos direitos sociais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1825/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sarah Poncio, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente justificativa tem como finalidade reconhecer e enaltecer a trajetória do Delegado de Polícia Civil ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO, servidor público com mais de 20 anos de dedicação irrestrita à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cuja carreira é marcada por profissionalismo, comprometimento e resultados expressivos no combate à criminalidade e na proteção da sociedade.\r\n\r\nAprovado em 2º lugar geral no concurso para Delegado de Polícia Civil em 2002, o homenageado possui uma trajetória sólida e irretocável no serviço público. Atualmente, exerce a função de Delegado Titular da 12ª DP - Copacabana, onde, nos últimos dois anos, foi responsável pela articulação e condução da segurança em eventos de repercussão internacional, como o Réveillon de Copacabana (2023 e 2024), o Carnaval e shows de grande porte como Madonna e Lady Gaga, todos realizados com alto grau de segurança e reconhecimento da população e da imprensa.\r\n\r\nSua gestão estratégica contribuiu significativamente para a redução dos índices criminais da região, além de promover a atuação integrada com outras forças de segurança pública. A eficiência no planejamento, a liderança operacional e a capacidade de resposta rápida colocaram a 12ª DP como modelo de atuação distrital em momentos de alta demanda social.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, o Delegado [Sobrenome] também ocupou a titularidade de outras delegacias importantes, como a 65ª DP (Magé), 66ª DP (Piabetá), 32ª DP (Taquara) e 16ª DP (Barra da Tijuca), onde se destacou em ações contra o tráfico de drogas, milícias e crimes patrimoniais, além de investigações de homicídios e estelionatos.\r\n\r\nSua passagem por delegacias especializadas, como a DRFC (Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas) e a DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados), foi marcada pela condução de casos de alto impacto econômico e social, com recuperação de cargas roubadas, repressão a fraudes complexas e combate a crimes contra concessões públicas.\r\n\r\nDestacam-se, ainda, grandes operações de repercussão nacional sob sua responsabilidade direta, como:\r\n\r\n·Operação Boleto Fake - desarticulando fraude milionária contra planos de saúde;\r\n\r\n·Operação Dama de Ouros - crimes contra herdeira bilionária da Copag;\r\n\r\n·Operação Klon - maior quadrilha de clonagem de veículos do Estado;\r\n\r\n·Operações Terreno Alheio, Extorsão S.A., Carência Zero, Contragolpe, Boa Noite Cinderela, entre outras;\r\n\r\nTais ações foram amplamente divulgadas pela mídia nacional, evidenciando o impacto de seu trabalho na vida dos cidadãos e na imagem institucional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Gama Filho (1999), possui pós-graduação pela Fundação Getúlio Vargas (Curso Superior de Polícia - 2007), além de múltiplos cursos de aperfeiçoamento nas áreas de investigação criminal, inteligência policial, gestão pública e técnicas de interrogatório.\r\n\r\nSua trajetória demonstra um perfil técnico, ético e combativo, alinhado aos ideais republicanos e ao dever de proteger a sociedade. O Delegado ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO representa, com dignidade, os valores da Polícia Civil e do serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, pelo legado de excelência na segurança pública e pela integridade com que conduz sua missão, o Exmo. Sr. Dr. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO é plenamente merecedor da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida por esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1826/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO D POLÍCIA CIVIL DR. RICARDO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil DR. RICARDO BARBOZA DE SOUZA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Daniel Martins.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 12 de abril de 1976, filho de Jaime Gonçalves de Souza e Ana Maria Barboza de Souza, o Delegado de Polícia de 1ª Classe RICARDOO BARBOZA DE SOUZA construiu uma trajetória marcada pela dedicação ao serviço público, integridade pessoal e compromisso com a segurança da sociedade fluminense. Casado com Renata de Sá Villas Bôas, é pai de Giovana Villas Boas de Souza e Sofia Villas Boas de Souza, sendo exemplo de equilíbrio entre vida familiar e serviço à coletividade.\r\n\r\nAo longo de sua carreira na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o homenageado exerceu com excelência funções estratégicas e operacionais em diversas delegacias especializadas e distritais, demonstrando notável capacidade de liderança, gestão e articulação institucional. Atuou como Delegado Titular em unidades de grande complexidade, como a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, Delegacia do Consumidor, Delegacia de Defraudações, entre outras.\r\n\r\nSua atuação como Coordenador do Núcleo de Grandes Eventos (NAGE) foi decisiva para o sucesso das operações de segurança nos Jogos Olímpicos Rio 2016, quando liderou o planejamento de ações de inteligência e combate à criminalidade, culminando na desarticulação de um esquema internacional de venda ilegal de ingressos - uma das maiores operações de sua natureza na história dos Jogos.\r\n\r\nDestaca-se ainda sua passagem como Coordenador da CORE - Coordenadoria de Recursos Especiais, cargo de alta complexidade operacional, e sua atuação como Subsecretário de Gestão Administrativa e Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil, contribuindo diretamente para a reestruturação institucional e modernização da SEPOL.\r\n\r\nAlém de sua carreira policial, o Delegado Ricardo Barboza de Souza tem contribuído para a formação acadêmica de novos profissionais do Direito, atuando como professor universitário de Direito Processual Penal, sempre promovendo o conhecimento técnico e a valorização da função pública.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Exmo. Sr. Dr. RICARDO BARBOZA DE SOUZA é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1827/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO NEFI CORDEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A JUSTIÇA BRASILEIRA E ADVOCACIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro Nefi Cordeiro .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Bruno Boareto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renato Miranda, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso e Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a honra de prestar homenagem ao Ministro Nefi Cordeiro, advogado criminalista de notável saber jurídico e exemplar trajetória pública, cuja contribuição para o Direito brasileiro é amplamente reconhecida nos âmbitos acadêmico, judicial e profissional.\r\n\r\nMestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com concentração em Direito Penal, e com especialização em mediação pela Universidade McGill, no Canadá, o Ministro Nefi Cordeiro consolidou uma carreira marcada pela dedicação ao estudo e à aplicação da Justiça.\r\n\r\nNo campo jurídico, exerceu com brilhantismo o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde presidiu a 6ª Turma e a 3ª Seção, ambas com competência em matéria penal, contribuindo decisivamente para o aprimoramento da jurisprudência criminal brasileira. Após sua aposentadoria, em março de 2021, continuou a servir ao país por meio da advocacia, fundando, em 2022, o escritório Nefi Cordeiro Advogados, com sede em Brasília/DF, referência nacional em advocacia criminal estratégica e atuação perante os tribunais superiores.\r\n\r\nSua destacada trajetória acadêmica inclui a atuação como professor de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, tendo integrado o corpo docente do Mestrado em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) até 2023. Autor de obras de grande relevância, destaca-se o livro “Colaboração Premiada - caracteres, limites e controles” (Editora Forense, 2019), além de inúmeros artigos voltados à dogmática penal contemporânea.\r\n\r\nGraduado também em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), o Ministro Nefi Cordeiro exerceu com dedicação e competência funções no Ministério Público do Estado do Paraná, na magistratura estadual e posteriormente na Justiça Federal da 4ª Região, onde foi juiz e desembargador federal.\r\n\r\nPor sua trajetória exemplar, comprometimento ético e valiosa contribuição ao Direito e à Justiça brasileira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro rende, por meio desta homenagem, o seu mais sincero reconhecimento e respeito ao Ministro Nefi Cordeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1828/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Átila Nunes, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÀ Frente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade desde março de 2024, Bernardo Rossi possui mais de vinte anos de vida pública, marcada por uma atuação destacada e comprometida com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom ampla experiência administrativa, exerceu cargos de grande relevância, como Secretário de Estado de Governo, Secretário de Estado de Habitação e Subsecretário de Cidades. Durante sua gestão na Secretaria de Estado de Governo, trabalhou intensamente para fortalecer a articulação entre os municípios e o Governo do Estado, promovendo uma gestão integrada e participativa.\r\n\r\nEntre suas realizações, destaca-se a modernização de programas essenciais, como a Lei Seca, e a ampliação dos programas Segurança Presente e RJ Mais Serviços para cidades do interior, aumentando a presença do Estado e aprimorando o atendimento à população fluminense.\r\n\r\nSua trajetória é marcada também por uma relação próxima e constante com o Parlamento, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil, atuando com diálogo e sensibilidade para compreender e encaminhar as demandas de cada região.\r\n\r\nNascido e criado em Petrópolis, onde vive com sua família, Bernardo Rossi, teve sua trajetória política teve iniciada na Câmara Municipal de Petrópolis, onde exerceu dois mandatos de vereador, sendo um deles como Presidente da Casa. Entre 2017 e 2020 foi Prefeito do município, período em que se destacou pela implementação de políticas públicas voltadas à modernização administrativa e à melhoria dos serviços municipais.\r\n\r\nCom três mandatos como Deputado Estadual, Bernardo Rossi é autor de 44 leis sancionadas, que beneficiam diretamente os cidadãos fluminenses em áreas como infraestrutura, segurança, habitação e meio ambiente.\r\n\r\nPor sua destacada contribuição à administração pública, sua dedicação ao fortalecimento do diálogo entre Estado e municípios, e seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, Bernardo Rossi faz jus à mais alta honraria concedida por esta Casa Legislativa - a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 589/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) AOS DIRETORES GERAIS E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) AOS DIRETORES GERAIS E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, a concessão da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) aos Diretores Gerais e Diretores Adjuntos das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, nos termos do Decreto Estadual nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, e do Decreto Estadual nº 46.884, de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os Diretores Gerais e Diretores Adjuntos poderão desempenhar, sob o Regime de Ampliação da Jornada de Trabalho, até 25 (vinte e cinco) tempos semanais de regência de turma, fazendo jus à correspondente Gratificação por Lotação Prioritária (GLP).\r\n\r\nParágrafo único. A atuação em Regime de Ampliação da Jornada deverá ocorrer sem prejuízo das atribuições administrativas do cargo e com compatibilidade de horários, devendo observar as normas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão da GLP de que trata esta Lei observará:\r\n\r\nI - a existência de carência de professores nas unidades escolares;\r\n\r\nII - a inexistência de conflito de horários ou prejuízo ao exercício das funções de direção;\r\n\r\nIII - a compatibilidade com as necessidades pedagógicas e administrativas da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as medidas administrativas e normativas necessárias à execução do disposto nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir a concessão da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) aos Diretores Gerais e Diretores Adjuntos das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, permitindo-lhes atuar sob o Regime de Ampliação da Jornada de Trabalho, até o limite de 25 tempos semanais de regência de turma.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.884/2020 regulamentou a GLP como instrumento temporário e excepcional para suprir carências docentes. No entanto, o referido Decreto não contemplou os cargos de direção escolar, ainda que esses profissionais, por sua formação pedagógica e vínculo direto com o corpo docente, possuam plenas condições técnicas de exercer regência de turma quando necessário.\r\n\r\nA realidade cotidiana das unidades escolares demonstra que, em situações de ausência de professores e impossibilidade de substituição imediata, Diretores e Diretores Adjuntos frequentemente assumem a condução das turmas, garantindo a continuidade do processo de ensino e aprendizagem, sem que tal atuação tenha reflexo funcional ou financeiro.\r\n\r\nDessa forma, a medida ora proposta busca corrigir essa lacuna administrativa, assegurando a remuneração justa e legal desses profissionais quando em efetiva regência, ao mesmo tempo em que fortalece a gestão pedagógica e garante a continuidade das aulas e o direito constitucional à educação.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa necessária, equitativa e eficiente, que reconhece a dedicação dos gestores escolares e contribui diretamente para a melhoria da qualidade do ensino público estadual.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 4217/2024, “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127, § 2º do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4217/2024 “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: FRED PACHECO, Carla Machado, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, India Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 76/2025\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, à Mesa Diretora, nos termos da Resolução n° 26/2023, o registro de funcionamento da Frente Parlamentar para \"Acompanhamento das Ações de Reocupação dos Territórios Tomados pelo Crime Organizado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nATA FRENTE DA PARLAMENTAR PARA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS \r\n\r\nTERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 08 de abril de 2025, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar a Frente Parlamentar para Acompanhamento das Ações Reocupação dos Territórios Tomados pelo Crime. Iniciando os trabalhos, o Deputado Marcelo Dino, assumindo o cargo de Coordenador, designou o Deputado Carlinhos BNH, como Vice-Coordenador, o Deputado Felipe Poubel, como Secretário Geral e os Deputados Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Guilherme Delaroli como membros efetivos. Aberta a sessão, o Deputado Marcelo Dino fez a leitura do Estatuto da Frente Parlamentar para Acompanhamento das Ações de Reocupação de Territórios de Reocupação dos Territórios Tomados pelo Crime, aprovado por unanimidade. Todos os deputados presentes, abaixo assinados, passam a integrar a Frente como membros efetivos durante a presente Legislatura. Suspensa a reunião às 14h30, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Edifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025. Deputado Marcelo Dino, UNIÃO; Deputado Carlinhos BNH, PROGRESSISTA; Deputado Felipe Poubel, Partido Liberal; Deputado Rodrigo Amorim, União Brasil; Deputado Alan Lopes, Partido Liberal; Deputado Guilherme Delaroli, União Brasil.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS\r\n\r\nTERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Frente Parlamentar PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - O funcionamento da Frente Parlamentar PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e Pelo Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único É vedada a Frente Parlamentar PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO no Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt. 3º O Lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 4° - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta,\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5° - A Frente Parlamentar PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO, com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI- Acompanhar a elaboração e execução do Plano Estadual de Reocupação Territorial, conforme decisão do STF na ADPF 635;\r\n\r\nII- Garantir integração entre os entes federativos:\r\n\r\nIII- Realizar audiências públicas e visitas técnicas às áreas críticas;\r\n\r\nIV- Fiscalizar o uso de recursos públicos destinados à segurança e à reestruturação urbana;\r\n\r\nV- Estimular o diálogo entre o Legislativo, forças de segurança e sociedade civil;\r\n\r\nVI- Produzir relatórios técnicos e recomendações legislativas com base em evidências.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - A Frente Parlamentar PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE REOCUPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS TOMADOS PELO CRIME ORGANIZADO será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes em acordo com Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo único: Poderão integrar a Frente Parlamentar. Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos, com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário Geral, que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt. 8° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Alerj, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único: O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do Coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9° - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitida por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 11 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa\r\n\r\nParágrafo Único As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt.12 - Compete à Mesa:\r\n\r\nI-Planejar as atividades da frente;\r\n\r\nII-Constituir delegações;\r\n\r\nIII-Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV- Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt. 13 - Anualmente a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos coordenadores deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt. 16 - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 17 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados Marcelo Dino, União Brasil, Carlinhos BNH, Progressistas; Felipe Poubel, Partido Liberal; Rodrigo Amorim, União Brasil; Alan Lopes, União Brasil; Guilherme Delaroli, União Brasil.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°356/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2917-A de 2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n º 11.011, de 29 de outubro de 2025 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°357/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4230-A de 2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.012, de 29 de outubro de 2025 que, “ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 358/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3179 de 2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.013, de 30 de outubro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 359/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2466-A de 2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima, Samuel Malafaia, Munir Neto, Dionisio Lins, Franciane Motta, Val Ceasa, Vitor Júnior e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.014, de 30 de outubro de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 360/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2327 de 2023, de autoria do Deputado Renato Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.015, de 30 de outubro de 2025 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 361/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2632-A de 2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.016, de 30 de outubro de 2025 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 362/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de outubro de 2025, do Ofício nº 1186-M, de 08 de outubro de 2025, Projeto de Lei n.º 1923 de 2020 de autoria dos Deputados Filipe Soares, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Célia Jordão, Franciane Motta, Dionísio Lins, Atila Nunes, Marcelo Dino e Giovani Ratinho que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente regulamentar a atividade de Professor de Educação Física hospitalar, incluindo-o nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde, para atuação em unidades de saúde como centros estaduais, policlínicas, UPAs e hospitais, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nDe início, insta consignar que ao dispor sobre as atribuições de um Professor de Educação Física, voltado para o setor hospitalar, o Projeto de Lei viola os termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, que determina ser competência da União legislar privativamente sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões\r\n\r\nAvançando no exame do tema, ao se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde no SUS, estabelece que o exercício das ações de saúde deve estar baseado no trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com profissionais legalmente habilitados e com competências específicas para cada nível de atenção.\r\n\r\nArgumentou, neste sentido, que a proposta apresenta uma extensa lista de atribuições, que incluem desde atividades físicas e recreativas com pacientes até prescrição de exercícios físicos em ambientes de alta complexidade clínica. Com efeito, tais atribuições coincidem com atividades realizadas por categorias profissionais já reconhecidas na equipe multiprofissional do SUS, e poderia criar um conflito de competências, comprometendo, inclusive, a segurança do paciente.\r\n\r\nNão é demais ressaltar que ao prever a inclusão de um novo cargo, sem clara previsão orçamentária e sem plano de implantação escalonado, a medida pode comprometer a eficiência da gestão pública e até mesmo gerar desequilíbrio fiscal. Não se pode negar que o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando o que prevê o artigo 113 do ADCT e o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal.\r\n\r\nAliás, a criação de novo cargo nos quadros da Secretaria de Estado de Saúde, é matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador, e viola claramente o artigo 112, §1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'c', da Constituição da República, desconsiderando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal pontuou que o Projeto de Lei, na forma apresentada, possui potencial para afrontar o Regime de Recuperação Fiscal, caso implique a admissão ou contratação de pessoal, e não esteja em conformidade com a orientação traçada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 127/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à V. Exa., a fim de justificar minha ausência nas sessões plenárias dos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2025, nos termos regimentais, em virtude de estar participando do Fórum da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, realização da FGV, IDP, UBA e OAB, debatendo sobre os desafios jurídicos, de governança e de economia.\r\n\r\nCerta da compreensão de Vossa Excelência, agradeço e aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciada em virtude de estar exercendo o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n5952 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Luís Ribeiro Braga, que adote as medidas necessárias para a reforma de prédio público municipal no município de Porciúncula.\r\n\r\n5953 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Luís Ribeiro Braga, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Mercado do Produtor de Porciúncula.\r\n\r\n5954 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Centro de Imagem Modelo, no município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n5955 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de uma base da Operação Segurança Presente, no bairro de Jardim América, localizado na Zona da Leopoldina no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5956 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de uma base da Operação Segurança Presente, no bairro de Vigário Geral, localizado na Zona da Leopoldina no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n5957 - SOLICITA ao Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, que adote as medidas necessárias para a instalação de passarela na Rodovia RJ 104, nas proximidades do Viaduto de Maria Paula, entre os municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5958 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implementação de Programas nas Forças de Segurança do Estado voltados para uma formação antimachista.\r\n\r\n5959 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências necessárias para a implantação da gratuidade nos restaurantes populares sob administração estadual.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5960 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro da Mangueira.\r\n\r\n5961 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Bangu.\r\n\r\n5962 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro da Penha.\r\n\r\n5963 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro da Maré\r\n\r\n5964 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Realengo.\r\n\r\n5965 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no Bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\n5966 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n5967 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no bairro de Maricá.\r\n\r\n5968 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n5969 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a promoção de ação social através do “Programa RJ Para Todos, no município de Lage de Muriaé\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5970 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Coronel Marcelo Menezes, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação da Patrulha Rural no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5971 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Coronel Tarcísio Antônio de Salles Junior, Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de Posto de Salvamento do Corpo de Bombeiros na Região de Unamar/Tamoios.\r\n\r\n5972 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Cláudia Mello, Secretária Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro da Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5973 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Coronel Marcelo Menezes, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação da Patrulha Rural na Região do 25° BPMERJ, 2ª Cia.\r\n\r\n5974 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Coronel Marcelo Menezes, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação da Patrulha Rural no município de Miracema, Região Noroeste do Estado.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5975 - SOLICITA a intervenção imediata do poder executivo para restabelecer o fornecimento regular de água potável e fiscalizar a cobrança de tarifas no Morro da Caixa D'água, Miguel Couto, Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n5976 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Senhora Secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto de Oliveira, as providências cabíveis para implantação de Colégio Cívico Militar no município de Piraí.\r\n\r\nId: 2691585"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2691586": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa, meu querido amigo, por favor, pela ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Presidente, com a autorização de V.Exa., pedir atenção dos colegas para comunicar que amanhã, a partir das 10h, está aberto o prazo de emenda para o Orçamento. A partir de amanhã, às 10 horas, encerrando na outra terça-feira, dia 11, às 18 horas. Então, amanhã, o sistema de elaboração orçamentária está aberto para todos os Sras. e Srs. Deputados a partir das 10h da manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Então, conforme comunicado pelo Deputado André Corrêa, todos os deputados atentos amanhã para as emendas a partir das 10hs, até dia 11, às 18h, ao projeto que já está na pauta de hoje.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, só lembrando, agora a todos os nossos colegas deputados e deputadas que nós estamos superorganizados para a nossa primeira marcha dos deputados e deputadas nos dias 24 e 25 de novembro dizendo não à reforma administrativa, contra essa reforma da maneira que está.\r\n\r\nEntão, convido todos os deputados para se unirem conosco. Você não é unaleano ou não é unaleana, ainda? Una-se conosco para lutarmos contra a reforma administrativa da maneira que está, pois ela cria um estado único, e não podemos ameaçar a nossa democracia.\r\n\r\nNo dia 24 de novembro começa a marcha. 24 e 25 teremos o encontro nacional de legisladoras, deputadas, deputadas federais, estaduais, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas. Vamos juntos, marchando a gente sempre vence.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, V.Exa. lembra que quando a gente estava discutindo a questão das emendas parlamentares, eu fiz até uma proposta que V.Exa. gostou, para a Mesa Diretora, para acompanhamento, transparência, lembra? V.Exa. deu para o Robson estudar. Não sei se está lembrado disso.\r\n\r\nEu dei entrada hoje, para estudarmos com calma, o projeto de resolução que cria o portal de transparência das emendas. Eu acho que é uma coisa muito boa, porque as nossas emendas não têm nada a ver com aquele caminhão de dinheiro. Aqui todo mundo sabe quem que é, tem transparência. Então, eu acho que é bom para todos nós. V.Exa. sempre apoiou, aliás, todos os deputados apoiaram as emendas, com critério.\r\n\r\nEntrei com o projeto de resolução para que V.Exa. estude. Ele cria o portal de transparência das nossas emendas impositivas. Seguramente isso vai nos fortalecer, porque a gente não tem nada a esconder, Presidente. Nada a esconder. V.Exa. sabe que eu sempre defendi nesses termos. Conversamos sobre isso lá atrás.\r\n\r\nEra essa a informação e também esse pedido. Tenho certeza de que V.Exa. vai apoiar e aperfeiçoar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, não tenha dúvida disso. Muito obrigado, Deputado Minc. Nos apresente, que a gente vai dar sequência com toda certeza.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, por favor, pela ordem.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, dando sequência ao que disse o Deputado Carlos Minc. A Assessoria Orçamentária da Casa já disponibiliza um dashboard completo sobre as emendas parlamentares, facilitando saber qual é o parlamentar, para qual área é destinada a emenda, para qual município, se foi ou não executada, qual é a secretaria.\r\n\r\nNossas emendas - Deputado André Corrêa está presente e é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Montese está presente acenando positivamente - são completamente rastreáveis e são completamente transparentes. A Casa desenvolveu um dashboard que já é esse Portal da Transparência.\r\n\r\nÉ o que eu gostaria de esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 2º dia -, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de ordem, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só uma sugestão, se V.Exa. concordar e os colegas também. V.Exa. cantar os dois primeiros projetos da pauta e fazemos uma discussão única.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Todos de acordo? Sem objeção?\r\n\r\nBela observação, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nVou cantar o segundo projeto da pauta. Já estão inscritos os Srs. Deputados Dani Balbi, Vinícius Cozzolino, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, André Corrêa, Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 2º dia -, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão os dois primeiros projetos da pauta, conforme acordado em Plenário.\r\n\r\nA primeira oradora inscrita é a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Boa tarde a você, cidadão fluminense, que nos acompanha remotamente pela TV Alerj.\r\n\r\nO que me traz à tribuna é mais uma discussão da Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas do Estado do Rio de Janeiro e fixa as despesas para o ano de 2026.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que acompanham a matéria das finanças públicas, e especialmente os nossos esforços na recuperação da saúde do Estado do Rio de Janeiro, da saúde financeira, fiscal do nosso estado, de que a situação é alarmante.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma dívida consolidada que ultrapassa os R$ 290 bilhões, resultado de políticas de aumento da arrecadação desastrosas dos últimos anos, resultado da ineficiência de diversos governos em apresentarem um plano de desenvolvimento econômico e social das forças produtivas do Estado do Rio de Janeiro eficiente ou em não colocar em prática os planos vigentes entregando as potencialidades do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o aumento do nosso parque produtivo, a sua diversificação que terão, certamente, como resultado, aumento dos postos de trabalho, Fortalecimento da arrecadação e melhoria na remuneração das trabalhadoras e dos trabalhadores em função do aumento da renda do trabalho. Não é esse conjunto coordenado de medidas que recuperem a saúde fiscal do Estado do Rio de Janeiro que nós assistimos como política pública implementada nos últimos anos. Fruto disso são os R$ 290 bilhões de dívidas consolidadas no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos todas e todos, também, que o Estado do Rio de Janeiro é dependente das receitas oriundas da cadeia de exploração de petróleo e gás. E aqui, embora não seja proveitoso me alongar muito, nós precisamos avançar, não só para melhorar a nossa relação com essa cadeia específica e com esse ramo da economia, mas também em estruturar políticas públicas que nos tornem independentes. E é por essa razão que nós recebemos um montante considerável de royalties e participações especiais oriundas da cadeia do petróleo. E os resultados do emprego dessas receitas não são compatíveis com nenhuma política de longo prazo de superação da dependência da economia fluminense dessa cadeia. Em que pese essa discussão ser urgente e precisar ser feita em outro momento nós somos, portanto, dependentes de recursos oriundos da cadeia do petróleo. E há uma estimativa de redução que gira em torno de R$ 3,6 bilhões com impacto direto no orçamento nas contas públicas apresentadas pelo governo em função de uma previsão de diminuição do valor da unidade do barril de petróleo no Estado do Rio de Janeiro. Para o ano de 2026, sem a inclusão das dívidas do estado nós projetamos um déficit de R$ 9,54 bilhões, e o resultado nominal é de R$ 33,47 bilhões. Ou seja, um caos. Nesse cenário, para que nós caminhemos para a saída de um regime de recuperação fiscal que nos estrangula é importante que nós avancemos na adesão ao programa de pleno pagamento das dívidas do estado com a União - Propag. O prazo que o governo do Estado do Rio de Janeiro tem para aderir ao PROPAG se encerra em dezembro, e nós não observamos uma discussão séria com o conjunto das parlamentares e dos parlamentares dessa Casa no sentido de concretizar a adesão ao Propag. Sem adesão ao PROPAG nós assumimos uma dívida de R$ 10,24 bilhões, quando caso concretizemos a adesão ao PROPAG, nós caminharemos para uma redução desta dívida em valores nominais na ordem de 4 bi. Agora, para além do cenário global de caos, fruto, repito, da ineficiência na alocação dos recursos e na melhoria da composição da receita do Estado do Rio de Janeiro, é importante que a Casa legislativa discuta quais são as prioridades do governo Cláudio Castro. Quais tem sido, nos últimos 4, 5 anos as prioridades para o desenvolvimento econômico das forças produtivas e para a alocação de recursos em áreas estratégicas que garantem a prestação de serviços essenciais para a população fluminense, e, obviamente, o seu desenvolvimento? Mais uma vez, um aumento significativo no que se refere ao orçamento da segurança pública. No ano passado, o orçamento previsto, que ainda corre este ano, girava na ordem dos R$ 19 bilhões. E nós observamos que mais de 90% desse Orçamento serviu para a compra de munição e armamento para as polícias, para os efetivos policiais do Estado do Rio de Janeiro. O valor previsto na LOA que o Governo apresentou, LOA essa que fixa as despesas numa ordem de 126 bilhões, é de 24,7 bilhões, que correspondem a 19,5% do total do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Um aumento significativo na ordem dos 20%.\r\n\r\nAs despesas com Educação somam todas elas, cumprindo as previsões constitucionais, 11,4 bilhões. Representam no total do Orçamento apresentado aqui na forma de despesas por essa LOA 9%. As despesas com Ciência e Tecnologia, onde estão previstos os orçamentos ordinários da Faperj, do Fundo Ciências, do Fundo de Inovação e das universidades aqui, aliás, perdão, descontadas as universidades, estão na ordem de 1bilhão e 140 milhões. Isso representa 0,9% do Orçamento. A função Direitos da Cidadania, onde estão incluídas as despesas para ajudar a estruturar políticas de emancipação para a comunidade LGBTQIPNBA+, combate ao racismo e outras não chegam a 1 bilhão, dão conta de 418 milhões do Orçamento, das despesas apresentadas pela LOA do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nUm exemplo aqui, para além, inclusive, de colocar em tela as prioridades apresentadas por essa LOA pelo Governo Cláudio Castro, é o gasto destinado a ações de combate ao racismo estrutural no Estado do Rio de Janeiro. As despesas, nesta ordem, no último ano, davam conta de 10,5 milhões do Orçamento em 18 ações orçamentárias estruturadas voltadas ao enfrentamento ao racismo. Isso representa 0,01% do Orçamento. Mas para além de uma peça orçamentária que não prioriza o combate ao racismo, que desmonta a Ciência e a Tecnologia, que diminui os gastos com a Educação ao patamar mínimo constitucional, nós temos ainda um desdobramento posterior, que é o não empenho dessas despesas, o não empenho dos recursos previstos para ações estruturantes, como o fortalecimento do Rio Sem LGBTQIA+fobia, como a concessão de bolsas para jovens cientistas no Estado do Rio de Janeiro e, aqui, especialmente para ações, 18 ações apresentadas no plano que se voltam ao combate ao racismo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ªVICE PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Então, para concluir, Presidenta, nenhuma dessas ações, nesses últimos anos, que giram em torno de 10,5 milhões foram sequer executadas. Ou seja, não houve execução das ações de combate ao racismo, que tinham previsão, ainda que reduzida e diminuta na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nDiante disso, nós temos alguns desafios. O primeiro deles é fortalecer o nosso eco para que o Governador discuta de forma séria e qualificada o Orçamento Público com o conjunto dos parlamentares dessa Casa e apresente saídas para adesão ao Propag. Precisamos discutir os programas de refinanciamento da dívida e de atração de receita para o Estado do Rio de Janeiro, também, no sentido da diversificação do nosso parque produtivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - E aí, nesse sentido, nós precisamos, também, garantir que o Governo priorize as áreas mais afetadas.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. Lembrando a todos que tem um tempo regimental de sete minutos e meio. Estou colocando oito minutos, porque muito tempo não pode ultrapassar, senão cerceia a fala dos demais deputados. Por gentileza, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, demais presentes, telespectadores da TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nAssomo a esta tribuna hoje para discutir a lei orçamentária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano, mais especificamente sobre o papel que todos os poderes do estado, principalmente os órgãos autônomos constitucionalmente instituídos, possuem em relação ao realismo, técnica e cooperação na elaboração do orçamento público.\r\n\r\nNós vivenciamos, hoje, no nosso estado, e não é segredo para ninguém, Deputado Fábio Silva, uma dura realidade fiscal. Eu sou um deputado de primeiro mandato e, desde 2023, quando eu assumi o mandato nesta Casa, a receita corrente líquida passou de 88 bilhões para 91,8 bilhões, um aumento nominal de 4,14%. Mas o que tem me espantado, e o que eu gostaria de chamar a atenção dos deputados desta Casa, dos assessores da Assessoria Orçamentária, está aqui o presidente da Comissão de Orçamento, é sobre o aumento no orçamento dos órgãos constitucionais autônomos. Por exemplo, ao passo em que a receita corrente líquida do estado subiu 4,14% nesses últimos quatro anos, é o que mostra a projeção da PLOA para 2026, Deputado André Corrêa, o orçamento do Ministério Público subiu 49,41%: saltou de R$ 2,5 bilhões, em 2023, para R$ 3,8 bilhões o que está previsto na PLOA de 2026. O mesmo fato se repete em relação a outros órgãos constitucionais, como o TJ, que é um poder, o Poder Judiciário, de 6,8 bilhões para 9,5 bilhões, um aumento de 40%, quer dizer, 10 vezes mais do que a nossa receita corrente líquida. Assim também o Tribunal de Contas, um aumento mais modesto, de 11%. E a Defensoria Pública, que teve um aumento também exponencial de 50%.\r\n\r\nEu digo isso não querendo menosprezar a atuação desses órgãos, pelo contrário, jamais desmerecendo a relevância dessas instituições que são pilares do estado democrático de direito, mas reconhecendo que a sustentabilidade fiscal, Deputado Luiz Paulo, chamando aqui a atenção de V.Exa., que também é membro da Comissão de Orçamento, é uma responsabilidade compartilhada de todos os poderes, não à toa todos eles possuem essa iniciativa de participação na LOA. O sistema é aberto para todos.\r\n\r\nEu quero ressaltar aqui que as despesas de pessoal, na forma como já estão na LOA, vão a 66,7% da receita corrente líquida, enquanto o limite legal é de 60%.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de chamar aqui à reflexão, porque é urgente, Deputado André Corrêa, reestabelecer a coordenação e o reequilíbrio entre os poderes, de modo que o estado não comprometa a sua capacidade de investimento e de prestação dos serviços essenciais.\r\n\r\nEu já disse aqui que o intuito não é desmerecer a atuação do controle externo, da atividade jurisdicional, de toda a função que essas instituições desempenham. Mas, para se ter noção, a expectativa de investimento para o ano de 2026 é a menor do orçamento desde 2023. Em 2024 nós alcançamos a marca de 6 bilhões no PLOA, e em 2026 isso caiu 50%. Quer dizer, não acredito que essa meta prevista, que essa previsão será executada.\r\n\r\nNão é demais lembrar que é o Poder Executivo o responsável por cumprir funções primordiais como investir na segurança pública, nas escolas públicas, na saúde pública. Ou seja, tudo aquilo que a população clama - o dia a dia, o feijão com arroz - que nós precisamos entregar à população do Estado do Rio de Janeiro, que já arca com a sua carga tributária, fica por conta do Poder Executivo. Com esses aumentos do orçamento atinentes aos órgãos constitucionais, o estado se torna refém de uma estrutura pesadíssima que cres ce para dentro, enquanto os serviços públicos, que são a face do estado para a sociedade, ficam enfraquecidos. Por isso, precisamos que o orçamento de 2026 seja visto não apenas como um instrumento contábil, mas como um plano emergencial de reequilíbrio fiscal.\r\n\r\nAqui temos três eixos fundamentais que devem ser trabalhados pela Comissão de Orçamento e por esta Casa como um todo, como a renegociação com a União por meio do PROPAG, capaz de aliviar o serviço da dívida, o controle efetivo das despesas com o pessoal com o diálogo institucional respeito à autonomia e independência dos demais Poderes e considerando limites reais de crescimento dessas rubricas orçamentárias e aprimoramento da arrecadação sem aumento de impostos, sem oneração da carga tributária, apostando em eficiência, combate à sonegação e recuperação de créditos tributários.\r\n\r\nAprovamos já o Refis, está aqui nesta Casa em tramitação o PL 6034, que cuida da revisão de benefícios fiscais, mas hoje gostaria, em especial, de trazer essa reflexão à tona, que é esse trabalho da Comissão de Orçamento. Não é nenhum veredito, mas é sobre o aumento dessas rubricas orçamentárias dos órgãos constitucionais autônomos que maculam os investimentos do Estado do Rio de Janeiro e prejudicam os serviços essenciais que são prestados pelo Poder Executivo. Depois não adianta reclamar que o estado não investe na educação, depois não adianta reclamar não investe na segurança pública...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nDepois não adianta reclamar que o estado não investe na saúde, não auxilia os municípios porque o dinheiro está indo todo para o Ministério Público, para o Judiciário, seja lá para onde quer que estejam indo. Está aqui a diferença: 4% de aumento na RCL, enquanto o orçamento do MP cresceu 50%.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nPara discutir, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nLembrando que V.Exa. têm um tempo de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, irei fazer a discussão do PPA e da LOA em conjunto conforme combinamos.\r\n\r\nPara quem não sabe, para quem está nos assistindo pela TV Alerj, o PPA - que é o Plano Plurianual, define a cada quatro anos as metas e diretrizes de médio prazo do governo, e a LOA que é a Lei Orçamentária Anual detalha para cada exercício quanto será arrecadado e como esse dinheiro vai ser usado para cumprir o PPA.\r\n\r\nSubo hoje a essa tribuna para tratar o projeto da LOA de 2026, enviado pelo governador Cláudio Castro. O que esse documento, que a gente analisou, revela não é um planejamento, é um verdadeiro colapso, é a confissão de um governo que perdeu o rumo, que arrecada menos, que gasta mal e planeja pior.\r\n\r\nVou dividir a minha fala em cinco pontos. A primeira aqui, rapidamente, a queda brutal de arrecadação. Em 2022, vejam vocês, o Rio arrecadou R$ 30,7 bilhões com royalties e participação de petróleo e gás. Eu falei que em 2022 foram R$ 30,7 bilhões. Em 2026, a previsão é de R$ 21,5 bilhões, ou seja, uma perda de quase 30%. O ICMS, que é o nosso principal imposto, também vai cair cerca de 9%. Essa queda é uma consequência direta da política eleitoreira do governo Bolsonaro, que reduziu de forma artificial as alíquotas dos combustíveis em 2022, numa tentativa desesperada de se reeleger e o resultado está aí: o Estado que arrecada menos, deve mais e não tem plano nenhum para sair desse buraco.\r\n\r\nEnquanto o governo federal, sob a liderança do Presidente Lula, trabalha para reconstruir o pacto federativo, e criar instrumentos como o PROPAG, o governo do Rio reclama, mas não está agindo. Lamenta, mas não está planejando nada.\r\n\r\nO segundo ponto que eu quero trazer aqui é sobre esse déficit crescente e essa ausência de planejamento. O déficit primário, aquilo que o Estado gasta além do que arrecada, ele vai saltar de R$ 6,6 bilhões para R$ 9,5 bilhões de reais. Então a gente tem um aumento desse déficit primário de 44% em apenas um ano. O déficit nominal, que inclui o pagamento da dívida, ele dobra de 18 para R$ 33 bilhões. E a disponibilidade de caixa prevista para 2026 é negativa em R$ 10,2 bilhões. Isso significa, de forma simples, que o governo não vai ter dinheiro para pagar o que deve.\r\n\r\nO terceiro ponto que eu quero trazer aqui é a crise da previdência. As despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionista já alcançam 77,3% da receita corrente líquida, ou seja, de cada 100 reais arrecadados, quase 80 vão para a folha de pagamento. E o mais grave é que essa conta vem sendo maquiada. O governo passou a usar royalties do petróleo para cobrir o rombo previdenciário. Uma receita volátil, temporária, sendo usada para uma despesa permanente. Está pagando a aposentadoria com dinheiro que depende do preço do barril e do humor do mercado internacional. Isso é insustentável, minha gente! É irresponsável e coloca em risco o futuro do funcionalismo público!\r\n\r\nO quarto ponto, que eu quero colocar aqui, são as renúncias fiscais e a injustiça social. O Tribunal de Contas do Estado já alertou e o governo segue concedendo isenções bilionárias sem contrapartida, sem transparência alguma, sem nenhum retorno social. Enquanto isso, os servidores continuam sem reajuste, sem plano de carreira e, em muitos casos, recebendo menos que o salário-mínimo. Isso é inconstitucional, indigno e é imoral!\r\n\r\nE o quinto e último ponto, que eu queria colocar aqui, é sobre a dívida pública e a omissão diante do Propag. Em 2026, o Estado vai gastar R$ 12,2 bilhões apenas com juros e amortização da dívida, mais do que gastou nos últimos três anos somados. E o que faz o governador Cláudio Castro diante disso? Ele cita o PROPAG, mas ele não se senta à mesa para negociar, ele não apresenta nenhum cronograma, ele não adere ao programa. O PROPAG não é nenhum favor político, é um instrumento técnico responsável e moderno para reequilibrar as contas e preservar investimentos de saúde, educação, ciência e infraestrutura.\r\n\r\nEnquanto o Governo Federal estende a mão, o Governador vira o rosto. Enquanto o Presidente cria alternativas reais, Cláudio Castro se esconde atrás de desculpas.\r\n\r\nEsses números que eu trouxe aqui - eu preciso pontuar - não são apenas números; eles têm rosto, eles têm história, esses números têm muita dor. Cada ponto de déficit é uma escola sem professor; é um hospital sem remédio; é um servidor adoecendo sem reajuste.\r\n\r\nVale lembrar que em 2021, o Governador sancionou a Lei 9436 que prevê a recomposição salarial em três parcelas. Ele cumpriu a primeira, é verdade, mas descumpriu as outras, duas. Nem a própria palavra ele respeita.\r\n\r\nO que o Governador chama de Orçamento é, na verdade, a confissão de um fracasso. Então, para vocês verem aqui: a gente tem queda de 30% nos royalties; a gente tem queda de 9% no ICMS; a gente tem um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, um caixa negativo de 10 bilhões, 77% da receita comprometida com o pessoal, R$ 12 bilhões destinados à dívida.\r\n\r\nÉ o retrato desse desgoverno. Um Estado que não investe, não cresce e não valoriza o seu próprio servidor. O povo sente isso na pele: na escola, sem Professor; no transporte precário; na UPA lotada; e num salário que não cobre o básico.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não precisa de desculpas; precisa de Governo. Esta Casa deve exigir adesão imediata ao Propag.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Concluindo, Presidenta.\r\n\r\nNão por conveniência política, mas por sobrevivência institucional.\r\n\r\nMuito obrigada. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Marina do MST. Logo em seguida, Deputada Renata Souza. Tempo regimental de 7 minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputados, Deputadas que estão aqui, população fluminense que nos acompanha pela TV Alerj, o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2026 projeta um déficit de quase R$ 19 bilhões, um número que revela a gravidade da situação fiscal do Estado e reacende um alerta. Se nada for feito, corremos o risco de reviver o colapso que marcou o período entre 2015 e 2017, quando os salários foram cortados, aposentados ficaram sem receber e o Estado paralisou. O problema é estrutural e vem se agravando.\r\n\r\nPara 2026, pelo lado da Receita, o ICMS - principal fonte de arrecadação - tem previsão de queda, passando de R$ 54,6 bilhões, em 2025, para R$ 52,9 bilhões, em 2026. Também caem as receitas dos royalties e participações especiais que despencam de R$ 25,3 bilhões para R$ 21,5 bilhões. Essas são receitas altamente voláteis dependentes do preço do barril de petróleo, da taxa de câmbio e de fatores geopolíticos, pois falta uma política de diversificação econômica que prepare o Rio de Janeiro para a transição energética e reduza essa dependência.\r\n\r\nDo lado da despesa, o quadro é igualmente grave: a proposta orçamentária de 2026 prevê R$ 12,2 bilhões apenas para o pagamento de dívidas com a União, valor que segue os marcos do Regime de Recuperação Fiscal frente a essas necessidades do nosso Estado. É um compromisso simplesmente impagável diante do tamanho do déficit e da estagnação econômica do nosso Estado.\r\n\r\nDesde 2017, o Rio de Janeiro opera sob o regime de recuperação fiscal, um acordo que prometia a reorganização das contas e o reequilíbrio das finanças. Oito anos depois, o que se vê é um regime que impõe cortes, congelou salários, limitou investimentos e precarizou o serviço público, mas não resolveu o essencial; o Estado continua endividado, dependente da União, com baixa capacidade de investimentos. Hoje, o Rio de Janeiro permanece no regime de recuperação fiscal por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a permanência no regime, suspendeu multas e limitou o pagamento dos encargos da dívida aos valores de 2023 até o fim de 2025. O Tesouro Nacional já alertou que o Estado descumpriu exigências do regime e corre o risco de ser expulso do regime de recuperação fiscal - a liminar não é solução, é o adiamento do problema. Por isso, o debate do PROPAG é fundamental, pois o plano permite a redução de juros, o alongamento de prazos e que o Estado use bens, créditos ou recursos em dinheiro como entrada, melhorando as condições de refinanciamento. O prazo de adesão ao programa vai até o final de 2025, mas, infelizmente, o governo do Rio de Janeiro segue em silêncio. Não sabemos se pretende aderir ao PROPAG, se busca novas liminares para permanecer no regime de recuperação fiscal ou se, simplesmente, está aguardando o desenrolar das negociações sobre os vetos.\r\n\r\nO governo alega que não há recursos disponíveis para amortizar uma boa parcela da dívida e entrar no programa com condições mais vantajosas, mas, ao mesmo tempo, esta Casa discutiu e aprovou o novo Refis para recuperar créditos inscritos na dívida ativa; e estamos discutindo ainda, nesse momento, por esses dias, a venda de imóveis públicos. Esses bens e recursos poderiam compor a entrada necessária para adesão ao PROPAG, mas não temos nenhuma posição quanto a isso, e essa indefinição é perigosa. O Rio precisa de previsibilidade, precisa de um plano realista, de um cronograma de negociação que traga segurança para as finanças e tranquilidade para os servidores, que traga segurança também para o conjunto da população. Mas, até agora, não há plano, nem transparência, nem estratégia pública em relação a isso. Corre o risco do Estado vender patrimônio sem estratégia e gastar o dinheiro em despesas correntes, tapar buracos de caixas, fazer investimentos sem planejamento e não resolver a raiz desse desequilíbrio. E não é a primeira vez que isso acontece no nosso Estado. Já vendemos o que tínhamos de mais valioso, a Cedae. Foram mais de 20 bilhões arrecadados com a privatização, mas não vimos transformação estrutural alguma com a entrada desse recurso.\r\n\r\nConcluindo, Sra. Presidente, o dinheiro foi pulverizado sem a devida transparência e sem resultados concretos. Perdemos um ativo estratégico e não ganhamos um Estado mais forte, nem mais justo, nem mais eficiente. O Estado precisa recuperar o seu papel como indutor do desenvolvimento. Não há ajuste fiscal que se sustente sem um crescimento econômico. O Rio precisa voltar a investir em infraestrutura, em inovação, em indústria, economia verde e agricultura, atividades capazes de gerar receita e reduzir as desigualdades regionais.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, nesse ponto do orçamento para 2026 se revela uma outra contradição que não pode deixar de ser dita aqui. As políticas sociais seguem sendo relegadas a segundo plano, especialmente as de segurança alimentar, que é uma pauta principal do nosso mandato. Mas em um estado em que mais de 2 milhões de pessoas convivem com a insegurança alimentar, nós passamos aí uma varredura pela PLOA de 2026. E identificamos que as despesas previstas em ações especificamente relacionadas ao combate à fome não passam de apenas 1% das previsões no orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Ou seja, concluindo, o governo não prioriza a expansão dos restaurantes populares, das cozinhas comunitárias ou o fortalecimento das redes públicas de abastecimento. Hoje nós temos apenas 13 restaurantes, sendo que foram prometidos no período da campanha pelo atual governador 30 restaurantes que serviriam em torno de três alimentações diárias.\r\n\r\nOu seja, presidenta, nós precisamos de políticas e de orçamento que sejam voltados também para a agricultura familiar, que sejam estrategicamente fortalecidos a exemplo do Ceasa, que poderia articular a produção rural e o abastecimento urbano. E nós temos também um grave problema, que é um dos principais instrumentos de financiamento das políticas para esse tema, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, FECP, que tem também sido esvaziado.\r\n\r\nPor fim, o Rio de Janeiro precisa realmente de um plano de recuperação que una equilíbrio financeiro e justiça social, que melhore a arrecadação sem pesar sobre os mais pobres, que reduza desperdícios sem desmontar as políticas públicas, que valorize o servidor e que recoloque os direitos básicos no centro do orçamento. O desafio que temos diante de nós é reconstruir a capacidade do Rio de Janeiro de planejar e de investir.\r\n\r\nMuito obrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir é a Sra. Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, superimportante fazer o debate sobre a lei orçamentária do estado, em especial diante daquilo que a gente está vendo como um abismo orçamentário, fiscal e financeiro do Estado do Rio de Janeiro. E eu manifesto aqui algo que já foi debatido inclusive na Comissão de Orçamento daqui dessa Casa, que é o déficit previsto de aproximadamente 19 bilhões de reais nos cofres públicos. Isso reforça, inclusive, o nosso diagnóstico de que essa é uma crise de receita e que, a cada ano, só piora.\r\n\r\nE é evidente que este governo, o Governador Cláudio Castro, não tem a capacidade de apresentar propostas sérias que signifiquem evidentemente um incremento real na arrecadação do estado.\r\n\r\nVamos aos fatos: os royalties. Há uma previsão de queda na arrecadação. Qual é a solução do governo? Sacrificar o futuro. Utilizar os recursos dos royalties para pagar a dívida com a União, colocando em risco imediato o nosso sistema previdenciário e a segurança financeira de todos os servidores e servidoras públicas, em especial os ativos aposentados e pensionistas. Foi isso que a gente votou aqui nas últimas semanas na Assembleia Legislativa. O governador botando a mão no sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e deixando os inativos, os aposentados e os pensionistas completamente desassistidos naquilo que é evidentemente a vida toda de trabalho servindo a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm outro fato é o ICMS. A revisão de arrecadação de 2025 já aponta uma queda de 1 bilhão para 2024. E qual, de novo, a genialidade do Governador Cláudio Castro? Aumentar a concessão benefícios fiscais. É isso mesmo. Para o ano que vem serão 26 bilhões jogados na lata do lixo com os benefícios fiscais dados em especial para os amigos do Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, estamos rifando a receita em troca de promessas vazias. A gente não vê essas empresas dos amigos do Cláudio Castro apresentarem qual será o saldo de novos empregos no Estado do Rio de Janeiro diante dos benefícios que o governador está dando. Pelo contrário, não há qualquer tipo de transparência e o impacto real no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com relação a esses benefícios de 26 bilhões.\r\n\r\nUm outro elemento é a dívida ativa. Temos uma receita a receber que ultrapassa o nosso orçamento anual. Uma montanha de dinheiro que deveria salvar as contas do Estado do Rio de Janeiro. Mas qual é, de novo, a coragem do governador para cobrar a dívida dos grandes devedores do Estado do Rio de Janeiro? Obviamente, nenhuma. Inclusive, um dos maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro é a Refinaria de Manguinhos, que está sendo investigada por corrupção, por uma série de situações absurdas. E o que o Governador Cláudio Castro, que é amigo do dono da Refinaria de Manguinhos, faz? Vai para Nova York para uma festa da refinaria em Nova York. Os parças se entendem. E o que o governador fez na última semana? Garantiu que a Refinaria de Manguinhos, do seu amigo Magro, pudesse rever ali os seus débitos em cerca de 95%, ou seja, ele recuou a dívida do amigo dele e não conseguiu garantir uma receita concreta para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é isso que o Governador Cláudio Castro faz. Premiou os grandes devedores do Rio de Janeiro e não vai garantir que esses devedores paguem concretamente aquilo que devem. Os caloteiros amigos do Cláudio Castro foram premiados, inclusive, por esta Casa.\r\n\r\nUm outro elemento importante - e obviamente não precisa ser um economista para saber que essa conta jamais vai fechar diante da renúncia fiscal do Governador Cláudio Castro. Dados de desemprego divulgados, inclusive, recentemente, pelo IBGE demonstram que essa política não traz avanços. No primeiro trimestre de 2025 éramos a sexta pior taxa de desemprego. Já no segundo trimestre subimos para a quinta pior taxa de desemprego no Brasil. Temos uma taxa de 8,1 enquanto a taxa média de desemprego no Brasil é de 5,8. Ou seja, nós estamos só piorando a situação de desemprego e de omissão também do Governador Cláudio Castro, que não apresenta soluções concretas.\r\n\r\nEntão, voltando aqui ao orçamento, não podemos e não devemos naturalizar a militarização da vida. Não pode ser normal que em um estado civilizado tenhamos um orçamento maior para a segurança pública do que para educação e saúde. O orçamento da segurança é quase o dobro do orçamento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde. Alguém aqui se sente mais seguro porque o governador do estado investe 13 bilhões na segurança pública? Obviamente que não.\r\n\r\nEntão, é importante dizer que nós aqui estamos condenando um futuro em nome de um presente esvaziado de concretude, que não resolve apenas com o gasto policial. E aí eu vou dizer: enquanto isso, sabe qual é a previsão orçamentária para inteligência e segurança da informação da Polícia Civil para 2026? Serão apenas R$ 2,1 milhões.\r\n\r\nA polícia, que tem R$ 13 bilhões, vai gastar menos de 1% em informação e inteligência. Depois, querem me convencer de que as ações policiais têm inteligência e informação, quando não tem dinheiro para isso, para essa função.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Sra. Deputada.\r\n\r\nObviamente, todo o mundo sabe que o orçamento é prioridade. Pois não, Sra. Presidente.\r\n\r\nTodo o mundo sabe que o orçamento é a prioridade de um governo. Se o governo investe menos de um por cento em inteligência e informação, é porque ele quer bancar o massacre, é porque ele quer 121 pessoas assassinadas dentro das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, inclusive policiais que eles colocam como bucha de canhão dessa política de segurança insana e genocida do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nMas, o pior ainda está por vir. Quanto representa esse orçamento para inteligência, comparado com o orçamento das forças de segurança? Isso representa 0,02%.\r\n\r\nRapidamente, Sra. Presidenta, comparando a LOA 42025 com a PLOA 2026, a Secretaria de Estado de Educação vai ter, para o ano de 2026, menos 3% do orçamento. Comparando o investimento na Secretaria de Estado de Polícia Civil, eles vão ter, para 2026, menos 2% do seu orçamento. Comparando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que terá uma perda de 6% do seu orçamento comparado com 2025.\r\n\r\nEsse é o governador da morte, esse é o governador da incapacidade de olhar o Estado do Rio de Janeiro como possibilidade e potência econômica e financeira, porque quer perseguir uma lógica que já deu errado.\r\n\r\nO abismo orçamentário e financeiro está exatamente naqueles que não entendem que orçamento é para superação das desigualdades, é para superação da miséria e da extrema pobreza, é para garantir acesso à saúde, à educação de qualidade, é para garantir acesso a emprego e renda.\r\n\r\nMas, enquanto esse governo aposta numa lógica absurda de abismo orçamentário, financeiro e econômico, é a população que sofre, e, em especial, quem mais sofre é quem está na favela, na periferia porque é esse o lugar onde o Governador Cláudio Castro apontou para dizer que vai fazer grandes espetáculos, como fez matando 121 pessoas, incluindo quatro policiais, para dizer que a sua política pública de segurança é um sucesso.\r\n\r\nDesde quando, na Constituição brasileira, no estado democrático de direito, a gente achar que quatro policiais assassinados, que 120 pessoas assassinadas é sucesso de uma operação policial?\r\n\r\nCláudio Castro genocida, e que o orçamento está no abismo por conta da sua lógica, completamente excludente de tentativa de superação das desigualdades.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de anunciar a presença do vereador do município de Paty do Alferes, Feijão. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, realmente, a situação do Estado é extremamente desafiadora.\r\n\r\nNós, se não estivéssemos hoje com a liminar em vigor do Ministro Toffoli, nós estaríamos passando pelo mesmo momento que alguns deputados mais antigos, como os Srs. Deputados Dionísio Lins e Luiz Paulo, onde a gente teve diversos problemas com atraso de salário, e pagamento de fornecedores.\r\n\r\nÉ uma dívida impagável, uma dívida que vem sufocando o Estado. Não é meramente da relação desse atual governo federal, é de todos os governos federais, desde a renegociação da dívida em 1998. Para você ter uma ideia, é como se você tivesse pegado um empréstimo de 15 reais, aí ao longo de 25 anos, para pagar esse empréstimo de 15 reais, Deputado Dionísio, você pagou 250 reais e olha para a frente, você ainda está devendo 250 reais.\r\n\r\nNão tem outro nome a isso que não seja agiotagem. Então, a reestruturação do Estado só tem dois caminhos. A renegociação dessa dívida; e a gente espera que a partir de 2032, com a reforma tributária, com a transferência dos impostos para o destino, o Estado, como o segundo maior mercado consumidor do país, possa restabelecer a sua capacidade de financiamento via uniformização da carga tributária.\r\n\r\nE, já coloquei aqui, desde que cheguei nessa Casa eu sempre fui um defensor da redução de carga tributária. Não existe renúncia fiscal se você ainda não tem uma empresa instalada. Então, o Es tado do Rio de Janeiro, na minha opinião, até demorou muito, nos idos de 2004, 2005, a entrar nessa guerra fiscal, porque vinha perdendo setores importantes da sua economia para Goiás, para o Nordeste. E não tinha outro jeito, não tinha outro jeito. O Estado precisava ser mais agressivo e foi. Só que ao longo do tempo também acho que a gente acabou perdendo a mão, e é importante que se discuta com critério a revisão desses benefícios, mas não de forma geral, senão caso a caso.\r\n\r\nVivemos um momento difícil. As quatro principais despesas do Estado, os quatro grandes grupos de despesas: pessoal, Previdência, a dívida e a renúncia dos incentivos fiscais. Agora, o que preocupa, independente da questão da dívida, é que se por um lado a gente vê um avanço significativo do governo do Estado no que diz respeito aos restos a pagar, disparado nos últimos governos, o atual governo, o governador Cláudio Castro, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento, reduziram em mais de 20 bilhões para cerca de 1 bilhão os restos a pagar.\r\n\r\nIsso significa que o Estado está fazendo todo um esforço diante dos problemas estruturais que a gente tem, que não são de fácil solução. Como resolver um problema previdenciário, Deputado Dionísio Lins, se você tem muito mais inativos e pensionistas do que ativo? Então, quem sustenta o fundo previdenciário, quem sustenta? E não vai ser diferente, pois nos últimos dez anos, em 08 o Estado colocou recursos para cobrir o pagamento de aposentados e pensionistas. Em última instância, esse fundo não tem mais jeito, não tem mais jeito. Ele só sobrevive se o Estado sobreviver. E é o Estado que o garante com seus recursos próprios de outras fontes, que não somente a fonte de royalties.\r\n\r\nEntão, vem sendo feito um esforço enorme orçamentário para que isso possa quebrar. Agora, existem realmente pontos em que é preciso atenção. E eu quero chamar a atenção aqui da questão do déficit primário. O Estado, dos últimos dois anos para cá começa a produzir déficit primário. O que significa isso? Independente da questão da dívida, o Estado já não consegue produzir receitas que possam pagar as suas despesas. São situações críticas - e o Deputado Cozzolino aqui levantou pontos importantes - e se não houver solidariedade dos Poderes com o momento que a gente está vivendo, realmente vai ser muito difícil atravessar essa jornada.\r\n\r\nDiante disso, a gente espera que o Congresso Nacional possa, o mais rápido possível, colocar em pauta, porque o Rio de Janeiro, do ponto de vista estrutural, sozinho, não consegue sair da situação financeira em que está. Ele só consegue sair com o PROPAG desde que os Vetos sejam derrubados, desde que a gente possa usar o Fundo de Desenvolvimento Regional para dar como garantia, para abater o estoque da dívida. E se isso não acontecer, nós, sozinhos, vamos ter que ficar como se fosse vendendo o jantar para comprar o almoço do dia seguinte, até chegar em 2032, 2033, com o advento da reforma tributária.\r\n\r\nE isso lamentavelmente implica a ponta, implica em menos investimento em infraestrutura, implica nos investimentos do Estado praticamente parados. É uma situação muito complexa, é uma situação muito desafiadora e a gente tem que procurar fazer aqui, o que a gente vem fazendo.\r\n\r\nEsta Legislatura é histórica, porque já mencionei para os senhores que desde que eu cheguei aqui, Deputada Elika, a gente sempre resolvia o problema do orçamento aumentando receita. E receitas que a gente sabia que não iam acontecer; só para que a gente pudesse ajustar as despesas. E nessa Legislatura, desde que eu ingressei nesta Casa em 1999 - portanto já se vão aí 26 anos- este Parlamento pela primeira vez, com nós todos de forma coletiva, vem fazendo um Orçamento realista. Não é um Orçamento de maquiagem; é um orçamento realista. Eu acho que isso a gente não pode perder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para concluir, esses problemas, eles são problemas, como disse, de difícil solução. Não há bala de prata. Mas eu acho que esta Casa, ao ter essa postura, ela contribui para que a gente tenha a dimensão do problema. Você só resolve um problema a partir do momento que você vê que ele existe, assume que ele existe, e traça estratégias para solucioná-lo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Próximo inscrito para discutir, Professor Josemar. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputados e Deputadas, estamos diante de uma discussão do Orçamento, e chegamos aqui já com alguns temas a serem debatidos. O primeiro deles é a dependência do petróleo, que é uma realidade aqui no Estado do Rio de Janeiro. E o outro é o tema do déficit, déficit esse que nos acende um alerta. Deputado Flávio Serafini, Deputada Marina e Deputada Elika, trata-se de um déficit que é focado no rentismo, naquilo que se paga em relação aos juros que tem o Governo do Estado.\r\n\r\nE é importante dizer que não há nenhum planejamento público, do ponto de vista de transformação social, se esse planejamento não tiver escolhas focadas nas prioridades para a população que, ao nosso ver, são Educação, Saúde, Assistência e Previdência.\r\n\r\nInfelizmente, o que nós temos é o pagamento dos juros da dívida na casa de 12 bilhões, com transferência massiva de receitas e com uma política - visto que o Orçamento não é apenas uma votação num determinado momento - políticas gradativas que fazem com que essa dívida e esse déficit aumentem; como foi o caso da votação aqui quando tivemos a perspectiva de prorrogação dos prazos.\r\n\r\nVemos também um Orçamento que não prioriza as áreas sociais. A Educação, caros deputados e deputadas, vem abaixo daquilo que nós entendemos que é previsto, chegando apenas a 17%, atingindo a casa de 11 bilhões. É também importante destacar que o mesmo governo que aqui investe 19 bilhões na sua área, que acha central, que é o da segurança pública, investe na segurança pública não para trabalhar naquilo que nós entendemos que seja inteligência ou na capacidade de atuar na segurança na perspectiva da diluição dos conflitos e garantindo a vida das pessoas. Pelo contrário. O orçamento que chega até aqui reflete exatamente o que aconteceu na semana passada: um orçamento que prioriza a repressão sem ter claro qual é a valorização que vão ter os policiais, os trabalhadores da segurança, sem garantir também aquilo que nós entendemos como inteligência, visto que - já foi até sinalizado aqui por outros colegas - não há investimento direto dentro da peça orçamentária ao setor de uma polícia científica.\r\n\r\nEntão, o que nós vemos nesse orçamento é que ele é, ao mesmo tempo, um orçamento que não tem prioridade naquilo que é central, que é educação, saúde, previdência e assistência; é focado no pagamento central do rentismo e aumenta para fazer teatralização e para aumentar o discurso focado na repressão mais direta.\r\n\r\nNossa leitura a esse orçamento é uma leitura na qual nós temos uma crítica. Também não vemos, não observamos, Deputada Renata Souza, nenhuma perspectiva aqui dentro do orçamento de mudar a relação e de ter políticas públicas que mudem a realidade. Pensar em planejamento público sem ter prioridade na população periférica e vulnerável é pensar peça de ficção para atender aos interesses do capital.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, nós temos uma crítica muito dura.\r\n\r\nVemos também uma dependência muito grande, Deputada Marina, sobre a questão do petróleo. Ou seja, o Rio de Janeiro não busca políticas para criar autonomia frente ao petróleo e às possibilidades que deveriam ser abertas. Pelo contrário, ficamos mais dependentes. Logo, ficando mais dependentes, também ficamos com maiores oscilações. Saímos agora de um período de guerra, ou melhor, de um massacre, como o que aconteceu na Palestina, onde o preço do barril do petróleo subiu. A tendência agora é esse preço oscilar para baixo; e o Rio de Janeiro vai estar aqui dependente dessa oscilação, o que não garante e não tem também política para garantir efetivamente o avanço e desenvolvimento econômico do estado a ponto de garantir um equilíbrio fiscal pró-social.\r\n\r\nTermino aqui a minha leitura, antes do tempo, inclusive, mas marcando a nossa crítica em relação a este orçamento que, ao nosso ver, a peça orçamentária aqui parte de uma perspectiva liberal e ao mesmo tempo fascistizante, pois aponta para o aumento da segurança pública não naquilo que nós entendemos como segurança pública e direitos humanos, mas sim como uma perspectiva de aumentar o aparato de repressão do estado policialesco com todas as suas lógicas racistas e de ataque aos pobres.\r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju e demais deputados e deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nO próximo inscrito discutir a matéria é a Deputada Dani Monteiro. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Sra. Presidenta, a senhora que hoje é minha dupla presidenta: presidenta aqui na Sessão e minha presidenta da Frente Parlamentar Brasil-China. Ontem, estivemos juntas num evento que foi maravilhoso e salutar.\r\n\r\nQueria começar inclusive pensando em rumos que a gente traça inclusive em eventos como aquele, que falam de novos horizontes, Sra. Presidenta e todos os deputados e deputadas. E novos desafios para o nosso estado, porque as leis orçamentárias desse ano trazem para a gente um diagnóstico que a Alerj já vinha debatendo ao longo dos meses. É possível que a LOA tenha um déficit orçamentário na casa de quase 19 bi - - 18.9 bi para ser mais exata. E esse déficit, para você que está assistindo aí de casa, a gente está falando de quanto entra no cofre do estado e de quanto é preciso gastar. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro gasta muito mais do que arrecada. É como se ele ganhasse um salário abaixo das suas despesas.\r\n\r\nDiferente do seu salário que é fixado, o Estado do Rio de Janeiro, enquanto ente público federativo, pode e deve procurar novos investimentos e novas cadeias de arrecadação para o estado. No entanto, a gente vê que essa não é a realidade.\r\n\r\nIniciamos essa legislatura votando o desmonte do Fundo Soberano, que era o principal fundo de investimentos dentro do estado. A gente diminuiu na LOA diversos gastos orçamentários de direitos sociais e até mesmo 1.69% da Previdência Social. O impacto que a gente vê ainda é agravado por situações como a que ocorreram na semana passada. Talvez seja muito fácil subir aqui e fazer alguns discursos eleitoreiros que usam a vida da favela como palanque eleitoral, mas o difícil é encarar a realidade. A realidade não apenas de quanto uma operação policial custa para os cofres do estado, mas quanto o Estado do Rio de Janeiro deixa de arrecadar. O Estado do Rio de Janeiro perde investimentos em cadeia.\r\n\r\nA gente pensa, Sra. Presidenta Tia Ju, em alguns investimentos chineses para o Estado, mas o Estado do Rio de Janeiro não só é o que tem mais dificuldade de atrair esses investimentos, como é o que mais perde também. O Rio de Janeiro representa cerca de 6% dos investimentos chineses que vão basicamente em infraestrutura. Então, cito o exemplo do investimento chinês como apenas um dos diversos exemplos de cadeias produtivas e empresariais que poderiam estar implantadas no nosso estado hoje, e não estão.\r\n\r\nTrago alguns dados do CESEC, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania. Para que a gente tenha a dimensão, o fechamento dos comércios de favela em plenas operações policiais no ano de 2023 - que é esse estudo do CESEC - representa um valor de dois milhões e meio. Dois milhões e meio de ausência de faturamento desses comércios de favela representam praticamente um terço, 34,5%, da sua arrecadação do ano. Ou seja, quando há operação policial, além dos equipamentos públicos não funcionarem - as crianças do Alemão ficaram sem aula na terça, na quarta e mesmo quinta, algumas escolas não voltaram à sua rotina plena - todos os equipamentos públicos do Alemão ficaram praticamente comprometidos por uma semana.\r\n\r\nE se os direitos sociais tão somente não bastam, que a gente olhe o prejuízo pelo estado deixar de arrecadar, porque se há comércio legal com CNPJ na favela contribuindo para o ICMS do estado, quando a gente fala de uma perda de receita, segundo estudos do CESEC de 2023, de dois milhões e meio, significa que o estado deixou de arrecadar 18 a 20% de ICMS na circulação dessas mercadorias.\r\n\r\nEntão, o cenário é triste: um estado que não consegue investir em si mesmo, um estado que não consegue atrair novos investimentos. Afinal, quem quer investir em um estado que é bala todo dia? Quem quer investir em um estado que tem dados de violência e segurança pública semelhantes a países em guerra? Não vivemos uma guerra; temos que desmantelar essa versão, porque há assim o crime organizado, e há necessidade de atuação do estado para combater esse crime organizado, mas de maneira nenhuma essa atuação deve ser preconizada pela violação da vida.\r\n\r\nA gente tem dados da Polícia Federal, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, em 2025, muito mais eficientes: 24 operações, 10 toneladas de drogas apreendidas e até mesmo, na Operação Forja, uma fábrica de fuzis que poderia produzir até 3.500 fuzis por ano foi desmantelada. Tudo isso sem disparar uma única vez, tudo isso sem matar ninguém.\r\n\r\nEntão, há a necessidade, sim, de combater o crime para que a gente consiga ter no nosso estado a atração de novos investimentos. Mas isso não se dará da forma como tem sido feita, sobretudo, se há os que têm pouca empatia à vida das favelas.\r\n\r\nEntão, que para nós, parlamentares, a leitura pragmática que este Estado não é atrativo para investimentos. Perdemos investimentos das mais diferentes cadeias produtivas. E a gente continua copiando a mesma receita. Três décadas e três décadas do mesmo funcionamento. Se a gente pega dados da PLOA 2026, é dramático você ver um investimento na Secretaria de Segurança Pública ampliando em 46%, enquanto você vê uma redução na Secretaria de Cultura e Economia Criativa de 49%.\r\n\r\nEntão você pega, inclusive, programas dentro da segurança pública, com uma redução, como programas de inteligência, de informação reduzidos em R$ 221 mil. Do ponto de vista da política pública, essa redução pode até ser a menor, mas uma redução na informação e na inteligência significa uma ampliação na belicosidade, que essa, sim, é onerosa para os cofres do Estado.\r\n\r\nEntão, como ocupar o Alemão, como o Estado vai trazer de novo esse território para si e retirar da mão do crime organizado se não há um projeto paralelo das secretarias andando. Não adianta só a Secretaria de Segurança Pública andar, é preciso que a de Cultura, a de Saúde e a de Educação caminhem também. Afinal, quantas vezes a ALERJ já foi chamada, porque o crime organizado não deixou o professor entrar na favela, o crime organizado ocupou o posto de saúde e hoje os médicos não podem atender? Isso não existe.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidenta, a gente deveria inverter essa lógica. A gente deveria entender que primeiro os direitos sociais e seguido da segurança pública. E, para concluir, Sra. Presidenta, para respeitar o tempo que sei que é difícil desse lugar, a gente tem uma receita da Secretaria de Assistência Social 15 vezes menor do que a das forças de Segurança. Toda vez que a gente recebe aqui as categorias, os técnicos da UERJ, os professores da UERJ, professores do nosso Sepe, nunca podem ter recomposição salarial, nunca pode dar a dignidade aos nossos servidores, mas quando é para a Segurança Pública, quando é para fazer propaganda, o PRODERJ aprova editais de licitações a rodo. Em uma semana foi R$ 500 mil em propaganda.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, concluindo mesmo, eu não entendo, não entendo por que quando é para a gente, quando é para o servidor, o regime de recuperação fiscal, ele está sempre em voga e sempre nos perseguindo e enforcando, mas quando é para garantir essa pauta bélica da segurança pública, o governador não mede esforços para gastar.\r\n\r\nEntão, realmente, a gente vai continuar contando déficit orçamentário como a gente conta corpos. Infelizmente foram 121 no Alemão, e são R$ 18,9 bilhões de déficit no orçamento. É isso o que significa essa política de segurança pública: um Estado desinteressante para o investimento.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta e me desculpe o tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. O próximo inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já estou aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Boa tarde a todos que nos assistem pela TV Alerj, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Em primeiro lugar, fazer uma análise aqui do que a gente está apreciando para valer nessa tarde, que é o início da discussão do orçamento para o próximo exercício. Importante que se diga a necessidade e a força de se discutir exatamente os dois projetos que são encaminhados a essa Casa, como determina a legislação, que é justamente o PPA e a Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício que se avizinha.\r\n\r\nJá foi muito difundido pela imprensa, muito embora alguns Deputados aqui no seu discurso façam uma omissão seletiva daquilo que está efetivamente disposto e contemplado no que está previsto no texto original da Lei Orçamentária Anual, por exemplo, que é o déficit nominal apresentado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, tenho que dizer que o governo foi absolutamente respeitoso com a literalidade, com a radiografia circunstancial revelando efetivamente um orçamento sem qualquer maquiagem, sem qualquer manobra, como já aconteceu outrora. A partir do momento que um governador tem a coragem de apresentar um déficit nominal de dois dígitos na casa de quase R$ 20 bilhões, é de se admirar, em primeiro lugar, a franqueza e o tecnicismo apresentado na elaboração da Lei Orçamentária Anual. E aí eu digo isso, embora eu tenha a exata dimensão que muitos, inclusive dos que estão aqui cumprindo e exercendo o mandato, sequer sabem o que é PPA, o que é LOA, o que é déficit. Falo isso sem medo de errar. o senhor e a senhora que me assistem aqui na TV Alerj saibam que muitos deputados que aqui estão sequer sabem da dimensão da responsabilidade imposta aos seus mandatos para cumprirem uma das funções precípuas do Parlamento, que é a execução, a aprovação e, sobretudo, a fiscalização do orçamento do Poder Executivo; na verdade, do estado, porque os poderes também estão contemplados, não é só o orçamento do Poder Executivo, mas também do próprio Poder Legislativo, que é aprovado antecipadamente.\r\n\r\nEntão, ressalto aqui que o orçamento mostra a realidade de como andam as contas públicas do Rio de Janeiro sem qualquer maquiagem; e, mais do que isso, tendo uma visão que eu não diria pessimista, mas absolutamente realista, racional dos fatos, haja vista que a gente está em vias - como eu escutei em alguns discursos anteriores - de assinar, de aderir a um novo PROPAG, lei essa aprovada pelo Congresso Nacional com ampla participação do Governador Cláudio Castro, que foi inúmeras vezes a Brasília numa peregrinação quase semanal até que culminasse com a aprovação do Propag.\r\n\r\nE aí me causa certo espanto e perplexidade observar que na sua militância muitos deputados da oposição vêm aqui e xingam o governador, falam de outro assunto, talvez por desconhecimento técnico ao falar sobre orçamento. Eu sei que é um tema difícil. É um tema que exige estudo, que exige dedicação, que exige um pouco mais da compreensão e da capacidade cognitiva de alguns deputados aqui, que vai além de serem meramente alfabetizados. É necessário compreender de fato o que significa uma lei orçamentária, como é elaborada.\r\n\r\nE aqui fico muito à vontade de fazer esse discurso na frente do Deputado Luiz Paulo, que é o decano da Casa e a maior autoridade, com todo o respeito aos demais colegas, em matérias orçamentárias. Mas o fato é que nós, com todo esse esforço legislativo, não só dos colegas deputados federais, dos senadores da República, mas sobretudo com uma participação de governadores de estado, eu diria, até, sem querer parecer presunçoso da minha parte, mas liderados pelo Governador Cláudio Castro, culminou com a aprovação do Propag.\r\n\r\nE aí, para meu não espanto e perplexidade, muitos dos discursos da esquerda e da oposição que me antecederam não fizeram qualquer menção aos covardes vetos que o presidente da República fez ao PROPAG, demonstrando que ele não tem palavra, que ele não tem hombridade, que ele não respeita a política, que ele não respeita os estados, sobretudo aqueles estados que possuem o maior impacto na composição do orçamento da União Federal. Lembrando aquela velha máxima de que o Rio de Janeiro, assim como São Paulo, entrega muito mais ao governo federal, entrega muito mais em termos orçamentários ao governo federal, à União Federal, do que recebe de retorno em investimento.\r\n\r\nClaro que essa é uma discussão que perpassa a nossa capacidade e a nossa prerrogativa aqui no Parlamento estadual, porque envolve uma discussão efetiva do pacto federativo, da Constituição Federal, que, aliás, já passou da hora ser revista há muito tempo. Enfim, são aspectos muito mais teóricos e que envolvem o pacto federativo do que propriamente o que a gente está discutindo nesta tarde.\r\n\r\nMas o que eu não me furto a dizer é a covardia, a insensatez, é o mau-caratismo, é a falta de palavra, a falta de cumprimento do que foi acordado do presidente da República, do Partido dos Trabalhadores, numa afronta, num assalto ao Rio de Janeiro, porque se comprometeu num texto de lei foi aprovado no Congresso Nacional Brasileiro e aí, covardemente, o presidente da República vetou artigos dessa legislação, inclusive aqueles que dizem, que autorizam a utilização de fundo para poder aderir ao PROPAG, o que seria vital para a economia do Rio de Janeiro. E aí eu não vejo nenhuma mobilização sequer do PSOL, que agora tem um “ministro dos sem-terra”, o “ministro dos sem-teto”, sei lá que diabo ele é. Só sei que defendeu o vagabundo no dia da sua posse. Mas esse ministro, que era crítico até então, chegou a concorrer à Presidência da República, e cedeu, como sempre fazem para as boquinhas e benesses da máquina. Assim como o PT fez com o Eduardo Paes, que acabou com toda a militância e todo o antagonismo do Eduardo Paes e mordeu uma meia dúzia de boquinhas e cargos de orçamento dentro da máquina pública da Prefeitura do Rio de Janeiro, o PT fez igualzinha, o PSOL fez igualzinho, abocanhou o ministério e agora está todo mundo do mesmo lado.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: o PSOL se silenciou, como sempre; o PT se silenciou, como sempre; o PSB se silenciou, como sempre; e o PC do B se silenciou também, como sempre. E eu não vi nenhuma crítica aqui de nenhum deputado que me antecedeu que, além de eivados de pouco conteúdo técnico, descambaram para um lado de apenas críticas ao governador e esqueceram misteriosamente de criticar o pilantra do Presidente da República, que não cumpriu a palavra e vetou, prejudicando estados como o Rio de Janeiro, como o Rio Grande do Norte, como o Rio Grande do Sul, como Minas Gerais e outros estados essenciais ao desenvolvimento do PIB na Federação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para concluir, Sra. Presidente, a gente tem um Orçamento absolutamente condizente com a realidade e observando o pior cenário, haja vista que a gente continua adstrito ao Regime de Recuperação por força de uma liminar que precisa ou continuar ou que possamos efetivamente enfrentar no Congresso Nacional Brasileiro, com a ajuda desses arautos da bondade e da sapiência, que possam se dignar a levantar o bumbum das cadeirinhas aqui na Assembleia Legislativa, ir até Brasília e tentar dialogar com os deputados federais numa de fazer com que o Presidente da República tenha palavra e derrube os vetos, fazendo com que o PROPAG seja uma lei proficiente.\r\n\r\nSra. Presidente, aproveito a presença do meu colega Deputado Rafael Picciani, por quem eu tenho muito respeito, ex-presidente da CCJ nesta Casa e que tem uma trajetória de vida e de família que faz parte da história da política do Rio de Janeiro. Então, muito me honra a sua presença e, além de ser meu amigo pessoal, eu quero aqui testemunhar que V.Exa. foi o único deputado que veio me abordar na tarde de hoje para falar sobre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu fiz duras críticas, como outros colegas que me antecederam, sobre a questão do Orçamento dos Poderes, Sra. Presidente. E é importante que se diga isso, porque eu sei que V.Exa. é uma deputada não só que representa o Parlamento Fluminense, como todas as assembleias como o presidente da Unale, como eu sei que V.Exa. se dedica muitas vezes aos temas que envolvem a institucionalidade. V.Exa. comumente está no Tribunal de Justiça, está na Defensoria Pública e está em outras instituições.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, deixo de lado aqui o deputado aguerrido, e tenho muito orgulho de sê-lo, sob o ponto de vista da guerra e da defesa dos meus valores e bandeiras ideológicas que me trouxeram até aqui. Portanto, fico muito à cavaleiro de falar o que vou falar, porque não é a primeira vez que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - e me permito, Sra. Presidente, já extrapolando o tempo, já que outros colegas que me antecederam vieram aqui e não discutiram absolutamente nada de Orçamento. Eu estou discutindo Orçamento, mas estou fazendo uma crítica a um comportamento inadequado de uma instituição chamada Defensoria Pública. Não é a primeira vez que a Defensoria Pública se arvora de uma militância ideológica, haja vista que, num passado muito recente, no ano passado, chegou ao desplante, à pachorra, à petulância, à covardia, à desfaçatez de assinar conjuntamente com um partido político uma petição. Nunca se viu tamanha aberração jurídica como esse ato cometido pela Defensoria Pública. Nós brigamos aqui nesta Casa, eu fui um dos que pediram que o defensor público geral fosse convocado nos termos da Constituição do Estado, mas aí teve uma mobilização, a esquerda se mobilizou, botaram panos quentes e a defensora não veio aqui explicar para quem de direito, que é o Parlamento, porque que fez aquilo.\r\n\r\nE agora, pela segunda vez, fazem a mesma coisa. No calor da mega e exitosa, salvo os heróis que tombaram em combate, operação do governo do Estado do Rio de Janeiro para livrar o Rio de Janeiro do crime organizado, uma defensora pública teve a petulância de falar em rede nacional que exigia estar presente no ato de perícia daqueles cadáveres. Ora, em primeiro lugar, isso é uma afronta à legislação federal do ato médico, porque ali é um trabalho médico de perícia, feito por um médico num ambiente similar a um centro cirúrgico, portanto, que não pode ser invadido por qualquer um, ela teve a petulância de dizer que queria participar e exigiu, jogando a população contra a perícia, contra o IML, jogando as famílias e incendiando uma guerra ideológica.\r\n\r\nEra até dia 31 de outubro, dia de Halloween. Ela estava cercada de algumas deputadas do PSOL, de uma turma da militância da esquerda, que numa primeira análise parecia ser uma festividade de Halloween, mas era algo sério. Era uma questão que comoveu o Rio de Janeiro. E ali fez todo aquele carnaval, exigindo que participasse, afrontando as instituições.\r\n\r\nA gente vive, presidente, um momento no Brasil de absoluto desconforto do pacto federativo, da hierarquia das instituições, da harmonia dos entes federativos e das instituições. Muito embora aqui no Rio de Janeiro a gente esteja dando um exemplo com o Governador Cláudio Castro, com o Presidente Rodrigo Bacellar, com o presidente do Tribunal de Justiça, com o procurador-geral de justiça do estado, com a PGE e com a própria Defensoria. Mas, infelizmente, essas atitudes da Defensoria colocam o Rio de Janeiro numa posição fora da curva de uma harmonia que o Rio de Janeiro tem nas instituições, um respeito institucional que essa Casa tem com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário e com as demais instituições.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Deputado Rodrigo Amorim, V. Exa. permite um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, presidente, eu vou passar a palavra se a presidente permitir o aparte. Mas de forma muito objetiva...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria só brevidade por conta do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, o recado é claro e objetivo: se a Defensoria Pública quer fazer militância ideológica, ela tem todo o direito de fazê-lo. Aliás, não teria direito de fazê-lo. Mas quem tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo, naquele caso o IML é Poder Executivo, é, numa primeira análise, a Assembleia Legislativa. Segundo o fiscal da lei, que eu aprendi no banco da faculdade de direito, é o Ministério Público, não a Defensoria Pública.\r\n\r\nPortanto, se a Defensoria Pública quer fazer militância ideológica, e esse recado aqui vai ao defensor público-geral do estado, que faça militância com o seu dinheiro. Que faça militância com o fundo partidário do partido das deputadas e dos deputados com quem vocês estavam trabalhando. Agora, não vá fazer militância ideológica com o dinheiro do contribuinte do Rio de Janeiro, que muitas vezes vem a essa Casa pedir, Deputado Rafael Picciani, um bilhão e 300 milhões de reais para a Defensoria Pública.\r\n\r\nE aí eu falo com toda tranquilidade. Não é para fortalecer a instituição, para ampliar as ações da instituição. É para dar benesses a defensor público, que já ganha muito bem, para poder militar com o dinheiro do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Nobre Deputado Rodrigo Amorim, agradeço o aparte, concordando com V.Exa. Sei do seu critério rígido e aplicado ao trazer essa abordagem.\r\n\r\nEvidentemente, ações individuais reiteradas acabam maculando toda uma entidade de tamanha importância para o nosso ordenamento jurídico, para o nosso sistema do estado democrático de direito aqui no Brasil. A Defensoria Pública é necessária para que a gente possa ter a garantia de uma justiça plena. Entretanto, me somo a V. Exa. sobre esses posicionamentos que em nada colaboram e muitas vezes maculam a atividade séria de muitos que compõem a douta Defensoria do nosso estado.\r\n\r\nEu quero, em respeito, Sra. Presidente, ao presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria, meu amigo Dr. Bruno, aqui presente, apenas fazer um adendo ao nobre Deputado Rodrigo Amorim, e, claro, compreendendo as suas razões. Mas toda vez em que a gente fala em redução orçamentária, em geral se preservam as benesses para aqueles que comandam o órgão. Isso muitas vezes não atingirá as carreiras dos defensores, que, como V. Exa. pontuou, se desviam das suas competências. E muitas vezes punem é o servidor. É quem carrega o piano no dia a dia é quem faz de fato a justiça ser acessível a todos.\r\n\r\nEntão, gostaria de antemão, nesse aparte que V.Exa. me concede, de iniciar um debate para que a gente pudesse, nessa análise, não tungar ainda mais os servidores. Porque toda vez que se investe mais, se determina mais recursos a um órgão, o topo das carreiras se beneficia e não chega aos servidores daquele órgão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - E dessa vez, certamente, ao ter qualquer tipo de redução, nós teremos o prejuízo chegando a quem de direito, o que eu considero injusto, porque não vejo no conjunto de servidores daquele órgão essa mesma militância que V.Exa. testemunha aqui, aponta, e que todos nós de fato podemos acompanhar nas mais recentes notícias, principalmente em função das operações ocorridas.\r\n\r\nEntão, agradeço a V.Exa. o aparte, o parabenizo pela firmeza na posição. Mas quero de antemão, sabendo do espírito democrático de V.Exa., apresentar essa ideia de sensibilização, que nós não possamos permitir que essa medida amanhã ou depois penalize ainda mais a expectativa que muitos servidores da Defensoria Pública do estado almejam na ascensão de suas carreiras, construindo um plano de cargos que estimule. Porque hoje, a bem da verdade, Sra. Presidente, o que ocorre é que os melhores dos nossos servidores, depois de anos de investimento na sua formação, na sua capacitação, por não verem perspectiva de avanço, acabam indo para outras carreiras, fazendo outros concursos e deixando a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nEntão eu queria sensibilizar o Presidente da Comissão de Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, sobre a gente analisar com um critério que de fato blinde o ponto que ele aqui traz de preocupação, mas que não penalize quem muitas vezes não tem nada a ver com isso, e é a ponta mais fraca dessa história, que são os servidores.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rafael Picciani, em respeito ao posicionamento de V.Exa., que como disse, foi o único deputado que veio fazer a defesa dos servidores da Defensoria Pública, eu apresentei uma emenda. Tenho a convicção de que usaria toda a força, não da liderança do Governo, porque isso é um ato do meu mandato, não é o mandato do Governo do Estado. Mas eu sei que teria o respeito de muitos colegas que comungam da minha opinião e teríamos grandes chances de aprovar essa emenda, como temos.\r\n\r\nÉ uma emenda, Sra. Presidente, que visa retirar 15% do orçamento bilionário da Defensoria Pública do Estado e investi-lo na segurança pública. Então, desde já, mantenho a emenda, mas me abro ao diálogo com V.Exa. para que a gente possa estabelecer alguma redação ou, eventualmente, um substitutivo para esse texto, de modo a que possamos investir esses 15% não em benesses para Defensor Público, mas sim em valorização da carreira e da categoria.\r\n\r\nParabéns pelo seu trabalho, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Próximo inscrito é o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nLembrando que nós temos que seguir aqui o tempo regimental da Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, deputados e deputadas, e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEu venho ao Plenário discutir o projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado para o ano de 2026, um projeto que apresenta um déficit de R$ 19 bilhões. E a gente deve se perguntar o que houve com o Estado do Rio de Janeiro, que depois de toda aquela crise que nos acometeu em 2016 e 2017, que nos leva a quase uma década em Regime de Recuperação Fiscal, chegarmos numa virada do ano com uma expectativa de R$ 19 bilhões de déficit. Déficit maior do que o que o Estado do Rio de Janeiro teve lá em 2017, no auge da crise.\r\n\r\nE a resposta pode ser simplificada na ideia de que a gente está diante do desgoverno Cláudio Castro. Cláudio Castro assumiu o Rio de Janeiro com crescimento de arrecadação inédito em royalties e participações especiais de petróleo. Cláudio Castro assumiu o Estado do Rio de Janeiro se beneficiando da venda da Cedae e queimou mais de R$ 20 bilhões em esquemas, como o esquema do CEPERJ, com funcionários fantasmas, com projetos fantasmas, e agora, em um ano pré-eleitoral, como foi apontado no próprio relatório da Corregedoria do Estado, ele quer refazer um projeto nos mesmos termos e com as mesmas falhas do que um daqueles que lá atrás foi investigado no âmbito dos projetos fantasmas, nos esquemas do CEPERJ.\r\n\r\nAlém disso, Cláudio Castro montou um condomínio de interesses, comprando apoios políticos como nunca antes na história do Rio de Janeiro. Cláudio Castro trouxe para o seu governo todos os partidos, todas as lideranças regionais. Cada um ganhou um naco. E aí hoje, a realidade que a gente vê no Estado é que, enquanto ele desvia cerca de R$ 10 bilhões dos aposentados, a gente vê o PRODERJ, por exemplo, com R$ 2 bilhões em contratos para fazer modernização administrativa; a gente vê show do Belo para a Polícia Militar; a gente vê uma gastança de um Estado que não parece que está em crise. Por quê? Porque a crise não chegou para o condomínio de interesses que sustenta Cláudio Castro. A crise está para a população, a crise está para os servidores, a crise está nessa peça orçamentária, mas, a crise não chegou ao condomínio de interesses escusos que se reúne ao redor do Governador Cláudio Castro que, aliás, cada vez mais reforça uma imagem que eu tenho desse governo, que é de uma nuvem de gafanhotos que, no momento que saírem derrotados, com o rabo entre as pernas, vão deixar um cenário triste de destruição do Estado do Rio de Janeiro. Mas, então, o primeiro elemento é esse. A gente tem esse cenário porque o Cláudio Castro promove uma gastança.\r\n\r\nSegundo lugar, a gente tem um cenário de déficit porque Cláudio Castro não quer aderir ao Propag. E aí, o líder do governo vem aqui na Tribuna fazer a pachorra de não reconhecer a importância do PROPAG para as relações federativas no Brasil.\r\n\r\nNunca na história deste país teve uma renegociação da dívida dos Estados onde se preveja redução na taxa de juros, troca do pagamento de juros por investimento em educação e alongamento da dívida pública.\r\n\r\nÉ evidente que, se o governo ou o Congresso Nacional aceitarem a derrubada dos vetos que estão previstos, a situação de adesão do Estado do Rio de Janeiro vai melhorar.\r\n\r\nMas, por que o governo federal vetou e não aceita isso? Porque o governo federal está sendo pressionado por parlamentares da oposição, inclusive do partido do governador, que fazem uma chantagem com o orçamento público da Uniao, amplificando as emendas impositivas, as emendas pix, as emendas secretas, cercando o governo com uma obrigação de buscar um déficit zero nas contas públicas do governo federal, coisa que nenhum País pratica no mundo, nem os Estados Unidos, nem nenhum país da Europa pratica déficit zero, o governo brasileiro é pressionado a praticar esse déficit zero, mesmo com a relação dívida/PIB sob controle.\r\n\r\nEntão, obviamente, o governo não pode fazer mais pelos Estados do que o que já está fazendo no PROPAG, a não ser que haja um alargamento no orçamento federal, tal qual se está fazendo para os Estados.\r\n\r\nCláudio Castro se faz de bobalhão, tem essa cara, mas, na verdade, está querendo dar uma de esperto. Assim como faz chacina para se promover eleitoralmente, quer que o governo federal tenha uma generosidade com o Estado do Rio de Janeiro que ele próprio, junto com os deputados do PL, não permite que o governo federal tenha perto disso no que diz respeito ao orçamento federal.\r\n\r\nAssim como Cláudio Castro tem cara de bobalhão, mas não é bobalhão, nenhum deputado nesta Casa é bobalhão e vai cair nesse jogo de empurra, de querer transferir para o governo federal a responsabilidade da quebradeira que Cláudio Castro está fazendo à frente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEle já governa este Estado há seis anos, ele já aderiu a Regime de Recuperação Fiscal, ele já teve a maior arrecadação com royalties e participações, ele já vendeu a Cedae, ele já está renegociando a renovação da concessão de gás. Ele já tem um ciclo de governo à frente do Estado que, se a gente não saiu do cenário de penúria, é porque ele contribui para que a penúria se aprofunde. Esse é um ponto que é importante a gente trazer para discussão.\r\n\r\nOutro ponto importante: existe um inchaço no orçamento dos poderes e esta Casa não pode ser cúmplice. A gente teve, recentemente, aqui, uma elevação dos privilégios que órgãos de poderes, como o Ministério Público, tem. E o que a base do governo nesta Casa fez? Emendou o projeto para estender aqueles privilégios aos membros do Judiciário e aos membros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós, do Psol, votamos contra. Porque não adianta ter poderes ricos e povo pobre. Não adianta ter poderes ricos e serviços públicos de péssima qualidade.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, quero apontar mais dois elementos desse orçamento, que é importante a gente discutir.\r\n\r\nO primeiro deles é a ausência da previsão, mais uma vez, na recomposição salarial dos servidores. Nós vamos chegar a perdas salariais de mais de 25% dos servidores do estado. Tem um esvaziamento dos serviços públicos do estado. O servidor que passa em outro concurso, que consegue outro emprego, ele vai embora porque não tem condição de ele estar, ano após ano, empobrecendo, como está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. E o governador faz isso conscientemente. Ele faz isso asfixiando o orçamento de propósito. Mas ele faz isso também com a cumplicidade de uma parte da base dos deputados. Porque de todos os projetos que o governo mandou para essa Casa, tem um que a gente considera importante, que é o projeto que revê os benefícios fiscais. Não dá para o ano que vem ter 27 bilhões em isenções fiscais num estado que se diz quebrado, num estado que dá calote nos seus servidores, num estado que desvia dinheiro dos seus aposentados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só que o Estado do Rio de Janeiro, presidenta, Deputada Tia Ju, prevê 27 bilhões de reais em benefícios fiscais. Tem uma lei aqui que prevê que para o ano que vem se reveja 10%. E a base do governo está cedendo à pressão dos empresários e não quer rever esses 10%. Para assistência social não tem nada. O governo acabou com o Supera Rio. Recomposição salarial não há. Mete a mão nas aposentadorias. Agora revê 10% dos subsídios fiscais. O governo se recusa a ver, mesmo sabendo que o ano que vem é o último ano da média da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, que vai servir de base para o que o estado vai arrecadar a partir de 2032 com a entrada em vigor plenamente da reforma tributária.\r\n\r\nEntão, quanto mais a nossa arrecadação crescer no ano que vem, assim como cresceu esse ano, é mais importante para que no futuro o Estado do Rio de Janeiro receba mais na nova repartição do fundo público da reforma tributária. Mas, mesmo com isso, o Governo Cláudio Castro, com a sua base, está postergando, protelando o enfrentamento do debate da necessidade de se reduzir os subsídios fiscais. E nós vamos lutar para que haja essa revisão. Nós vamos lutar para que esse projeto seja votado. Obviamente tem que ter responsabilidade. Ninguém quer afetar nenhum setor da economia do Estado do Rio de Janeiro. Mas não dá para todos os setores terem tido a sua alíquota modal aumentada, como a gente fez esse ano, para evitar que o estado quebrasse, menos as empresas que já gozam de subsídios fiscais. Deixa de ser subsídio fiscal, deixa de ser uma política de desenvolvimento e passa a ser o que já é há muito tempo aqui no Estado do Rio de Janeiro: privilégio para os escolhidos do governador.\r\n\r\nEntão, essa peça é o retrato do Governo Cláudio Castro, que maltrata os pequenos e continua servindo os andares de cima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, a presidência retorna o projeto à Comissão de Orçamento, onde ficará aberto o prazo para emendas de 5 a 11 de novembro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5025-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, JARI OLIVEIRA E GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc. Um minuto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Era só para agradecer a V.Exa., presidente. Abrir a coautoria. Vários já se inscreveram na coautoria, V.Exa. também. E dizer que os catadores agradecem, porque essas placas têm muito valor e, ao invés de irem para um aterro, serem enterradas, vão gerar emprego e renda para as cooperativas de catadoras e catadores de material reciclável.\r\n\r\nAgradeço e abro a coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCoautoria Deputado Fred, Deputada Renata Souza. Já convidando o Professor Josemar para assumir os trabalhos. O Deputado Martins, também. O projeto é de 2021. Não, o Deputado Martins não pode, porque é de 2021.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ªVICE PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2691586"
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Violação aos princípios da publicidade, moralidade e transparência (art. 37 da CF/88):\r\n\r\nA utilização de câmeras corporais visa garantir transparência, controle e integridade da ação policial. Permitir que o próprio agente escolha quando desligar os equipamentos compromete a finalidade do instrumento e fragiliza a confiança pública nas instituições policiais.\r\n\r\n2. Violação ao devido processo legal e ao direito à prova (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88):\r\n\r\nA eventual desativação unilateral de gravações prejudica o direito de defesa e a apuração de possíveis abusos, comprometendo a cadeia de custódia da prova e o controle institucional da atividade policial.\r\n\r\n3. Invasão de competência privativa da União (art. 22, I da CF/88):\r\n\r\nCompete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de direito penal, processual penal e de organização das polícias civis e militares. A matéria trata de regulamentação do funcionamento operacional das polícias, o que não pode ser disciplinado por lei estadual.\r\n\r\n4. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nO STF, no julgamento da ADPF 635 (ADPF das Favelas), decidiu por impor a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais nas ações realizadas no estado do Rio de Janeiro, especialmente em comunidades vulneráveis, com o objetivo de prevenir violações de direitos humanos e garantir a integridade das operações.\r\n\r\n“Determinar a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública em operações, como meio de fiscalização, responsabilização e proteção dos próprios agentes, é medida que se alinha aos princípios da publicidade, transparência e controle democrático.”(ADPF 635, voto do Min. Edson Fachin, j. 2020)\r\n\r\nTal decisão evidencia que a diretriz jurisprudencial da Corte Suprema vai na direção oposta à pretendida pelo projeto em análise, que busca justamente facultar a desativação do equipamento em momentos críticos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei nº 1616/2023 PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1616/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4621/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIA MÍNIMA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4621/2025, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a fixação de diária mínima de hospedagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa assegurar ao consumidor o direito de utilizar, no mínimo, vinte e duas horas da diária de hospedagem, vedando práticas abusivas por parte dos estabelecimentos hoteleiros que reduzam excessivamente o período de utilização da unidade habitacional, e estabelecendo a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.\r\n\r\nDistribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria em controle de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise encontra-se formal e materialmente constitucional.\r\n\r\nSob o aspecto formal, observa-se que a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a matéria não se insere nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, o texto situa-se no campo da proteção e defesa do consumidor, de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 74, inciso V, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto visa regular aspectos da relação de consumo entre hóspedes e prestadores de serviço de hospedagem, sem interferir na organização administrativa ou econômica das empresas do setor, mas apenas estabelecendo critérios mínimos de transparência e proporcionalidade contratual, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição encontra respaldo nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal, que determinam ao Estado a promoção da defesa do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e como direito do cidadão.\r\n\r\nA iniciativa contribui para o equilíbrio contratual e para a proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo, harmonizando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e com a função social da atividade econômica.\r\n\r\nNo entanto, existe Portaria do Ministério do Turismo, que dispõe sobre novas regras de entrada e saída de estabelecimentos de hospedagem, a Portaria Mtur nº 28/2025, a qual dispõe em seu Art. 1º, parágrafos 1º e 2º:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais a serem observados pelos meios de hospedagem, referentes à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.\r\n\r\n§1º O preço da diária, a ser cobrado pelos meios de hospedagem, para locação de suas unidades habitacionais, corresponde ao período de vinte e quatro horas, conforme definido no art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O tempo dispensado para arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional deve estar contido no preço da diária e não poderá exceder a três horas.”\r\n\r\nDe acordo com o acima exposto, para haver harmonia com o disposto na Portaria acima, é necessário a realização de alguns ajustes no referido Projeto, em especial quanto ao período mínimo da diária, respeitando-se o intervalo necessário para a higiene da unidade de 3 horas. \r\n\r\nDesta forma, para aprimorar a matéria, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 4621/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. É assegurado ao hóspede que a diária de hospedagem corresponda ao período de 21 (vinte e uma) horas de utilização mínimas da unidade habitacional, compreendido entre o horário de entrada e saída.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se nova redação ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 4621/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º. É vedada a imposição de diária que não respeite no mínimo 21 (vinte e uma) horas de utilização por parte do hóspede.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto Lei nº 4621/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4994/2025 AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS CONTRA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que autoriza a implementação, nos termos desta Lei, de um canal de denúncias para casos ou ameaças de violência sexual contra membros da comunidade escolar nas instituições da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base no artigo 145, inciso VI, alínea “A” da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto, embora relevante a intenção do Autor, esbarra ainda em programa de governo já existente. Vejamos: https://www.rj.gov.br/noticias/governo-do-estado-lanca-programa-inedito-para-prevencao-da-violencia-contra-meninas-nas-escolas-publicas6582#:~:text=Governo do Estado lança programa, contra meninas nas escolas públicas&text=O Governo do Estado do,feira (09/07).\r\n\r\nSendo assim, por tratar de interferência direta em programa já existente e em execução pela administração ordinária, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\nSUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova as ações para aperfeiçoamento do programa de combate à importunação sexual nas escolas, razão pela qual entendo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto Lei nº 4994/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5342/2025, QUE “DENOMINA \"MONCLEBER MELO GOMES\", A RJ-146, TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM À VISCONDE IMBÉ - DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES - RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que chega a esta Comissão, o Projeto de Lei Nº 5342/2025 que visa denominar “Moncleber Melo Gomes” a rodovia RJ-116, no trecho que conecta o Município de Bom Jardim ao Distrito de Visconde de Imbé, pertencente ao Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDistribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça, cumpre exarar parecer sobre sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria relativa à denominação de bens públicos estaduais, como rodovias, insere-se na competência do Estado do Rio de Janeiro para dispor sobre seus próprios bens e organizar seus serviços públicos.\r\n\r\nA proposição de lei que denomina bem público é de iniciativa parlamentar, pois não cria, extingue ou modifica órgãos da administração pública, nem cria despesas obrigatórias ou atribuições para o Poder Executivo.\r\n\r\nO ato de denominação é meramente simbólico e abstrato, não configurando reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, respeitando, assim, o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nO Projeto de Lei não afronta quaisquer princípios ou normas da Constituição Estadual ou Federal. A homenagem póstuma, nesse contexto, representa o exercício da competência do Legislativo em reconhecer personalidades que contribuíram para a sociedade.\r\n\r\nNo entanto, há no ordenamento a Lei Estadual nº 6.036, de 2011, do Rio de Janeiro, que consolida as leis que dispõem sobre a nomeação de vias, propriedades e logradouros públicos no estado, e portanto, para que haja alteração aos nomes de vias estaduais, deve ser alterada.\r\n\r\nDesta forma, para aprimorar a matéria, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se nova redação à ementa do Projeto de Lei nº 5342/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO LXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 4621/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adiciona, no Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, o Inciso LXIII, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n(…)\r\n\r\nLXIII - Fica denominada “MONCLEBER MELO GOMES”, a RJ-116, trecho que liga o Município de Bom Jardim à Visconde de Imbé - Distrito do Município de Trajano de Moraes - RJ.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5342/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO LXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona, no Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, o Inciso LXIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(…)\r\n\r\nLXIII - Fica denominada “MONCLEBER MELO GOMES”, a RJ-116, trecho que liga o Município de Bom Jardim à Visconde de Imbé - Distrito do Município de Trajano de Moraes - RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto Lei nº 5342/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5462/2025, QUE “ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ANQUILOGLOSSIA (LÍNGUA PRESA) EM BEBÊS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Julio Rocha, o qual visa assegurar a prestação gratuita e prioritária da cirurgia corretiva para tratamento de anquiloglossia (língua presa) em bebês e crianças, no âmbito da rede estadual de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDistribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria em controle de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nO Art. 196 da Carta Magna, por sua vez, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CE/RJ) reforça esses preceitos. O Art. 74, inciso XII da CE/RJ dispõe sobre a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde, enquanto o Art. 287 estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa do Projeto de Lei se alinha aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e à competência legislativa estadual.\r\n\r\nNo entanto, a proposta institui uma obrigação direta e peremptória de realização de procedimento médico específico por meio de instrumento legislativo.\r\n\r\nO problema fundamental identificado no projeto consiste, portanto, na imposição legislativa de um procedimento médico específico, invadindo competências técnicas e científicas inerentes ao Poder Executivo e à autonomia profissional médica, além de desconsiderar princípios fundamentais de direito à saúde e à autodeterminação individual.\r\n\r\nO Art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que \"são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". O Projeto de Lei em questão, ao determinar a prestação obrigatória de um procedimento médico específico, promove uma indevida invasão na competência precípua do Poder Executivo, notadamente no que concerne à administração da saúde pública, conforme previsto no Art. 196 da CF/88.\r\n\r\nA definição de diretrizes clínicas, protocolos de tratamento e a organização da rede de saúde são atribuições técnicas e administrativas do Executivo, por meio de seus órgãos especializados, como a Secretaria de Estado de Saúde e os conselhos profissionais. \r\n\r\nA autonomia profissional médica, garantida pelo Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, é severamente mitigada pelo PL em análise. A decisão diagnóstica e terapêutica, bem como a escolha do tratamento mais adequado para cada paciente, são prerrogativas do médico, baseadas em seu conhecimento técnico-científico, na avaliação individual do paciente e nas melhores evidências disponíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto Lei nº 5462/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUEM SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E ADRIANA BALTHAZAR (N°S 01 E 02); Deputada LILIAN BEHRING (N° 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 02 E\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de 3 (três) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas, concluo que a emenda nº 01 e nº 02 aprimoram o texto e agregam ao objetivo do projeto de lei e a emenda nº 03 não traz contribuição para a proposição.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4209/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2023 QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1412/2023 de autoria do Deputado Felipinho Ravis que, estabelece a campanha “Check-up Feminino” com foco em orientação e prevenção de doenças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que instituir a campanha “Check-up Feminino para Orientação e Prevenção de Doenças” no Estado do Rio de Janeiro, tem o propósito de ampliar o acesso das mulheres a exames preventivos, consultas e orientações em saúde. A iniciativa busca promover o diagnóstico precoce, a prevenção de doenças e a conscientização sobre cuidados contínuos, ga rantindo maior qualidade de vida e fortalecendo as políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher no estado. \r\n\r\nA instituição da campanha “Check-up Feminino para Orientação e Prevenção de Doenças” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à saúde da mulher, reafirmando compromissos já estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional que assegura o direito à saúde como dever do Estado e direito fundamental de todos.\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, a criação da presente campanha está em consonância com os preceitos constitucionais, uma vez que busca a prevenção e a orientação da população feminina quanto ao cuidado integral com sua saúde.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa se alinha aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei nº 8.080/1990, que estabelece como fundamentos a universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a participação da comunidade. O Check-up Feminino atende diretamente ao princípio da integralidade, na medida em que propõe um conjunto de ações que não se restringem ao atendimento clínico, mas que também contemplam a promoção de informação, a realização de exames preventivos e o acompanhamento contínuo.\r\n\r\nA campanha também dialoga com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), instituída em 2004 pelo Ministério da Saúde, que tem como objetivo garantir os direitos das mulheres e ampliar o acesso às ações de saúde em todas as fases da vida. O Check-up Feminino fortalece essa política ao criar mecanismos de conscientização, orientação e prevenção, que abrangem desde a saúde reprodutiva até o diagnóstico precoce de doenças crônicas e oncológicas, como o câncer de mama e o câncer do colo do útero, que figuram entre as principais causas de mortalidade feminina no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA).\r\n\r\nOutro ponto relevante é que a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem reforçado, em suas diretrizes internacionais, a importância da prevenção primária e secundária para a redução da mortalidade por doenças evitáveis. No Brasil, órgãos como o Ministério da Saúde, o INCA e as secretarias estaduais e municipais de saúde têm promovido campanhas de prevenção, a exemplo do Outubro Rosa, focado no câncer de mama. O Check-up Feminino amplia essa perspectiva ao propor um conjunto contínuo de ações, não restrito a um período específico do ano, mas sim a uma política estadual permanente de atenção à saúde da mulher.\r\n\r\nA campanha prevê, ainda, a integração com unidades básicas de saúde, hospitais estaduais, clínicas da mulher e demais serviços vinculados à rede pública, possibilitando o acesso a exames periódicos como papanicolau, mamografia, ultrassonografia, aferição de pressão arterial, testes de glicemia, entre outros procedimentos essenciais para a prevenção de doenças crônicas e ginecológicas.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, reduzindo a sobrecarga dos serviços hospitalares de média e alta complexidade, uma vez que a prevenção é mais eficaz e menos onerosa do que o tratamento em estágios avançados de enfermidades.\r\n\r\nPortanto, a instituição da campanha “Check-up Feminino para Orientação e Prevenção de Doenças” não apenas cumpre um papel fundamental no atendimento ao direito constitucional à saúde, como também fortalece a atuação do Estado do Rio de Janeiro em consonância com o SUS, a PNAISM e as recomendações da OMS, promovendo uma vida mais saudável e garantindo o respeito à dignidade da mulher fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1412/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2403/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2403/2023 de autoria do Deputado Márcio Canella, que modifica a Lei nº 7.346/2016 para ampliar sua aplicação, abrangendo também trabalhadores urbanos e rurais que exerçam atividades sob exposição contínua ao sol. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a análise diz respeito ao projeto de lei que propõe a modificação da Lei nº 7.346, de 14 de julho de 2016, com a finalidade de estender sua aplicação a trabalhadores urbanos e rurais que desempenham suas funções sob exposição contínua ao sol.\r\n\r\nProteger trabalhadores urbanos e rurais da exposição contínua ao sol é crucial para prevenir doenças graves como o câncer de pele e condições agudas como desidratação e exaustão pelo calor. Medidas como uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, fornecimento de abrigos, planejamento estratégico de horários e hidratação são essenciais para garantir a saúde, a segurança e a produtividade dos trabalhadores, cumprindo as normas de segurança do trabalho e prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. Entretanto, o Poder Legislativo não pode legislar sobre o direito do trabalho em geral, pois a competência para isso é privativa da União, conforme estabelecido no Art. 22, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nO conteúdo da iniciativa necessita de ajustes para que a proposta se mantenha compatível com a ordem constitucional e com a técnica legislativa adequada.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2403/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022”. \r\n\r\nAutor: Deputado Dr. PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “altera a Lei nº 9.600, de 17 de março de 2022”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que aprimora a legislação anterior no que tange às penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProteger as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) significa garantir que seus direitos sejam respeitados, sua dignidade preservada a fim de que possam participar de uma sociedade com segurança, acolhimento, oportunidades, tratamento médico coberta pelo plano de saúde e educação inclusiva.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2596/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE, RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO DE 17 (17P13.3).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que “altera a Lei Estadual Nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do rio de janeiro o dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo de 17 (17p13.3).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a duplicação do braço curto do cromossoma 17 é caracterizada por atraso de crescimento pré e pós-natal, atraso no desenvolvimento, hipotonia, anomalias dos dedos, defeitos cardíacos congénitos e características faciais distintivas. \r\n\r\nDesta forma, conscientizar sobre a doença é de grande importância pois promove a prevenção, favorece o diagnóstico precoce, reduz preconceito e estigma, apoia pacientes e familiares, estimula políticas de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3392/2024 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3392/2024 de autoria do Deputado Renato Miranda, que Estabelece a Política Estadual de Cuidado Integral às Doenças Respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que coloca a saúde da população do Rio de Janeiro no centro das prioridades públicas. As doenças respiratórias estão entre as principais causas de adoecimento e morte, e, sem uma ação estruturada, milhares de pessoas continuam desassistidas, especialmente as mais vulneráveis. Instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias significa garantir prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo, reduzindo internações, salvando vidas e fortalecendo a rede de saúde.\r\n\r\nMais do que uma medida técnica, trata-se de um compromisso social: assegurar que nenhum cidadão fluminense seja privado de cuidados por falta de recursos ou de políticas públicas eficazes. Essa iniciativa promove justiça, equidade e eficiência, ao mesmo tempo em que prepara o Estado para responder com firmeza a crises sanitárias e epidemias. Apoiar essa proposta é apostar em um Rio de Janeiro mais saudável, mais justo e mais humano.\r\n\r\nAs doenças respiratórias estão entre as principais causas de mortalidade, o que torna essencial a implementação de uma política estadual abrangente voltada para a atenção integral a essas condições. Tal política deve articular prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo, de modo a reduzir a morbimortalidade, prevenir complicações graves e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade de vida da população. A oferta de serviços vai desde campanhas educativas sobre hábitos saudáveis, vacinação, higiene e combate ao tabagismo até a garantia de consultas médicas, exames, medicamentos, fisioterapia respiratória e acompanhamento multidisciplinar, contemplando também o apoio psicossocial a pacientes e familiares, fator decisivo para reduzir o estresse e promover o bem-estar psicológico.\r\n\r\nAlém disso, assegurar o acesso universal e equitativo é fundamental para combater desigualdades em saúde, garantindo que pessoas de diferentes condições socioeconômicas recebam prevenção, diagnóstico e tratamento adequados. O acompanhamento de doenças crônicas, como asma e fibrose cística, contribui diretamente para uma vida mais ativa e produtiva, demonstrando o impacto positivo da continuidade do cuidado. Por fim, o monitoramento sistemático da incidência dessas doenças e a avaliação das intervenções permitem ajustar estratégias, fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde a crises e epidemias e consolidar a promoção do bem-estar coletivo.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3392/2024 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3392/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3718/2024 de autoria do Deputado Brasão, que cria um Programa estadual no Rio de Janeiro para ampliar a oferta de exames em clínicas públicas especializadas na saúde da mulher, com o objetivo de garantir maior acesso e atendimento adequado às necessidades específicas desse público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício d/a medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que reduz o tempo de espera, na garantia de um acesso mais amplo a serviços essenciais e na promoção do diagnóstico precoce de doenças, como o câncer de colo do útero e de mama, que não apresentam sintomas iniciais. Isso também melhora a organização do atendimento, permite um cuidado integrado e humanizado, e contribui para a redução da mortalidade por meio de um rastreamento ativo e de um acompanhamento de qualidade para as mulheres em todo o processo de cuidado.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo instituir o Programa de Ampliação da Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde feminina.\r\n\r\nO direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, como direito social, e regulamentado pelo artigo 196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a iniciativa se harmoniza com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei nº 8.080/1990, que assegura a integralidade da assistência, priorizando ações preventivas e garantindo o atendimento em todos os níveis de complexidade. A atenção integral à saúde da mulher é, ainda, uma diretriz nacional do SUS, prevista na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Portaria nº 1.459/2011 do Ministério da Saúde), que busca ampliar o acesso a consultas, exames preventivos e serviços especializados.\r\n\r\nAssim, a criação deste Programa no Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade de garantir a ampliação do número de exames preventivos e de acompanhamento em clínicas públicas especializadas; de reduzir filas de espera e facilitar o diagnóstico precoce de doenças que afetam a saúde da mulher, como câncer de mama, câncer de colo do útero e outras enfermidades ginecológicas; e promover maior equidade no acesso às ações de saúde, assegurando que mulheres em situação de vulnerabilidade social tenham prioridade no atendimento.\r\n\r\nDessa forma, a medida se mostra em consonância com a legislação vigente e com o dever constitucional do Estado de assegurar políticas efetivas de promoção, prevenção e cuidado da saúde da população, especialmente das mulheres, grupo que demanda atenção diferenciada em razão de suas especificidades biológicas e sociais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3718/2024 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3718/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente; Júlio Rocha, Vice-Presidente, Lilian Behring, Giselle Monteiro e Munir Neto, membros efetivos e Valdecy Da Saúde e Elika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em treze de outubro de dois mil e vinte e cinco. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar a realização de uma audiência pública. Ato contínuo, sua Excelência informou que o Projeto de Lei nº 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon foi retirado de pauta. A seguir, solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 1418/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4007/2024, de autoria do Deputado BRAZÃO, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Giselle Monteiro para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 2230/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4068/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Munir Neto para apresentação de seus pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1889/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2362/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Por fim, o Senhor Presidente anunciou a matéria para deliberação, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3362/2024, que institui a Lei Estadual de inclusão da Pessoa com Deficiência - PCD, no Estado do Rio de Janeiro, conforme requerimento do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula nº 201776-2; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n02 A 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 64/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Jari Oliveira, Carlos Minc, Chico Machado, Celia Jordão, Filipe Soares, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes , Marcelo Dino, Dionisio Lins, Brazão, Flavio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Giovani Ratinho, Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05 e a subemenda da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 02 e 06; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3597/2024, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4230/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2584/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2632/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1277/2025, de autoria do Deputado Andre Correa. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3216/2020, de autoria do Deputado Delegado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 682/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1500/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3606/2024, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2696/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3905/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1314/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3542/2024, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4947/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiçam, incorporando quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6097/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3489/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1194/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1214/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Filippe Poubel. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3711/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5466/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5025/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Celia Jordão, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho. Foram incorporadas, ao texto, a emenda nº 02 da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5109/2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5676/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2265/2023, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 334/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de outubro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2324/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de outubro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4016/2024, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, Vitor Junior, Vice-Presidente, Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Lilian Behring e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico e da Senhora Rafaela, gerente assistencial do ONCOBARRA. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 24.09.2025. O Senhor Presidente comunicou que a reunião tem como tema debater sobre ONCOBARRA (sistema de Saúde Oncológico), conforme solicitação dos representantes do Poder Legislativo do município de Barra Mansa (ofício n° 128/2025). O Presidente informa que todos os vereadores foram convidados por e-mail. O tema foi amplamente debatido pelos presentes. A senhora Rafaela Machado, do ONCOBARRA, informou que os repasses do extrateto foram realizados, mas não foi repassada a produção excedente. Apesar dos atrasos, o Estado sempre os cumpriu. Mas esse ano, o repasse estadual foi pago com o que estava previsto, sendo que a produção excedente não foi paga. Em relação as dificuldades de novos atendimentos e oferta de medicamentos, a demanda de pacientes continua elevada. Em relação ao déficit de medicação não há problemas. Em relação aos novos atendimentos, a produção está muito acima. Quando admitimos um paciente da oncologia, sabemos que pode ser um tratamento longo. A produção hoje pactuada é de R$ 606 mil mensais, mas com essa demanda muito alta, e continuar admitindo novos pacientes, não consigo manter dentro do que tenho do orçamento hoje. Continuando os trabalhos foi colocado em discussão e votação os Requerimentos de Informação sobre: repasse e execução financeira do estado e do Ministéiro da Saúde em relação a quimioterapia, radioterapia, cirurgias, pessoal e manutenção; Requerimento de informação sobre solicitação de produção assistencial, que é o número de pacientes atendidos, novos casos de quimioterapia, radioterapia, cirurgias e a fila de espera atual; Requerimento de Informação sobre os contratos, convênios vigentes entre a Santa Casa, Oncobarra, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde; Requerimento sobre as requisições de informação das auditorias e fiscalização nos últimos dois anos. Após discussão e votação os requerimentos de informação foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário. (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta; Professor Josemar - Vice-Presidente; Valdecy da Saúde, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.10.2025. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação para realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: -As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ. Na forma regimental, a deliberação foi colocada em votação, a qual foi aprovada, por unanimidade. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi - Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 29.05.2025, com o tema: - “Saúde da População Trans e o Impacto da Resolução CFM nº 2.427/2025, no direito ao Trabalho e à Educação”. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os seguintes representantes: Deputado Estadual, Senhor Rodrigo Amorim; Deputado Estadual, Senhor Flávio Serafini; Deputado Estadual, Senhor Renan Jordy; Deputado Estadual, Senhor Alexandre Knoploch; Deputado Estadual, Senhor Douglas Gomes; Deputado Estadual, Senhor Professor Josemar; Deputada Estadual, Senhora Renata Souza; Vereador Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Rogério Amorim; Procurador do Ministério Público Federal, Senhor Stanley Valeriano; Representante da Coordenadoria da Diversidade Sexual do Município do Rio de Janeiro, Doutora Diana Conrado; Representante da Superintendência de Políticas Públicas LGBTQIA+ da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Ernane Alexandre; Coordenadora de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+, do Ministério dos Direitos Humanos, no modo remoto, Senhora Simmy Larrat; Representante do Conselho Federal de Medicina, Senhor Raphael Câmara; Representante do Projeto Aquarela da UERJ, Senhor Felipe Forte; Coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Transgêneros no Cremerj, Senhora Vivian Borgert; Representante do Conselho Regional de Psicologia, Senhora Céu Cavalcante; Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Fernanda Lima; Procuradora de Justiça e Coordenadora do NAV, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Patrícia Leite Carvão; Representante do Coletivo Trans da UERJ, Senhora Angie de Lima Santos Barbosa; Representante da Secretária de Articulação Política da Associação Nacional de Trans e Travestis, Senhora Doutora Bruna Benevides; Representante da Minha Criança Trans, Senhora Mônica Cavalcante; Representante da IBRAT, Revista de Estudos Transviades, Senhor Bruno Pfeil; Coordenador de Comunicação, Planejamento e Mobilização da Liga Transmasculina João W. Néri, Senhor Aron Giovanni de Oliveira e Coordenadora Serviço Identidade da UERJ, Senhora Márcia Brasil. O inteiro teor das falas e encaminhamentos está registrada na transcrição taquigráfica, na íntegra, consignada a seguir. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=2KGYCo7W8mw contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Plenário do Edifício Lúcio Costa, vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária Mat. 201.518-8; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAudiência pública da Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Social, cujo tema é: Saúde da população trans = o impacto da Resolução do Conselho Federal de Medicina número 2427/2025, no direito ao trabalho e à educação, aprovada no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Legislação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente publicada pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Então, gostaria de deixar todos bastante tranquilos em relação à continuidade da nossa discussão hoje. \r\n\r\nFui informada de que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça gostaria de fazer uma questão de ordem, muito em função do rito processual de aprovação dessa audiência. Então, deixo que ele faça um pouquinho antes de a gente começar. \r\n\r\nNa verdade, V.Exa. me permite? Eu preciso garantir a fala dos convidados, então, por uma questão de tempo, gostaria de convidar o sr. Stanley Valeriano, do Ministério Público Federal, para fazer a sua explanação e depois a gente abre para V.Exa. Tudo bem? \r\n\r\nSr. Stanley, por gentileza. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nClaro.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPor gentileza, doutor. Então, dr. Stanley Valeriano faz as suas contribuições e em seguida...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPois não?\r\n\r\nO senhor vai utilizar quanto tempo para a questão de ordem?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nÉ, eu tenho uma,,, eu tenho uma questão... Então, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu tenho uma questão...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEu ainda não liguei o microfone. Eu liguei o microfone aparte 1; aparte 2; Tribuna...2,,, Foi. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, sobre a questão regimental, as questões de ordem, elas têm prevalência em qualquer Sessão legislativa sobre qualquer tema relacionado ao que está ocorrendo. Eu levantei uma questão de ordem, não um “pela ordem”, e o faço não só na condição de parlamentar como V.Exa., mas o faço como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Perfeito, V.Exa. dispõe do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Então, Presidente, a questão de ordem que eu levanto aqui, em primeiro lugar: o Regimento da Casa faz uma divisão temática e atribui às comissões permanentes da Casa o tratamento desses respectivos temas, dentre os quais a Comissão de Trabalho, Seguridade Social, que está justamente estampada no parágrafo 9º do Regimento. \r\n\r\nEu estou sendo muito enfático por conta das assessorias, inclusive a diretoria de comissões que nos acompanha nesse momento e a Procuradoria da Casa. \r\n\r\nO artigo 26 do Regimento estabelece que compete às comissões permanentes, e aí tem ali diversos parágrafos, dentre eles o parágrafo 9º, que estabelece qual é a competência e a legitimidade de atuação da comissão de trabalho, presidida por V.Exa. À comissão de trabalho, legislação social e segurança social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas às questões relativas ao trabalho, Previdência e assistência social, bem como todos os projetos. Aí, quando ele fala projetos, ele tá se referindo às proposições legislativas. Portanto, se eu apresentar num projeto, como deputado no exercício do meu mandato, algo que tenha pertinência com o tema, ele vai passar obrigatoriamente em primeiro lugar pela CCJ, que vai fazer uma verificação de forma e depois, na sequência, ele vai para as demais comissões pertinentes designadas pela Mesa diretora, com base no artigo 26 do Regimento. \r\n\r\nEntão o parágrafo 9º fala que compete à Comissão de Trabalho deliberar sobre todos os projetos atinentes a matérias, promover estudos, pesquisas, integrações com sistemas inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar e, por último, se manifestar sobre matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de geração de emprego. Então, eu tenho aqui em mãos justamente a deliberação que V.Exa. mencionou no início dos trabalhos, e o fez corretamente, porque toda a comissão, para que tenha um trabalho também no Regimento, ela tem que aprovar pelo colegiado a realização daquela audiência, daquela Sessão, e tem que estabelecer 24 horas antes da realização o tema que vai ser difundido, que vai ser debatido, que vai ser dialogado, bem como demonstrar de forma clara quais serão, no caso de debates de projetos de lei, quais serão os projetos e quem são os respectivos relatores. \r\n\r\nPara isso é que serve, sob o ponto de vista da transparência, totalmente abraçado pelos princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição, inclusive de transparência e publicidade dos atos públicos. V.Exa. de fato mencionou com razão o fato de haver uma deliberação. \r\n\r\nO meu ponto de inflexão, deputada, é de forma muito objetiva. Obvio que na pauta aqui, hoje, e a gente percebe a presença de vários organismos da sociedade civil, de uma militância presente... o que é legítimo, a gente está em uma Casa democrática, aqui é o lugar de debate, aqui é o lugar de diálogo, aqui é o lugar de confronto de ideias. Esse é o Parlamento. V.Exa. foi eleita por uma parcela significativa da população para defender o seu ponto de vista, para defender as suas bandeiras de luta, para defender segmentos, para defender municípios, embora sejamos deputados do estado inteiro. Há representações aqui de deputados que têm uma pauta específica por região. Então tudo isso faz parte. \r\n\r\nEu, todos sabem, a gente não vai ser inocente aqui, que em muitos momentos ou em todos os momentos, graças a Deus, divergirmos. E se em algumas das proposições, fruto dessas audiências públicas, vierem a plenário sob a forma de projeto de lei, projeto de resolução, como já fizemos, é direito de qualquer parlamentar, V.Exa. não concordando com uma proposição minha, pedir verificação, fazer a discussão, encaminhar em nome do seu partido, da sua bancada. E faz parte do jogo vencer, ser vencido. \r\n\r\nQuando algo relacionado ao que foi discutido vier a Plenário em definitivo, tenha certeza de que eu vou descer ao plenário, usar o microfone de aparte, usar essa tribuna, discutir, pedir verificação e tentar vencer aquilo que eu não... vencer V.Exa. ou outra deputada ou deputado que eu não concorde. Faz parte da democracia. \r\n\r\nAo que eu estou me insurgindo nesse momento e é o objeto da minha questão de ordem, é que V.Exa., de fato, aprova uma deliberação que menciona o seguinte: a Comissão de Trabalho, na primeira reunião ordinária realizada em 30 de abril de 25 ...\r\n\r\nÉ a primeira mesmo? Não sei se está certo. Porque abril... só teve uma reunião esse ano, é de abril, não, da comissão?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nHã? Então, na primeira reunião que aconteceu agora recentemente, 30 de abril, por deliberação de seus membros - Ok, perfeito - aprovou a realização de audiências públicas sobre os temas. Correto. Primeiro tema: saúde da população trans e o impacto da resolução CFM, Conselho Federal de Medicina, 2427/2025, no direito ao trabalho e à educação, que é o tema que tá exposto aqui. \r\n\r\nO segundo tema, que talvez seja fruto de uma futura audiência pública presidida por V.Exa., é debate sobre planos de saúde administrados pela Fundação Saúde Itaú Unibanco para funcionários inativos em razão do disposto nos artigos 30 e 31 da lei número tal. Ok? Outro tema. \r\n\r\nE o terceiro e último tema é: mulheres e mercado de trabalho, escala 6x1, emprego e renda. Outro e último tema. \r\n\r\nEsse último tema, apesar de ser uma pauta federal, nada impede que o Parlamento estadual, o Parlamento municipal... Está aqui a presença de um vereador da capital, o Deputado Douglas Gomes. Nada impede, e tem que ser discutido, e V.Exa. tá de parabéns por promover esse debate.\r\n\r\nO segundo tema, a questão relacionada aos planos de saúde - que determinada empresa que V.Exa. menciona - está entregando aos seus funcionários, deve - suponho eu - haver algum problema nessa tratativa com os funcionários, também é uma pauta a ser trabalhada, discutida, deliberada no âmbito da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nNo entanto, todavia, o tema número um, que é o que está reunido aqui hoje nesse colegiado, ele não diz respeito à Comissão de Trabalho. Porque esse tema, em primeiro lugar, fala sobre uma Resolução do Conselho Federal de Medicina. E, óbvio, o Parlamento Estadual pode discutir qualquer tema, mas esse é um tema exclusivamente relacionado à Saúde.\r\n\r\nEu não entro nem no aspecto se nós, legisladores estaduais, temos competência de discutir algo relacionado a uma autarquia, a uma organização do Governo Federal, da Administração Pública Federal. Eu não estou nem entrando nesse mérito, porque V.Exa. tem sido testemunha de que eu tenho atuado não só na CCJ, mas em todos os momentos que falo em nome do Parlamento para defender a nossa prerrogativa de discutir todo e qualquer tema. \r\n\r\nO deputado estadual vive num limbo, porque os grandes temas nacionais são discutidos no Congresso Nacional, as pautas que afligem a vida das pessoas nos municípios são discutidas nas Câmaras de Vereadores e a gente fica num hiato legislativo muito grande, razão pela qual, como membro do Colégio de Presidentes das CCJs do Brasil, nós aprovamos aqui nesta Casa que pudéssemos ingressar com uma PEC para ampliar a competência do Legislativo estadual, inclusive nas pautas concorrentes. \r\n\r\nO ponto de inflexão é que essa pauta, se ultrapassássemos o desafio de discuti-la no Parlamento Estadual, coisa a que eu me filio, ela tem que ser discutida ou na CCJ que, como se fala popularmente, é a mãe de todas as comissões e delibera sobre forma de qualquer assunto, inclusive as Resoluções da própria Casa. Então, qualquer assunto pode ser deliberado na Comissão de Constituição e Justiça. Qualquer assunto que envolva orçamento público - e se nós tivermos alguma interpretação com viés de que há orçamento público envolvido nessa discussão também poderia ser deliberado na Comissão de Orçamento -, mas as questões temáticas são exclusivas das comissões temáticas pertinentes. \r\n\r\nSe a gente realiza e permite que essa audiência com esse tema em relação a uma Resolução do CFM, que é um tema de Saúde, aconteça no âmbito da Comissão de Trabalho, ainda que tenha sido deliberado, é uma afronta que traz uma insegurança jurídica histórica à Assembleia, que independente de qualquer discussão sempre foi respeitada, que é a prevalência das competências das comissões permanentes. Seria dizer que a Comissão de Defesa dos Animais poderá discutir um tema pertinente à Segurança Pública. Significa dizer que a Comissão de Transporte poderá discutir a Lei Orgânica de uma carreira do Estado, simplesmente porque deliberou. \r\n\r\nIsso é uma afronta à organização interna da Assembleia Legislativa e, salvo o melhor juízo com toda a vênia da expressão, numa segunda análise, é uma afronta ao exercício dos mandatos daqueles deputados e deputadas que são membros titulares ou suplentes das respectivas comissões. \r\n\r\nEntão, claro, Deputada, nós teremos... e se Deus permitir, isso é bom para a democracia, para isso que V.Exa. está aqui, para isso que eu estou aqui reeleito no meu mandato. Quando qualquer assunto relativo a esse tema vier a plenário, nós vamos discutir aqui intensamente como já fizemos com respeito. Temos uma boa relação cordial aqui na Casa, eu e V.Exa. e outros deputados conservadores também. V.Exa. é uma Deputada atuante, que respeita o mandato dos colegas, que já venceu e já perdeu aqui em discussões e o fez com toda a diplomacia do mundo. Temos um excelente convívio na Casa. Os projetos de V.Exa. tramitam na CCJ constantemente, são deliberados, aprovados. Então, não há nenhuma questão aqui. Se tentarem, a imprensa maliciosa ou algum outro deputado nesta Casa, criar algum ponto de dissidência entre nós ou picuinha, não existe de forma alguma. Há discordância no tema. \r\n\r\nEntão, já lhe antecipo: quando vier algum tema relacionado a isso aqui a plenário, seja por projeto de lei, projeto de resolução, PEC, seja lá o que for, haverá um intenso debate nesta Casa. Mas, para defender as comissões, eu tenho que fazer essa questão de ordem e pedir a V.Exa. que suspenda esse trabalho porque a gente precisa ser regimentalista, porque senão vira uma confusão generalizada e a gente acaba abrindo um precedente perigosíssimo, inclusive à sua própria comissão, de outra comissão que nada tem a ver com determinados temas que são exclusivos de deliberação da sua presidência, faça outros questionamentos.\r\n\r\nÉ a essa questão, Presidente. \r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é que V.Exa., regimentalmente, suspenda esta Sessão e delibere ou da forma adequada ou en caminhe para a comissão pertinente e realize no âmbito da comissão pertinente, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Ouvido o encaminhamento do Presidente da CCJ, Exmo. Deputado Rodrigo Amorim, eu gostaria de informá-lo que, em primeiro lugar, o dispositivo utilizado pelo Presidente, ele é estranho ao Regimento. A questão de ordem específica de um membro do Parlamento que não faz parte do pleno desta comissão não é verificado na sua integralidade no Regimento, em que pese poder haver licenciosidade na compreensão do Regimento. V.Exa., por gentileza, aguarde para se manifestar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas eu não compreendi, Presidente. Aqui a gente está tendo, aqui a gente tá tendo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu gostaria que V.Exa... Eu respeitei o tempo de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, esqueça o tema.\r\n\r\nPresidente...\r\n\r\nPresidente...\r\n\r\nPresidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - E eu estou pedindo que V.Exa. respeite a minha Presidência, por gentileza. Eu vou lhe dar direito a uma réplica, mas eu preciso fazer as colocações à luz, inclusive, do que V.Exa. trouxe aqui. \r\n\r\nEntão, entendendo o Regimento que o Deputado Rodrigo Amorim trouxe, nossa equipe jurídica, a equipe do mandato parlamentar que eu represento, fez uma verificação e não encontrou no Regimento nenhum dispositivo estrito que permitisse que V.Exa. viesse aqui à comissão, presidida por mim e instalada, fazer uma questão de ordem. Mas como o princípio da urbanidade na Assembleia Legislativa é um dos princípios fundamentais para o bom funcionamento da Casa e da representação do povo, não há problema nenhum que, V.Exa. apresente uma questão de ordem. E a questão de ordem ela foi ouvida pela Presidência. \r\n\r\nDiante da sua solicitação, também não há nada no Regimento que possa dirimir esse impasse, a não ser a Presidência da Comissão de Trabalho, amparada no devido processo deliberativo que aprovou a audiência com este tema e fê-la publicar a partir de ato exclusivo da Presidência desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nNeste sentido, nós, ouvindo a solicitação de V.Exa., deliberamos, enquanto Presidenta da Comissão de Trabalho, pelo não acatamento. Por quê? E aí, explicitamente em relação à questão do rito processual aqui colocada pelo Deputado Rodrigo Amorim em relação ao tema. \r\n\r\nO tema da audiência não é a discussão acerca da resolução do Conselho Federal de Medicina. Os aspectos estritamente ligados à produção, promoção e zelo da saúde, eles não serão o tema principal de debate aqui que faz a sociedade civil junto com Parlamento nesta tarde, mas, sim, o impacto que isso tem na vida da população transexual e travesti, especialmente jovens quando recorrem ao ingresso no mercado de trabalho formal e ao exercício do direito à educação. Neste sentido, o entendimento da Presidência desta comissão é de que o tema ele é inteiramente pertinente ao escopo da comissão temática. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Que trata não só de trabalho, mas de Seguridade Social e Previdência Social. \r\n\r\nEu posso até lhe conceder, Deputado, mais um tempo, mas não há instância em que nós possamos dirimir isso. Eu solicito, eu aconselho V.Exa. que faça o encaminhamento à Presidência da Casa, que nós escutemos isso e depois normatizemos em algum outro órgão, talvez o Colégio de Líderes ou órgão afim. Porque os dispositivos que V.Exa. está utilizando, eles não são, repito, sem querer ser legalista, previstos no Regimento desta Casa. \r\n\r\nE nós podemos ficar aqui, Deputado, a tarde toda. Fato é que V.Exa., com saber jurídico, inclusive, que chama a atenção, sabe também que os dispositivos que V.Exa. utiliza não são previstos pela Casa. E eu acredito, não afirmo, mas acredito, suspeito, que V.Exa. está querendo atrasar o início dessa sessão. Mas V.Exa. pode ficar aqui até meia-noite. O movimento transexual e travesti não vai sair da Alerj, porque V.Exa. sai daqui meia-noite, nós saímos 1 hora da manhã. \r\n\r\nNós ocupamos, nós chegamos para ficar. Nós não temos medo de bravata, nós não temos medo das discussões no plenário. Nós chegamos aqui porque eu fui eleita para representar o anseio de vida e a incidência da comunidade transexual e travesti da população LGBTQIA+ nos processos legislativos, tendo em vista a realidade que nos atravessa, que é de morte, que é de exclusão, e isso nos forjou na luta. Nós não estamos aqui por apego à institucionalidade, nós estamos aqui porque entendemos que a institucionalidade é estratégica para que nós não morramos mais.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu posso conceder a V.Exa. mais três minutos, mas não há mais nada que nós possamos fazer depois disso.\r\n\r\nCaso V.Exa. queira assistir à audiência pública e se manifestar como convidado da Mesa, aí sim tem todo o direito.\r\n\r\nMais três minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, todos aqui que nos assistem, inclusive nos acompanham pela TV Alerj, perceberam o quanto educado, cortês eu fui com V.Exa. durante toda a minha fala. Eu não falei que V.Exa. estava bravatando em momento algum, V.Exa. me acusou de estar bravatando. Eu não acusei V.Exa. de estar bravatando, até porque eu acho uma quebra de decoro nesse sentido. Se eu falasse que V.Exa. estivesse bravatando, não está.\r\n\r\nO que eu estou me manifestando... Cumprimentar a Deputada Renata, já cumprimentei o Deputado Douglas Gomes aqui conosco.\r\n\r\nSra. Presidente, V.Exa. quando faz a menção ao Regimento, com toda a vênia se equivoca quando diz que eu não tenho competência para formular qualquer questão de ordem. Todo deputado, no exercício do mandato, pode formular questões de ordem e é obrigado, qualquer Presidente de qualquer sessão, deferir o uso da palavra a todo e qualquer deputado. As questões de ordem não dizem respeito ao mérito que está sendo tratado na Comissão. As questões de ordem são exclusivas, referentes à condução dos trabalhos, aos termos regimentais, que é o que eu estou trazendo. \r\n\r\nV.Exa., no exercício da Presidência, tem a competência de deferir ou não as questões de ordem, mas o deferimento ou não, sobretudo quando está sobrepujando o que está estabelecido no Regimento da Casa, pode trazer implicações éticas, inclusive ao seu mandato e criar precedentes ruins para todas as Comissões da Casa. \r\n\r\nEu insisto na tese - e aí, faço o último encaminhamento à V.Exa. - de que, por obséquio, suspenda os trabalhos por três minutos para que, não digo nem eu, nem a senhora, a Deputada Renata Souza ou o Deputado Douglas Gomes possamos estabelecer uma discussão ou não, mas que possamos consultar nesse momento a Coordenação das Comissões, a Procuradoria da Casa, que possamos, através das suas assessorias da Comissão do seu mandato, para que isso não crie uma consequência, Deputada, jurídica, nefasta, ruim para o andamento das Comissões, para o andamento dos trabalhos. É só que a gente possa, de forma apartada, fora dos microfones, sem plateia, estabelecer aqui um entendimento sobre condução de trabalho. \r\n\r\nÉ a primeira vez, Deputada, que nessa legislatura - e na última nós não tivemos esse incidente - temos uma Comissão atuando num tema que é exclusivo de outra comissão. Eu fiz uma questão de ordem que pode debater em qualquer tema na comissão pertinente, sem problema algum. O Deputado Flávio Serafini chegando também que conhece bastante o Regimento da Casa. É o único momento, e isso causou a preocupação dos colegas, de uma Comissão estar tratando de um tema de saúde na comissão de trabalho. Deputada Renata, é como se a Comissão de Animais fizesse uma audiência pública para deliberar de uma questão relacionada à segurança pública. É como se a Comissão de Meio Ambiente fosse deliberar sobre aspectos relacionados ao trabalho ou à saúde; não é tema da Comissão Permanente. Esse item que eu estou apontando, os demais itens que foram aprovados anteriormente, mas a gente tem que ter um mínimo de respeito regimental. V.Exa. tem direito de indeferir, V.Exa. na condução dos trabalhos tem direito de fazer o que entender, agora, tem que garantir a minha palavra e agradeço por estar garantindo. Agora, faço o encaminhamento democrático para que a gente possa discutir por três minutos, inclusive com as assessorias, o caminho para que isso não ganhe uma proporção... porque V. Exa. vai indeferir hoje, mas haverá recursos, haverá representação contra o seu mandato por afrontar a Comissão Permanente da Casa, o que eu considero uma quebra de decoro grave e inédita em anos de mandato.\r\n\r\nSó que possamos discutir de forma harmônica - não traremos de volta aqui ao microfone, - que a gente possa discutir com as assessorias, com o Deputado Serafini, que a gente possa chegar a um consenso. E a decisão que V.Exa. tomar, eu vou acatar sem problema algum e aí, depois, se for o caso, vou agir nas instâncias necessárias, mas que a gente possa estabelecer essa discussão fora do microfone, ouvindo as assessorias e ponderando com os demais deputados também, para que isso não se torne uma rotina na Casa e que a gente esteja ciente das consequências do que está sendo deliberado.\r\n\r\nNão quero aqui fazer bravata, não quero impedir o trabalho de V.Exa., longe disso, só estou fazendo um posicionamento. É uma ponderação regimental, e eu peço a V. Exa., com todo respeito, que nós possamos fazer ali, por três minutos, junto com as assessorias. É só isso, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu vou indeferir o pedido de V.Exa. e vou solicitar que V.Exa. discuta com as assessorias, enquanto a Comissão continua trabalhando. \r\n\r\nCaso haja um acúmulo com todas as assessorias, eu gostaria que V.Exa. produza um comunicado oficial à Presidência da Casa, que autorizou o cumprimento desta audiência, inclusive que é a responsável por observar a pertinência temática em última instância, porque é ela que autoriza ou não. Nesse sentido, o meu mandato e a realização desta audiência estão amparados regimentalmente.\r\n\r\nNesse sentido, damos reinício à audiência e qualquer produção que haja no curso desse processo, e convido V.Exa., inclusive, para sentar e que fique à vontade para fazer fala. (Palmas) \r\n\r\nGostaria de solicitar ao Sr. Stanley Valeriano, representante do Ministério Público Federal, que faça a sua consideração, por gentileza.\r\n\r\nO SR. STANLEY VALERIANO - Olá, boa tarde, deputada Dani Balbi, Presidenta, demais parlamentares, todos e todas presentes.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se faz presente por considerar que é um tema de relevância, e tem sido discutido em instâncias internas. Eu coordeno, atualmente, a Comissão de raça e gênero da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. A função da comissão é uma atuação interna voltada para letramento e melhoria das condições de vida de todos. E nós nos fazemos presentes aqui por entendermos a relevância do tema e também porque existem diversas outras instâncias do Ministério Público Federal, incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e outras Procuradorias da República nos estados que vêm discutindo a questão e pensando sobre a possibilidade de atuação judicial em relação a essa Resolução. \r\n\r\nNós entendemos que, sim, existem diversos impactos na vida das pessoas. A função do Ministério Público é garantir a o respeito aos direitos individuais indisponíveis, o direito aos princípios fundamentais, previstos na Constituição da República, dentre os quais há o Princípio da Dignidade Humana e, principalmente, o de efetivar os objetivos fundamentais da República que são de erradicação de todas as formas de discriminação e também a construção de uma sociedade mais livre, fraterna, justa, solidária. Nesse aspecto, nós entendemos que a Resolução causa, sim, impactos às vida das pessoas trans.\r\n\r\nPrecisamos lembrar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, já em diversas ocasiões, se manifestou quanto à necessidade de reconhecimento do direito à identidade de gênero, a não discriminação, à proteção contra a violência, a intolerância, cabendo, portanto, ao Ministério Público atuar na promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas trans, incluindo o acesso à Saúde, à Educação e Emprego.\r\n\r\nEntão, a nossa presença aqui se faz em respeito à relevância do tema discutido, nos colocando como um canal de comunicação para que a gente possa trabalhar, efetivamente, na consolidação desses direitos. \r\n\r\nObrigado, Stanley Valelriano. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada, Dr. Stanley Valeriano. \r\n\r\nEu gostaria de me desculpar com o plenário: eu não tive tempo para compor a mesa, mas agora, sim: compondo a mesa, convido a Exma. Sra. Dra. Diana Conrado, representando a sede do Município do Rio de Janeiro; o Sr. Hernani Alexandre, representando a Superintendência de Políticas Públicas LGBTQIA+ da Cidade do Rio de Janeiro; a Sra. Simila Raça, Secretária Nacional LGBTQIA+ que vai se manifestar por vídeo; o Sr. Raphael Câmara, do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Felipe Forte, do Projeto Aquarela da UERJ; a Sra. Vivian Borgert, do Cremerj; a Sra. Céu Cavalcante, do Conselho Regional de Psicologia; a Dra. Fernanda Lima, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro representando o NUDVERSIS e a Dra. Patrícia Leite Carvão, Procuradora de Justiça e Coordenadora do NAV, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas para todos)\r\n\r\nBom, eu vou brevemente tecer algumas considerações. A primeira delas está ligada ao tema da nossa audiência. A nossa audiência não trata especificamente da resolução do Conselho Federal de Medicina, mas trata do impacto dessa resolução na vida da juventude transexual e travesti. \r\n\r\nAs pessoas transexuais e travestis precisam de muitas coisas para que possam gozar de dignidade plena, especialmente de mudanças corporais. Acontece que quando se negam diversas demandas da comunidade transexual e travesti, há reprodução e reafirmação do espaço marginal da juventude transexual e travesti. Isso tem um impacto direto, por exemplo: a restrição ao acesso à hormonioterapia no período adequado e legítimo para que a configuração biológica dessa pessoa possa estar condizente com a sua identidade de gênero e a afirmação dessa identidade de gênero socialmente. Quando há a negação desse direito que deveria ser encarado como um direito humano básico, há o reforço, a posição de marginalização de pessoas transexuais e travestis que vão ajudar a engrossar as estatísticas que nos colocam fora do mercado de trabalho formal, porque nós não acessamos o ensino médio, o ensino básico na idade regular. E em não acessando o ensino básico na idade regular, temos mais dificuldade de ingressar no mercado de trabalho formal. Com dificuldade de ingressar no mercado de trabalho formal, nós nos vulnerabilizamos por uma série de razões. Essa vulnerabilidade tem um impacto direto na baixíssima expectativa de vida das pessoas transexuais e travestis no Brasil inteiro e também na dificuldade que nós, população transexual e travesti, temos para produzirmos mecanismos que superem a estigmatização, porque inserção social, e especialmente inserção no mercado de trabalho formal, é um mecanismo fortíssimo, talvez dos mais poderosos, para que nós possamos superar movimentos de estigmatização contínua. \r\n\r\nNesse sentido, todas as resoluções de todos os órgãos públicos têm de ser debatidas quando elas impactam o direito fundamental, que é de se perceber nas relações laborais. um direito básico que sabemos que é um dos princípios para que possamos gozar de cidadania. Sendo assim, a resolução do Conselho Federal de Medicina causa prejuízo extremado para a juventude transexual e travestis. \r\n\r\nEu poderia falar aqui, por exemplo, de como isso vai aumentar as estatísticas de morte em adoecimento de jovens transexuais e travestis que, sem terem auxílio de endocrinologistas, vão ter que recorrer à automedicação ou a profissionais duvidosos que fazem administração de diversas substâncias de forma ilegal e sem o cuidado e o amparo médicos. \r\n\r\nNão se iludam. Nós não vamos parar. Nós resistimos a tudo porque nós temos absoluta convicção de que a expressão da nossa identidade de gênero é um direito básico fundamental. E nada, nenhum órgão, nenhum conselho, por mais que esses órgãos ou esses conselhos de saúde, de educação, de segurança pública estejam vivenciando um momento de aparelhamento vergonhoso, negacionista; por mais que eles tenham se configurado como um instrumento que é a correia de transmissão do que há de pior no cenário da discussão política; que eles tentam, a partir dos seus poderes, perseguir, marginalizar, oprimir, humilhar e assassinar comunidades que só querem viver; eles não vão conseguir. \r\n\r\nPrimeiro, porque nenhum movimento desse vai impedir que nós busquemos mecanismos para expressar de forma muito evidente e plena a nossa identidade de gênero; depois, porque eles só retardam um processo que é natural e que deveria ser encarado por todos, por toda a República, como uma das maiores preciosidades que nós temos, especialmente no ambiente democrático, que é a diversidade. \r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Renata Souza, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, nossa Exma. Deputada Dani Balbi, primeira mulher trans eleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso me orgulha muito porque demonstra que a democracia brasileira venceu e nós estamos aqui para defendê-la. \r\n\r\nSe ontem defender também custou a vida das pessoas, hoje eu vejo, Exma. Deputada Dani Balbi, V.Exa. defendendo também com a sua vida a possibilidade de pessoas trans terem voz e vez dentro da Casa do povo, dentro do Parlamento. Então, é por isso que muita me orgulha tê-la conosco dentro da casa do povo; muito me orgulha ter a possibilidade de aprender com V.Exa. a diversidade, de aprender com V.Exa. ser humana, de aprender com V.Exa. a possibilidade de estarmos juntas enquanto mulheres, mulheres negras que vêm da favela e da periferia para dentro do Parlamento - e isso não é qualquer coisa.\r\n\r\nIsso incomoda muita gente; isso incomoda aqueles que não são afeitos à democracia; isso incomoda aqueles que não querem que uma mulher trans negra, eleita democraticamente no Estado do Rio de Janeiro, tenha voz e vez também dentro do Parlamento. Então, V.Exa. tem o meu apoio incondicional, porque entendo que V.Exa. constrói pautas que incomodam muita gente, porque não se aceita aquele que seja diferente do seu. Incomoda porque não é aquela lógica heteronormativa de homens, homens brancos que historicamente foram eleitos para estar dentro dos Parlamentos. Então, V.Exa. incomoda com a sua presença. V.Exa. não precisava nem abrir a boca que já incomodaria. \r\n\r\nAcho pertinente a audiência pública que V.Exa., com muita coragem e ousadia, instala para que a gente também possa observar os aspectos e os impactos no mundo do trabalho sobre essa resolução, porque afeta o trabalho de psicólogos, afeta o trabalho de quem hoje tem toda a sua construção dentro dos hospitais; afeta e impacta o trabalho não só de psicólogos, mas também de médicos compromissados com a vida humana - isso impacta, sim, o trabalho. \r\n\r\nPor mais que queiram dizer que V.Exa. não pode fazer esse debate, pode, sim! V.Exa. pode fazer o debate que V.Exa. quiser. V.Exa. é parlamentar, portanto, não só tem o direito como deve fazer, porque impacta o mundo do trabalho.\r\n\r\nVou me ater a isso, Deputada Dani Balbi, porque hoje presido a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esta semana, nós tivemos uma audiência pública falando sobre a saúde da mulher e como impacta na sua saúde mental, na sua saúde física toda a violência que ela sofre. A violência que é mais aparente é a violência física; mas tem todas as outras violências que ela sofre enquanto mulher, enquanto mãe, enquanto pessoa que no mercado de trabalho não é reconhecida, em especial quando a gente fala da economia do cuidado. \r\n\r\nPorque por óbvio, não se quer debater a economia do cuidado, porque hoje a economia do cuidado é o que move rios de dinheiro no mundo do trabalho. Afinal de contas, o que seriam dessas mulheres e desses homens brancos que estão eleitos se não houvesse mulheres para lavar, para passar, para cozinhar ou lavar o seu banheiro sujo? O que seria dessa economia, desse mercado de trabalho que não reconhece essas mulheres na sua dignidade? Trabalhista, inclusive. \r\n\r\nEntão, fizemos esse debate na última semana e V.Exa. participou. Achei muito importante fazermos uma audiência pública sobre mulheres e o mundo do trabalho, inclusive falando sobre a escala 6x1, que é uma escala desumana, que escraviza. \r\n\r\nO que é a escala 6x1? A pessoa trabalha seis dias para folgar apenas um dia. Um dia em que ela vai poder cuidar da sua saúde, um dia em que ela vai poder cuidar por exemplo, da educação do seu filho. \r\n\r\nPresentes a esse debate, também estavam mães atípicas. Aliás, farei uma audiência pública em breve sobre mães atípicas. Porque eu não tenho dúvida de como é que fica o trabalho de mães atípicas com crianças com TDH? Como é que ficam essas mães de crianças trans? Isso impacta diretamente no trabalho dessa mulher. Isso impacta não só na lógica da economia do cuidado, mas também na completa inviabilidade do seu trabalho que é reconhecido pela sociedade, é óbvio, pelo mercado de trabalho. \r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida da pertinência desse debate aqui. Nós temos dialogado com o Conselho de Psicologia, temos dialogado com muitos profissionais enfermeiros, com muitas pessoas da área da Saúde que falam do impacto que há hoje ao não se ter uma política que supere a transfobia para atender de maneira digna e humana crianças trans. (Palmas) Para atender de maneira digna e humana aquelas crianças e essas mães que precisam de acolhimento também, porque isso está impactando a vida laboral delas, porque elas não têm condições diante do sofrimento dos filhos. A gente está falando de dignidade humana. Isso tem impacto diretamente com o trabalho. \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Balbi, a perspectiva e a narrativa cada um tem a sua, e vai utilizar da maneira que lhe convier. Agora, eu não tenho dúvida de que há impacto, sim, na vida laboral das pessoas, dessas mães, desses psicólogos, desses profissionais da área da Saúde comprometidos com a vida humana. Não importa se é trans, não importa se é preto, se é favelado, se é LGBT, vai atender porque é uma vida humana. (Palmas) Porque se trata da possibilidade da vida ou de morte um atendimento que seja péssimo, discriminatório, transfóbico, LGBTfóbico. \r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida da pertinência e da importância dessa audiência pública. E ainda bem, Deputada Dani Balbi, primeira mulher trans a ser eleita no Estado do Rio de Janeiro e vou repetir isso um milhão de vezes.\r\n\r\nV.Exa. faz um trabalho incrível e importante. Porque V.Exa. está dando visibilidade a uma população que é discriminada, uma população que está sendo não só criminalizada, mas também está sendo desumanizada no Sistema Único de Saúde, desumanizada por aqueles que deveriam compreender a saúde como universal. A saúde como possibilidade de reconhecimento da humanidade das pessoas. \r\n\r\nEntão, V. Exa. e eu pedimos desculpa aos demais companheiros e companheiras que compõem essa mesa de honra. Pedi para falar antes porque eu realmente tenho um outro evento e passei aqui muito rápido. Desculpem-me também pelo atraso, porque confesso a vocês que esse tema mexe comigo. Mexe comigo. \r\n\r\nEu sou mãe de uma menina, hoje menina, não sei o que será amanhã. E eu quero que a escolha, opção, orientação, aquilo que seja a vontade dela, desejo dela, seja respeitado por mim enquanto mãe. E será. Então, eu vou querer que ela tenha um tratamento adequado e humano na Saúde. \r\n\r\nEssa situação vai impactar obviamente o meu trabalho também, impacta no trabalho dessas mães, desses profissionais de Saúde comprometidos com a vida humana. É muito flagrante. Então, a Deputada Dani nos abre os olhos para uma tentativa de desumanização das nossas crianças trans, de desumanização da realidade dessas mães e pais, dessas famílias que estão ainda tentando compreender o que é ter uma criança trans. É disso que se trata. \r\n\r\nNós estamos aqui em defesa da população LGBTQIA+. Enquanto estivermos aqui, essa população vai ter voz e vez dentro da Casa do Povo, dentro do Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Deputada Dani Balbi, pela excelente iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Solicito o Sr. Ernane Alexandre que faça uso da palavra. 5 minutinhos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Sr. Ernane Alexandre, gostaria de convidar a Dra. Patrícia Leite Carvão, procuradora da Justiça, que possa compor a Mesa conosco, por gentileza. (Palmas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gente, é dinâmico, né? Bom, né? Bom, já viu, tem cordialidade aqui, então. Vamos lá, Ernane, querido.\r\n\r\nO SR. ERNANE ALEXANDRE - Bom, primeiramente em nome da nobre Deputada Dani Balbi, quero saudar a Mesa, a Renata, a Dra. Patrícia Carvão, a Dra. Vivian, a Céu, a Diana, os nobres deputados que aqui estão, Flávio Serafini, o Rodrigo Amorim também, e os demais deputados.\r\n\r\nBom, olhando essa plateia maravilhosa que aqui está vejo aqui vários especialistas também na área, e esse lugar de fala como a Indianarae Siqueira que aqui está, Bruna Benevides, Felipe, e tantos outros e outras. Está ali o Glauco Vital também, todos fazendo parte de uma história de vida e de uma longa vida, debatendo essa questão de pessoas trans. E aí me perguntam muitas vezes, como você, sendo um homem cis, branco, está discutindo essa temática? Mas por que essa temática? Eu não poderia me furtar de não estar aqui. \r\n\r\nHoje eu presido um conselho estadual LGBTQIAPN+. Eu estou à frente da coordenação de um programa que fala por todos nós, todos vocês, em que a gente está falando de um programa chamado Rio Sem LGBTIfobia, que na semana passada completou 15 anos de existência e resistência nesse Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDentro desse programa, para quem não sabe, eu tenho uma quantidade imensa de pessoas trans e travestis, trabalhando, atuando em todas as áreas, seja na área da advocacia, da psicologia, do serviço social, atendendo incansavelmente a nossa população LGBTQIAPN+.\r\n\r\nEstou vendo aqui, nobre Deputada, a querida Márcia Brasil. Eu fiz aqui um retorno de 10, 15 anos atrás, Márcia, quando a gente começou a discutir essa pauta tão importante, lembrando aqui não só na psicologia, mas também em algo voltado à medicina. E a gente chega aqui a essa audiência no dia de hoje. \r\n\r\nBom, eu queria dizer para você contar conosco, nobre deputada. O programa Rio sem LGBTfobia está aberto não só a essa comunidade LGBTQIAPN+, como eu disse aqui, mas também a todos que precisam atuar junto conosco. Então sinta-se confortável. \r\n\r\nEu estou aqui em nome não só do programa Rio sem LGBTfobia, mas também do Conselho Estadual LGBTQIAPN+ e também em nome da nossa Secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos. Estou aqui também em nome do governo do estado. \r\n\r\nEu quero deixar isso bem claro, querido Gabivan e todos vocês: portas abertas não só do programa Rio sem LGBTfobia, mas também da nossa superintendência, e eu digo nossa superintendência de políticas LGBTQIAPN+ do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMeu muito obrigado. Estou aqui para ouvi-los e ouvi-las. E é isso. Incondicional apoio à nobre deputada Dani Balbi. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de agradecer. Antes de passar a palavra para a querida Diana Conrado, chamo, por gentileza, o deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está apertado aqui. Muito afeto, muito comprometimento nessa audiência pública. \r\n\r\nEu quero começar, então, saudando minha companheira, minha amiga Dani Balbi pela realização dessa audiência pública tão importante. Dani rompeu barreiras. E a gente sempre faz questão de ressaltar, como disse a companheira Renata, que a Dani é a primeira mulher trans a se eleger para este Parlamento e se eleger com um caminhão de votos, como tinha que ser, ocupando esse lugar com toda a força, com toda a legitimidade, com todo o direito que ela conquistou com o apoio de muita gente que está aqui e de muita gente que está em todo o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns, Dani, por realizar essa audiência. Parabéns e boas-vindas a cada um, a cada uma que está aqui participando dessa audiência pública. Esta Casa também é de vocês, e a gente luta e vai lutar sempre para que se garanta os direitos a toda a população do Estado do Rio de Janeiro na sua diversidade, nas suas especificidades. Então é muito importante que vocês estejam aqui junto conosco nessa audiência pública. \r\n\r\nE eu sou membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social junto com a Deputada Dani Balbi. Quando a gente aprova a realização de uma audiência pública como esta, é porque a gente entende primeiro a relevância do tema, e, segundo, como esse tema está relacionado com a comissão que está aprovando e que vai realizar essa audiência pública. \r\n\r\nEssa decisão do Conselho Federal de Medicina nos gera muita preocupação, e a gente veio aqui para também declarar nosso completo apoio, nossa solidariedade à luta da população trans para que tenha o direito de existir. \r\n\r\nO Brasil é recordista mundial de assassinatos da população trans. E o assassinato é evidentemente a medida violenta mais dura que mais chama atenção; mas a população trans sabe muito bem, e eu não vou precisar ficar repetindo. Vou falar aqui para reafirmar o nosso compromisso, porque além de assassinatos, inúmeras violências são praticadas cotidianamente contra essa população: Há discriminação, a dificuldade na empregabilidade e há restrições familiares no mundo do trabalho, na escola, para que essa população possa se assumir, afirmar sua identidade, fazer sua transição. E essa Resolução do Conselho Federal de Medicina cria uma série de empecilhos que, na nossa avaliação, podem gerar mais sofrimento para a população, podem dificultar a existência da população trans. Essa população que sofre cronicamente com a dificuldade de entrar no mundo do trabalho, que sofre muitas vezes cronicamente para conseguir dar continuidade aos seus estudos, está agora, sem poder afirmar sua identidade, pode mais uma vez estar fadada a ver a restrição do seu convívio social, a restrição de poder se assumir, ao contrário de poder viver plenamente, buscando ser feliz, buscando ter laços como todas as pessoas têm direito. \r\n\r\nEu acho essa audiência pública muito pertinente e muito importante, porque a gente não quer que a população trans seja relegada a ficar dentro de casa. A gente não quer que a população trans não tenha possibilidade de ingressar no mundo do trabalho formal, sendo empurrada para a informalidade, sendo empurrada para qualquer forma de marginalidade. A população trans tem cada vez mais conquistado espaços: espaços de poder como que Dani conquistou; espaços de saber ingressando nas universidades, cada vez mais presentes nas escolas; espaços de direitos conquistando cada vez mais direito à sua saúde, direito à afirmação da sua identidade, direito à sua transição. Então nós não vamos permitir que esses direitos sejam arrancados, que esses direitos sejam cassados.\r\n\r\nVocês têm voz. Vocês têm direito a ter voz. E é obrigação nossa, enquanto Parlamento, ouvir essas vozes e canalizá-las para a garantia dos direitos de vocês e de toda a população. \r\n\r\nEntão Dani, e todo mundo aqui presente, contem com o nosso mandato nessa luta. Contem com o nosso mandato para não permitir que nenhum retrocesso aconteça. Estamos juntos nessa luta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nGostaria de reiterar que o escopo da nossa audiência pública é o impacto no universo do trabalho e no direito ao trabalho e à educação para o trabalho das populações transexuais e travestis, que a Resolução do Conselho Federal de Medicina causa. Então, é no direito ao trabalho das pessoas transexuais e travestis, na continuação do processo de educação formal, no ingresso à universidade para dispersão no mercado de trabalho, mas também o trabalho de psicólogos, médicos, enfim, fisioterapeutas, todos aqueles que trabalham para a integralização da saúde. Essa Resolução de fato impacta muito, muito, muito, muito um ambiente que vinha cada vez mais, com todas as dificuldades acolhendo a população transexual e travesti, e que por força do movimento social era constrangida a se remodelar para ser também um canal de acolhimento e de entrega de cidadania. Então, eu quero saber como ficam essas pessoas, como fica o trabalho da psicóloga, da médica, da fisioterapeuta, enfim, de todas e todos os profissionais que são, direta ou indiretamente implicados. \r\n\r\nE, nesse sentido, eu gostaria de passar a palavra para a dra. Diana Conrado. A senhora dispõe de 5 minutos. \r\n\r\nAntes, porém, Dra. Diana, gostaria de convidar o Vereador Amorim para fazer parte da nossa Mesa. Se quiser fazer uso da palavra, terá voz. Fique à vontade para se manifestar, para solicitar a palavra. Esta Casa é democrática.\r\n\r\nA SRA. DIANA CONRADO - Boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero usar esse espaço aqui para agradecer pela força, pelo trabalho, pela luta que a nossa deputada Dani Balbi tem empenhado em representar a nossa população LGBT, especialmente a população transexual e travesti aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Um espaço que, por tanto tempo não pautou temas que são centrais sobre a nossa vida e nosso bem-estar social. \r\n\r\nHoje nós temos uma representação após tanta luta, e diante de tanta dificuldade de trazer e pautar aqui temas relevantes para pensar o bem-estar social da população LGBT e transexual, que é cidadã, que contribui, que paga seus tributos, que faz parte dessa sociedade aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBem, eu acho que é importante trazer em primeiro plano, que falar em certa medida do trabalhador e do trabalho também é falar sobre saúde. E acho que há uma lógica de que ao não se pensar a saúde do trabalhador e não se pensar em falar sobre o trabalhador, afeta também a saúde. E isso tem causado diversos problemas para a nossa sociedade, para a vida do trabalhador de modo geral. Especialmente no que se refere aos impactos dessa Resolução Federal na saúde da população LGBT, trabalhadora também, não é? \r\n\r\nAcho que primeiro é importante dizer como determinados processos de Estado e políticos infelizmente não têm ouvido aqueles que serão atravessados por aquela política, nesse caso, o CFM 2427/2025. Nós vimos um processo muito autoritário e que pouco ouviu, que não reconheceu as falas daquilo que era trazido, tanto pelo movimento social organizado, quanto pelas pessoas trans em geral, que são diretamente afetadas por essa Resolução. \r\n\r\nIsso é um problema gigantesco, porque utilizam e utilizaram de fundamentos ditos científicos para dizer que pessoas transsexuais e travestis em grande número estavam desistindo da transição, enfim, para apresentar essa Resolução. Mas esses dados jamais foram demonstrados. E a nossa população novamente é silenciada a partir de uma construção que não nos envolve. \r\n\r\nEssa situação é algo que afeta também não só essa parte do processo de hormonização, mas também diretamente ao psicológico da população sexual e travesti que vive nesse território brasileiro, que acaba cada vez mais cometendo suicídios e tendo problemas psicológicos que também atravessam diretamente a sua relação com o trabalho ou o não acesso ao trabalho. É difícil lidar e pensar com essa política de silenciamento que a nossa população tem sofrido, inclusive de uma própria Parlamentar eleita. \r\n\r\nEntão, Dani, quero parabenizar por esse movimento de trazer, sim, esse debate para cá, para a Casa Legislativa; por convidar o movimento social organizado, convidar pessoas, referências para falar sobre saúde, sobre trabalho também, para que nós possamos pensar no bem-estar social e numa possibilidade de vida melhor para a nossa população que tem atualmente ocupado um lugar de perseguição por determinados grupos. \r\n\r\nEntão, é um movimento muito acertado. Quero ratificar que acho extremamente importante e relevante trazer, sim. esse tema dentro da comissão de trabalho, porque falar de trabalhador também é falar sobre saúde. \r\n\r\nVou ser breve. Acho que é isso. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada. Gostaria de solicitar ao sr. Raphael Câmara, representando o Conselho Federal de Medicina, que desse a sua contribuição para nós. Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nParece que alguém perdeu a identidade. É alguém que é filho de Márcio e Michele. Perdeu? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPor gentileza, Dr. Raphael. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Boa tarde. Queria agradecer o convite da Comissão de Trabalho, presidida pela Deputada Dani Balbi. Agradecer também e cumprimentar todos os deputados aqui presentes, nosso amigo Rodrigo Amorim, o Rogério Amorim, o Vereador Renan Jordy, vereador Douglas Gomes, toda a composição da mesa e todos que aqui estão presentes. \r\n\r\nÉ importante esse momento de debate. Nós, do Conselho Federal de Medicina, não nos negamos a comparecer absolutamente em nenhum lugar. Hoje o convite chegou para mim. Eu sou professor da UFRJ, estava trabalhando no Instituto de Ginecologia, para o qual por sinal peço a ajuda desta Casa, porque está para fechar pela situação terrível que está a UFRJ.\r\n\r\nFui avisado ao meio-dia. Já pedi para vir, deixei o carro em casa para estar aqui para debater com vocês e explicar essa Resolução.\r\n\r\nQueria agradecer inclusive a forma bastante amigável com que eu estou sendo tratado aqui, até porque a gente está acostumado com temas polêmicos. A nossa última Resolução foi de assistolia fetal e, na Câmara de Vereadores de São Paulo a situação foi tão grave que a Câmara teve que ser evacuada por risco de agressão, inclusive física, que eu sofri lá.\r\n\r\nEntão, queria também agradecer pelo tratamento aqui. \r\n\r\nDito isso, vou entrar especificamente no tema da Resolução, e aí, como médico, eu vou ter que me ater ao tema sem muitas preocupações com questão do trabalho, mas eu vou entrar nisso. \r\n\r\nPrimeiro explicar a motivação. Toda Resolução do Conselho Federal de Medicina é motivada. É importante dizer também, como vários aqui falaram, que o Conselho Federal de Medicina é a única instituição médica que pode dizer que representa os mais 600.000 médicos do país. Ninguém está lá por favor. Todos nós fomos eleitos. Eu sou o único médico do Estado do Rio de Janeiro que posso dizer que represento os 80.000 médicos, não porque eu me autointitulo, mas porque eu ganhei uma eleição que me deu um mandato de 5 anos, assim como os deputados aqui foram eleitos também para representar. (Palmas)\r\n\r\nUma eleição, por sinal, bastante disputada e que o Globo, dia sim, dia não, falava para não votar em mim. \r\n\r\nTem até o representante do Ministério Público Federal aqui, porque, quando a gente fala Ministério Público Federal, tem que entender que cada procurador é o Ministério Público Federal. O primeiro motivo dessa Resolução ser feita foi o Ministério Público Federal de Minas Gerais ter instado o Conselho Federal de Medicina porque a Resolução de 2019 era ilegal. Então, foi esse o início do processo de fazer essa Resolução. \r\n\r\nAo mesmo tempo, o Ministério da Saúde em 2013 - importante dizer gestão Dilma, do PT - fez uma portaria que é absolutamente igual à da atual Resolução de 2025, e não foi revogada por nenhum governo. Inclusive, eu falo com a tranquilidade de quem foi secretário nacional de 2020 a 2022 do governo Bolsonaro e ministro da Saúde substituto, que assumi enquanto o ministro Queiroga viajava. \r\n\r\nÉ uma Portaria que está vigente. Há dois anos e meio do governo Lula, essa Portaria está vigente. Então, nós nos adequamos à Portaria do Ministério da Saúde, que é a maior autoridade sanitária do país e que nós, concordando ou não, temos que cumprir, e também a esse estamento do Ministério Público Federal de 2020, se eu não me engano. \r\n\r\nDito isso, diferente do que muitas pessoas... Bom, eu não sei exatamente qual tempo, mas, no momento que falarem que o meu tempo acabou, eu paro.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. Eu pedi 10 minutos. Como o tema é da Resolução, eu acho que, se a gente não explicar bem, fica até um pouco prejudicada a discussão da comissão.\r\n\r\nEntão, a crítica principal é que ela não tá embasada em estudos. Só na nossa exposição de motivo, nós temos 120 estudos. É importante dizer que essa Resolução foi aprovada por unanimidade. O Conselho Federal de Medicina é composto por 27, 26 unidades da Federação, mais o Distrito Federal e AMB. São 28 conselheiros das mais diversas correntes ideológicas. É que nem aqui: você tem deputado de esquerda, de direita, de centro. Lá também tem isso. Os 28 aprovaram. Os 28! Poderia ser 27 a um. Não! Foi 28 a zero. Não teve um que tivesse se manifestado contra. \r\n\r\nOs dois relatores, somos eu e o Bruno. Eu tenho mestrado em epidemiologia, saúde coletiva, na área de evidências de meta-aná lise, doutorado em ginecologia, concursado na ginecologia da UFRJ. O outro relator é um médico endocrinologista, pediatra, mestre, doutorando, então também com todas as qualificações acadêmicas. Isso é importante dizer. \r\n\r\nForam mais de 120 estudos científicos do mais alto nível de evidência embasando essa Resolução, que está disponível na internet na exposição de motivos para quem quiser ver. A gente pode discutir aqui qualquer um, caso queira nos perguntar. \r\n\r\nÉ importante também dizer que essa Resolução está 100% em consonância, aí vamos falar os países: com Inglaterra, Reino Unido. O NHS é o sistema de saúde público mais respeitado do mundo; não tem nenhum que seja mais respeitado do que o sistema inglês. Em 2024, o Reino Unido proibiu o bloqueio hormonal até 18 anos, e proibiu baseado no relatório que tem mais de 400 páginas; baseado em estudos mostrando que os malefícios superaram os benefícios no caso de uso na disforia de gênero ou incongruência de gênero. \r\n\r\nFalaram até que a gente estava usando de forma errada o termo “disforia de gênero”. É importante dizer que a CID 10 está vigente até 2027, e o DSM 5 que é vigente e não tem, por enquanto, prazo para terminar, usa o termo de “disforia de gênero”, mas a gente coloca “disforia de gênero ou incongruência de gênero”.\r\n\r\nOs Estados Unidos, após a publicação da Resolução, no dia 1º de maio, fizeram exatamente a mesma coisa. Países nórdicos - que quem é da área da saúde, da medicina, sabe que são extremamente progressistas - ou usando o termo hoje em dia mais de esquerda. A Dinamarca, Noruega, Finlândia, todos esses países, a Suécia (a Suécia é um dos países com a principal ciência, a Universidade da Karolinska) todos eles proibiram o bloqueio hormonal em adolescentes. E lamentavelmente nós tivemos que ouvir que isso foi uma coisa da nossa cabeça, não baseada em estudos. \r\n\r\nPara piorar, usaram o argumento - que a gente conseguiu derrubar - de que nós não estávamos ouvindo os pesquisadores brasileiros. Pasmem. E aí, eu falei, eles não conseguiram retrucar e assumiram o erro deles para dizer o mínimo. \r\n\r\nDe 2019, quando foi publicada a penúltima Resolução, a 2025, mesmo assim o bloqueio hormonal só era autorizado em nível de pesquisa, nenhum - e aí, eu vou repetir aqui - desses ótimos pesquisadores publicou nenhum estudo. Nenhum estudo! \r\n\r\nEntão, se nós não nos baseamos e não há nenhum estudo brasileiro é porque, lamentavelmente, nossos pesquisadores brasileiros que trabalham nos centros transgêneros não publicaram nada. E todos com dinheiro público e universidades públicas. Então, é importante que o Parlamento cobre desses pesquisadores. Foi por isso que nós não utilizamos casuística brasileira. Gostaríamos nós de podermos ter utilizado. \r\n\r\nImportante também dizer que tão logo a Resolução foi publicada - a gente já sabia disso - imediatamente entraram no Supremo Tribunal Federal. Caiu com o ministro Zanin. O Ministro Zanin, inclusive, foi indicado pelo Presidente Lula. Nós estivemos com ele, nos tratou de uma forma extremamente cordial, ouviu nosso lado. Ele já tinha antes ouvido quem tinha entrado com a ação e ele não deu cautelar. Então, é importante dizer que, pelo menos na concepção do ministro, não havia nenhuma urgência. Isso é importante ficar claro, já que aqui tem tantos juristas. E agora ele nos deu um prazo, e nós já entregamos. Deu prazo para o outro lado e vai decidir no Pleno do Supremo Tribunal Federal com 11 ministros se a nossa Resolução é legal ou não. \r\n\r\nSe houvesse algum flagrante de inconstitucionalidade, certamente o Ministro Zanin teria derrubado imediatamente e dado uma cautelar na Resolução.\r\n\r\nJá estou aqui terminando as coisas que eu coloquei.\r\n\r\nEntão, basicamente, o motivo que nós colocamos isso é baseado na literatura: que vem aumentando em muito, nos últimos anos e nas últimas décadas, o grau de arrependimento e de destransição. E isso, embora os estudos discutam bastante, por que parece acontecer? Está presente nos estudos, só que não é opinião do Raphael. É que vinha havendo um sobrediagnóstico na infância, e com isso mais gente do que deveria passou a ter uso do bloqueio hormonal. Enquanto antes - quando eu falo antes, são 20, 30 anos atrás -, você tinha a tendência da psiquiatria e da psicologia: se a criança aparentemente tem disforia de gênero, baseado nos critérios, você tentava demovê-la. \r\n\r\nNos últimos anos você tem feito o viés de afirmação, ou seja, meio que dá razão à criança. Eu estou falando aqui de uma forma leiga para as pessoas entenderem. E isso aparentemente tem provocado um sobrediagnóstico. \r\n\r\nÉ essa a discussão dos estudos. E é por isso que esses países proibiram. É importante que isso fique claro, porque qualquer discussão nesse sentido tem que dizer: \"Por que a Inglaterra proibiu? Por que a Suécia proibiu? Por que a Dinamarca proibiu? Por que os Estados Unidos agora proibiram”? E eu estou falando só de países reconhecidamente com centenas de Prêmios Nobel. O Brasil não tem nenhum, é importante que isso fique claro, mas eu poderia entrar em outros países também. \r\n\r\nPor último, só explicar. A Resolução teve quatro inovações: o bloqueio foi proibido; o hormônio passou de 16 para 18; a cirurgia, isso aqui é importante, que a gente foi um pouco vítima de fake news porque as cirurgias não foram todas as que passaram para 21, mas somente aquelas com poder esterilizante. E por quê? Existe uma lei federal. A lei federal só permite laqueadura e vasectomia a partir de 21 anos, que não são cirurgias irreversíveis. Eu falo aqui como ginecologista. Uma laqueadura você pode reverter cirurgicamente ou fazer fertilização in vitro, e uma vasectomia é uma coisa que você pode reverter de forma muito fácil. \r\n\r\nAs cirurgias, por exemplo, de retirada de pênis, de ovário, de testículos são absolutamente e totalmente irreversíveis. E nós, como médicos, representantes dos médicos brasileiros, nós entendemos que, no mínimo, tem que seguir a lei federal de 21 anos de idade. \r\n\r\nE a última mudança, alteração, foi a pedido de muitos e muitos médicos, porque estava tendo, inclusive, briga em consultórios. Nós colocamos somente em relação a queixas gonadais reprodutivas, para que pessoas que nasceram: se X seriam atendidas por ginecologista; e XY por uro. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo: eu sou ginecologista. Chega um paciente com fimose. Como é que eu vou resolver o problema? Eu não tenho como resolver, eu não sei resolver. Se eu for operar aquela fimose, eu posso provocar uma perda peniana, inclusive. Então foi para evitar isso que nós do Conselho Federal de Medicina, legitimados pela lei de 1957 que nos autoriza a dizer o que é ético ou não, e o que o médico pode ou não fazer, sob sanção inclusive de cassação do seu CRM, nós julgamos que não é ético esse tipo de situação.\r\n\r\nEntão, objetivamente, já realmente agora terminando, a nossa Resolução foi aprovada pela plenária do Superior Tribunal de Ética Médica do Brasil, que somos nós, os 28. Seria como se fosse o Supremo Tribunal Federal na Justiça, que essa Resolução, ela é ética e, obviamente, nós estamos subordinados à Justiça. Se o Supremo Tribunal Federal declarar, como o ministro Agnelo Queiroz declarou, que a minha Resolução de assistolia fetal era inconstitucional até julgamento do pleno, ela está suspensa e a gente não pode cobrar nada de médico. E, no momento, a nossa Resolução está vigente, podemos ouvir.\r\n\r\nJá foram três vezes na frente do CFM com carro de som, pichando tudo - até agora a pichação não saiu -, colando cartazes, colando bandeiras, me chamando de fascista, negacionista e tudo mais. O Presidente do Conselho...nunca pediram audiência com a gente. Nunca! Porque se pedirem, nós, imediatamente, vamos ouvi-los. Não há um único e-mail de solicitação de qualquer grupo militante para ser recebido por nós no Conselho. Já fica aqui o convite: quem mandar, certamente, será recebido por mim, pelo Presidente, pelo outro relator e por outros Conselheiros.\r\n\r\nQueria agradecer muito, Deputada Dani Balbi, a oportunidade. Eu, realmente, me coloco à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que, porventura, venham a ocorrer. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Imagina, eu que agradeço, Dr. Raphael Câmara.\r\n\r\nGostaria de e solicitar aos deputados Douglas Gomes, Renan Jordy.\r\n\r\nRenan Jordy, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Primeiramente, boa tarde, Deputada Dani Balbi. Na figura de V.Exa. cumprimento todos aqui da Mesa. Boa tarde a todos aqui presentes nesta audiência pública, que, em especial, a princípio, pelo que me constava, era uma audiência pública sobre a temática do Trabalho, preocupado com o desenvolvimento do trabalho no Estado do Rio, a favor da geração de renda, da geração de emprego, e, obviamente, como tanto eu, imagino também, porque acompanho o trabalho da Deputada, somos a favor da livre iniciativa, do crescimento do Estado do Rio de Janeiro, da geração de emprego, da geração de renda e do fortalecimento do trabalho no nosso estado. Tinha certeza que o debate seria sobre essa égide. \r\n\r\nSó que, quando cheguei aqui, fui surpreendido, sem nenhum tipo de preparo a respeito do tema, mas é um tema que a gente já debate aqui nesta Casa já há muito tempo. Quando a gente debate Trabalho, é uma coisa, quando a gente debate Saúde, é uma outra coisa. \r\n\r\nEu tenho um projeto, inclusive nesta Casa, e aí fui surpreendido mesmo até por um malabarismo lógico, que eu tenho certeza que nesse malabarismo lógico não houve nenhum estelionato intelectual. Eu até gostaria, depois, de entender da Deputada qual é a razão da gente estar debatendo bloqueador dentro de um assunto, dentro de uma Comissão de Trabalho. Tá, Deputada? \r\n\r\nUm assunto muito importante que a gente tem tratado aqui são crianças. É um tratamento irreversível: hormônios jogados dentro de crianças e adolescentes. \r\n\r\nEu respondo à pergunta de V.Exa., Dr. Raphael, porque os Estados Unidos e a Inglaterra impediram que esses tratamentos fossem feitos com crianças com menos de 18 anos, e que o tratamento irreversível de amputação do pênis e outros mais de laqueadura e de esterilização... me corrige... Como é? Eu não me lembro. Esterilização, não. Quando você tira os ovários? \r\n\r\nDesculpa, eu não sou médico. Então, quando a gente não é médico, a gente precisa convidar médicos para falar. É aí que eu quero chegar nesse assunto. Eu vejo esta Casa com muitos militantes da temática. Eu vejo esta Casa com políticos da temática, sejam eles de um lado, sejam eles do outro, mas eu vejo muito poucos médicos. Médicos para falarem do dano que pode ser causado a uma criança quando submetida a um tratamento hormonal de forma irreversível. \r\n\r\nPor que esse tratamento... essa resolução preconiza um dos projetos, inclusive, que nós protocolamos nesta Casa, que proíbe o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes menores de 18 anos, também em consonância com a Resolução do Conselho Federal de Medicina. Por que uma criança não pode, um adolescente não pode votar com menos de 16 anos? Por que não pode dirigir com menos de 18 anos? Por que com menos de 18 anos uma criança ou um adolescente não é considerado um criminoso? É um menor infrator. Alguém sabe me dizer? Porque essas crianças, esses adolescentes são inimputáveis. São inimputáveis ainda pela sua condição psicológica. Não são capazes ainda de decidir o seu futuro, a sua vida ao longo do seu tempo em terra. Essas crianças não têm o preparo adequado para dirigir. Elas não têm o preparo adequado para decidir sobre a sua vida civil. Elas não podem dirigir um carro. Elas não são consideradas criminosas, mas elas podem decidir ad aeternum sob a condição sexual?! Após os 18 anos, a condição de gênero: a condição de homem e mulher. Existem homens que se sentem mulheres, mas não podem ser não, não. Existem homens que se sentem mulheres... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado, V. Exa. me permite uma parte? Gostaria de...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Não, não, só terminar, Deputada. Deixa só terminar. Só terminar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Eu gostaria de no curso da sua fala lhe alertar que há determinadas falas que podem estar eivadas de transfobia, que é um crime. Então, no sentido de alertar a V.Exa.. (Palmas) \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Ô, Deputada. Ô, deputada. Ô, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Mas, enfim, V.Exa. é livre. Dispõe do tempo que desejar fazer a intervenção nesta comissão da pauta de V Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Então, vamos voltar. Vamos voltar. Já te dei o aparte. Muito obrigado. \r\n\r\nExistem homens que se sentem mulheres, mas que não conseguem ser tratados no Ginecologista. Existem mulheres... é difícil entender para quem não está muito ambientado com essa coisa da Biologia natural. A Biologia natural é essa. Existem homens que se sentem mulheres e isso é normal. Isso é comum entre seres humanos, mas ele nunca vai conseguir ser tratado por um ginecologista. E existem mulheres que se sentem homens, mas que nunca vão conseguir ser tratados com urologista ou proctologista, porque não tem próstata. \r\n\r\nE o que a gente está querendo dizer aqui é o seguinte: criança e adolescente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não são capazes ainda de se autodeterminar. Então, essa autodeterminação tem que se dar no período dentro do que a nossa legislação e a nossa Pátria, e a nossa Carta Magna, que é a Constituição, determinada: após os 18 anos o homem que se sentir mulher quiser fazer o procedimento que queira fazer, seja ele hormonal, seja ele cirúrgico, que faça, pois ele já tem responsabilidade civil para decidir o seu futuro. \r\n\r\nNós temos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a onde a gente defende a autodeterminação das crianças através da informação, da educação, do tratamento, da orientação; a gente tem um ECA que defende as nossas crianças e adolescentes e a gente tem que trabalhar em cima dele. A gente dá hormônio para uma criança de 3, 4, 5, 7, 8 anos de idade porque ela hoje se identifica... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nOlha só, ela não está em capacidade ainda por conta da nossa legislação. A partir dos 18 anos, a nossa legislação preconiza que, a partir dos 18 anos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Solicito ao Deputado Renan Jordy que possa conduzir para a conclusão.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, a gente não pode querer ser subversivo com aquilo que rege a nossa população brasileira e tem como prerrogativa a manutenção da saúde. \r\n\r\nVocês querem discutir saúde em Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, mas estão no lugar errado. Na Comissão de Saúde tem que ter médico, não tem que ter militante, não. Eu não vejo criança aqui, não tem criança sentada aqui. \r\n\r\nA gente tem que ter médico para falar mais sobre esse assunto; quem tem que falar de trabalho é quem entende de trabalho. Militante para falar de saúde tem um monte; agora, para você colocar criança e submeter criança a tratamentos irreversíveis, pela vaidade de alguns e para atender ao desejo de militância de outros, vocês estão no lugar errado, porque esta Casa aqui, enquanto tiver alguém para defender as nossas crianças e os nossos adolescentes, vocês não vão falar sozinhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Bom, eu já havia estabelecido o parâmetro de cinco minutos para que nós pudéssemos fazer as nossas intervenções e dar as nossas contribuições, e tenho muita flexibilidade porque nós estamos numa casa democrática. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o próximo orador, eu gostaria de dialogar sobre a fala do nobre Deputado Renan Jordy. V.Exa. se diz espantado, mas consta aqui que na reunião eletrônica regimentalmente autorizada para deliberar acerca da nossa audiência pública e outros temas correlatos, V.Exa. se manifestou. Então, como membro dessa comissão, não entendi o espanto. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Deputada, isso é malabarismo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Só um minutinho, por gentileza. V.Exa. me permita, por favor. \r\n\r\nAlém disso, V.Exa. diz que nós debatemos bloqueadores. Não, eu repito, aqui nós estamos debatendo o impacto da resolução do Conselho Federal de Medicina, como temos a prerrogativa de debater qualquer ato no mundo de trabalho que impactará diretamente a realidade de qualquer segmento. Nós temos poder para isso, nós temos legitimidade e dever. \r\n\r\nRepito, nós estamos debatendo o impacto no direito ao trabalho e educação da população transexual e travesti acerca desta resolução, e mais, a dinâmica de trabalho de todos os profissionais envolvidos na atenção e cuidado da população transexual e travesti. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Criança não trabalha, deputada. Criança não trabalha, deputada. Qual o trabalho de uma criança? Pelo ECA o trabalho é proibido para a criança. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Querido, eu gostaria de solicitar a V.Exa.... Eu jamais cometerei o ato antidemocrático de cortar o microfone de V.Exa. porque eu não sou assim, não compactuo com essas práticas autoritárias; estou em um partido que defende a liberdade de expressão e essa é a minha trajetória. Então, gostaria de solicitar a V.Exa. que garantisse a minha fala da mesma forma como eu garanti a fala de V.Exa. \r\n\r\nEstão aqui trabalhadoras psicólogas, trabalhadores fonoaudiólogos, trabalhadores médicos - inclusive, nesta Mesa temos uma médica que falará não em nome do Cremerj, mas, enquanto médica e compondo um grupo de trabalho articulado com o Cremerj -, profissionais da enfermagem. Enfim, diversos profissionais que querem saber como é que essa resolução vai impactar a sua dinâmica de trabalho. Mas, nós temos também professores, nós temos ativistas, nós temos advogados que falaram aqui, gestores públicos. Porque, repito, a nossa audiência trata do impacto dessa Resolução na realidade de trabalho de diversos profissionais e na interdição ao direito ao trabalho de pessoas transsexuais e travestis, particularmente jovens transsexuais e travestis. \r\n\r\nGostaria de convidar então o Deputado Douglas Gomes para que fizesse o uso da palavra. V. Exa. tem cinco... \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Douglas, só um aparte. Deputada... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - ... cinco minutos, mas esteja à vontade. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - A única coisa que me faz debater esse tema aqui, porque eu vejo ali: impacto da Resolução CFM 2427/2025. E aí a gente lendo a Resolução tem o artigo quinto. Fica vedado ao médico prescrever bloqueadores hormonais para tratamento de incongruência de gênero, disforia de gênero em criança e adolescente. Essa vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas, artigo 5º. \r\n\r\nE artigo 7º: No âmbito da atenção médica especializada à pessoa transgênera pelas cirurgias e redesignação de gênero, ficam vedados procedimentos cirúrgicos, afirmação... Cadê os 18 anos? Onde é que está “18 anos”? Indivíduos transgêneros... onde é que está “18 anos” aqui?\r\n\r\nAh! Artigo 7: Ficam vedados os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero nas seguintes situações: antes dos 18 anos de idade. \r\n\r\nTodo o resto, eu tenho certeza aqui que você vai ter quórum unânime de que todos nós somos a favor do desenvolvimento do trabalho, da geração de renda, da geração de oportunidades e capacitação seja de quem for, seja do hétero, seja do cisgênero, seja do LGBT, seja... A gente é republicano e é a favor da geração de renda, da geração de emprego, da capacitação. Agora, o que a gente não é a favor é dessa besteira aqui. Vocês querem dar hormônio a uma criança com menos de 18 anos. Vocês querem arrancar o sexo de criança com menos de 18 anos. É essa loucura aqui que a gente é contra, pô! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado Douglas Gomes, por gentileza. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Obrigado, Presidente. Uma boa tarde a todos. \r\n\r\nPresidente, eu inicio minha fala dizendo que eu, Douglas Gomes, não vou admitir de forma alguma ser coagido ou mesmo ameaçado pela forma que eu debato e pelo meu posicionamento que tenho. Então, eu dispenso qualquer tipo de alerta que venha dessa Mesa, dessa Presidência, que de fato tente me calar ou fazer com que eu mude o meu discurso. \r\n\r\nE dito isso, é preciso afirmar que criança trans não existe. Esse é o primeiro ponto, e eu desafio qualquer um que venha querer refutar a minha fala de que criança trans não existe, apresentar justificativa técnica, médica. \r\n\r\nNós tivemos aqui a Deputada que citou, e eu escrevi dois pontos muito importantes, Deputado Rodrigo Amorim. A Deputada disse que tem uma filha e falou que vai respeitar a escolha e a decisão da filha. A escolha e a decisão da filha! \r\n\r\nOlha, nós podemos discutir isso por dois pontos. Quem tem filho, por exemplo, 5 anos, você vai respeitar se seu filho quiser pular de um lugar alto? É a decisão dele. Ele tem condições de dizer que está correto ou não qualquer tipo de decisão? A criança, ela tem capacidade para tomar certas decisões? É óbvio que não! É claro que não! Cabe aos pais orientarem. Orientarem com base daquilo que nós aprendemos que é a biologia. Se amanhã a pessoa quiser tomar o seu caminho, deve ser respeitada, deve ser cuidada, sem problema algum. \r\n\r\nAgora, querer dizer que a criança tem direito à escolha? Isso é um absurdo. Eu quero deixar bem claro aqui, citando o Rodrigo Amorim e fazendo uma pergunta à Presidente, que fez um discurso eloquente no início. Quem aqui disse que V.Exa. pode debater, ou não, tema de pertinência para V.Exa.? Quem aqui... ou melhor, quantas vezes V.Exa. teve os seus projetos travados na CCJ ou rejeitados na CCJ, por parte do Presidente Rodrigo Amorim, por ser uma pessoa que defende ou por ser uma pessoa trans? Quantas vezes a pessoa trans desta Casa teve um projeto travado ou rejeitado no Plenário dessa casa por ser trans? \r\n\r\nEntão, não há de se falar de violência de gênero ou mesmo transfobia. \r\n\r\nEu digo o seguinte, eu venho da Câmara Municipal de Niterói e a pessoa que está lá é bem difícil de dialogar, diferente da que eu encontro nesta Casa. E hoje mesmo eu estava até fazendo elogio, falando com outro deputado e elogiando, falando que eu vejo aqui uma pessoa, uma deputada que trabalha, que muito fala sobre outros temas, diferente da parlamentar que eu encontro lá no município de Niterói.\r\n\r\nE é preciso dizer também, antes de mais nada, que a gente vive um momento que nós não temos certas definições. Eu faço aqui uma pergunta: o que é uma pessoa trans? Defina uma pessoa trans. Nós vivemos um momento bastante delicado, onde eu apresentei nessa Casa um projeto, Presidente. que eu cito aqui o número do projeto, que é o mesmo que eu apresentei em Niterói, que é o projeto 5430, que dispõe sobre a proibição - eu estou lendo um projeto, então não é um ataque transfóbico, estou lendo um projeto que foi protocolado por mim nessa Casa - que dispõe sobre a proibição do uso de banheiros femininos por homens biológicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu estou aberto para o debate. Eu quero que a gente debata certas definições. Porque por exemplo, eu, Douglas Gomes, estou aqui com um traje masculino, Vereador Rogério Amorim. Caso eu queira adentrar num banheiro feminino, eu posso? \r\n\r\nMas calma aí! E se eu te disser que agora eu sou uma pessoa trans, quem vai dizer que eu não sou? Nós vivemos um momento em que nós não temos regramento. E eu quero aqui debater com os senhores e as senhoras que eu quero criar um regramento. Nós já tivemos casos de pessoas que se utilizaram dessa falta de regramento, se adentraram no banheiro feminino para causar o mal, para abusar de crianças, para abusar de mulheres. \r\n\r\nEntão, o projeto está apresentado nessa Casa e eu espero que de forma democrática nós possamos construir, possamos contribuir.\r\n\r\nAlgumas pessoas, Deputado Rodrigo Amorim, fala assim: 'Olha, vamos criar um terceiro banheiro que aí não tem discussão”. Vamos debater. Eu não me furto e não me furtarei a debater sobre esses temas. Agora, o que não pode é nós termos uma imposição. O que não pode é o deputado eleito fala assim: \"Olha, eu não concordo com isso\". Ou mesmo, a pessoa, o cidadão: \"Eu não concordo com isso. É transfóbico”. Eu não concordo, eu não concordo com uma pessoa do sexo masculino, estamos falando de biologia, entre no banheiro feminino. Aí eu sou acusado de transfobia. \r\n\r\nMas calma aí. É uma opinião, é uma questão biológica. É uma questão que se nós não temos regramento, daqui a pouco nós precisamos tirar. E vale lembrar que isso não tem consenso dentro da esquerda. \r\n\r\nEu desafio agora os senhores entrar no Google, colocar assim: \"Não é nada progressista, não é nada progressista transexuais utilizarem banheiros femininos\". É uma página feminista, uma página de esquerda que refuta essa luta das pessoas trans, que diz o seguinte, Deputado Knoploch: “olha, nós mulheres, nós mulheres lutamos tanto tempo para ter o direito ao uso do banheiro exclusivo para mulheres e agora nós vamos relativizar isso podendo gerar consequências gravíssimas?”\r\n\r\nE para concluir, Presidente, então é um debate que mais uma vez, é um debate que a gente precisa fazer com muita coerência, com muita tranquilidade, respeitando todos os lados, mas nós não podemos, não podemos de forma imposta querer calar o outro lado. Aqui vocês não vão ver um deputado que quer calar a Deputada que preside essa sessão, de forma alguma. \r\n\r\nO meu projeto está apresentado, eu quero que vá em pauta, eu quero que passe nas comissões, eu quero que tenha audiência pública, eu quero que vocês venham falar: “olha, eu concordo”, “olha, não concordo”, “eu concordo que se crie um terceiro banheiro”, “concordo que se continue usando o banheiro feminino\\'.\r\n\r\nVamos ouvir a sociedade e respeitar a opinião da maioria, que é por isso que nós estamos aqui. Cada um foi eleito com o seu discurso por parte, por \r\n\r\nparcela importante da sociedade. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu agradeço à Presidência pela fala, e estou aberto ao debate e à disposição para dialogar posterior à audiência. \r\n\r\nObrigado, que Deus abençoe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada pelas suas contribuições. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. Só questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Pois não, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente Dani Balbi. \r\n\r\nPrimeiro, dizer o respeito que eu tenho à Presidência dessa comissão e sempre a qualquer Presidência que venha presidir qualquer ato nessa Casa. Todavia, Presidente, eu pedi essa questão de ordem. Eu sei que a senhora é de primeiro mandato, aliás, sempre muito cordial comigo e com todos nós aqui. Parabenizo-a por causa disso. \r\n\r\nTodavia, no ano de 2019, nós tivemos algumas questões nessa Casa que criaram alguns modus operandi aqui. Tivemos algumas sessões públicas que foram fora do Parlamento, foram em outras unidades. E na Presidência foram criadas algumas normativas para se estabelecer alguns regramentos. Dentre eles, quando fossem feitos eventos, sejam eles audiências públicas, audiências de comissões, que se respeitasse, principalmente no edifício Lúcio Costa - que é este edifício, o novo edifício da Alerj. Eu acho que todos conhecem o anterior, o Palácio Tiradentes - que neste edifício algumas regras fossem respeitadas com relação à postura. \r\n\r\nPara a senhora ter uma ideia, no edifício anterior aqueles que eram de ideologia de esquerda, tinham adesivos da esquerda nos seus gabinetes; quem era de direita tinha de direita, e aquilo deixava um ambiente muito ruim, muito hostil e até muito fora do conceito governamental. Então foi criado um conceito aqui, inclusive isso foi disponibilizado a todos os deputados, de boas práticas e posturas no Parlamento. Inclusive fica vedada essa quantidade de utilizações de faixas, de bandeiras. Não tem problema nenhum botar em cima, como vocês veem, em sessão plenária, quando se usa a parte ali de a sociedade poder se manifestar, mas aqui dentro isso é vedado.\r\n\r\nE por que eu estou fazendo essa questão de ordem? Eu, como tenho muito apreço à senhora, sugiro até que continue esse debate. Eu não vou aqui adentrar no debate porque não foi essa a questão de ordem. Eu tenho minhas convicções que todos já conhecem, todavia, até para a senhora não incidir amanhã numa quebra de decoro e ficar tendo que responder a uma questão que, ao meu ver, não vai valer a pena e vai desgastar seu mandato, que a senhora nesse primeiro momento, primeiro transformasse aqui o Parlamento num ambiente comum, ou seja, sem essa quantidade de bandeiras e, veja, se fossem bandeiras também de coisas até pelas quais qual eu luto, eu também seria contrário, porque eu sou uma pessoa regimentalista. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente deveria, para poder manter aqui o mínimo de zelo da Casa, porque foi a duras penas a gente conseguir esse prédio... vocês estão aqui num local confortável, com ar-condicionado, com boas cadeiras... não foi fácil chegar até isso aqui. A gente lutou muito para chegar a isso e dar o conforto a todos. \r\n\r\nEntão, queria fazer essa questão de ordem até por zelo ao mandato de V.Exa. para que estabelecesse aqui de volta o ambiente comum da Casa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Ok, eu vou solicitar à minha assessoria que converse com os movimentos. \r\n\r\nGostaria de solicitar ao deputado Rodrigo Amorim que fizesse uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora Presidente, ilustríssimo... não posso cumprimentar os deputados do PSOL porque eles já se foram. Aliás, é um hábito, né? Eles vêm aqui, incendeiam, falam que tem um compromisso, vão embora, e não ficam para debater. Mas cumprimento meu amigo, meu irmão, deputado Douglas Gomes, deputado Renan Jordy. Cumprimento o deputado Alexandre Knoploch. Cumprimento o meu irmão, vereador, médico, neurocirurgião, professor de neurocirurgia, doutor em medicina, vereador da cidade do Rio de Janeiro, líder do PL na Câmara Municipal, vereador Rogério Amorim.. Cumprimento o Dr. Raphael Câmara. Parabéns por toda a sua atuação, por toda a sua defesa da classe médica. Cumprimento a Presidente Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nSra. deputada, eu já tive alguns embates de mérito nesta Casa. Não me furtarei jamais a qualquer embate de mérito. Eu me filio aqui e me contempla falas anteriores. Eu considero de certa forma até inócua uma fala no sentido de adentrar exatamente no tema da Resolução, porque a Resolução é clara, precisa e me parece bastante lógica, bastante crível naquilo que ela determina. \r\n\r\nNo entanto, eu insisto na tese e obviamente tomarei as medidas adequadas, não só pela falta de respeito e quebra de decoro em me acusar de estar fazendo algum tipo de bravata, quando fui extremamente delicado, cortês, quando fiz uma questão de ordem de forma. Mas continuo insistindo na tese, como bem disse o Deputado Renan Jordy: a gente não pode permitir que ocorra malabarismos para discutir temas. \r\n\r\nEu não vou aqui devolver a ofensa e dizer que bravata é o que alguns deputados que já foram embora fizeram. Não farei isso. Não, prefiro não classificar a fala desses deputados, mas quando insistem naquela tese de que o simples direito de nós, que somos a maioria de deputados hoje nesse plenário, que é curioso, né?... Um tema que não é um tema da militância dos nossos mandatos, primordialmente falando, porque a gente fala de temas diversos e transversos, mas é curioso que fora da Sessão de plenário, quase no final da semana, estão aqui os vilões, os deputados conservadores debatendo temas pertinentes à sociedade. Estamos aqui em maioria. Somos quatro deputados conservadores, um vereador conservador da Cidade do Rio de Janeiro e uma deputada de esquerda, que faz a sua militância legítima, foi eleita para isso, para representar aquilo que ela defende e os setores os quais a elegeram, mas somos a maioria aqui hoje e isso não impede que tenhamos uma discussão de qualidade. \r\n\r\nAgora, eu não posso permitir - e é por isso a minha questão de insurgência - que de forma fazendo malabarismo, uma comissão efetivamente adentre no tema da outra comissão. Então, é fundamental que nós não possamos ou permitamos que essa narrativa de que estejamos impedindo de alguma forma... porque a narrativa que prevalece de que a gente está impedindo o exercício do mandato de quem quer que seja. Tem alguém aqui impedindo? Estamos sendo presididos com muita honra e aqui respeitadas as decisões, porque, deputada, eu sou regimentalista para todos os lados. Quando V.Exa. indeferiu sumariamente minha questão de ordem, me cabe nesse mo mento não é me rebelar contra a V.Exa., brigar. Não. Eu vou recorrer às vias regimentais adequadas. Mas o Regimento ao qual eu me apego garante à senhora a Presidência da Sessão e a condução dos trabalhos. Eu vou respeitar isso sempre. V. Exa. designou, determinou, decidiu que seria dessa forma, e como eu respeito o Regimento, está decidido e fim de papo. \r\n\r\nSe eu não aceito a decisão de V.Exa., eu vou recorrer nas vias adequadas, e o farei. Agora, querer dizer que a gente está impedindo, ou não está permitindo que uma determinada militância tenha voz na Casa do povo é uma mentira. Isso eu não vou permitir. O que eu estou afirmando é que V.Exa. está criando um precedente perigosíssimo, um precedente que inviabiliza a tranquilidade e o equilíbrio dessa Casa. E vou dar exemplos. Tivemos recentemente a questão do tolueno aqui, numa região metropolitana do Rio de Janeiro, perto da região de V.Exas. ali, Baía de Guanabara. Um problema, que talvez, tenha sido o maior desastre ambiental da história recente do Rio de Janeiro, que tem que ser discutido, e foi, está sendo discutido, por exemplo, Dr. Raphael Câmara, pela Comissão de Meio Ambiente, pela Comissão de Saneamento Ambiental. Ora, não me parece crível a Comissão de Trabalho, sob o argumento de que existem trabalhadores naquela região, tenha que debater um tema que tem o epicentro no Meio Ambiente. Se utilizarmos destes malabarismos para adentrarmos nos temas pertinentes a outras comissões, acabou a ordem desta Casa.\r\n\r\nPresidente, não precisa tocar a buzina para me calar, não. É só V.Exa. falar para concluir ou dizer que meu tempo, segundo a sua Presidência, já se esgotou. Não há problema algum, eu me calo. Precisa tocar a buzina de forma indelicada. Presidente, vou respeitar a Presidência de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de solicitar que V.Exa. se encaminhe para a conclusão, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou respeitar a Presidência de V.Exa. Agora, lembre-se, Presidente, V.Exa. ameaçou o Deputado Douglas Gomes dizendo que ele estava cometendo crime, que ele...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO Deputado Renan! O Deputado Renan. Ok, ok. Agora, eu quero aqui deixar uma... uma reflexão: não é à toa, ou melhor, já que a gente está na Comissão de Trabalho, não é à toa que a gente esteja em maioria nessa Comissão para discutir um tema que é nosso, não. É porque nós conservadores, trabalhamos - diferente de quem vai embora, como ratos. Além disso, nós estamos em maioria não é só porque não somos desidiosos com o trabalho, não. Nós estamos em maioria porque assim decidiu... enquanto prevalecer nesse país o sistema democrático, a vontade da população do Estado do Rio de Janeiro, que nos permitiu formar a maior bancada em todas as Casas Legislativas, e nos permitiu dar a maior guinada na história que o Brasil viveu em 2018 - e se Deus permitir e a ordem democrática assim estabelecer - daremos novamente em 2026. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Agradeço a contribuição de V.Exa. Gostaria de solicitar, antes de tudo, ao dr. Ernane e à dra. Diana, que já fizeram uso da fala, que cedam o lugar para que a gente possa compor a mesa com as seguintes figuras. Ao dr. Raphael também, por gentileza, mas vocês fiquem à vontade se quiserem acompanhar da tribuna e eventualmente no período de inscrição, realizarem a inscrição. \r\n\r\nGostaria de convidar a Angie de Lima Santos Barbosa, do coletivo Trans da UERJ, para compor a mesa; a Dra. Bruna Benevides, secretária de articulação política da Associação Nacional de Trans e Travestis; e a sra. Mônica Cavalcante, da Minha Criança Trans.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o representante do CFM foi convidado a se retirar da mesa, também não faz sentido que estejamos aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O senhor fique à vontade, como parlamentar. Não, o critério é...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parabéns pela condução democrática, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Presidente, o critério foi justamente àqueles que já utilizaram a fala. Então, foi convidada a ceder o lugar para que nós pudéssemos recompor a mesa a dra. Diana, o dr. Ernane e o dr. Raphael, mas convidados também para acompanharem, única e exclusivamente por uma questão de logística de acomodação. Nesse sentido, gostaria de pedir que a dra. Vivian pudesse usar da palavra, por gentileza, em cinco minutos com, obviamente, a licenciosidade que eu permiti aos outros que utilizaram do microfone, para fazer a sua explanação.\r\n\r\nA SRA. VIVIAN BORGERT - Eu quero primeiro, já pedir desculpas antecipadamente porque eu posso tossir durante a minha fala. Eu estou com resquício de uma gripe aí. Então, vou me apresentar: eu sou a Vivian, sou médica, não só sou médica, sou engenheira mecânica também. Trabalhei mais de 20 anos como engenheira, tenho doutorado em engenharia também. E, assim, hoje eu exerço a medicina, mas eu sou uma pessoa trans, antes de tudo. (Palmas)\r\n\r\nHoje, estou aqui porque eu sou a coordenadora do grupo de trabalho sobre transgêneros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. E ao longo da minha trajetória como médica, eu tenho atendido praticamente só pessoas trans. Então eu não sou só uma pessoa trans que conhece e entende ser uma pessoa trans, mas também eu ouço a fala de todas as pessoas trans que eu atendo e que também são minhas amigas. Várias delas estão aqui e eu as conheço também. \r\n\r\nTemos que entender que, no Brasil, a gente tem vários centros especializados em atendimento às pessoas trans: nós temos 10 hospitais, 17 ambulatórios, 106 serviços no Brasil. Infelizmente, eles não foram ouvidos quando a gente, quando o CFM criou...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, questão de ordem, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Quem solicita? Porque eu não consigo observar. Deputado Renan Jordy? Deputado, V.Exa. dispõe do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Não, é uma pergunta breve. Eu gostaria de saber se a médica que está agora na condição do microfone se ela vem representando o Cremerj ou se ela está falando como condição de ser uma representante LGBT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Essa é a questão de V.Exa? \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Só de conhecimento: ela é uma enviada do Cremerj? Ou seja, ela representa hoje aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Se ela foi enviada pelo Conselho Regional de Medicina?\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Olha, há um esclarecimento. De fato, nós nos confundimos na convocatória, o vício de forma, mas já ratificamos e, de fato, ela não faz parte do Conselho. Ela faz parte do grupo de trabalho de pessoas transgêneros constituído pelo Conselho Regional de Medicina. Agora, ela pode responder à sua pergunta diretamente. \r\n\r\nVou recompor o tempo da oradora.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Deputada, a informação é importante porque a TV Alerj não está passando só para quem está aqui; ela tem livre acesso e o Brasil inteiro pode estar assistindo hoje e, na medida em que a TV coloca ali “representante”, como se a Comissão chamou uma representante do Cremerj, é como se ela estivesse falando em nome do Cremerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não, ela não é uma representante do Cremerj. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - A gente vai estar reivindicando o vídeo da Casa e saber como ela foi convidada, até por V.Exa., para ver se ela foi convidada como representante do Cremer ou se ela é representante da classe do qual é de interesse comum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Com toda a razão, Deputado Renan Jordy. Ela pode fazer esses esclarecimentos no transcurso de sua fala.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. VIVIAN BORGERT - Deputado, como eu comecei falando, eu sou uma médica. Eu estou coordenadora do grupo de trabalho sobre transgêneros no Cremerj. Eu estou hoje coordenadora, amanhã eu posso não estar. Então, aqui a minha fala como médica, como uma representante da classe médica que veio aqui falar sobre os impactos da Resolução no trabalho, educação, saúde, enfim, na qualidade de vida das pessoas trans. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVamos continuando, então. Como eu estava falando, existem vários centros especializados e esses centros não foram ouvidos para fazer essa Resolução do CFM. Diferentes, por exemplo, da criação, vamos dizer assim, do debate sobre Paes Pop Trans, no Ministério da Saúde, que levou vários anos e infelizmente ainda não foi aprovado pelo Ministério da Saúde para ser publicado. \r\n\r\nÉ interessante falar que o Pop Paes Trans, apesar de não ser publicado, ele iria trazer muitos avanços. Então, ele iria mudar a portaria que o Dr. Raphael Câmara falou, que hoje a Resolução do CFM está adequada a ela. Então haveria avanços. Então, a gente vê que a Resolução do CFM atual, na verdade, ela está falando do passado, do que era 10 ou 20 anos atrás; ela não está refletindo o que nós temos de estudos mais modernos, não estudos mais modernos, mas estudos mais recentes sobre a abordagem das pessoas trans na área de Saúde.\r\n\r\nEntão, lembrar que pesquisa científica é mundial e universal; ela é reproduzível e confiável. Então, eu posso pegar uma pesquisa que foi feita em um outro país e reproduzir aqui no Brasil ou aplicar ela. Isso acontece todo dia. A gente tem vários medicamentos no Brasil que não tem estudos feitos no Brasil, e a gente usa. Então, a gente não precisa, necessariamente, como obrigação, ter estudos brasileiros para dizer que a gente vai fazer uma certa abordagem ou não. A gente pode utilizar de estudos científicos internacionais como base para fazer uma abordagem no Brasil. \r\n\r\nÉ importante dizer que esses estudos mais recentes baseiam estudos, protocolos da Organização Mundial da Saúde e de organismos profissionais internacionais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Dra. Vivian, eu vou passar a Presidência para o Vice-Presidente em um minuto enquanto eu vou ao banheiro.\r\n\r\nA SRA. VIVIAN BORGERT - OK.\r\n\r\nEntão, a abordagem atual da OMS para as pessoas trans é totalmente não patologizante. Quando a gente fala que a CID 10 ainda está vigente, isso não é uma verdade. Na verdade, a CID 11 já está vigente, só que existe um é um período de transição para que todo mundo se adeque à nomenclatura da CID 11. Então, a CID 11 já não trata mais as pessoas trans, a transexualidade, como uma patologia psiquiátrica. A gente não pode obrigar as pessoas trans a fazerem acompanhamentos psiquiátricos ou psicológicos para a gente poder dizer que ela é uma pessoa trans ou que agora eu vou começar hormônios por causa disso.\r\n\r\nPara quem tem quer ter mais conhecimento, o Standards of Care 8 da WPATH é um documento imenso que foi feito, durante anos, por profissionais do mundo inteiro, inclusive representantes brasileiros, de vários desses locais que eu comentei aqui em que existem centros especializados. E lá tem mais de 1.400 referências. Eu contei agora. Não só 120 como tem na Resolução do CFM, são mais de 1.400 referências, fora as que as que não foram utilizadas.\r\n\r\nE lá, a gente fala da não patologização, que não tem tempo definido para a gente iniciar tratamento da hormonização, fala que a avaliação tem que ser individualizada e a não obrigatoriedade do acompanhamento psicológico ou psiquiátrico se não necessário. Então, lá também vai falar que a hormonização melhora a qualidade de vida. Existem estudos robustos que dizem que a hormonização ou acompanhamento da pessoa trans, num serviço ou com médico, diminui a depressão, a ansiedade, de ação suicida, mas melhor que isso - que é o que também a gente está debatendo aqui - melhora as relações familiares, o acesso ao trabalho, acesso à educação, acesso à saúde e acesso à moradia. \r\n\r\nSem isso, as pessoas trans são marginalizadas nesse país, infelizmente. Então, quando a gente restringe o acesso à saúde e à hormonização, ou mesmo procedimentos cirúrgicos a adolescentes mesmo ou adultos trans, a gente está piorando a qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nIsso é válido para todos os ciclos de vida, sejam crianças, adolescentes, adultos jovens, adultos maduros ou idosos. \r\n\r\nFalando especificamente dos adolescentes, o bloqueio puberal não reafirma gênero; ele dá tempo para que o adolescente explore as questões de gênero sem a imposição dos caracteres da puberdade. As crianças e adolescentes trans sabem que são pessoas trans muito antes dos 18 anos de idade. Então, a gente não tem que esperar um marco temporal dizendo: \"Ontem eu tinha 17 anos e 364 dias, e eu não sei que eu sou uma pessoa trans. Agora eu tenho 18 anos e eu posso afirmar legalmente que eu posso ser, que eu sou uma pessoa trans\". Isso não existe.\r\n\r\nTemos que lembrar que a puberdade, as transformações dela vêm junto com a própria descoberta da identidade de gênero e da orientação sexual, mas não vamos falar porque são coisas totalmente diferentes. Isso gera um estado de aflição no adolescente trans, gera isolamento, depressão, automutilação e de ação suicida, fora repressão familiar, bullying na escola. \r\n\r\nNa verdade, o que uma criança, um adolescente, um adulto trans quer? Que apenas a sociedade respeite ela. O problema é que o não respeito da sociedade gera medo nessa pessoa, medo de viver. É o medo da sociedade que pode eventualmente fazer com que uma pessoa trans se esconda e não se expresse, atrasando a sua adequação corporal. E é essa adequação corporal que faz com que ela consiga qualquer direito básico da Constituição: acesso à educação, a um trabalho digno, saúde, moradia. Então, esta Comissão é legítima para falar das pessoas trans. E a gente está debatendo exatamente isso, que o acesso à saúde correto da pessoa trans, que é restringido hoje pela resolução do CFM, ela vai prejudicar o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e à moradia de todas as pessoas trans.\r\n\r\nEu quero terminar minha fala, eu acho que eu me excedi um pouco, mas eu tenho a tendência de falar um pouquinho demais, ainda mais de algo que eu entendo muito, não só no aspecto pessoal, mas também no aspecto profissional. (Palmas) \r\n\r\nQuero agradecer a Dani Balbi pelo convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Dra. Patrícia, por gentileza, cinco minutos.\r\n\r\nA DRA. PATRICIA CARVÃO - É, boa tarde a todas as pessoas que estão aqui hoje discutindo um tema tão importante. Eu cumprimento os componentes da Mesa também, na pessoa da Deputada Dani Balbi. Eu vou me apresentar, meu nome é Patrícia Carvão, eu sou Procuradora de Justiça, atualmente eu integro a estrutura da Subprocuradoria Geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima do Ministério Público. Essa estrutura maior ela é composta por três outras: Mediação de Conflitos, Direitos Humanos e a Coordenadoria do Núcleo de Apoio às Vítimas que eu ocupo atualmente.\r\n\r\nEssa temática é muito relevante, extremamente delicada, porque nós conversamos aqui sobre a construção de uma subjetividade. A gente está falando aqui de pessoas que precisam ter a sua existência e a sua dignidade reconhecidas. As pessoas trans existem sim, assim como as pessoas intersexo também. Então, é, não me parece que a medicina tenha o mesmo olhar para essas questões, assim como também não vejo tanta resistência da medicina com relação a que adolescentes tomem pílulas anticoncepcionais que, na verdade, são hormônios, também. (Palmas) \r\n\r\nEntão, nós precisamos ter o mesmo olhar para todas essas questões. Eu não tenho conhecimento suficiente, a minha formação é na área jurídica, então há termos técnicos e médicos sobre os quais eu não posso me debruçar, até porque eu não estudei para isso, mas eu estudei Direito, tenho a minha formação e preciso respeitar a Constituição, o Princípio da Igualdade, no seu aspecto formal e também material. Então é sobre isso, hoje, que a gente está conversando aqui e sobre democracia, que tanto se falou aqui nas falas que me antecederam, porque não vejo nada mais democrático do que reconhecer quem é diferente de mim, não é?\r\n\r\nEntão não vou me alongar na minha fala, mas só trago essas ponderações, essas reflexões na área jurídica. Coloco sempre o Ministério Público à disposição. Agradeço o convite para integrar esse espaço. Acho fundamental que esses temas todos cheguem ao nosso conhecimento. São muitas pautas que precisam ser cuidadas. Acho absolutamente pertinente essa pauta com relação ao trabalho, porque, como já foi ressaltado na fala anterior, as pessoas trans não nascem com 18 anos, então têm toda uma história de vida que antecede e isso com certeza vai impactar diretamente no trabalho. As pessoas trans sofrem assédio, preconceito, discriminação no trabalho.\r\n\r\nEntão, são essas as reflexões que eu gostaria de trazer e colocar o Ministério Público sempre à disposição para conversarmos e dialogarmos sobre essa pauta sobre essa pauta, que é nada mais do que o respeito ao regime democrático.\r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de convidar a Sra. Céu Cavalcante, Presidenta, salvo engano, do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro, para fazer sua contribuição. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. CÉU CAVALCANTE - Agradeço imensamente a Deputada Dani Balbi pelo convite e pela coragem de estar pautando esse tema tão importante para toda a sociedade brasileira nesse ponto. Agradeço a serenidade com que, hoje, ela aqui preside esta mesa. É uma inspiração para mim, Deputada. Agradeço demais. Agradeço às pessoas presentes. \r\n\r\nAcho que cabe, primeiro, me apresentar. Sou Céu Cavalcante. Eu estou aqui enquanto representação do Conselho Regional de Psicologia e assim como os referidos colegas que anteriormente falaram em nome do CRM também estou aqui enquanto pessoa eleita pela ampla numeração da minha categoria profissional e, desde, então, eleita não necessariamente só como Conselheira, mas como a própria Presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nE desse lugar é importante começar com a elucidação para todas as pessoas aqui presentes. A função basilar de um conselho de categoria profissional é regulamentar o trabalho dessa categoria profissional. Minha função, enquanto Conselheira do Conselho de Psicologia, é produzir regulamentações sobre o trabalho das pessoas psicólogas, assim como a função do Conselho de medicina é produzir regulamentações do trabalho da categoria profissional de medicina. Então, diferente do que foi explanado aqui, a gente fundamentalmente regulamenta o trabalho das nossas categorias a partir de alguns atos normativos. O principal ato normativo que regulamenta o trabalho é a resolução. Então, debater uma resolução é, caros colegas, debater diretamente o trabalho dessa categoria e como esse trabalho afeta toda a sociedade brasileira. (Palmas) \r\n\r\nCabe ressaltar que os Conselhos só existem para proteger a sociedade brasileira do mau uso das ferramentas que esse trabalho pode causar danos à categoria salvo que nem todas as profissões têm Conselhos profissionais, só aquelas em que o trabalho da sua categoria produz danos diretos à sociedade brasileira. \r\n\r\nEntão, feita essa primeira elucidação.\r\n\r\nEu entendo que a impossibilidade de compreender a importância desse tema na Comissão de Trabalho, fala talvez de uma perspectiva muito limitada sobre o que é trabalho e, talvez, uma perspectiva muito limitada sobre a própria vida. (Palmas) \r\n\r\nEntão, acho que feitas essas elucidações, para mim, tem todo o viés da gente poder pensar aqui desde o trabalho, porque a gente está falando sobre um viés que regulamenta o trabalho de toda a categoria. Então, acho que falado isso, pensando sobre esse critério, essa resolução específica, sobre esse debate, sobre o atravessamento que esse debate traz na sociedade brasileira como um todo cabe, para colocar em análise, um primeiro quadro mais conjuntural que para mim essa resolução parece fazer parte.\r\n\r\nEntão, como a colega anteriormente falou, a gente produziu, e eu tenho muito orgulho de ter composto o grupo de trabalho do Ministério da Saúde, um programa que a gente chamou de Paes Pop Trans, Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans, que foi um programa que tentou repensar e atualizar, segundo as normas vigentes, o que a gente anteriormente chamava de processo transexualizador ou de perspectiva de cuidado da saúde de trans no Brasil. Então, a Márcia Brasil que está ali compôs, a Antra também compôs, um conjunto de especialistas, de pessoas que coordenam diferentes serviços de saúde, compusemos esse grupo de trabalho muito importante. A gente conseguiu atualizar muito firmemente o que é que a gente entende que é cuidar de pessoas trans no Brasil e quais os impactos disso em todas as dimensões das vidas trans, enfim, dimensões de educação, de trabalho, de acessos à saúde, mas de acessos à dignidade em modo amplo. Não à toa esse programa que alteraria radicalmente os modos como a gente cuida de pessoas trans, introduzindo, inclusive, uma perspectiva integral de cuidado, uma perspectiva integrada nos três níveis da rede, chamando atenção básica a cuidar, chamando atenção secundária também a cuidar, em consonância com os princípios do SUS, de territorialização, do cuidado e no cuidado, ela foi aprovada na reunião do Conselho tripartite do dia 1º de fevereiro de 2024 e até hoje, infelizmente, ainda não foi assinada, apesar de ser aprovada na reunião do Conselho tripartite. O que fala para pessoas trans e o cuidado de fato real. \r\n\r\nEntão para mim, Céu, que compus esse grupo de trabalho do Ministério da Saúde, é muito nítido parece que essa resolução chega como um ponto a mais de um quadro estrutural muito maior que tenta impedir o avanço dos cuidados da produção de dignidade, dos acessos à saúde, ao bem-estar e à dignidade das pessoas trans no Brasil. \r\n\r\nEntão, não à toa, cabe agora falar rapidamente - porque o meu tempo é curto - de duas grandes falácias que essa resolução traz e que atravancam, de algum modo, os nossos trabalhos e as nossas perspectivas. Acho que tem uma primeira grande falácia que já foi falada, que é um retorno à psiquiatrização no trabalho. No trabalho do Paes Pop Trans a gente teve uma atualização muito importante, que é entender o lugar da figura do psiquiatra na linha de cuidado como sendo um profissional importante, de fato, mas tão importante quanto o dermatologista. Eu, se precisar de um dermatologista, eu vou, se eu precisar de um psiquiatra, eu vou, mas não por ser trans eu vou para o dermatologista ou para o psiquiatra. Então, essa resolução acaba retornando um pouco um viés que a gente já tinha superado, de uma psiquiatrização, superado até nos debates do CID-11, como foi anunciado. Enfim, são debates sociais muito caros para nós. \r\n\r\nO segundo importante debate que essa resolução parece servir um fim de alimentar, alimenta um pouco a lógica do pânico moral atualmente ensejado ao redor dos temas sobre crianças e adolescentes e supostos cuidados a crianças e adolescentes. Mas, como vimos aqui, e a gente teve uma amostra ao vivo e ainda estamos tendo amostra ao vivo, esse debate não está nem um pouco interessado em cuidar de fato das crianças e adolescentes; está muito mais ocupado em mover a máquina de produção de fake News, que é uma máquina profundamente eleitoreira. Então, acho que é importante marcar também que a gente está vendo aqui a máquina de produção de fake News ser movida ao vivo, que não tem o menor interesse na qualidade de vida dos adolescentes e das crianças aqui anunciadas, e dos jovens e das adultas e das idosas aqui anunciadas, mas tem interesse só em produzir uma produção de fake News para mover as fábricas eleitoreiras, que estão próximas. Não tiremos isso de vista.\r\n\r\nFalado isso também, porque parece que essa resolução serve um pouco a esse fim, cai como uma luva para esse fim nesse momento histórico que a gente vive, é importante marcar aqui que negar cuidado não é, sob hipótese nenhuma, proteger; muito pelo contrário, quando a gente nega cuidado em saúde para alguém, a gente está empurrando esse alguém para os níveis de vulnerabilização ainda mais absurdos. Peço licença para contar um caso muito rápido, que eu própria carrego, assim. Há pouco mais de 10 anos, quando eu começo o meu próprio processo de hormonização, já era adulta, já era maior de 20 anos, mas procuro auxílio médico para começar esse processo com os modos devidos, mas a epistemologia que marcava até então a medicina ainda era um pouco mais limitada ainda do que hoje. E, pelos critérios do médico que me atendeu no serviço de saúde de pouco mais de 10 anos atrás, eu não caberia nos critérios de uma pessoa trans, porque no momento eu namorava com uma mulher; eu sou uma pessoa bissexual. Então, isso era critério básico para que a medicina da época, que dissesse: 'Se você não é trans, não temos nada a fazer por você'. O que acontece? Isso me impediu de transicionar? Nem um pouco. Só me marcou como única opção fazer auto hormonização e automedicação por conta própria. Como efeito, hoje, pouco mais de 10, 15 anos depois, tenho que lidar com esteatose hepática, que é um efeito direto de um tempo de automedicação sem cuidado e sem acesso nenhum à saúde. Enfim, está marcado no meu corpo como que negar atendimento não me protegeu; muito pelo contrário, me colocou na vulnerabilização que me faz agora, um pouco mais velha, ter que lidar e arcar com os custos de uma medicina que foi impossibilitada de me compreender enquanto sujeito integral e de me ofertar algum cuidado ao negar. \r\n\r\nEntão, me parece que a gente está vivendo o mesmo movimento ainda um pouco mais intenso. A negativa de cuidado não vai proteger ninguém; a negativa de cuidado vai empurrar muitas pessoas para a clandestinidade, para a automedicação e para processos feitos de qualquer modo. E isso é algo que a gente não pode ser hipócrita e fingir que não vai acontecer, porque isso acontece desde sempre. E aí, convido as pessoas que nos assistem a conversar com qualquer pessoa trans de uma geração anterior, de como não existia possibilidade nenhuma de acesso à saúde, e isso empurrou todas as gerações anteriores a fazer os seus procedimentos de qualquer forma, com qualquer pessoa, do modo como foi possível. Nunca nos impediu de ser quem somos, mas, pelo contrário, dificultou, impossibilitou e produziu mais riscos para a gente ir nos produzindo como sujeitos na vida.\r\n\r\nPor fim, encaminhando para o fim da minha fala, é importante marcar que é fundamental nesse nosso momento histórico entender o que são os conselhos de categoria profissional, entender o que é o princípio de autonomia que rege as autarquias públicas, e esse princípio da autonomia precisa começar a ser demarcado especialmente pelo Ministério da Saúde. Então, a gente precisa entender que o Ministério da Saúde não é inferior ao Conselho de Medicina, a gente precisa entender que o Ministério da Saúde precisa ter autonomia para legislar sobre suas próprias normativas, tal qual como fizemos com o Paes Pop Trans, e a gente precisa entender que, assim como todos os outros conselhos de categoria profissional, o Conselho de Medicina tem o poder legislativo sobre médicos, não sobre todas as outras categorias profissionais.\r\n\r\nNesse ponto, termino aqui minha fala convocando as outras categorias profissionais a entendermos o que nós, enquanto profissionais da saúde, temos a compor com as vidas trans. Então, do mesmo modo que o Conselho de Medicina legisla só para médicos, produz ali um poder só sobre a atuação dos médicos, o Conselho de Farmácia legisla sobre farmacêuticos, o Conselho de Enfermagem sobre enfermeiras, o Conselho de Serviço Social sobre assistentes sociais e o Conselho de Psicologia sobre psicólogas. Na contramão do que está sendo apresentado aqui, convido toda a sociedade a conhecer a nossa resolução do Conselho Federal de Psicologia 01/2018, que existe desde 2018, em que a gente pensa formas de trabalho da psicologia brasileira com relação às pessoas trans lá em 2018. \r\n\r\nE assim como foi anunciado dessa referida resolução atual, a nossa também na época foi aprovada por unanimidade em uma reunião entre Conselho Federal e todos os conselhos regionais. E ela marca como fundamento do trabalho da psicologia com pessoas trans o respeito à autodeterminação e a despatologização como temas fundamentais para a gente de fato cuidar de pessoas trans. (Palmas) \r\n\r\nEntendendo que fora disso a gente não está cuidando das pessoas, a gente só está revitimizando, culpabilizando e tutelando vidas das pessoas. \r\n\r\nE por fim, diante de tudo isso, quero agradecer a oportunidade de estar aqui conversando. E quero mais uma vez marcar assim, convidar as outras categorias profissionais que nos assistem, a reconhecer o nosso princípio da autonomia institucional. Entender que apesar de essa resolução ter uma reverberação importante nas vidas trans, todas as outras categorias profissionais também têm uma posição sobre o que significa cuidar de pessoas trans. \r\n\r\nEntão, convido os outros conselhos profissionais a, assim como o Conselho de Psicologia fez, entenderem e legislarem sobre seus próprios profissionais para não ficarem à mercê de legislações alheias que não nos dizem respeito e que nem entendem um pouco a nossa prática. \r\n\r\nE no que depende da psicologia brasileira, e aqui eu falo tanto enquanto Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, mas enquanto alguém que está integrada no sistema nacional e no Conselho Federal também, posso falar nacionalmente, a psicologia brasileira não vai ser instrumento de patologização das vidas trans. (Palmas)\r\n\r\nA gente vai seguir sendo cuidado integral, cuidado real e cuidado que de fato produz vida para as pessoas, que não retrocede direitos. \r\n\r\nEntão, agradeço e deixo o meu espanto por uma categoria legislativa que legisla contra os direitos das pessoas. Para mim é muito esquisito assim, você produzir uma legislação contra direitos ao invés de produzir direitos para as pessoas que vocês juram defender. Então, muito obrigada a todo mundo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) -Doutora Céu, eu agradeço enormemente a sua contribuição. A sua vida com a vida de todas aqui, todas e todos. E gostaria de convidar para compor a Mesa...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sra. Presidente. Questão de ordem, um minuto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Só um minuto, deixa, eu vou conceder questão de ordem a V. Exa. Eu só vou recompor a Mesa aqui. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Sim, eu vou, só para abrir o microfone de V.Exa. Eu vou recompor a Mesa, eu vou convidar o Sr. Bruno representando a IBRAT, Revista de Estudos Transviades, por gentileza. \r\n\r\nE também o Sr. Aron Giovanni de Oliveira, coordenador de comunicação, planejamento e mobilização da Liga Transmasculina João W. Néri. (Palmas)\r\n\r\nV.Exa., Deputado Renan Jordy dispõe do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY -A pergunta é clara, direta, sabendo que V. Exa. é de natureza democrática. Queria saber quais são as bases que a senhora vem utilizando para distribuir o tempo, tendo em vista que os parlamentares que falaram anteriormente inclusive eu, tivemos a sirene tocada em três minutos, e outros convidados por mais de 15 minutos. Falaram sem nenhuma interferência de V.Exa. Eu queria, já que V. Exa. como democrática que é, expusesse quais são os parâmetros que V. Exa. distribui o tempo e dá mais tempo ou menos tempo para quem V.Exa. acha mais conveniente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - V.Exa. guarda toda a razão. Eu gostaria de deixar negritado que eu propus que nós utilizássemos o tempo de cinco minutos, mas eu também explicitei que nós teríamos obviamente, toda a flexibilidade do mundo. Como eu promovi toda a flexibilidade para que todos utilizassem o tempo um pouco mais do que os cinco minutos. \r\n\r\nE V.Exa. guarda a razão ainda, quando chama atenção para o fato de que eu toquei a campainha em algumas intervenções e em outras não. Muito obrigada por ter feito esse levantamento. Por exemplo, a fala da Dra. Céu, ela se estendeu muito para além dos cinco minutos. Outras falas de Deputados de outro campo ideológico que não o meu também se estenderam. Mas a fala da doutora Céu se estendeu. \r\n\r\nEu queria pedir desculpa, mas eu não conseguia desgrudar da TV aqui que está na minha frente do conteúdo denso e qualificado da Dra. Céu.\r\n\r\n(Palmas prolongadas)\r\n\r\nEntão, queria pedir desculpa à Dra, Céu e a todos que compõem essa audiência pública, porque fui levada, fui tragada pela sua qualidade e assertividade e obviamente à doutora Céu. \r\n\r\nGostaria então de solicitar que o Vereador Rogério Amorim fizesse uso da palavra, por gentileza. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Obrigado, boa tarde a todos. \r\n\r\nQueria cumprimentar a Presidente da sessão, a Deputada Dani Balbi. Cumprimento as demais autoridades, Deputado Josemar também e todas as demais autoridades presentes, aos convidados presentes. \r\n\r\nQueria antes de mais nada dizer que estou aqui falando como cidadão carioca, como vereador da cidade do Rio de Janeiro, como edil, e como médico da cidade do Rio de Janeiro. Sou médico, neurocirurgião, professor de neurocirurgia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, concursado. E deixar claro aqui, desculpa a fala, mas por vezes nós recém-formados na medicina cometemos certos equívocos regimentais, na intenção de passar conhecimento, de esclarecer a população, mas ficou dúvida e não me ficou muito claro para mim, como médico, agora que uma das convidadas que falou ainda há pouco não fala em nome dos médicos do Rio de Janeiro de maneira nenhuma. Para falar em nome dos médicos tem que ser nomeado ou representado pelo Cremerj. Exercer função em departamento em comissão do Cremerj não a faz ter a credibilidade do ponto de vista formal de representar aos médicos. \r\n\r\nAgora, em contrapartida, meu colega Raphael Câmara, esse sim, fala em nome dos médicos do Estado do Rio de Janeiro, porque foi legitimamente eleito em eleições diretas para como nosso conselheiro no Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nMe espanta muito esse debate. Aqui eu abro um parêntese agora falando como edil, como vereador, não vou entrar no mérito, Casa distinta, mas me espanta muito porque não se falou basicamente de trabalho. Se falou de saúde, mas vamos lá, falar de saúde eu gosto, é minha praia. Falo de saúde todo dia, não há dois anos, falo de saúde todo dia há mais de 17 anos da minha vida como médico, como professor universitário. \r\n\r\nAgora, o que muito me espanta e eu fico muito curioso é que muito se falou, nobre colega Raphael Câmara, em ciência. Atravessamos uma pandemia e se criticou muito algumas figuras políticas por desprezo à ciência, que ciência é aquilo, ciência é aquilo, que tem que ser, vamos nos basear da ciência. Quando o Conselho Federal de Medicina faz uma resolução coadunando com as grandes referências mundiais, sociedades europeias, sociedades americanas, ela é rejeitada e refutada. Aqui na tribuna eu ouvi até com certo pesar dizer que trabalhos no exterior não têm que ter um impacto tão grande no Brasil. Se formos seguir isso, nós não vamos embolizar mais aneurismas no Brasil. Porque quem embolizou e botou esse trabalho foi um indiano num grande trabalho internacional. Se nós tivermos que replicar os trabalhos, replicar os trabalhos internacionais dentro do território nacional para começarmos a fazer as coisas, não andaremos. Isso é no mundo todo, não é só no Brasil, não. Isso é falar de ciência com seriedade, o resto é falar com ideologia. \r\n\r\nNão vi ser refutado ponto de vista técnico o que foi colocado com muita propriedade pelo meu colega Raphael Câmara, que não são só replicadas no Brasil, no mundo, essas determinações baseadas em artigos científicos. Mas o mais espantoso ainda, 28 médicos, representantes, esses sim dos médicos do Brasil, em cada estado da Federação, unanimemente, sem um único questionamento, ressalva ou emenda, referenciam das mais diferentes ideologias, referenciam essa normativa. À semelhança do que acontece na Inglaterra, nos países nórdicos, como colocou, em muitos estados americanos também, Dr. Raphael Câmara. E o que aqui está se falando nada mais é do que ciência. E agora, como num passe de mágica, ela passa a ser refutada. \r\n\r\nInfelizmente, no Brasil, para certa camada, principalmente ideológica, a ciência é válida quando diz aquilo que eu quero ouvir. Agora, quando a ciência fala, a ciência, e não é aquilo que eu quero ouvir, se rebate. Se rebate sem ciência. Se rebate sem ciência. \r\n\r\nEntão, 28 conselheiros, unanimemente aprovando, nós temos a mesma resolução em vigor nos grandes países do mundo, e aqui, não vejo aqui, só vi uma médica falando, não em nome da dos médicos, mas falando como médica, como eu falo como médico também, a colega falando que discorda, mas sem apresentar as suas origens científicas. Ora, essa. \r\n\r\nSe vamos levar esse debate público para o campo da resolução do nobre Raphael Câmara, vamos colocar aqui mais médicos, mais cientistas e vamos falar sobre isso. Agora, infelizmente, se relativizou. \r\n\r\nTermino aqui a minha fala, não só parabenizando a comissão e vou falar, nobre Deputada Dani Balbi, eu acho que independente de discordar do mérito, eu acho que o debate sempre é bem-vindo. Eu acho que a discussão sempre é bem-vinda. Eu acho que quanto mais falarmos, mais se fortalece a democracia e mais nós temos a oportunidade de desfazer certas falácias. Então essa oportunidade que nós temos é excelente e eu só tenho a agradecer. \r\n\r\nFalei muito de ciência, mas sou muitas vezes no meu trabalho, volto a falar agora como parlamentar, como edil na verdade, como vereador da cidade do Rio de Janeiro. E todos sabem, na câmara dos vereadores, que eu sou médico, sou professor universitário, sou neurocirurgião e continuo trabalhando como neurocirurgião, não abandonei a neurocirurgia, ou seja, intrinsecamente ligado à ciência, sou mestre, mas também sou católico, graças a Deus. E sigo a Santa Igreja Católica. E o Papa Francisco, talvez o Papa mais amado na vertente progressista, o mais amado entre os não católicos, entre os católicos foi muito respeitado como herdeiro do trono de Pedro, mas tinha controvérsias nesse sentido. Ele, em sua encíclica Dignitas Infinita, que é uma encíclica feita pela Santa Sé e que ele assina junto, ele também pondera e se coloca contra a pauta aqui debatida, para crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, não poderia deixar de dar minha mensagem aqui também dentro do meu lado de vereador, dentro da minha posição católica, que o debate é bem-vindo, o debate é salutar, mas aqui nós estamos falando de jovens, de crianças. E nós temos sempre que proteger os jovens, as crianças e a ciência.\r\n\r\nA clara colocação do meu amigo Raphael Câmara que representa esse sim, os médicos, esse representa os médicos cariocas, ele coloca, e unanimemente em sua resolução sai vitorioso, porque sai vitorioso porque ele simplesmente utilizou da ciência, dos artigos científicos e das melhores práticas médicas utilizadas em todos os países do mundo com uma ciência forte, com uma política séria e sobretudo em que prevalecem os bons preceitos da medicina. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Agradeço a V.Exa. \r\n\r\nGostaria, antes de passar a palavra para o próximo orador inscrito, Professor Josemar, de convidar a queridíssima Márcia Brasil para compor a nossa mesa.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro saudar a nobre Deputada Dani Balbi pela coragem de estar fazendo essa audiência que, pelo tema e por algumas falas, revela que existe muita ignorância na sociedade brasileira inclusive nos parlamentos. Quero também saudar em nome dos médicos que atuam pela causa, eu quero saudar a dra. Carolina Cunha que aqui está presente. \r\n\r\nNão vão embora, não! Fiquem aí, que eu quero que vocês ouçam para vocês falarem o que eu vou falar, por favor. Pode ouvir que eu quero que vocês ouçam o que eu vou falar. E eu não tenho medo de ninguém. Por favor, podem ficar aí, mas eu quero que vocês ouçam o que eu vou falar. \r\n\r\nDepois, quero também saudar a Dra. Márcia Brasil que está aqui presente. E em nome dos movimentos sociais, quero saudar a Indianarae que aqui está.\r\n\r\nEu vi um parlamentar aqui agora falando de medicina. Não adianta me provocar porque eu não tenho medo de ninguém, então não vai ser isso. Eu ouvi muito bem o que vocês falaram e vou dar resposta à altura do que vocês merecem. \r\n\r\nPrimeira coisa, vi aqui um parlamentar falar em nome da ciência quando durante a pandemia esse mesmo parlamentar, quando ali não era, defendia a cloroquina junto com o seu líder Bolsonaro. Então, não venham para cá falar em nome de ciência, não venham para cá fazer gracinha porque aqui não é palco para palhaço. Aqui nós estamos fazendo discussão séria, estamos discutindo coisas de uma população que é assassinada, de uma população que é atacada constantemente por discurso de ódio que a extrema direita aqui no Brasil faz. Então, por favor, respeitem a ciência e vamos falar aqui as coisas como elas são, as coisas como elas são, as coisas como elas são! \r\n\r\nHoje a população T sofre constantemente com a ausência de política pública de trabalho, de política pública de saúde e eu não vejo esses parlamentares chegarem aqui e fazerem uma política afirmativa para atender às necessidades dessa população. \r\n\r\nEntão, quer fazer o debate sério? Vamos fazer o debate sério. Mas não venham aqui fazer falácias. E a primeira falácia é citar alguns países onde não existe nem ambulatório trans. Não existe nem ambulatório trans! Aqui no Brasil, inclusive o meu mandato, o meu mandato indicou para a UERJ como parte da nossa luta em relação... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVocês defendem o ladrão do Bolsonaro. É isso aí. E a questão é a seguinte, nós destinamos uma emenda para colaborar com o ambulatório trans que funciona na UERJ. Isso sim é prática real e efetiva. Quero também...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVocês são tão importantes, defendem tanto a ciência que vocês colocaram aqui um projeto de lei defendendo o fim da UERJ. Então me poupem de falar de ciência. Lavem a boca quando for me falar de cientista aqui nessa Casa.\r\n\r\nInclusive, quero dizer mais. Fica aqui a pergunta. Eu vi a fala de dois médicos aqui, de dois médicos. Um, que mais parece um vereador boneco do posto, porque mais patinava para um lado e para o outro. E do representante que se diz dos médicos que não tem nenhuma relação com nenhuma população ou com nenhuma criança trans. Eu quero saber desse médico, que inclusive deveria estar aqui...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPor favor, deputado, deputado, se a democracia não lhe permite ouvir, eu acho que no mínimo você tem que se silenciar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPor favor, eu não estou lhe perguntando nada, se eu não estou lhe perguntando nada, por favor, recolha a sua língua para dentro da sua boca, porque senão é aqui é debate, não é bate boca, eu não vim aqui para bater boca com V.Exa. Eu vim aqui para fazer debate sério.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de solicitar ao plenário a urbanidade necessária e que o plenário da Casa garanta a fala de todos os representantes.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu vim aqui para fazer debate sério e peço a Mesa, por favor, que garanta aqui que o deputado ali, que eu poderia usar algum adjetivo canino, mas não vou usar hoje, está ali fazendo a gracinha dele.\r\n\r\nPor favor, por favor, eu não tenho nenhum... eu estou aqui para fazer debate sério. Agora, é muito engraçado que médicos que chegam aqui, que não têm nenhuma relação, que não acompanha uma criança trans, vêm aqui fazer falácia. É o no mínimo uma insensibilidade, e falar de boas práticas. São as boas práticas que esse mesmo vereador foi lá na Câmara de Vereadores aqui do Rio de Janeiro atacar religiões de matriz africana, atacar a população T, atacar a negritude, ou seja, todos aqueles que são discriminados nesse país, esse povo que aqui está disposto a atacar. (Palmas)\r\n\r\nEntão, por favor, por favor, se coloquem no lugar de vocês, se coloquem no lugar de vocês. Vocês são vermes da sociedade brasileira, e vão para o lixo, para a lata do esgoto, que é o lugar que vocês estão. Essa é a questão que vocês têm que ser colocados. (Palmas)\r\n\r\nE outro mais, quando nós debatemos a população T, nós temos bastante debates que precisam ser feitos, debates com seriedade, debates porque hoje o preconceito mata essa população e o Estado brasileiro não acolhe. É lamentável que deputados que deveriam estar aqui aprendendo para ouvir com as pessoas, para ganhar a característica, ganhar a informação, atuem desta forma tentando aqui fazer baixaria, desqualificação. \r\n\r\nQuero saudar mais uma vez a Deputada Dani Balbi. Parabéns pela atividade, e se for necessário a Comissão de Combate às Discriminações, que eu presido, pode fazer uma audiência em nome da população LGBTQIA+, porque isso a gente vai fazer, e nós não vamos nos curvar para fascista nenhum. Nós não vamos nos curvar para fascista nenhum. Nem para deputado fascista, nem para vereador boneco do posto. Nós não vamos nos curvar diante dessa galera! (Palmas) \r\n\r\nE quero dizer mais. Aprovar, a gente aprova. É diferente da aprovação que vocês fizeram aqui relacionado ao Pampolha, que colocaram no Tribunal de Contas do Estado o Vice-governador. Um absurdo! \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEu ganhei a eleição, mas eu não precisei quebrar a placa de Marielle para ganhar a eleição não, querido. Não precisei de placa de Marielle para ganhar a eleição, não. (Palmas)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSó para você se tocar. Eu ganhei a eleição fazendo trabalho social, defendendo trabalhador e trabalhadora. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nÉ, eu ganhei. Ganhei a eleição fazendo a luta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de solicitar que o plenário garanta a fala do nobre Deputado e gostaria de solicitar a todos os deputados a observância do decoro. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Agora. Para fechar. Para fechar, porque a ordem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA ordem de quê? A ordem de quê? Não, a ordem de quê? Você é a própria desordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não tem questão de... Olha só, a questão de ordem está no meio da minha fala, o cara vai ali e pede questão de ordem quando ele estava aqui me vaiando?\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nQue isso? Quem quebrou o decoro? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nQuebrou o decoro, ofendendo o parlamentar. Ofendeu o Parlamentar, não. Eu falei exatamente: vocês são vermes. E eu repito, são vermes da sociedade brasileira. É isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Que é isso? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está faltando decoro nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Falta de decoro é quando um parlamentar impede e atravessa a fala de outro parlamentar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu não fui aparteado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Não vou permitir que esta Sessão, que está tratando de uma questão tão importante, onde mais precisam se manifestar, seja desconstituída. Eu vou garantir o término da fala do Professor Josemar, em seguida eu vou deferir a questão de ordem do Deputado Knoploch.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vamos lá! Vamos fazer! Ah! Para de palhaçada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado Rodrigo Amorim, por gentileza!!\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para fechar, tem vários debates que a gente precisa fazer e, aí, concluindo Deputada até porque eu precisava fazer o que eu fiz aqui para que a gente não saia daqui no cantinho. \r\n\r\nNós não vamos ficar e aceitar o cantinho. Se alguns não se assumem, por favor, saiam do armário. Vocês têm que sair do armário, se colocar no lugar de vocês, porque essa bravura de vocês aqui revela o que está escondido dentro das práticas que vocês constroem todos os dias. Então, saiam do armário.\r\n\r\nAgora, quero falar para vocês abertamente aqui o seguinte, podem contar com o meu mandato para o que for necessário, podem contar com a nossa luta, contar com o mandato da Deputada Dani Balbi e com o meu mandato, eu sou o Deputado Estadual Professor Josemar, e nós não vamos nos curvar de fazer qualquer discussão que seja. \r\n\r\nEu vi aqui falarem muito de ciência, mas desconsiderarem as práticas que são construídas dentro da Uerj, desconsiderarem as práticas que são construídas pelos próprios movimentos sociais, o acompanhamento, a resolução de dados que deixou de ser feita. \r\n\r\nEntão, muito obrigado. Parabéns, deputada Dani Balbi, por essa audiência. Podem contar com o meu mandato para o que for necessário. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Deputado Alexandre Knoploch, V.Exa. dispõe do tempo regimental.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Dani Balbi, primeiro, antes da fazer essa questão de ordem, eu quero dizer o seguinte: a senhora sempre foi uma colega, uma exímia colega aqui, excepcional. Não há um projeto que a Deputada Dani Balbi não trabalhe - seja dela, inclusive seja de outros colegas para tentar ajudar. Eu quero fazer essa deferência aqui. \r\n\r\nInfelizmente, essa sessão foi feita com muito sacrifício e com muito trabalho pela Deputada Dani Balbi. Infelizmente, o Professor Josemar, querendo pegar carona no mandato da Dani Balbi, onde vocês aqui... todo mundo gosta de discurso inflamado. Todo mundo gosta disso. É legal, é legal para mídia, é legal para imprensa, é legal para redes sociais, só que descaracteriza o trabalho da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nInfelizmente o Professor Josemar, que é o Vice-Presidente, ele deveria ter se colocado no lugar dele, porque agora não é o momento dele. O momento dele, o momento aqui é da Deputada Dani Balbi, tá? \r\n\r\nEntão, infelizmente, muitas vezes, colegas aqui não sabem entender o lugar que eles devem estar naquele momento. O Deputado vem aqui bonito, arrumado, com um relógio. Eu já falei que seu relógio é muito bonito, parece até um Patek Philippe, rogando aqui... \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - O meu relógio, só para você ter ciência, o meu relógio eu comprei no Plaza, diferente do relógio que o Bolsonaro trouxe do Oriente Médio, tá? Só para você ter ciência. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de pedir ao Professor Josemar permitir a fala do deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, a questão de ordem, concluindo. A senhora está presidindo, e isso vai estar nos Anais da Casa, e está sendo televisionado pela TV Alerj. O Deputado Josemar chamou aqui colegas de vermes. A senhora viu. De vermes. É óbvio que ele ficou descontente com algumas indagações, até podem ser inoportunas, mas a quebra do decoro foi clara nesta Casa. Chamar colegas de verme, Deputado, já deu muitos problemas aqui. \r\n\r\nEntão, eu acho que o senhor, como disse, é um professor, deveria dar o exemplo para as pessoas porque tem crianças assistindo. Chamar colegas de verme não é legal. Eu acho que o senhor poderia até aproveitar depois pedir desculpa aos seus colegas porque amanhã ninguém vai estar aqui. Quem vai estar aqui somos nós, debatendo os projetos dos senhores e nossos projetos. Então é feio, não é um tom legal. Esse tom jocoso fica, a meu ver, triste para Casa. \r\n\r\nA questão de ordem, Presidente, é que a senhora garanta quem for falar ainda ou os deputados que estiverem. Os deputados têm prerrogativa de fala a qualquer momento. Então, que se respeite o Regimento da Casa, principalmente o nosso querido decoro parlamentar porque, mais uma vez, eu me senti muito ultrajado com relação aos termos usados pelo Professor Josemar.\r\n\r\nMais uma vez, Deputada, parabéns pela condução, pelo seu trabalho. Eu tenho as minhas posições que são antagônicas às da senhora, mas eu reconheço o trabalho dos outros e não vou de carona no trabalho de ninguém, diferente do que o professor Josemar acabou de fazer tentando lacrar nesta Casa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de solicitar... O Professor Josemar, como foi citado, pediu direito de resposta e a Presidência defere o pedido de S.Exa.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro decoro é quando um parlamentar vai ali, fala de exames e tentar imputar que eu tenho substâncias ilícitas dentro do meu corpo. Isso é falta de decoro. \r\n\r\nAgora, eu quero fazer uma retratação, sim. Eu quero fazer uma retratação aos vermes, aos lactobacilos vivos por ter comparado eles aos parlamentares de extrema direita. Essa é a retratação que eu quero fazer aqui. (Palmas)\r\n\r\nNo mais, muito obrigado. Vi que o parlamentar anterior não fez nenhuma... nenhuma... nenhuma questão de ordem. Fica aqui a minha retratação aos lactobacilos vivos por ter comparado os vermes aos deputados de extrema direita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Sra. Bruna Benevides, na condição de presidenta da Associação de Transsexuais e Travestis do Rio de Janeiro, por gentileza. A senhora dispõe de 5 minutos, com toda a flexibilidade que foi deferida aos outros.\r\n\r\nA SRA. BRUNA BENEVIDES - Adoro flexibilidade. (Palmas)\r\n\r\nBoa tarde, gente. Quem saiu de casa achando que esse debate seria como um culto ou uma missa de domingo, saiu enganado, né? Era muito nítido que este debate, que não tem nada de polêmico... É importante dizer que polêmica é a transfobia e ela deve ser rechaçada sempre. (Palmas)\r\n\r\nEntão, mas este debate tem sido convertido como uma agenda, e aí é importante o que a Céu falou, reforçar global, que se organiza para erradicar pessoas trans da vida pública. É isso que está em jogo e tem sido feito através da adoção de políticas legislativas, jurídicas, médicas e em outros campos, econômicas, sociais etc. É isso que está em jogo.\r\n\r\nO CFM, ao negar o bloqueio puberal, ele está não apenas negando o acesso ao hormônio, mas ele está decretando a aniquilação de uma população inteira que não vai deixar de tomar a medicação que já é sabidamente favorável e que traz aspectos que melhoram a qualidade de vida dessas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, o que está em jogo não é se país A ou B negou, mas é a existência de um protocolo específico para cuidar e gerar saúde, promovendo bem-estar social para as nossas crianças. Eu acho curioso, porque a saúde e a própria ciência já foram utilizadas para justificar racismo na história da humanidade. Ela é usada inclusive para justificar violência obstétrica contra mulheres, contra mulheres negras principalmente, mas na hora de discutir a anulação da Resolução que fala sobre a mutilação de bebês intersexo, o CFM nada tem a dizer. E aí, são feitas cirurgias e são feitos procedimentos de imposição de uso de hormônio para bebês autorizados pelo Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nEntão, a gente vê que o próprio CFM foi o que também recomendou e defendeu uma agenda pró cloroquina durante a pandemia, e que no ano passado teve mais uma de suas resoluções sustadas pelo CFM por extrapolar o seu dever, exatamente porque tentou impedir o acesso ao aborto previsto na legislação de aborto legal. Então, não se enganem, não tem neutralidade nesta decisão, não existe ciência neutra. A escolha das referências foi intencional e não à toa vem exatamente dialogar com países onde a extrema-direita, onde a agenda antitrans está fortemente articulada para retroceder nos direitos transporte, porque foram citados Trump; a Argentina, Miley; o Reino Unido; e de onde que esses países são reconhecidos como países progressistas, que estão promovendo o bem-estar da população? Pelo contrário, são países entreguistas que estão, sob a perspectiva neoliberal, aí para atrapalhar a vida das pessoas, de trabalhadores, para impedir o acesso à educação, porque sim, quando a gente fala de educação, uma criança transporte, que não é respeitada dentro da escola, que não tem acesso ao bloqueio puberal, vai entrar em processo de sofrimento psíquico, porque ela vai ver o seu corpo se desenvolver de uma forma que vai lhe trazer agravos na sua saúde e ela não vai conseguir continuar dentro daquele ambiente educacional. Idem para pessoas que trabalham em qualquer área.\r\n\r\nEntão, falar sobre trabalho, falar sobre saúde é um sentido de trazer uma amplitude do que a gente está discutindo aqui, porque é óbvio, como que nós vamos seguir aqui defendendo que: “Não, criança trans não pode fazer o bloqueio puberal”, mas ao mesmo tempo hoje tem chip de contracepção sendo implementado em meninas de dez anos de idade com o aval do Conselho Federal de Medicina. Como vamos proibir que as crianças façam uso de bloqueio puberal, quando eu lembro de a Indianara dizer que é autorizado as crianças tomarem Coca-Cola, comerem biscoito da Nestlé que nem é considerado um alimento. A quantidade de comida que nós vemos aí, que são infestadas de agrotóxicos e o CFM não tem nada a dizer sobre isso. O CFM fala sobre a ausência de dados e informações no Brasil, mas parece que está tentando matar o boi para acabar com o carrapato, porque se não tem esse tipo de ciência, de pesquisa, por que que o próprio CFM não foi fazer um lobby para que seja destinado recursos para que essas pesquisas sejam feitas? E ao contrário do que o CFM, em uma toada negacionista, tenta dizer, existem dados no Brasil, sim, porque esse tipo de cuidado e acompanhamento para crianças é feito a mais de dez anos aqui no território brasileiro. Então, essa escolha que quer se colocar neutra tem um campo, tem método e tem, sim, um projeto político da extrema direita que elegeu pessoas trans como as suas principais inimigas neste momento.\r\n\r\nPortanto, discutir trabalho, discutir educação é discutir saúde e dignidade das nossas crianças. Qual o futuro nós estamos projetando em uma sociedade que diz que crianças trans não podem ter uma linha de cuidado específico? Foi citado o ECA em algum momento. O ECA não nega que crianças trans devem ter o acesso à saúde dentro das suas necessidades, e se as crianças trans necessitam de bloqueio puberal, o próprio ECA é a luz que vai nos orientar para justificar essas políticas públicas.\r\n\r\nEntão, a todo instante a gente vai vendo uma tentativa realmente de enganar a população, e óbvio que a gente está falando de um processo de dez anos de despolitização, dez anos de produção de fake Nnews. Fica muito fácil esse discurso colar para quem não está nem aí para a vida das pessoas trans, porque no final das contas, hoje as pessoas trans são o principal inimigo da extrema direita e que ela construiu de forma com que isso está se alastrando pelo mundo. E é um momento muito crucial para as nossas vidas, porque o reflexo disso é mais violência, mais assassinatos. E não à toa o Brasil é o que mais assassina pessoas trans do mundo. Nós temos hoje uma dificuldade imensa de acessar a Saúde. Eu estou na fila da UERJ desde 2011 e tipo, não sei nem onde está essa fila, para onde foi, para onde que vai. É sobre isso que a gente está falando. E no final das contas, querem dizer que nós queremos converter crianças. O que a gente quer, o que o Movimento Transnacional quer, inclusive a Antra, que foi a instituição que acionou o STF contra essa resolução e que nós iremos vencer mostrando que o CFM, sim, agiu de forma negacionista, de forma retrógrada e antiquada, contrária ao avanço daquilo que a ciência e a própria saúde tem proposto, para dizer que nós defendemos uma agenda de cuidados, uma linha específica para a saúde de crianças e jovens trans para que não terem que fazer como a maioria das pessoas trans que está aqui, que teve que recorrer à automedicação.\r\n\r\nAliás, eu não gosto da criminalização ou de um debate que leva à criminalização da automedicação, porque o brasileiro se automedica, né? Quem não tem as suas gotinhas de Rivotril por aí? Quem não toma, né, o seu remédio para dor de cabeça, entre outras? Mas, neste caso, nós defendemos a existência de um protocolo que vai acompanhar essa infância, o desenvolvimento, os efeitos, os reflexos dessas medicações. Mas o CFM, não. Não, para cuidar de vocês a gente vai negar esse acesso ao cuidado. E aí nós vamos deixar de usar? Não. Porque, inclusive, os principais estudos no Brasil que existem sobre hormonização para crianças trans vieram de pesquisadores que foram para a rua aprender com as travestis a hormonização pajubá. Procurem que tem artigo científico pesquisado sobre isso. Porque nós tivemos que aprender quais eram os medicamentos que iriam proporcionar uma mudança corporal que desse conta das nossas vontades, desejos e necessidades reais.\r\n\r\nEntão, nós aprendemos a manipular essas ferramentas científicas. Porque a disputa é isso, né? Elege-se aquilo que eu considero ciência para justificar aquilo que eu estou defendendo, mas nega-se aquilo que o outro também está defendendo, enquanto ciência.\r\n\r\nE eu acho que isso não vai ser decidido aqui. No final das contas, o sentido daquilo que nós estamos pensando é, justamente, a nossa luta deve se manifestar de forma cada vez mais enérgica e urgente, no sentido de garantir que crianças tenham acompanhamento especializado, com segurança, para evitar que recorram a agravos na sua saúde. O silicone industrial, durante muito tempo, ele foi muito comum na comunidade, principalmente de travestias e mulheres trans, por conta das necessidades de mudanças rápidas no corpo, porque não tinha medidas de prevenção da minha puberdade. Então, ao negar este bloqueio, o uso do silicone industrial pode ser um dos efeitos, novamente, de termos que ver um aumento desse uso, não que ele tenha sido deixado de usar, mas novamente nós vamos ver, porque isso também vai onerar os cofres públicos, porque pessoas que passaram pela puberdade, desenvolveram as suas características secundárias, vão ter que demandar na política de saúde do SUS, cirurgias muito mais invasivas para poder reverter esses efeitos. Então, no final das contas, tem inclusive um impacto no próprio orçamento da saúde pública do Brasil.\r\n\r\nEntão, essas pessoas acham que estão lidando com leigos. Nós sabemos, nós aprendemos a fazer ciência. Se antes, quando a Indianarae começou, quando a Antra foi fundada, não tínhamos travestis pesquisadoras, doutoras, eram quase todas analfabetas, hoje nós temos pessoas trans e travestis Deputadas debatendo de igual para igual. (Palmas) \r\n\r\nE eu acho assim, maravilhoso estar aqui nessa tarde e vendo que a extrema direita foi obrigada a pesquisar, a ler e a ouvir a voz de pessoas trans, pessoas que são vistas como abjetas para essas pessoas, mas que a todo instante elas tiveram aqui, hoje, sendo obrigadas a ouvir o que a comunidade trans tem a dizer, porque nós saímos das esquinas, embora ainda possamos ocupá-las, se assim desejarmos, mas também estamos produzindo outros sentidos para construir novas memórias para as futuras gerações.\r\n\r\nEntão, sim, temos doutoras, advogadas, gestoras, temos prostitutas, temos ativistas. E é importante dizer, o papel do terceiro setor no Estado brasileiro serve de quê? Porque o CFM, inclusive na resposta que eles fizeram, que parece um “Tiozão do Pavê”, respondendo assim, meio birrento, ele coloca que as instituições trans não têm legitimidade para questionar. Então, veja, os deuses do Olimpo do negacionismo estão preocupados porque as travestis botaram o dedo e disseram assim: daqui vocês não vão fazer conseguir retroceder porque nós entendemos do que vocês estão falando. Essa agenda que vocês estão querendo implementar pode até prosperar, mas nós também seguiremos na resistência\", porque não é à toa nos últimos 30 anos de Brasil - desse Brasil fascista, negacionista, que tentou a todo instante retroceder em determinados espaços de direitos em negar a nossa existência, em institucionalizar o racismo, a transfobia, a misoginia e outras formas de violência - nós nos tornamos um dos países mais avançados na conquista dos direitos da comunidade trans. E foi neste momento de ataques, de ditadura, de perseguição, de operações policiais. \r\n\r\nEntão, gente, eu finalizo dizendo: comunidade trans mais jovem, crianças, adolescentes trans, vocês não estão sozinhos. Nós temos um acúmulo histórico, já passamos por diversas epidemias de ódio. Essa é só mais umas que nós vamos passar conjuntamente, mas, agora, municiados de Deputadas, de pessoas que estão na academia, de pesquisadores, de pesquisadoras, com as putas também nos dando as mãos para que a gente possa avançar cada vez mais. \r\n\r\nFinalizo, de fato, dizendo que, sim, precisamos discutir que o não acesso à saúde, ao trabalho vai empurrar cada vez mais essa comunidade para a prostituição. Então, vamos fazer um debate sobre a regulamentação da prostituição, sobre o reconhecimento da prostituição como ocupação, que já é, mas aí não, não pode, porque é um debate ideológico. E aí qual é o trabalho que se está falando? Então, no final das contas a gente não pode se enganar, porque o que essas pessoas querem é o silêncio: nós caladinhas no canto e impedidas de falar, porque o que nós presenciamos aqui, hoje, embora com muito malabarismo e o uso da institucionalidade, foram tentativas de censura. Que medo é esse que essas pessoas têm de nós, pessoas trans e travestis? É um pavor tão grande que tentaram a todo instante tumultuar e atrapalhar, mas nós não temos medo. (Palmas) \r\n\r\nNós sobrevivemos às políticas de morte da polícia nas operações policiais na ditadura. Nós sobrevivemos ao HIV, a epidemia que dizimou a nossa comunidade. Nós temos sobrevivido nesse mar de ódio e seguiremos sobrevivendo juntas, juntos e juntes cada vez mais, porque nós conseguimos recuperar o sentido de sonhar. Isso ninguém vai roubar de nós. A partir daqui que nós vamos produzir, sim, ciência, mas sobretudo contra narrativas de igual para igual para dizer que ninguém vai passar a boiada do lado de cá, não.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nMuito obrigada, gente (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de agradecer muito a intervenção da querida companheira Bruna.\r\n\r\nSolicitar a Sra. Mônica Cavalcante representando as mães, cuidadoras, cuidadores, pais, enfim, do Minha Criança Trans para fazer uso da palavra, V. Exa., porque a senhora é excelência, dispõe de 5 minutos, mas é com toda a flexibilidade desta Casa democrática do povo, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CAVALCANTE - Muito obrigada. (Palmas) Obrigada a todas as pessoas presentes; obrigada, Dani, pelo convite, é, realmente, gratificante e um grande prazer. Você sabe o quanto, eu sou fã sua. Eu estive a primeira vez aqui nesta Casa você nem tinha sido eleita ainda e sou muito sua fã, de verdade. Eu te falei na época que você era uma inspiração para minha filha e, hoje, eu estou aqui representando as tantas mães que a gente tem na ONG, que brigam pelos direitos de nossos filhos, filhas e filhes sejam respeitados. \r\n\r\nEu tinha muito para dizer quando os senhores covardes se retiraram. Eu tinha muito para falar. Tive que me retirar daqui do plenário um momento, porque, realmente, é muito doloroso escutar o tanto de atrocidade que eles falaram. Eu estou representando a ONG, a ONG Minha Criança Trans. É a primeira organização não governamental que cuida especificamente de saúde, direitos e, enfim, tudo que for melhorar a vida das nossas crianças e adolescentes. A gente tem 700 famílias e eu estou representando aqui, hoje, o que eu vejo cada uma delas sofrer. \r\n\r\nEssa resolução impacta diretamente a Bruna. Graças a Deus tem o Bruna e tem Dra. Vivien, aí com muito mais experiência, muito mais sabedoria. Mas eu estou falando aqui enquanto mãe, gente. Representando as mães de fato. Longe de mim querer saber o que cada uma das pessoas trans passa, a dor que atravessa vocês. Eu peço licença aqui, mas eu estou falando enquanto mãe. Essa resolução é uma afronta, é uma crueldade, porque as crianças já sofrem diariamente nas escolas para serem respeitadas no uso do nome social e, principalmente, no uso do banheiro; é uma agressão diária. Fora a evasão escolar, que acontece mesmo quando não tem um apoio da família, não tem ali a família para brigar, para brigar com a escola, para trocar de escola ou fazer a escola entender e cumprir a legislação. \r\n\r\nA gente tem resolução garantindo o nome social e o direito ao banheiro; então, quando essa criança não tem, ela vai sair da escola, muitas crianças desistem de estudar. E, quando essa resolução vem e aquela criança que estava no limite do bloqueio puberal, contando os dias para fazer o bloqueio? A gente teve criança na ONG, que os pais são da ONG, que elas iam fazer o bloqueio a partir da semana seguinte que a resolução foi publicada. Se é assim para nós, adultos, você imagina aquele pré-adolescente, porque já são pré-adolescentes, que estão perdendo a janela para fazer esse bloqueio puberal que é permitido aos adolescentes e às crianças cis. Porque é o mesmo bloqueio, é o mesmo bloqueio. \r\n\r\nVou ser respeitosa, mesmo que aquele moço não mereça: ele veio falar de a gente colocar hormônio em criança de 4 a 7 anos. Gente, eles não sabem nem do que que eles estão falando! Foi muita atrocidade que a gente ouviu aqui, e você sabe que aquilo ali é um teatro. Realmente, como a Céu falou, eles não estão pensando em proteger criança e adolescência nenhuma, não é isso, e a nossa preocupação é essa. A gente tem adolescentes de 16 anos que estavam no limite para fazer. Essa semana, eu ouvi de uma de uma avó: Peguei meu neto na janela.' Isso só a gente que tem criança e adolescente em casa sabe o quão difícil é, e eu estou falando como mãe, para nós, mães que precisam sair de casa para trabalhar e seus adolescentes ficam na escola ou em casa sozinhos porque as mães precisam trabalhar. Eu falo mães porque a maioria é mãe, nas 700 famílias temos 10% de pais só. A gente tem que sustentar as crianças e tem que cuidar da vida delas. Como que a gente explica para essa criança, para esse adolescente que o CFM decidiu que aquilo ali não é para ela? Ela tem que esperar fazer 18 anos, como muito bem a Dra. Vivian falou, até às 23:50 com 17 anos ela não pode utilizar o hormônio; quando passa a meia-noite, ela já pode se garantir. Não existe isso!\r\n\r\nO apelo aqui é que as pessoas que não estão adaptadas à nossa realidade de famílias, de crianças, de jovens e de adultos trans, se informem, mas se informem em bases concretas, em fatos reais. Vão estudar, gente, por favor. Vamos sair da ignorância e entender que as pessoas trans só querem existir. Eu não estou falando nem das crianças só, mas da comunidade de forma geral, que só quer existir. E quem é o CFM para decidir o que está sendo vivido por essa população? O cara vem querer falar de cirurgia para 21 anos, isso é muito arbitrário e, torno a dizer, é cruel, é muito cruel, porque eles não escutaram a comunidade, eles não escutaram nem a comunidade médica que lida com essa população, nada foi perguntado. \r\n\r\nEsses dados que eles falaram que tem no exterior, gente, por favor, são países que não têm ambulatório, não têm pesquisa com criança. O que aconteceu foi proibir um bloqueio puberal que estava sendo feito aleatoriamente. Ninguém faz isso aqui com criança. Tem todo um estudo, todo um processo, tem essa janela, conforme eu já falei; e as crianças, quando passam dessa janela... Eu tenho uma filha, hoje com 19 anos, e quando ela verbalizou para mim que ela era uma menina trans, infelizmente ela tinha passado da fase do bloqueio. E, apesar de ela ser uma menina linda e bem-sucedida, eu vi minha filha muitas vezes chorar por causa disso. Então, eu não queria que ninguém passasse por isso, eu não queria que nenhuma criança mais passasse por isso. É muito doloroso. E é doloroso para a gente também enquanto mãe. Nunca, repito, nunca vai ser a mesma dor, Dani. Eu jamais vou saber a dor que atravessa a minha filha. Mas eu sei a dor que me atravessa, atravessa tantas outras mães. \r\n\r\nE eu tenho muito a agradecer eu ter esse momento aqui de fala para vocês, e falar e reforçar novamente, nós somos 700 famílias hoje na ONG, são 700 famílias que a gente acolhe. E eu queria que cada uma delas pudesse ter esse futuro garantido. Eu estou vendo muita gente se despedaçar, muito adolescente ficar rebelde, revoltado, porque tem aqueles que atentam contra a vida, mas tem aqueles que ficam agressivos, externamente, com os pais, com mães. E sei lá, é difícil a gente falar sobre isso, mas eles vão tomar o hormônio. A gente sabe que eles vão para clandestinidade. E quem vai cuidar dessas crianças? Porque não vai ser o CFM. Eles não vão se preocupar se essas crianças estão tendo algum efeito colateral com o uso indevido dessa desse hormônio. \r\n\r\nEntão eu não sei gente, eu fico muito emocionada. Eu sei que eu sou privilegiada, extremamente privilegiada, porque durante a transição da minha filha, eu meio que estava preparada para o que vinha. Eu sabia que eu tinha uma criança diferenciada e eu tive muita sorte, muita sorte mesmo de ter pessoas que me acolheram, inclusive pessoas da ONG e conhecer o pessoal da Aquarela e do Identidade, que estão aí parceiros como sempre e tratando dessa juventude. \r\n\r\nEu espero sinceramente que a gente consiga revogar essa Resolução do CFM para que essas crianças tenham, minimamente, uma esperança de que o futuro delas seja melhor. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - O teto é regimental ou é por acordo? Ah, tá. (Pausa)\r\n\r\nTem questões gente, que a gente precisa lidar com a militância quando ela toma o espaço da institucionalidade. Não por apego à institucionalidade, porque a militância ela é muito maior. Mas por entender que a institucionalidade significa, também, a presença política de pessoas transexuais e travestis nesse espaço. \r\n\r\nDito isso, gostaria de passar a fala à senhora Angie de Lima Santos, representando o coletivo Trans da Oeste. Por gentileza. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANGIE DE LIMA SANTOS BARBOSA - Obrigada. Boa noite. Eu queria saudar primeiramente e agradecer o convite da mandata para estar aqui. Saudar principalmente cada pessoa trans, travesti que está aqui como sociedade civil diretamente implicada em debater politicamente uma resolução que afeta as vidas de todes nós, porque a gente sabe que um ataque contra a autonomia, contra a autodeterminação de crianças e adolescentes trans e travestis, somente prefigura ataques mais graves contra a autodeterminação de todas as pessoas trans. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a possibilidade de estar aqui nesse espaço. E só para me situar, meu nome é Angie, eu sou do coletivo Trans da UERJ e eu estou aqui como uma pessoa que participou da organização da mobilização regional aqui no Rio de Janeiro contra a resolução, em resposta à resolução.\r\n\r\nEntão é desse lugar que eu estou falando. Bem, queria me colocar de uma forma bem breve se possível, principalmente sobre a questão do trabalho que está sendo tratado aqui.\r\n\r\nE a gente sabe que quando a gente fala do acompanhamento, do cuidado com a saúde das pessoas trans no âmbito do SUS, a gente está falando de um cuidado que é multidisciplinar. \r\n\r\nEntão, como a Céu já colocou lindamente aqui, a gente está falando de diversas categorias profissionais e não só no âmbito do SUS, não só no âmbito da atenção básica ou no âmbito da atenção especializada, mas também assistentes sociais no SUAS, mobilizadores de direitos humanos em diversos programas, a coordenadoria da diversidade sexual no Rio sem LGBTfobia, em vários outros espaços que produzem cuidado integral para as pessoas trans. A gente está falando que existem diversos campos profissionais implicados e isso quer dizer que existem diversos saberes implicados também na produção desse cuidado. Ou seja, o saber médico psiquiátrico sobre o cuidado com as pessoas trans é um dos saberes que compõem esse cuidado, sendo saberes da psicologia, da enfermagem, do serviço social, etc. Vários saberes que dialogam. Não é à toa que a gente fala que é um cuidado multidisciplinar ou interdisciplinar. \r\n\r\nDito isso, eu acho que é importante que a gente sempre lembre que embora cada uma dessas categorias profissionais possua saberes técnicos para a produção desse cuidado, existe um sujeito desse cuidado que possui o saber legítimo sobre seu corpo, sobre sua identidade e sobre as suas necessidades de afirmação e de autodeterminação, que somos nós, as pessoas trans e travestis que são cuidadas. E que as crianças e adolescentes trans e travestis, bem como qualquer criança, bem como qualquer adolescente, também são sujeitos legítimos do seu próprio cuidado, também são sujeitos capazes de se autodeterminar. E, também, são sujeitos capazes de fala, capazes de desdobramento e elaboração sobre as suas próprias experiências, capazes de relação com o mundo e capazes de dizer quem são. \r\n\r\nEntão, afirmando isso, é só importante para gente entender que existe uma questão institucional complicada que se coloca quando a gente debate uma resolução como essa, como a gente está falando sobre categorias que regulamentam o trabalho, que é justamente uma resolução como essa, vide o conselho profissional que regulamenta o trabalho de uma categoria, de um dos campos do saber que produz esse cuidado, enquanto há muitas categorias profissionais e muitos campos do saber produzindo esse cuidado e que devem ser considerados na produção desse cuidado. \r\n\r\nE quando a gente fala sobre isso e sobre a legitimação dos saberes das pessoas trans enquanto sujeitos desse cuidado, é importante a gente pensar, por exemplo, sobre como o próprio Dr. Câmara colocou aqui, que a máxima instância é o Ministério da Saúde. E no âmbito do Ministério da Saúde, a gente tem a Política Nacional de Saúde Integral das Pessoas LGBTIA+, incluindo a saúde das pessoas transexuais e travestis, e no âmbito do Ministério da Saúde, a gente tem a aprovação do Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans e Travesti. \r\n\r\nDito isso, falando principalmente para quem está aqui como sociedade civil e movimento social, a gente precisa garantir mobilização ampla em defesa do país Pop Trans, para que isso seja assinado e saia. Para que a gente não corra o risco de ter mais movimentos como esse de categorias profissionais, barrando direitos que deveriam ser produzidos por múltiplas categorias e campos de saber. \r\n\r\nPara objetivar e concluir minha fala, gostaria de divulgar uma das iniciativas que está acontecendo, como foi mencionado aqui, por exemplo, a ausência de dados no Brasil sobre o cuidado com as crianças e adolescentes trans, a ausência de dados sobre a saúde das pessoas trans. A ausência de dados sobre a saúde, educação, direitos sociais de pessoas trans já é conhecida no Brasil há muitos anos pelo movimento social e ela é nomeada como um efeito de negligência do estado para com a população das pessoas trans e travestis e a resposta do movimento social sempre foi a produção de dados sobre nós, já que nós pessoas trans travestis dentro e fora da academia temos tido a possibilidade de nos apropriar e fazer dobras instrumentais nos saberes acadêmicos para produzir dados sobre as nossas realidades. O movimento social é produtor de saberes e o movimento social é produtor de dados. Sabendo que o movimento social é produtor de dados, inclusive sobre a saúde, quero divulgar também a iniciativa que está acontecendo nesse momento, que é em colaboração entre a rede TransUERJ e a Revista Estudos Transviades, que é a produção de um mapa da saúde trans no Rio de Janeiro. Que a gente tá articulando nesse momento, tentando alcançar o serviço de saúde, se implicando diretamente com as pessoas, estou muito feliz de ver a galera do Identidades aqui também, se implicando diretamente com as pessoas que estão à frente do serviço de saúde, na tentativa de articular esses serviços que inclusive são onde estão os trabalhadores que estão diretamente implicados nesta questão, nesta temática que é de uma resolução de um conselho profissional e onde estão os trabalhadores que lidam diretamente nos seus fluxos de trabalho, nas suas realidades de trabalho com o acesso à saúde das pessoas trans travestis. Trabalhadores que muitas vezes inclusive estão precarizados porque não são todos os trabalhadores que cuidam da saúde das pessoas trans que trabalham num ambulatório credenciado, por exemplo. São trabalhadores, como médicos, que atendem em horário extra fazendo extra clínica porque boa parte dos serviços ainda são precarizados e demoram muito a receber credenciamento. Então, sim, a gente está falando de trabalho. \r\n\r\nEntão, queria divulgar a produção do mapa, pedir que todas as pessoas implicadas aqui também no serviço de saúde, no atendimento à saúde das pessoas trans busquem saber na revista Estudos Transviades. \r\n\r\nSobre a resposta ao mapa, a gente gostaria de articular serviço de saúde no Rio de Janeiro em defesa da saúde trans. Agradecer o espaço e convocar a todas as pessoas do movimento social da sociedade civil que a gente mantenha a presença, que a gente mantenha a atenção a essas mobilizações. Não é porque é no âmbito da saúde, não é porque vem de médico que a gente não tenha legitimidade para estar aqui para discutir e que a gente continue com a atenção e com mobilização ampla em defesa do país Pop Trans e em defesa da nossa autodeterminação, da autodeterminação de crianças, de adolescentes transvestidos e de qualquer criança, de qualquer adolescente em qualquer espaço. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de então de pedir brevidade para que nós não extrapolemos o horário das 6:30. \r\n\r\nAgradecer a querida Angie, passar a palavra para o querido Bruno e pedir para que nós agora, sim, façamos todos os esforços para cumprir o tempo acordado, aqui, de 5 minutos para a nossa intervenção. \r\n\r\nO SR. BRUNO PFEIL - Boa noite. Eu agradeço muito o convite inusitado, eu não estava esperando por isso. Eu peço desculpas por talvez eu estar falando de uma voz um pouco trêmula, porque depois de passar por todo esse debate, embora eu tenha me sentido muito acolhido pelos movimentos sociais aqui presentes, eu também estou me sentindo muito acuado pelos discursos transfóbicos que foram proferidos agora há pouco. \r\n\r\nEu me chamo Bruno Pfeil, eu sou transmasculino e sou psicólogo. Eu fui convidado a essa audiência em nome da revista Os Transviades, uma plataforma que, como o Angie colocou, né, dissemina publicações de saberes transmasculinos lutando contra o nosso apagamento. \r\n\r\nEu, também, componho um instituto brasileiro de transmasculinidades como pesquisador no seu círculo de pesquisas. Inclusive eu queria até convidar o CFM, no caso o Câmara ainda estivesse presente, a acessar os dossiês da que a ANTRA produz anualmente sobre assassinatos e violências, e diferentes dados estatísticos em relação à população trans e, também, aos mapeamentos que o Vibrato e a revista produzem sobre a nossa população, tendo em vista que ele falou sobre a incipiência de produções sobre pessoas trans por instituições de saúde. \r\n\r\nNós, pessoas trans, produzimos conteúdos, produzimos estatísticas sobre nós mesmos, muito por conta da negligência de instituições em produzir esses materiais sobre nós. \r\n\r\nEntão, quando a gente soube da publicação da resolução 2427/25 do CFM, a gente foi arrebatado por uma onda de retrocesso e de pesar. Eu sou uma pessoa transmasculina que começou a harmonização com 18 anos por acompanhamento particular e, infelizmente, como aconteceu provavelmente com muitos de nós, eu precisei de laudos médicos atestando o diagnóstico de transexualidade, que na época era o famoso TIG, o F64, como consta no CID 10, que é o transtorno de identidade de gênero. Inclusive, ainda guarda o meu laudo como recordação de tempos sombrios. \r\n\r\nHoje esse diagnóstico está transitando para incongruência de gênero. E como a Ceu muito bem pontuou, houve uma superação à psiquiatrização, quando em 2019 eu comecei a minha harmonização pelo SUS no ambulatório João da Bruner, na minha cidade de Niterói, onde eu ainda faço acompanhamento e no qual eu não precisei apresentar nenhum laudo psiquiátrico, tampouco psicológico, eu não precisei passar por nenhuma avaliação médica para validar minha identidade de gênero, tampouco me senti coagido a performar o que a cisnormatividade espera de nós. De acordo com o que se entende pelo saber psiquiátrico, é saber poder médico psiquiátrico, como uma transexualidade verdadeira. Falando assim, parece que a gente voltou à década de 66, com a publicação do famoso livro O Fenômeno Transexual.\r\n\r\nEm 2019, eu realizei a minha mastectomia com 19 anos de idade, antes dos 21 anos inclusive, vale destacar. Eu também não precisei apresentar nenhum laudo, nenhuma legitimação institucional atestando quem eu sou e validando o meu desejo. Eu não precisei lutar contra a ideia, contra o argumento “suicidógeno”, como diria Berenice Bento, de que poderia me arrepender da minha decisão. Uma coisa que eu posso afirmar seis anos depois que não aconteceu, não me arrependi, gente. \r\n\r\nSe a resolução do CFM estivesse em voga naquela época, talvez eu não conseguisse iniciar a minha harmonização pelo SUS sem um ano de acompanhamento psiquiátrico prévio, validando a minha identidade, tampouco a minha mastectomia, acredito eu, o que me provocaria um profundo sofrimento por mais anos da minha vida, né? Causa-me um profundo pesar saber agora que a nossa comunidade está sendo novamente submetida a essa psiquiatrização, a esse retrocesso e que tantas pessoas trans, crianças, adolescentes, jovens adultos vão ter que comprovar suas identidades a fim de acessar as vias que deviam ser básicas para a gente. \r\n\r\nA resolução do CFM vai contra as políticas de cuidado integral à saúde de pessoas trans. Exigir que pessoas trans precisem de um aval psiquiátrico e médico para poder iniciar seu tratamento hormonal ou realizar cirurgias que elas desejam fazer, somente reforça o controle biomédico sobre os nossos corpos, pois somos privados da capacidade de autodeterminação. Eu vou só tomar uma aguinha, tá? Dois segundinhos. Essa capacidade de autodeterminação, eu destaco que ela não pode ser concedida, ela pode apenas ser reconhecida, como consta na resolução 01/2018 do Conselho Federal de Psicologia, já citada aqui, que versa sobre o atendimento, a atuação de psicólogos e psicólogas com pacientes trans. E a resolução diz, “que as psicólogas e os psicólogos na sua prática profissional reconhecerão e legitimam a autodeterminação das pessoas transsexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero”. Desse modo, eu atesto que qualquer ímpeto por invalidar nossas identidades se torna imediatamente um ato de transfobia, de modo que a resolução do CFM seja, portanto, transfóbica e, portanto, que se configure como uma LGBTfobia, que é um crime análogo ao racismo. \r\n\r\nA identidade de gênero de pessoas trans não deve ser reconhecida a partir da legitimação de um médico ou de um psiquiatra, da confecção de um laudo médico que ateste seja transexualidade, seja transtorno de identidade de gênero, seja disforia de gênero ou seja até mesmo transexualismo, como era há alguns anos. Eu estou quase terminando. Eu posso continuar? Ou eu posso parar por aqui também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Pode caminhar para a conclusão. \r\n\r\nO SR. BRUNO PFEIL - Pode deixar. É um absurdo que nossas identidades tenham que ser avaliadas por profissionais da saúde pelo período de um ano, com a chance de ainda assim serem invalidadas. Ao que eu pergunto, quais são os testes que vão atestar que nós somos trans de verdade? Quais são os requisitos que vão validar nossas identidades depois de um ano de acompanhamento com profissionais da psiquiatria, da endocrinologia ou do que for? \r\n\r\nDesse modo, apenas concluindo a minha fala, eu só quero dizer que a revista dos Transviades e que o Ibrat se posicionam contra a resolução do CFM e nós afirmamos que ela contraria a promoção da saúde mental e coletiva de pessoas trans, de crianças, adolescentes e jovens trans adultos, contribuindo para perpetuar a transfobia e os obstáculos que a gente sofre ao buscar por direitos que deviam ser básicos para a gente, o que invariavelmente impacta negativamente o acesso ao mercado de trabalho e a educação. \r\n\r\nE é isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Gostaria de agradecer... Eu vou só cantar aqui algumas presenças. Téo Fernandes, querido. Anunciar também a presença da, nossa Aurora. É isso? E da Mili Lui Almeida. \r\n\r\nGostaria então de passar a palavra para o Sr. Aron Giovane de Oliveira. O senhor dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO SR. ARON GIOVANNI DE OLIVEIRA - Obrigado, Dani. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Quase boa noite, né? É, sou o Aaron Giovane de Oliveira. Estou aqui representando a Liga Transmasculina João W. Nery, que é um coletivo de pessoas transmasculinas que, enfim, luta por direitos humanos, bem viver e cidadania para nossa comunidade, principalmente focando na interseccionalidade de raça e território. \r\n\r\nBom, hoje foi difícil então, tipo, acho que saudar todas as pessoas que continuaram aqui, saudar essa Mesa, também, na figura da Dani Balbi, mas de todas essas pessoas que estão aqui ao meu lado, porque foi muito difícil ver como que a máquina da política institucional da extrema direita enfim, funciona aos nossos olhos. Acho que foi a primeira vez que eu vi isso frente a frente, então me solidarizo também com você, Dani, por tudo que você passa nessa Casa, então toda a minha solidariedade, porque não é fácil, deve ser muito mais difícil todos os dias ter que enfrentar isso. \r\n\r\nBom, falando sobre o tema especificamente, eu queria primeiro chamar a atenção para alguns pontos que eu fui anotando, porque conforme foi desenvolvendo a audiência, quer dizer, a plenária, acabou desmantelando um pouco do que eu tinha me preparado para falar, porque foram muitos absurdos. Eu queria reforçar o que a Bruna trouxe sobre a questão da neutralidade científica. Acho que, primeiro a gente precisa ter no radar\r\n\r\nEu queria reforçar o que a Bruna trouxe sobre a questão da neutralidade científica. Acho que primeiro a gente precisa ter no radar que, assim, como a Bruna brilhantemente falou, a ciência não é neutra e ela nunca foi. Existe uma construção ideológica muito grande em relação a como se faz ciência e ao próprio papel do cientista. Então, não foi muito tempo atrás que a gente teve uma ciência baseada no racismo, na eugenia, que dispunha que pessoas brancas eram superiores por evidências científicas a pessoas negras. Também não foi muito tempo atrás que, na verdade ano passado, que a gente teve um mesmo grupo, categoria de profissionais querendo legislar sobre o direito de uma criança, aí sim, uma criança de 12 anos a continuar com uma gestação depois de ser fruto de um estupro. E, isso, foram os movimentos feministas, o movimento das pessoas LGBTQIA+, o movimento das pessoas trans masculinas também que estavam nas ruas para tentar impedir esse retrocesso. Então, não há nenhum compromisso outro político que não com a heteronormatividade neste país. Enfim, não com as nossas vidas. Então, isso precisa, não é? Queria reforçar e saudar também essa questão que a Bruna trouxe. \r\n\r\nE aí eu vou me ater também a certas hipocrisias que os setores conservadores têm ao falar sobre essa mudança dos 16 anos. A gente tem o mesmo grupo de pessoas que querem reduzir, quando a gente fala sobre criminalidade, a maioridade penal no Brasil, mas é o mesmo grupo que diz que pessoas com 16 anos não são aptas a decidirem sobre as próprias vidas, mesmo sendo a idade mínima para escolher suas representações e tudo mais. E, também, que não se atentam para a realidade, que é a realidade do trabalho. Eu não sei vocês, mas a maioria da população brasileira trabalha antes dos 18 anos. Precisa trabalhar antes dos 18 anos. E aí estão aptas a trabalhar, enfim. \r\n\r\nE aí me atento mais para a questão dos, é, dos próprios impactos que eu separei aqui com relação ao Trabalho e à Educação. A gente sabe muito bem, existem dados amplamente divulgados que a própria sociedade civil brasileira produz, que era dever do Estado, mas o Estado não produz, mas que a gente produz, que cerca de 82% das pessoas trans são evadidas dos ambientes escolares já na educação básica. E isso motivado pela transfobia institucionalizada, pela falta de qualificação e capacitação de profissionais de educação e da própria sociedade que com a leitura social não dispõe, enfim, de um ambiente que seja acolhedor para a nossa população. A gente sabe também que menos de 5% da população trans tem um emprego formal, salubre e digno e também mais ainda, no aspecto do trabalho, citando um dado da Antra, 90% ainda da população trans recorre à prostituição como única fonte de renda devido a essa grave, enfim, exclusão, que a gente tem motivada pela transfobia, a falta de escolaridade e, também, a gente tem outras pesquisas que apontam que quase 70% dos profissionais trans estão em níveis operacionais e recebem até 26% menos do que colega cisgêneros. \r\n\r\nEntão, enfim, isso aí é um pouco de dados, que eu acho que é importante a gente trazer, porque é um debate sério, para a gente poder entender a seriedade dessa questão, que isso tem impactos concretos na nossa vida mesmo e no nosso cotidiano. E aí eu queria trazer uma outra questão importante, que é a urgência do diálogo mesmo com as organizações, não só os profissionais, não vou me alongar falando sobre outras coisas que as companheiras já trouxeram aqui, mas a importância da gente dialogar com a sociedade civil. A Antra e, aí, celebrar também, entrou com a ação de inconstitucionalidade, então celebrar isso bastante, mas produz dados anuais sobre a nossa população. A gente também, peço licença para dar uma divulgada aqui sobre o trabalho da Liga Transmasculina João W. Neri, a gente também está produzindo pesquisa, está produzindo documentos e a gente lançou na última semana, a primeira agenda de políticas públicas para as pessoas trans do Brasil - Rio 2030. (Palmas)\r\n\r\nQue é um documento justamente para qualificar, para guiar a atuação pública e política de toda a sociedade brasileira, mas principalmente de gestores públicos e parlamentares sobre a nossa população. E aqui nessa agenda, que inclusive está disponível, enfim, tem eixos e tem eixo de Saúde, Trabalho, Emprego e Renda, com políticas propostas que sejam de fato para pessoas trans e, enfim, já vou me encaminhar para o fim, mas colocando que a gente sabe, a gente tem qualificação não só política, mas também acadêmica e científica e a gente faz o nosso trabalho com base em evidências e com e para pessoas trans. \r\n\r\nEntão, acho que queria dizer que é muito importante ter esse diálogo com a gente porque não dá para a gente retroceder e isso também faz parte de uma agenda internacional contra os nossos direitos, contra a nossa própria existência, como muito bem a Bruna trouxe, e que tem como alvo a destruição da nossa existência, da nossa trajetória, da nossa vida. \r\n\r\nEntão, eu queria encaminhar finalizando dizendo que a gente não vai aceitar retrocessos disfarçados de normativas técnicas porque o que está em jogo aqui não são somente procedimentos, mas, sim, sobre o direito de existir, de acessar à educação, de adentrar e permanecer no mercado de trabalho.\r\n\r\nFinalizo dizendo que autodeterminação é saúde; autodeterminação é direito, autodeterminação é trabalho, é seguridade social, que é o tema desta Comissão desta Casa e é também justiça. \r\n\r\nEntão, avante, movimento transexuais e travestis. A gente não vai desistir. Vamos nessa. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muito obrigada, querido Giovani. Gostaria de passar imediatamente a fala para a querida Márcia Brasil.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BRASIL - Boa tarde a todas as pessoas. Estou muito feliz de estar aqui. Agradeço o convite. Eu acho que é importante a gente estar aí nas trincheiras lutando e a gente viu hoje quanto que é necessário a gente continuar lutando.\r\n\r\nEntão, eu vou começar a minha fala aqui falando, eu não vou me repetir, as brilhantes pessoas que falaram antes de mim, mas eu queria chamar a atenção para alguns aspectos em relação ao trabalho, em relação à educação. Então, eu estou falando aqui na condição de trabalhadora. Eu sou uma operária, eu sou no chão de fábrica. Eu trabalho no chão de fábrica, na assistência política pública e na assistência de pessoas trans há 15 anos. \r\n\r\nEsse impacto da resolução e de toda a transfobia institucional que aparece, né, que se expressa pela ausência de políticas públicas para pessoas trans, ele também traz adoecimento psíquico para gente que lida com isso. Eu, sinceramente, não aguento mais ver pessoas trans morrerem. Eu já vi muitas pessoas trans morrerem. Isso tem um impacto para a minha saúde, para a minha saúde mental. \r\n\r\nEntão, se a gente for pensar em trabalho e se acha que esse lugar, essa comissão não é adequada para falar sobre trabalho, eu, como trabalhadora, como operária da saúde, eu digo que isso aqui se discute trabalho sim, porque eu sou trabalhadora e vejo impactado na minha ação, tanto o sofrimento de ver o sofrimento das pessoas e a gente não ter legislação e não ter política pública para fazer as intervenções necessárias, quanto o sofrimento também que a gente atravessa quando a gente participa, por exemplo, por quase dois anos na resolução de uma portaria que foi a Paes PopTrans e a gente sai frustrada porque ela não se configurou até esse momento algo que a gente pudesse contar para fazer assistência. \r\n\r\nEntão, pensando do ponto de vista da trabalhadora que sou, essa resolução ela traz impactos para o nosso trabalho tanto do ponto de vista da nossa subjetividade quanto do ponto de vista das nossas ações práticas. Porque eu não sou regida pelo Conselho Federal de Medicina, mas as minhas ações, enquanto assistente social no trabalho, são atravessadas e atrapalhadas pelo Conselho Federal de Medicina. (Palmas)\r\n\r\nPorque quando eu sou, dentro do meu trabalho, que eu vou assistir os adolescentes, eu vou assistir os adultos que chegam até o nosso atendimento trazendo as questões de terem sido invisibilizados e inviabilizados da assistência, nós não temos resposta para dar, resposta que a gente tinha antes. O quanto que o Conselho Federal de Medicina, que se acha conselho do Ministério da Saúde, ele não é Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina é Conselho Federal de Medicina e não é SUS, não é Ministério da Saúde, ele se arvora e os parlamentares aqui junto também, dando ao conselho como se ele tivesse o protagonismo na produção do cuidado. Mas nós, assistentes sociais, nutricionista, psicólogo, nós temos a nossa a nossa prática atravessada pela ação do Conselho Federal de Medicina, que a gente discorda totalmente. \r\n\r\nEntão, eu me sinto assim convocada a estar nesta comissão falando sobre trabalho, sobre os impactos da portaria, no meu trabalho que não sou médica e que tenho sido impedida. Quando sai a portaria, essa resolução nova, os adolescentes, os adultos que estão sendo assistidos no nosso serviço, teve implicação no nosso serviço: a gente teve que fazer mudanças internas e adequações e muita luta política para tentar garantir a permanência da assistência que já acontece. É algo que acontece dentro da medicina, mas afeta o meu trabalho e eu não tenho nada a ver com o Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista do trabalho, para mim, enquanto trabalhadora, acho que tem essas implicações. Eu também acredito das implicações do ponto de vista também do trabalho, como já foi dito aqui, para a configuração das pessoas trans, hoje, no mercado de trabalho, porque se essa pessoa não consegue se manter dentro da escola por conta de bullying, por conta de transfobia, se esse adolescente apanha dentro da sala de aula, se ele é evadido como o colega falou, e ele não consegue concluir os seus estudos, isso vai ter impacto direto na formação dele para o mercado de trabalho e no trabalho. \r\n\r\nEntão, esse lugar aqui é o lugar para falar de trabalho. porque esses adolescentes e esses adultos não conseguem desenvolver com plenitude seu direito ao trabalho e a sua formação por conta de transfobia institucional e por conta de transfobia do Conselho Federal de Medicina. É um lugar para a gente falar sobre trabalho, e a gente tem enfrentado isso tanto nos adolescentes quanto nas pessoas adultas, de serem impedidas de exercerem o seu trabalho de forma adequada em função de regulamentações que o Conselho Federal de Medicina, atravessado pela lógica bolsonarista, pelo conservadorismo, no Brasil e no mundo, tentam impor. Então, eu acho que, do ponto de vista do trabalho, a gente precisa falar sobre isso.\r\n\r\nA gente tem um histórico em que as pessoas são impedidas de ter acesso à educação e à formação para que elas possam trabalhar, para que elas tenham acesso à previdência social, à seguridade social. Então, tem tudo a ver com essa comissão.\r\n\r\nFinalizando a minha fala, eu vou já encaminhando para o final, infelizmente o Dr. Raphael Câmara já se foi, mas eu gostaria de deixar registrado porque, sei lá se ele vai olhar a gravação, eu queria saber, e aí, a partir até de uma conversa que eu tive com a minha colega Carol, o que é que esses 28 conselheiros lá, quantos deles já tiveram algum tipo de experiência com o atendimento de pessoas trans? Se aqueles 28 conselheiros alguma vez viram alguma pessoa trans na vida e fizeram alguma assistência? Porque se eles viram e fizeram o que eles estão fazendo, então eles são mais do que conservadores, eles são criminosos. São criminosos no sentido de que você está fazendo uma legislação que você impede a pessoa de ter acesso à coisa mais digna a sua vida, de ter a plenitude, a dignidade. \r\n\r\nEntão, assim, finalizando, a ausência do Conselho Federal de Medicina em permitir que os médicos façam assistência de forma adequada, o que a gente vai cair é nos adolescentes fazendo hormonização de forma inadequada. E eu já vi pessoas morrerem por causa de hormonização inadequada. Eu já tive uma pessoa que se matou por causa de formação inadequada. Então, será que o Conselho Federal de Medicina não está enxergando isso? Se está, acho que confirma essa criminalização, essa criminalidade e esse lugar de criminosos que que essa ação é.\r\n\r\nÉ isso, muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nAinda há oradores inscritos. \r\n\r\nEu queria aqui anunciar, eu queria pedir atenção de vocês. Eu tenho pouquíssimos minutos para encerrar essa audiência no tempo regimental sem que haja prejuízo para a deliberação da audiência e da minha mandata. \r\n\r\nVocês sentiram aqui que o ambiente é extremamente tenso, mas nós vamos encerrar e concluir com toda a tranquilidade. Há algumas pessoas inscritas: Dra. Michelle Almeida, Dra. Carolina Cunha, o Sr. Zaion e a Sra. Indianarae Siqueira. Eu imagino que outras pessoas estão inscritas ou gostariam, ou nós gostaríamos que fizessem a fala, mas infelizmente, não por minha conta, mas pelo que vocês acompanharam aqui, nós não temos condições de concluir essa audiência no tempo regimental. Então, eu vou passar imediatamente para uma contribuição da Symmy Larrat.\r\n\r\nGostaria de anunciar também a presença da Sra. Nicole, representando a Comissão de Defesa das mulheres, da Ordem das Advogadas e dos Advogados do Brasil. Eu gostaria muito que pudessem contribuir com a nossa audiência, mas obviamente o nosso movimento de organização, de debate, de resistência e de ocupação de espaços continuará, independentemente das formalidades. Apesar de as formalidades serem extremamente importantes, porque elas têm muito mais força e é por isso que nós ocupamos esses espaços. \r\n\r\nEntão, peço aqui que nós já passemos agora o vídeo da Coordenadora de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+, do Ministério dos Direitos Humanos, a Sra. Simmy Larrat, e, na sequência, nós encerramos, dentro do prazo regimental, a nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. SIMMY LARRAT - Olá, galera do Rio de Janeiro, venho aqui saudar. Sou Simmy Larrat, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ do Ministério dos Direitos Humanos Cidadania. Estou aqui a convite da maravilhosa Deputada querida Balbi. Saudades de ti!\r\n\r\nAgradecer o convite, saudar toda essa militância, que com certeza se faz presente nesta audiência, pedir desculpas, porque eu não pude estar aí. A gente está com uma série de agendas conferenciais preparatórias para a nossa Conferência Nacional, em outubro deste ano, e a gente está com diversas agendas, com diversas autoridades do país. Por isso, eu não pude estar aí com vocês dessa vez. Mas, queria aqui saudar o tema desta audiência, o tema que fala da vida das pessoas transgêneras, do impacto que todas as políticas ou a ausência de políticas ou o retrocesso de políticas têm na vida dessas pessoas.\r\n\r\nÉ superimportante que a gente faça esse debate com a sociedade, para além das gestões, para além dos Conselhos de Classe, para além dos organismos, para que esse debate se espalhe não só para a nossa população, mas para a população como um todo. \r\n\r\nNesse período no país, mas na América Latina, internacionalmente, nós estamos vivendo um avanço de discurso de ódio, que produz muita fake News contra nós. Muita desinformação. E, para vencer isso, para além da vontade política, para além das ações de política pública, para os mandatos nós precisamos de informação, de informação qualificada para as nossas vidas e é isso que essa audiência vai produzir, também, para haver a cobrança necessária, para que a gente não recue mais nas políticas, nas decisões e em todas as ações que envolvem os direitos da nossa população.\r\n\r\nEntão, são ações que, em paralelo, devem ocorrer. Por isso que a gente ocupa as ruas, porque a gente quer dialogar com a sociedade, a gente quer informar sobre as nossas vidas, sobre os nossos direitos e sobre a nossa luta. \r\n\r\nContem conosco, a gente aguarda a condução de todo esse conhecimento, de toda essa demanda que vai ser debatida nesta audiência, para a gente nacionalizar esse debate e para a gente seguir fazendo as cobranças necessárias para que as políticas existam conosco, com a nossa existência, mas, sobretudo, para que a gente evite que nos empurrem para o armário de onde (não compreendido). (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - Bom, eu não tenho o tempo necessário para uma sistematização mais rigorosa daquilo que foi encaminhado aqui, mas, observando a fala de todas e todos, eu proponho que\r\n\r\n1)a gente encaminhe a produção de um relatório do impacto do exercício de diversas categorias profissionais ligadas à promoção da saúde, afetadas direta e indiretamente pela resolução do Conselho Federal de Medicina. E gostaria de encaminhar também.\r\n\r\n2)que, a partir disso, nós solicitemos uma audiência dos movimentos sociais com o Conselho Federal de Medicina e, \r\n\r\n3)gostaria de convidar as diversas associações, que aqui puderam fazer uso da palavra, ou que, de alguma maneira, se fizeram representar, para que nós pudéssemos elaborar um documento de opinião acerca da Resolução e, também, encaminhar esse documento de opinião, subscrito por todas e todos nós, nesta reunião que vamos solicitar.\r\n\r\nEu quero terminar aqui dizendo o seguinte: ninguém vai ameaçar o exercício de uma mulher transexual eleita para representar a população LGBTQIAPN+ do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu repito o seguinte, eu não ocupo o Parlamento porque eu acordei ontem e senti desejo e vontade de ocupar o Parlamento. Muito pelo contrário, se fosse pelo meu desejo e pela minha vontade, eu estaria dando aula na universidade, que, inclusive, ainda, ministro, estaria concluindo as minhas pesquisas no âmbito da universidade, estaria escrevendo, voltando, inclusive, a escrever roteiro, ficção.\r\n\r\nMas não é única e exclusivamente pela vontade pessoal que a vida de uma militante ou de um militante se guia, mas é, antes de tudo, pelo compromisso público. Eu encaro a ocupação aqui desta mandata e a construção do nosso gabinete no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro como uma tarefa delegada pelo conjunto dos movimentos sociais e das pessoas transexuais. E é em nome delas que eu exijo respeito a tudo que nós construímos. Nenhum parlamentar desta Casa irá ameaçar aquilo que nós conduzimos coletivamente. \r\n\r\nTenham absoluta certeza de que este mandato será sempre um instrumento ativo, potente e poderoso na defesa de todos os interesses da população transexual e travesti do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e mundialmente, porque a partir daqui também nós nos articulamos e produzimos resistência contra a orquestração da extrema direita que decidiu nos aniquilar. Mas eles mal saberiam que nós somos semente e quanto mais eles tentam, mais nós brotamos. \r\n\r\nParabéns a todas, todos e todes que com coragem e ousadia conseguiram enfrentar aqui ao que nós assistimos. E é nesse espírito coletivo e mais fortalecidos do que nunca que eu declaro encerrada a audiência pública. (Palmas).\r\n\r\nId: 2691587"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4412/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17969/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE SANT'ANA SOUZA, matrícula nº 433.556-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4413/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17970/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA, matrícula nº 434.268-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Marcelo Dino., na vaga decorrente da exoneração de Amanda de Sant'ana Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4414/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17947/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARLLA PENHA GADIOLI DE MORAES, matrícula nº 434.269-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Henrique de Oliveira Pontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4415/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18046/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MALUF ANASTÁCIO, matrícula nº 430.687-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4416/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18103/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 431.980-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4417/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18104/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MALUF ANASTÁCIO, matrícula nº 430.687-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Mariah Rocha Rezende Alencar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4418/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18046/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ESTHER DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 432.342-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4419/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA, matrícula nº 434.131-9, do cargo em comissão de Assistente VI, sím bolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3851/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14805/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAMILLA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 434.097-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Câmara Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/09/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4348/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17751/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA BORGES, matrícula nº 434.250-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Costa Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4359/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17864/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS DE MORAIS, matrícula nº 419.008-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4367/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17831/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVELIN TAMIRES SOUSA DE CARVALHO, matrícula nº 433.069-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/11/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4377/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17935/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Joelma de Sousa dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/11/2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.11.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 260/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada RITA MARIA NICOLA DE SOUZA, matrícula nº 307.446-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de Monica Pereira da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 261/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSAURA APARECIDA REIS, matrícula nº 305.232-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da aposentadoria de Sonia Pereira Alberto Nunes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.11.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10392/2025 - VAGNER DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n14785/2025 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n14789/2025 - FABIO LEMOS NARDI RAMOS\r\n\r\n15418/2025 - VINICIUS WESLEY VIANNA SIMÕES\r\n\r\n15882/2025 - RONALD DE OLIVEIRA\r\n\r\n16486/2025 - JHONY WALTER DA SILVA\r\n\r\n16715/2025 - VANESSA ALVES DE BARROS\r\n\r\n16944/2025 - PRISCILLA DA FRANÇA MESQUITA\r\n\r\n17084/2025 - SANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\n17136/2025 - RAYANNE NATASHA PACHECO CAETANO\r\n\r\n17195/2025 - DAYANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16738/2025 - SAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16924/2025 - MARCELO TRINDADE DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16593/2025 - SUELLEN ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14545/2023 - CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n6761/2025 - DAIANE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2691588"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2691589": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Nº 6443/2025 (MENSAGEM Nº 37/2025), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”, e o Projeto de Lei Nº 6444/2025 (MENSAGEM Nº 38/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, deverão ser entregues, nos dias 05, 06, 07, 10 e 11 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do Sistema de Elaboração de Emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 05 de novembro até às 18:00 horas do dia 11 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2025, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 486/2023 de autoria do Deputado CARLOS MINC, que CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2623/2023 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 963/2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5631/2022 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5305/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “GARANTE O DIREITO DA MULHER EM CONCORRER, EXCLUSIVAMENTE, COM CANDIDATAS DO SEXO BIOLÓGICO FEMININO NAS PROVAS FÍSICAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação da seguinte deliberação: \r\n\r\n1. Audiência Pública para tratar do tema: “Direito humano à educação e à política de cotas no estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nIII - Apresentação de relatórios das diligências realizadas nos meses de agosto e setembro do corrente ano: \r\n\r\n1. Diligência no DEGASE, Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos (CENSE MLMR), localizado na Ilha do Governador.\r\n\r\n2. Diligência no DEGASE, Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE PMHA), localizado no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\n3. Diligência Conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional nos imóveis listados no PLC 40/2025 que possuem função social.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e FILIPPE POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05/11/2025, a partir das 12h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 1271/2023, DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO e CARLOS MINC\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N.º 1408/2023, DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, MARCELO DINO, VERÔNICA LIMA, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, FRANCIANE MOTTA, LILIAN BEHRING, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR e JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N.º 6099/2022, DEPUTADOS JAIR BITTENCOUR, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nFICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N.º 3230/2024, DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N.º 4446/2024, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\nTAXA DE TURISMO: UM FREIO NA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS - Discussão aberta sobre os Impactos Econômicos e o Risco para o futuro das Cidades\r\n\r\nIII - Deliberações de Diligências com os temas:\r\n\r\nObra de Mirante no Pai Vitório, Búzios;\r\n\r\nReserva Biológica de Tinguá, Nova Iguaçu;\r\n\r\nLagoa de Itapebussus, Rio das Ostras;\r\n\r\nLagoa de Imboassica, Macaé;\r\n\r\nAPA de Macaé de Cima, Nova Friburgo;\r\n\r\nPortobelo Resort e Safari, Mangaratiba;\r\n\r\nParque Estadual da Ilha Grande, Angra dos Reis;\r\n\r\nParque Natural da Águas, Guapimirim;\r\n\r\nAterro Sanitário de Nova Friburgo;\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/11/2025)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nATLAS DOS CONFLITOS NO CAMPO BRASILEIRO E\r\n\r\nCADERNO DE CONFLITOS NO CAMPO 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e do Caderno de Conflitos no Campo 2024, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo marco dos seus 50 anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acaba de lançar o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, documento inédito que traz uma radiografia do campo no Brasil, por meio da análise de quase quatro décadas de conflitos. Tratar-se do mais abrangente, rigoroso e sistemático levantamento de dados sobre os conflitos no campo existentes do país.\r\n\r\nO resultado é uma construção conjunta do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF),\r\n\r\ncom a contribuição de pesquisadores de diversas universidades do país em parceria com a CPT. O trabalho teve como base o registro contínuo de dados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc), criado em 1985, onde se encontram arquivadas informações físicas e digitais coletadas pela rede pastoral.\r\n\r\nNa ocasião também será lançado o Caderno Conflitos no Campo Brasil 2024, igualmente organizado pela CPT\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nPaulo Alentejano - Geógrafo, Doutor em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003), Professor Titular da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Coordenador do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária.\r\n\r\nLeonilde Medeiros - Cientista Social, Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1995). Professora titular aposentada no Programa de Pós-graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Política Públicas no Campo, do CPDA/UFRRJ e membro do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura da mesma instituição.\r\n\r\nErli Soares Santos - Membro da Comissão Pastoral da Terra, regional sudeste.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 2 *******\r\n\r\nhttps://forms.gle/Shi7YY74bF5WNWrEA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bPfZJKcwhj9qPipWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO\r\n\r\nATLAS DOS CONFLITOS NO CAMPO BRASILEIRO E\r\n\r\nCADERNO DE CONFLITOS NO CAMPO 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Lançamento do Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e do Caderno de Conflitos no Campo 2024, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nNo marco dos seus 50 anos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) acaba de lançar o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro, documento inédito que traz uma radiografia do campo no Brasil, por meio da análise de quase quatro décadas de conflitos. Tratar-se do mais abrangente, rigoroso e sistemático levantamento de dados sobre os conflitos no campo existentes do país.\r\n\r\nO resultado é uma construção conjunta do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgrária) da Faculdade de Formação de Professores (FFP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Laboratório de Estudos sobre Movimentos Sociais e Territorialidades (Lemto) da Universidade Federal Fluminense (UFF), com a contribuição de pesquisadores de diversas universidades do país em parceria com a CPT. O trabalho teve como base o registro contínuo de dados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc), criado em 1985, onde se encontram arquivadas informações físicas e digitais coletadas pela rede pastoral.\r\n\r\nNa ocasião também será lançado o Caderno Conflitos no Campo Brasil 2024, igualmente organizado pela CPT\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília. \r\n\r\nPaulo Alentejano - Geógrafo, Doutor em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2003), Professor Titular da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Coordenador do Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária - GeoAgrária. \r\n\r\nLeonilde Medeiros - Cientista Social, Doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1995). Professora titular aposentada no Programa de Pós-graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referência sobre Movimentos Sociais e Política Públicas no Campo, do CPDA/UFRRJ e membro do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura da mesma instituição. \r\n\r\nErli Soares Santos - Membro da Comissão Pastoral da Terra, regional sudeste.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de novembro de 2025: \r\n\r\n******INISERIR IMAGEM3********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Shi7YY74bF5WNWrEA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/bPfZJKcwhj9qPipWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2691589"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2691324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO GERENCIAMENTO\r\n\r\nDO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (SBGL), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador e Paquetá) e Município de Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da CGRA SBGL que será realizada no dia 26/11/2025 às 16h30. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano 2024 e status do monitoramento do ano 2025. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar e-mail para ruidosaeronauticos@riogaleao.com, munindo das documentações comprobatórias da instituição e representante legal (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia de identidade e CPF do representante legal) até o dia 24/11/2025 às 17h. Após o recebimento da confirmação de presença, a Concessionária enviará e-mail com a instrução de chegada ao local.\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO GERENCIAMENTO DO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nId: 2691324"
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                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente INEA, em 17-12-2024, ,o Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento do ano de 2024,referentes as atividades de fabricação de cervejas, chopes (480.000 hl/m) e operação de estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários, e informa que este estará à disposição para consulta na rua Trajano de Paula Filho nº 199 - Pedro do Rio, Município de Petrópolis-RJ, no período de 01.03.2025 a 31.12.2025,no horário das 09:00 ás 16:00. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela,110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. \r\n\r\nId: 2629729"
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                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanizacão\r\n\r\nCNPJ 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas se reunirem às 15:30 horas, do dia 18 de novembro de 2025, na sede social à rua México, 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrados em 31/12/2021, 31/12/2022, 31/12/2023 e 31/12/2024, compreendendo os Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras; 2) Eleição da Diretoria para o biênio 2023/2025 e fixação dos honorários; 3) Eleição do Conselho Fiscal, se requerido; 4) Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1° da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2690482"
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                            "V - Convocação",
                            "FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.567.181/0001-91 - NIRE nº 332.0051748-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Nilo Peçanha nº 50, Grp. 1315, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20020-906, inscrita no CNPJ sob o nº 33.567.181/0001-91, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.0051748-9, e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00006542961, em 07/11/2024 (\"Sociedade\"), através de seu administrador, ANDRÉ AFONSO MONTEIRO, brasileiro, divorciado, advogado, portador de carteira de identidade nº 08005757-3 IFP/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 143.862 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.549.247-58, com endereço na Rua Coronel Correia Lima, nº 10/101, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.260-270, vem pela presente, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, com fulcro no artigo 1.072 do Código Civil, a qual será realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 14h00min, em primeira convocação, e às 14h30min, em segunda convocação. A reunião será realizada por videoconferência, e o endereço e a senha para acesso serão informados aos sócios de forma segura por seus e-mails regulares, pelo administrador da Sociedade, em até 24 horas antes da realização da Reunião de Sócios, conforme redação do art. 1.080 - A do Código Civil e do Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. modificar a Cláusula Décima e seu Parágrafo Segundo para estabelecer que o ingresso de cada um dos herdeiros será aprovado pelos Sócios representando 70% (setenta por cento) do capital social, bem como a forma de pagamento dos respectivos haveres; ii. incluir a Cláusula Décima - Primeira no Contrato Social da Sociedade, para estabelecer as condições de exclusão de sócio por justa causa, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro, renumerando-se as seguintes cláusulas a partir dessa inclusão; e iii. outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA. - ANDRÉ AFONSO MONTEIRO - Administrador.\r\n\r\nId: 2691042"
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                        "2691569": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 2025, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, nos Artigos: 4º, 18, § 9º; 19 caput e § 4º; 21 alíneas k e l; 26 caput e §2º; 28 § 6º; 29 caput; 32 caput e Incisos I, VI e §§ 2º, 3º e 4º; 35 § Único; 37 caput e § Único; renumeração dos artigos 38 ao 77 e consequente consolidação do Estatuto, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2691569"
                        ],
                        "2691490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17669/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n17670/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n17671/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n17850/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n17851/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n17852/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\n17853/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n17854/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n17855/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8420.91.00\r\n\r\n17856/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n17857/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n17859/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n17860/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n17861/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n17863/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n17864/2025-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n17865/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.61.00\r\n\r\n17866/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2691490"
                        ],
                        "2690819": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASTEL INDÚSTRIA, ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.276.026/0001-28\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS. São convidados os Srs. quotistas, a se reunirem em reunião na forma da lei, a ser realizada no escritório da holding da sociedade na Rua Maria de Freitas, 42, cobertura 07 - Madureira, nesta cidade, no dia 18 de novembro de 2025, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Adequação do Contrato Social ao Código Civil; b) Atualizar o Capital Social para a moeda Nacional Real, mantendo o mesmo percentual que os sócios já detinham na sociedade; c) Nomeação de novo administrador; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2025. Santa Rosa Administração e Participações S/A (Holding de Brastel Indústria, Administração e Participações Ltda).\r\n\r\nId: 2690819"
                        ],
                        "2690442": [
                            "V - Convocação",
                            "REAL CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 18.119.762/0001-77 - NIRE: 332.0949717-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Real Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 12/11/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 03/11/2025. Victor Mariz Taveira (Administrador)\r\n\r\nId: 2690442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "2691377": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA - Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club em seu art. 67 alínea a), inciso I, art. 68, nos meses de maio e agosto, inciso I, no mês de novembro inciso I, e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, art. 6° e 7° e art. 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na Rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 24 de novembro 2025, segunda-feira, às 18:00 horas, em primeira chamada ou às 18:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondentes aos 2º e 3º trimestres de 2025; 5. Discutir e votar a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício seguinte, com parecer do Conselho Fiscal; 6. Informações sobre: Campos Salles, Km 18, Auditoria Interna e Departamento de Futebol para 2026; 7. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2691377"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2690838": [
                        "V - Convocação",
                        "EDIFÍCIO PRINCESA LEOPOLDINA\r\n\r\nCNPJ: 40.242.893/0001-04\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Síndico do Edifício convoca os senhores condôminos na forma do § 2º, Art. 20 da Convenção a se reunirem no Salão de Festas às 08:00 horas em 1ª Convocação e em 2ª Chamada às 09:00 horas, no dia 30 de novembro de 2025. Deliberar os seguintes assuntos: a) Inadimplência; b) Antena de Telefonia BI. 3; c) Escada na Calçada BI. 7; d) Chão Play II BI. 5 e no Castelo; e) Pintura BI. 5. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. Marcio da Silva Ignacio - Síndico.\r\n\r\nId: 2690838"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2691358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 297 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90017 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa para serviços de manejo, conservação e adequação de espaços públicos e áreas institucionais, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme condições e especificações a serem definidas pela Secretaria de Serviços Públicos, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24 / 11 / 2025 Hora: 10h \r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nIguaba Grande, 04 de novembro de 2025.’\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2691358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2691410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/SEMUS/2025 (90.002/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/155284\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO ODONTOLÓGICO PEDIÁTRICO TEMÁTICO, COMPOSTO POR CADEIRA, EQUIPO, CUSPIDEIRA, REFLETOR LED E MOCHO, SENSORIALMENTE ADAPTADO, COM VISTAS A EQUIPAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTA AINSIEDADE ODONTOLÓGICA E HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL. CADASTRAMENTO DE PROPOSTA: A PARTIR DE 07/11/2025. REALIZAÇÃO: 14/11/2025 ÀS 08:00 HORAS. PRAZO DA ETAPA DE LANCES: 06:00 HORAS. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Novembro de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUS\r\n\r\nId: 2691410"
                        ],
                        "2691414": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMED/25 (90007 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/049.369\r\n\r\nUASG: 931295\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, EM REGIME DE COMODATO DE VASILHAMES E BEBEDOUROS REFRIGERADOS PARA GALÕES DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CASAS DE INOVAÇÃO E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (ÓRGÃO PARTICIPANTE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 10/11/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 25/11/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Novembro de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2691414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2691200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 012/2025 - UASG: 985891\r\n\r\nObjeto: contração de empresa para prestação de serviços de mão de obra para operacionalização da Patrulha Mecanizada da Secretaria Municipal de Agricultura. Abertura da sessão pública: 19/11/2025, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br. Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2691200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2691390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90090/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90090/2025. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bolsas de colostomia, bolsas de urostomia, barreiras protetoras de pele e outros materiais para atendimento aos pacientes ostomizados, atendidos na Rede de Atenção à Saúde de Três Rios.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2691390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2691604": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.951 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014719/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.949, de 03/11/2025.\r\n\r\nR$ 4.151,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Governança da Administração Indireta/SETRAM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFIA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental/SEGG \r\n\r\nId: 2691604"
                    ],
                    "2691600": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.952 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NAS HIPÓTESES TRATADAS NOS INCISOS IX E X, DO ART. 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 E REVOGA O DECRETO Nº 42.737, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-07/020/003858/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos incisos IX e X do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de alternativas para otimizar o processo de regularização fundiária de interesse social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto regulamenta o reconhecimento da isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD de acordo com os incisos IX e X do art. 8º da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento da isenção de que trata este decreto deverá ser requerido perante o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O ITERJ será responsável pela autuação, exame e instrução dos seguintes processos administrativos de que trata o art. 1º:\r\n\r\nI - relativamente aos processos de regularização fundiária de interesse social, levados a efeito pelo Estado do Rio de Janeiro, através do ITERJ, de suas Secretarias e órgãos afins;\r\n\r\nII - decorrentes de programas habitacionais ou processos de regularização fundiária e urbanística, promovidos pelos poderes federal e municipal, através de suas instituições afins, destinados a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - A isenção somente será concedida se, cumulativamente com o enquadramento previsto no art. 1º, o destinatário:\r\n\r\nI - cumprir os requisitos previstos na Lei Complementar nº 131, de 11 de setembro de 2009, nas hipóteses de regularização fundiária de interesse social de imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e de seus entes vinculados;\r\n\r\nII - não ter sido contemplado em outro projeto de regularização fundiária e/ou habitacional desenvolvido pela administração pública, direta ou indireta, de qualquer um dos entes federativos e seus órgãos afins;\r\n\r\nIII - não ser titular de direito real sobre outro imóvel, urbano ou rural;\r\n\r\nIV - não possuir renda familiar igual ou superior a 05 (cinco) salários mínimos mensais;\r\n\r\nV - tiver o imóvel e/ou empreendimento habitacional inserido em programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda e/ou em razão da necessidade de reassentamento ou em decorrência de calamidade pública;\r\n\r\nVI - tiver o imóvel e/ou o empreendimento habitacional caracterizado pelo ITERJ como de interesse social.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nos incisos II, III e IV deverá ser comprovado por meio de declaração constante nos cadastros socioeconômicos realizados pelos entes do Poder Público requerente, devendo permanecer arquivados nas suas respectivas repartições para efeitos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º O requerimento de isenção do ITD deverá ser formulado perante o ITERJ, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - planilha contendo os dados pessoais dos destinatários, devidamente rubricada e assinada pelo titular do órgão do poder público responsável pelo requerimento, conforme modelo previsto em anexo único deste decreto;\r\n\r\nII - certidão imobiliária que comprove a propriedade do bem, juntamente com a instituição de condomínio e o histórico da ocupação e/ou do propósito do programa habitacional executado.\r\n\r\nArt. 6º Formalizado o processo administrativo, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o ITERJ elaborará relatório de vistoria e caracterização do imóvel, emitindo manifestação técnica conclusiva, por parte de sua unidade administrativa competente;\r\n\r\nII - o ITERJ encaminhará o expediente à competente repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - para decisão sobre o pedido de isenção do ITD, na forma prevista no art. 9º da Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nIII - o ITERJ deverá ser cientificado de todas as decisões proferidas pela SEFAZ, ressalvada a proteção conferida pelo art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;\r\n\r\nIV - o processo administrativo deverá ser arquivado na sua origem.\r\n\r\nParágrafo Único - O ITERJ e a SEFAZ poderão exigir outros documentos ou esclarecimentos adicionais durante a análise do processo, caso considerem necessário.\r\n\r\nArt. 7º - A declaração falsa prestada pelo requerente, no todo ou em parte, sujeitará o responsável e o destinatário, solidariamente, pelo pagamento do imposto que seria devido na data da transmissão do bem, com os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogado o Decreto nº 42.737, de 08 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2691600"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2691606": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado ROSEMARY GOMES \r\n\r\nMORERA DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, \r\n\r\npara, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no perío-\r\n\r\ndo de 31 de outubro a 06 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/003112/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2025, PAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097192-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220002/000443/2025. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA QUEZADA DA SILVEIRA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Nilda Domingos de Souza, ID Funcional nº 5036554-1. Processo nº SEI-260004/003717/2025. \r\n\r\nId: 2691606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2691605": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 172 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DO IMÓVEL DA RUA CARLOS SEIDL N° 714, CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme o decidido no processo nº SEI-220012/000288/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do Termo de Devolução de Bem Imóvel Estadual (índex n° 117056160) onde a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR devolve o imóvel ao órgão central de gestão dos imóveis da administração direta, a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP;\r\n\r\n- que o referido Termo de Devolução foi celebrado no âmbito da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP, após a manifestação de desinteresse pela gestão imobiliária informado pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - \r\n\r\nSUBPAN informou o interesse pela gestão direta e imediata do\r\n\r\nimóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN fica autorizada a exercer a gestão direta e imediata sobre o imóvel situado na Rua Carlos Seidl n° 714, Caju, Município do Rio de Janeiro/RJ, composto pelo bloco de ativos tangíveis e intangíveis da então massa falida da Indústrias Reunidas Caneco SA, que foi adquirido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No desempenho de suas funções a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN poderá contar com o auxílio técnico da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Termo de Entrega e Recebimento, do referido imóvel, celebrado em favor da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em 30/12/2024 (índex n° 90387101).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nId: 2691605"
                    ],
                    "2691607": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DE SOUSA SOPHIA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.949, de 03 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARRETO DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.949, de 03 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Logística Portuária, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Adriana Pinell Campagna, ID Funcional nº 5073524-1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/014608/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE ALVES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Tavares de Almeida Soares, ID Funcional nº 5165935-2. Processo nº SEI-150001/014608/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LINHARES ROMEU para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/014608/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIA RODRIGUES MAUL para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/014608/2025.\r\n\r\nNOMEAR KELLEN CRISTIANE MARTINS COELHO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.943, de 29 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/014608/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FARIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dornel da Rosa Pereira, ID Funcional nº 50825585. Processo nº SEI-150001/014390/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, \r\n\r\nGEREMIAS BRAZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51397501, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150018/000589/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM CECÍLIO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Marcio André Passos de Carvalho, ID Funcional nº 1917094-7. Processo nº SEI-150018/000583/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL OLIVEIRA TURCZINECK, ID FUNCIONAL Nº 5079294-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Proje-\r\n\r\ntos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005223/2025.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE BARRETO LAZARES para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da\r\n\r\nOperação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRaphael Oliveira Turczineck, ID Funcional nº 5079294-6. Processo nº SEI-420001/005223/2025.\r\n\r\nEXONERAR DARLAN DA ROCHA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5129633-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de \r\n\r\nProjetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005234/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON SALLES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129661-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria \r\n\r\nde Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005234/2025.\r\n\r\nEXONERAR JEAN GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129638-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005234/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNY ROSE MOTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Yasmin Alvares Daniotti Matsuda, ID Funcional nº 5114395-0. Processo nº SEI-040002/003837/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FRAGA DE LIMA MENDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Carolina Fonseca Bessa, ID Funcional nº 5164179-8. Processo nº SEI-040007/000114/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SILVA GIRÃO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Pinon, ID Funcional n° 5014813-3. Processo nº SEI-040014/047907/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, PAULO RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5158176-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001049/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, para exercer, com validade a contar de 01 de\r\n\r\nnovembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, \r\n\r\nsímbolo AI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Rodrigues de Andrade, ID Funcional nº 5158176-0. Processo nº SEI-220001/001049/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5158176-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Alexandre Ribeiro Pinto, ID Funcional nº 5161332-8. Processo nº SEI-220001/001049/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/001049/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4322775-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comerciali-\r\n\r\nzação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGabriel de Lima Cruz, ID Funcional nº 5161747-1. Processo nº\r\n\r\nSEI-210002/003076/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, ID FUNCIONAL Nº 1912634-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por Julio \r\n\r\nCesar Cassimiro de Oliveira, ID Funcional nº 5126642-3. Processo nº SEI-210002/003077/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.858, de 10 de setembro de 2025. Processo nº SEI-210002/003054/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107456-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-080001/038015/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, GUSTAVO VOLPATO PASSARINI DE RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4437639-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/037890/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE GONÇALVES DA SILVA DA PÁIXÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-080001/038011/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA COSTA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº SEI-080001/038014/2025.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.682, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000529/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM FERNANDO BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Lucas Barboza da Silva Marques, ID Funcional nº 5164624-2. Processo nº SEI-100001/002697/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 191410-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Elisa de Souza Bento Fernandes, ID Funcional nº 4267311-9. Processo nº SEI-070002/021641/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DOS SANTOS DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Silveira dos Anjos Bainha, ID Funcional nº 5159139-1. Processo nº SEI-310001/005037/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI LADEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia de Freitas Porcello Queiroz, ID Funcional nº 5140867-8. Processo nº\r\n\r\nSEI-310001/005033/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUELI BORGES DE FRANÇA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Pereira Costa, ID Funcional nº 5164496-7. Processo nº SEI-310001/005034/2025.\r\n\r\nEXONERAR THAINÁ MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5126045-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004610/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLE MARINHO BORBA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desen-\r\n\r\nvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Ludmila Marinho Borba, ID Funcional nº 51390450. Processo nº SEI-310001/005036/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thaiane Santos de Souza, ID Funcional nº 5160242-3. Processo nº SEI-310001/005012/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABYA CLAUDINO MUNIZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desen-\r\n\r\nvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por\r\n\r\nLuiz Carlos Costa, ID Funcional nº 5164343-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/005035/2025.\r\n\r\nNOMEAR INGRID COSTA BENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Luanna Oliveira Correia, ID Funcional n° 5120831-8. Processo nº SEI-310003/001256/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 03/11/2025, que nomeou TEREZINHA MARTINS CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliana Lima de Andrade, ID Funcional nº 5167615-0. Processo nº SEI-300001/002777/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025,\r\n\r\nMILENA MATHIAS OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5152849-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002777/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5087591-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Priscilla da Franca Mesquita, ID Funcional nº 5137477-3. Processo nº SEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA GOMES BORGES RANGEL para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO ANDRADE GASPARELLI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDER NEVES VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.932, de 22 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAIO GABRIEL ARAGÃO BALBINO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSILAINE SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte \r\n\r\ne Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 50981471, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002746/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SANTANA LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Hilton Alexandre Ferreira da Cunha, ID Funcional nº 5162625-0. Processo nº SEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51167344, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.931, de 21 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002746/2025. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA COUTINHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51551861, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Moreira, ID Funcional nº 50764624. Processo nº SEI-320001/002938/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, SILVIO FAUSTINO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5137744-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001155/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de \r\n\r\n2025, KELLY IARA SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5158685-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001158/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001732/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, \r\n\r\nLUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID FUNCIONAL N° 51292165, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Projetos, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000995/2025.\r\n\r\nNOMEAR MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial de Projetos, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Luiza Ferreira da Silva Presta, ID Funcional n°51292165. Processo nº SEI-480001/000995/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Energia Nuclear, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-480001/000995/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID FUNCIONAL N°51292165, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Mozart Junqueira Ribeiro, ID Funcional nº 51572524. Processo nº SEI-480001/000995/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2025,\r\n\r\nMOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000995/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000995/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARINA FERNANDA ELIAS VOLPE para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para \r\n\r\nMulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Vivian Couras da Silva, ID Funcional nº 5133104-7. Processo nº SEI-380001/000874/2025. \r\n\r\nNOMEAR GIOVANNY CURTY DA SILVA ANGELO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ricardo Loureiro, ID Funcional nº 51123185-03. Processo nº SEI-510001/001253/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE CARVALHO CORADO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Thiago Frazão Cezario, ID Funcional nº 51624133. Processo nº SEI-240002/004879/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/203081/2025, fica retificado para ESTHER BARBOSA SANTOS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/203081/2025, fica retificado para SULAMITA SUZANE RIVA FREIRE CARVALHO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/203081/2025, fica retificado para MARIANA VIEIRA DE SOUZA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 23/10/2025 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/203081/2025, fica esclarecido para 29 de outubro de 2025, a validade da nomeação de FELIPE PEREIRA MAXIMINO DE ARAUJO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/203081/2025, fica retificado para FERNANDO LUZ DOS SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/195081/2025, fica retificado para 50732633, o ID Funcional de RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005207/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da exoneração de ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005207/2025, fica esclarecido para 05 de novembro de 2025, a validade da exoneração de GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID FUNCIONAL Nº 5118952-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005207/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da exoneração de DANIEL AGUIAR QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5138351-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005207/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da exoneração de ALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, ID FUNCIONAL Nº 5138308-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE \r\n\r\n04/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/023430/2025, fica retificado para 4366953-0, o ID Funcional de NATÁLIA RODRIGUES GOMES, a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002748/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da nomeação de ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, , ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002748/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da nomeação de GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID FUNCIONAL Nº 5118952-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002748/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da nomeação de DANIEL AGUIAR QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5138351-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002748/2025, fica retificada para 05 de novembro de 2025, a validade da nomeação de ALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, ID FUNCIONAL Nº 5138308-0 , a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2025 - Fica esclarecido para SEI-150001/000269/2025 o número do Processo Administrativo que designou LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado que MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51572524, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2691607"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002725/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcos Albuquerque Zappa, Engenheiro Ambiental, ID funcional nº 44611994, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014593/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores Izabela Silva Rodrigues Santoni, Delegada de Polícia, Matrícula nº 871.751-4, e Antônio Mário Carvalho e Silva, Comissário de Polícia, Matrícula 849.058-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2691602"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011820/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em favor ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, representada por ENGEPRED ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/C LTDA, no valor total estimado de R$ 1.027.996,80 (um milhão, vinte e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente à locação de imóvel constituído pelo Salão Comercial de nº 1603, situado à Avenida Presidente Wilson, nº 231, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2691433"
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                    "2691338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 951 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-480001/000241/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao fornecimento de energia elétrica do imóvel sob responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nGESTOR: DÉBORA DE SOUZA CRAVEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 5027783-9, na condição de gestor titular e ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, Assistente II, ID Funcional nº 5124748-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: AGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, Assessora, ID Funcional nº 5151169-0 e CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente II, ID Funcional nº 3009036-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FELIPE RAFAEL CAVLCANTI MENDES DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43590311-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2691338"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 952 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-480001/000246/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário do imóvel sob responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, em favor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nGESTOR: DÉBORA DE SOUZA CRAVEIRO, Assistente II, ID Funcional nº 5027783-9, na condição de gestor titular e ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, Assistente II, ID Funcional nº 5124748-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: AGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, Assessora, ID Funcional nº 5151169-0 e CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente II, ID Funcional nº 3009036-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FELIPE RAFAEL CAVLCANTI MENDES DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43590311-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2691337"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200489/2005 - ZULEIDE DE ARAUJO BARATA, ID Funcional 36586021, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076587/2024 - THIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, ID. Funcional: 43501664, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 273.302-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085127/2024 - JORGE BARROS DE SOUZA, ID Funcional 34924647, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD Sup-16H, matrícula 14217 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104009/2012 - VINICIUS SANCHES GARCIA, Funcional 50063189, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof.I-Clas F(L. Plena), matrícula 372579 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000337/2025 - LUIZA MONTEIRO REBEL MONTEIRO, ID. Funcional 51547414, Professor de Ensino Superior 40 H DEC 49208, vínculo 1 (Fundação de Apoio à escola Tècnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC) e Professor I-20 horas, matrícula 317794 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093108/2025 - ELENISE ZACCUR ARAUJO, ID. Funcional: 38813050, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097715/2025 - ANITA MARTINS COSTA, ID. Funcional 42040868, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 8921 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/02210023/2002 - ROGERIA OLIMPIO DOS SANTOS, ID. Funcional 40290565, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e PR B URBANO, matrícula 3042984 (Município de Juiz de Fora).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042761/2025 - DENISE NOCHITA ARAUJO, ID. Funcional: 34627618, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 128383 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613456/2011 - ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS, ID Funcional 42110335, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.328-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001124/2025 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS HALFELD, ID Funcional 42001242, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008652/2025 - MARCELO HENRIQUE MENESES FIUZA, ID Funcional 43361749, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043759/2024 - THAIS MONTEIRO PEREIRA, ID Funcional 43932924, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D2, matrícula 990002375 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068857/2025 - PEDRO JOSE DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional 5935180, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 6851 (Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410286/2008 - AURISTON TORRES GARCIA, ID Funcional 41789105, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 11205 (Municipio de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093012/2025 - VALERIA PIMENTEL FIGUEIRA, ID Funcional 39715337, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.312-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310101/2007 - MICHELLE FONTES CAULO, ID. Funcional: 37548948, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matícula 32374 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800501/2009 - SOFIA APARECIDA DE FAZIO, ID. Funcional: 43694390, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciario, matrícula 16979 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033803/2025 - MARCIA GALDINO SAMPAIO, ID. Funcional 30047170, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde-SES) e Medico, matrícula1542688 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000536/2022 - CLAUDIA DANTAS DECOTHE, ID. Funcional 19734484, Auxiliar Enfermagem, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP) e Auxiliar de Enfermagem matrícula 197.455-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036477/2025 - VERA LUCIA SILVA, ID. Funcional 31450857, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde-SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq Formacao), matrícula 133.309-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2691348"
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Funcional 30588839, Professor Docente I - 18 HORAS, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 246.630-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090298/2025 - REGINA CELIA LEOPOLDINO MACIEL, ID Funcional 40265544, Prof. Docente I - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007678/2023 - VINICIUS DUCAN SILVA, ID Funcional 43044107, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 4 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040658/2024 - VINICIUS DA SILVA RAMOS, ID. Funcional 50967630, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Historia, matrícula 93290 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006983/2025 - SIMONE GOMES LEMOS SEPULVEDA, ID. Funcional 51642751, Professor I 40H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II - 25 horas - Padrao H, matrícula: 19313 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/500/2014 - MARCIA MARIA DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional 36518310, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091990/2025 - ARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional 43589731, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.430-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008122/2025 - JANETE SOARES CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional 42603536, Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I (Educação Artística), matrícula 122157 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049100/2025 - DANIELLE CHAVES VALLE, ID Funcional 43322123, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 277.818-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044072/2025 - CARLOS FREDERICO ASCOLI FERNANDES, ID. Funcional 5783283, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1810/2017 - FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA, ID Funcional 42545072, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810222/2008 - JOSE ALEXANDRE BRANT RIBEIRO, ID Funcional 43246966, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 5811 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110154/2004 - ELAINE OLIVEIRA MOTTA MUNIZ, ID Funcional 41218434, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040038/2025 - ADRIANO ALVES BEZERRA, ID. Funcional 43491464, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050670/2025 - MARIA CELESTE FERREIRA, ID Funcional 37059955, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 153.931-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102809/2025 - DALILA GUIMARAES DA SILVA, ID. Funcional 41999088, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Geografia - D, matrícula 22553 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002924/2025 - LUCAS AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional 51602148, Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula 732139 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003646/2021 - ORLANDO VENICIO MARTINS SILVA, ID. Funcional 42013283, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Saneamento C, matrícula 013264-1 (CEDAE). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2691256"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6921 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD;\r\n\r\n- o constante do processos nº SEI-150158/000035/2021 e SEI-150016/025615/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Andre Vaz Braga, ID 5143198-0, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, para os efeitos do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nII - responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n\r\nIII - orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nV - acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n\r\nVI - prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n\r\nVII - dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n\r\nVIII - outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n\r\n§ 1º - O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\n§ 2º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 4º - O Encarregado Setorial será a responsável pelo acompanhamento da implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito do DETRAN-RJ, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Portaria DETRAN SEI N.º 6626 de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2691384"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6941 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/088884/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutora.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nGabrielle Sant Anna dos Santos\r\n\r\n5029790-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2691385"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6948 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS 102/22. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos SEI-150157/000065/2023 e SEI-150016/144276/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Rodrigo Mendonça Aragão, Id. Funcional 5157186-2, Assistente II, em substituição à servidora Maria Amélia Mira Vilela, Id. Funcional 5160311-0, como Fiscal, e Lauro Pimentel Carvalho, Id. Funcional 5102806-0, Assistente III, em substituição à servidora Carla Martins Rodrigues, Id. Funcional 5148675-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 102/22, firmado com a C.S. CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/08/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2691386"
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                        "2691387": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6956 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o servidores elencados abaixo para atuar como Gestores, sendo responsáveis pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, como Gestores Substitutos, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, como Fiscais e Suplente, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos respectivos Instrumentos descritos a seguir:\r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8.666/93\r\n\r\nContratada\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFxx Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\n134/2019\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, ID 20414056 (Presidente) / Edelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Ajudante I, ID 51684101 / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Fiscais) / Gustavo Jesuino Lopes Arantes, Assistente III, ID 51675986 (Suplente)\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\n029/2023\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID 44127669 (Presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 /Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Suplente)\r\n\r\nLet's Rent a Car S/A.\r\n\r\n038/2020\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID. 44127669 (Presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 / Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Suplente)\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n170/2024\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID 44127669 (Presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 / Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Suplente)\r\n\r\nRio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\n069/2020\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes, Assessor III, ID 51675986\r\n\r\nErika Leonis Garcia, Assistente III, ID 50958062 (Presidente) / Gabriela do Carmo de Rezende, Ajudante I, ID 51683482 / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Fiscais) / Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, ID 20414056 (suplente)\r\n\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda.\r\n\r\n102/2020\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes, Assessor III, ID 51675986 (Presidente) / Edelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Ajudante I, ID 51684101 / Ana Carolina Figueiredo de Souza, Ajudante I, ID 51608812 (Fiscais) / Erika Leonis Garcia, Assistente III, ID 50958062 (Suplente)\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\n058/2022\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nSara Meireles Venancio de Souza, Chefe de Serviço, ID 50286005\r\n\r\nRhayssa Alves de Silva Lima, Chefe de Serviço, ID 51484358 (Presidente) / Erika Leonis Garcia, Assistente III, ID 50958062 / Roberta Esteves Seara, Assistente II, ID 42463629 (Fiscais) / Ana Carolina Figueiredo de Souza, Ajudante I, ID 51608812 (Suplente)\r\n\r\nCONTRATOS REGIDOS PELA LEI º. 14.133/21\r\n\r\nContratada\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\n156/2025\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID. 44127669 (Presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 / Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / João Carlos Vieira da Costa, Ass. Téc. Administrativo, ID 43793282 (Suplente)\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\n125/2025\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID. 44127669 / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 /Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / João Carlos Vieira da Costa, Ass. Téc. Administrativo, ID 43793282 (Suplente)\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n174/2025\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes, Assessor III, ID 51675986\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, ID 20414056 / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Fiscais) / João Carlos Vieira da Costa, Ass. Téc. Administrativo, ID 43793282 (Suplente)\r\n\r\nJSRC Gnv Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\n172/2025\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, ID 20414056 / Luis Carlos Arruda Junior, Ass. Téc. Trânsito, ID 50315340 (Fiscais) / João Carlos Vieira da Costa, Ass. Téc. Administrativo, ID 43793282 (Suplente)\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio\r\n\r\n181/25\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes, ASSESSOR III, ID 51675986\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRoberta Esteves Seara, Assistente II, ID 42463629 / Ingreed Sandra Valda de Andrade Lima, Analista de Gestão e Planejamento, ID 43721192 (Fiscais) / Gabriela do Carmo de Rezende, Ajudante I, ID 51683482 (Suplente)\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\n095/2025\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho, Diretor de Divisão, ID 51149060\r\n\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID. 44127669 / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, ID 41971663 / Alex Andre Pereira Cipriano, Assistente III, ID 51334038 (Fiscais) / João Carlos Vieira da Costa, Ass. Téc. Administrativo, ID 43793282 (Suplente)\r\n\r\nTropical Soluções Industriais Ltda.\r\n\r\n168/2025\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, Coordenador de Administração, ID 50340883\r\n\r\nSara Meireles Venancio de Souza, Chefe de Serviço, ID 50286005\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes, Assessor III, ID 51675986 / Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, ID 20414056 / Gabriela do Carmo de Rezende, Ajudante I, ID 51683482 (Fiscais) / Rhaysa Alves de Silva Lima, Chefe de Serviço, ID 51484358 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/10/2025 para o cargo de Gestor no qual conste Hugo Carvalho de Sá, e03/11/2025 para os demais cargos, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2691387"
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                        "2691383": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015667/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Fabio Chiabai de Carvalho, Id. Funcional n.º 44403917, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 3, com nomeação em 22/03/2021 e exoneração em 02/04/2024, no valor total de R$ 9.967,49 (nove mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), relativo às competências de julho/2022 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2691383"
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                        "2691372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 708 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nGestores e Suplentes\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000507/2025\r\n\r\n011/2025\r\n\r\nNETWORK CONGRESSOS E MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ:30.071.351/0001-54\r\n\r\nLorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - ID 51651475\r\n\r\nSuplente: William Salvador Bispo Rosa ID - 50845420\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nClarimundo Flores- ID 41800290\r\n\r\nEric Leone Bendet - IID n° 51614561\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2691372"
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                        "2691334": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.396 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150014/000985/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, Identidade Funcional nº 51570734, e JOAO CARLOS FIGUEIRA MARTINS, ID Funcional nº 28184149, servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para como ordenadores de despesas e de pagamentos praticarem, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI - em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.357 de 20.08.2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2691334"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2691413": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 172 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI-420001/005199/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RAFAELA FIRMINO ALVES, ID Funcional nº 5151213-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC/SE, sob o nº : RJ-138211/O-7, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB, da Secretaria de Estado de Governo, nas ausências e eventuais impedimentos do Coordenador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2691413"
                    ],
                    "2691416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004806/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor do ex-servidor LEONARDO MARCELINO DE LIMA, portador do id funcional n°5107191-6 , que foi detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, desta Secretaria de Estado de Governo, exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021, possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, constando o pagamento em favor do requerente, relativo ao seu pedido. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 117519121 , registra que a dívida não está prescrita, logo é devida e RECONHEÇO a dívida, após apuração pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Secretaria, o valor total de R$ 4.072,47 (quatro mil setenta e dois reais e quarenta e sete centavos corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, conforme certidão 54 (116749485), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2691416"
                    ],
                    "2691411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004668/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor da ex-servidora LÉLIA MARIA FIUZA FURTADO, portador da Identidade Funcional 5125822-6 . Esclarecemos que o Parecer Asjur index 117345292, registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A Coordenadora de Recursos Humanos, registra que a ex servidora foi detentora do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, exonerada com validade a contar de 01 de outubro de 2025, conforme a publicação no Diário Oficial de 01 de outubro de 2025 (115401192), possui saldo de 30 (trinta) dias de férias, referente ao exercício de 2025, tendo sido apurado o valor de R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais), e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 50/2025, expedida pela Coordenadora de Recursos Humanos, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc.117781394.\r\n\r\nId: 2691411"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2691223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 71 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 028/2025, celebrado com a empresa SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, conforme processoSEI-040010/000040/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51651149\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGIOVANA CARDEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGESTORASUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5156588-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº5125415-8\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5102279-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2691223"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 72 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 029/2025, celebrado com a empresa SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA, conforme processoSEI-040010/000040/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51651149\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGIOVANA CARDEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGESTORASUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5156588-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº5125415-8\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5102279-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2691224"
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                    "2691225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 73 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2025, celebrado com a empresa VB INFORMATICA E ELETRO LTDA, conforme processo SEI-040010/000040/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51651149\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGIOVANA CARDEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGESTORASUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5156588-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº5125415-8\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5102279-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2691225"
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                    "2691432": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1153 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1042, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/34/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N.º 1042/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: THANOS PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.409.440\r\n\r\nCNPJ: 29.745.522/0001-02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2691432"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1154 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 241/2024, constante do processo SEI-E-04/226/32/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: MAR E SOL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.090.200 \r\n\r\nCNPJ: 41.915.501/0002-66 \r\n\r\nEndereço: ETR DO PONTAL, SN Zona Rural - LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000 \r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/05/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual N° 12.090.200 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2691430"
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                    "2691431": [
                        "I - Portaria",
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                    "2691429": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1156 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 242/2024, constante do processo SEI-040223/000666/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014: \r\n\r\nRazão Social: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE \r\n\r\nInscrição Estadual: 72.171.098 \r\n\r\nCNPJ: 098.232.317-45 \r\n\r\nEndereço: ETR BOM JESUS BARRO BRANCO, S/N ZONA RURAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000 \r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso I do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/07/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual N° 72.171.098 com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2691429"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 60 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-040005/000424/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no Processo SEI-040005/000424/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância, as servidoras Bianca Cristina de Almeida, Id. Funcional nº 5036091-4, Claudia Jessula Delgado, Id. Funcional nº 4428449-7, e Raquel de Lucena Gaio, Id. Funcional nº 5126605-9, sob a presidência da primeira, e como membro suplente, o servidor Gabriel Morais de Brito, Id. Funcional nº 5022483-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente será substituída em suas faltas e impedimentos pela servidora Claudia Jessula Delgado, Id. Funcional nº 4428449-7.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ausência de membro titular, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 5º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2691427"
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RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação LUCIA SARAIVA CARVALHO no valor total de R$ 3.163,18 (três mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Claudia Lucia Saraiva Carvalho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021841/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura MARCOS PEREIRA DA SILVA no valor total de R$ 6.102,98 (Seis mil cento e dois reais e noventa e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARGARIDA MARIA REGATTIERI DA SILVA, MARIANA REGATTIERI DA SILVA, LUCAS REGATTIERI DA SILVA e JOANA REGATTIERI ADAM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010574/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro PAULO SERGIO DA SILVA REIS no valor total de R$ 3.110,52 (Três mil cento e dez reais e cinquenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, ANA PAULA PELLICCIONE REIS e RODRIGO PELLICCIONE REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000453/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL PLACIDO MOREIRA RODRIGUES no valor total de R$ 16.811,09 (dezesseis mil oitocentos e onze reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros THAINARA REGINA VENANCIO DE MESQUITA, EDUARDO AMARAL RODRIGUES, THAIZ AMARAL RODRIGUES e ADRIANA AMARAL RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043890/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor do Departamento Estadual de Trânsito CLERIO ALVES SAMPAIO no valor total de R$ 3.205,10 (Três mil duzentos e cinco reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA VILMA DA SILVA SANTOS, ANDRÉ LUIZ DA SILVA SAMPAIO e GISELE CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051701/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ILNEA PAIS DE MIRANDA no valor total de R$ 470,53 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEILA PAIS DE MIRANDA e MARCELO PAIS DE MIRANDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001504/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEAP NEUSA DELEPRANI MANSANO no valor total de R$ 1.042,10 (mil e quarenta e dois reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro ANILTON CORTES MANSANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021391/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado da Saúde NADIM CURI no valor total de R$ 765,28 (Setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DE LA SALETE DE PINHO CURI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008825/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FAETEC ILHENS PEREIRA DOS SANTOS no valor total de R$ 2.934,45 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SILVELENE RODRIGUES DE CARVALHO DOS SANTOS e BEATRIZ RODRIGUES DE CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039292/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LIDIA MARIA PERES DE ABREU no valor total de R$ 2.091,34 (dois mil e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros REGINA PERES DE ABREU e JOEL DE ABREU JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/068873/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação PAULO PEIXOTO OLMI no valor total de R$ 1.008,99 (Mil e oito reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SOFIA BAIRRAL OLMI e PAULA BAIRRAL OLMI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/068873/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação PAULO PEIXOTO OLMI no valor total de R$ 1.008,98 (Mil e oito reais e noventa e oito centavos) não pagas até então, em favor da cotista SOFIA BAIRRAL OLMI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/068072/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEICS NANCY REBELLO DE CARVALHO no valor total de R$ 5.395,69 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FILHO e ELIZABETH REBELLO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012728/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da Secretaria de Estado de Educação YARA CELI INNECCO CANTUÁRIA DE ARAÚJO no valor total de R$ 995,30 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros FERNANDA INNECCO CANTUÁRIA DE ARAÚJO e ANA CAROLINA INNECCO CANTUÁRIA MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006685/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação VERONICA GUIMARÃES DOS SANTOS no valor total de R$ 2.712,66 (Dois mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros EDUARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, CAROLINA DOS SANTOS MUNIZ CAETANO e FLAVIA DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069229/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação VILMA VIANNA D ALBUQUERQUE no valor total de R$ 885,76 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ANGELA CRISTINA D'ALBUQUERQUE ANDRANDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000798/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora do IASERJ SHEILA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI no valor total de R$ 1.329,59 (mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CYNTHIA MARIA CLERICUZZI VALENÇÀ, KATIA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI e TANIA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010006/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEICS JOAO PACHECO BITTENCOURT no valor total de R$ 2.115,21 (dois mil cento e quinze reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Maria Da Gloria Viana Bittencourt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005940/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação FRANCISCO DE SALES FERREIRA DO AMARAL no valor total de R$ 2.202,82 (Dois mil duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL, IAN RODRIGUES DO AMARAL e CHRISTINA RODRIGUES DO AMARAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061687/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Civil JORGE DA SILVA ALCANTHARA no valor total de R$ 1.722,01 (Mil setecentos e vinte e dois reais e um centavo) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELIANE FONTES ALCANTHARA e NÁDIA FONTES ALCANTHARA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069061/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Militar ROBERTO LUIZ DE ARAUJO CUNHA no valor total de R$ 1.689,36 (Mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ALVONI MENDES CUNHA e ROVOALNI MENDES DE ARAUJO CUNHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076998/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista do TJ REGINA LÚCIA MATHIAS NETTO no valor total de R$ 3.849,30 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro IGOR ROLAND MATHIAS NETTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/056997/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM ROBERTO CARLOS LISBOA AZEVEDO no valor total de R$ 3.181,55 (três mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MÁRCIA VALÉRIA GOMES VIANA AZEVEDO, DANIEL VIANA AZEVEDO, DIEGO VIANA AZEVEDO e MILENA VIANA AZEVEDO.\r\n\r\nId: 2691345"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030001/097952/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 630/2025, expedida em 18/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSALIA DE MORAES ROMÃO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350881/000675/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5257/2025, expedida em 09/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a ELISALDO GOMES RANGEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-360021/004074/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) SEPOL, referente a VANDERLI PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030041/006084/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 488/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA RUST BARRETO PESSANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/017418/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4469/2025, expedida em 18/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO D'AMICO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030001/042540/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 332/2025, expedida em 07/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA JOSÉ RIBEIRO DE MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-430002/001223/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a IVAÍ JOÃO CAMPOS DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/008278/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3001/2025, expedida em 24/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a JUCIMAR DA SILVA MENEZES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030033/004598/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 292/2025, expedida em 17/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KATHIA BARROSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-140001/061444/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 17/09/2025 pelo(a) PGE, referente a FELIPE GOMES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350090/001048/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2026/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a SIMONE GIANELLI DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260005/007758/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2025, expedida em 22/09/2025 pelo(a) FAETEC, referente a ZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/014874/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2025, expedida em 05/09/2025 pelo(a) SES, referente a IDUCLER RODRIGUES LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/001/5024/2016 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 477/2025, expedida em 19/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA SOUZA TOLEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/019310/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 175/2025, expedida em 02/09/2025 pelo(a) SES, referente a ALFREDO DE CASTRO LEIRAS GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350009/022153/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4498/2025, expedida em 18/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS MARQUES DE PINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030001/075218/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 636/2025, expedida em 18/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a BARBARA POUBEL DOS SANTOS DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/026027/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 139/2025, expedida em 11/09/2025 pelo(a) SES, referente a EVELINE CARTAXO ELOY, tornando sem efeito o despacho de 18/06/2024 que homologou a Certidão de número 34/2024 publicada no D.O. número 066 de 10/04/2025 pelo processo número SEI-080001/026027/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030001/093793/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 634/2025, expedida em 17/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DURANDO CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29 de Outubro de 2025.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/004455/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 676/2025, expedida em 03/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JONAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/003669/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 699/2025, expedida em 03/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DINALVA OLIVEIRA SOBRINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/064730/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 551/2025, expedida em 08/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SANDRA NASCIMENTO DA HORA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000231/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2457/2025, expedida em 29/09/2025 pelo(a) IASERJ, referente a DANIEL LUIZ IGREJAS ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/071215/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 690/2025, expedida em 03/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA FIORAVANTE VIEIRA DE PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027460/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4493/2025, expedida em 03/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a ALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/081190/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 532/2025, expedida em 26/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA HILDA LIMA ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003721/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 662/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/040553/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 91/2025, expedida em 18/08/2025 pelo(a) UERJ, referente a FERNANDA VILLELA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/057955/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 410/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA INÊS TARDELLI TATSCH. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/036/00060/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 334/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALESSANDRA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/12201/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 199/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) ALERJ, referente a RODESLIR NUNES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002988/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 216/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ARMANDO BERLINCK GERMANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004419/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 258/2025, expedida em 14/10/2025 pelo(a) SEPOL, referente a SHEILA DA SILVA PIRES, tornando sem efeito o despacho de 18/01/2019 que homologou a Certidão de número 297/16 publicada no D.O. número 016 de 22/01/2019 pelo processo número E-09/157/551/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001142/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 471/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA DOS SANTOS VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/075390/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) PGE, referente a DANIEL CORREIA SOUSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023562/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2399/2025, expedida em 11/08/2025 pelo(a) SEPM, referente a EDIMILSON GOMES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/005434/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 761/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LEONARDO SILVA CAMPOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2691343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2691389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001025/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 45.913,97 (quarenta e cinco mil novecentos\r\n\r\ne treze reais e noventa e sete centavos), em favor de pagamento \r\n\r\nda conversão em pecúnia de saldo de férias não usufruídas, em\r\n\r\nfavor da ex-servidora BELARICE RODRIGUES DE O. DO CARMO, id.: 19119011, conforme determinação do Decreto n 48.244 de 04 \r\n\r\nde Novembro 2022 e de acordo com a memória de cálculos da\r\n\r\nSEDEICS/SUPGP - Superintendência de Gestão de Pessoas (Doc. SEI 117467267). \r\n\r\nId: 2691389"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691169": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 438 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Referência: Processo n° SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, Superintendente de Finanças, matrícula 350, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado CARLOS HENRIQUE SAULES IGNÁCIO, Gerente Executivo de Tesouraria e Participações, matrícula 291, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado ANDRÉ LOURENÇO SIMÕES DA COSTA, Gerente Executivo de Gestão Financeira, matrícula 298, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado RODRIGO DO COUTO FONSECA, Assessor Técnico de Finanças, matrícula 263, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando a PO AgeRio PR N° 375/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 439 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA OS EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Referência: Processo n° SEI-220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, Superintendente de Finanças, matrícula 350, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado CARLOS HENRIQUE SAULES IGNÁCIO, Gerente Executivo de Tesouraria e Participações, matrícula 291, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado ANDRÉ LOURENÇO SIMÕES DA COSTA, Gerente Executivo de Gestão Financeira, matrícula 298, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado RODRIGO DO COUTO FONSECA, Assessor Técnico de Finanças, matrícula 263, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando a PO AgeRio PR N° 376/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2691169"
                        ],
                        "2691170": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 452 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, matrícula 477, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado à Presidência - PRESI. Processo nº SEI-220002/000443/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 05/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN - Presidente\r\n\r\nId: 2691170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2691172": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8038 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/042227/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de outubro de 2025 o servidor: MAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO, ID FUNC. 4211485-3 em substituição: CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO, ID FUNC. 4211485-3;\r\n\r\nST PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691172"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº8059 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 83.769 LEMUEL FRANCISCO DE SOUZA, ID FUNC. 4269238-5 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.261 ALAN CARVALHO FERNANDES, ID FUNC. 4268985-6 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAUJO, ID FUNC. 4321338-3 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 2º SGT PM RG 85.876 ARMISTNTON JOSE LOPES, ID FUNC. 4342322-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 3º SGT PM RG 90.953 DANIELLE MADEIRA BSTOS BARBOSA, ID FUNC. 4405680-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e 3º SGT PM RG 87.105 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA, ID FUNC. 4367778-9 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade SSCC/DIT/ASSTEC no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.769 LEMUEL FRANCISCO DE SOUZA, ID FUNC. 4269238-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.261 ALAN CARVALHO FERNANDES, ID FUNC. 4268985-6 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAUJO, ID FUNC. 4321338-3 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.876 ARMISTNTON JOSE LOPES, ID FUNC. 4342322-1 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.953 DANIELLE MADEIRA BSTOS BARBOSA, ID FUNC. 4405680-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.105 LEONARDO DE FARIAS MESQUITA, ID FUNC. 4367778-9 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691306"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8060 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID FUNC. 2375932-1 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINE ESTEU, ID FUNC. 5018503-9 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 86.853 JULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA, ID FUNC. 4369493-4 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 3º SGT PM RG 92.597 GISELLA MENEZES ALVES PEREIRA, ID FUNC. 4415875-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 3º SGT PM RG 93.139 NEITH VIEIRA REFUGE, ID FUNC. 4418401-8 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e SD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5129221-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade SSCC/SUPCAD no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID FUNC. 2375932-1 - Fiscal Tecnico Titular.;\r\n\r\n2º SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINE ESTEU, ID FUNC. 5018503-9 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.853 JULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA, ID FUNC. 4369493-4 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.597 GISELLA MENEZES ALVES PEREIRA, ID FUNC. 4415875-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.139 NEITH VIEIRA REFUGE, ID FUNC. 4418401-8 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\nSD PM RG 110.781 TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5129221-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691308"
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SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.932 WANDERSON RIBEIRO DO COUTO, ID FUNC. 2195752-5 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.545 ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2407838-7 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.037 CLAUDIO SARAIVA DA CUNHA, ID FUNC. 2516424-4 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.354 NATASHA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4379985-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.123 RAFAEL DA SOLVEIRA LIMA, ID FUNC. 4385298-0 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.761 VITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA, ID FUNC. 5016919-0 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691314"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8062 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350006/009855/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2025, os servidores 2º SGT PM RG 82.136 MAURICIO CESAR BASTOS, ID FUNC. 4249080-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, 3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5 - FISCAL TECNICO TITULAR, 1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2237324-1 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA , ID FUNC. 4268272-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, CB PM RG 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e CB PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID FUNC. 5020173-5 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade DEA no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.136 MAURICIO CESAR BASTOS, ID FUNC. 4249080-4 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.972 RAPHAEL VICENTE RAMOS, ID FUNC. 5014938-5 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.853 ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2237324-1 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.704 FELIPE HINGRE JIOIA -,ID FUNC. 4268272-0 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\nCB PM RG 107.225 GEANE DOS SANTOS BARBOSA, ID FUNC. 5096542-5 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\nCB PM RG 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID FUNC. 5020173-5 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e ga rantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691292"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8064 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010787/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 008/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/009037/2025, firmado com a empresa W. B. Ì. ÑÎÌERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, - CNPJ: 13.694.483/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691165"
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                    "2691163": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8065 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010785/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Maj PM RG 72.256 Jurandi de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico e o 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, CPF: 110.363.137-35, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto, do Instrumento Contratual nº Contrato 009/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/009635/2025, firmado com a empresa W. B. Ì. ÑÎÌERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, - CNPJ: 13.694.483/0001-13.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691163"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2691106"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8068 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010443/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 119/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002525/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE AS, ID 4269306-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2691105"
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                    "2691104": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8069 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010449/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 21 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 120/2025, oriundo do Processo SEI-350006/004947/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2691104"
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                    "2691103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8070 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010449/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de outubro 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 120/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004947/2025, firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3.\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6.\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2691103"
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                    "2691312": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.073 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/021353/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 20 de outubro de 2025, os servidores 2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID FUNC 2456194-0, SUBTEN PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNC.2483404-1 e o SUBTEN PM RG 78.185 JOANDERSON ARAÚJO TEIXEIRA ID FUNC.0593468-0 em substituição aos servidores MAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID FUNC. 2456077-4, SUBTEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA ID FUNC. 2453582-6, CB PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID FUNC. 4327775-6, para compor a Comissão do HCPM (Hospital Central da Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA COPACABANA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC. 2471204-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID FUNC 2456194-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNC.2483404-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.185 JOANDERSON ARAÚJO TEIXEIRA ID FUNC.0593468-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ID FUNC. 4327775-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2691312"
                    ],
                    "2691079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 95.902 EDUARDO FILIPE SANTIAGO FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 18/10/2025, Registrado no Livro C-00205, Folha 025, Termo 40025, expedida pelo \r\n\r\n6º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350021/056116/2025.\r\n\r\nId: 2691079"
                    ],
                    "2691434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o \r\n\r\nart. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443,\r\n\r\nde 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 59.968 SIDNEY DOS \r\n\r\nSANTOS DEBOSSAM, a contar da data de seu falecimento em 22/09/2025, Registrado no Livro C-203, Folha 47, Termo 39647, \r\n\r\nexpedida pelo Cartório 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350021/051893/2025.\r\n\r\nId: 2691434"
                    ],
                    "2691073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000014/2025 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO publicado no DOERJ nº 194 de 21 de outubro de 2025, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do 2º SGT PM RG 83.173 CHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na ESPM, para a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, pelo período de 02 (dois), nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2691073"
                    ],
                    "2691114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018865/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036594/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/050255/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029555/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/067634/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010795/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/030224/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008041/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008085/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011546/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/029593/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/061000/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/061973/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/028538/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/027386/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/027629/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036160/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007637/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036849/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007677/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007971/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2691114"
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                    "2691435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051888/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/068032/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2691435"
                    ],
                    "2691112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/007356/2025- RATIFICO, com base no \r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferên-\r\n\r\ncia financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500,\r\n\r\na DGO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 03.11.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/007356/2025- AUTORIZO, com base \r\n\r\nno Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a \r\n\r\ntransferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, \r\n\r\nUG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.10.2025\r\n\r\nId: 2691112"
                    ],
                    "2691246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/020693/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\nOmitido no D.O em 03.11.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/020693/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O em 15.10.2025\r\n\r\nId: 2691246"
                    ],
                    "2691185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000696/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0026-93, com o valor de R$ 314.379,60 (trezentos e quatorze mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 3.379.826,00 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 3.694.205,60 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2691185"
                    ],
                    "2691130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000161/2023- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 17.211.630/0001-08, com o valor de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais);ARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 52.969.017/0001-55, com o valor de R$ 54.594,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais),ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 20.035.686/0001-63, com o valor de R$ 9.030,00 (nove mil trinta reais) e NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP, CNPJ 28.738.385/0001-08, com valor de R$ 10.215,45 (dez mil duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 76.665,45 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2691130"
                    ],
                    "2691370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004329/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa PÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 32.690.668/0001-02), referente à aquisição de Pães Congelados, incluindo-se a cedência de equipamentos em comodato (forno elétrico, armários de estufa e bandejas),para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 1.057.456,92 (um milhão e cinquenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 196/2024, Pregão nº 012/2024.\r\n\r\nId: 2691370"
                    ],
                    "2691229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010242/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à AQUISIÇÃO de MOBILIÁRIOS para atender às necessidades da Diretoria de Orçamento - DOR, no valor total de R$ 33.779,17 (trinta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2691229"
                    ],
                    "2691230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010242/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa MS DELAZARI MÓVEIS LTDA, referente à AQUISIÇÃO de MOBILIÁRIOS para atender às necessidades da Diretoria de Orçamento - DOR, no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), ATA SRP Nº 0135/2025/294200-32.\r\n\r\nId: 2691230"
                    ],
                    "2691322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006408/2024 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 72/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em limpeza e desinfecção de reservatório de água que será executado nas Unidades que possuem os ranchos em funcionamento, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que teve como vencedora a empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 07.667.296/0001-48, perfazendo o valor total de R$ 14.996,62 (quatorze mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) para o Lote 1, o valor total de R$ 29.972,96 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) para o Lote 2, o valor total de R$ 9.946,24 (nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o Lote 3, o valor total de R$ 14.473,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) para o Lote 4, o valor total de R$ 5.499,36 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) para o Lote 6 e o valor total de R$ 3.997,66 (três mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) para o Lote 7 e, a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 28.470.673/0001-24, perfazendo o valor total de R$ 12.590,00 (doze mil, quinhentos e noventa reais) para o Lote 5. (Doc. SEI 110147212).\r\n\r\nId: 2691322"
                    ],
                    "2691227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012015/2024 - CONCEDE ao encar-\r\n\r\nregado do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria nº 486 de 17 de junho de 2025, o 3º SGT PM RG 95.809 Eduardo Andrade Massocati, da DLP, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a \r\n\r\ncontar do dia 31 de outubro de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2691227"
                    ],
                    "2691179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n*PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados do D.O. de 03/11/2025.\r\n\r\nId: 2691179"
                    ],
                    "2691367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001488/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (LUVA DE PRO CEDIMENTO NITRÍLICA) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, junto à empresa licitante MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 41.703.093/0001-06), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 091/2025-FSERJ no valor de R$ 5.795,00 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2691367"
                    ],
                    "2691355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007736/2025 - AUTORIZO a despesa\r\n\r\nreferente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA\r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO para suprir as necessidades da \r\n\r\nUnidades de Saúde Bucal da SEPM, junto à empresa licitante TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (CNPJ: 52.969.017/0001-55), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2024-DGS no valor de R$ 18.026,00 (Dezoito mil e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2691355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2691417": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 864 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001564/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 179, de 30 de setembro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValéria Braz da Costa\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\nId: 2691417"
                    ],
                    "2691418": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 865 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001794/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 23 de outubro de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04 DE NOVEMBRO 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurélio Miranda Kuroiva\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcílio Cabral\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araújo\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro de Carvalho Mussi\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2691418"
                    ],
                    "2691364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor PAULO ROBERTO WILSON DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Matrícula nº 265.694-0, publicada no DOERJ nº 122, de 07/07/2008, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 183, de 06 de outubro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/10/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/013864/2025.\r\n\r\nId: 2691364"
                    ],
                    "2690957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIO DA SILVA HIRAMOTO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 51025884, com validade a contar de 27/10/2025, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. SEI-360007/008513/2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 51026538, com validade a contar de 27/10/2025, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia Papiloscópica em Vivos, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fabio Da Silva Hiramoto. SEI-360007/008513/2025\r\n\r\nId: 2690957"
                    ],
                    "2690783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003715/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.958.785-9, a contar de 20 de setembro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2690783"
                    ],
                    "2691353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008065/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Cláudio Roberto Soares, Inspetor de Polícia, Comissário de polícia classe, I.D. Funcional nº 569.971-1, a contar de 15/09/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2691353"
                    ],
                    "2691323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005148/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo ex-servidor Leandro Francisco Santos, que ocupou o cargo de Escrevente de 1ª classe, matrícula 268.943-8, por falta de amparo legal, e com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 315, indexador 115414589 e na Manifestação do SDV/DGGP, de índice 115415559, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2691323"
                    ],
                    "2691191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000826/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 116510474, AUTORIZO a contratação em favor da empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.207.352/0001-40, no valor de R$ 7.046.468,00 (sete milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2691191"
                    ],
                    "2691150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000886/2025 - ex-servidor ANDRE RODRIGO SALDANHA GOMES, matrícula nº 871.257-2. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2691150"
                    ],
                    "2691144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029743/2025 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, ARAMIS DE MORAES D'AVILA RODRIGUES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.079.367-5, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 117293724 a partir de 25/09/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2691144"
                    ],
                    "2691143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000192/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOAO ALVES PEREIRA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.927.607-1, a partir de 04/08/2023, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 117490259 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008085/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 3.003.093-5, a partir de 14/10/2025, em caráter permanente, na forma do índice 117125122 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006416/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WALTER TRINDADE FARIA, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.996.275-7, a partir de 14/10/2025, em caráter permanente, na forma do índice 117486793 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005924/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo ALEXANDRE ZIEHE, Delegado de Polícia, id. Funcional n.º 2.922.874-3, na forma do índice 117500444 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2691143"
                    ],
                    "2691151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000892/2025 - DEOLINDO BARRETO LIMA NETO, Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.972-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2691151"
                    ],
                    "2691347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007354/2025 - INDEFIRO o benefício de Concessão de Medalha a servidora KATIA VIEIRA PACHECO, Id. Funcional 2.913.436-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2691347"
                    ],
                    "2691194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000794/2025- Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Sra. Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças em índice 117541957, AUTORIZO a contratação em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), com fundamento no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2691194"
                    ],
                    "2691233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00323/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360025/005439/2025.\r\n\r\nId: 2691233"
                    ],
                    "2691259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005441/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00117/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2691259"
                    ],
                    "2691252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005440/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00200/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2691252"
                    ],
                    "2690787": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00121/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 29/10/2025. Processo nº SEI-360025/005394/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00124/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/005395/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00125/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00126/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/005397/2025.\r\n\r\nId: 2690787"
                    ],
                    "2691111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DGTIT, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360016/000467/2025.\r\n\r\n1) JORGE ALVES PEREIRA - Comissário de Polícia - ID 2.970.197-0, Presidente;\r\n\r\n2) ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA REBOLA - Oficial de Polícia Civil - ID 5.098.447-0, Secretario;\r\n\r\n3) ROBSON LUCATELI FARIA - Oficial de Polícia Civil - ID 5.083.567-0, Membro.\r\n\r\nId: 2691111"
                    ],
                    "2691089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002263/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 1.806,61 (um mil oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos) em favor de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS - SAAETRI- CNPJ: 39.754.247/0001-39, referente à prestação de serviços continuados de serviços de fornecimento de água e esgoto - documentos de cobrança: 3706185500, 3708673300, 3711078900, 3713662100, 3716225200, 3718672800, 3721284200 e 3723831000 competências: 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024,10/2024,11/2024 e 12/2024.\r\n\r\nId: 2691089"
                    ],
                    "2691320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001142/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de TODAY SERVICE LTDA. - CNPJ: 47.369.410/0001-78, referente a contratação de serviço especializado em projeção mapeada, vídeo mapping no Cristo Redentor - Nota de Empenho n. 2024NE00481, documento de cobrança: 00000284, competência: 05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003190/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de LUIZ FRANCISCO DIAS PEREIRA - CPF: 078.632.087-77, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor FRANCISCO LINS PEREIRA ocorrido em 06/11/2024, competência: 11/2024.\r\n\r\nId: 2691320"
                    ],
                    "2691102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003158/2025 - Sr(a). VICTOR DOS SANTOS SORRILHA MARQUES, CPF 140.871.537-62, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2691102"
                    ],
                    "2690785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005628/2025 - AUGUSTO CESAR DA SILVA SIQUEIRA DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.140-7 - 1.625 dias à Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008073/2025 - BEATRIZ ROSA LOURENCO MATTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.073.275-7 - 1.038 dias como contratado na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008335/2025 - DANIEL SOARES FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.150-1 - 1.985 dias ao Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002536/2025 - DIEGO LEONARDO REIS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.156-0 - 2.135 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005219/2025 - FÁBIO DE ASSUMPÇÃO GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.163.720-0 - 2.557 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004331/2025 - JEFFERSON MAIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.319-4 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005751/2025 - LORRANA CRISTINA ROSA TEODORO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.370-9 - 3.440 dias à Prefeitura de Petrópolis.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2690785"
                    ],
                    "2690786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001447/2024 - ALBINO RICARDO ALVES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.155.986-2 - 2.919 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000523/2025 - ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.196.167-6 - 528 dias como estágio experimental na SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000523/2025 - ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.196.167-6 - 1.342 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004992/2025 - BRUNO BONACORSE TORRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.126.113-8 - 1.154 dias como cargo em comissão na SEPM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008312/2025 - CAMILA PEREIRA RIBEIRO PIO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.004-6 - 5.757 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004367/2025 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.372-7 - 599 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000523/2025 - ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.196.167-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/11/2011, publicado no DOERJ nº 208 de 07/11/2011, a averbação de tempo de serviço de 528 dias prestados como estágio experimental na SEAP, através do Processo nº E-09/99732/1054/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000523/2025 - ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.196.167-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/11/2011, publicado no DOERJ nº 208 de 07/11/2011, a averbação de tempo de serviço de 1.342 dias prestados à SEAP, através do Processo nº E-09/99732/1054/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2690786"
                    ],
                    "2691099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008179/2025 - MARLON PERFEITO MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.536-1 - 463 dias em cargo comissionado na DPRJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008750/2025 - ROBSON DA SILVA LANDIM, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.893-2 - 2.194 dias em cargo comissionado na Prefeitura de Volta Redonda.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004923/2025 - THIAGO DINIZ DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.094.138-0 - 1.804 dias à Prefeitura de Resende. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004923/2025 - THIAGO DINIZ DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.094.138-0 - 2.611 dias ao DEGASE/SEEDUC/RJ. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2691099"
                    ],
                    "2691177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005145/2025 - DAVID TEODORO DA SILVA ANDRADE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.449-0 - 2.556 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003807/2025 - HUGO DE OLIVEIRA FREITAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.298-8 - 195 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002909/2025 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.398-0 - 314 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002909/2025 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.398-0 - 391 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000683/2025 - REBECA ALVES SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.156.481-5 - 1.373 dias a Prefeitura de Maricá. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000675/2025 - GABRIEL MATOS LEITE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.206-8 - 112 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002909/2025 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.398-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/05/2016, publicado no DORJ n° 098 de 01/06/2016, a averbação de tempo de serviço de 314 dias prestados ao Ministério do Exército, através do processo E-09/157/1064/2016, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002909/2025 - MARCOS ALEXANDRE CARDOSO REIMÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.915.398-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/05/2016, publicado no DORJ n° 098 de 01/06/2016, a averbação de tempo de serviço de 391 dias prestados ao CBMERJ, através do processo E-09/157/1064/2016, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2691177"
                    ],
                    "2691375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008221/2025 - ALVARO MONTEIRO NETO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (1ª classe), Id. Funcional nº 2.929.583-1 - período base: 23/09/2018 a 21/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008705/2025 - CLEINADEL FRANKLIN NASCIMENTO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 571.194-0 - período base: 15/02/2018 a 13/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008728/2025 - EDNA HELENA DA SILVA SIMÃO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.976.955-8 - período base: 11/10/2020 a 09/10/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008681/2025 - JOÃO MARCOS MARTINEZ DOURADO, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), Id. Funcional nº 5.032.973-1 - período base: 07/03/2019 a 04/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008294/2025 - LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES, PERITO LEGISTA (2ª classe), Id. Funcional nº 5.010.003-3 - período base: 16/12/2017 a 14/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000437/2025 - SANDRO COSTA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), Id. Funcional nº 4.372.857-0 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000122/2025 - CONCEDO 60 dias de licença aleitamento à Valeria de Aragão Sádio Goulart Villela, Delegado de Polícia (1ª classe), Id. Funcional 2.976.493-9, no período de 03/09/2025 a 01/11/2025, sendo estes o primeiro e o segundo períodos\r\n\r\nId: 2691375"
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                    "2691376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003672/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/07/2025, publicado no DOERJ nº 121 de 10/07/2025, página 16, 3ª coluna, através do Processo nº SEI-360007/003672/2025, período base de 15/05/2025 a 10/11/2025, 180 dias. Tendo em vista que a licença já havia sido concedida através do BIM RJ/EL/ 745618 / 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003672/2025 - CONCEDO à Maria Gabriella Magalhaes M. Rodrigues, Perito Criminal (3ª classe), Id. Funcional nº 5.146.913-8, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 16/04/2025 a 12/10/2025, conforme BIM RJ/EL/ 745618 / 2025.\r\n\r\nId: 2691376"
                    ],
                    "2691062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000290/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n073/SEPOL/2025\r\n\r\nPrestação de serviços de tecnologia/mídia digital para criação do Museu Virtual da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e disponibilização na Internet\r\n\r\nM. D. GODOY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.626.808/0001-45\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos\r\n\r\n2.972.905-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n\r\n4.397.412-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n4.388.078-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2691062"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2691260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nEXONERA CLEBER ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369189, com validade a contar de 09 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/112767/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002988, para exercer com validade a contar de 09 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cleber Alves da Silva, ID Funcional nº 43369189. Processo nº SEI-210001/112767/2025.\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nEXONERA EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002988, com validade a contar de 9 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa do Tratamento, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/112767/2025.\r\n\r\nId: 2691260"
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                    "2691351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, a contar de 14/01/2025, JURACIARA MARIA GONCALVES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20078145 e Matrícula: 867.961-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do § 11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/090393/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOÃO FRANCISCO FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 43211950 e Matrícula: 939.865-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 no artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/125981/2024. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 3.800,07\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.243,66\r\n\r\nProventos -R$ 11.952,95\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROBERTO COSTA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20094566 e Matrícula: 816.735-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/110742/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05.\r\n\r\nId: 2691351"
                    ],
                    "2691070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nNOMEIA BARBARA MORAIS PEREIRA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assistência Administrativa, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Gomes Fonseca, ID Funcional n° 43715133. Processo nº SEI-210001/126908/2025.\r\n\r\nId: 2691070"
                    ],
                    "2691303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal EDUARDO LUIS ABEND, Id Funcional 43544797. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134021/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134967/2025.\r\n\r\nId: 2691303"
                    ],
                    "2691311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133849/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/133775/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/131854/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133492/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134396/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO- ID: 1998155-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034904/2025.\r\n\r\nId: 2691311"
                    ],
                    "2691296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133849/2025.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210001/133775/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID. 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/131854/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/133492/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134396/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO- ID: 1998155-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034904/2025.\r\n\r\nId: 2691296"
                    ],
                    "2691068": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/125334/2025 - CONCEDO à GABRIELA NETO LACERDA CHAVE, ID. n° 51387263, Licença Amamentação, referente ao período de 04/10/2025 a 01/01/2026, prevista na Lei Complementar n° 128, de 26 de Junho de 2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2025.\r\n\r\nId: 2691068"
                    ],
                    "2691061": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099060/2024 - THALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO, ID 51537680 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no período de 20/07/21 a 12/08/24, no total de 1.120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112658/2024 - ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID 51540401 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/02 a 02/06/03, 03/09/03 a 13/02/06, 08/01/07 a 04/04/07, 05/07/07 a 31/01/10, no total de 2.416 dias de efetivo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131239/2025 - CREA VIEIRA MOURAO, ID 43820417 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/93 a 31/12/95, 01/12/99 a 30/08/02, 01/02/03 a 31/05/03, 01/06/03 a 31/12/03 e 03/08/04 a 31/05/05, no total de 2.583 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128792/2025 - KATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, ID 50911023 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/98 a 01/06/99, 02/06/99 a 10/10/00, 11/10/00 a 06/02/03, 11/09/03 a 21/11/03, 01/05/05 a 13/05/05, 16/05/05 a 19/07/05, 18/02/08 a 23/05/08, 24/05/08 a 11/11/09, 17/11/09 a 31/01/11 e 01/12/14 a 29/01/15, no total de 2.806 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033123/2025 - ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE, ID 51218461 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, nos períodos de 19/01/94 a 28/02/97, no total de 1.137 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2691061"
                    ],
                    "2691285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134321/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, ID. 50910639, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FABIANO GOMES GONÇALVES, ID. 43374441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127219/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134486/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA ALBUQUERQUE LUCIANO DE ALMEIDA, ID 41830334. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134479/2025.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133720/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133742/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Pro cesso nº SEI-210001/133839/2025.\r\n\r\nId: 2691285"
                    ],
                    "2691294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2025\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134361/2025\r\n\r\nOnde se lê: EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 4250233-0\r\n\r\nLeia-se: VANESSA MIRELES BORGES, ID 43946712\r\n\r\nId: 2691294"
                    ],
                    "2691293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118586/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099598/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097838/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096852/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098062/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122223/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126301/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120462/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130117/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120873/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126106/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112907/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2691293"
                    ],
                    "2691309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118586/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099598/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097838/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096852/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098062/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122223/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126301/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120462/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130117/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120873/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO do DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126106/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112907/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2691309"
                    ],
                    "2691310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112075/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140935/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063947/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004434/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068160/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2691310"
                    ],
                    "2691295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140935/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063947/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004434/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068160/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112075/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2691295"
                    ],
                    "2691304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056250/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2691304"
                    ],
                    "2691305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069834/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054012/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126509/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2691305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2691186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034584/2025 - TONY MAX BARBOSA MESQUITA, CPF: 819.982.287-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026271/2025 - MARIA GALDINO DA SILVA, CPF: 027.411.037-71;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031932/2025 - VIVIANE SALGADO LEMOS, CPF: 103.624.547-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026813/2025 - CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, CPF: 0003.376.157-48.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2691186"
                    ],
                    "2691189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051130/2025 - MARCELO FERNANDES DE ARAUJO, RG 20.059, Id Funcional 25960070, a contar de 04 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048557/2025 - WELLINGTON BENIGNO DE JESUS GOMES, RG 20.891, Id Funcional 6123228, a contar de 20 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052617/2025 - FRANCISCO MENDES DA ROCHA FILHO, RG 19.786, Id Funcional 6119050, a contar de 06 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027762/2025 - EDILENE LOURENÇO DA SILVA, RG 26.837, Id Funcional 26634163, a contar de 18 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042937/2025 - ADOLFO GOMES DA SILVA, RG 18.088, Id Funcional 6116299, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050756/2025 - LEO SANTOS ALVES, RG 21.902, Id Funcional 6126928, a contar de 18 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002844/2025 - MARCIO LIMA DA CRUZ, RG 20.623, Id Funcional 6121977, a contar de 10 de agosto de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047920/2025 - MARCELO DA SILVA HONORATO, RG 24.120, Id Funcional 6132731, a contar de 01 de setembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033595/2025 - ADRIANA DA COSTA PIMENTEL, RG 27.027, Id Funcional 26471787, a contar de 20 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/002825/2025 - LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, RG 19.823, Id Funcional 26528860, a contar de 03 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033299/2025 - MARCUS MERCES DANTAS, RG 24.088, Id Funcional 6132533, a contar de 16 de outubro de 2025;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2691189"
                    ],
                    "2690961": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso nº SEI- 270006/029971/2025\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q01/00 CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA SILVEIRA, RG 27.835, Id Funcional 0026794411;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 TACIO FELIPE PANNO SILVEIRA, RG 44.706, Id Funcional 0043463401;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/13 ROSANEA AUGUSTO BARBOSA DE CASTRO, RG 49.104, Id Funcional 0050123734.\r\n\r\nId: 2690961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2691378": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3894 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013367/2025, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009, Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA a servidora MARNEILI PEREIRA MARTINS ID Funcional nº 3007965-9, para exercer a função de Gerente Executivo da Proposta de Termo de Colaboração, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Promoção à Saúde - CEDAPS, que tem por objetivo fortalecer as capacidades de atuação da sociedade civil através da participação em espaços de incidência política e advocacy para tuberculose e direito à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2691378"
                    ],
                    "2691489": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3895 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/031261/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV (Origem: PRT MS/GM 3390/2013) que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência adulta e pediátrica;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.457, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/031261/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir apoio financeiro ao Hospital Municipal de Pinheiral Aurelino Goncalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no Município de Pinheiral, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essa unidade de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no período de setembro a dezembro de 2025 totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nII - À Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor total: R$ R$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado o uso do recurso proveniente do apoio financeiro instituído para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução. Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, excepcionalmente, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo a fim de ser avaliada a possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes\r\n\r\nArt. 10 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2691489"
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                    "2691457": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3896 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA ALTINO ALVES MOREIRA, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/004195/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 73 de 12 de abril de 2022, altera o prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.792 de 12 de maio de 2022, referenda a Deliberação Conjunta CIB RJ nº 73 de 12 de abril de 2022 que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o informe realizado na 9ª Reunião Ordinária na CIB/RJ, em 09 de outubro de 2025, que versa sobre a adesão ao componente em questão a fim de requerer recursos financeiros para reforma e ampliação da Policlínica Municipal Dr. Altino Alves Moreira, do município de Comendador Levy Gasparian, acerca da retomada e pertinência do processo SEI-080002/004195/2023;\r\n\r\n- o Ofício 136/SMS/2025, oriundo do Município de Comendador Levy Gasparian, reiterando a necessidade da continuidade da análise do referido processo;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma com ampliação para a Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, no município de Comendador Levy Gasparian, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro; objeto desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma com ampliação para a Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Comendador Levy Gasparian para reforma com ampliação da policlínica mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867 - Estruturação de Estabelecimentos de Saúde Municipal Municipais.\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2025: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 4.796.923,56 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - A primeira parcela corresponderá ao montante de 40% (quarenta por cento, ou seja, R$ 1.918.769,42 (um milhão novecentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - A segunda parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 1.439.077,07 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos) do valor total do projeto.\r\n\r\nIII - A terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 1.439.077,07 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela. Essa documentação deve demostrar que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas, informar em que fase se encontra, indicar o prazo atual para a conclusão, relatar o status da prestação de contas e apresentar a demonstração de cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Por se tratar de projeto de construção e/ou reforma, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 180 dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias, desde que haja motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pelo município.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Comendador Levy Gasparian, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Comendador Levy Gasparian são destinados à reforma com ampliação da Policlínica Altino Alves Moreira - CNES 7121792, localizada na referida localidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 4.796.923,56 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.918.769,42 - um milhão novecentos e dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos, do valor total do projeto. A segunda parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.439.077,07 - um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos e a terceira parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento), ou seja, R$ 1.439.077,07 - um milhão quatrocentos e trinta e nove mil setenta e sete reais e sete centavos do valor total do projeto e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. A solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos referentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Comendador Levy Gasparian declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Comendador Levy Gasparian deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___________ de __________de 2025\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 1.918.769,42\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 1.439.077,07\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 1.439.077,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 4.796.923,56\r\n\r\nId: 2691457"
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                        "I - Despacho",
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                    "2691250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028785/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor WALDA REGINA TEIXEIRA AVILA, ID Funcional nº 31786219, no valor de R$ R$ 11.103,18 (Onze mil, cento e três reais e dezoito centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2691250"
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                    "2691247": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.240 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11715094000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 65.654,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL ELIZA SANTA ROZA (CAPS IJ), CNES Nº 3567516, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038317/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11715094000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 65.654,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool Infantojuvenil Eliza Santa Roza (CAPSij), CNES nº 3567516, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.243, de 14 de agosto de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2691247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691272": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000341/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa SANDRA CRISTINA DA SILVA SANT'ANA, Id Funcional nº 21236674, no valor de R$ 8.463,15, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2691272"
                        ],
                        "2691273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/300.185/1983 - JOSÉ ROSA VIEIRA, Id Funcional nº 21298939 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói, no período de 04.03.1970 a 06.05.1975, somando o total de 1888 dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 07.12.1984, publicado no D.O de 12.12.1984, face solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2691273"
                        ],
                        "2691101": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2351 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/027328/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 0026637316, Danieli Bello Chimer dos Santos, do servidor: ID.: 5136101-9, Maicon Sergio Freire Lima e do servidor: ID.: 4378033-4, Vitor Acselrad, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2691101"
                        ],
                        "2690628": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2343/2025 - NOMEIA MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS RESENDE, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Nova Iguaçu II (Botafogo), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/027459/2025.\r\n\r\nId: 2690628"
                        ],
                        "2691187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005324/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 147/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da (s) empresa(s): DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada no item 01, no valor de R$ 863.063,19 (oitocentos e sessenta e três mil sessenta e três reais e dezenove centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), classificada nos itens 02, 03, 04 e 05, no valor de R$ 3.070.939,74 (três milhões, setenta mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), classificada no item 06, no valor de R$ 396.685,05 (trezentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada nos itens 07 e 08, no valor de R$ 2.275.329,73 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos); ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) (05.439.635/0004-56), classificada no item 09, no valor de R$ 821.610,00 (oitocentos e vinte e um mil seiscentos e dez reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada no item 10, no valor de R$ 463.100,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e cem reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 118009542).\r\n\r\nId: 2691187"
                        ],
                        "2691404": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004862/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 061/2025, para contratação dos serviços de apoio operacional e administrativo, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades da Sede da FSERJ e das Unidades CET/PET e SAMU /TIH, geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA - CNPJ 05.969.071/0001-10, referente ao item 02, perfazendo o valor total de R$ 71.868.499,68 (setenta e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 118054795).\r\n\r\nId: 2691404"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2691091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 615 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/101119/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015,\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA,\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do Processo nº SEI-120001/003421/2022,\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023, e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 220, de 13 de dezembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nEFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n50273361\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n43224504\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274775\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271377\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50189301\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/10/2013\r\n\r\n20/04/2025\r\n\r\n50205285\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272330\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272080\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272608\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274910\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272900\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273205\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270460\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272500\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272209\r\n\r\n1\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272438\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272705\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270591\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n44108982\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274457\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271962\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273850\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272470\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n44244991\r\n\r\n2\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271865\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273469\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272624\r\n\r\n1\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274350\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271423\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274791\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50275178\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271938\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274520\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273337\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274244\r\n\r\n1\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272853\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272950\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272462\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272594\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272896\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272837\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271474\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n42163161\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50275062\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272446\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272489\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272144\r\n\r\n1\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50142186\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n11/06/2013\r\n\r\n15/12/2024\r\n\r\n50149164\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/06/2013\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n50274929\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274627\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272918\r\n\r\n1\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273710\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272381\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270559\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274848\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50275097\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272411\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272314\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273965\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271784\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271288\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270672\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272284\r\n\r\n1\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274767\r\n\r\n1\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n44201320\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272187\r\n\r\n1\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270990\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271970\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50273744\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50272292\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50270850\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50146246\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50271156\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271431\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n6052096\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50273574\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50274503\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n50271660\r\n\r\n1\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\nId: 2691091"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3727675-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 118201030505538, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108139/2025.\r\n\r\nId: 2691069"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\n*EXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VIVIAN SANT ANNA DA SILVA ESTANISLAU REIS, Professor Docente I 16h, nível C, referência. 04, Identidade Funcional n° 50175238, vínculo 01, matrícula n°3049857-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 29/11/2021. Processo nº SEI-030039/005051/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/01/2022.\r\n\r\n*EXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES, Professor Docente I16h, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 50738208, vínculo 01, matrícula n° 3080819-0 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 21/12/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nId: 2691203"
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                    "2691204": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nATO DE 15/04/2020- PUBLICADO NO D.O. DE 08/05/2020 - FICA RETIFICADA para 12/03/2020, a validade do ato que exonerou o servidor LUCAS SALAZAR PINTO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50198270, vínculo 01, matrícula n° 3050883-2, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030032/000243/2020.\r\n\r\nId: 2691204"
                    ],
                    "2691202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/872/2014 - PAULO CESAR PECANHA NEIVA, Identidade Funcional 50186159/01, matrícula 3049249-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/09/1986 a 16/02/1987, de 01/07/1997 a 18/08/1997, de 17/09/1999 a 14/08/2000, de 03/12/2001 a 31/12/2002, de 02/05/2007 a 31/07/2007, de 01/08/2007 a 12/01/2009 e de 09/03/2009 a 01/07/2009, num total de 1673 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 02/05/2007 a 31/07/2007, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2263/2017 - CARLA DE PAULA CANUTO, Identidade Funcional 36900540/04, matrícula 3032969-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 02/05/2004, num total de 3710 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Agente Administrativo Biblioteca, desprezando-se o período de 03/05/2004 a 04/05/2004, por estar concomitante com a averbação anterior do tempo de serviço prestado à SEEDUC na matrícula 904.318-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006598/2024 - RAIMUNDO PEREIRA FILHO, Identidade Funcional 43374085/01, matrícula 946.461-1, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/03/1984 a 30/04/1987, num total de 1149 dias de serviço prestado à Marinha do Brasil (SPSM), como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001162/2023- CLAUDIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 36645931/01, matrícula 5000988-5, Zelador Vigilante - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1982 a 31/07/1986, de 01/11/1986 a 07/07/1987, de 02/05/1988 a 27/01/1990 e de 26/03/1990 a 04/05/1992, num total de 3172 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 22/08/1996 a 31/05/2001 e de 01/11/2003 a 01/12/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90114/2012 - MARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE, Identidade Funcional 42060265/01, matrícula 921121-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/1987 a 02/05/1987, de 05/06/1987 a 06/02/1988, de 22/08/1988 a 02/01/1989, de 12/04/1989 a 01/02/1990, de 01/08/1993 a 31/08/1993, de 02/05/1994 a 31/05/1995, de 01/12/1995 a 29/02/1996 e de 03/09/2001 a 13/02/2005, num total de 2544 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se o período de 14/02/2005 a 01/03/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2691202"
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                    "2691109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001453/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686370/0024-94, Endereço: Luiz Beltrão,1583, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP CEP: 21321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Antonia Maria Lino, CPF: ***.486.**4-20 em substituição a Aline Priscilla Lima Pacheco, cadastrado pelo: Of. CDIN n.º 940, com vigência a partir de 17/06/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004017.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004930/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0024-94, Endereço: Rua Luis Beltrão, 1583, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Fernanda de Castro Costa Gomes Liberato, CPF: ***.778.**7-01 em substituição a Antonia Maria Lino, cadastrado pelo: SEI-030038/001453/2020, com vigência a partir de 12/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004018.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093982/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica NUTRIX, mantida por NUTRIX Cursos e Treinamentos em Enfermagem LTDA., CNPJ: 27.687.890/0001-08, Endereço: Avenida Presidente Vargas, n.º 542, SBL 202, SBL 203, SBL 204, SBL 205, SBL 206, SL 205, SL 212, SL 213 e SL 214, Centro- Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-901. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde: MARCIA CRISTINA DA COSTA, CPF: ***.969.**7-58, com vigência a partir de 22/10/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003976.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102129/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO, mantida por Wall Car Educação LTDA, CNPJ: 42.753.514/0001-68, Endereço: Rua Ubelart, nº 120, Galpão 4 e 8, centro, CEP: 28.640-000, Carmo/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: ELIANA CRUZ WERMELINGER, CPF: ***.792.**7-20 em substituição a Adriana Castro da Costa, cadastrado pelo: 043.AC.31074.168.0301.0422, com vigência a partir de 02/09/2025. Secretária Escolar: DANIELA MOREIRA VIEIRA MONTEIRO, CPF: ***.047.**7-59 em substituição a Kassiane Cunha de Oliveira, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.002920.2025, com vigência a partir de 09/07/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004019.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002415/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema de Ensino Invictus, mantida por SISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA LTDA, CNPJ: 34.090.426/0001-03, Endereço: Estrada do Colégio, Nº1224- Bairro Colégio - Rio de Janeiro CEP: 21235-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Julia Pereira Ramos, CPF: ***471**7-01 em substituição a Elizane de Oliveira Dantas da Costa, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Diretor(a) substituto(a): André Luiz Arêde da Silva, CPF: ***963**7-00 em substituição a Bruno da Silva Pinto, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Secretário(a) Escolar: Shirley Maria de Mello, CPF: ***072**7-04 em substituição a Bruno Silva Pinto, cadastrado pelo: 030035/002404/2021, com vigência a partir de 20/05/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003219.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020710/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Futuro VIP , mantida por Colégio e Curso Futuro Vip Vila da Penha LTDA, CNPJ: 07.083.549/0001-36, Endereço: Avenida Monsenhor Felix nº 1.010 e 1.004 - Irajá, Município Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Paula Kelly Soares de Oliveira, CPF: ***.599.**7-60 em substituição a Gabrielle Tamires da Silva Burity, cadastrado pelo: 030035/004916/2023, com vigência a partir de 22/11/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003578.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064037/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Curso Progressão, mantida por Colégio Curso Progressão Curso Marechal LTDA, CNPJ: 03.884.407/0001-17, Endereço: Rua João Vicente nº 1521 Marechal Hermes RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Sylvia Helena Pereira Faro, CPF: ***.450.**7-40 em substituição a Marcia de Oliveira Santos, cadastrado pelo: 030035/007255/2024, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003885.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025795/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI , mantida por SESI - Serviço Social da Indústria , CNPJ: 03.851.171/0022-47, Endereço: Rua Arthur Neiva, nº 100 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP 25070-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: JULIO CESAR AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.607.**7-08 em substituição a Helio Garcia Apostolo, cadastrado pelo: DOERJ de 17/08/2022, p. 15, com vigência a partir de 13/01/2025. Coordenadora Pedagógica: VANESSA COSTA PEDRO, CPF: ***.443.**7-51, em substituição a Isaura de Jesus Santana Ribeiro, cadastrada pelo: DOERJ de 13/02/2020, p. 27, com vigência a partir de 17/02/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004032.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032961/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Adonai, mantida por Igreja Evangélica da Assembleia de Deus em Santa Cruz da Serra, CNPJ: 28.306.303/0001-56, Endereço: Rua Vanísia 22, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25240-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: DANIELE TEIXEIRA DA SILVA, CPF: ***.352.**7-93 em substituição a Aldiceia Medeiros de Albuquerque, cadastrada pelo: DOERJ de19/06/2019, p. 32, com vigência a partir de 20/03/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004033.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050394/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A., CNPJ: 14.011.425/0020-73, Endereço: Rua Coronel João Teles, 293 - Centro, Duque de Caxias/RJ - CEP 25020-180. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: ALESSANDRA FERNANDES VIEIRA, CPF: ***.696.**7-83 em substituição a Marcela Costa Santos, cadastrada pelo: DOERJ de 19/06/2019, p. 32, com vigência a partir de 06/05/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004031.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017180/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Flama, mantida por Curso Flama Vestibulares LTDA, CNPJ: 32.010.340/0001-90, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1.804, Sobreloja, Salas 101, 201, 202, 301,302, 401, 40 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP 25020-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA CUNHA, CPF: ***.672.**7-69 em substituição a Marcia da Silva Figuereido, cadastrada pelo: DOERJ de 22/11/2018, p. 27, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004030.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/005454/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Associação Beneficente Santa Maria CNPJ: 30.717.813/0001-68, com sede à Rua Ferreira de Andrade, nº 341, Cachambi, RJ, mantenedora do Colégio Santa Mônica. Endereço: Av. dos Democráticos, 1.251, Higienópolis, RJ CNPJ 30.717.813/0007-53.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Nancy Muller Gaspar Maximo, CPF: ***.371.**6-68, em substituição a Priscila Lagoa Cardozo, cadastrado pelo: CDIN/ 2272/2013, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000281.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2691109"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038606/2025 - ENCP.009.SI.041.25 - CRIARTE, CNPJ nº 09.182.277/0001-57, Rua Atílio Manna, 22, bairro Vila Isabel, Município de Três Rios/RJ, mantido pelo Espaço de Ensino Princesa Isabel LTDA, CNPJ nº 09.182.277/0001-57. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 02/04/2025, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107383/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 242/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ENDER NEIJER ACOSTA GOMEZ, conforme documentos expedidos pela “Escuela Técnica de Artes Visuales Cristobal Rojas”, na cidade de Caracas, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107391/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 243/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YASMIM CABRAL GOMES, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas Aurélia de Sousa”, na cidade de Bonfim, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107396/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 244/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FABIO LEAL DE ALMEIDA GOUVEIA RUA, conforme documentos expedidos pela “Queen Peace High School”, na cidade de New Jersey, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096525/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 245/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA DA SILVA CARVALHO, conforme documentos expedidos pela “ROC Van Amsterdam”, na cidade de Hoofddors, Holanda ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104641/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta, CLAUDIA DE ANDRADE LOTA RAMOS, ID nº 4388698-1, matrícula nº 00-0964526-8 para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta no CE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078852/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de funcionamento inicial, da(o) CRECHE ESCOLA GOLFINHO DOURADO, mantida(o) por CRECHE ESCOLA GOLFINHO FELIZ LTDA, CNPJ nº 04.655.656/0001-01, localizado Avenida Expedicionário José Amaro nº 841- Bairro Vila São Luiz - Município Duque de Caxias, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092906/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO ALVARENGA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL ALVARENGA, CNPJ nº10.621.547/0002-49, localizado Rua Rouget de Lisle s/nº Lote 11 CEP 25.040-360 Bairro Vila Santo Antônio, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074980/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantida por CENTENA DE MARICÁ CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ nº 55.009.239/0001-14, localizado na Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 454, Quadra 000B, Lote 2 A, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-100, à oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Curso Técnico em Administração, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; o Curso Técnico em Enfermagem, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde; o Curso Técnico em Análises Clínicas, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE e o Curso Técnico em Radiologia, no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma SUBSEQUENTE, todos na modalidade PRESENCIAL, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14 de outubro de 2025. Regimento Escolar e Adendo ao Regimento Escolar, registrados sob o nº: 49110, livro B425, Cartório do 1º Ofício de Maricá, data dos registros em 20/08/2024 e 10/12/2024, respectivamente. Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"b\", os alunos matriculados no período de 01/10/2024 a 13/10/2025, deverão passar por processo pedagógico de avaliação de competências e habilidades, de conteúdos curriculares teóricos, não gozando de nenhuma regularidade, nenhuma atividade prática ou de estágio curricular obrigatório realizado neste período. Laudo Conclusivo emitido em 14/10/2025 pelos servidores: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8; Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9; Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094049/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CURSO MARAJOARA, mantida(o) por Colégio e Curso Perspectiva Ltda - ME, CNPJ nº 52.797.998/0001-09, localizada na Rua Carolina Méier nº 12 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.780-000 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Especialização em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, forma subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 16/05/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1169039 - 2º RTD, data do registro em 18/06/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/09/2025, pelos servidores: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9; Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3. \r\n\r\nPARECER Nº 65/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30001/025981/2024\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar Certificação e Acervo, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL de MUDANÇA DE ENDEREÇO, datado de 21/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido pela COLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA., CNPJ nº 05.923.770/0001-20, localizado na Rua Leopoldina Rego, nº 502, bairro Olaria, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.021-521, a oferta do curso: de Ensino Fundamental 1º ao 9º e Ensino Médio com capacidade máxima de 858 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024, Regimento Escolar registrado sob o nº 97796, 1ºRTD. Laudo Conclusivo emitido em pelos servidores Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 4326119-1, Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Jaciara Rosa Nascimento-ID Funcional 4428021-1.\r\n\r\nPARECER Nº 48/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-030001/003674/2025 - E-03/008/3682/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2016, o qual autoriza para todos os fins, a ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO LTDA, CNPJ nº 42.549.774/0001-16, localizado na Av. Santa Cruz, nº 9.591-Bairro Santíssimo, município do Rio de Janeiro-RJ, CEP. 23.010-175, a oferta do curso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas: CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 3600 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/12/2016, funcionou amparada de 27/02/2016 a 28/12/2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº 952103, 4º RTD-RJ data do registro em 17/01/2014, Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2016 pelos servidores: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4, Maciel Pereira da Silva - ID. 4176556-07 e Rosânge Quintanilha Barbosa de Santana, ID. 4332088-0.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040179/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/07/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESTRELA DALVA., mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA ME., CNPJ nº 33.723.459/0001-72, localizada na Rua Cachoeira s/nº, Quadra 09, lote 07, Bairro: Taquara, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.270-650. a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento,, com eficácia a partir de15/07/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 2740, RTD - 3° OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS (27/09/2019) e Adendos nº 2938, RTD - 3° OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS (28/11/2019), nº 9477, RTD - 3° OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS (31/07/2024) e nº 10404, RTD - 3° OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS (14/03/2025). Laudo Conclusivo emitido em 15/07/2025 pelos servidores: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID. 4194016-4, Elisabeth Amélia Coutinho ID. 3691124-0 e Veronica de Lima Alves ID. 4188199-0.\r\n\r\nPARECER Nº 95/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043658/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ECO- ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA LTDA, CNPJ nº 32.093.965/0001-62, localizada na Av. Engenheiro Richard nº 116, Lot 1, Pal 46337, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.561-096 a oferta do(s) curso(s): Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 832 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/09/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 6º RTD-RJ-1413422 data do registro 18/12/2023; 6º RTD-RJ- 1424486 data do registro; 14/04/20 6º RTD- RJ-1426233-05/06/2025 data do registro. Laudo Conclusivo emitido em 02/09/2025 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4. \r\n\r\nPARECER Nº 31/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079611/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO EDUCACIONAL FREITAS, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL FREITAS LTDA ME, CNPJ nº 48.026.585/0001-45, localizado na Rua Nilza Gurgel, nº 55, Vila Emil, Mesquita/RJ - CEP.: 26.551-270 a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1208 alunos, distribuída em 04 (quatro) turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 28/10/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 10109, Livro B-129, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 25/04/2024 e Adendos: 1º Adendo: Registro nº 10216, Livro B-130, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 26/07/2024; 2º Adendo: Registro nº 10417, Livro B-131, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 07/11/2024; 3º Adendo: Registro nº 10553, Livro B-132, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 17/01/2025 e 4º Adendo: Registro nº 10617, Livro B-133, Cartório do 2º Ofício de Mesquita, datado de 17/03/2025. Laudo Conclusivo emitido em 28/10/2025 pelos servidores: Denise de Andrade Vignoli Faria - ID 04328749-2, Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza - ID 04370051-9 e Carla Cristina Almeida de Araujo - ID 4428424-1.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071734/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 34.615.498/0001-19, localizada na RUA SESSENTA, 60- SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.256-711 a oferta do(s) curso(s): CURSO ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 1.317 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/09/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 76474, livro B-669, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ, data do registro em 09/01/2023; Adendo nº 77080, livro B-675, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ, data do registro em 07/11/2023; Adendo nº 77379, livro B-678, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ, data do registro em 22/05/2024; Adendo nº 78509, livro B-691, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ, data do registro em 11/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 29/09/2025 pelas servidoras: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, 4360731-4; Maria Alice da Mota Gouvêa, 4368520-0; Danielle Pimenta Tomé, 4368430-0.\r\n\r\nId: 2691349"
                    ],
                    "2691142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/080829/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento como Secretária Escolar Itinerante de CRISTINA CARVALHAL PINTO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4414288-9, matrícula nº 0971775-2, para atuação eventual e excepcional nas unidades escolares públicas es taduais da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021, com validade a contar de 08/10/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nId: 2691142"
                    ],
                    "2691071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/101936/2025, publicado no D.O. de 09/10/2025.\r\n\r\nId: 2691071"
                    ],
                    "2691108": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1432\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/046870/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID 4368397-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANA FATIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 1140, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 15 de setembro de 2025, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 40\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM OS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/011/927/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CONSUELO ROCHA CARREIRO - ID 3710076-9 e ELIANA DOS REIS GONÇALVES LOURENÇO - ID 43256821-2, para comporem a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID 432995-7 e THEREZINHA COELHO DE SOUZA - ID 838612-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nVassouras, 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nID: 4324995-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.047\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091689/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8; Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091689/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nID. Funcional nº 4369548-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.228\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.226, PUBLICADA NO DOERJ DE 08/10/2025, PÁGINA 19.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/092883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.226, publicada no DOERJ de 08/10/2025, página 19, que passa a ser composta por: MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/092883/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.231\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.227, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/10/2025 PÁGINA 23.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/089211/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.227, publicada no DOERJ de 16/10/2025, página 23, que passa a ser composta por: ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5; DEYBE POLYANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 6404030; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as providencias legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/089211/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nID Funcional 3767794-2\r\n\r\nId: 2691108"
                    ],
                    "2691406": [
                        "I - Despacho",
                        "-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108325/2025 - CARLOS MAURÍCIO LOPES DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43880398, mat. nº 3029942-4, período base de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202330/2004 - MONICA GOMES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36533670, mat. nº 0830425-5, período base de 05/08/2020 a 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/16873/1996 - NELY DE OLIVEIRA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 37968440, mat. nº 0278340-5, período base de 12/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106155/2025 - DENISE DE SOUSA DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5080508-8, mat. nº 3088488-6, período base de 02/12/2015 a 01/12/2020 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201923/2011 - ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227644, mat. nº 5008293-2, período base de 31/12/2019 a 30/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102070/2025 - ISIS FERREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012317, mat. nº 0913227-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105987/2025 - CONSUELO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5569435, mat. nº 0837114-8, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 27/05/2006 a 26/05/2011 e de 26/05/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104175/2025 - PATRICIA FELIPPE CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43609694, mat. nº 0953491-8, período base de 18/06/2009 a 17/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108346/2025 - LUCIANA SILVA PARREIRAS NUNES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33325367, mats. nº 5002119-5 e 3056054-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2691406"
                    ],
                    "2691075": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1666 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177931\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100049/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50177257\r\n\r\n1\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/196/2019\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n50177109\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1886/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n50179632\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1021/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n50177044\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1881/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n44360053\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nE-03/021/192/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n50177702\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/250/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50901427\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\nSEI-030022/013608/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178903\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1387/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50032887\r\n\r\n2\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1786/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43931170\r\n\r\n2\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1341/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179608\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/101247/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n43500811\r\n\r\n2\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/323/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179616\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA GONCALVES RAMALHO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1718/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n42619050\r\n\r\n4\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1909/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50178415\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/843/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50180215\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1644/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50176820\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1793/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50186515\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2197/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n50186906\r\n\r\n1\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1966/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50908308\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nSEI-030022/001534/2022\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n13287567\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1649/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50179756\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1272/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n50179977\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n21/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1153/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50179217\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100773/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n42596882\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1496/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50186396\r\n\r\n1\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1385/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44349866\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/783/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180037\r\n\r\n1\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/759/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179675\r\n\r\n1\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1682/17\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2691075"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1094/2025 - PROMOVE, a contar de 08/08/2025, ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JUNIOR, matr. nº 39.570-7 / ID nº 50838270, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/040136/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1095/2025 - PROGRIDE, a contar de 04/07/2025, LEANDRO DOS SANTOS LIMA HOHL, matr. nº 42.5322 / ID nº 44359349, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/033493/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1096/2025 - PROGRIDE, a contar de 21/06/2025, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, matr. n.º 43.241-9 / ID nº 51198452, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/030416/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/2025 - PROMOVE, a contar de 07/04/2025, FLAVIA BEATRIZ FERREIRA DE NAZARETH, matr. nº 39.044-3 / ID nº 50750569, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/033151/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1098/2025 - PROMOVE, a contar de 08/07/2025, VANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA, matr. nº 38.566-6 / ID nº 50373129, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/034054/2025.\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1067/2025 - DESIGNA BETÂNIA SIQUEIRA FERREIRA, matr. nº 35.423-3, ID nº 43980180, como substituta de MÁRCIA SARAIVA CARVALHO TONELOTTO, matr. nº 38.313-3, ID nº 50354884, no exercício da função gratificada de Chefe de Biblioteca - CTC/F, símbolo FG-01, código 794, durante o período de 07/10/2025 à 04/01/2026, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/053698/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1103/2025 - DESIGNA DIEGO NASCIMENTO DE JESUS, matr. nº 40.961-5, ID nº 51311046, como substituto de JULIANA MARIA BASTOS ALVES, matr. nº 37.700-2, ID nº 44638680, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico/SR-2, símbolo CC-09, código 3014, durante o período de 21/10/2025 a 30/10/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/054645/2025.\r\n\r\nId: 2691391"
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                        "2691392": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1073/2025 - INGRID PINHEIRO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 41.556-2 / ID nº 51380722 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “por motivo de férias”, leia-se: “por motivo de licença prêmio”. Processo nº SEI-260006/054817/2025.\r\n\r\nId: 2691392"
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                        "2691393": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260007/002895/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 10/03/2005, de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, matr. nº 34.182-6 / ID nº 3007942-0, TUS/Assistente Social, para continuar exercendo suas atividades junto à Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, adstrita à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026.\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-150001/013845/2025 - AUTORIZO a cessão de MARCELA VASCONCELOS VENTURA, matr. nº 35.444-9, TU II / Assistente Administrativo, ID nº 43979416, admitida em 01/02/2011, a contar de 09/10/2025, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Civil até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2691393"
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                        "2691394": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056392/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 11/01/2026, da candidata MARIA VICTORIA LEONARDO DA COSTA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, nomeada pela Portaria SGP nº 1355/2025 publicada no DOERJ em 14/10/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2691394"
                        ],
                        "2691395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11350/2019 - VIVIANE FITTIPALDI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.027-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1776720 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056721/2024 - JULIANNA PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.857-3 - UERJ e Marinha do Brasil, matr. nº 15163857, Terceiro Sargento - Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047936/2022 - RITA DE CASSIA CASTELLI DA ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 41.345-0 - UERJ e Médico, matr. nº 4010277-4 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 3813/2012 - MARCIA JUSTINO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 35.774-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 1204916 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045600/2025 - VANESSA PAIXÃO MENDES BERNARDES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.324-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1739124 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores relacionados acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nId: 2691395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002653/2024 - Com base no parecer jurídico (104967910) e na análise promovida pela Auditoria (114793616), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 70.383,81 (setenta mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), em favor da Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente aos períodos de afastamento do servidor MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, ID Funcional nº 26894319, compreendidos de 01/06/1999 a 27/11/2001 e 01/09/2007 a 14/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001725/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117733557).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003842/2025 - DECIDO pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (116787986).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003844/2025 - DECIDO pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (116803078).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005608/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117558376).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005611/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117649706).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005612/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (117541285).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008102/2025 - Tendo em vista o relatório da Comissão (117510378) designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1917 de 11 de setembro de 2025 - COMISFRETEREG, bem como o parecer da Assessoria Jurídica (117794365), DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-102.\r\n\r\nId: 2691258"
                        ],
                        "2691180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000472/2025 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 3.867,42 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da RIO+SANEAMENTO BL3 S/A, relativo à despesa com a análise e emissão dos documentos de DPA (Demanda de Ponto de Abastecimento de Água) e DPE (Demanda de Ponto de Esgotamento), para a elaboração do projeto na construção do Terminal Rodoviário localizado no Município de Rio das Ostras/RJ, que objetivam atestar a viabilidade técnica para o fornecimento de água e a coleta de esgoto no local. \r\n\r\nId: 2691180"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2691290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ANA LARRONDA ASTI, Id Funcional n° 5099034-9, e MOEMA VERSIANI ACSELRAD, Id Funcional nº 3299198-3, para, sem prejuízo de suas funções, responderem, respectivamente, pela função de Diretora Estadual e Coordenadora, no âmbito do Acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, visando a realização da Conferência Latino Americana de Desenvolvimento Rural da OCDE, que será realizada no Rio de Janeiro, no período de 25 a 28 de novembro de 2025, contando com o Governo do Estado do Rio de Janeiro como anfitrião e co-organizador, e terá como nome: \"Conexão Rural-Urbana para o Desenvolvimento Sustentável\"., conforme disposto no Art. 12, inciso I, do Decreto Estadual n.º 47.636, de 01 de junho de 2021. Processo nº SEI-070001/000824/2025.\r\n\r\nId: 2691290"
                    ],
                    "2691135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.1672/2019 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00153439, às fls. 47 (51618047) , lavrado em nome da empresa Vale S.A.com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.07/2025.\r\n\r\nId: 2691135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691357": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 325 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-61. R-0), DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA PROCESSAMENTO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO SELCA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/012068/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-61.R-0), de procedimento simplificado para processamento dos demais instrumentos de controle do Selca.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-61.R-0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2691357"
                        ],
                        "2691361": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 50 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-25.R-0), QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA FORMAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/001283/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3443, de 14/07/2000 - Regulamenta o art. 27 das disposições transitórias e os artigos 261 e 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a criação dos conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais e dá outras providências;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-25.R-0), que estabelece o procedimento para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-25.R-0), será divulgada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE) no site eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizada pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF nº 260, de 06/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2691361"
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                        "2691195": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.456 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 1.426, DE 18 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA EM 22 DE JULHO DE 2025, DESTINADA A AVALIAR OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO INEA N° 317 DE 20 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2025, processo administrativo n° SEI-E-07/502196/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria INEA/PRES n° 1426, de 18 de julho de 2025, publicada em 22 de julho de 2025, destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, regulamentada pela Resolução INEA n° 317, de 20 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3, pela servidora Maria Gabrielle de Morais Gomes, id. funcional 5097226-0, como suplente da Presidência;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficou assim composta: como membro representante da Presidência e Coordenadora da Comissão, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3 e, para sua suplência Maria Gabrielle de Morais Gomes, id. funcional 5097226-0; como membro representante da Procuradoria do Inea, Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1, e para sua suplência Ana Carolina Faria Brito, id. funcional 5104262-2; como membro representante da Diretoria Executiva e de Planejamento, Eduarda Borba Rodrigues Soares, id. funcional. 5109520-3, e para sua suplência Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2691195"
                        ],
                        "2691210": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012432/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa COMITÊ BRASILEIRO DE BARRAGENS inscrita sob o CNPJ: 42.334.193/0001-67, referente à contratação visando o pagamento de inscrição da servidora Daniele Pereira Batista Amaral, na DAMSWEEK 2025 - Semana de Barragens 2025, que compreende os Eventos XXXV Seminário Nacional de Grandes Barragens (XXXV SNGB), V Encontro Técnico sobre Incidentes e Acidentes em Barragens - Lições Aprendidas e III Workshop Abrage, ocorrida dias 24 a 29 de agosto de 2025, em Porto Alegre/RS'', , nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index 115013543.\r\n\r\nId: 2691210"
                        ],
                        "2691201": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.13134/2016 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Herllaine ALmeida Rangel, Id. nº 43389031, cargo de Quimica. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 15/09/2018 a 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2691201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691399": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância acusatória/punitiva, destinada a apurar responsabilidade funcional do colaborador Matrícula EMATER-RIO 0873-0, ID 269.1963-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-520002/001292/2025.\r\n\r\nId: 2691399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2691262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor DOUGLAS BONFIM MACHADO, Identidade Funcional nº ID 5104067-0, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 099185/O-9, como responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo perfil de acesso às Unidades Gestoras: 150100 (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro); 154400 (Fundação Museu da Imagem e do Som) e 156100 (Fundo Estadual de Cultura), do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-180001/003828/2025.\r\n\r\nId: 2691262"
                    ],
                    "2691263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID 2710355-2, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 035459/O-5, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso Unidades Gestoras: 150100 (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro); 154400 (Fundação Museu da Imagem e do Som) e 156100 (Fundo Estadual de Cultura) do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-180001/003828/2025.\r\n\r\nId: 2691263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2691280": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1010 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/004014/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção a pedido da servidora Maila Bueno Mont' Mor Teixeira, Id Funcional n° 3084955-1, em razão da adoção de (omitido), a contar de 19/10/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2691280"
                    ],
                    "2691282": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1011 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/004950/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, ao servidor estadual Leonardo de Souza Teixeira, ID Funcional nº 2588673-8, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 20 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt.3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é 12 de outubro de 2033, podendo este prazo ser prorrogado até 12 de outubro de 2036, se comprovado matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2691282"
                    ],
                    "2691275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 212 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo SEI sob o SEI-310003/000651/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/003933/2025, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso ID 51381893\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\n\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2691275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691115": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 777 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A PADRONIZAÇÃO DOS FLUXOS DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-310003/001195/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de facilitar e regulamentar a correta tramitação dos processos de contratação pelos setores da Fundação Leão XIII,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.816/2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.820/2023 que dispõe sobre as contratações diretas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Lei Federal n° 14.133/2021 que trata das Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e implementado o fluxograma para rotina dos processos de contratações por Licitação, Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e Prorrogação Contratual, visando facilitar a correta tramitação dos processos de contratação no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta instrução deverá ser cumprida pelos servidores envolvidos em todas as fases das contratações, em atendimento às boas práticas de compras na Fundação Leão XIII, conforme os Decretos Estaduais nº 48.816/2023 e nº 48.820/2023, que dispõem, respectivamente, sobre a fase preparatória dos processos e as contratações diretas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá a Fundação Leão XIII promover a atualização dos fluxos supramencionados sempre que houver alterações na legislação inerente às contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro em 03 de novembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2691115"
                        ],
                        "2691116": [
                            "I - Portaria",
                            "Id: 2691116"
                        ],
                        "2691117": [
                            "I - Portaria",
                            "Id: 2691117"
                        ],
                        "2691118": [
                            "I - Portaria",
                            "Id: 2691118"
                        ],
                        "2691119": [
                            "I - Portaria",
                            "Id: 2691119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2687371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0002-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0004-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0007-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0009-82, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0010-16, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0017-92, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0018-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0020-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0022-50, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0023-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0024-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0026-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0028-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0030-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0031-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0035-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0036-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0037-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0039-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0040-31, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0041-12, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0042-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0043-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0044-65, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0045-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0046-27, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0047-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0048-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0050-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0051-94, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0053-56, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0054-37 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.040,00 (dois mil quarenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0055-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0056-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0058-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0059-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0060-85, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0061-66, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0062-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0063-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0064-09, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0065-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0066-70, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0067-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0068-32, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0069-13, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0070-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0071-38, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0072-19 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000979/2024 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0073-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), referente ao Projeto \"JORNADA DE EVENTOS CICCLO\", do proponente METOLOGIA FLAVIO CANTO DE ENSINO LTDA - CNPJ nº 32.350.138/0001-07.\r\n\r\nId: 2687371"
                    ],
                    "2689933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001358/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “CONSUMIDOR EM AÇÃO”, do proponente NUCLEO SOCIAL BEM VIVER - CNPJ nº 18.685.340/0001-69.\r\n\r\nId: 2689933"
                    ],
                    "2689861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001709/2025 - CONCEDE à CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO ANO 2”, do proponente TM ESPORTES LTDA - CNPJ nº 41.302.235/0001-15.\r\n\r\nId: 2689861"
                    ],
                    "2690026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0002-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0004-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0007-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0008-82, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0010-16, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0017-92, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0018-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0020-98, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0022-50, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0023-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0024-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0026-83, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0028-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0030-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0031-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0035-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0036-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0037-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0039-06, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0040-31, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0041-12, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0042-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0043-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0044-65, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0045-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0046-27, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0047-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0048-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0050-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0051-94, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0053-56, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0054-37, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0055-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0056-07, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0058-60, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0059-41, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0059-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0060-85, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0061-66, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0062-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0063-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0064-09, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0065-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0066-70, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0067-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0068-32, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0069-13, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0070-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0071-38, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0072-19, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0073-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Projeto “WTR - World Trail Races 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nId: 2690026"
                    ],
                    "2690552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001852/2025 - CONCEDE à O MIRANDA MENDONÇA AUTO SERVIÇO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 02.068.929/0001-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 36.604,38 (trinta e seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos), referente ao Projeto “CATEGORIAS DE BASE UNIÃO FUTEBOL CLUBE - ESCOLINHA DE SILVA JARDIM”, do proponente UNIÃO FUTEBOL CLUBE - CNPJ nº 01.991.425/0001-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001852/2025 - CONCEDE à JONAI COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.256.321/0001-75, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 27.863,15 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e quinze centavos), referente ao Projeto “CATEGORIAS DE BASE UNIÃO FUTEBOL CLUBE - ESCOLINHA DE SILVA JARDIM”, do proponente UNIÃO FUTEBOL CLUBE - CNPJ nº 01.991.425/0001-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001852/2025 - CONCEDE à ARTHUR D'MELLO SUPERMERCADO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 11.631.749/0001-53, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 28.734,83 (vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente ao Projeto “CATEGORIAS DE BASE UNIÃO FUTEBOL CLUBE - ESCOLINHA DE SILVA JARDIM”, do proponente UNIÃO FUTEBOL CLUBE - CNPJ nº 01.991.425/0001-72.\r\n\r\nId: 2690552"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
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                        "2691173": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 306 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000320/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04/2021, referente à Locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº 409, 22º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ, CEP. 20071-003:\r\n\r\nGestor - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA - ID 51460351\r\n\r\nFiscal - JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES - ID 51248557\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, em exercício \r\n\r\nId: 2691173"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 308 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/0000318/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 06/2022, referente a EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/403200-01.\r\n\r\nGestor - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - ALINE SILVA DE SOUZA - ID 51522012\r\n\r\nFiscal - LUIZ EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - 50757741\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nId: 2691182"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001751/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.510.575/0001-36, com sede na Praça Visconde do Rio Novo, 1.157 - Centro - Três Rios/RJ, CEP: 25.802-280, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento \"Mambucaba Trail\", a ser realizado no dia 8 de novembro de 2025, no Parque Mambucada, Angra dos Reis/RJ, com valor de aporte de R$ 170.000,00, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2691332"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2691084": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JORGE LUIZ JOSÉ DA COSTA, Professor Docente I, Referência 5, Matrícula 831918-4, Vínculo 1, pela inobservância ao artigo 39, Incisos V, VI e VII, incidindo na proibição constante no artigo 40, incisos III, c/c artigo 52, Inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75. Processo nº SEI-E-03/11.201.413/2012.\r\n\r\nId: 2691084"
                    ],
                    "2691086": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.413/2012 - DETERMINA o ARQUIVAMENTO do presente PAD em relação à servidora Maria Inês Lopes da Silva, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 0276014-8, Identidade Funcional nº 35356316, em razão da prescrição de qualquer reprimenda disciplinar, na forma do art. 57 do Decreto-Lei n. 220/75. E-03/11.201.413/2012\r\n\r\nId: 2691086"
                    ],
                    "2691278": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 227 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL CGE). \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001374/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de disponibilização de mensagen eletrônica ( e-mail ), tendo como contratada a empresa PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Contrato n.º 002/2022 - SEI 320001/001374/2020, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 6177670 \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene dos Santos Costa, ID. Funcional 44217579 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nElaine Pereira dos Santos, ID. Funcional 5151198-3 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID. Funcional 41932684 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional 5096266-3 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nGabriel Ferreira dos Santos, ID funcional 5125841-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2691278"
                    ],
                    "2691319": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1401 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-08/603110/2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691319"
                    ],
                    "2691302": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1402 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030002/012698/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002762/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691302"
                    ],
                    "2691291": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1403 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030029/013399/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002872/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691291"
                    ],
                    "2691380": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1404 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000651/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002877/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691380"
                    ],
                    "2691326": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1405 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/009859/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002894/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691326"
                    ],
                    "2691325": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1406 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000125/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002896/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691325"
                    ],
                    "2691356": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1407 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/005792/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002968/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691356"
                    ],
                    "2691237": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1408 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001777/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1329, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001777/2025, instaurado pela Portaria n° 1329 de 04 de agosto de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 21 de 03 de outubro de 2025, doc. 117940481, a contar de 11/11/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2691237"
                    ],
                    "2691369": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/0015262024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor PAULO ROBERTO DA LUZ, Identidade Funcional n° 2070087-3, cargo Auxiliar Técnico de Trânsito (licenciador), em razão da perda superveniente de objeto, decorrente de falecimento do servidor, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nId: 2691369"
                    ],
                    "2691363": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001518/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor MAURICIO COELHO SANTOS, Identidade Funcional nº 5017171-2, Assistente, Matrícula nº 3046479-6, Vínculo 1 na forma do art. 336 do Decreto estadual nº 2.479/1979, em razão da inexistência de justa causa disciplinar e da aplicação do princípio do in dubio pro reo.\r\n\r\nId: 2691363"
                    ],
                    "2691281": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000061/2023 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar a prática de possível irregularidade pelo servidor MARCELO MARTINS CALLADO, Identidade Funcional n.º 43566995, Técnico de Informática, matrícula n.º 0700089-6, vínculo 01 na forma do art. 336 do Decreto estadual nº 2.479/1979, com fundamento no princípio da presunção de não culpabilidade, previsto no inciso LVII do art. 5º da CF/88, bem como na aplicação da regra do in dubio pro reo, os quais impõe uma interpretação favorável ao acusado diante de acervo probatório inconsistente ou inconclusivo. \r\n\r\nId: 2691281"
                    ],
                    "2691255": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000268/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor JOSE LUIZ BORGES DE LIMA, ID funcional 40267717, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 08, Matrícula 162.966-6, vínculo 1 - Inativo, em razão da perda superveniente de objeto, caracterizando, assim, a ausência de ilícito funcional. \r\n\r\nId: 2691255"
                    ],
                    "2691264": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000581/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000581/2024, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora VERA CARREIRO, ID Funcional nº 40817318-01, Matrícula nº 0025109-0, Vínculo 01, Professora Orientadora Educacional e ID Funcional º. 40817318-02, Matrícula nº 0247553-1, Vínculo 02; Professora Docente, em decorrência da PERDA DE OBJETO, em função da renúncia formalizada pela Servidora ao terceiro vínculo funcional, vinculado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, extinguindo assim a materialidade da infração originalmente apurada.\r\n\r\nId: 2691264"
                    ],
                    "2691346": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000162/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor PRISCILA SOARES DE FREITAS, Prof. Doc. I - 10horas, Id. Funcional 44167601, matrícula 971.585-5, Vínculo 1, em razão da ausência de animus abandonandi e inexistência de justa causa disciplinar, na forma do art. 52, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2691346"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2690710": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003163/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2690710"
                    ],
                    "2690844": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003155/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2690844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/80052/2004 - LUIZ CARLOS DA SILVA PAES, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID. 28248856 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-26/80052/2004, CONVALIDO a concessão de adicional de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) ao servidor, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2691289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691159": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1529 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 117790989. Processo nº SEI-330003/000876/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1458, de 14 de julho de 2025 (104490070), publicada no DOERJ de 17/07/2025 (104786051), referente a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0022/2025 (104159265), publicado no DOERJ de 11/07/2025 (104392081), tendo por objeto a reforma Geral da 28ª Delegacia de Polícia em Campinho, localizada na Rua Cândido Benício, nº 727 - bairro Campinho, no Município do Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Michel Levy Marques da Silva, Id. Funcional n° 5122189-6 em substituição ao servidor Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Antonio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional n° 5122189-6,\r\n\r\nRosiane da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 03/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1530 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 117794178. Processo nº SEI-330003/001798/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1528, de 21 de outubro de 2025 (117125749), publicada no DOERJ de 23/10/2025 (117282622), referente a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 040/2025 (116594691), publicado no DOERJ de 15/10/2025 (116669349) tendo por objeto a execução dos serviços de reforma do Centro Social Zaira Duna, localizada na Rua Pequiri, n° 198, bairro de Brás de Pina - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Michel Levy Marques da Silva, Id. Funcional n° 5122189-6 em substituição ao servidor Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional n° 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLillyan de Souza Nunes, Id. Funcional nº 5137368-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional n° 5122189-6\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional n° 5148664-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 03/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2691159"
                        ],
                        "2691162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1531 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o contido no despacho da Diretoria de Manutenção (117793187) constante do Processo n° SEI-330030/000564/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1500 de 03 de setembro de 2025 (111232729), publicada no DOERJ, de 08/09/2025 (112328294), referente a Gestão e Fiscalização da execução da Reforma e Restauração da Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Avenida República do Chile nº 245, Centro, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 044/2024 (87870588).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO GONÇALVES MATIAS, ID Funcional n° 5124607-4 em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES, ID Funcional nº 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional n° 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 03/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2691162"
                        ],
                        "2691161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1532 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção (117838246), constante do Processo nº SEI-330003/001949/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1494 de22 de agosto de 2025 (110313099), publicada no DOERJ de 28/08/2025 (110683512), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato n° 045/2024 (88686369), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5146607-4 em substituição ao servidor Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional nº 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, ID Funcional 5132606-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID Funcional n° 2868801-5;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5146607-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2691161"
                        ],
                        "2691209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/014/298/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/10/2024 às fls. 61/62 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9197/2024, em favor de ROSANGELA DE SOUZA SAO PAULO E ALESSANDRA DE SOUSA SÃO PAULO, relativo ao Lote 17 da Quadra 16 da comunidade NOVA JERSEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/014/298/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/10/2024 às fls. 61/62 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9193/2024, em favor de MARCELO SANTOS, relativo ao Lote 09 da Quadra 16 da comunidade NOVA JERSEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/014/298/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/10/2024 às fls. 61/62 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9348/2024, em favor de EDMILSON CORDEIRO DA FONSECA JUNIOR, relativo ao Lote 12 unid. 1A da Quadra 29 da comunidade NOVA JERSEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/014/298/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/10/2024 às fls. 61/62 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9235/2024, em favor de ADNA DOS SANTOS SOUZA, relativo ao Lote 09 unid. 1A da Quadra 19 da comunidade NOVA JERSEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/014/298/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 03/10/2024 às fls. 61/62 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9187/2024, em favor de GETULIO DA SILVA, relativo ao Lote 48 unid. 1A da Quadra 15 da comunidade NOVA JERSEI.\r\n\r\nId: 2691209"
                        ],
                        "2691365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000963/2025 - AUTORIZO o pagamento a Pedro Muglia Pereira, referente a despesas com Auxílio Funeral do ex-servidor Eduardo Hugo Frota Neto, ID Funcional nº 4442640-2, em atendimento ao disposto nos artigos 249 e 250 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2691365"
                        ],
                        "2691495": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017330/2024 - TORNO SEM EFEITO o aviso referente a Contratação Emergencial, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei n°14.133/2021, do objeto EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL COM REFORMAS DO VIADUTO DE ALCANTARA COM EXTENSÃO 1.100,72 M, SITUADO NA RODOVIA RJ-104, KM 11,5, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , publicado no D.O.E.R.J. n.º 202 de 03/11/2025, pág. 68, coluna II.\r\n\r\nId: 2691495"
                        ],
                        "2691421": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, ID Funcional nº 2847609-3, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/044618/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, LILIANA SILVA GUIMARÃES SUZART PINTO, ID Funcional nº 5116093-5, do cargo em comissão de Assistente II da Coordenadoria de Recursos Humanos, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/044618/2025. \r\n\r\nId: 2691421"
                        ],
                        "2691422": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, LILIANA SILVA GUIMARÃES SUZART PINTO, ID funcional 5116093-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos, Símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos André Peres Pinguelli, Id Funcional 2847609-3. Processo nº SEI-330002/044618/2025.\r\n\r\nId: 2691422"
                        ],
                        "2691407": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 19 de setembro de 2025, os servidores: THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Id. Funcional n° 5106344-1, como gestora, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2847954-8, como fiscal técnico, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, Id. Funcional nº 5130030-3, como fiscal administrativa e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 5160693-3, como fiscal suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/022539/2024, a favor da PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 030/2025. Processo nº SEI-330002/022539/2024.\r\n\r\nId: 2691407"
                        ],
                        "2691408": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043449/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/043449/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2691408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691299": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 946 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000552/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, ID Funcional nº 29833647, para responder pela Assessoria de Recursos Humanos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2691299"
                        ],
                        "2691300": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 947 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. ALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 944/2025.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/000552/2025, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados como substitutos eventuais para os casos de afastamento ou impedimento dos titulares, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nEliana Afonso de Amorim, ID Funcional n.º 4411539-3\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nLuana de Azevedo Loureiro, ID Funcional n.º 5013888-0\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira\r\n\r\nAdemir Lage, ID Funcional n.º 4271078-2\r\n\r\nAUD\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional n.º 5032582-5\r\n\r\nPROC\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional n.º 5088908-7\r\n\r\nASSRH\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nRachel Araújo Callor, ID Funcional nº 5114232-6\r\n\r\nCORREG\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nRicardo José Campos de Camargo Sales, ID Funcional n.º 1988165-7\r\n\r\nUGI\r\n\r\nUnidade de Gestão e Integridade\r\n\r\nValéria Pereira de Souza, ID Funcional n.º 2926853-2\r\n\r\nUIR\r\n\r\nUnidade de Inteligência Regulatória\r\n\r\nWilson Ferreira Pinna, ID Funcional n.º 5153350-2\r\n\r\nASSRIN\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional n.º 3502505-0\r\n\r\nASSINF\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional n.º 5130411-2\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAndré Luiz Pereira Pires, ID Funcional n.º 5140564-4\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCâmara de Energia\r\n\r\nAnderson do Nascimento Paulino, ID Funcional n.º 4372226-1\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCâmara de Política Econômica e Tarifária\r\n\r\nMichael de Almeida Lira, ID Funcional n.º 5132857-7\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional n.º 5110209-9\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCâmara de Saneamento\r\n\r\nJonata Alves Machado, ID Funcional n.º 5135533-7\r\n\r\nOUV\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nHenrique Gomes Serpa, ID Funcional n.º 5141848-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nId: 2691300"
                        ],
                        "2691297": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2025 \r\n\r\nEXONERA SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVARENGA, ID. Funcional nº 51449242, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2691297"
                        ],
                        "2691428": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/009985/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 641/2025/AGENERSA/PROC. \r\n\r\nId: 2691428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2691398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/779/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 03/11/2025, a SUSPENSÃO do prazo do Contrato nº 009/2020, firmado com a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE JARDINLÂNDIA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, amparado pelas justificativas técnicas da Comissão de Fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo indexador nº (117812745) na nota técnica indexador de nº (117812741) e na ratificação do Subsecretário de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais indexador de nº (117812745) que passam a integrar o presente, com fundamento no art. 57, § 1º, II, c/c art. 79, § 5º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2691398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2691307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 234 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias (Processo SEI 490002/003831/2025)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão Permanente da Licitação, em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, que será composta dos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n- Diogo da Costa Dantas - matr. 12.303 - Servidor requisitado/Assessor da Presidência\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n- Maria de Fátima Ornellas de Souza - matr. 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-SLI)\r\n\r\nMembros\r\n\r\n- Aloizio Dias - matr. 0785 - Administrador (01-SLI)\r\n\r\n- José Carlos Martins Ferreira - matr. 1499 - Agente de Administração (02-GAB)\r\n\r\n- Fernanda Calino Seraphini - matr. 9407 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU)\r\n\r\n- Marcus Vinicius Santos Vilhena - matr. 9402 - Assessor de Coordenadoria (04-COC)\r\n\r\n- José Guilherme Costa de Almeida - matr. 0980 - Orientador Habitacional (01-CJU)\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- Odir Campos de Almeida - matr. 0859-10 - Administrador - (04-SCL)\r\n\r\nArt. 2º - Cessar, consequentemente, os efeitos da Portaria nº 0184, de 16/09/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir de 29/10/2025, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2691307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2691113": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 27 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 23 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/000370/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 003/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXEC n.º 23 de 20 de agosto de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo: \r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gerson Segismundo Dias - ID Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Fabiano Soares dos Santos - ID Funcional n.º 5150509-6.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: William dos Santos Campos - ID Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro - ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Suplente: Félix Fabian Fontes de Oliveira - ID Funcional n.º 5093350-7\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2691113"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690472": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nNOMEIA TATIANA ALVES PACHECO, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, vaga proveniente da transformação de cargos ocorrida no Decreto nº 49.931/2025. Processo nº SEI-090002/000500/2025.\r\n\r\nId: 2690472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2691090": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2025\r\n\r\nNOMEIA LAIS DE SOUZA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Tainá Passos Telles Taveira Martins. Processo nº SEI-330001/001726/2025.\r\n\r\nId: 2691090"
                    ],
                    "2691371": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nEXONERA JULIANO FERNANDES GOMES, Id. Funcional nº 43713130, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, CLAUDIA RIBEIRO PIRES, Id. Funcional nº 51326833, para ter exercício na Assessoria de Gestão de Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2691371"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2691603": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Rateio nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE (COSUD).\r\n\r\nOBJETO: Definição das obrigações e critérios para realização de repasses de recursos ao Consórcio, para subsidiar a estrutura, apoio administrativo e projetos em geral, conforme artigo 49, do Estatuto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011931/2024.\r\n\r\nId: 2691603"
                        ],
                        "2691265": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2023, assim como a concessão do reajuste contratual\r\n\r\nVALOR: R$ 6.682.499,23 (seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02250.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020792/2023.\r\n\r\nId: 2691265"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2691120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 168/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA INDEPENDENTE, REFERENTE AO 3º E 4º ITRS DE 2025, COM OBSERVÂNCIA DA IN 051/2015 DA AGENERSA.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 372.512,50 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/006668/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 028/2025 (DFI)).\r\n\r\nId: 2691120"
                            ],
                            "2689077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 137/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUA, ANÁLISE DE CAMPO, CONTROLE E LOGÍSTICA DA AMOSTRAGEM PARA CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA NA ÁREA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC)”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 966.600,00 (novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/006525/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 032/2025 (DDC)).\r\n\r\nId: 2689077"
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                            "2691121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 167/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AMADO JORNALISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: VIRADA VERDE.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/008704/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 051/2025-DPR).\r\n\r\nId: 2691121"
                            ],
                            "2691122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 164/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SAWABONA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: MARATONA DA ALEGRIA.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/008479/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 048/2025-DPR).\r\n\r\nId: 2691122"
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                            "2689036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 159/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALTERNATIVO ASSESSORIA E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “EXPO MANGARATIBA 2025”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/008456/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 045/2022 (DPR)).\r\n\r\nId: 2689036"
                            ],
                            "2689034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 a Contrato CEDAE nº 042/2021 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E-12/801.107/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 001/2021 (DAD)).\r\n\r\nId: 2689034"
                            ],
                            "2691066": [
                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES torna pública a decisão de 1ª instância que aplicou a seguinte sanção administrativa em face de TRANSPORTES MUCHELIN LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 31.330.350/0001-40, a saber: suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 2º, §2° c/c art. 9°, inciso VIII e art. 10, inciso V, todos do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas da CEDAE c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, aplicado ao Contrato CEDAE nº 102/2015. A penalizada tem direito à interposição de Recurso Hierárquico no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da presente publicação. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assistência Administrativa e Financeira da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC-7), no horário de 9h às 16h, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. Processo SEI-150017/006031/2025.\r\n\r\nId: 2691066"
                            ],
                            "2691382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 050/2023. PARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. OBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000876/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 099/2020. PARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 30 (trinta) meses e alteração da gestão e fiscalização pelo Município, ficando delegada ao servidor Carlos Hugo de Azevedo Faria, matrícula nª 6639, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica n° 099/2020, em substituição ao servidor Márcio Alex Graciano Pereira, matrícula nº 9698, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao preconiza a Lei 8.666/90, e ao servidor Flávio Jorge Sant'Ana Pinheiro, matrícula nº 10885, em substituição ao servidor Marcelo Leonidas dos Santos Jesus, matrícula nº 7446, a responsabilidade pela fiscalização. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160117/001379/2020. \r\n\r\nId: 2691382"
                            ],
                            "2691388": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n5036504-5\r\n\r\nSEI-150071/000252/2021;SEI-150016/039315/2024\r\n\r\nFELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n4397876-2\r\n\r\nSEI-150071/000756/2023; SEI-150071/000770/2023; SEI-150016/000255/2024; SEI-150016/096459/2024 E SEI-150016/141229/2024 \r\n\r\nMARÍLIA CABRAL XAVIER\r\n\r\n3968307-9\r\n\r\nSEI-150016/096884/2024\r\n\r\nSAULO AFFONSO ABREU SILVA\r\n\r\n5133131-4\r\n\r\nSEI-150016/006988/2024\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\n507348-9\r\n\r\nSEI-150071/000084/2023\r\n\r\nId: 2691388"
                            ],
                            "2691286": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/037797/2024 - Contratação dos Serviços de Vigilância Patrimonial, por meio de Pregão Eletrônico, a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes armados e desarmados, com o objetivo de atender as necessidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEI-150112/000244/2021 - Contratação de Prestação de Serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada à rede de dados.\r\n\r\nSEI-150016/031880/2024 - Contratação de Serviço terceirizado especializado de implantação do sistema de segurança cibernética para monitoramento ativo de vulnerabilidades.\r\n\r\nSEI-150016/144953/2025 - Contratação de empresa para confecção de material personalizado (Squeezes).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2691286"
                            ],
                            "2691152": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa NETWORK CONGRESSOS E MARKETING LTDA - CNPJ nº 11.400.832/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: apoio financeiro da LOTERJ ao COMSEFAZ Rio 2025, a ser realizado em nos dias 03, 04, 05 e 06 de novembro de 2025, no Píer Space, localizado no Píer Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00448\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especial o Artigo 74, caput, e o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.°287/1979 e suas alterações) e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico: redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000507/2025.\r\n\r\nId: 2691152"
                            ],
                            "2691110": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços referentes ao Lote I, por mais 120 (cento e vinte) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses para o Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000442/2025\r\n\r\nId: 2691110"
                            ],
                            "2691085": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A(JAÉ), inscrita no CNPJ sob o nº. 48.707.842/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a contratação da empresa CBD BILHETE DIGITAL S/A (JAÉ) para aquisição de vale-transporte eletrônico (mediante recarga eletrônica mensal), de acordo com a demanda dos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do Extrato deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 240.696,00 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.39.43; FR: 1.500.100; NE 2025NE00252.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo nº SEI-150011/000376/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000376/2024.\r\n\r\nId: 2691085"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0088440-93.2025.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público o resultado provisório do candidato sub judice Leandro Simões Martins Soares, inscrição nº 10004520, na avaliação de títulos, bem como os procedimentos para acesso ao espelho de avaliação de títulos e para interposição de recursos contra o referido resultado, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO DE CANDIDATO SUB JUDICE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n1.1 Resultado provisório de candidato sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10004520, Leandro Simoes Martins Soares, 10.00\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n2.1 O candidato sub judice de que trata este edital poderá ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 7 de novembro de 2025 às 18 horas do dia 8 de novembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato sub judice deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital publicado em 31 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final do candidato sub judice de que trata este edital na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados), será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2691327"
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                        "2691166": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 28 de novembro de 2024, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/007407/2024, referente à destinação (Hasta Pública) dada pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\n(Latas)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: BRASIL BUSINESS SHIP SUPPLY LTDA - CNPJ nº 29.191.839/0001-36\r\n\r\n1\r\n\r\nCERVEJA BRAHMA CHOPP LATA 550 ML\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\n36.000\r\n\r\n03.660525-1\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\nMARLI DE ANDRADE HESPANHOL\r\n\r\n053.323.357-76\r\n\r\nSEI-040196/000166/2023\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,47\r\n\r\n160.920,00\r\n\r\n62.758,83\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.000\r\n\r\n160.920,00\r\n\r\n62.758,83\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado na PORTARIA SSER Nº 306, de 22 de dezembro de 2022;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 25/05/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2691166"
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                        "2691168": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 28 de novembro de 2024, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/007385/2024, referente à destinação (Incorporação) de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ Nº 08.993.516/0001-96\r\n\r\n1\r\n\r\nGASOLINA AUTOMOTIVA COMUM\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.616851-6\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nJ M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n08.993.516/0001-96\r\n\r\nE-04/211/0101189/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,5360\r\n\r\n136.080,00\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.000\r\n\r\n136.080,00\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no PORTARIA SUT Nº 325/2020;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 13/04/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2691168"
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                        "2691132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 81/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBANABRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.249.091/0001-34 - Processo nº SEI-040006/035212/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686252-2, de 15/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCAVALCANTE ALHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.781.145/0001-21 - Processo nº SEI-040006/023744/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684736-6, de 29/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDAIANE ELISA AIRIS DA ROSA\r\n\r\nCNPJ 34.971.118/0001-89 - Processo nº SEI-040006/038852/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680170-2, de 08/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.605,83.\r\n\r\nDIFE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.723.800/0001-79 - Processo nº SEI-040006/035088/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686110-2, de 12/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.321,44.\r\n\r\nDM CONTROLES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.426.979/0001-58 - Processo nº SEI-040006/038319/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686519-4, de 04/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 88.916,41.\r\n\r\nEDUARDO SILVA SANTOS\r\n\r\nCNPJ 45.094.709/0001-31 - Processo nº SEI-040006/039631/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687028-5, de 13/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nFASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.214.368/0001-27 - Processo nº SEI-040006/023541/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684310-0, de 27/06/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 120.642,83.\r\n\r\nHANGER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.036.626/0001-99 - Processo nº SEI-040006/037471/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686611-9, de 29/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nLUMAPI INSTALAÇÕES E MONTAGEM METALICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.893.512/0001-80 - Processo nº SEI-040006/039314/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686964-2, de 10/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.599,87.\r\n\r\nMÁRCIO ROGÉRIO GIOVANNI\r\n\r\nCPF 177.621.258-41 - Processo nº SEI-040006/037669/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686165-6, de 30/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.198,39.\r\n\r\nMÁRCIO ROGÉRIO GIOVANNI\r\n\r\nCPF 177.621.258-41 - Processo nº SEI-040006/037665/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686164-9, de 30/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.038,01.\r\n\r\nMÁRCIO ROGÉRIO GIOVANNI\r\n\r\nCPF 177.621.258-41 - Processo nº SEI-040006/037662/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686163-1, de 30/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.195,60.\r\n\r\nPLANETA FARDA PROFISSIONAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.320.034/0001-40 - Processo nº SEI-040006/016248/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683535-3, de 06/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.999,57.\r\n\r\nPOR DO SOL AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.388.218/0001-82 - Processo nº SEI-040006/035612/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682474-6, de 16/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nWATILA DIAS SILVA\r\n\r\nCPF 124.706.587-13 - Processo nº SEI-040006/028901/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685254-9, de 04/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nId: 2691132"
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                        "2691133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 82/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nLATICINIOS BIMBO LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.647.381/0003-67 - Processo nº SEI-040192/001571/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652326-4, de 13/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 129.742,33.\r\n\r\nId: 2691133"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2691261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 072/2025 ao Contrato n° 055/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.681.010,88 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00424\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/040282/2025.\r\n\r\nId: 2691261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2691402": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0029/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III-A e PLACAS NÍVEL III+. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 66.260.415/0001-02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 30.389.972,52 (trinta milhões trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/004388/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 075/2025.\r\n\r\nId: 2691402"
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                        "2691403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0030/2025/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de coletes de proteção balística nível III-A, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.533.049/0002-03.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 30.389.981,13 (trinta milhões trezentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/004388/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 075/2025.\r\n\r\nId: 2691403"
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                        "2691426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0028/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de viaturas descaracterizadas tipo Sedan.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.117/0007-61.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 52.550.208,00 (cinquenta e dois milhões quinhentos e cinquenta mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/001516/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 087/2025.\r\n\r\nId: 2691426"
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                        "2691437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio/Desistência \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Instituição de Ensino Grau Técnico Madureira, Stefany Bruna Gomes Maffra, Ana Carolina De Amorim Moreira, Thayana Saboia Araújo Baptista, Ana Clara Almeida Amador.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico de Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nVALOR: O estágio seria não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.08.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/024339/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio/Desistência \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Instituição de Ensino Grau Técnico Madureira, Hosana Aguiar Fernandes, Ana Carolina da Silva Cristiano, Andressa Werner de Souza, Antonia Joilma Lima de Oliveira, Josinete Oliveira Azevedo, Larissa Cristina de Souza Mateus, Mairon Rodrigues Mamede, Marcos Souza da Silva, Rebeca Cristine do Nascimento Costa, Antonia Edineusa Ferreira, Fabiano Couto Silva, Thais da Silva Lima, Meryland Barroso de Moura, Vitória da Silva Vargas, Mariana Rodrigues, Mariana Lopes da Costa, Maria Clara da Costa dos Santos, Lorrayni Cesario Venancio, Vanessa Silvina da Silva, Sabrina Nascimento Oliveira, Rosangela Rodrigues de oliveira, Thaiz Guilherme Correia Montella, Yasmin Fernandes da Silva, Vanessa Werner de Souza, Alexsandra e Lima Mendes Hipólito, Iris Paulino de Araújo Freire, keitiane Rocha Crisanto, Maria Eduarda Costa dos Santos, Simone Bissa Nogueira, Stefhanie Rayane Souza da Silva, Brena Nivea Leal Martins, Ana Laura de Oliveira Mariz Belo, Poliane de Araújo Félix, Raphaela de Lacerda Santiago Sant'Anna, Yasmin Santos Chiconeli da Silva, Rosangela Conceição Peixoto Rocha, Helena Elizabeth Mendes da Silva, Laryssa Anjos do Nascimento, Flaviana Viana de Souza, Julia Fernandes Liberato Cardoso, Paula Barros da Silva, Marilize Cordeiro Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Técnico de Enfermagem, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nVALOR: O estágio seria não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.09.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/008648/2025.\r\n\r\nId: 2691437"
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                        "2691219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 20.928.948/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 53.281,56 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III; Art. 58 §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000014/2023.\r\n\r\nId: 2691219"
                        ],
                        "2691425": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 207/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios do tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), para atender às necessidades da SEPM. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 18.018.591,33 (dezoito milhões e dezoito mil e quinhentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 47.938.643,42 (quarenta e sete milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processos nºs SEI-350169/002803/2023 e SEI-350006/009435/2025, Pregão Eletrônico nº 007/2024.\r\n\r\nId: 2691425"
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                        "2691178": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do credenciamento de novas Universidades, para o primeiro semestre de 2026 do Edital de Chamada Pública nº 002/2022, Nº 001/2023 e Nº 002/2023, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como, a lei 14.133/21, que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000817/2023 e SEI-350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFacuminas Faculdade Ltda-EPP\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUnivassouras Márica\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUnivassouras Saquarema\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRCF Cursos Técnicos LTDA - Grau Técnico - Bangu\r\n\r\nMédio\r\n\r\nSistema de Ensino Invictus - Santa Cruz\r\n\r\nMédio\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2691178"
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                        "2691368": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 27.10.2025, processo nº SEI-350009/036041/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n53.938\r\n\r\n22670467\r\n\r\nId: 2691368"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2691193": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação natalino para atender as necessidades da SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 7.046.468,00 (sete milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 12(doze) meses, contado da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000826/2025\r\n\r\nId: 2691193"
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                        "2691379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Policia Militar, Secretaria de Estado de Administração Penintenciária e Tribunal de Contas do Muncípio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: manutenção da integração da Coordenadoria de Inteligência e Contrainteligência da Secretaria de Segurança Institucional do TCMRio (CIC/SSI/TCMRio) ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJtermo de convênio visando a troca de dados e informações, para a promoção da efetividade da Segurança Pública, conforme descrito no respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá vigência por 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado por igual prazo, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasses de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000359/2023.\r\n\r\nId: 2691379"
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                        "2691192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE02100\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento em Orçamento Público Integrado com Execução Orçamentária e Financeira, oferecido pela Escola de Gestão Pública - ESAFI\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 7.680,00 (Sete mil e seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/25\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, III, da Lei 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000794/2025.\r\n\r\nId: 2691192"
                        ],
                        "2691381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 056/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 056/SEPOL/2024, relativo prestação de serviço de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura guerra, sequestro e confisco) e de Limite único Combinado - LUC, de 4 (quatro) aeronaves de asas rotativas e 2 (dois) imageadores, sendo 1 (um) acoplado à aeronave da SEPOL/CORE/SAER.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei 14133/2021 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000051/2024 \r\n\r\nId: 2691381"
                        ],
                        "2691317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA abertura de processo administrativo sancionatório de empresa, considerando o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como legislações correlatas e, consubstanciado no processo SEI-360018/000827/2025, esta Administração NOTIFICA a empresa PRIME CIENTÍFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.609.226/0001-90, referente ao PED 015/25, de que houve a abertura de procedimento sancionatório em seu desfavor, na forma do exposto na PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL SEI nº 59, de 06 de outubro de 2025, publicada à pág. 13 do DOERJ nº 184, de 07/10/2025, tendo em vista os seguintes fatos: \r\n\r\nNo curso do PED 015/25, que teve por objeto o fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais para a realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, pertencentes ao Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (LGAF/IMLAP) e do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF), verificou-se que a licitante decaiu do direito à contratação, por não manter as mesmas condições de habilitação necessárias à assinatura do contrato com a SEPOL, referentes aos itens 7 e 9, uma vez que não houve a atualização da Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, a qual se encontrava vencida.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a notificada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação de defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/2009. \r\n\r\nA NOTIFICADA, querendo, poderá produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico, tais como as aludidas nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo, SEI- 360018/000827/2025, estão disponíveis para consulta através do portal SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), no campo consulta a processos, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico. \r\n\r\nPor fim, solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e/ou licitacao.sepol@outlook.com, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2691317"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2691313": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ISRAEL WEAPON INDUSTRIES - I.W.I. LTD. POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NO BRASIL, EMPRESA M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.165.969/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por meio de licitação internacional na modalidade pregão eletrônico de 100 (cem) fuzis cal. 7,62x51 NATO, para atender a demanda da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.834.289,76 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210089/000154/2022.\r\n\r\nId: 2691313"
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                        "2691279": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 008/25\r\n\r\nDATA: 11/11/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010712/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Contratação, situada à Rua Benedito Hipólito, nº 216, 16º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20211-130.\r\n\r\nId: 2691279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo n° SEI-080001/027763/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde: UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo ... no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2691251"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato n° 029/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDACOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade do bem: 02(dois) equipamento(s) - Analisadores de Hemoglobinas Anormais, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, visando atender o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP 160/2025, ou até o término do estoque dos insumos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1700/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 105195333) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 117273839). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012660/2025.\r\n\r\nId: 2691208"
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                            "2691234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1450/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2187 (SEI-112624036). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021723/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1478/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2224 (SEI-113279873). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021480/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1490/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2243 (SEI-114198132). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.762,35 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020931/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1606/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 26/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2402 (SEI-116392973). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.827,00 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024605/2025. \r\n\r\nId: 2691234"
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                            "2691207": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 160/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 181/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 16.434.877/0001-20. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de reagentes para diagnóstico de HEMOGLOBINAS VARIANTES, com fornecimento de 02 (dois) equipamento(s) em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, a fim de atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.351.750,54 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1700/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105195333) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 117273839). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012660/2025. \r\n\r\nId: 2691207"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 385/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de repactuação 2024/2025 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme a planilha acostada ao SEI nº 93196431 e análise do Auditor no SEI nº 94852749. \r\n\r\nVALOR: R$ 580.279,23 (quinhentos e oitenta mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007404/2022 E SEI-080002/015374/2024.\r\n\r\nId: 2691254"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1440/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2194 (SEI-112707100). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.847,34 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021373/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1441/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais (cilindros menores), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2169 (SEI-112504387). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.408,00 (treze mil, quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019937/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1466/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2214 (SEI-112966957). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021177/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1480/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2230 (SEI-113626349). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022413/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1484/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 à 29/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2232 (SEI-114085714). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.051,00 (trinta e quatro mil cinquenta e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020906/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1501/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 02/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2257 (SEI-114399405). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285.202,67 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020955/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1573/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2361 (SEI-115290406). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 139.369,09 (cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021600/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1642/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2458 (SEI-116801956). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214.012,36 (duzentos e quatorze mil, doze reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024259/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1644/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2463 (SEI-116838936). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.375.342,25 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025868/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1656/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico multidisciplinar, necessários a implantação do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP), vinculada à área de Atenção Psicossocial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2489 (SEI-117095139). VALOR TOTAL: R$ 136.866,01 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023318/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1669/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2486 (SEI-117085676). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216.673,53 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021825/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1670/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2496 (SEI-117121242). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025949/2025. \r\n\r\nId: 2691198"
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Visconde do Rio Branco \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.693.839/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063169/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0703.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.381.660/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061921/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0757.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Lia Márcia Gonçalves Panaro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.132.759/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067973/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0640.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Aldebarã \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.138.019/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059672/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0650.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Charles Dickens \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.794.398/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059695/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0767.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PARADA ANGÉLICA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.224.182/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079873/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0729.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Professor Waldemar Raythe \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.255.854/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061997/2025.\r\n\r\nId: 2691235"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0951\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Hilton Gama \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 31.997.489/0001-41\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078877/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1111.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 279 - Professora Guiomar Gonçalves Neves.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.869.814/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077850/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1071.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Instituto de Educação Inocêncio de Andrade.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.753.666/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074014/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0771\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Professora Norma Toop Uruguay \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.183.751/0001-53 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068027/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0790.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.469.250/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068062/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0471\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Euclides Feliciano Tardin \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.692/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072379/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0645\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Barão de Santa Margarida \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.302.006/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059680/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0907\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 116 Vila Maia\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.882.285/0001-31\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078438/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1032.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DR. VALMIR PEÇANHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.699.831/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073460/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1179.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.736.220/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082723/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1122.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.755.799/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082736/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0478.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DR. LEONEL HOMEM DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.118.976/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072418/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0973\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP GP José Lins do Rêgo\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.862.576/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079031/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0937\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Nuta Bartlet James \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.131.273/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078728/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0935\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Joaquim de Almeida Flores \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.112/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078723/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1033.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE GUILHERMINA GUINLE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.729.118/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073465/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Alberto Torres. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.223.805/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063347/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MAURICIO DE ABREU.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.102.500/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073032/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0248\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Notival Pedro Moll \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.396.872/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063156/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1165.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 347 DR JORGE MIGUEL JAYME.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.008/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082569/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0105\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.299.949/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063103/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1181.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.779.130/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082726/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0959\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Professora Sandra Maria Santos de Sousa \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.866.981/001-54\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078906/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0913\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 337 Berta Lutz \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.266.358/0001-23\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078525/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1152.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.922.497/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082689/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0836\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Embaixador Dias Carneiro \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.175.662/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059382/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1116.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE HONORIO LIMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.664.767/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082671/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0352\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Luiz Reid \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.257.525/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063303/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0682\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Nicarágua \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.892.197/0001-62\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061826/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0901\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. São Bernardo \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.087.710/0001-63\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078410/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0897\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Presidente Kennedy \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.663.192/0001-16\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078395/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0116\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Manoel Pereira Gonçalves \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.898.237/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063148/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0249\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da E.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.544.076/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063352/2025.\r\n\r\nId: 2691400"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068395/2025 \r\n\r\nLaila Cristina Barros de Paula - 2006 \r\n\r\n2 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108606/2025 \r\n\r\nMarcia Cristina de Souza - 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051833/2025 \r\n\r\nLucinara Pinheiro D'onofre Andrade Cordeiro - 2008\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092931/2025\r\n\r\nEdílson Ferreira de Andrade - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026434/2025\r\n\r\nGeorgina Pereira Gomes - 2010\r\n\r\n6 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CANDIDO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091917/2025 \r\n\r\nMaria Alice de Souza - 1998 \r\n\r\n7 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102332/2025 \r\n\r\nDouglas Cantanhede Galvão - 2010 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108721/2025 \r\n\r\nDalton Emilio de Souza - 1986 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023600/2025\r\n\r\nMárcio Alves Campos Sampaio - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de NATHALIA CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA, ano 2019 - Processo nº SEI-030001/017259/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RAFAEL ADVERSI GONÇALVES, ano 2008 - Processo nº SEI-030001/047860/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0330363-25.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/010508/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOtacilio Gomes de Carvalho Filho - 2010\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04/11/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - ESCOLA AMPLA - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 2º ANODO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008219/2024 \r\n\r\nAna Clara Baptista Soeiro - 2022 \r\n\r\nLeia-se: 2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008219/2024 \r\n\r\nAna Clara Baptista Soeiro - 2022\r\n\r\nId: 2691350"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 611.846,16 (Seiscentos e vinte e seis mil cento e quarenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002182/2025.\r\n\r\nId: 2691211"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática - Nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes no Termo de referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.414,08 (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 18/11/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012735/2024\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2691397"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 252/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BRUKER AXS SE ÖSTLICHE, representada pela BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma câmara de aquecimento para instalação em difratômetro de raios X nas dependências do Laboratório Multiusuário de Difração de Raios X. \r\n\r\nPRAZO: 41 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 472.700,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04708. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 192/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 05935/202/2025, Processo nº SEI-260006/036433/2025.\r\n\r\nId: 2691141"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 251/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PASCO SCIENTIFIC, representada pela empresa MSR LABORATORIOS E PROCESSOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o laboratório de mecânica do Instituto de Física da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 13 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 192.229,40. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04584.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 193/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 06520/202/2025, Processo nº SEI-260006/024326/2025.\r\n\r\nId: 2691354"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA UERJ (CINQA), nos autos do processo administrativo nº SEI-260006/032717/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora em 30/07/2025, FAZ SABER ao servidor JOÃO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 6828-8, Técnico Universitário Superior/Treinamento, que o referido processo foi instaurado e está em curso a instrução processual à cargo da CINQA, podendo o mesmo apresentar defesa preliminar ou ainda comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de obter esclarecimentos sobre o processo a que responde, dentro do prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/054582/2025.\r\n\r\nId: 2690981"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA, ÁREA EPISTEMOLOGIA / PRÁTICA DE ENSINO DE FILOSOFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/055831/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que no período de 12/01/2026 a 12/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00h, até as 23 h 59 do dia 12/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2691149"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO, considerando a situação deflagrada no município do Rio de Janeiro em 28/10/2025, a decisão da Reitoria da UERJ que decidiu suspender as atividades presenciais no dia 29/10/2025 e o que consta nos autos do Processo nº SEI-260007/005672/2020 referente à apuração de denúncia por suposta fraude ao sistema de reserva de vagas com fulcro no disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA a estudante INGRID DE ANDRADE MARCELLO, matr. nº 2015.1.03260-11, para comparecer no dia 14/11/2025, às 11 horas, à sala de reuniões do Gabinete da PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/053325/2025.\r\n\r\nId: 2691396"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 517/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFENTANILA E ETC. Processo nº SEI-260007/012816/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 518/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PEGASPARGASE. Processo nº SEI-260007/006895/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2690890"
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                            "2691175": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 022/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Rações Comerciais, Feno, Suplementos Nutricionais, Sal Mineral, Sementes e Maravalha para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.408.439,75 (um milhão e quatrocentos e oito mil e quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 18/11/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 18/11/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006476/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2691175"
                            ],
                            "2691231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 020/2025, cujo objeto é a aquisição de chapa de grelhar, para atendimento às necessidades do Restaurante Universitário da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 4.199,99 (quatro mil e cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), restou DESERTO. Processo nº SEI-260002/002699/2025.\r\n\r\nId: 2691231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "‘’Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2691257": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA CORPORATIVA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS E IMPRESSOS COM TÉCNICAS DE SEGURANÇA DE UTILIZAÇÃO RESTRITA DO DETRO/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n05\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n09:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2025\r\n\r\n10h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100005/006637/2025\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\naté 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n05/10/2025\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL\r\n\r\nPE 003/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 3º andar, Copacabana - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2691257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2691462": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAS/PSAM nº 001/2025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Original Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Liquidação e pagamento referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, executados sem cobertura contratual, apurados nos boletins de medição constantes nos documentos SEI nº 116714477 e 116714094. VALOR: R$ 490.185,70 (quatrocentos e noventa mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. PROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025.\r\n\r\nId: 2691462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2691374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2025 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa ConcentRica Projetos Integrados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de trabalho socioambiental em complementação às obras nos rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, no município de Petrópolis/RJ, conforme Termo de Referência e instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.012.000,00 (dois milhões e doze mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Execução de 21 (vinte e um) meses e vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nEMPENHO: nº 2025NE000123. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009889/2022.\r\n\r\nId: 2691374"
                            ],
                            "2691176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FUNDAÇÃO SOS PRÓ-MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2017, que tem por objeto a execução de atividades, programas e projetos voltados à conservação da área da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ, realização de ações de fiscalização, educação ambiental junto às comunidades locais, fomento ao turismo de base comunitária, ordenamento do turismo e do uso e ocupação do solo. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2017 por mais 4 (quatro) anos, a contar de 24/10/2025, totalizando 12 (doze) anos de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/502868/2012.\r\n\r\nId: 2691176"
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                            "2691276": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 114/2025 de 28 de outubro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO BAIRRO VALE DAS PEDRINHAS - GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.686.889,61 (quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/11/2025 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 24/11/2025 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018297/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do https://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronica/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2691276"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2691288": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 043/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA LOCTECH LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Sumidouro, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.237.822,08 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002296/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.249.000,00 (nove milhões duzentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 022/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.168.967,83 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004671/2023.\r\n\r\nId: 2691288"
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                        "2691336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA 4 X 4 TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Fidélis e Cambuci, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.599.000,00 (nove milhões quinhentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002271/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.484.999,79 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002267/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 040/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.085.543,85 (seis milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001992/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 037/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Araruama e Iguaba Grande, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 785.895,00 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006207/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/09/2025.\r\n\r\nId: 2691336"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2691419": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI180001/001960/2025\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nANEXO 03 \r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03 \r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\ni) CONTRAPARTIDA SOCIAL: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada poderão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA SOCIAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\n2. CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n2. CATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\ni) CONTRAPARTIDA SOCIAL: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada poderão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA SOCIAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\n3. CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS. \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n3. CATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS. \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nh) CONTRAPARTIDA SOCIAL: as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada poderão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA SOCIAL, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, com temática relacionada ao contexto e aos saberes do BLOCO DE CARNAVAL.\r\n\r\nD.O DE 30/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nANEXO 04 \r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS: Descreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Descreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nANEXO 04 \r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS: Descreva detalhadamente a PROPOSTA, informando qual formato será realizado (desfile ou apresentação), quais ações serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização. \r\n\r\nDESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA SOCIAL: Descreva detalhadamente a CONTRAPARTIDA SOCIAL, informando seu tema, assim como o local e datas de realização previstas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Descreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nId: 2691419"
                        ],
                        "2691412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2° Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000052/2025\r\n\r\n11- II- Número do projeto: 66177\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: FVM - FESTIVAL DE MÚSICA 2025...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: FESTIVAL DE VERÃO DE CABO FRIO...\r\n\r\nD.O DE 09/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3° Coluna\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000093/2024\r\n\r\n04- II- Número do projeto: 51641\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: Museu da Favela...\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: eMuseu das Favelas...\r\n\r\nD.O EXTRA DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI 180001/001194/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Projeto: Museu da Favela...\r\n\r\nLeia-se: ... Projeto: eMuseu das Favelas...\r\n\r\nId: 2691412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2691134": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA BORMANA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 93.527.794/0003-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens, de 01 (um) veículo tipo van/micro-ônibus, zero quilômetro, diesel, branco, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de desenvolvimento social e direitos humanos. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2025 a 02/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 999.689,21 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002132/2025.\r\n\r\nId: 2691134"
                        ],
                        "2691270": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 009/2023 (PROPOSTA Nº 810).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Comunidade Terapêutica - Associação Projeto Resgatando Vidas. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 009/2023, com fundamento no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração, assim como a alteração do Plano de Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sétima do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a contar de 31/10/2025, dando-se ao Termo de Colaboração nº 009/2023 o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 674.467,76 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003530/2022.\r\n\r\nId: 2691270"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2691510": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Leão XIII (FLXIII), ora denominada ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas N° 76 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, torna público que, devidamente autorizado pela Sr.ª Presidente Luciana Martins Calaça, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo n° SEI-310003/001066/2025, no prazo constante no item 1.3, 1.4 e 1.5, deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termos de Colaboração com entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Federal n° 8.726/2016, do Decreto Estadual nº 44.879 de 15.07.2014 e Decreto Estadual Nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.1.1. Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas sem fins lucrativas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\n1.1.2. O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta na página do sítio eletrônico da FLXIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/ bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br/converj e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3. O edital de chamamento público permanecerá aberto para recebimento das propostas pelo prazo de 30 dias corridos, contados da data de sua publicação (as propostas deverão ser entregues presencialmente, no endereço indicado no item 1.4, no horário das 10h às 17h de segunda- feira à sexta-feira), conforme artigo 23, §1º, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\n1.4. O processo de seleção será realizado no endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 - 16º andar, sala 1604 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-205, e será conduzido pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.5. A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria FLXIII n° 754, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.6. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, caberão a todos os ProponenteS e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.7. O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.8. Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até o quinto dia útil anterior ao Processo de seleção, mediante e-mail enviado para: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, sem interferir na contagem de prazo deste Edital.\r\n\r\n1.8.1. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na página do sítio eletrônico da FLXIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br// bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.9. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito até o quinto dia útil anterior à abertura do Processo de Seleção, mediante e-mail enviado para: chamamentopublico@leao.rj.gov.br..\r\n\r\n1.9.1. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, sem interferir na contagem de prazo deste Edital.\r\n\r\n1.9.2. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso, e não caberá impugnação da impugnação ao Edital.\r\n\r\n1.9.3. Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8 e 1.9.\r\n\r\n1.10. Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção com auxílio dos membros, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1. O presente Edital tem por objeto selecionar as entidades que tornem mais eficaz o objeto da parceria, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Projeto Reconectar, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2. O presente Edital selecionará 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil (OSC) para executar o projeto em 02 (dois) lotes, que compreendem:\r\n\r\n2.2.1. Lote I: Compreende a realização de atividades operacionais e de campo, incluindo a mobilização e capacitação das equipes, a realização de abordagens sociais sistemáticas nos territórios definidos, o censeamento da população em situação de rua, a aplicação de entrevistas psicossociais e vocacionais, a triagem de demandas emergenciais, o acompanhamento técnico-social dos casos identificados, além da articulação com a rede sócio assistencial para encaminhamentos adequados, contempla a logística de transporte das equipes, a manutenção de bases operacionais e a gestão de insumos e recursos humanos necessários à execução eficiente das ações em campo, conforme Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n2.2.2. Lote 2: Compreende a realização de atividades técnico-científicas e acadêmicas, tais como o desenvolvimento e manutenção de sistema de georreferenciamento para o mapeamento da população em situação de rua, a criação e gestão de banco de dados integrados com ferramentas de análise (como Power BI), a tabulação, validação e análise dos dados coletados em campo, a publicação de edições do periódico técnico \"Caminho do Emprego\", a produção de materiais gráficos e audiovisuais sobre o projeto, a elaboração de relatórios de monitoramento e avaliação, a sistematização de casos e boas práticas, bem como a produção de documentário e repositório de conteúdo sobre a execução da iniciativa. Essas ações visam garantir a qualidade técnica, a transparência e a disseminação dos resultados obtidos, conforme Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n2.3. O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo este ser renovados por até 10 anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\n2.4. Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e seus aditivos, se houver.\r\n\r\n2.5. O projeto deverá compreender medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, na forma do Art. 24, X, da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1. O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente cadastradas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n3.2. Não serão admitidas no processo seletivo os Proponentes que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em parcerias e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.3. Não será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas arroladas em casos de vedação da participação em licitações ou entidade privada sem fins lucrativos que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1. A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica por meio do CONVERJ, bem como entregue presencialmente, em forma física, na sede da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Senador Dantas, nº 76 - 16º andar, sala 1604 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-205, no horário das 10h às 17h, dentro do prazo estabelecido neste edital.\r\n\r\n4.2. As instituições interessadas em participar do chamamento público deverão submeter propostas específicas para o lote que deseja concorrer, individualmente, conforme o escopo e as áreas de abrangência indicadas no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n4.3. A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ e entregue presencialmente, em forma física na Fundação Leão XIII, no endereço informado, e deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) Descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) Justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I - Termo de Referência. e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) Cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) Cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) Informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da parceria, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) Inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) Outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.4. As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades, bem como o cronograma de desembolso, da parceria estão descritas no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n4.4.1. A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da parceria, da seguinte maneira:\r\n\r\na) Para o Lote I, R$ 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais);\r\n\r\nb) Para o Lote II, R$ 13.542.438,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais);\r\n\r\n4.4.2. Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante os 12 meses da parceria totalizam a quantia de R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais), tais recursos são oriundos da Resolução Conjunta SETRAB/FLXIII nº 59 de 02 de julho de 2025 descentraliza a execução de crédito orçamentário na forma especificada da Resolução, processo SEI-400001/000499/2025;\r\n\r\n4.4.3. As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, que está vinculado ao Plano de Ações e Serviços (PAS) nº 00220820230010-014859, onde foi aprovado pelo Conselho Estadual do Trabalho (CETER/RJ) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme preconiza a Resolução CODEFAT nº 995/2024. O valor global destinado à execução do projeto é de R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais), sendo R$ 13.542.438,00 provenientes da Emenda Parlamentar nº 37990006, de autoria do Senador Romário, e igual montante constituindo a contrapartida do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB). A estruturação financeira por meio do PAS reflete planejamento orçamentário estratégico e articulado entre as esferas federal e estadual, assegurando a execução das ações previstas com eficácia, alcance territorial e consonância com as diretrizes da política pública de trabalho e inclusão social, assegurada no orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da seguinte dotação:\r\n\r\n30010 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 30620 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nUG: 306200 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\n49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nPT: 30.620.1.11.333.0497.4907\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFontes: 2.500.100 e 1.714.224\r\n\r\nValor Total: R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\n4.4.4. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenha das no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.5. Os recursos a serem aportados na Parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Termo de Referência devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.6. A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares Estaduais ou Federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\na) Os recursos poderão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes poderá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.4.7. A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\na) Os recursos poderão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes poderão ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.4.8. A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto Estadual Nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5. Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.5.1. As despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE não poderão ultrapassar o limite de 15%, desde que:\r\n\r\na) Estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) Não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc) Sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2. São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3. Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o Proponente deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4. Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) Correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) Sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nd) Observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\n4.5.5. A despesa com a equipe observará as condições constantes no plano de trabalho.\r\n\r\n4.5.6. É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) Com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) A título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da parceria a ser firmado;\r\n\r\nc) Relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) Em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) Em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) Com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) Com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ni. Sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nii. Das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\niii. Que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\niv. Que tenham caráter acessório ao objeto principal da Parceria.\r\n\r\n5. DA EXECUÇÃO EM REDE\r\n\r\nSerá admitida a execução em rede nos atermos do item 4.8 do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n6.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n6.1.1. Se por motivo de força maior, a celebração da parceria não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao Proponente a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n6.2. Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão de Seleção poderá fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n6.3. Na hipótese de não celebração da parceria no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os Proponentes ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 6.1.1.\r\n\r\n7. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n7.1. A Comissão de Seleção começará a avaliar as Propostas de Trabalho no primeiro dia útil subsequente após o fim do prazo deste edital, conforme descrito no item 1.3 deste Edital. A análise seguirá os critérios definidos no item 10 do ANEXO I - Termo de Referência - Critérios de Avaliação das Propostas. Serão desclassificadas todas as propostas que não atenderem aos requisitos do Edital ou que não estiverem alinhadas aos objetivos da seleção. A Comissão terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para escolher a melhor proposta e, em seguida, publicá-la.\r\n\r\n7.2. A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o Proponente cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n7.3. A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) A natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas da parceria anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) A pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) Os objetivos a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) A clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne) Se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) Se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) Se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\nh) Verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n7.4. Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do Proponente que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\n\r\n7.5. A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condições da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n8.1. Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior, não cabendo recurso do recurso;\r\n\r\n8.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção por meio do e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n8.3. A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, apresentando o recurso e sua resposta. Não caberá recurso contra a decisão sobre demais recursos interpostos.\r\n\r\n8.4. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n8.5. Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n9. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n9.1. Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 e 8 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n9.2. É condição para a celebração da parceria o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n10. DO FORO\r\n\r\n10.1. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n11.2. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n11.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n11.4. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nAnexo II - Minuta do Termo de Colaboração Lote I\r\n\r\nAnexo III - Minuta do Termo de Colaboração Lote II\r\n\r\nAnexo IV - Critérios de Avaliação e Pontuação\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo VI - Declarações a serem apresentadas pelas OSC Proponentes\r\n\r\nAnexo VII - Modelo de Prestação de Contas\r\n\r\nRio de Janeiro, _____________de ____________ de 2025.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nLuciana Martins Calaça\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nId: 2691510"
                            ],
                            "2691511": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nPROJETO RECONECTAR: MAPEAR PARA TRANSFORMAR\r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional de promoção da cidadania, da equidade de direitos e da inclusão social, bem como políticas voltadas à assistência social, torna pública a intenção de celebrar parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).\r\n\r\nA presente parceria será formalizada por meio de Chamamento Público, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil que comprovem capacidade técnica e operacional para a execução do projeto intitulado “Reconectar: Mapear para Transformar”.\r\n\r\nO referido projeto tem como escopo principal o mapeamento de trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, inserindo-se no âmbito das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades socioeconômicas. Trata-se de iniciativa que reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da inclusão cidadã, em consonância com os princípios constitucionais.\r\n\r\nO presente Termo de Referência estabelece os elementos essenciais à formalização da parceria ora pretendida, dispondo sobre o objeto, as metas a serem atingidas, os critérios de seleção, a metodologia proposta, os indicadores de resultados, bem como os parâmetros de monitoramento e avaliação da execução da parceria.\r\n\r\nÓrgão proponente:\r\n\r\nFundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela gestão da presente parceria, incluindo o monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução do objeto, conforme disposições legais e regulamentares vigentes.\r\n\r\nPrazo da parceria:\r\n\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da par ceria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser prorrogada nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCelebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e duas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, conforme disposto no artigo 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem selecionadas por meio de processo de Chamamento Público, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis, com vistas à execução do projeto intitulado “Reconectar: Mapear para Transformar”.\r\n\r\nO projeto tem como propósito realizar o mapeamento de trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, por meio da execução de ações com rigor metodológico e técnico, voltadas à identificação do perfil socioeconômico, demográfico e vocacional desses indivíduos, bem como à quantificação da população abrangida, com vistas à produção de dados qualificados e sistematizados, capazes de subsidiar, de forma estratégica, a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas voltadas à promoção do trabalho, do acesso ao emprego e da geração de renda, com enfoque na superação da situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nCondições de pagamento:\r\n\r\nOs recursos da parceria serão depositados em contas correntes em nome das OSCs celebrantes isentas de tarifa bancária, em duas parcelas (duas parcelas para cada OSC), através do Banco Bradesco S/A, obedecendo aos percentuais e prazos dispostos no cronograma de desembolso.\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nO projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” tem como objetivos os seguintes:\r\n\r\n·Identificação eficaz de estratégias e soluções: Através do mapeamento dos trabalhadores em situação de rua, será possível identificar de forma precisa as estratégias e soluções mais assertivas e eficazes para promover a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Com base em um diagnóstico detalhado, o projeto poderá balizar ações específicas para atender às necessidades individuais e coletivas dessa população, proporcionando um caminho mais sólido e estruturado para que deixem as ruas e se integrem de maneira produtiva na sociedade;\r\n\r\n·Reinserção no mercado de trabalho: O foco do projeto será realizar um mapeamento que permita a facilitação de futuros empregos para trabalhadores em situação de rua, assegurando que eles possam ter a oportunidade de sair das ruas e alcançar a reintegração na sociedade e no mercado de trabalho. Com isso, busca-se impulsionar a estabilidade econômica e social dessas pessoas, promovendo a independência financeira e a segurança, além de reduzir a reincidência na situação de vulnerabilidade social. A meta é impulsionar uma vida digna e produtiva;\r\n\r\n·Promoção da aceitação e participação ativa: O projeto desempenhará um papel fundamental na promoção da aceitação social dos trabalhadores em situação de rua pela comunidade, combatendo estigmas e preconceitos. Serão desenvolvidas ações educativas e de conscientização que incentivem a sociedade a reconhecer as habilidades e experiências profissionais desses trabalhadores, valorizando suas histórias e capacidades. A participação ativa na sociedade será estimulada, reconhecendo a contribuição significativa que esses indivíduos podem oferecer e promovendo um ambiente de inclusão e respeito;\r\n\r\n·Divulgação das informações obtidas no projeto: Os dados coletados durante o mapeamento serão integrados ao Observatório Estadual do Mercado de Trabalho, enriquecendo o banco de informações sobre o mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Isso permitirá a formulação de políticas públicas mais direcionadas e eficazes, baseadas em evidências sólidas. A integração dos dados fortalecerá a capacidade de planejamento e a implementação de ações voltadas para a reinserção de trabalhadores em situação de rua, possibilitando um monitoramento contínuo e uma resposta mais ágil e eficiente às mudanças nas necessidades dessa população;\r\n\r\n·Possibilitar condições de vida justas dos trabalhadores em situação de rua: O projeto visa proporcionar uma transformação substancial na vida dos trabalhadores em situação de rua, promovendo um conjunto de ações voltadas para a melhoria física, emocional e social dessa população. Entre as ações previstas estão:\r\n\r\ni. Identificar o público-alvo, para que os entes públicos tenham ciência das especificidades acerca dos trabalhadores em situação de rua, possibilitando a facilitação de intervenções governamentais que visam a melhoria das condições de vida, o acesso a moradia digna, alimentação adequada e serviços de saúde essenciais.\r\n\r\nii. Possibilitar futuras ações estatais que trabalhem o aumento da autoestima e da confiança, ao serem apoiados em sua jornada de reintegração e terem suas habilidades valorizadas.\r\n\r\niii. Combate ao estigma e à exclusão social, facilitando a acessibilidade e a possibilidade de participação plena na comunidade.\r\n\r\ni v. Desenvolvimento de ações assertivas para a oferta de oportunidades de emprego, treinamento e qualificação.\r\n\r\nv. Apoio psicossocial para questões de saúde mental e tratamento de dependências, quando necessário.\r\n\r\nvi. Ofertar dados necessários à fundamentação de programas para capacitação em habilidades pessoais e profissionais que permitam uma vida mais independente e produtiva aos trabalhadores em situação de rua.\r\n\r\nvii. Redução da vulnerabilidade econômica e social, estabelecendo bases sólidas para uma reintegração efetiva e digna na sociedade.\r\n\r\n1.1. Justificativa da celebração da parceria\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com uma população estimada em aproximadamente 17 milhões de habitantes distribuídos por seus 92 municípios, apresenta acentuada heterogeneidade territorial, social e econômica. Essa diversidade se traduz em significativas desigualdades entre os diversos grupos populacionais, refletidas no acesso assimétrico a recursos e oportunidades, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, trabalho, emprego e renda.\r\n\r\nDurante o período da pandemia da COVID-19, essas disparidades foram sensivelmente agravadas, expondo e aprofundando vulnerabilidades sociais preexistentes. Os impactos foram particularmente severos sobre os trabalhadores de baixa renda, desprovidos de redes de proteção social efetivas, que sofreram com o fechamento de atividades econômicas, retração do comércio formal e informal e a consequente perda - temporária ou definitiva - de postos de trabalho.\r\n\r\nEm decorrência direta desse contexto, verificou-se aumento expressivo no número de trabalhadores em situação de rua, submetidos à perda de moradia, ausência de meios básicos de subsistência e restrições severas de acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social e educação. A exposição contínua à violência urbana, à exploração, à ausência de condições sanitárias mínimas e à marginalização social comprometeu não apenas sua saúde física e mental, como também perpetuou um ciclo de exclusão socioeconômica.\r\n\r\nMesmo após o arrefecimento do cenário pandêmico, permanece, no Estado do Rio de Janeiro, um contingente significativo de trabalhadores em situação de rua, em condição de extrema vulnerabilidade social e econômica, enfrentando sérios obstáculos ao exercício pleno de seus direitos fundamentais - em especial quanto à inserção e permanência no mercado de trabalho formal. Soma-se a isso o estigma social que recai sobre essa população, constituindo-se em barreira adicional à sua integração produtiva e comunitária.\r\n\r\nA ausência de dados sistematizados, atualizados e precisos acerca do número e do perfil dessas pessoas contribui para sua invisibilização, dificultando substancialmente a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas efetivas e direcionadas às suas reais necessidades. Essa carência de informações compromete, ainda, a articulação intersetorial entre os órgãos governamentais, limitando o desenvolvimento de estratégias integradas e eficazes de reintegração social e produtiva.\r\n\r\nDiante desse contexto, a Fundação Leão XIII (FLXIII/RJ), nos termos do Decreto Estadual nº 27.893, de 07 de março de 2001, exerce papel estratégico como órgão responsável pela formulação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Sua atuação abrange ações de assistência social, encaminhamento à rede de saúde, promoção da cidadania e programas de inclusão produtiva.\r\n\r\nAlém da implementação direta de políticas públicas, a FLXIII também promove iniciativas de sensibilização e conscientização da sociedade, com vistas à superação do estigma social, à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento da articulação interinstitucional voltada ao acesso a serviços essenciais. Atua, ainda, em parceria com instituições públicas e privadas para fomentar a reintegração dessa população ao mercado de trabalho e à vida comunitária.\r\n\r\nCom esse propósito, foi celebrado Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a Fundação Leão XIII e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB/RJ), com o objetivo de implementar o Projeto “Reconectar: Mapear para Transformar”. A iniciativa visa à elaboração de diagnóstico aprofundado e territorializado da realidade desses trabalhadores, com a identificação de suas condições socioeconômicas, demandas específicas e barreiras ao exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nApós a coleta de dados e realização de estudos aprofundados, as informações obtidas subsidiarão a formulação de políticas públicas direcionadas e territorializadas, voltadas à inserção e reinserção dessa população no mercado de trabalho, à qualificação profissional, à ampliação do acesso a programas sociais e à promoção da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nOs resultados auferidos igualmente possibilitarão o aprimoramento da atuação do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Estado, com o desenvolvimento de estratégias mais personalizadas e efetivas de orientação, intermediação de mão de obra, promoção do empreendedorismo e acesso a benefícios sociais, como o seguro-desemprego.\r\n\r\nNos termos do artigo 30 da Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) estabelece a criação de grupos de trabalho interfederativos, incumbidos da realização de mapeamento e levantamento das demandas educacionais e laborais dessa população. Ressalte-se que o parágrafo único do referido artigo determina a consideração de dados censitários nacionais e locais, coletados de forma periódica, como instrumento de aperfeiçoamento e avaliação das políticas públicas destinadas à população em situação de rua.\r\n\r\nAdemais, o artigo 15 da Lei nº 14.821 estabelece que as políticas públicas voltadas a essa população devem contemplar medidas de acesso à moradia digna, assegurando a reintegração em processo de reestruturação de suas condições de vida, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O dispositivo legal em questão reforça que, para além do mapeamento, é imprescindível a garantia de condições habitacionais adequadas, como elemento essencial de um processo mais amplo de inclusão e reinserção social, em estrita conformidade com o disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO projeto está em consonância com o inciso IV do art. 8º da Resolução CODEFAT nº 994/2024 , que regulamenta o Bloco de Assessoramento Estatístico do SINE, sendo parte integrante da política nacional de coleta, análise e disseminação de informações sobre o mercado de trabalho, por meio de observatórios, estudos técnicos e assessoramento às instâncias de deliberação e gestão das políticas públicas de trabalho e renda.\r\n\r\nA integração dos dados produzidos ao Observatório Estadual do Trabalho permitirá a ampliação da base estatística estadual, o fortalecimento da governança intersetorial e o fomento à criação de políticas públicas baseadas em evidências, com foco na promoção da inclusão socioeconômica e na superação das desigualdades estruturais que afetam os trabalhadores em situação de rua.\r\n\r\nDessa forma, a execução do referido projeto reveste-se de elevada relevância pública e social, constituindo instrumento essencial para o enfrentamento da vulnerabilidade extrema e para a construção de políticas públicas sustentadas em diagnósticos técnicos, capazes de promover, de forma efetiva, a inclusão produtiva, a autonomia e a dignidade da população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a análise das modalidades disponíveis e a inexistência de registros de contratações ou parcerias anteriores com objeto de natureza semelhante, concluiu-se que a presente iniciativa configura parceria a ser formalizada por meio de Termo de Colaboração , nos termos do art. 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que o objeto foi proposto pela Administração Pública, por meio da Fundação Leão XIII, e envolve a transferência de recursos financeiros para a execução de projeto de interesse público.\r\n\r\nA opção pela modalidade de Termo de Colaboração justifica-se diante da singularidade e complexidade do objeto, cuja implementação abrangerá todo o território do Estado, inclusive áreas marcadas por elevada vulnerabilidade social e insegurança. Tais condições exigem a atuação de entidades com comprovada expertise técnica e capacidade operacional para atuar em diferentes realidades territoriais e socioculturais, assegurando a efetividade das ações planejadas.\r\n\r\nEntre as atividades previstas no projeto, destaca-se o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas avançadas, como sistemas de georreferenciamento e integração de dados, voltados à qualificação da gestão da informação. Esses instrumentos permitirão o mapeamento espacial das áreas atendidas, o cruzamento de dados e a construção de painéis dinâmicos de apoio à formulação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas intersetoriais.\r\n\r\nPrevê-se, ainda, a realização de ações de busca ativa, com foco na identificação e acompanhamento de pessoas em situação de rua, e na subsequente organização de um repositório de casos, possibilitando o monitoramento longitudinal dos perfis atendidos e a elaboração de estratégias individualizadas de reintegração social.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a escolha de Organizações da Sociedade Civil como parceiras na execução do projeto justifica-se pelo domínio técnico dessas entidades sobre temáticas sensíveis e pela sua atuação contínua em territórios de alta vulnerabilidade. Tais características as qualificam para utilizar metodologias contextualizadas, respeitosas e adequadas, voltadas à promoção da transformação social e à efetivação de direitos, conferindo legitimidade, eficácia e capilaridade à parceria proposta.\r\n\r\n1.2. Instrumentos de planejamento\r\n\r\nO objeto em apreço não se submete ao Plano Anual de Contratações, uma vez que será executado com recursos oriundos de transferência especial da União, alocados na unidade orçamentária da Fundação Leão XIII, acrescidos de contrapartida financeira aportada pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n1.3 Disponibilidade orçamentária e financeira\r\n\r\nO projeto de mapeamento dos trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao Plano de Ações e Serviços (PAS) nº 00220820230010-014859 , foi aprovado pelo Conselho Estadual do Trabalho (CETER/RJ) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme preconiza a Resolução CODEFAT nº 995/2024. O valor global destinado à execução do projeto é de R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais), sendo R$ 13.542.438,00 provenientes da Emenda Parlamentar nº 37990006, de autoria do Senador Romário, e igual montante constituindo a contrapartida do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB).\r\n\r\nA estruturação financeira por meio do PAS reflete planejamento orçamentário estratégico e articulado entre as esferas federal e estadual, assegurando a execução das ações previstas com eficácia, alcance territorial e consonância com as diretrizes da política pública de trabalho e inclusão social.\r\n\r\nDesta forma, a execução do mapeamento dos trabalhadores em situação de rua no estado do rio de janeiro, está assegurada no orçamento do governo do estado por meio da seguinte dotação:\r\n\r\n30010 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 30620 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\nUG: 306200 - Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ\r\n\r\n49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nPT: 30.620.1.11.333.0497.4907\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFontes: 2.500.100 e 1.714.224\r\n\r\nValor Total: R$ 27.084.876,00 (vinte e sete milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\n2. PÚBLICO BENEFICIADO\r\n\r\nO projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” tem como público beneficiário direto trabalhadores em situação de rua, que embora frequentemente tratada como um grupo homogêneo, é composta por diversos segmentos com características e necessidades distintas.\r\n\r\nO público-alvo abrange:\r\n\r\nTrabalhadores informais e autônomos em situação de rua: Segmento com acentuada fragilidade física e/ou cognitiva, cujas condições de rua e de trabalho informal se agravam diante da ausência de suporte institucional e acesso a benefícios previdenciários.Trabalhadores que, após cumprimento de pena, enfrentam estigmatização, ausência de apoio institucional e altas taxas de reincidência, em parte por não conseguirem acessar alternativas econômicas dignas.\r\n\r\nMulheres trabalhadoras em situação de rua: Grupo particularmente vulnerável, com histórico de violências múltiplas (doméstica, sexual, institucional), que impõe desafios específicos no acesso ao trabalho e à proteção social.\r\n\r\nPessoas LGBTQIAPN+ em situação de rua: Indivíduos que enfrentam discriminação interseccional de gênero, sexualidade, raça e classe, comumente expulsos de suas famílias e excluídos de oportunidades de emprego formal.\r\n\r\nPessoas egressas do sistema prisional: Trabalhadores que, após cumprimento de pena, enfrentam estigmatização, ausência de apoio institucional e altas taxas de reincidência, em parte por não conseguirem acessar alternativas econômicas dignas.\r\n\r\nPopulação idosa e pessoas com deficiência em situação de rua: Segmento com acentuada fragilidade física e/ou cognitiva, cujas condições de rua e de trabalho informal se agravam diante da ausência de suporte institucional e acesso a benefícios previdenciários.\r\n\r\n3. DESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n3.1. Definição sucinta do Objeto\r\n\r\nCelebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e duas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, conforme disposto no artigo 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem selecionadas por meio de processo de Chamamento Público, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis, com vistas à execução do projeto intitulado “Reconectar: Mapear para Transformar”.\r\n\r\nO projeto tem como propósito realizar o mapeamento de trabalhadores em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, por meio da execução de ações com rigor metodológico e técnico, voltadas à identificação do perfil socioeconômico, demográfico e vocacional desses indivíduos, bem como à quantificação da população abrangida, com vistas à produção de dados qualificados e sistematizados, capazes de subsidiar, de forma estratégica, a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas voltadas à promoção do trabalho, do acesso ao emprego e da geração de renda, com enfoque na superação da situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n3.2. Local de execução\r\n\r\nA execução do projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” abrangerá todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico, demográfico e vocacional dos trabalhadores em situação de rua, possibilitando a construção de diagnósticos precisos e territorializados.\r\n\r\nA escolha do Estado do Rio de Janeiro justifica-se em razão de sua elevada heterogeneidade territorial, social e econômica, que resulta em profundas desigualdades no acesso a direitos básicos, especialmente nas áreas de trabalho, renda e assistência social. Tais desigualdades foram significativamente agravadas pela pandemia da COVID-19, ocasionando um expressivo aumento da população em situação de rua.\r\n\r\nMesmo após a fase crítica da pandemia, o Estado mantém um contingente relevante de trabalhadores em situação de rua, enfrentando vulnerabilidades extremas e sérias barreiras à reinserção produtiva. A ausência de dados atualizados e sistematizados sobre esse público compromete a formulação de políticas públicas efetivas.\r\n\r\nDiante desse cenário, a execução do projeto no Estado do Rio de Janeiro mostra-se necessária e estratégica, considerando tanto a gravidade da situação social quanto a atuação institucional consolidada da Fundação Leão XIII, que possui competência legal para desenvolver políticas públicas voltadas à população em situação de rua em âmbito estadual.\r\n\r\n3.3. Identificação dos itens, quantidades e unidades\r\n\r\nInforma-se que as especificações mencionadas foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, tendo em vista a inexistência de regulamentação específica acerca do Catálogo eletrônico de padronização de compras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ressalta-se, ainda, que não foram identificados itens com especificações que guardem exata correspondência com o objeto da parceria a ser firmada, razão pela qual optou-se pela utilização dos itens mais similares disponíveis, os quais fazem referência a convênio - modalidade distinta da utilizada.\r\n\r\nAdemais, justifica-se a adoção do SIGA/RJ como referência, por se tratar de um sistema oficial, destinado a atender toda a cadeia de suprimentos de bens e serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, até o presente momento, não há sistema específico regulamentado para a tramitação de fluxos similares aos do SIGA para parceria celebradas com Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n1\r\n\r\nCódigo do Item: 0308.012.0001\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1234540\r\n\r\n1\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n2\r\n\r\nCódigo do Item: 0308.012.0001\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1234540\r\n\r\n1\r\n\r\n3.4. Descrição pormenorizada do objeto\r\n\r\n3.4.1. Recursos humanos e materiais\r\n\r\nPara garantir uma melhor alocação dos recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do projeto, será imprescindível a disponibilização dos itens dispostos nas planilhas abaixo.\r\n\r\nId: 2691511"
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                            "2691512": [
                                "I - Edital",
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                                "3.4.2. Canais de acolhimento e encaminhamento\r\n\r\n3.4.2.1. Abordagem diretas nas ruas: O acesso ao projeto se dará por meio da abordagem direta nos locais frequentados por trabalhadores em situação de rua, essas interações buscarão proporcionar primeiro contato acolhedor e respeitoso, permitindo que os trabalhadores conheçam os serviços disponíveis e se sintam incentivados a participar do projeto.\r\n\r\n3.4.2.2. Encaminhamento por meio da Fundação Leão XIII: A Fundação Leão XIII, atuará como canal de encaminhamento para os trabalhadores em situação de rua. Por meio de sua rede de serviços e programas sociais, a fundação poderá identificar e direcionar indivíduos que se beneficiariam das ações do projeto. Essa parceria garantirá que os trabalhadores tenham acesso facilitado aos recursos e serviços disponíveis, além de assegurar que suas necessidades sejam devidamente atendidas.\r\n\r\n3.4.2.3. Encaminhamento por meio de outros órgãos de assistência social: As OSC's executoras do projeto deverão estabelecer parcerias com outros órgãos de assistência social, como CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e outros serviços públicos, que desempenharão papel crucial no encaminhamento de trabalhadores em situação de rua, permitindo que eles tenham acesso a uma rede mais ampla de suporte.\r\n\r\n3.5. Definição da natureza do Termo de Colaboração\r\n\r\nO objeto se enquadra como parceria não contínua, denominada como projeto.\r\n\r\n4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO\r\n\r\n4.1. Institucional e legal\r\n\r\nLei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023: Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e é aplicada a este Termo de Referência de forma subsidiária a Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014: Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nResolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014: Dispõe sobre a implantação do sistema de convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 : Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.\r\n\r\nLei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).\r\n\r\nDecreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2. Forma de execução\r\n\r\nA forma de execução de um projeto refere-se ao modo como as atividades do projeto serão organizadas, gerenciadas e realizadas para atingir os objetivos propostos. O projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” será executado da seguinte maneira:\r\n\r\n4.2.1. Estrutura de coordenação do projeto\r\n\r\nA estrutura de coordenação do projeto foi concebida de forma a garantir clareza na definição de funções, responsabilidades e níveis hierárquicos, possibilitando fluxo de comunicação eficiente, bem como processos decisórios ágeis e transparentes.\r\n\r\nA governança será sustentada por hierarquia funcional que estabelece pontos de referência para a coordenação geral, especialistas e coordenadores de equipe técnica, assegurando a integração entre os diferentes lotes de execução e a padronização das entregas.\r\n\r\nNo Lote 1, será alocado 1 Coordenador Geral, cuja função principal será a supervisão integral das atividades previstas, articulando as demandas administrativas, técnicas e operacionais. Este profissional terá a responsabilidade de monitorar a execução, promover alinhamentos com os parceiros institucionais e garantir a conformidade do projeto com os marcos legais e contratuais vigentes.\r\n\r\nNo Lote 2, a equipe será composta por 1 Coordenador Geral, 1 Especialista em Gestão de Projetos e 2 Coordenadores de Equipe Técnica, configurando um arranjo que amplia a capacidade de acompanhamento e controle das ações desenvolvidas. O Coordenador Geral desempenhará funções equivalentes ao do Lote 1, com ênfase na articulação com parceiros institucionais e na consolidação dos relatórios de desempenho.\r\n\r\nO Especialista em Gestão de Projetos terá a atribuição de apoiar tecnicamente a execução, por meio do planejamento detalhado das atividades, da definição de indicadores de desempenho e da elaboração de metodologias de monitoramento e avaliação. Este profissional será peça-chave para a manutenção da qualidade e da tempestividade na entrega dos produtos.\r\n\r\nJá os Coordenadores de Equipe Técnica atuarão diretamente na supervisão de subequipes territoriais, assegurando que as atividades estejam alinhadas às diretrizes do projeto. Serão responsáveis pelo acompanhamento diário dos trabalhos, pelo reporte periódico ao Coordenador Geral e pelo encaminhamento de soluções para eventuais intercorrências na execução.\r\n\r\nEm termos hierárquicos, o Coordenador Geral se posiciona no topo da estrutura decisória, seguido pelo Especialista em Gestão de Projetos (quando aplicável) e pelos Coordenadores de Equipe Técnica, que mantêm interlocução constante com a equipe operacional. Essa configuração favorece um processo decisório descentralizado, mas com instâncias de deliberação claramente definidas.\r\n\r\nOs mecanismos de tomada de decisão estarão apoiados em reuniões periódicas de coordenação, realizadas semanalmente, e em relatórios gerenciais quinzenais, que servirão de subsídio para ajustes estratégicos. Em situações emergenciais, o Coordenador Geral terá prerrogativa de deliberação imediata, comunicando posteriormente os demais membros da coordenação.\r\n\r\nA formação da equipe de projeto, organizada por lotes, permite maior flexibilidade de atuação, considerando a complexidade e a abrangência de cada etapa. Além disso, essa divisão proporciona maior precisão na gestão dos recursos humanos, técnicos e financeiros.\r\n\r\nPor fim, a estrutura de coordenação estabelecida visa não apenas à eficiência operacional, mas também à transparência, à rastreabilidade das decisões e ao fortalecimento da capacidade de governança, assegurando que os objetivos do projeto sejam alcançados com qualidade e dentro dos prazos previstos.\r\n\r\n4.2.2. Logística e infraestrutura\r\n\r\nA logística e a infraestrutura do projeto foram planejadas de forma a assegurar a plena operacionalidade das ações, contemplando a locação de espaços físicos adequados para atividades administrativas e técnicas, bem como para a realização de reuniões e capacitações; a disponibilização de equipamentos de informática de última geração e rede de internet estável para garantir conectividade e fluxo de informações; a utilização de serviços de transporte para deslocamento da equipe em atividades externas, visitas técnicas e reuniões estratégicas; além da previsão de soluções para armazenamento seguro de materiais e documentos produzidos no âmbito do projeto, de modo a preservar a organização, a rastreabilidade e a integridade das informações.\r\n\r\n4.2.3. Metodologia\r\n\r\nA metodologia adotada neste projeto será baseada em uma abordagem integrada, fundamentada nos princípios da dignidade humana, da equidade socioeconômica e da justiça social. Essa estrutura está em conformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.\r\n\r\nAs Organizações da Sociedade Civil (OSCs) responsáveis pela execução desenvolverão a metodologia para as abordagens, garantindo a eficácia e a ética no contato com a população em situação de rua. Essa metodologia contemplará diretrizes claras para a realização das abordagens de forma respeitosa, bem como estratégias para a construção de vínculos de confiança.\r\n\r\nAlém disso, a metodologia será elaborada observando, sempre que possível e adequado, as orientações contidas na Cartilha de Atendimento ao Trabalhador em Condições Vulneráveis no SINE, regulamentada pelo inciso VII do Artigo 1º da Resolução Nº 780/2016, que estabelece diretrizes para a padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE).\r\n\r\n4.2.3.1. Procedimentos em Caso de Recusa de Participação ou Não Identificação\r\n\r\nDurante a execução do mapeamento, reconhece-se que parte do público abordado poderá optar por não se identificar, não fornecer dados pessoais ou recusar a participação nas entrevistas. Considerando os princípios da autonomia da vontade, da dignidade humana e do consentimento livre e esclarecido, previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na Lei nº 13.019/2014, o projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” adotará protocolo específico para esses casos, garantindo o respeito integral aos direitos e à privacidade dos indivíduos.\r\n\r\na) Hipótese de recusa de participação\r\n\r\nNos casos em que a pessoa em situação de rua não desejar participar das entrevistas ou do censeamento, a equipe deverá:\r\n\r\n· Respeitar integralmente a decisão, sem insistência ou qualquer forma de constrangimento;\r\n\r\n· Registrar apenas a ocorrência da recusa, sem identificação pessoal, utilizando código geográfico do ponto de abordagem;\r\n\r\n· Proceder, se possível, à observação anônima do contexto local (número aproximado de pessoas, faixa etária aparente, tipo de atividade observada), de forma a contribuir com a estimativa estatística sem violar a privacidade do indivíduo;\r\n\r\n· Oferecer, independentemente da recusa, informações sobre a rede pública de serviços disponíveis (assistência social, saúde, abrigo, emissão de documentos, alimentação e capacitação profissional).\r\n\r\nb) Hipótese de não identificação\r\n\r\nNos casos em que a pessoa aceite participar, mas prefira não se identificar nominalmente, serão utilizados instrumentos anônimos de coleta de dados, assegurando:\r\n\r\n· Ausência de campos obrigatórios que permitam identificação direta (nome, CPF, RG);\r\n\r\n· Registro por código numérico ou georreferenciado, garantindo a rastreabilidade estatística e a integridade dos dados;\r\n\r\n· Armazenamento criptografado e acesso restrito às informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nc) Estratégias de mitigação da não participação\r\n\r\nPara reduzir as taxas de recusa e ampliar a cobertura amostral:\r\n\r\n· As abordagens priorizarão linguagem acessível, empática e humanizada, com explicação clara da finalidade social do projeto e da ausência de qualquer vínculo fiscalizatório ou punitivo;\r\n\r\n· Serão adotadas versões simplificadas dos questionários, permitindo resposta verbal rápida ou apenas por marcação visual (sim/não);\r\n\r\n· As equipes poderão realizar múltiplas abordagens em horários e dias distintos, quando possível, para reduzir resistências decorrentes de desconfiança inicial;\r\n\r\n· Utilização de mediadores comunitários e de agentes sociais com experiência prévia em trabalho de rua, facilitando o vínculo e a escuta ativa.\r\n\r\nd) Tratamento dos dados e implicações metodológicas\r\n\r\nOs dados coletados sob anonimato ou via observação indireta serão integrados ao banco geral de informações, com identificação apenas territorial (zona, bairro, ponto de concentração). Na análise estatística final, as taxas de recusa serão computadas e consideradas na ponderação amostral, permitindo estimativas corrigidas e maior fidedignidade dos resultados.\r\n\r\nA adoção desses procedimentos assegura que o mapeamento preserve simultaneamente:\r\n\r\n· O rigor técnico e a validade científica da pesquisa;\r\n\r\n· A proteção ética e legal dos sujeitos abordados;\r\n\r\n· E o caráter inclusivo, humanizado e não coercitivo da ação estatal, essencial ao alcance dos objetivos do projeto.\r\n\r\n4.2.4. Ações\r\n\r\nAs Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas para a implementação do projeto terão papel fundamental na condução de atividades essenciais para o êxito do mapeamento e no fornecimento de dados socioeconômicos e psicossociais sobre os trabalhadores em situação de rua, permitindo visão ampla e detalhada da realidade dessa população.\r\n\r\nSuas atribuições englobarão série de responsabilidades estratégicas e operacionais, com o objetivo de garantir a efetividade e a qualidade na execução do projeto, sempre assegurando o respeito à dignidade das pessoas abordadas e o cumprimento dos objetivos propostos pelo projeto.\r\n\r\nDesta forma, com vistas a melhor execução do projeto, as OSC's executoras serão responsáveis por diversas atividades, incluindo:\r\n\r\na) Das Atividades e Ações a serem realizadas - Lote I Atividades Operacionais e de Campo:\r\n\r\ni. Capacitação das equipes: A OSC executora será responsável por planejar e realizar a capacitação completa das equipes envolvidas no projeto, o treinamento abrangerá aspectos técnicos, como a correta aplicação dos formulários censitários e condução de entrevistas psicossociais e vocacionais, aspectos éticos e de segurança, essenciais para atuar com uma população vulnerável como a de pessoas em situação de rua, a capacitação terá o objetivo de garantir que todos os profissionais estejam aptos a realizar abordagens respeitosas e seguras, além de lidar com as diferentes situações que possam surgir em campo.\r\n\r\nii. Aplicar aproximadamente 15.000 formulários de pesquisa censitária: A OSC será responsável pela execução de aproximadamente 15.000 abordagens de pesquisa, aplicando formulários censitários que coletarão dados essenciais sobre a população em situação de rua, como a obtenção de informações demográficas, socioeconômicas e de condições de vida, como faixa etária, local de permanência, tempo de permanência nas ruas e histórico de trabalho, o censeamento será realizado de forma sistemática e padronizada, garantindo a qualidade e a integridade das informações. Estes dados serão essenciais para o mapeamento da população e para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas.\r\n\r\niii. Realizar aproximadamente 15.000 entrevistas psicossociais: A OSC será responsável pela condução de aproximadamente 15.000 entrevistas psicossociais, que têm como objetivo compreender o perfil psicológico, as necessidades emocionais e sociais da população em situação de rua, abordando questões como a saúde mental, vínculos familiares, histórico de uso de substâncias, traumas vividos e redes de apoio disponíveis, os resultados das entrevistas serão utilizados para direcionar os indivíduos para serviços de apoio psicossocial, como atendimento psicológico, assistência social e programas de reabilitação.\r\n\r\niv. Realizar aproximadamente 15.000 entrevistas vocacionais: A OSC executora será responsável pela aplicação de aproximadamente 15.000 entrevistas vocacionais com o objetivo de identificar as habilidades, experiências profissionais e interesses vocacionais da população em situação de rua, com foco em identificar potenciais áreas de reintegração no mercado de trabalho, os dados obtidos orientarão o encaminhamento para programas de qualificação profissional, e oportunidades de emprego, visando promover a inclusão socioeconômica dos entrevistados.\r\n\r\nv. Estabelecer e organizar espaço físico para apoio e execução do projeto: A OSC será responsável por e estruturar espaço físico apropriado que servirá como base para a execução das atividades do projeto, o espaço será utilizado para a capacitação das equipes, reuniões de planejamento e suporte logístico, além de servir como ponto de apoio para os atendimentos realizados em campo, a organização do ambiente deve priorizar a acessibilidade e o conforto.\r\n\r\nv i . Providenciar mobiliário e equipamentos necessários para a execução do projeto: A OSC se encarregará de alugar e instalar mobiliário e equipamentos essenciais para o funcionamento adequado do projeto, incluindo incluirá mesas, cadeiras e materiais de escritório, projetados para facilitar as atividades diárias da equipe, a infraestrutura adequada é fundamental para garantir a eficácia das ações realizadas, proporcionando ambiente propício ao trabalho e à interação com a população em situação de rua.\r\n\r\nvii. Fornecer transporte e planejar rotas: A OSC será responsável por assegurar a locação de veículos adequados para o transporte da equipe técnica, dos materiais e dos kits destinados à população em situação de rua, realizar planejamento das rotas a serem seguidas, considerando a localização das comunidades atendidas e os horários adequados para as abordagens, o planejamento visa otimizar os deslocamentos, garantindo que todas as áreas de atuação sejam alcançadas de maneira eficiente e pontual, permitindo que as ações sejam executadas conforme o cronograma, com a máxima eficácia no atendimento à população vulnerável.\r\n\r\nb) Das Atividades e Ações a serem realizadas - Lote II Atividades Técnico-Científicas e Acadêmicas:\r\n\r\ni. Desenvolvimento de metodologia de abordagem: A OSC executora será responsável por desenvolver a metodologia para as abordagens, que será fundamental para garantir a eficácia e a ética nas interações com a população em situação de rua, a metodologia incluirá diretrizes claras sobre como realizar as abordagens de forma respeitosa, além de estratégias para estabelecer vínculos de confiança. A metodologia desenvolvida observará, dentro das condições oportunas e possíveis, a Cartilha de Atendimento ao Trabalhador em Condições Vulneráveis no SINE, regulamentada pelo inciso VII do Art. 1° Resolução Nº 780/2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.\r\n\r\nii. Desenvolvimento do formulário de censeamento: A OSC executora será responsável por desenvolver\r\n\r\nformulários de censeamento com perguntas específicas que permitam coletar dados abrangentes e precisos sobre a população em situação de rua, os formulários incluirão informações demográficas, condições de vida, necessidades básicas e situações de vulnerabilidade, permitindo visão holística da realidade enfrentada por esse público, de forma a garantir que as perguntas sejam claras e adequadas ao contexto, visando facilitar o processo de coleta de dados durante as abordagens.\r\n\r\niii. Desenvolvimento do formulário de entrevista psicossocial: A OSC executora será responsável por desenvolver formulário de entrevista psicossocial buscará abordar aspectos emocionais, comportamentais e sociais dos indivíduos entrevistados, com objetivo de entender as condições de vida, as experiências subjetivas e os desafios enfrentados por cada pessoa. O formulário será estruturado para permitir coleta de informações que possibilite a identificação de necessidades específicas e o encaminhamento para serviços adequados, garantindo que as intervenções sejam personalizadas e eficientes.\r\n\r\niv. Desenvolvimento do formulário de entrevista vocacional: A OSC executora será responsável por desenvolver formulário para a aplicação de entrevistas vocacionais, que visa compreender as habilidades, interesses e aspirações profissionais dos indivíduos em situação de rua, incluirá questões sobre experiências anteriores de trabalho, áreas de interesse e barreiras enfrentadas para a inserção no mercado de trabalho, a coleta dessas informações será fundamental para direcionar os entrevistados para oportunidades de qualificação e emprego que se alinhem às suas capacidades e desejos.\r\n\r\nv. Desenvolver e implementar sistema de georreferenciamento: A OSC executora será responsável por desenvolver e implementar o sistema de georreferenciamento, que permitirá mapear com precisão a localização das pessoas em situação de rua atendidas pelo projeto, o sistema utilizará ferramentas para registrar as coordenadas geográficas dos indivíduos, facilitando a análise espacial das áreas de maior concentração e das demandas locais, o georreferenciamento será essencial para otimizar as rotas de abordagem e garantir que as equipes de campo possam priorizar regiões mais vulneráveis, melhorando a eficiência e a cobertura das ações, o sistema fornecerá dados em tempo real para apoiar a tomada de decisões estratégicas, garantindo que o poder público tenha acesso às informações necessárias para o planejamento de políticas públicas adequadas.\r\n\r\nvi. Desenvolver sistema de integração de dados: A OSC executora será responsável por desenvolver sistema de integração de dados com vistas a centralização e o cruzamento das informações coletadas durante o projeto, incluindo dados de georreferenciamento, entrevistas psicossociais e vocacionais, e outros registros relevantes, deverá utilizar a ferramenta Power BI para criar dashboards interativos, facilitando a visualização e a análise dos dados em tempo real, permitindo tomada de decisão informada e ágil, o sistema permitirá gerar relatórios personalizados, integrará diferentes fontes de dados para proporcionar visão abrangente e detalhada da situação da população em situação de rua, otimizando as intervenções e os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nvii. Tabular e validar aproximadamente 15.000 registros de dados: A OSC executora será responsável pela tabulação e validação de aproximadamente 15.000 registros de dados coletados durante o censeamento e entrevistas, o processo de tabulação organizará as informações de forma sistemática, permitindo a análise precisa e a geração de relatórios, a validação dos dados assegurará a integridade e confiabilidade das informações, eliminando inconsistências e garantindo que as bases de dados estejam corretas, com vistas a fundamentar as análises subsequentes e direcionar as políticas públicas adequadas para a reinserção social e laboral.\r\n\r\nviii. Publicação e manutenção do portal da transparência: A OSC executora desenvolverá e manterá um portal da transparência, que servirá como plataforma online para divulgar os resultados e dados do projeto, o portal será atualizado periodicamente e conterá informações sobre o andamento das atividades, metas atingidas, indicadores de cumprimento, e o uso dos recursos, com objetivo de promover a transparência e permitir que os órgãos públicos e a sociedade civil possam acompanhar de forma clara e acessível o progresso do projeto e sua execução financeira, a disponibilização dos dados deverá observar a Lei Federal N° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e tem por objetivo garantir privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais.\r\n\r\nix. Publicar 4 edições do periódico \"Caminho do Emprego\": A OSC será responsável pela publicação do periódico \"Caminho do Emprego\", que conterá análises, resultados e relatos de experiências relacionadas ao projeto. Cada edição terá conteúdo atualizado sobre os avanços no censeamento, entrevistas e ações de reinserção social, além de destacar histórias de sucesso, boas práticas e iniciativas de apoio ao emprego e\r\n\r\nrenda, o periódico será distribuído em formato físico e virtual, alcançando parceiros, gestores públicos e a população em geral.\r\n\r\nx. Realizar aproximadamente 15.000 buscas ativas: A OSC executora realizará aproximadamente 15.000 ações de busca ativa, localizando e acompanhando os indivíduos em situação de rua para garantir que sejam encaminhados aos serviços públicos mais adequados, as ações focarão em identificar as políticas públicas específicas necessárias para cada indivíduo, como segunda via de documentos (identidade, certidão de nascimento), inscrição em programas como Bolsa Família, benefícios do INSS, qualificação social e profissional, e fomento ao empreendedorismo, informando ao poder público sobre as necessidades individuais, facilitando intervenções personalizadas.\r\n\r\nx i . Produção de material gráfico e audiovisual: A OSC executora será responsável pela criação e produção de materiais gráficos e audiovisuais que documentem as atividades do projeto, os materiais serão utilizados para campanhas de mobilização social, relatórios, apre sentações e divulgação dos resultados alcançados, o conteúdo incluirá vídeos, fotos, infográficos e materiais de apoio visual para eventos e publicações, ajudando a comunicar de forma clara e acessível as ações realizadas e os impactos do projeto na vida das pessoas em situação de rua.\r\n\r\nxii. Implementar o repositório de casos: A OSC executora deverá implementar e manter o repositório de casos, uma base de dados detalhada sobre os indivíduos atendidos pelo projeto, o repositório incluirá informações coletadas durante as entrevistas psicossociais e vocacionais, bem como o acompanhamento das buscas ativas e encaminhamentos para serviços públicos, forma a permitir o monitoramento do progresso dos atendidos, identificando padrões de necessidade e fornecer dados relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas de longo prazo.\r\n\r\nxiii. Produção de documentário do projeto: A OSC executora será responsável pela produção de um documentário que registre todo o processo de execução do projeto, desde o planejamento até as ações de campo, as entrevistas realizadas e os impactos na vida dos indivíduos atendidos. O documentário servirá como um registro audiovisual do projeto, destacando histórias de superação, desafios enfrentados pela equipe e as soluções encontradas para promover a reinserção social e laboral da população em situação de rua. Este material poderá ser utilizado para divulgação em eventos, redes sociais e em parcerias com a mídia.\r\n\r\nEssas ações serão fundamentais para garantir a abrangência e a precisão do mapeamento dos trabalhadores em situação de rua, fornecendo dados valiosos para a formulação de políticas públicas e a promoção da inclusão social e reinserção dessa população no mercado de trabalho. A colaboração das OSCs na execução dessas atividades é essencial para o sucesso do projeto, considerando sua experiência e comprometimento com as questões sociais e de vulnerabilidade.\r\n\r\n4.2.4.1 Plano de Segurança da Informação e Proteção de Dados\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada deverá elaborar e implementar Plano de Segurança da Informação e Proteção de Dados, que contemple as diretrizes e procedimentos necessários à garantia da integridade, confidencialidade, disponibilidade e rastreabilidade das informações coletadas no âmbito do Projeto “Reconectar: Mapear para Transformar”.\r\n\r\nO plano deverá observar, de forma estrita, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como as boas práticas de gestão da informação pública e de segurança digital aplicáveis à administração pública e às organizações parceiras.\r\n\r\nO documento deverá ser apresentado pela OSC antes do início das atividades de campo e da captação de dados, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada deverá elaborar e implementar Plano de Segurança da Informação e Proteção de Dados, que contemple as diretrizes e procedimentos necessários à garantia da integridade, confidencialidade, disponibilidade e rastreabilidade das informações coletadas no âmbito do Projeto “Reconectar: Mapear para Transformar”.\r\n\r\nO plano deverá observar, de forma estrita, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como as boas práticas de gestão da informação pública e de segurança digital aplicáveis à administração pública e às organizações parceiras.\r\n\r\nO documento deverá ser apresentado pela OSC antes do início das atividades de campo e da captação de dados, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\n1. Política de segurança da informação - Definição de normas internas que assegurem o sigilo e a proteção de todos os dados pes soais e sensíveis coletados durante as abordagens, entrevistas e demais ações de campo;\r\n\r\n2. Controle de acesso - Procedimentos para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações coletadas, com registro de credenciais e histórico de acessos;\r\n\r\n3. Mecanismos de criptografia e autenticação - Adoção de medidas de proteção digital durante o armazenamento, a transmissão e o compartilhamento dos dados, especialmente nos sistemas de georreferenciamento, integração de dados e armazenamento em nuvem previstos no projeto;\r\n\r\n4. Gestão de incidentes de segurança - Plano de resposta e comunicação de incidentes que envolvam perda, vazamento ou acesso indevido às informações coletadas, com prazos e formas de notificação à Fundação Leão XIII;\r\n\r\n5. Armazenamento seguro e backup - Estruturação de repositórios digitais que assegurem cópias de segurança e preservem a integridade dos dados em caso de falhas técnicas, em conformidade com o serviço de armazenamento em nuvem previsto no Termo de Referência;\r\n\r\n6. Treinamento da equipe - Capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades de coleta e tratamento de dados, incluindo entrevistadores, técnicos e gestores, quanto às normas de proteção de dados pessoais e confidencialidade;\r\n\r\n7. Eliminação e anonimização de dados - Definição de prazos e métodos para descarte seguro das informações após o encerramento da parceria, preservando a privacidade e a dignidade dos indivíduos mapeados;\r\n\r\n8. Transparência e conformidade - Compromisso de atualização periódica das informações no Portal da Transparência do Projeto, observando os princípios de publicidade e o respeito à privacidade individual, conforme as disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nO cumprimento integral do Plano de Segurança da Informação será condição indispensável para o início e a continuidade das atividades da OSC, cabendo à Fundação Leão XIII supervisionar a qualquer tempo, a conformidade das medidas implementadas.\r\n\r\n4.2.4.2 Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)\r\n\r\nA execução do Projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” deverá observar, em todas as suas etapas, os princípios, fundamentos e dispositivos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\r\n\r\nBase Legal para o Tratamento de Dados\r\n\r\nO tratamento das informações coletadas no âmbito do projeto fundamenta-se nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º, inciso II, e 23 da Lei nº 13.709/2018, notadamente quanto:\r\n\r\n·à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios e termos de colaboração firmados pela Administração Pública; e\r\n\r\n· à realização de estudos e levantamentos estatísticos de interesse público, mediante a devida\r\n\r\nanonimização dos dados pessoais.\r\n\r\nDessa forma, as atividades de coleta, tratamento e armazenamento de dados no projeto têm finalidade pública e legítima, vinculada à formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de trabalho, renda, cidadania e inclusão social, conforme atribuições legais da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPapéis e Responsabilidades\r\n\r\n·Controlador: Fundação Leão XIII, na condição de órgão público responsável pela definição das finalidades e dos meios de tratamento dos dados coletados, bem como pela supervisão da conformidade com a LGPD.\r\n\r\n·Operador: Organização(ões) da Sociedade Civil (OSC) executora(s) do projeto, responsável(is) pelo tratamento dos dados pessoais conforme as orientações e diretrizes estabelecidas pelo Controlador.\r\n\r\n·Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): A OSC deverá designar formalmente um Encarregado responsável pela comunicação com a Fundação Leão XIII, além de atuar na orientação interna e na adoção de medidas preventivas de segurança e privacidade.\r\n\r\nPrincípios e Boas Práticas\r\n\r\nO tratamento dos dados pessoais deverá observar, obrigatoriamente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no artigo 6º da LGPD.\r\n\r\nPara garantir o cumprimento desses princípios, a OSC executora deverá:\r\n\r\n1 . Assegurar que toda coleta e tratamento de informações seja realizada exclusivamente para as finalidades públicas definidas no Termo de Referência;\r\n\r\n2 . Minimizar a coleta de dados pessoais, limitando-se às informações estritamente necessárias para o alcance dos objetivos do projeto;\r\n\r\n3. Implementar política de segurança da informação compatível com o volume e a sensibilidade dos dados tratados, contemplando medidas de controle de acesso, criptografia, autenticação, backup e rastreabilidade;\r\n\r\n4. Garantir a anonimização dos dados pessoais antes de qualquer divulgação, publicação ou integração a sistemas estatísticos ou observatórios de dados, conforme previsto no Plano de Segurança da Informação;\r\n\r\n5. Estabelecer protocolos de comunicação de incidentes, nos termos do art. 48 da LGPD, devendo notificar imediatamente a Fundação Leão XIII sobre qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade ou integridade das informações;\r\n\r\n6. Realizar treinamento periódico de todos os membros da equipe técnica e de campo sobre boas práticas de proteção de dados e ética no tratamento de informações pessoais;\r\n\r\n7. Garantir o descarte seguro ou anonimização definitiva dos dados pessoais após o término da execução da parceria, observadas as regras de guarda documental e as exigências legais aplicáveis.\r\n\r\nMedidas de Governança e Fiscalização\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, enquanto Controladora, poderá a qualquer tempo:\r\n\r\n·auditar os procedimentos adotados pela OSC executora;\r\n\r\n·requisitar relatórios de conformidade e registros das operações de tratamento;\r\n\r\n·exigir adequações técnicas e administrativas para alinhamento às normas da LGPD; e\r\n\r\n·determinar a suspensão imediata de atividades que apresentem risco à privacidade ou à segurança dos dados coletados.\r\n\r\nO não cumprimento das obrigações previstas neste item acarretará a aplicação das penalidades na celebração da parceria e legais cabíveis, podendo inclusive implicar na rescisão da parceria, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas na legislação vigente.\r\n\r\n4.2.5. Cronograma de execução\r\n\r\n4.2.5.1 Cronograma de execução - LOTE 1\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nMês\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nPlanejamento detalhado e definição de metodologia\r\n\r\nX\r\n\r\nFormação e capacitação da equipe técnica\r\n\r\nX\r\n\r\nEstruturação logística e instalação de equipamentos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLevantamento preliminar e diagnóstico situacional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução do mapeamento em campo (abordagens, entrevistas, censos)\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSistematização e análise dos dados coletados\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nElaboração de relatório parcial de resultados e ajustes metodológicos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFinalização do projeto\r\n\r\nX\r\n\r\n4.2.5.1 Cronograma de execução - LOTE 2\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nMês\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nPlanejamento estratégico e integração dos lotes\r\n\r\nX\r\n\r\nContratação e capacitação de equipe ampliada (gestores e técnicos)\r\n\r\nX\r\n\r\nEstruturação de rede logística e operacional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDiagnóstico aprofundado e definição dos territórios de atuação\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução do mapeamento ampliado em campo (trabalho direto com população em situação de rua)\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAnálise estatística e cruzamento de informações\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProdução de relatórios técnicos e recomendações de políticas públicas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFinalização do projeto\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2691513"
                            ],
                            "2691514": [
                                "I - Edital",
                                "A prestação de contas não consta no cronograma, haja vista que não se trata de parceria contínua, se fazendo necessária apenas a prestação de contas após 90 (noventa) dias da finalização da parceria.\r\n\r\n4.2.6. Parcerias\r\n\r\nO projeto “Reconectar: Mapear para Transformar” será executado em parceria com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e com o Observatório Estadual do Trabalho, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (SETRAB/RJ). Essa colaboração estratégica visa potencializar os resultados da iniciativa, articulando políticas públicas e promovendo a integração entre diferentes frentes de atuação no campo da inclusão social e laboral.\r\n\r\nAlém da parceria com a SETRAB, o projeto tem como objetivo a formalização de novas parcerias institucionais e intersetoriais, com foco em:\r\n\r\n·Ampliar a disseminação de informações sobre as atividades do projeto e seus impactos;\r\n\r\n·Contribuir para a desconstrução de estigmas e preconceitos associados aos trabalhadores em situação de rua;\r\n\r\n·Viabilizar aportes financeiros e investimentos complementares, fortalecendo a capacidade de execução do projeto;\r\n\r\n·Assegurar a sustentabilidade e continuidade das ações, especialmente em caso de prorrogação ou expansão do projeto para novos territórios ou fases.\r\n\r\nEssas parcerias serão fundamentais para fortalecer a governança colaborativa, garantir maior alcance das ações e consolidar um ambiente favorável à reinserção social e produtiva da população atendida.\r\n\r\n4.2.7. Comunicação do projeto\r\n\r\n·Comunicação interna\r\n\r\nPara garantir a execução eficiente e integrada das atividades do projeto, será realizada a contratação de serviços de comunicação interna, fundamentais para o bom desempenho das equipes em campo e a articulação geral das ações.\r\n\r\nEsse componente inclui o uso de telefones, rádios comunicadores e outros dispositivos de comunicação, essenciais para o deslocamento seguro da equipe, a troca de informações em tempo real e a coordenação ágil entre os profissionais envolvidos - como equipes de abordagem, gestores operacionais, supervisores e técnicos de apoio.\r\n\r\nA comunicação eficiente é vital para manter o fluxo contínuo de informações, facilitar a tomada de decisões em tempo hábil e promover a sincronia das ações nas diferentes regiões atendidas pelo projeto. Além de promover a segurança das equipes, também contribui diretamente para a qualidade dos atendimentos e para a eficácia geral da intervenção.\r\n\r\nAs despesas previstas contemplam a contratação de planos de telefonia móvel, a locação de rádios comunicadores, além dos custos com manutenção, suporte técnico e operabilidade dos equipamentos ao longo de toda a execução do projeto.\r\n\r\n·Comunicação externa\r\n\r\nA mobilização social será um componente estratégico e estruturante do projeto \"Reconectar: Mapear para Transformar\", tendo como principal objetivo garantir a participação ativa da sociedade civil na construção e implementação das ações. Mais do que uma etapa complementar, trata-se de uma abordagem transversal, voltada à sensibilização, engajamento e articulação de diferentes segmentos sociais em torno da causa dos trabalhadores em situação de rua.\r\n\r\nO serviço de mobilização atuará na criação de canais de diálogo e cooperação entre o projeto e a sociedade, promovendo ações de conscientização e estímulo à participação direta ou indireta de indivíduos, organizações sociais, lideranças comunitárias, movimentos populares, instituições religiosas, universidades, grupos culturais e outros atores relevantes. Essa mobilização acontecerá de forma integrada e multicanal, por meio de campanhas presenciais, ações em redes sociais, publicação de periódicos, produção de materiais gráficos e contratação de serviços audiovisuais.\r\n\r\nMobilização presencial:\r\n\r\nAs ações presenciais terão como foco a atuação em territórios contemplados pelo projeto. Serão realizadas atividades como campanhas de conscientização e encontros comunitários, com linguagem acessível e escuta ativa. Essa mobilização territorial contribuirá para aproximar o projeto da realidade local, fortalecer vínculos e ampliar a confiança da população-alvo, além de promover o acesso direto às informações sobre os objetivos, etapas e resultados do projeto.\r\n\r\nMobilização nas redes sociais:\r\n\r\nNo ambiente digital, será desenvolvida e mantida uma plataforma online interativa, dedicada à comunicação e troca de informações entre os diversos envolvidos no projeto: OSCs executoras, beneficiários, parceiros institucionais e sociedade civil. O serviço inclui a criação e gestão de perfis, grupos e páginas nas principais redes sociais - como Facebook, Instagram e Twitter - para a divulgação de resultados, notícias e atualizações.\r\n\r\nAlém disso, a plataforma digital servirá como canal direto de interação com o público, permitindo o envio de dúvidas, sugestões e feedbacks. A presença ativa nas redes também ampliará a transparência da execução, reforçando o engajamento da comunidade e facilitando a adesão de novos parceiros e voluntários. Todo o conteúdo digital (fotos, vídeos, textos e gráficos) será produzido de forma acessível, inclusiva e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nProdução de materiais gráficos:\r\n\r\nA produção de material gráfico será essencial para garantir uma comunicação clara, eficiente e acessível, especialmente para o público em situação de rua. Serão elaboradas cartilhas informativas, folders, relatórios impressos e materiais visuais diversos, que irão facilitar a disseminação de informações sobre o andamento do projeto, suas metas, ações e resultados.\r\n\r\nEsses materiais serão utilizados tanto nas ações presenciais quanto nos processos de prestação de contas, reforçando o compromisso com a transparência e o engajamento comunitário. A produção gráfica incluirá ainda a plotagem dos veículos de serviço, facilitando sua identificação nos territórios atendidos e promovendo a visibilidade pública do projeto.\r\n\r\nPublicação do periódico “Caminhos do Emprego”:\r\n\r\nSerão publicadas quatro edições do periódico \"Caminhos do Emprego\", com análises aprofundadas dos dados coletados durante o mapeamento. As publicações destacarão o perfil diversificado dos trabalhadores em situação de rua, suas necessidades específicas e demandas emergentes, oferecendo subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas voltadas à inclusão social e laboral.\r\n\r\nAlém das análises empíricas, cada edição trará orientações e recomendações concretas aos tomadores de decisão, visando o desenvolvimento de estratégias de reintegração e promoção da cidadania.\r\n\r\nServiço audiovisual e documentação do projeto:\r\n\r\nSerá contratado um serviço audiovisual especializado para registrar todas as fases do projeto, incluindo imagens e vídeos das atividades de campo, entrevistas com a equipe técnica, depoimentos da população atendida e registros de reuniões e eventos institucionais. O material será utilizado para fins de prestação de contas, relatórios técnicos e campanhas de conscientização social, contribuindo para a visibilidade da causa e o fortalecimento da empatia social.\r\n\r\nA produção audiovisual permitirá ainda a criação de vídeos institucionais, documentários e conteúdos para as redes sociais do projeto, potencializando o alcance das ações e reforçando a comunicação com diversos públicos.\r\n\r\nA mobilização social também desempenhará um papel central na desconstrução de estigmas e preconceitos relacionados à população em situação de rua, contribuindo para a ampliação da empatia, o fortalecimento da solidariedade e o reconhecimento da dignidade e dos direitos desses trabalhadores. Ao compartilhar informações qualificadas sobre o projeto e seus impactos, busca-se criar um ambiente colaborativo e participativo, onde a sociedade se perceba como corresponsável pela superação das desigualdades e da exclusão social.\r\n\r\nAssim, a mobilização se consolida como uma ferramenta-chave para facilitar o acesso à informação, incentivar a colaboração intersetorial e criar pontes entre o projeto e a sociedade, contribuindo diretamente para os objetivos finais do \"Reconectar\": a reinserção social e laboral dos trabalhadores em situação de rua, a formulação de políticas públicas eficazes e o fortalecimento da cidadania plena.\r\n\r\n4.2.8. Mecanismos de controle do progresso do projeto\r\n\r\nO progresso do projeto será acompanhado de forma sistemática pelo Gestor da Parceria e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) , com base nos instrumentos previstos no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho. O monitoramento se dará por meio da verificação do cumprimento do cronograma de execução, da análise de relatórios periódicos - incluindo relatórios de atividades, gráficos, registros audiovisuais e demais materiais comprobatórios -, bem como pelo acompanhamento do cumprimento das metas, indicadores e prazos estabelecidos no item 7 do presente Termo de Referência.\r\n\r\nEssa estrutura de acompanhamento tem como objetivo garantir a transparência, a efetividade e a qualidade na execução do projeto, possibilitando a identificação de eventuais ajustes necessários ao longo do processo.\r\n\r\n4.3. Duração da parceria\r\n\r\nA presente parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 13.019/2014. As atividades do projeto deverão ser iniciadas na mesma data de início da vigência e concluídas ao final desse período de 12 meses, momento em que a parceria será encerrada.\r\n\r\nA vigência do Termo de Colaboração poderá ser prorrogada, mediante decisão da Administração Pública, caso restem comprovados a relevância social e o impacto positivo da continuidade do projeto, com base nos\r\n\r\ndados e resultados apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil celebrantes, observando-se os princípios da eficiência, interesse público e economicidade, nos termos do disposto no art. 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nA eventual prorrogação, portanto, observará a disposição legal referida, devendo ser formalmente requerida, instruída com justificativa técnica, e estará condicionada à análise e aprovação da Administração Pública.\r\n\r\n4.4. Parcelamento do Objeto\r\n\r\nConsiderando a inexistência de regulamentação específica que disponha, de forma expressa, sobre o parcelamento do objeto em parcerias firmadas entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, adotar-se-ão, de forma subsidiária e complementar, as disposições do Decreto Estadual nº 48.816/2023, que trata da contratação pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.\r\n\r\nNesse contexto, reputa-se pertinente e recomendável a menção expressa ao referido decreto no instrumento convocatório, como forma de conferir respaldo normativo à adoção do critério de parcelamento do objeto da parceria por lotes. Ressalte-se, por oportuno, que tal medida revela-se juridicamente admissível e tecnicamente fundamentada, tendo em vista a natureza especializada e a diversidade das atividades a serem executadas no âmbito do projeto em questão.\r\n\r\nO fracionamento do objeto em dois lotes distintos mostra-se não apenas possível, mas imprescindível à adequada execução da parceria, uma vez que a unificação de todas as ações sob responsabilidade de um único executor comprometeria significativamente a eficiência operacional, a economicidade do processo e a própria viabilidade técnica da proposta.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que não foi identificada a existência de OSCs com capacidade técnica comprovada para executar, de forma simultânea e integrada, todas as atividades previstas para os Lotes I e II, o que, por si só, justifica o parcelamento. A centralização das ações em uma única entidade executora, portanto, poderia implicar aumento dos riscos operacionais, prejuízo à qualidade dos resultados esperados e comprometer o alcance dos objetivos estratégicos da parceria.\r\n\r\nImporta salientar que, embora deva ser assegurado o respeito aos princípios da ampla concorrência e da prevenção à concentração de mercado, observa-se que a natureza técnica e especializada das ações previstas inviabiliza a limitação do chamamento a soluções exclusivamente locais, sendo imprescindível a observância de padrões mínimos de qualidade e desempenho, bem como a demonstração de competência técnica específica para cada frente de trabalho.\r\n\r\nAdicionalmente, destaca-se que a divisão do objeto em lotes:\r\n\r\nAmplia a competitividade do chamamento público, permitindo a participação de um maior número de OSCs com especializações distintas, promovendo a democratização do acesso às parcerias públicas;\r\n\r\nPermite a execução simultânea de frentes de trabalho por entidades distintas, otimizando o cronograma global do projeto e garantindo maior celeridade na entrega dos resultados;\r\n\r\nFavorece a adoção de metodologias complementares, provenientes de diferentes experiências institucionais, sem prejuízo da padronização mínima exigida, o que enriquece tecnicamente o projeto;\r\n\r\nViabiliza a atuação em rede, nos termos do art. 35 da Lei nº 13.019/2014, permitindo a coordenação das atividades pelas OSCs celebrantes, sem prejuízo da execução plena e integrada das ações previstas.\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que os critérios de parcelamento adotados observaram os requisitos de responsabilidade técnica, capacidade operacional e coerência metodológica, preservando-se a lógica de integralidade do objeto, de forma a garantir a efetividade da política pública a ser implementada.\r\n\r\n4.5. Reajuste de preços\r\n\r\nO reajustamento de preços do plano de trabalho poderá ocorrer através de elaboração de termo aditivo, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n4.6. Garantia\r\n\r\nNão será exigida garantia por parte das Organizações da Sociedade Civil celebrantes, considerando a desnecessidade, uma vez que a parceria a ser celebrada não configura celebração contratual típica de prestação de serviço, o que denota que o vínculo a ser realizado é mais colaborativo e voltado à realização de um objeto de interesse público comum, não uma\r\n\r\nprestação de serviço mediante contraprestação, entretanto, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no art. 73 da Lei Federal n° 13.019/2014 à OSC caso a execução da parceria esteja em desacordo com o plano de trabalho e demais normas aplicáveis à matéria.\r\n\r\n4.7. Possíveis impactos ambientais\r\n\r\nA sustentabilidade do presente projeto será assegurada por meio da adoção de estratégias integradas, fundamentadas nos pilares social, ambiental, cultural, institucional e econômico-financeiro. O projeto observará, de forma transversal, critérios e práticas sustentáveis, os quais deverão ser incorporados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) desde a fase de planejamento até a conclusão da execução, incluindo, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\n·Utilização preferencial de materiais recicláveis e/ou biodegradáveis, sempre que viável, nas aquisições de materiais de consumo e nas ações de comunicação institucional, incluindo a produção dos materiais gráficos do projeto;\r\n\r\n·Prioridade na contratação de fornecedores e profissionais locais, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico regional nas áreas do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pelo projeto;\r\n\r\n·Promoção da inclusão ativa de grupos historicamente marginalizados, como estratégia para enfrentamento das desigualdades sociais e ampliação do acesso equitativo aos direitos fundamentais;\r\n\r\n·Execução de ações com baixo impacto ambiental , mediante o uso racional e consciente dos recursos naturais disponíveis, incluindo a utilização eficiente de energia elétrica nos espaços locados para funcionamento das equipes;\r\n\r\n·Fomento à digitalização de documentos e racionalização do uso de papel e insumos, com a adoção de práticas sustentáveis na gestão administrativa do projeto;\r\n\r\n·Planejamento consciente da logística e transporte, mesmo com a locação de automóveis movidos a gasolina, visando otimizar rotas e reduzir o consumo de combustível sempre que possível;\r\n\r\n·Uso responsável das instalações físicas, considerando a locação de salas adequadas ao porte do projeto, com monitoramento do consumo energético e estímulo a boas práticas ambientais nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nEssas diretrizes visam garantir não apenas a efetividade das ações planejadas, mas também a responsabilidade socioambiental do projeto, em conformidade com os princípios da administração pública, da eficiência na gestão dos recursos e das políticas de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n4.8. Possibilidade de atuação em rede\r\n\r\n4.8.1. Será admitida a atuação em rede, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo possibilitar a atuação conjunta de múltiplas OSCs, desde que a responsabilidade de coordenar todas as atividades e atender o objeto pretendido em sua totalidade seja das OSCs celebrantes.\r\n\r\n4.8.2. A atuação em rede deverá observar estritamente o disposto abaixo:\r\n\r\n·A atuação em rede será formalizada entre uma OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante;\r\n\r\n·A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede. Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração;\r\n\r\n·A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração) ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;\r\n\r\n·A(s) OSC(s) executante(s) e não celebrante(s) da parceria com a administração pública estadual deverá (ão) executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante;\r\n\r\n·A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na) Será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante; e\r\n\r\nb) Deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados, por meio da apresentação do CNPJ, declarações, cartas de princípios, registros de reuniões/eventos e relatórios de atividades de redes que a celebrante seja partícipe ou tenha participado, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n·Na hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de rescisão;\r\n\r\n·A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd) Declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor público.\r\n\r\n·Fica vedada a participação em rede de OSC executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria;\r\n\r\n·A apresentação de documentos de habilitação por parte das OSCs não celebrantes não anula a obrigação da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014 por parte da OSC celebrante.\r\n\r\n4.9. Possibilidade de participação de Consórcio\r\n\r\nNão será admitida a participação de consórcio, haja vista que não há previsão na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n4.10. Possibilidade de participação de Cooperativa\r\n\r\nSerá admitida a participação de sociedades cooperativas, desde que estas se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\n·As previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999;\r\n\r\n·As compostas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;\r\n\r\n·As alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;\r\n\r\n·As direcionadas ao fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e\r\n\r\n·As aptas à execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.\r\n\r\n4.11. Incidência do Programa de Integridade\r\n\r\nO Programa de Integridade não se aplica ao objeto ora analisado, sendo sua implementação obrigatória apenas nas contratações de grande vulto realizadas nos termos da Lei nº 14.133/2021. Não obstante, a Lei n° 13.019/2014 estabelece seus próprios mecanismos de combate à atos lesivos contra a Administração Pública.\r\n\r\n4.12. Obrigações das partes\r\n\r\n4.12.1. Obrigações do Órgão Gestor da parceria\r\n\r\nSão obrigações da Fundação Leão XIII:\r\n\r\nI- Promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante no Termo de Referência;\r\n\r\nII- Prestar o apoio necessário e indispensável às OSCs celebrantes para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;\r\n\r\nIII- Monitorar e avaliar a execução do objeto, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SEI, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nIV- Comunicar às OSCs celebrantes, por escrito, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nV - Analisar os relatórios de execução das atividades;\r\n\r\nVI - Analisar os relatórios de execução financeira;\r\n\r\nVII - Receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração;\r\n\r\nVIII - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;\r\n\r\nIX- Designar o gestor da parceria que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nX- Reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando as OSCs deixarem de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato às OSCs e fixando-lhes o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXI- Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXII - Publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, o extrato do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXIII- Divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SEI, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIV- Exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;\r\n\r\nXV- Informar às OSCs celebrantes os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXVI- Analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nXVII- Aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.\r\n\r\n4.12.2. Obrigações das Organizações da Sociedade Civil celebrantes\r\n\r\nSão obrigações das OSCs celebrantes:\r\n\r\nI - Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas do Termo de Colaboração, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução do Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nII- Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência,eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nIII- Manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública (Bradesco S/A), inclusive os rendimentos de ativos financeiros, aplicando-os também exclusivamente no objeto da parceria, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nIV - Não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nV- Apresentar Relatório de Execução do Objeto, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVI- Executar o disposto no Termo de Colaboração, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nVII- Prestar contas à Administração Pública em até 90 (noventa) dias do encerramento da vigência do Termo de Colaboração e, em caso de prorrogação, ao final de cada exercício, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVIII- Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do Termo de Colaboração, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;\r\n\r\nIX- Permitir o livre acesso do gestor da parceria e demais servidores da Fundação Leão XIII, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e do Tribunal de Contas da Estadual, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, incluindo planilha de cargos e salários detalhada e atualizada, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;\r\n\r\nX - Quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos do Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção;\r\n\r\nc) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;\r\n\r\nd) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;\r\n\r\ne) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimentoda autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência das OSCs celebrantes; e\r\n\r\nf) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.\r\n\r\nXI- Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os bens remanescentes, e outros bens, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXII- Manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e condições de informações cadastrais necessárias, comunicando a Fundação Leão XIII imediatamente, por escrito, sobre quaisquer alterações em telefones, e-mails, sites, bem como quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\nXIII- Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIV- Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;\r\n\r\nXV- Incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-os atualizados, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;\r\n\r\nXVI- Observar o cronograma de desembolso, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nXVII - Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Fundação Leão XIII;\r\n\r\nXVIII- Divulgar na internet e em locais visíveis da sede social das OSCs e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIX- Submeter à Administração Pública qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho, sendo vedadas quaisquer alterações no projeto sem o prévio assentimento da Fundação Leão XIII e consequente realização de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento;\r\n\r\nXX- Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento adminis trativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI- Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação, de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual quanto à inadimplência das OSCs em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXII- Quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXXIII- Na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade das OSCs celebrantes do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXIV - Repassar os recursos à(s) OSCs não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:\r\n\r\na) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nb) comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.\r\n\r\nXXV - Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de Custos;\r\n\r\nXXVI- Realizar a substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Fundação Leão XIII de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não permaneça nos locais de execução do projeto após a solicitação de desligamento;\r\n\r\nXXVII - Remunerar os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados conforme observado na legislação vigente e, em particular, na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nA realização de hora extra ficará sob a responsabilidade das OSCs celebrantes, com necessidade de anuência do(a) gestor(a) da parceria;\r\n\r\nXXVIII - Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\nXXIX -Permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da Fundação Leão XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\nXXX -Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\nXXXI - Selecionar e contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste Termo de Referência, bem como no Termo de Colaboração, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo assegurada às OSCs celebrantes a autonomia gerencial para promover o recrutamento de empregados por métodos usualmente utilizados pelo setor privado, nos termos de seu manual próprio de seleção de recursos humanos, nos termos dos documentos referidos, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nXXXII- Prover, no primeiro momento, sem ônus para a Fundação Leão XIII, meios de transporte aos funcionários contratados pelas OSCs até que as questões inerentes à essa matéria sejam regularizadas, garantindo o deslocamento dos funcionários ao trabalho e vice-versa;\r\n\r\nXXXIII- Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais, oriundos das referidas contratações de maneira que não traga prejuízos aos colaboradores contratados;\r\n\r\nXXXIV -Realizar e/ou efetuar o pagamento da folha dos funcionários contratados para o projeto até o quinto dia útil, sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\nXXXV - Manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicações financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\nXXXVI - Arcarão os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que as OSCs celebrantes tenham dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros. Os atrasos de pagamento por parte das OSCs não celebrantes deverão ser supervisionados e, caso não sejam sanados, estes serão de responsabilidade das OSCs celebrantes;\r\n\r\nXXXVII - Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto da presente parceria;\r\n\r\nXXXIIII - Apresentar relatório de Execução do Objeto (atividades) e de Execução Financeira;\r\n\r\nXXXIX -Realizar as adaptações necessárias nos espaços em que o Projeto será realizado, garantindo o êxito das atividades;\r\n\r\nXL -Realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\nXLI - Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Estado, aos usuários (ou consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Essa responsabilidade estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo as OSCs celebrantes responsáveis exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes à Fundação Leão XIII ou a terceiros na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. As OSCs celebrantes também serão as exclusivas responsáveis por eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\nXLII -Os contratos entre as OSCs e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\nXLIII - Todos os empregados e terceiros contratados pelas OSCs deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados (de acordo com cada função e trajes estabelecidos por conselhos profissionais) quando estiverem no exercício de suas funções;\r\n\r\nXLIV- Fornecer uniformes dos empregados contratados, bem como os equipamentos indispensáveis às atividades profissionais, a exemplo, Equipamento de Proteção Individual - EPIs;\r\n\r\nXLV - Aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\nXLVI -Dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população.\r\n\r\nQualquer ausência, seja por faltas diárias ou funcionários que estejam afastados por motivo específico (INSS, férias e outros), deverá ser reposta de imediato sem prejuízo à Fundação Leão XIII;\r\n\r\nXLVII - AS OSCs possuem obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\nXLVIII - Realizar reciclagem periódica com os profissionais contratados para o projeto (no mínimo, a cada 06 meses), devendo esta ser comprovada através de frequência e/ou certificado;\r\n\r\nXLIX - Alcançar os resultados e metas estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Colaboração, nos prazos previstos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nL - Realizar todas as aquisições, contratações e locações previstas no Termo de Referência e no Termo de Colaboração, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos, bem como priorizar, sempre que tecnicamente viável:\r\n\r\na) a aquisição de materiais recicláveis e/ou biodegradáveis, especialmente nas compras de materiais de consumo;\r\n\r\nb) a contratação de fornecedores e profissionais locais, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico nas regiões do Estado do Rio de Janeiro abrangidas pelo projeto.\r\n\r\nA OSC celebrante, além de realizar as aquisições, contratações e locações previstas, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela Fundação Leão XIII quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\nLI - Planejar e adotar medidas que promovam o uso racional e consciente dos recursos naturais disponíveis, tais como energia elétrica e água, bem como fomentar a digitalização de documentos e a racionalização do uso de papel e demais insumos, mediante a implementação de práticas sustentáveis na gestão administrativa do projeto;\r\n\r\nLII - Aplicar os recursos da parceria pública exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado das OSCs ou a execução de despesa em favor da Fundação Leão XIII e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\nLIII - Manter, durante toda a execução desta parceria as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998;\r\n\r\nLIV - Transferir todos os dados relacionados ao projeto à Fundação Leão XIII, incluindo os quantitativos, indicadores e os resultados decorrentes do mapeamento realizado no âmbito da parceria; e\r\n\r\nLV - Celebrar contratos com todas as operadoras de serviços de internet que disponham de cobertura na área geográfica abrangida pelo projeto, com o objetivo de garantir a conectividade das equipes de campo, assegurando a plena execução das atividades previstas, tais como abordagens, entrevistas e demais diligências inerentes à execução do projeto.\r\n\r\n4.13. Fornecimento e disponibilização de materiais/serviços\r\n\r\nDeverão ser fornecidos e/ou disponibilizados pelas OSC's celebrantes todos os materiais e serviços dispostos no item 3.4.1.\r\n\r\n4.14. Materiais e demais despesas não previstas na parceria\r\n\r\nCaso constatada a ausência de materiais e/ou outros itens não previstos no projeto que acarretam óbices à realização das atividades da parceria, estes deverão ser fornecidos pelas Organizações da Sociedade Civil celebrantes, sem ônus para a Administração Pública, com fulcro no art. 46, inciso III, da Lei n° 13.019/2014.\r\n\r\n4.15. Uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)\r\n\r\nA OSC celebrante deverá fornecer uniformes e todos os Equipamento de Proteção Individual - EPIs aos funcionários contratados que sejam compatíveis com as atividades profissionais por eles realizadas.\r\n\r\n5. DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 16 da Lei nº 13.019/2014, o plano de trabalho visa legitimar as condutas das OSC's parceiras e permitir a realização de controle pela Fundação Leão XIII e pelos demais órgãos de controle interno e externo, e deverá ser elaborado conforme Anexo VII - Modelo de Plano de Trabalho.\r\n\r\nO plano de trabalho, parte integrante e indissociável da celebração da parceria, conforme disposto no artigo\r\n\r\n22 da Lei nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204/2015), estabelece as estratégias operacionais, metas, ações, indicadores e prazos que orientarão a execução do objeto proposto. A efetivação do plano de trabalho é essencial para o atingimento dos objetivos previstos na presente parceria, sendo também instrumento fundamental para o monitoramento e a avaliação da execução.\r\n\r\nO plano de trabalho conterá:\r\n\r\n·Descrição detalhada do projeto proposto;\r\n\r\n·Diagnóstico da realidade que justifique as ações;\r\n\r\n·Objetivos gerais e específicos;\r\n\r\n·Metodologia e estratégias de intervenção;\r\n\r\n·Público-alvo e territórios de atuação;\r\n\r\n·Metas e indicadores de resultado;\r\n\r\n·Cronograma de execução;\r\n\r\n·Orçamento detalhado por natureza de despesa;\r\n\r\n·Estratégias de monitoramento e avaliação;\r\n\r\n·Métodos e protocolos que garantam a proteção dos dados coletados durante a execução do projeto, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n° 13.709/2018).\r\n\r\nDeverá ser entregue como anexo ao plano de trabalho:\r\n\r\n·O modelo de formulário de entrevista censitária a ser utilizado para a coleta de dados deverá, obrigatoriamente, contemplar informações essenciais acerca de cada indivíduo entrevistado, compreendendo, no mínimo:\r\n\r\na) Identificação e perfil demográfico: nome, identificação da faixa etária (com a devida classificação entre jovem, adulto ou idoso), nacionalidade/origem, etnia, gênero e sexualidade.\r\n\r\nb) Condições socioeconômicas: escolaridade, profissão e situação documental (se possui documentos pessoais ou se há perda/falta).\r\n\r\nc) Condições de saúde: condições de saúde física e mental relatadas, acesso a serviços de saúde, uso de substâncias psicoativas (quando declarado) e necessidades especiais (deficiência física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla).\r\n\r\nd) Situação de rua: tempo em que se encontra em situação de rua, motivos que levaram à situação de rua e local de permanência (fixo, itinerante, região específica).\r\n\r\ne) Aspectos de vulnerabilidade: exposição a situações de violência (física, sexual, psicológica, institucional), situações de discriminação ou preconceito e rede de apoio (comunitárias, religiosas e OSCs).\r\n\r\nA exigência de tais informações tem por finalidade assegurar a produção de dados detalhados, sistematizados e fidedignos, aptos a subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às necessidades específicas da população em situação de rua, em estrita observância aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.\r\n\r\nOs planos de trabalho serão avaliados pela equipe técnica da Fundação Leão XIII, com base em critérios objetivos definidos no edital de Chamamento Público.\r\n\r\nAs metas, indicadores e prazos definidos nos planos de trabalho visam:\r\n\r\nQualificar a execução da parceria;\r\n\r\nMonitorar a performance técnica e operacional das OSCs parceiras; Induzir boas práticas de gestão;\r\n\r\nAvaliar, por meio de instrumentos técnicos e indicadores específicos, o impacto social e territorial das ações.\r\n\r\nOs planos de trabalho serão avaliados pela Comissão de Seleção, conforme previsto no edital de chamamento público. As propostas deverão obedecer ao modelo padronizado que constará em anexo ao edital e às suas regras, sendo selecionados os melhores planos de trabalho que atenderem às necessidades dos Lotes I e II, de forma técnica, efetiva e coerente com os objetivos da política pública envolvida.\r\n\r\nA Fundação Leão XIII realizará o acompanhamento técnico e gerencial por meio de instrumentos que permitam a verificação do cumprimento dos objetivos pactuados, podendo, inclusive, propor adequações e ajustes durante a execução, conforme o disposto no artigo 57 da Lei nº 13.019/2014:\r\n\r\n“O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.”\r\n\r\nNeste sentido, os planos de trabalho detalham os eixos estratégicos da parceria, as ações previstas, o público-alvo, a metodologia de acompanhamento e as periodicidades necessárias às suas execuções, buscando garantir eficácia, efetividade e coerência entre os objetivos sociais da parceria e as necessidades do público-alvo.\r\n\r\n6. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nConforme versa o art. 2°, inciso X, da Lei Federal n° 13.019/2024, o Chamamento Público será objeto de processamento e julgamento da Comissão de Seleção.\r\n\r\nA referida comissão foi regularmente constituída por meio da Portaria FLXIII n° 754, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, assegurando-se, em conformidade com a legislação aplicável, a participação de, no mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo, conforme abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJorge Lucas Medeiros Antunes\r\n\r\nID. 5134102-6\r\n\r\nClaudia Simões de Carvalho\r\n\r\nMembros\r\n\r\nID. 5098756-9\r\n\r\nRafael Militão Nascimento ID. 5027935-1\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a Comissão de seleção observará as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso, que estarão disponíveis no Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n7. METAS, INDICADORES E PRAZOS\r\n\r\nO prazo da parceria será de 12 meses, devendo o acompanhamento da execução da parceria se dar por meio da verificação do cumprimento das metas, dos prazos estabelecidos e dos indicadores de desempenho qualitativo e quantitativo. Esses elementos são essenciais para avaliar a eficácia, a eficiência e o impacto das ações propostas, promovendo a transparência, a melhoria contínua das práticas de gestão e a efetividade das políticas públicas voltadas à prevenção da violência doméstica e promoção da equidade de gênero.\r\n\r\nO Projeto apresenta os seguintes eixos estratégicos de atuação com suas respectivas metas, prazos e indicadores de execução e impacto:\r\n\r\n7.1. Lote I - Atividades operacionais e de campo\r\n\r\nMetas, indicadores e prazos - Lote I\r\n\r\nMeta\r\n\r\nIndicadores de Cumprimento da Meta\r\n\r\nMeios de Verificação\r\n\r\nRealizar aproximadamente 15.000 abordagens e censeamento\r\n\r\nQuantitativo total de abordagens concluídas e dados registrados\r\n\r\nRelatórios de campo, listas de presença, banco de dados de censeamento\r\n\r\nAplicar aproximadamente 15.000 entrevistas psicossociais\r\n\r\nQuantitativo total de entrevistas aplicadas\r\n\r\nFormulários preenchidos, banco de dados, relatórios de entrevistas\r\n\r\nAplicar aproximadamente 15.000 entrevistas vocacionais\r\n\r\nQuantitativo total de entrevistas aplicadas\r\n\r\nFormulários preenchidos, banco de dados, relatórios de entrevistas\r\n\r\n7.2. Lote II - Atividades técnico-científicas e acadêmicas\r\n\r\nMeta\r\n\r\nIndicadores de Cumprimento da Meta\r\n\r\nMeios de Verificação\r\n\r\nDesenvolver e implementar sistema de georreferenciamento\r\n\r\nSistema operacional e em uso\r\n\r\nRelatórios técnicos, plataforma funcional, acesso ao sistema\r\n\r\nDesenvolver sistema de integração de dados\r\n\r\nSistema desenvolvido e dados integrados\r\n\r\nDocumentação técnica, banco de dados centralizado, relatórios de uso\r\n\r\nTabular e validar 15.000 registros de dados\r\n\r\nNúmero de registros validados e tabulados\r\n\r\nRelatórios de tabulação, banco de dados atualizado\r\n\r\nPublicar 4 edições do periódico \"Caminho do Emprego\"\r\n\r\nEdições publicadas e disponíveis\r\n\r\nArquivos das edições, relatórios de publicação e circulação\r\n\r\nAs metas dos quadros apresentados acima são consideradas metas mínimas, os planos de trabalho a sere apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) proponentes deverão conter as metas mencionada bem como outras metas que julgarem ser pertinentes à melhor execução do projeto.\r\n\r\nAs metas apresentadas pela proposta de Plano de Trabalho, que não forem estas elencadas no Termo d Referência serão julgadas com o mesmo critério das metas estabelecidas no presente Termo de Referência.\r\n\r\n8. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n8.1. Poderão participar do presente Edital as Organizações da Sociedade Civil, assim consideradas aquel definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015), que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiro diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos o líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferid mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo obje social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;\r\n\r\n8.2. Para participação no chamamento público, a Organização da Sociedade Civil deverá ser regida por norm de organização interna que prevejam, expressamente: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidad de relevância pública e social; que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido se transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo obje social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; escrituração de acordo com os princípi fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\r\n\r\n8.3. Devem ainda possuir no mínimo um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados p meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional d Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, uma vez que a parceria será celebrada no âmbito estadual, admitida a reduçã desse prazo por ato específico do ente na hipótese de nenhuma organização atingi-lo; experiência prévia n realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; instalações, condições materiais capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e cumprimento das metas estabelecidas, conforme estabelecido na Lei n° 13.204/2015;\r\n\r\n8.4. As Organizações da Sociedade Civil participantes deverão apresentar certidões de regularidade fisca previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável no âmbito d estado; certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e d eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercia cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, co endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pesso Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles e comprovação de que Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado;\r\n\r\n8.5. Para participar do Chamamento Público, a OSC deverá declarar que está ciente e que concorda com disposições previstas no Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações documentos apresentados durante o processo de seleção;\r\n\r\n8.6. Estar cadastrada no CONVERJ, bem como cadastrar o seu plano de trabalho no CONVERJ, com vistas participação no presente certame.\r\n\r\n9. REQUISITOS MÍNIMOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n9.1. Qualificação Técnica\r\n\r\nPara celebrar a parceria prevista no presente Estudo Técnico Preliminar, a Organização da Sociedade Civil executora deverá comprovar a qualificação técnica nos termos do art. 9°, caput, do Decreto n° 44.879/2014,\r\n\r\nrealizada através de apresentação da documentação listada no art. 14 da Resolução Casa Civil n° 350 e possuir, ainda:\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\nA OSC deverá comprovar atuação prévia na execução de projetos ou atividades correlatas ao objeto da parceri A comprovação se dará por meio de relatórios de atividades, termos de parceria ou contratos anteriore declarações de órgãos públicos ou financiadores, ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar experiência institucional.\r\n\r\nEquipe técnica qualificada\r\n\r\nA equipe mínima deverá contemplar profissionais com formação e/ou experiência em:\r\n\r\n·Ciências Sociais e Humanas - profissionais capacitados em sociologia, serviço social, antropologia ou áreas correlatas, aptos a realizar abordagens sociais, entrevistas estruturadas e análise das condições de vulnerabilidade da população em situação de rua.\r\n\r\n·Psicologia - profissionais com experiência em escuta qualificada, mediação de conflitos e apoio psicossocial, contribuindo para a construção de vínculos de confiança e acolhimento ético.\r\n\r\n·Gestão de Projetos - especialista responsável pelo planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades, garantindo a execução conforme o plano de trabalho e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n·Estatística e Ciência de Dados - profissionais voltados para a sistematização, análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados, assegurando precisão metodológica e consistência nas informações produzidas.\r\n\r\n·Administração e Logística - responsáveis pela coordenação de processos administrativos, organização de recursos, transporte, infraestrutura e apoio operacional necessário à execução das ações em campo.\r\n\r\n·Direito e Políticas Públicas - profissionais especializados em legislação social e trabalhista, com foco na defesa de direitos, formulação de recomendações e articulação com órgãos públicos e instituições parceiras.\r\n\r\n·Profissionais de TI e Geoprocessamento - técnicos responsáveis pela operação dos sistemas de coleta digital de dados, armazenamento seguro das informações e desenvolvimento de ferramentas de georreferenciamento para o mapeamento territorial.\r\n\r\n·Coordenação Geral - figura central do projeto, encarregada da supervisão das atividades dos diferentes lotes, articulação com a gestão pública e parceiros institucionais, e reporte periódico dos resultados obtidos.\r\n\r\n9.2. Qualificação Econômico-Financeira\r\n\r\nPara comprovar a sua qualificação econômico-financeira, a OSC deverá comprovar a regularidade econômic financeira e fiscal, nos termos do art. 9°, caput, do Decreto n° 44.879/2014, realizada através de apresentação d documentação listada no art. 14 da Resolução Casa Civil n° 350.\r\n\r\n9.3. Qualificação Jurídica\r\n\r\nPara comprovar a sua jurídica, a OSC deverá comprovar a habilitação jurídica nos termos do art. 9°, caput, d Decreto n° 44.879/2014, realizada através de apresentação da documentação listada no art. 14 da Resolução Ca Civil n° 350.\r\n\r\n9.4. Demais habilitações\r\n\r\nPara celebrar a parceria a Organização da Sociedade Civil executora deverá:\r\n\r\n·Apresentar proposta que abarque os elementos listados no art. 7°, §1°, do Decreto Estadual n° 44.879/2014;\r\n\r\n·Ser regida por normas de organização interna que preveja o disposto no artigo 33 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nInsta ressaltar que o artigo 33 da Lei n.º 13.019/2014 estabelece uma série de requisitos referentes à organização interna das entidades, impondo, entre outros, a obrigatoriedade de previsão estatutária de reversão do patrimônio a outra entidade de igual natureza e com finalidade semelhante, em caso de dissolução (inciso III); a observância dos princípios fundamentais de contabilidade, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade na escrituração contábil (inciso IV); e a exigência de comprovação de existência mínima de um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, como condição para a celebração de parcerias com a Administração Pública estadual (inciso V, alínea \"a\");\r\n\r\n·Apresentar as documentações exigidas no artigo 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\n·Estar cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, consoante artigos 2º, 3º e 9º do Decreto nº 44.879/14 e art. 6º da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014;\r\n\r\n·Certificar-se que todos os documentos de habilitação encontram-se válidos.\r\n\r\n9.5. Da contrapartida financeira\r\n\r\nNão será exigida contrapartida financeira das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como requisito para celebração da parceria. Essa dispensa se justifica pela ausência de necessidade de aporte monetário, considerando as características específicas da iniciativa.\r\n\r\nO que se requer das entidades é apenas a comprovação de capacidade técnica e expertise compatíveis com os objetivos da parceria, critérios esses que também serão utilizados como parâmetros objetivos no processo de chamamento público. Dessa forma, a exigência de aporte financeiro adicional se mostra desnecessária, uma vez que a qualificação técnica das OSCs é suficiente para garantir o alcance dos resultados esperados, em conformidade com os princípios da eficiência e economicidade.\r\n\r\nId: 2691514"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002106/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANILO PEIXOTO DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 4278296-1, Professor Docente I, Matrícula 0951387-0, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 31/10/2022 a 09/11/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2690723"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CNPJ sob o n° 30.881.211/0001-41 e Fundação Leão XIII - CNPJ sob o n° 33.650.755/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 22 (vinte e dois) armários altos cinza de duas portas, 38 (trinta e oito) armários baixos de duas portas, 01 (um) armário médio de duas portas, 08 (oito) arquivos de aço, 02 (duas) cadeiras fixas, 63 (sessenta e três) cadeiras giratórias, 01 (uma) estante de madeira com prateleiras de duas portas, 64 (sessenta e quatro) gaveteiros, 70 (setenta) mesas, 01 (um) sofá de 3 lugares, 02 (dois) sofás de um lugar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.364,02 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001590/2025.\r\n\r\nId: 2691083"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA nº 038/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre o RIOPREVIDÊNCIA e EMOP-RJ, visando a reforma parcial do prédio sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, Município: Rio de Janeiro, RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016266/2024.\r\n\r\nId: 2691160"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 023/2025 - “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para obras de reforma e adaptação de residência unifamiliar para funcionamento de unidade de semiliberdade do DEGASE, localizada na Rua Dezesseis, quadra 19, lote nº 15, bairro Parque Burle, no município de Cabo Frio, RJ”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 20 de novembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001923/2025.\r\n\r\nId: 2691420"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. OBJETO: Rodovia Estadual RJ-178 - Solicitação para travessia de gasoduto RAIA de 24\" de diâmetro e tubo-camisa de 38\", pelo Método Não Destrutivo do Pavimento (MND) - Boring Machine na faixa da RJ-178 no município de Macaé/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, \"caput\", da Lei n.º 14.133/2021, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/035512/2025.\r\n\r\nId: 2691409"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica ao público, consumidores, concessionárias do setor de gás canalizado e demais interessados no Processo Regulatório nº SEI-480002/003696/2024. Considerando a relevância, complexidade e tecnicidade do assunto tratado, o prazo para envio das contribuições à Consulta Pública AGENERSA nº 03/2025 foi prorrogado até o dia 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2025\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTA: Recolher contribuições e informações acerca da manutenção de uma estrutura tarifária diferenciada para o setor vidreiro no fornecimento de gás natural.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO: A dilação de prazo se justifica pela necessidade de garantir ampla participação da sociedade civil e preservar a qualidade técnica do processo participativo, de forma a subsidiar esta Agência Reguladora na tomada de decisões mais eficientes, transparentes e com maior legitimidade popular.\r\n\r\nACESSO AO MATERIAL: O material em Consulta está disponível no site da AGENERSA (www.agenersa.rj.gov.br), no seguinte caminho:\r\n\r\nRegulação » Consultas e Audiências Públicas » Consultas Públicas em Andamento\r\n\r\nDIRETAMENTE PELO LINK: https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento.\r\n\r\nA participação de todos é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das normas a serem estabelecidas.\r\n\r\nId: 2690912"
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                            "2691318": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, torna pública a Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, destinada ao acompanhamento e resposta imediata às demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão, tanto na Região Metropolitana quanto nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-480002/001130/2025.\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nNOVEMBRO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n01 e 02\r\n\r\nLEANDRO DE AZEREDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRÔNIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n08 e 09\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n15 e 16\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFFREDO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n22 e 23\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n29 e 30\r\n\r\nLEANDRO DE AZEREDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRONIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nEscala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento\r\n\r\nDEZEMBRO/2025\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n06 e 07\r\n\r\nLEANDRO DE AZEREDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nLEONARDO SINFRÔNIO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n13 e 14\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI\r\n\r\nCARINA MACHADO\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n20 e 21\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFFREDO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\n27 e 28\r\n\r\nLUANA BRANDÃO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA\r\n\r\n(reserva)\r\n\r\nId: 2691318"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                        "2691232": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (Quinto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 064/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 064/2022, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à implantação de DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no município de Itaboraí/RJ \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.468.842,66 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 253.700.905,18 (duzentos e cinquenta e três milhões, setecentos mil novecentos e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001079/2025\r\n\r\nId: 2691232"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 33/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de Processo Seletivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 918.850,00 (novecentos e dezoito mil oitocentos e cinquenta reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004507/2025.\r\n\r\nId: 2691188"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2691500": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.767.710,23 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n. 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001667/2024. \r\n\r\nId: 2691500"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2691228": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 16/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão corporativa, de digitalização, de cópia e de reprografia, englobando os serviços de instalação, manutenção, suporte e troca de insumos.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/11/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/11/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035011/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2691228"
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